{
    "2009-11-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "873902": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2009 \r\n\r\nNomeia PATRÍCIA CODATO DO CARMO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00280238).\r\n\r\nDesigna PATRÍCIA CODATO DO CARMO para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça da Comarca de Porciúncula, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00280238).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00251983 (Requerente: Guilherme Patrão Manhães) - Prorrogo, por mais 3 (três) meses, a contar de 29 de outubro de 2009, o período de gestão do requerente como Administrador Público da Fundação Rádio Educativa São Sebastião.\r\n\r\nId: 873902"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "873903": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca para, se entender cabível, ajuizar ação de prestação de contas ou outra medida que julgar adequada, em relação à interditada LÍDIA DE MOURA SCHERER, sem prejuízo de suas demais atribuições, tornando sem efeito o Ato de 03 de agosto de 2009, publicado no D.O. de 05 de agosto de 2009, que havia designado o Promotor de Justiça em atuação junto à 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para atuar no presente feito (Processo nº MP-2009.00166986).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nPORTARIA SGMP Nº 14\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009. \r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação formulada pela Presidente da Comissão de Sindicância; \r\n\r\nCONSIDERANDO que ainda não foram produzidos todos os elementos comprobatórios imprescindíveis à instrução do procedimento, principalmente o recebimento de alegações finais de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 317 do Decreto 2479/79;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nProrrogar por oito dias o prazo de conclusão da sindicância instaurada nos autos do processo 2009.00082902. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00082902 - (Assunto: Sindicância) - Autorizo a prorrogação do prazo para a conclusão da sindicância por 08 (oito) dias, nos termos do artigo 317, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00184788 - Aplico à sociedade empresária Minas Inkjet Ltda. a penalidade de multa no percentual de 5% do valor atualizado do contrato, nos termos previstos no inciso II, alínea “b” do subitem 8.1 do contrato celebrado nos autos do procedimento MPRJ nº. 2008.00184034. Determino a suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme disposto no inciso II, alínea “c” do subitem 8.1 do contrato.\r\n\r\nId: 873903"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "873904": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00019444 (origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu) - Conheço do conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu para oficiar no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2007.00148557 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conheço do pedido de reconsideração. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para oficiar no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2007.00154257 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaboraí para oficiar no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00253451 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital para oficiar no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal Processo nº MP-2009.00219771 (Origem: Notícia crime anô nima) - Aprovo e determino o arquivamento do expediente, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal Processo nº MP-2009.00247557 (Origem: Notícia crime anônima) - Aprovo e determino o arquivamento do expediente, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nId: 873904"
                    ],
                    "873905": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ- 2009.00092400\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento para prorrogação do prazo de vigência do convênio firmado em 24 de outubro de 2005, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 11 de novembro de 2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 11 .11.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2007.00140895\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Impressoras tipo A3 com kit de suprimentos, destinado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do lote 2 do Pregão Eletrônico nº 040/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 20.800,00\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 16.11.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2009.00214272\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Impressoras tipo plotter com kit de suprimentos, destinado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do lote 1 do Pregão Eletrônico nº 044/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 19.999,99\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 16.11.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ- 2009.00075017\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE). \r\n\r\nOBJETO: Convênio de cooperação científica e tecnológica para desenvolvimento de programa com vistas ao aumento da eficácia das atividades relacionadas à fiscalização das fundações e entidades de interesse social do Estado do Rio de Janeiro, através da utilização dos softwares que integram o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA: 12.11.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ 2009.00226241\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nObjeto: Cessão do servidor Gustavo Marques Lourenço da Cruz.\r\n\r\nFundamento: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPrazo: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nData: 16.11.2009\r\n\r\nId: 873905"
                    ],
                    "873906": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Infância e Juventude, Execução de Medidas Sócio-Educativas, Tutela Coletiva e Fazenda Pública) para o 10º Encontro de Gestão Estratégica no dia 04 de dezembro de 2009, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Marriott (Avenida Atlântica, 2600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n10º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n04/12/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVIDA os Procuradores de Justiça para o Evento de Gestão Estratégica - Encontro dos Procuradores de Justiça no dia 07 de dezembro de 2009, segunda-feira, das 08h00 às 18h00, no Gávea Golf and Country Club (Estrada da Gávea, 800, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nEncontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 4 de abril de 2003, AVISA aos Procuradores de Justiça que estará aberto até o dia 26 de novembro, quinta-feira, o prazo para apresentação de requerimento para TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nOs gabinetes oferecidos são os abaixo identificados, localizados no Edifício Sede das Procuradorias. O resultado será divulgado no dia 30 de novembro, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do 1º CAO.\r\n\r\n1) Gabinete 802, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 805 da Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea.\r\n\r\n2) Gabinete 823, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Carlos Machado Vianna.\r\n\r\n3) Gabinete 828, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 825 do Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma.\r\n\r\nId: 873906"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "873907": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\n30/11\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 873907"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "873908": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 020/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 19ª, 27ª, 28ª e 29ª Varas Criminais da Capital, no próximo dia 25 de novembro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos membros do Ministério Público que desejarem estagiários, deverão enviar seus pedidos a esta Corregedoria-Geral, a partir do dia 12 de novembro de 2009. \r\n\r\nO pedido individual deverá indicar o órgão de execução ministerial, endereço, turno de preferência (manhã/tarde) e poderá ser remetido por meio do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO critério de lotação de estagiários atenderá o disposto no artigo 14, caput, da Resolução GPGJ n. 1.533, de 12 de agosto de 2009, segundo o qual “Prestado o compromisso, aos estagiários competirá a escolha do órgão de execução do Ministério Público junto ao qual irão atuar, desde que compreendido nas vagas do edital e obser vada a ordem decrescente de classificação e a Área Regional indicada no ato de inscrição.”\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 41/2009)\r\n\r\nId: 873908"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "873631": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 1676/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 113.166-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida, firmado em 18 de setembro de 2006, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Empresa VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda., cujo objeto é o pagamento dos serviços prestados no mês de abril de 2006, no valor de R$ 181.768,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/09/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.08.09.\r\n\r\nId: 873631"
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                    "873496": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 355/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRÊS RIOS\r\n\r\nINTERESSADOS: EX-PREFEITO CELSO ALENCAR RAMOS JACOB (EXERCÍCIO DE 2008) e ATUAL PREFEITO VINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.005-1/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 03.12.09\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 17/11/2009.\r\n\r\nId: 873496"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 360/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 26.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nINTERESSADO: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.227-0/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 08.10.09\r\n\r\nId: 873774"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 359/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.474-5/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por WALDECY FRAGA MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.789-3/1999 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON COSTA MELLO.\r\n\r\nId: 873632"
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                    "873775": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 361/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 26.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SUMIDOURO\r\n\r\nINTERESSADOS: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO (EX-PREFEITO) E JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.848-0/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 22.10.09\r\n\r\nId: 873775"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 356/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.182-5/2003 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/CEHAB - CIA. ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ROBISSON FERNANDES PARAGUASSÚ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.513-6/2005 - CONTRATO DE COMPRAS/DER/RJ - FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por MARIANNA M. WILLEMAN e MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.244-3/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IASERJ - INSTIT. ASSIST. DOS SERVIDORES RJ/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON CANTARINO O'DWYER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.487-8/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por JOAQUIM GERK TAVARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.770-6/2007 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.100-6/2007 - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.019-5/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por UZIAS SILVA FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.425-7/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. ASSIST. PREV. VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por GOTHARDO LOPES NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.245-6/2006 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.624-4/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TANGUÁ/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.818-9/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por ROGÉRIO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.087-6/2002 - CONTRATO/PREFEITURA DE MARICA/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.388-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE SÃO GONÇALO/Recurso de Revisão interposto por ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.122-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por ARTHUR MASSARI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.965-4/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FESP - FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PÚBLICO RJ/Embargos de Declaração interposto por LUIZ CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.808-8/2000 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Embargos de Declaração interposto por ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.457-7/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE SÃO GONÇALO/Embargos de Declaração interposto por ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.680-9/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Imputação de Débito a IVO DA GAMA PIRES.\r\n\r\nId: 873497"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 362/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 26.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORCIÚNCULA\r\n\r\nINTERESSADOS: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO E ANTONIO JOGAIB\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.013-4/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 22.10.09\r\n\r\nId: 873776"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 357/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.723-8/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por AFFONSO JOSÉ SOARES FILHO.\r\n\r\nId: 873498"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 358/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.471-9/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por HERALDO LOURENÇO COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.758-7/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto pelo administrador público municipal.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.594-0/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIANO DA SILVA AGUIAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.624-5/2009 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por MAX RODRIGUES LEMOS representado pela Subprocuradora-Geral do Município de Queimados DULCINÉA ALVES MACIEIRA MACEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.740-6/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto pelo administrador público municipal.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.015-0/2007 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.011-0/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por AMISTERDAN SANTOS VIANA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.683-9/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. SAÚDE DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por HUDSON LUIZ DA SILVA MATHIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.477-2/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por ALBERTO DAUAIRE FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.951-7/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA. PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES/Recurso de Revisão interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.275-4/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Revisão interposto por ALMIR DUMAY LIMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.887-1/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA. PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES/Recurso de Revisão interposto por JURAIR CORRÊA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.832-3/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Revisão interposto por CARLOS EDUARDO SILVA TELLES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.860-8/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por JOÃO LUIZ MEIRELES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.549-1/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Embargos de Declaração interposto por ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.806-9/2000 - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA DE RIO BONITO/Embargos de Declaração interposto por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 873499"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 363/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 26.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nINTERESSADOS: ANDRÉ LUIZ CECILIANO (ex-prefeito - período de 01.01 a 02.04.08), JAIRO DOS SANTOS (ex-prefeito - período de 03.04 a 31.12.08) e TARCISO GONÇALVES PESSOA (Prefeito)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.154-4/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 06.10.09\r\n\r\nId: 873777"
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 364/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 26.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORTO REAL\r\n\r\nINTERESSADO: JORGE SERFIOTIS - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.408-3/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 22.10.09\r\n\r\nId: 873778"
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 365/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 26.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINTERESSADOS: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA, ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS, ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.554-8/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 08.10.09\r\n\r\nId: 873779"
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                    "873121": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/11/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n112671-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n43215/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 873121"
                    ],
                    "873122": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n262075-9/01\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37419/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n103546-6/09\r\n\r\nRICARDO JULIO\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n37894/2009\r\n\r\n221482-9/05\r\n\r\nFRAMÍNIO ARISTIDES GONÇALVES\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n39999/2009\r\n\r\n242673-7/08\r\n\r\nMARIA CRISTINA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n40225/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271439-2/00\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n38947/2009\r\n\r\n251251-0/03\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n39014/2009\r\n\r\n202881-8/08\r\n\r\nAÍLTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n41538/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200406-2/04\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n37126/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200406-2/04\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n37141/2009\r\n\r\n210952-3/04\r\n\r\nMYRIAM SOARES DE LIMA\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n40388/2009\r\n\r\n230556-3/06\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41319/2009\r\n\r\n211517-6/04\r\n\r\nNEY ROBSON LIGIERO DE SOUZA\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41655/2009\r\n\r\n223300-1/06\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42601/2009\r\n\r\n202491-9/08\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42820/2009\r\n\r\nId: 873122"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "873783": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.593-2/2009 - Daniela Maranhão Gattai, matr. 02/2361/0-2. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.581-9/2009 - Rosangela Lins Tozzi, matr. 02/3145/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.12.2009. \r\n\r\nProc. TCE nº 304.345-3/2009 - Maria Jose Mariano, beneficiária do ex-servidor Milton Barbosa do Nascimento, matr. 02/0325/0-8. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 873783"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "873660": [
                        "IB - Aviso",
                        "CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 02/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.852-2/2009\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de reforma NO PRÉDIO OCUPADO PELO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - SMC, SERVIÇO DE ELETRICIDADE - SEL E SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO - ser, LOCALIZADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 54/56 - CENTRO - RJ.\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: ZARY ENGENHARIA LTDA., com o valor global de R$ 113.060,73 (cento e treze mil, sessenta reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 873660"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "873659": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 40/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.798-0/2009\r\n\r\nDIA: 14/12/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXOS EXTRAORDINÁRIOS, CLASSE II, RESÍDUOS VEGETAIS, GERADOS PELO TCE/RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 109.620,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 873659"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "873936": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 915, de 2009, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 832,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, FUNDADOR DO COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ, DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Professor Ricardo de Amorim Oliveira, fundador do Colégio-Curso Tamandaré, de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 873936"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "873937": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1392-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada na terceira semana de março.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; MÁRIO MARQUES; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1392/2008: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nAprovada as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1404/2008)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, deverá aderir ao ProUni-RJ mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo-lhe oferecer, no mínimo, uma bolsa integral para cada nove estudantes pagantes regularmente matriculados em cursos efetivamente nela instalados.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º O termo de adesão poderá prever que até metade das bolsas integrais oferecidas pela instituição poderá ser convertida em bolsas parciais, à razão de duas bolsas parciais para cada bolsa integral, observado o disposto nos §§ 1º e 3º.\r\n\r\n§5º A instituição privada de ensino superior sem fins lucrativos não beneficente poderá, alternativamente, em substituição ao requisito do caput e ao disposto no §4º, oferecer uma bolsa integral para cada dezenove estudantes pagantes regularmente matriculados em cursos efetivamente nela instalados, desde que ofereça, adicionalmente, quantidade de bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) na proporção necessária para que a soma dos benefícios concedidos na forma desta lei atinja o equivalente a 10% (dez por cento) da sua receita anual efetivamente recebida nos termos da Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, em cursos de graduação ou seqüencial de formação específica, considerados, neste cálculo, os descontos de que trata o §4º do art. 1º e as proporções estabelecidas nos §§ 1º e 3º do mesmo artigo.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbal e para grafar a data da lei, tornando a proposição mais precisa, conforme determina o Art. 11, II, “f” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 As entidades beneficentes de assistência social que atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo de adesão junto ao órgão gestor do Programa, adotar as regras do ProUni-RJ para seleção dos estudantes beneficiados com bolsas integrais e bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento), em especial as regras previstas no art. 3º e nos inciso I e II do art. 7º, comprometendo-se, pelo prazo de vigência do termo de adesão, ao atendimento das condições previstas nesta lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 10 faz referência a parágrafos, que não existem na proposição inicial. Fez-se necessário modificar para os incisos I e II do Art. 7º, que versam sobre a matéria em estudo (bolsas parciais e integrais).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1404-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituído o Programa Universidade para Todos - ProUni-RJ -, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento), meia- bolsa, para cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro, com ou sem fins lucrativos.\r\n\r\n§1º A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros com residência fixa nos municípios do Rio de Janeiro, há pelo menos dois anos, não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar “per capita” não exceda o valor de até um salário mínimo e meio.\r\n\r\n§2º A bolsa de estudo parcial de 50% (cinqüenta por cento) será concedida a brasileiros com residência fixa nos municípios do Rio de Janeiro, há pelo menos dois anos, não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar “per capita” não exceda o valor de até três salários mínimos. \r\n\r\n§3º Para os efeitos desta lei, bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas com base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.\r\n\r\n§4º Para os efeitos desta lei, a bolsa de estudo parcial de 50% (cinqüenta por cento), meia-bolsa, deverá ser concedida, considerando-se todos os descontos regulares oferecidos pela instituição, até mesmo aqueles dados em virtude do pagamento pontual das mensalidade.\r\n\r\nArt. 2º A bolsa será destinada:\r\n\r\nI - a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a estudante portador de necessidades especiais, nos termos da lei;\r\n\r\n§1º Somente poderá se inscrever no ProUni-RJ o interessado que não esteja contemplado por nenhum outro programa similar.\r\n\r\n§2º A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou seqüencial de formação específica, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, estabelecidos em normas expedidas por decreto regulamentador a ser expedido pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º O estudante a ser beneficiado pelo ProUni-RJ será pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem ou por outros critérios a serem definidos pelo órgão gestor do Programa, a ser definido pelo Poder Executivo por meio de decreto regulamentador, e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior, segundo seus próprios critérios, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\nParágrafo único. O beneficiário do ProUni-RJ responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas.\r\n\r\nArt. 4º Todos os alunos da instituição, até mesmo os beneficiários do ProUni-RJ, estarão igualmente regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos da instituição.\r\n\r\nArt. 5º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, deverá aderir ao ProUni-RJ mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo-lhe oferecer, no mínimo, uma bolsa integral para cada nove estudantes pagantes regularmente matriculados em cursos efetivamente nela instalados.\r\n\r\n§1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo às turmas iniciais de cada curso e turno efetivamente instalados a partir do primeiro processo seletivo posterior à publicação desta lei, até atingir as proporções estabelecidas para o conjunto dos estudantes de cursos de graduação e seqüencial de formação específica da instituição.\r\n\r\n§2º O termo de adesão terá prazo de vigência de dez anos, contado da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado o disposto nesta lei.\r\n\r\n§3º O termo de adesão poderá prever a permuta de bolsas entre cursos e turnos, restrita a um quinto das bolsas oferecidas para cada curso e cada turno.\r\n\r\n§4º O termo de adesão poderá prever que até metade das bolsas integrais oferecidas pela instituição poderá ser convertida em bolsas parciais, à razão de duas bolsas parciais para cada bolsa integral, observado o disposto nos §§ 1º e 3º.\r\n\r\n§5º A instituição privada de ensino superior sem fins lucrativos não beneficente poderá, alternativamente, em substituição ao requisito do caput e ao disposto no §4º, oferecer uma bolsa integral para cada dezenove estudantes pagantes regularmente matriculados em cursos efetivamente nela instalados, desde que ofereça, adicionalmente, quantidade de bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) na proporção necessária para que a soma dos benefícios concedidos na forma desta lei atinja o equivalente a 10% (dez por cento) da sua receita anual efetivamente recebida nos termos da Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, em cursos de graduação ou seqüencial de formação específica, considerados, neste cálculo, os descontos de que trata o §4º do art. 1º e as proporções estabelecidas nos §§ 1º e 3º do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 6º Verificado o desequilíbrio na proporção originalmente ajustada no termo de adesão, a instituição deverá restabelecer a referida proporção, oferecendo novas bolsas a cada processo seletivo, respeitando-se o disposto no art. 5º.\r\n\r\nArt. 7º As obrigações a serem cumpridas pela instituição de ensino superior serão previstas no termo de adesão ao ProUni-RJ, no qual deverão constar as seguintes cláusulas necessárias:\r\n\r\nI - proporção de bolsas de estudo oferecidas por curso, turno e unidade, respeitados os parâmetros estabelecidos no art. 5º;\r\n\r\nII - percentual de bolsas de estudo destinado à implementação de políticas afirmativas de acesso ao ensino superior de auto-declarados negros e indígenas.\r\n\r\nArt. 8º As instituições que aderirem ao ProUni-RJ serão beneficiadas com isenção de tributos estaduais, entre aqueles previstos nos arts. 199 e 201 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com percentuais a serem definidos pelo Executivo Estadual por meio de decreto regulamentar.\r\n\r\nArt. 9º O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - restabelecimento do número de bolsas a serem oferecidas gratuitamente, que será determinado, a cada processo seletivo, sempre que a instituição descumprir o percentual estabelecido no art. 5º e que deverá ser suficiente para manter o percentual nele estabelecido, com acréscimo de um quinto sobe a diferença apurada;\r\n\r\nII - fechamento da instituição.\r\n\r\n§1º As penas previstas no caput deste artigo serão aplicadas pelo órgão gestor do Programa, nos termos do disposto em regulamento, após a instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e o direito de defesa.\r\n\r\n§2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a suspensão da isenção dos impostos e contribuições de que trata o art. 8º terá como termo inicial a data de ocorrência da falta que deu causa à desvinculação do ProUni-RJ, aplicando-se o disposto nos arts. 32 e 44 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no que couber.\r\n\r\n§3º As penas previstas no caput deste artigo não poderão ser aplicadas quando o descumprimento das obrigações assumidas se der em face de razões a que a instituição não deu causa.\r\n\r\nArt. 10 As entidades beneficentes de assistência social que atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo de adesão junto ao órgão gestor do Programa, adotar as regras do ProUni-RJ para seleção dos estudantes beneficiados com bolsas integrais e bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento), em especial as regras previstas no art. 3º e nos inciso I e II do art. 7º, comprometendo-se, pelo prazo de vigência do termo de adesão, ao atendimento das condições previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1404/2008: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2713/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MAGALY SIQUEIRA DE DIABETE E HIPERTENSÃO - IMAS. \r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública O Instituto Magaly Siqueira de Diabete e Hipertensão - IMAS, com sede na Praça Dona Ermelinda, 165, Centro, Miracema-RJ, CEP: 28460-000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Magaly Siqueira de Diabete e Hipertensão - IMAS, entidade, sem fins lucrativos ou políticos, com sede e foro no Município de Miracema-RJ, está situada na Praça Dona Ermelinda, 165, Centro, Miracema-RJ, CEP: 28460-000.\r\n\r\nO Instituto tem como objetivos sociais pretar assistencia social as pessoas portadoras de Diabete e Hipertensão, e seus familiares, prestar serviços de atenção a saúde, com atendimento médico especializado, enfermagem, clínica e exames laboratoriais; divulgas, debater e promover a disseminação do conhecimento a cerca da Diabete e Hipertensão, no intuito de orientar seu tratamento, cuidados com a saúde e prevenmção, porvia de treinamentos, cursos de especialização educacional, palestras, simpósios, conferencias, exposições e outras atividades congeneres de nível regional.\r\n\r\nTendo em vista o foco de caráter humanitário dos serviços que presta, a concessão do TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, representará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2714/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL AFRO-BRASILEIRO OLUFON DEYÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o “INSTITUTO CULTURAL AFRO-BRASILEIRO OLUFON DEYÍ”, com sede à Rua 07, nº 23, no Bairro Reserva do Peró, localizada na cidade de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO INSTITUTO CULTURAL AFRO-BRASILEIRO OLUFON DEYÍ, também designado pela sigla I.C.A.B.O.D, foi fundado em 27 de janeiro de 2004, sendo uma associação civil de assistência social e cultural, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, criado com o objetivo assistencial às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, visando integrá-los ao meio social, educacional e profissional.\r\n\r\nO Instituto é de duração indeterminada e tem a sua sede à Rua 07, nº 23, no Bairro Reserva do Peró, em Cabo Frio - RJ, não há remuneração aos membros da diretoria pelo exercício de suas funções, aos associados ou colaboradores, sob nenhuma forma, destinando integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.\r\n\r\nEm análise, verificou-se que todos os requisitos exigidos pela Comissão de Constituição e Justiça foram preenchidos criteriosamente.\r\n\r\nAssim, considerando os fins a que se destina, está justificada a promulgação da presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2715/2009\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO, BEM COMO OS ORGANIZADORES DE EVENTOS CULTURAIS DE GRANDE PORTE A DISPONIBILIZAREM DESFRIBILADORES CARDÍACOS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigadas as empresas concessionárias do sistema de transporte metroviário, ferroviário e aquaviário a disponibilizar pelo menos um desfribilador cardíaco portátil.\r\n\r\nArt. 2º Aplica-se o disposto no caput do Art. 1º, a toda empresa organizadora de evento cultural de grande porte.\r\n\r\nArt. 3º Haverá, necessariamente, junto ao desfribilador, equipe de profissionais de saúde com o quantitativo adequado para operar o equipamento.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO, BEM COMO OS ORGANIZADORES DE EVENTOS CULTURAIS DE GRANDE PORTE A DISPONIBILIZAREM DESFRIBILADORES CARDÍACOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nÉ preciso informar que a maioria das mortes súbitas por problemas cardíacos acontece longe dos hospitais ou de unidades de atendimento hospitalar. É fato que no dia-a-dia, ao redor do mundo, corações param de bater. Sabe-se que o sucesso na recuperação de uma parada cardíaca depende de uma série de intervenções, dentro e fora dos hospitais. Se uma dessas ações é negligenciada, retardada ou mesmo esquecida, a recuperação do vitimado poderá não acontecer. \r\n\r\nEm 2000, a Associação Americana do Coração (American Heart Association) apresentou novas recomendações para a Ressuscitação Cardiopulmonar e o Atendimento Cardíaco de Emergência, numa conferência, em Washington, EUA, e publicadas na introdução do Jornal Circulation da Associação Americana do Coração, em 22 de agosto de 2000. As diretrizes recomendam enfaticamente que o uso e operação de um desfibrilador deve ser estendida para os agentes não tradicionais, como os policiais, os bombeiros e o pessoal de segurança em aeroportos, shopping, etc., pois a nova visão é a de que a desfibrilação precoce, ao reduzir o intervalo entre a parada cardíaca súbita e o primeiro choque desfibrilatório, contribui mais para melhorar a probabilidade de sobrevivência de um paciente adulto individual do que todas as medicações, intervenções de via aérea e novos desenhos de onda de desfibrilação juntos.\r\n\r\nRecentemente noticiou-se em vários jornais a morte por infarto de um cidadão, no transporte aquaviário, sem que qualquer possibilidade de atendimento, uma vez as equipes de atendimento não possuiam o desfribilador, equipamento este de suma importância para salvar vidas dos cidadãos que necessitar.\r\n\r\nNo entanto, ainda estamos longe do ideal, para conseguir vencer a guerra contra a morte súbita por causas cardíacas, razão pela qual apresento o presente Projeto de Lei e conclamo os nobres parlamentares desta Casa de leis a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2716/2009\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 3521, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido um Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei 3521, de 27 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º- ...........................\r\n\r\nParágrafo Único - Ao taxista autônomo é facultado parcelar em até 06 ( seis ) vezes o valor devido das taxas relacionadas nas alíneas \"a\" e \"d\" do Item 04 ( veículos ) do Inciso III (TRÂNSITO) do Art. 107 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela presente Lei, quando relacionadas ao veículo utilizado como taxi licenciado em seu nome.\"\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento da primeira parcela de taxa de serviço cujo parcelamento seja autorizado por Lei habilita o beneficiário a praticar todos os atos vinculados à mesma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nLíder do PSB\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o escopo de permitir ao taxista o parcelamento das taxas relacionadas ao seu veículo de trabalho quando se tratarem de licenciamento anual, vistoria anual, emissão de laudo de gases poluentes e emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo.\r\n\r\nA atividade profissional do taxista, fundamental na sociedade hodierna, tem sofrido grande concorrência dos novos modais de transportes, muitos deles atuando de forma irregular, o que tem criado sérias dificuldades à sobrevivência destes profissionais.\r\n\r\nExistem informações seguras de que uma grande quantidade de veículos utilizados como taxi estão, em muitos municípios fluminenses, com o licenciamento atrasado face a grande dificuldade em arcar com os custos das taxas de serviço estipuladas em Lei.\r\n\r\nCiente das dificuldades do taxista o legislador já o isentou de tributos tanto para a aquisição do veículo (IPI e ICMS) como para manter a propriedade do mesmo (IPVA). Há que se ampliar esses benefícios permitindo o parcelamento das taxas de serviços ora cobradas.\r\n\r\nA aprovação desta proposição não só beneficiará o taxista que poderá regularizar sua situação e poderá trabalhar com tranquilidade, como aumentará a arrecadação do Estado ao trazer para os cofres públicos taxas de serviços que não estavam sendo pagas por absoluta impossibilidade financeira dos seus destinatários.\r\n\r\nEstas são as razões que me levaram a apresentar a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1126/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR EM LETRAS E ESCRITOR DEONÍSIO DA SILVA. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Professor Doutor em Letras e escritor DEONÍSIO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO CALAZANS, Rodrigo Neves, Dionísio Lins, Altineu Cortes, Caetano Amado, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Nilton Salomão, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLicenciado em Letras pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (1976), Mestre em Letras pela UFRGS (1981), e Doutor em Letras pela USP (1989), Deonísio da Silva possui 33 livros publicados e reeditados, alguns dos quais já traduzidos para outras línguas e adaptados para teatro, cinema e televisão. Recebeu diversos prêmios, entre os quais o Prêmio Internacional Casa de las Américas, em júri presidido pelo escritor José Saramago, que faz a apresentação de um de seus romances nas edições em português (no Brasil e em Portugal), em espanhol (em Cuba) e em italiano (na Itália).\r\n\r\nNascido em Santa Catarina, o homenageado reside no Rio desde 2003. Trabalhando na Universidade Estácio de Sá ao longo destes seis anos, o Professor Doutor é, atualmente, Coordenador Geral do Curso de Letras, presente em 17 campi no estado do Rio de Janeiro. Na mesma universidade, coordena o projeto de aulas teletransmitidas e online de Língua Portuguesa, ministradas em dezenas de cursos, já tendo sido Vice-reitor de Pesquisa e Pós-graduação e Vice-reitor de Cultura da instituição. Apresenta-se frente às câmeras, em companhia de professores como Sérgio Nogueira, Lana Rego, Claudio Moreno e Fábio Simas e suas aulas e palestras podem ser acessadas em campi de dezesseis estados da federação. Deonísio é também professor aposentado da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), em São Paulo, onde fundou o Curso de Letras e a Editora da Universidade.\r\n\r\nSuas palestras, assim como suas aulas, conferências e oficinas de letras são encantadoras e fascinam os alunos e o público pelo profundo conhecimento que tem de sua área de atuação e pelo modo bem humorado com que as ministra e profere. Faz isso há três décadas, em universidades, escolas e outras instituições culturais. O Professor Doutor é autor de inúmeros artigos publicados na imprensa nacional, a exemplo do Jornal do Brasil, onde escreve regularmente há mais de 10 anos, do Observatório da Imprensa, da Gazeta Mercantil, do Jornal O Dia e do portal da EPTV.com, emissora afiliada da Rede Globo no interior do Estado de São Paulo e Sul de Minas Gerais. Merecem também destaque as diversas colunas especializadas que assina, tais como a coluna de Etimologia, na Revista CARAS, há 16 anos, além de constantes entrevistas a jornais, revistas, rádios e televisões.\r\n\r\nDurante sete anos foi seminarista, atendendo a vontade de sua mãe, mas percebeu que tinha outros projetos. No seminário, recebeu ensino primoroso que lhe deu as bases do latim e do grego, com os quais se preparou para o vasto e profundo conhecimento que tem da língua portuguesa e de suas literaturas. Ele tornou popular um assunto erudito: a origem de palavras e expressões da língua portuguesa falada e escrita no Brasil. “Eu sou preferencialmente um jardineiro no canteiro das palavras”, costuma dizer, “mas a vida me levou também pelo caminho da botânica das linguagens, pois, por gosto e também por necessidade, me preparei para ser integralmente um homem de letras, com “um saber de experiências feito”, como recomenda Camões, mas também com o que aprendi nos circuitos escolares”.\r\n\r\nSeus livros mais recentes são A Língua Nossa de Cada Dia e o romance Goethe e Barrabás (ambos publicados pela Editora Novo Século), reunindo seleção de colunas publicadas nos últimos anos no Jornal do Brasil. Pela mesma editora sairão, ainda este ano, a 16ª edição do livro De onde vêm as palavras - que reúne suas colunas de etimologia já publicadas na Revista CARAS, semanalmente -, e a 3ª edição de A Vida Íntima das Frases.\r\n\r\nOutros livros de sua autoria são os romances Avante, soldados: para trás (9ª edição, lançado também em Cuba, Portugal e na Itália, que recebeu o Prêmio Internacional Casa de las Américas), Teresa (premiado pela Biblioteca Nacional e transposto para o teatro), A cidade dos padres, Orelhas de aluguel, A mulher silenciosa e Os guerreiros do campo. Entre seus livros de contos estão: O assassinato do presidente, Cenas indecorosas, Exposição de motivos, A mesa dos inocentes, entre outros, e os seus livros infanto-juvenis foram reunidos em Os Segredos do Baú (Editora Petrópolis). Com a Editora Manole, assinou contrato para lançar um Dicionário da Língua Portuguesa, e lançará nova edição de Nos Bastidores da Censura, contendo a relação dos 508 livros proibidos pela ditadura militar. Sua obra está publicada em espanhol, inglês, francês, alemão e sueco, entre outras línguas.\r\n\r\nO homenageado participou de várias comissões julgadoras de prêmios literários nacionais e internacionais, como Casa de las Américas (1985), Prêmio Jorge Amado de Literatura e Arte (2002), Talentos da Maturidade, do Banco Real (2000-2002), Prêmio Portugal Telecom de Literatura Brasileira (2002) e Prêmio Passo Fundo de Romance (2001-2003).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1127/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO SR. OCTAVIO MATEUS MARTINS. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 17.11.2009;\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao Exmo. Senhor OCTAVIO MATEUS MARTINS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Dionísio Lins, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Audir Santana, Coronel Jairo, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Nader, Ronaldo Medeiros, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a este Ilustre personalidade uma homenagem ímpar e que em muito contribuiu para o nosso Estado.\r\n\r\nOCTAVIO MATEUS MARTINS\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO:12/03/47\r\n\r\nPORTUGUES , CASADO, PAI DE 3 FILHOS\r\n\r\nSERVIU O EXERCITO PORTUGUÊS NAS COLÔNIAS; NA AFRICA.\r\n\r\nVEIO PARA O BRASIL EM DEZ DE 1970\r\n\r\nVIDA PROFISSIONAL:Com 17 anos foi para a França onde iniciou sua vida profissional na hotelaria,no Hotel Hilton, aonde aprendeu o francês e o inglês.\r\n\r\nVoltou a Portugal para servir o exercito. Após cumprir o exercito veio para o Brasil.\r\n\r\nFalando bem o inglês e Frances não foi difícil encontrar emprego na hotelaria. Iniciou na rede Luxor Hoteis passando pela rede Hothon e hotéis Marina.\r\n\r\nNo inicio dos anos 80 resolveu sair da hotelaria e iniciar seu vôo como empresário e assim surgiu a Inta Turismo, uma empresa voltada para recepcionar turistas estrangeiros no Brasil.\r\n\r\nEm pouco tempo a Inta Turismo tornou-se uma das principais Operadoras de Receptivo do Brasil\r\n\r\nMeados dos anos 90, no auge do sucesso a Inta Turismo foi vendida e Octavio Martins resolveu voltar às origens e voltou para Portugal desta vez como empresário do ramo de Restaurante. Foi uma adaptação difícil e logo ele percebeu que seu lugar era no Brasil e fazendo o que realmente é a sua vocação: sair pelo mundo a fora vendendo o Brasil e trazendo os “gringos” para conhecerem nossas maravilhas.\r\n\r\nRetorna ao Rio de Janeiro e abriu a Convencional Cambio e Turismo em sociedade com seu irmão mais velho.\r\n\r\nComo era de se esperar, com a raça, força e muito trabalho Octavio em pouco tempo colocou a Convencional numa das empresas que mais vendem o Brasil no exterior.Com escritórios de representação em Portugal, Espanha e Chile, a Convencional tornou-se sinônimo de empresa que mais batalha por divulgar o Brasil no exterior, através da realização de eventos de promoção, citando apenas alguns:\r\n\r\n- Educacional Brasil: Trazer agentes de viagens de vários países ou de um pais só para conhecer os principais pontos turísticos do Brasil para melhor vender.\r\n\r\n-Caravanas: sua idéia que levou para dentro da BITO e em parceria com a EMBRATUR trazem agentes de viagem e operadores do exterior para conhecerem vários destinos e assim melhor vender o Brasil.\r\n\r\n-Workshops no exterior como em Portugal, Espanha para divulgar o Brasil e a rede hoteleira. Etc. \r\n\r\nInicio do ano 2000, além da Operadora de Turismo, ingressou também no ramo Hoteleiro em Búzios. Iniciou com uma pousada de apenas 14 apartamentos e hoje são duas pousadas num total de 100 quartos e uma área de Lazer na praia de João Fernandes que atende aos hospedes das duas pousadas, com piscina, restaurante, serviço de praia, SPA, Fitnes, salão de cabeleireiro e área para crianças. \r\n\r\nOctavio é um empresário generoso e exerce com muita honestidade e respeito os princípios associativos.\r\n\r\nÉ Presidente do Conselho Regional de Turismo Costa do Sol (Condetur) recém formado, que tem como objetivo o desenvolvimento regional do turismo sustentável, é um projeto do Ministério do Turismo.\r\n\r\nPresidente do Conselho do BÚZIOS CONVENTION & VISITORS BUREAU.\r\n\r\nDiretor da Comissão Comercial da BITO, onde tem feito vários eventos promocionais em parceria com o Ministério do Turismo e com a EMBRATUR.\r\n\r\nEm dezembro de 2007, acreditando na sua ousadia e perspicácia, trouxe para Búzios o Congresso da APAVT (Associação Portuguesa de Agencia de Viagens e Turismo), o que foi um sucesso e um marco para Búzios.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 492/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O DEBATE: “A INDÚSTRIA DA RECICLAGEM, IMPACTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E AMBIENTAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para o debate:”A indústria da reciclagem: impactos sociais, econômicos e ambientais”, que está sendo organizado pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Paulo Melo, Aparecida Gama, Rodrigo Neves, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Alessandro Molon, Andre Corrêa, Armando José, Coronel Jairo, Dica, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Graça Matos, Marcelo Simão, Marcos Abraão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 235/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de setembro de 2009, do Ofício n° 221-M, de 10 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei n.o 2147, de 2009, de autoria da Senhora Deputada Alice Tamborindeguy, que \"VEDA A UTILIZAÇÃO DE \"CENTRAIS DE FLAGRANTE\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGANDO A LAVRATURA DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE NAS DELEGACIAS ONDE O FATO OCORRER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2147/2009, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE \"VEDA A UTILIZAÇÃO DE 'CENTRAIS DE FLAGRANTE' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGANDO A LAVRATURA DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE NAS DELEGACIAS ONDE O FATO OCORRER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nAo propor novo regulamento para atividades internas da Administração interferindo, neste caso, na organização e no funcionamento das Delegacias de Polícia, o projeto em comento invadiu o campo de reserva de administração, conforme previsão do art. 84, VI, lia\", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32/2001.\r\n\r\nEm reforço a este argumento, as palavras do professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, in verbis:\r\n\r\n\"Com o advento da Emenda Constitucional n° 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, \"a\", da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A idéia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. Em conseqüência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarfe, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio\". A Constitucionalização do Direito Administrativo (O Princípio da Juridicidade, a Releitura da Legalidade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras) - Ed. Lumen Juris - RJ 2009 - p. 67.\r\n\r\nNa esteira deste raciocínio, lícito é inferir que cabe ao Governador a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição Estadual.\r\n\r\nOutro não é o pensamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se depreende de Acórdão proferido em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2008.007.00008, cuja ementa é a seguinte:\r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALlDADE DA LEI 35/06 QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO DE SEREM A TENDIDAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS POR MEIO DA LÍNGUA DE SINAIS. E DETERMINOU OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NORMA EIVADA DE INCONSTITUCIONALlDADE POR NÃO CUMPRIR AS MÍNIMAS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATlVO, POR VIOLAR OS ARTS. 112, § 1°, II, D E 7° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMA QUE CONTÉM VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo, conforme dispõe o Artigo 112, § 1°, inciso II, letra d da Constituição Estadual que estabelece: São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. In casu, ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, insculpido no artigo 7° da Carta Magna Estadual que assim estabelece: São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Assim, pelo principio da simetria a Lei Municipal teria que seguir a Lei Maior Estadual e não o fez. Não obedecido os mandamentos constitucionais suso transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 35/2006. Representação por Inconstitucionalidade, pois, que se tem como procedente, acolhendo-se como razões de decidir os Pareceres das doutas Procuradorias Gerais do Estado e da Justiça. \".\r\n\r\nAssim, forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 242/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de setembro de 2009, do Ofício n° 226-M, de 16 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 420, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que \"CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E A ELABORAÇÃO DE MATERIAL QUE POSSA ORIENTAR A PRÁTICA PEDAGÓGICA DESSES PROFISSIONAIS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DE TEMAS QUE CONSTRUAM UM CURRÍCULO MAIS MODERNO E ARTICULADO\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 420/2007 , DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E A ELABORAÇÃO DE MATERIAL QUE POSSA ORIENTA A PRÁTICA PEDAGÓGICA DESSES PROFISSIONAIS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DE TEMAS QUE CONSTRUAM UM CURRÍCULO MAIS MODERNO E ARTICULADO\"\r\n\r\nApesar da relevância do ora Projeto, inviável é apor-Ihe sanção. As razões, para tanto, passo a discorrer.\r\n\r\nA proposta estabelece a criação de programa de capacitação de professores e elaboração de material orientador da prática pedagógica, com vistas a garantir a atualização dos docentes e dos temas abordados em componentes curriculares.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do legislador, tal matéria é de atribuição do Poder Executivo e, por isso, veda-se que o Poder Legislativo a regule. Tal assertiva encontra fundamento no disposto no art. 112, § 1°,II, \"d\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, constata-se, de plano, a inconstitucionalidade formal presente no projeto de lei, em virtude do vício de iniciativa apontado.\r\n\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio constitucional da Separação Harmônica de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio é uma das bases da organização política de um Estado Democrático de Direito e se qualifica como um dos temas inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nEm reforço a este argumento trago o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em Representação de Inconstitucionalidade n° 2008.007.00020 , julgada em 27/11/2008, cujo relator foi o Exmo. Des. Nascimento Povoas Vaz:\r\n\r\nLEI MUNICIPAL 4.651/2007 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA DE LEIGOS PARA O ATENDIMENTO INICIAL DA PARADA CARDIORESPIRATÓRIA, DO INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS AREAS. MANIFESTAÇÃO LEGIFERANTE QUE NÃO CONTOU COM A INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O PROCESSO LEGISLATIVO CORRESPONDENTE, EMBORA CUIDE DE MATÉRIA RELATIVA À CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÔES DE ÓRGAOS DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART 112 § 1º, II, d DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MENCIONADA LEI, AINDA, POR AGREDIR O ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A PAR DE QUE TAL MATÉRIA NÃO INTEGRA O ROL DAQUELAS A RESPEITO DAS QUAIS TÊM OS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIA CONCORRENTE LEGISLATIVA, UMA VEZ QUE EXTRAPOLA O INTERESSE LOCAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALlDADE DA LEI AO INÍCIO REFERIDA.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL,\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 254/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de outubro de 2009, do Ofício n° 239-M, de 30 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 3677, de 2006, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira, que \"OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIANA NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3677/06, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA. QUE \"OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIANA NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende obrigar que se inclua a vacina contra a meningite bacteriana no calendário básico de vacinação da criança em todo o Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nImportante esclarecer, preliminarmente, que a obrigatoriedade imposta pelo referido projeto como pretendido, fere pressupostos importantes, norteadores da organização e funcionamento da administração pública.\r\n\r\nCabe consignar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1, II, \"d\" e 7 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado à proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par.1, inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\". ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes. insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro- julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre enfatizar que o projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto no art. 61, §1°, \"b\", da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n\"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção da medida almejada depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a aquisição de material para a realização da vacinação.\r\n\r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nOportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 255/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de outubro de 2009, do Ofício n° 240-M, de 30 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 434, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Altineu Cortes, que \"VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 434/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALTlNEU CORTES, QUE ''VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-Io. As razões de veto total passo a expor.\r\n\r\nTrata-se de proposta que veda ao Poder Executivo a aquisição de papel branqueado a cloro e seus derivados no âmbito da Administração Pública como um todo. Tem por fim evitar a ocorrência de danos ambientais e danos à saúde das pessoas, tendo em vista os males que o uso do cloro Ihes pode gerar.\r\n\r\nNo entanto, apesar da boa intenção do Parlamento, o ora Projeto de Lei viola o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, que se encontra expressamente previsto não só no Art. 2° da Constituição da República, bem como no Art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal princípio configura-se como uma das bases da organização política de um Estado Democrático de Direito e se qualifica como um dos temas inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nSendo assim, uma proposta como esta, que possui reduzido grau de generalidade e abstração e, portanto, invade zona de discricionariedade técnica do Poder Público ao determinar o que se deve ou não se utilizado pela Administração Pública, acaba por impor uma obrigação determinada pelo Poder Legislativo a ser observada pelo Poder Executivo. Tal imposição consiste numa notória violação do mencionado princípio constitucional.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 256/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de outubro de 2009, do Ofício n° 241-M, de 01 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 906, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que \"INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 906/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto de Lei visa incluir no Calendário Turístico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Musal - Museu Aeroespacial.\r\n\r\nPreliminarmente, convém esclarecer que há defeito na redação do texto do projeto aludido, eis que pretende incluir no Calendário Turístico oficial o Musal - Museu Aeroespacial, sem atribuir data. A expressão \"calendário\" pressupõe um período do ano, que não foi especificado, ainda que o Artigo 2° da referida proposta venha se referir ao Dia do Museu deixou de atribuir data específica para as atividades comemorativas que o dispositivo determina.\r\n\r\nApesar da existência de data adotada por diversos países para disseminar o conhecimento do papel dos museus do desenvolvimento da sociedade, o Dia Internacional do Museu comemorado no dia 18 de maio. A ausência de especificação da data no contexto deste projeto parece violar as de redação.\r\n\r\nO Artigo 2° do mencionado projeto também é inconstitucional e, viola ainda que indiretamente, os princípios da independência e harmonia entre os poderes.\r\n\r\nHouve imposição de deveres ao poder público, constatando-se que o mencionado projeto invadiu matéria reservada constitucionalmente ao Executivo, conforme dispõe o artigo 61, § 1°, II, \"b\" da CRFB e, por simetria, o artigo 112, § 1°, II, \"d\" da CERJ.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., lI, \"d\" e 7 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso lI, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\". ocorre não só o vício de iniciativa mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes. insculpido no Artigo 7º da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. Processo nº 2004.007.00102 repres. por inconstitucionalidade des. j. C. murta ribeiro julgamento: 22/08/2005 - órgão especial ).\r\n\r\nAlém disso, há inconstitucionalidade, também, quando determina ao Poder Executivo Estadual a inserção do Museu Aeroespacial no itinerário das linhas de transporte rodoviário, o que configura invasão na competência municipal para regulamentar o transporte urbano que não seja intermunicipal, já que o Museu Aeroespacial localiza-se no subúrbio, mas dentro dos limites do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 260/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de outubro de 2009, do Ofício n° 245-M, de 06 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2369, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado, que \"FICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A ÍNTEGRA DA LEI 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2.369/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE ESTABELECE QUE \"ACAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A ÍNTEGRA DA LEI N° 3.051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998\".\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-Io. As razões de veto total passo a expor.\r\n\r\nO ora Projeto de Lei tem por finalidade informar, devidamente, à população fluminense os direitos previstos e garantidos pela Lei n° 3.051/1998, dentre eles, o da isenção da taxa de 2ª via de documentos roubados, quando expedidos por Órgãos Públicos deste Estado.\r\n\r\nNo entanto, em que pese a boa intenção do Parlamento, a ora proposta gera um ônus excessivo ao Poder Público, pois impõe regime de publicidade especial à referida lei.\r\n\r\nAdemais, relevante salientar, que não se faz necessária a autorização do Poder Legislativo emanada do presente projeto. Afinal, a medida que a Casa de Leis pretende implementar já se encontra abarcada pelas funções executivas típicas estaduais.\r\n\r\nDeste modo, ao promover tal encargo ao Poder Público, o presente projeto não atentou para a norma disposta no art. 2º da Carta Magna, cujo conteúdo também se encontra expresso no art. 7º da Constituição deste Estado. Tratam os referidos dispositivos do princípio constitucional da independência harmônica dos poderes.\r\n\r\nCerto é que tal princípio configura-se como uma das bases da organização política de um Estado Democrático de Direito e se qualifica como um dos temas inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 264/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de outubro de 2009, do Ofício n° 254-M, de 29 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei n° 2597 de 2009, oriundo da Mensagem n° 39/2009 de autoria do Poder Executivo, que \"MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI N° 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.597/2009, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 3912009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI N° 4583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nApesar do relevante interesse público do presente projeto, por mim enviado por Mensagem, não há como sancioná-Io após a Emenda Modificativa n° 2 aprovada, já que alterou dados significativos da proposta originária. As razões, para tanto, passo a discorrer.\r\n\r\nA proposta em questão concede aos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária reajuste mensal de 5% (cinco por cento), a partir de outubro deste ano.\r\n\r\nEntretanto, com o projeto, foi aprovada a Emenda Modificativa n° 2, fazendo retroagir para maio de 2009, a majoração prevista, embora tenha o Governo sugerido sua rejeição, em virtude do grande impacto orçamentário e financeiro que daí adviria, caso mantida.\r\n\r\nOu seja, houve retroação, para além do planejado, do reajuste salarial que beneficia a mencionada categoria. Tal providência compromete a gestão pública, já que o Governo não tem como arcar com este dispêndio extra sem o comprometimento de sua gestão, o que pode, inclusive, acarretar a incidência de penalidades legais a este ente estatal.\r\n\r\nÉ que o impacto gerado, em razão do acato pelo Plenário, será da ordem de 4,1 milhões de reais. A despesa inicialmente prevista e assegurada era de 1,8 milhões de reais e alcançava, indistintamente, ativos, inativos e pensionistas. O crescimento do passivo atinge, portanto cerca de 2,3 milhões de reais, sobrecarregando seriamente a execução orçamentária e financeira do Estado.\r\n\r\nAlém dos aspectos financeiros e orçamentário iniciais, a manutenção do texto aprovado poderá servir de justificativa para a aprovação de outros projetos de mesma natureza e escopo ora em estudo ou já em tramitação.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor este veto total, já que violado foi o art. 113, inciso I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. As razões que o justificam ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 265/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de outubro de 2009, do Ofício nº 246-M, de 07 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei n° 1505, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Tucalo, que “FICA INCLUÍDO O TESTE DE SCHILER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1505/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TUCALO, QUE DISPÕE QUE \"FICA INCLUÍDO O TESTE DE SCHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nAo tratar de evidente atribuição da Secretaria de Estado de Saúde, a proposta abordou matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, 11 e VI, da Carta Estadual.\r\n\r\nNeste sentido, o ilustre professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, em sua obra \"O Princípio da Juridicidade, a Releitura da Legalidade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras\", ao abordar o tema, defende que \"no Brasil, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de um verdadeiro princípio constitucional da reserva de administração, fulcrada no princípio da separação de poderes, cujo conteúdo impediria \"a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.\"\".\r\n\r\nReforça o argumento o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa faço transcrever:\r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTlTUCIONALlDADE. LEI N°. 4.643/2007 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE TRIAGEM DE PACIENTES EM UNIDADES DE SAÚDE DE A TENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA. ATO DE NATUREZA, NITIDAMENTE, ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DOPODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. RESERVA LEGAL. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO E EQUILÍBRIO DOS PODERES. INCONSTlTUCIONALlDADE RECONHECIDA \"IN TO TUM\". 2008.007.00053. Direta de Inconstitucionalidade. 1a Ementa. Des. Marcus Faver. Julgamento: 27/04/2009. Órgão Especial.\r\n\r\nImpende consignar, neste raciocínio, que tais regras invadiram a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa. A proposição legislativa, como se vê, caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal.\r\n\r\nJunte-se a isso, por fim, o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providência, aliás, reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165, I, II, e III, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSERGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 266/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de outubro de 2009, do Ofício nº 247-M, de 07 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2413, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que \"DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2413/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE \"DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGISLA TIVO, NA FORMA QUE MENCIONA..\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nO mencionado projeto obriga as agências reguladoras de serviços públicos a enviar, em até 20 (vinte) dias antes da entrada em vigor de nova tarifa, as planilhas de custos utilizados para a majoração.\r\n\r\nAo determinar tal obrigação para as agências reguladoras de serviços públicos, invade a esfera de reserva administrativa, alcançando o mérito de suas decisões político-administrativas, interferindo em sua atividade fim. Trata-se de uma fiscalização a priori, que entra na esfera de independência e autonomia das agências reguladoras\r\n\r\nAo assim proceder, o projeto estipula um novo pressuposto de validade e de eficácia do ato decisório das Agências, promovendo um controle prévio de seus atos, a despeito da autonomia, da independência e da presumida expertise de seu quadro técnico-funcional, desatendendo princípios fundamentais que caracterizam um ente regulador autônomo.\r\n\r\nTrata-se de matéria cuja iniciativa legislativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando o princípio da separação e harmonia entre os poderes, que está insculpido no artigo 2° da CRFB.\r\n\r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 267/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de maio de 2009, do Ofício n° 249-M, de 08 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2011, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Mário Marques, que \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÕNICO DE EMERGÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A ÁREA DE ABRANGÊNCIA.\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2011/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRIO MARQUES QUE \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO DE EMERGÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A ÁREA DE ABRANGÊNCIA\".\r\n\r\nSem embargo do reconhecimento da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, em face de sua incompatibilidade com a vigente ordem jurídica.\r\n\r\nImpende assinalar, de início, que a competência para regular matéria relacionada à concessão de serviços de energia elétrica pertence à União, conforme se depreende do teor do art. 21, XII, \"b\", da Carta da República, cabendo-lhe, inclusive, fazer a previsão, nos contratos de concessão, das obrigações impostas às concessionárias.\r\n\r\nTanto é assim, que no exercício dessa competência, foi editada a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, que já prevê, dentre as cláusulas essenciais do contrato de concessão, aquelas relativas \"ao modo, forma e condições de prestação do serviço\", bem como \"aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço\".\r\n\r\nAo criar obrigações específicas para as concessionárias de energia elétrica, obrigando disponibilizarem aos usuários, serviço de atendimento telefônico de emergência 24 horas, a proposta interferiu de maneira irrazoável no contrato administrativo de concessão dos serviços de energia elétrica e, portanto, na própria gestão das empresas concessionárias.\r\n\r\nDemais disso, o projeto também desconsiderou a competência privativa da União para legislar sobre os direitos dos usuários e as condições de exploração dos serviços públicos concedidos de energia elétrica, conforme disposto nos arts. 22, IV e 175 da Constituição Federal.\r\n\r\nPor tudo isso, aliás, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nEm reforço a este argumento, leia-se a ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3729/2007, do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão 'energia elétrica', contida no caput do art. 1° da Lei n. 11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário. Este Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais. Precedentes. Violação aos arts. 21, XII, b, 22, IV, e 175, caput e parágrafo único, incisos I, II e III da Constituição Federal. Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.\" (ADI 3.729, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-9-07, DJ de 9-11-07) (grifos meus).\r\n\r\nPor estes motivos, mais adequada foi a aposição de veto integral ao projeto ora encaminhado à deliberação desse Egrégio Parlamento.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GDCC/107/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do art. 26, §19, alínea “e” do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, das Ações Civis Públicas propostas pela Comissão de Defesa do Consumidor, abaixo, cujo inteiro teor se encontra no anexo.\r\n\r\nCONDECON X ELECTROLUX DO BRASIL S.A.-2009.001.292384-5\r\n\r\nCODECON X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - 2009.001.319500-8\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI,\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa (CNPJ n.º 30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20010-090 vem, por seus procuradores, propor a presente:\r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nEm face de ELECTROLUX DO BRASIL S.A, inscrita no CPNJ sob o n.º 76.487.032/0001-25, estabelecida à Rua Ministro Gabriel Passos, n.º 360, Guabirotuba, Curitiba-PR, CEP: 81520-900, com fundamento nos artigos 4º, III, 6º, incisos II, III, 31, 32, 39, caput e incisos IV e V, e 46, todos da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), nos termos a saber:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora \r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.° 8.078/90, norma especial de ordem pública e interesse social (artigo 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que, conforme disposto em seus artigos 2º e 3º, é de consumo a relação existente entre as rés e aqueles que aderem aos previamente e unilateralmente redigidos contratos de garantia complementar que oferecem a adesão.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BRINQUEDOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL CAUSADORES DE DANO EM POTENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. O legislador, no Artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, buscou ampliar o rol de entidades legitimadas para a propositura de demandas coletivas, visando sempre a proteção do consumidor, hipossuficiente nas relações jurídicas formadas com os prestadores de serviços. Apesar do poder geral de cautela do Juiz, tenho que os requisitos da tutela antecipada devem ser observados com acuidade, predicado que não falta à ilustrada Juíza monocrática prolatora da decisão, mas convenha-se que terminou por plasmá-la sem considerar os costumes, a cultura, a educação e especialmente a área comercial nos Estados Unidos da América e no Canadá, que certamente não s ao semelhantes aos nossos. Ademais, resta esclarecer que o denominado recall nada mais é do que um modo de prevenir possíveis acidentes, por causa da potencial periculosidade que podem apresentar os produtos (art. 10, § 1º, CDC), mas não é o que se depreende dos argumentos da causa e da própria decisão recorrida, que consideram os produtos já como, simplesmente, defeituosos. Inexistência indelével dos requisitos propiciadores da outorga da antecipação da tutela, pelo que a decisão agravada navega na esteira da ilegalidade, já que ultrapassados os limites do artigo 273 do CPC. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da agravada. Provimento do recurso com a cassação da decisão agravada (TJRJ, AgIn.. 2007.002.31506, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS PARA RETIFICAÇÃO DE PUBLICIDADE VEICULADA PELA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OFERTA NÃO ESTAVA SENDO CUMPRIDA DA FORMA DIVULGADA. APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS ANTERIORES A PROPOSITURA DO FEITO QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO OFERTADO PELA AGRAVANTE. CONTRATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAMBÉM DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO DIVULGADO NA PUBLICIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO (TJRJ, Ag. In. 2009.002.1274, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Ribeiro).\r\n\r\nCivil. Consumidor. Ação Coletiva de Consumo. Prática de “errata” em anúncios de publicidade, em relação a preços de produtos. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes.\r\n\r\nEfeito suspensivo. Conhecimento, pela norma do art. 520, VII, do CPC. Ausência de demonstração de perigo de lesão de difícil reparação a amparar a concessão do efeito vindicado. Incumbe à recorrente o exercício de vigilância quanto à publicidade de seus produtos, notadamente à conta de defesa dos interesses do consumidor. Indeferimento do requerido.\r\n\r\nPreliminar de defeito de representação processual, ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual rejeitadas. Precedente desta Corte e inteligência do art. 85 do CDC.\r\n\r\nFunção social da empresa. Ausência de violação à mesma. Conduta reiterada pela recorrente, demonstrada nos autos, que em verdade ataca a legislação defensiva do consumidor. Responsabilidade social corporativa que implica respeito à transparência e responsabilidade da publicidade vinculada, não observada pela apelante.\r\n\r\nJulgamento extra petita. Sentença prolatada em consonância à autorização contida no artigo 84 do CDC, a fim de se garantir efetividade ao comando judicial. Não ocorrência do mesmo.\r\n\r\nProvas dos danos materiais causados a serem produzidas em sede de liquidação de sentença, de forma concreta. Responsabilidade da apelante corretamente reconhecida, diante da documental acostada aos autos.\r\n\r\nRepetição em dobro dos valores cobrados em excesso. Sanção que não se coaduna com os termos da norma consumerista. Devolução dos valores cobrados em desacordo com a oferta (de forma simples) que ocorre ope legis.\r\n\r\nMulta fixada em valor razoável e proporcional que se mantém. Alteração, entretanto, da periodicidade a fim de se coadunar com a finalidade indicada no dispositivo da sentença.\r\n\r\nHonorários e custas corretamente fixados não merecendo reparo.\r\n\r\nProvimento parcial do primeiro apelo, desprovimento do recurso adesivo e aplicação de multa por litigância de má-fé à primeira recorrente (TJRJ, Ap.Cív. 2009.001.18292, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Raguenet).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ. AGETRANSP. LEGITIMIDADE. Inserindo-se a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no inc. III, do art. 82 do CDC, ostenta legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública. A AGETRANSP como gestora de serviços concedidos, pode figurar no pólo passivo da Ação Civil Pública que tinha por objeto, dentre outros, forçá-la ao exercício de sua competência. Recurso improvido (TJRJ, AgIn. 2009.002.32795, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Cherubin Schwartz). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nA ré atua no mercado de consumo fabricando produtos eletrodomésticos, muitos deles essenciais para a vida moderna, como refrigeradores. Além da ré, outros fornecedores atuam no mercado também fabricando refrigeradores.\r\n\r\nOs diferentes fabricantes de refrigeradores que atuam no mercado brasileiro, incluindo a ré, há muito tempo vinham seguindo determinados padrões, padrões estes que foram apreendidos pelos consumidores, tais como o de que o componente “responsável” por vedar o ambiente interno do ambiente externo quando a porta do refrigerador está fechada, vulgarmente chamado de “borracha da porta”, pode ser substituído individualmente quando está desgastado, mediante o pagamento de valor equivalente ao componente individual e de valor pelo simples serviço de substituição.\r\n\r\nEm razão deste padrão, especificamente na hipótese do componente responsável pela vedação acima mencionada, quando o consumidor adquire um refrigerador, sem que lhe seja disponibilizado informação sobre alguma característica diversa do padrão de fabricação, confia que, ocorrendo o desgaste da “borracha da porta” poderá substituí-la arcando apenas com o custo de uma borracha nova e do serviço para instalá-la.\r\n\r\nA ré, por iniciativa própria, passou a fabricar modelos de refrigeradores, como o “refrigerador eletrolux RDE37343”, em que o componente responsável por vedar o ambiente interno do ambiente externo quando a porta do refrigerador está fechada, diferentemente do padrão conhecido pela sociedade de consumo, não pode ser substituído individualmente quando necessário. O componente em questão, em alguns ou em todos os modelos, passou a fazer parte indissociável da própria porta, ou seja, ocorrendo o desgaste do componente a solução para o problema por ele causado se resume à substituição da porta do refrigerador, cujo valor gira em torno de 50% (cinqüenta por cento) do valor do refrigerador.\r\n\r\nApesar de fabricar um produto com característica diversa da legitimamente esperada pelo consumidor a ré não disponibiliza qualquer tipo de informação para que os consumidores possam ter ciência sobre a inovação no momento de escolher um refrigerador. Em razão deste atuar - que, conforme será demonstrado adiante, contraria obrigações decorrentes do princípio da boa-fé objetiva - muitos consumidores se surpreendem ao se depararem, no momento em que o componente responsável por vedar a parte interna do refrigerador da parte externa deixa de alcançar o fim a que se destina, com a obrigatoriedade de ter que adquirir uma nova porta, cujo custo final é infinitamente superior ao da substituição apenas da peça efetivamente desgastada. As reclamações colhidas em sites de reclamações na internet, em anexo, comprovam o alegado.\r\n\r\nA essencialidade do produto “refrigerador” acaba beneficiando a ré, pois, apesar do alto valor para solucionar o problema causado pelo desgaste do componente sob comento, a maioria dos consumidores não possui condições financeiras para adquirir um novo refrigerador a qualquer tempo, por isso, acabam se submetendo ao abuso da ré.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de informação prévia adequada, no momento da decisão pela compra, sobre o fato de que os problemas decorrentes do desgaste do componente responsável por vedar o ambiente interno do ambiente externo quando a porta do refrigerador está fechada somente pode ser satisfatoriamente solucionado com a substituição da porta, diferentemente do que ocorre com refrigeradores tradicionais, e que para isso é necessário despender valor correspondente à quase 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem, a autora foi obrigada a recorrer ao judiciário para que sejam impostas obrigações à ré:\r\n\r\n1) no caso dos modelos de refrigeradores, cuja solução para os problemas causados pelo desgaste do componente responsável por vedar o ambiente interno do ambiente externo quando a porta do refrigerador está fechada reside na substituição da porta, a obrigação de disponibilizar informações adequadas na fase de escolha (fase de tratativas), como na publicidade em torno do produto, na exposição do produto no comércio;\r\n\r\n2) nos casos em que a informação prévia não tiver sido comprovadamente disponibilizada antes da opção de compra de um dos modelos fabricados com a inovação, a obrigação de solucionar, sempre que necessário, até o fim da vida útil do último produto novo comercializado, o problema causado pelo desgaste do componente cobrando apenas valor equivalente a este, de acordo com a média do mercado;\r\n\r\n3) nos casos em que a informação prévia não tiver sido comprovadamente disponibilizada antes da opção de compra de um dos modelos fabricados com a inovação, e o consumidor tiver adquirido uma porta nova para solucionar o problema causado pelo desgaste do componente, a obrigação de restituir, em dobro, valor equivalente à diferença entre o custo total e o valor individual do componente de acordo com o mercado.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nIntrodução\r\n\r\nA ré possivelmente sustentará que é livre para exercer a atividade econômica que escolheu para obter lucro. O fato de não estar “sozinha” no mercado reforçaria tal tese.\r\n\r\nDe fato a Constituição Federal de 1988 lhe garante esta liberdade em seu artigo 170. Todavia, esta liberdade encontra limites previstos no próprio artigo 170, dentre eles os direitos do consumidor, que se encontram especialmente e principalmente na Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nO fundamento é um tanto óbvio: o consumidor encontra-se no mercado de consumo em posição inferior em relação ao fornecedor de produtos e serviços, tendo em vista que, num universo em que produtos são fabricados em larga escala, com tecnologias que surgem a todo instante com grande velocidade, e em que novos serviços surgem para atender as mais diversas necessidades do homem contemporâneo, o conhecedor do produto ou serviço é quase que exclusivamente o seu fornecedor.\r\n\r\nNo caso de um produto que é fabricado e utilizado de uma mesma forma durante muito tempo a sociedade de consumo acaba conhecendo certas características do mesmo. Nestas hipóteses é fácil identificar aquilo que o consumidor espera. Por isso , quando o fornecedor resolve inovar na fabricação destes produtos “já conhecidos”, este (o fornecedor) não pode ignorar as expectativas daqueles que irão adquiri-lo e utilizá-lo, afinal a relação obrigacional, hoje, segundo Judith Martins-Costa, “não é meramente 'vínculo' a ligar, estaticamente, crédito e débito”. Ensina a mencionada autora que, “muito embora o crédito e o débito sejam os principais 'elementos' da relação, não são os únicos, convivendo com poderes, faculdades, expectativas, sujeições, ônus, etc”. (Comentários ao novo Código civil, volume V, tomo I: do direito das obrigações, do adimplemento e da extinção das obrigações. FIGUEREDO TEIXEIRA, Sálvio. Coord. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 120).\r\n\r\nNo caso em questão, é legítima a expectativa dos consumidores de refrigeradores de que a solução do problema causado pelo desgaste do componente responsável por vedar o ambiente interno do refrigerador do ambiente externo quando a porta está fechada reside na substituição daquele, e não na porta. A legitimidade reside no fato de que há muito tempo é assim, o que acabou por criar um costume, um fato notório.\r\n\r\nDesta forma, se a “liberdade” da ré estiver em confronto com as normas do CDC, isto é, ignorando as legítimas expectativas dos consumidores, obrigações deverão ser a impostas à ela.\r\n\r\nA Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) deve ser aplicada ao presente caso, tendo em vista que a relação existente entre a ré e os consumidores (stricto sensu - artigo 2º - ou por equiparação - artigos 2º, parágrafo único, 17 e 29) é de consumo.\r\n\r\nAs normas do CDC visam, de uma forma geral, impor aos fornecedores de produtos e serviços deveres baseados no princípio da boa-fé objetiva; deveres estes obrigatórios - ainda que não previstos expressamente em contrato ou condições gerais (por isso chamados anexos, laterais, acessórios) - desde a fase anterior ao estabelecimento da relação obrigacional (fase de tratativas), e que perduram mesmo após a extinção das obrigações assumidas. Através destes deveres alcança-se a igualdade material, consagrada na Constituição como direito fundamental.\r\n\r\n“O primeiro e mais conhecido dos deveres anexos (ou das obrigações contratuais acessórias) é o dever de informar (Informationspflicht) (veja arts. 30, 31 do CDC).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo V Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, Belo Horizonte, 02.05.2000, no painel referente ao Direito Básico à Informação, a Conclusão n. 3 foi aprovada por unanimidade e ensina expressamente: 'Os deveres de informação nos contratos de prestação de serviços aplicam-se nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais. RT: São Paulo, 2002, pp. 187/189)\r\n\r\nDo dever de informação prévia adequada\r\n\r\nOptou o legislador por dar maior ênfase ao dever de informação, conforme se extrai da leitura dos artigos 4º, caput, 6º, II e III, 8º, 9º, 10, § 1º, 12, in fine, 14, in fine, 30, 31, 37, § 1º, 40, 46, 52, caput e incisos, e 54, §§ 3º e 4º.\r\n\r\nA opção do legislador levou em conta a natural vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a orientação de organismos internacionais e a tendência do direito comparado, principalmente do direito europeu. O objetivo é claro: dar condições para que o consumidor possa contratar de forma racional, ou melhor, fazer escolhas acertadas.\r\n\r\n“A fragilidade do consumidor sintetiza a razão de sua proteção jurídica pelo Estado. O consumidor é a parte frágil nas mais diversas e variadas relações jurídicas estabelecidas no mercado. Ante essa constatação, diversos países, especialmente a partir da década de 70, editaram normas de tutela dos interesses dos consumidores. Como reflexo dessa preocupação, a ONU, em 1985, por meio da Resolução 39/428, recomendou que os governos desenvolvessem e reforçassem uma política firme de proteção ao consumidor para atingir os seguintes propósitos: proteção da saúde e segurança; fomento e proteção dos interesses econômicos do consumidor; fornecimento de informações adequadas para possibilitar escolhas acertadas; educação do consumidor; possibilidade efetiva de ressarcimento do consumidor e liberdade de formar grupos e associações que possam participar das decisões políticas que afetem os interesses dos consumidores” (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias/ coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, pp. 282/283) \r\n\r\n“A abrangência do dever de explicar é uma questão de necessidade: quando um especialista compra uma máquina complicada, o vendedor já pode pressupor certos conhecimentos; no entanto, no caso de produtos novos ou ainda não conhecidos no mercado, o vendedor deve explicar detalhadamente com usá-los”. (FABIAN, Christoph. O Dever de Informar no Direito Civil. RT: São Paulo, 2002, p. 127)\r\n\r\n“Neste momento de tomada da decisão pelo consumidor, também deve ser dada a oportunidade do consumidor conhecer o conteúdo do contrato (veja art. 46 do CDC), de entender a extensão das obrigações que assume e a abrangência das obrigações da prestadora de serviços, daí a importância do destaque e clareza das cláusulas contratuais”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais. RT: São Paulo, 2002, p. 191)\r\n\r\nNo caso em questão é duvidoso afirmar que a ré dá condições necessárias para que o consumidor tenha ciência prévia, antes de optar por um determinado modelo de refrigerador, de que, quando desgastada a peça responsável por vedar o interior do refrigerador do ambiente externo quando fechada a porta, esta (a porta) deve ser substituída, e não o componente individualmente, como ocorre usualmente. Acredita-se que, com estas, muitos consumidores irão poder refletir se a aquisição de um produto com esta característica é ou não vantajoso. Acredita-se, também, que os consumidores que adquiriram produtos com esta característica possivelmente não teriam feito tal opção caso tivessem sido previamente alertados.\r\n\r\nPortanto, para que os consumidores possam, no momento de optar por adquirir um refrigerador, ter ciência de que produtos fabricados pela ré fogem ao padrão conhecido pela sociedade, e assim poder fazer uma escolha refletida, acertada, necessário se faz impor obrigação à ré para que esta informe, na fase de escolha (fase de tratativas), como na publicidade em torno do produto, na exposição dele no comércio, que solução para os problemas causados pelo desgaste do componente responsável por vedar o ambiente interno do ambiente externo quando a porta do refrigerador está fechada reside na substituição da porta.\r\n\r\nPara assegurar o cumprimento da obrigação deverá ser imposta medida inibitória, qual seja a aplicação da multa prevista no artigo 84, § 4º, CDC.\r\n\r\nDas responsabilidade pela ausência da informação\r\n\r\nO ordenamento jurídico tem explícita aversão ao enriquecimento injusto (artigos 885, CC, e 39, V, CDC). \r\n\r\nAo introduzir no mercado de consumo produto com característica diversa da notoriamente conhecida pelos consumidores, implicando esta em custos não incidentes nos produtos tradicionais - nos possuidores da característica “costumeira” -, sem qualquer tipo de alerta adequado para que o consumidor possa decidir de forma racional no momento da escolha, a ré cria condições propícias para enriquecer-se injustamente: torna o consumidor seu dependente mesmo após o cumprimento “moderno” (sem observância do princípio da boa-fé objetivada, especialmente a da sua função de fonte de deveres instrumentais de incidência pré e pós-contratuais) das obrigações oriundas do contrato de compra e venda (o consumidor, se pretender continuar com o produto, ou se não tiver outra alternativa, como comumente acontece em uma sociedade em que a grande maioria dos indivíduos não possui condições financeiras de adquirir produtos do porte de um refrigerador a qualquer tempo, terá que recorrer à ré periodicamente até o fim da vida útil do produto) e, por isso, o obriga a periodicamente diminuir seu patrimônio para adquirir uma peça que não necessita para satisfazer uma necessidade que poderia ser satisfeita apenas com um componente - infinitamente menos custoso - que está, de forma indissociável, nela (na peça) acoplada.\r\n\r\nDuas formas de tutela dos interesses dos consumidores se apresentam: o ressarcimento e a prevenção.\r\n\r\nPrevenção\r\n\r\nA imposição da obrigação de informar previamente e adequadamente é uma forma de prevenção, a mais relevante, mas não a única.\r\n\r\nInexistindo informações, ou existindo de forma inadequada, deve ser assegurado ao consumidor o direito de não ser obrigado a efetuar mais gastos do que iria caso tivesse tido a oportunidade real de optar por um produto tradicional. Afigura-se justo e razoável, nesta hipótese, impor à ré que solucione o problema causado pelo desgaste do componente responsável por vedar o ambiente interno do ambiente externo quando a porta do refrigerador está fechada, substituindo a porta, mas cobrando apenas os custos equivalentes à substituição do componente efetivamente desgastado, conforme a média do mercado. Desta forma evita-se o agravamento no patrimônio do vulnerável e impõe-se uma obrigação equivalente ao descumprimento de deveres - de boa-fé - obrigatórios, que significa inadimplemento.\r\n\r\n“Indica a doutrina que, em cada relação contratual, se alocam certos deveres de prestação, os quais se subdividem nos chamados deveres principais, ou deveres primários de prestação - constituindo estes o núcleo da relação obrigacional e definindo o tipo contratual (por exemplo, o dever de entregar a coisa e de pagar o preço, na compra e venda, o dever de cedência temporária da coisa locada e de satisfação do aluguel, na locação), os deveres secundários e os deveres laterais, anexos ou instrumentais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO que aqui importa destacar, contudo, são os deveres instrumentais, ou laterais, ou deveres acessórios de conduta, deveres de conduta, deveres de proteção ou deveres de tutela, expressões todas que se reportam, direta ou indiretamente, às denominações alemãs Nebenpflichten (Esser), a qual é predominante na doutrina de língua portuguesa, Schultzpflichten (Stoll) e wiitere Verhaltenspflichten (Larenz), uma vez ter sido a doutrina germânica a pioneira em seu tratamento. Esses deveres, assinala Mario Julio de Almeida Costa, são derivados ou de cláusula contratual, ou de dispositivo da lei ad hoc ou da incidência da boa-fé objetiva. Podem situar-se autonomamente em relação à prestação principal, sendo ditos 'avoluntarísticos' nos casos de inidoneidade da regulamentação consensual para exaurir a disciplina da relação obrigacional entre as partes. São ditos, geralmente, 'deveres de cooperação e proteção dos recíprocos interesses', e se dirigem a ambos os participantes do vínculo obrigacional, credor e devedor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\ncardeais da disciplina convencional e legal de cada particular relação obrigacional, seja no que concerne às obrigações principais, seja no que concerne às obrigações colaterais de cooperação e proteção dos recíprocos interesses econômicos; daí decorre que a mera inércia consciente e voluntária, que seja obstáculo à satisfação do direito da contraparte, repercutindo negativamente no regulamento negocial e legal dos interesses (contratuais), contrasta com os aludidos deveres de correção e boa-fé e pode configurar inadimplemento”. (Judith Martins Costa. A Boa-Fé no Direito Privado, sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 2000, pp. 437/442) (Grifei)\r\n\r\n“Pessoalmente, tendo em vista nossa idéia de que o contrato é um processo (uma sucessão de 'tempos', como ocorre com o próprio negócio jurídico), que vai, desde a fase pré-contratual, passando à fase contratual, distribuída em três fases menores (conclusão do contrato, eficácia do contrato e execução/adimplemento do contrato), e indo até a fase pós-contratual, todas subordinadas à boa-fé objetiva, pensamos que, embora surgindo de ato ilícito, a responsabilidade pré-contratual, por se tratar de descumprimento de deveres específicos, gerados pela boa-fé objetiva, deva se submeter ao tratamento da responsabilidade contratual; haverá lugar, portanto, para presunção de culpa, capacidade contratual, prescrição idem etc... Os danos emergentes e os lucros cessantes devem ser os do interesse negativo”. (AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Responsabilidade Pré-Contratual no Código de Defesa do Consumidor: Estudo Comparativo com a Responsabilidade Pré-Contratual no Direito Comum. Revista Direito do Consumidor n.º 18. São Paulo: RT, p. 24)\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nDispõe o artigo 187, CC, que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.\r\n\r\nConforme visto, a ré, ao não dar condições reais para que o consumidor, no momento de escolher um refrigerador, tenha ciência de que modelos que fabrica possuem característica não encontrada em refrigeradores tradicionais, descumpre deveres decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, o que pode representar, em algumas hipóteses, como a aqui retratada, inadimplemento de obrigação, ou cumprimento imperfeito.\r\n\r\nCom efeito, não observado o dever de informar, de extrema relevância na hipótese aqui retratada, o direito subjetivo de condicionar a solução de um problema causado por um componente acoplado na porta de forma indissociável - que num refrigerador tradicional demandaria (a solução do problema) tão-somente a substituição do componente desgastado - à substituição da porta do refrigerador é abusivo, o que significa dizer que é ilícito.\r\n\r\nE, sendo ilícito o direito da ré acima mencionado, a cobrança de valor que exceda ao valor necessário para substituição individual do componente desgastado é indevida. Neste caso, aplica-se o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Necessário seria, então, verificar se estaria presente a hipótese de engano justificável, para aplicar ou não a “pena” da restituição em dobro.\r\n\r\nOs fornecedores de produtos ou serviços são obrigados a, além de cumprir a obrigação principal, observar deveres decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, cuja definição e intensidade variam de acordo com o caso concreto. No caso retratado na presente o dever da ré de informar os consumidores sobre a existência, em modelos de refrigeradores que fabrica, de característica não existente em refrigeradores tradicionais, é obrigatório e deve ser cumprido de forma que permita o consumidor dela tomar ciência no momento da escolha.\r\n\r\nA não observância deste dever de informação caracteriza-se, no caso concreto, como inadimplemento, logo não há que se falar em engano justificável.\r\n\r\nDeve a ré, portanto, ser condenada a restituir, em dobro, quando não provada a prestação adequada da informação sobre a característica de modelos que fabrica, não encontrada em refrigeradores tradicionais, o valor pago pelo consumidor que tenha excedido ao valor necessário para substituição individual do componente desgastado.\r\n\r\nDa inversão ope judicis do ônus da prova\r\n\r\nDispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.\r\n\r\nA exigência de ser verossímil as alegações do consumidor deve ser interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).\r\n\r\nA alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.\r\n\r\nO outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.\r\n\r\nHipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 15).\r\n\r\nO consumidor não tem condições de provar que não lhe foram disponibilizadas informações sobre a característica do produto que não é encontrada em refrigeradores tradicionais e que torna a solução do problema narrado mais oneroso do que seria em refrigeradores tradicionais. Ademais, se a informação necessária, como a sobre uma característica inédita de um produto que é fabricado de uma forma conhecida pela sociedade, é um dever do fornecedor, natural que esteja ele preparado para provar que a prestou.\r\n\r\nA evidente vulnerabilidade dos consumidores frente à ré faz presumir que os mesmos, quando alegam que não lhes foram prestadas informações vitais para uma escolha acertada, racional, refletida, estão de boa-fé, o que torna verossímil suas alegações.\r\n\r\nPresentes estão (simultaneamente), portanto, os dois requisitos necessários para que o ônus da prova seja invertido, para que a ré comprove que disponibilizou adequadamente as informações necessárias para que o consumidor tivesse ciência, no momento da escolha, que um componente usualmente destacável, que se desgasta mais velozmente do que outros em que ele é acoplado, não seria mais um “componente individual”, sob pena de se considerar verdadeira a alegação de falha no dever de informação.\r\n\r\nDa antecipação da tutela\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência já se manifestaram sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1995, p.143)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª Câm.Cív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação da tutela possa ser concedida é necessário que haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de ser verdadeira a alegação do autor da demanda e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em questão, necessário se faz a concessão da medida antecipatória para que a ré seja obrigada a informar, na fase de escolha (fase de tratativas), como na publicidade em torno dos produtos envolvidos, na exposição dos produtos no comércio, que a solução para os problemas causados pelo desgaste do componente responsável por vedar o ambiente interno do ambiente externo quando a porta do refrigerador está fechada reside na substituição da porta.\r\n\r\nAs alegações da autora são verossímeis, conforme demonstrado no item relativo à inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA aquisição de um produto com a “nova” característica desacompanhada de informações prévias sobre a sua existência é capaz de gerar danos irreversíveis ou de difícil reparação ao consumidor, uma vez que característica inovadora somente será descoberta, em regra, depois de um tempo de uso do produto, quando restar ao consumidor apenas se submeter ao abuso, adquirir outro produto ou litigar, o que poderá representar, na última hipótese, incerteza quanto ao sucesso do litígio e impossibilidade de uso de um produto essencial para o homem contemporâneo.\r\n\r\nPor outro lado, a medida não é capaz de gerar danos irreversíveis ou de difícil reparação à ré, pelo menos injustos.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPelo acima exposto, requer:\r\n\r\n01) A citação da ré via mandado próprio para, querendo, apresentar sua contestação;\r\n\r\n02) a condenação da ré na obrigação de informar, na fase de escolha (fase de tratativas), como na publicidade em torno dos produtos envolvidos, na exposição destes no comércio, que a solução para os problemas causados pelo desgaste do componente responsável por vedar o ambiente interno do ambiente externo quando a porta do refrigerador está fechada reside na substituição da porta;\r\n\r\n03) a fixação da multa prevista no artigo 84, § 4º, CDC, para assegurar o cumprimento da obrigação acima requerida;\r\n\r\n04) a antecipação da tutela em relação ao pedido 2, e, em caso positivo, a fixação da multa prevista no artigo 84, § 4º, CDC;\r\n\r\n05) para os consumidores que adquiriram um dos modelos envolvidos sem terem tido comprovado acesso prévio às informações previstas no item 2, seja a ré obrigada a solucionar, sempre que necessário, até o fim da vida útil do último refrigerador (envolvido) novo comercializado, o problema causado pelo desgaste do componente que, ao contrário de refrigeradores tradicionais, encontra-se indissociável da porta do produto, cobrando apenas valor relativo ao componente individual, de acordo com o preço praticado no mercado;\r\n\r\n06) a inversão ope judicis do ônus da prova para que a ré comprove que disponibilizou adequadamente as informações necessárias para que os consumidores tivessem ciência, no momento da escolha, que um componente usualmente destacável, que se desgasta mais velozmente do que outros em que ele é acoplado, não seria mais um “componente individual”, sob pena de se considerar verdadeira a alegação de falha no dever de informação;\r\n\r\n07) a condenação da ré na obrigação de restituir, em dobro, nas hipóteses em que a informação mencionada no pedido 2 não tiver sido comprovadamente disponibilizada, os valores pagos pelos consumidores que tenham excedido ao valor necessário para substituição individual do componente desgastado, de acordo com os valores praticados no mercado;\r\n\r\n08) a condenação da ré na obrigação de publicar, à sua custa, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n09) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n10) a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbênciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova. Dá-se à causa o valor de R$ 28.365,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ N.º 107.255\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro CNPJ n.º 30.449862/0001-67) sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20010-090, vem, por seus procuradores, propor \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nContra AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, inscrita no CNPJ sob o n.° 33.050.071/0001-58, estabelecida à Praça Leoni Ramos, n.º 1, São Domingos, Niterói -RJ, CEP: 24210-205, e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, inscrita no CNPJ sob o n.° 03378521/0001-75, estabelecida à Avenida Marechal Floriano, n.º 468, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20080-002, com fundamento nos artigos 6°, VI, 14, 22, 39, V, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), 6º, 7º, ambos da Lei n.º 8.789/95, e 884, CC, e nos termos que se seguem:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.° 8.078/90, norma especial de ordem pública e interesse social (artigo 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que, conforme disposto em seus artigos 2º e 3º, é de consumo a relação existente entre as rés e aqueles que aderem aos previamente e unilateralmente redigidos contratos de garantia complementar que oferecem a adesão.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BRINQUEDOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL CAUSADORES DE DANO EM POTENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. O legislador, no Artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, buscou ampliar o rol de entidades legitimadas para a propositura de demandas coletivas, visando sempre a proteção do consumidor, hipossuficiente nas relações jurídicas formadas com os prestadores de serviços. Apesar do poder geral de cautela do Juiz, tenho que os requisitos da tutela antecipada devem ser observados com acuidade, predicado que não falta à ilustrada Juíza monocrática prolatora da decisão, mas convenha-se que terminou por plasmá-la sem considerar os costumes, a cultura, a educação e especialmente a área comercial nos Estados Unidos da América e no Canadá, que certamente não s ao semelhantes aos nossos. Ademais, resta esclarecer que o denominado recall nada mais é do que um modo de prevenir possíveis acidentes, por causa da potencial periculosidade que podem apresentar os produtos (art. 10, § 1º, CDC), mas não é o que se depreende dos argumentos da causa e da própria decisão recorrida, que consideram os produtos já como, simplesmente, defeituosos. Inexistência indelével dos requisitos propiciadores da outorga da antecipação da tutela, pelo que a decisão agravada navega na esteira da ilegalidade, já que ultrapassados os limites do artigo 273 do CPC. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da agravada. Provimento do recurso com a cassação da decisão agravada (TJRJ, AgIn.. 2007.002.31506, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS PARA RETIFICAÇÃO DE PUBLICIDADE VEICULADA PELA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OFERTA NÃO ESTAVA SENDO CUMPRIDA DA FORMA DIVULGADA. APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS ANTERIORES A PROPOSITURA DO FEITO QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO OFERTADO PELA AGRAVANTE. CONTRATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAMBÉM DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO DIVULGADO NA PUBLICIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO (TJRJ, Ag. In. 2009.002.1274, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Ribeiro).\r\n\r\nCivil. Consumidor. Ação Coletiva de Consumo. Prática de “errata” em anúncios de publicidade, em relação a preços de produtos. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes.\r\n\r\nEfeito suspensivo. Conhecimento, pela norma do art. 520, VII, do CPC. Ausência de demonstração de perigo de lesão de difícil reparação a amparar a concessão do efeito vindicado. Incumbe à recorrente o exercício de vigilância quanto à publicidade de seus produtos, notadamente à conta de defesa dos interesses do consumidor. Indeferimento do requerido.\r\n\r\nPreliminar de defeito de representação processual, ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual rejeitadas. Precedente desta Corte e inteligência do art. 85 do CDC.\r\n\r\nFunção social da empresa. Ausência de violação à mesma. Conduta reiterada pela recorrente, demonstrada nos autos, que em verdade ataca a legislação defensiva do consumidor. Responsabilidade social corporativa que implica respeito à transparência e responsabilidade da publicidade vinculada, não observada pela apelante.\r\n\r\nJulgamento extra petita. Sentença prolatada em consonância à autorização contida no artigo 84 do CDC, a fim de se garantir efetividade ao comando judicial. Não ocorrência do mesmo.\r\n\r\nProvas dos danos materiais causados a serem produzidas em sede de liquidação de sentença, de forma concreta. Responsabilidade da apelante corretamente reconhecida, diante da documental acostada aos autos.\r\n\r\nRepetição em dobro dos valores cobrados em excesso. Sanção que não se coaduna com os termos da norma consumerista. Devolução dos valores cobrados em desacordo com a oferta (de forma simples) que ocorre ope legis.\r\n\r\nMulta fixada em valor razoável e proporcional que se mantém. Alteração, entretanto, da periodicidade a fim de se coadunar com a finalidade indicada no dispositivo da sentença.\r\n\r\nHonorários e custas corretamente fixados não merecendo reparo.\r\n\r\nProvimento parcial do primeiro apelo, desprovimento do recurso adesivo e aplicação de multa por litigância de má-fé à primeira recorrente (TJRJ, Ap.Cív. 2009.001.18292, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Raguenet).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ. AGETRANSP. LEGITIMIDADE. Inserindo-se a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no inc. III, do art. 82 do CDC, ostenta legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública. A AGETRANSP como gestora de serviços concedidos, pode figurar no pólo passivo da Ação Civil Pública que tinha por objeto, dentre outros, forçá-la ao exercício de sua competência. Recurso improvido (TJRJ, AgIn. 2009.002.32795, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Cherubin Schwartz). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nAs rés atuam no Estado do Rio de Janeiro na qualidade concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.\r\n\r\nEm razão da atividade que escolheram desenvolver para obterem lucro as rés assumiram, basicamente, em contra partida, obrigações de fornecerem um serviço adequado e seguro. Além destas obrigações, às rés, como a toda e qualquer pessoa (física ou jurídica, de direito público ou privado), é vedado o enriquecimento injusto, a vantagem manifestamente excessiva.\r\n\r\nNo dia 10/11/2009, por volta de 22:00 horas, ocorreu um fato notório: aproximadamente 70% (setenta por cento) dos Estados brasileiros, dentre eles o do Rio de Janeiro, sofreram com a interrupção do fornecimento de energia elétrica. O fornecimento somente foi restabelecido por volta das 3:30 horas a.m do dia 11/11/2009.\r\n\r\nOcorre que, com o restabelecimento do serviço, muitos produtos eletroeletrônicos de consumidores foram danificados.\r\n\r\nTendo em vista o silêncio de ambas as rés no que tange à Política de ressarcimento e compensações, a autora, na qualidade de substituta processual dos consumidores, entendeu por bem ajuizar a presente demanda, para que sejam impostas às rés as obrigações correlatas com o fato acima descrito, de forma a facilitar a tutela dos direitos e interesses dos consumidores prejudicados.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nDas obrigações legais das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. Da ilegitimidade passiva do Estado. Da competência da Justiça Estadual\r\n\r\nA relação existente entre os usuários do serviço de distribuição de energia elétrica e as rés é de consumo, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º, CDC, logo aplicável o CDC.\r\n\r\nPor serem as rés concessionárias de serviço público aplicável também a Lei n.º 8.789/95.\r\n\r\nDispõe o artigo 6º, X, CDC, que é direito básico do consumidor “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos”. O artigo 22, caput e parágrafo único, CDC, acrescenta que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”, e que, “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código”.\r\n\r\nNo mesmo sentido os artigos 6º e 7º, da Lei n.º 8.789/95.\r\n\r\nArtigo 6º, Lei n.º 8.789/95. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.\r\n\r\n§ 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.\r\n\r\n§ 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.\r\n\r\n§ 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:\r\n\r\nI - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,\r\n\r\nII - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.\r\n\r\nArtigo 7º, Lei n.º 8.789/95. Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078/90, de 1 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:\r\n\r\nI - receber serviço adequado;\r\n\r\nII - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;\r\n\r\nIII - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;\r\n\r\nIV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado;\r\n\r\nV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;\r\n\r\nVI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhe são prestados os serviços.\r\n\r\nDesta forma, as rés são obrigadas a, basicamente, oferecem um serviço adequado, seguro e contínuo, sob pena de responderem por isso.\r\n\r\nNão se está a discutir nesta demanda as conseqüências da descontinuidade do serviço, o que poderia atrair o Poder Público para o pólo passivo. O que se discute nesta demanda são as conseqüências danosas causadas pela forma como a energia elétrica chegou aos consumidores quando restabelecido o serviço e as compensações que devem ser feitas nas faturas dos usuários.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em obrigatoriedade da presença do Poder Público no pólo passivo da demanda e incompetência da justiça estadual para processar e julgar a lide.\r\n\r\nDas compensações devidas\r\n\r\nMuitos consumidores possuem média de consumo baixa a ponto de não consumirem todos, ou consumirem exatamente, os Kilowatts relacionados com o valor da chamada “tarifa mínima”.\r\n\r\nMuito se discutiu acerca da cobrança de uma tarifa mínima, porém, hoje, existe um consenso no sentido de que a tarifa mínima representa o valor mínimo necessário para manutenção do sistema de distribuição de energia elétrica. Nos grandes centros urbanos a virtuosidade da tarifa mínima não é reconhecida, mas, basta imaginar uma região de veraneio que possuem poucos moradores e que só recebem a visita de pessoas em poucas épocas do ano, como férias escolares, etc. A inexistência da tarifa mínima levaria à falência qualquer distribuidora de energia elétrica que atuasse na região.\r\n\r\nPorém, a tarifa mínima convive intimamente ligada com a disponibilidade do serviço durante o período a ela correspondente, normalmente de 30 dias, ou seja, a sua legalidade pressupõe que o serviço está à disposição do usuário durante o período por ela abrangido.\r\n\r\nO valor da tarifa mínima é calculado com base no número de dias em que o consumo foi medido. Se for trinta o número de dias da medição o valor é um, todavia, se for 31, o valor é outro.\r\n\r\nNa hipótese aqui retratada o serviço não se manteve à disposição durante todo o período da medição. Isto significa que, aqueles que tiveram seu consumo inferior ao consumo equivalente ao da tarifa mínima podem o ter tido (consumo inferior ao consumo equivalente ao da tarifa mínima) por força do período em que o serviço não esteve disponível.\r\n\r\nPor isso, o valor da tarifa mínima correspondente ao período que engloba o tempo em que o serviço não esteve disponível por força da interrupção ora sob comento deve ser calculado considerando o tempo em que o serviço não esteve disponível.\r\n\r\nImaginar de forma diferente significa tornar lícita a exigência de um pagamento sem a devida contraprestação, o que é vedado pela cláusula geral que repele o enriquecimento sem causa (artigo 884, CC) e a cláusula geral que veda a prática de obter vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, V, CDC).\r\n\r\nNote-se que a incidência de ambas as cláusulas gerais independem da verificação de culpa ou dolo daquele que se enriqueceu indevidamente ou obteve vantagem excessiva, basta apenas estar presente uma vantagem indevida.\r\n\r\nNo caso em questão é induvidoso que, exigir o pagamento por algo que não esteve disponível para o consumo significa enriquecimento sem causa, significa vantagem manifestamente excessiva.\r\n\r\nDesta forma, as rés devem ser obrigadas a calcular o valor da tarifa mínima nas faturas que se referem ao período que engloba os dias em que o fornecimento de energia elétrica permaneceu suspenso levando em consideração o tempo desta suspensão.\r\n\r\nCaso não ocorra o ajuste acima mencionado nas faturas que se referem ao período que engloba os dias em que o fornecimento de energia elétrica permaneceu suspenso, o ajuste deverá ocorrer quando transitar em julgado eventual sentença de procedência, nas faturas que estejam em nome daqueles que eram clientes ao tempo dos fatos narrados na presente.\r\n\r\nNote-se que, mesmo na hipótese tratada neste item não há que se falar em obrigatoriedade da presença do Poder Público no pólo passivo da demanda, o que levaria à incompetência da justiça estadual para processar e julgar a lide, isto porque este não obriga as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a cobrarem a tarifa mínima, apenas as autoriza, logo, a eventual imposição da obrigação aqui tratada não irá interferir em sua órbita jurídica.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 356/STJ.\r\n\r\n1. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção do STJ no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual.\r\n\r\n2. Conforme assentado na Súmula 356/STJ, é “legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa”.\r\n\r\n3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ, REsp. 1068944/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12/11/2008).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETALHAMENTO DAS CONTAS, COM A EXATA DESCRIÇÃO DAS LIGAÇÕES LOCAIS. ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE “LEI FEDERAL”. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\n1. Inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua presença no pólo passivo das ações das ações ajuizadas apenas contra as empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende ver declara da a necessidade de discriminação detalhada das ligações locais que excedam a franquia mensal.\r\n\r\n2. O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, portarias, ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão “lei federal”, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.\r\n\r\n3. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.\r\n\r\n4. Ademais, o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a indicação do dispositivo de lei federal interpretado de modo divergente por outro Tribunal.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1012536/AM, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, j. 05/08/2008).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ANATEL - LITISCONSÓRCIO:\r\n\r\n1. A Primeira e a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça uniformizaram o entendimento, em relação ao qual saí vencida, no sentido de que a ANATEL não tem interesse jurídico para figurar no pólo passivo das demandas envolvendo a legalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica de telefonia, tendo em vista que a repercussão da declaração da ilegalidade da não produz efeitos em sua “órbita jurídica”.\r\n\r\n2. Recurso especial provido (STJ, REsp. 893782/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18/03/2008).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DEMANDA ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSINÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETALHAMENTO DAS CONTAS DE TELEFONIA, COM A EXATA DESCRIÇÃO DAS LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS PARA CELULAR E DAS RELATIVAS AOS PULSOS QUE EXCEDEM A FRANQUIA MENSAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA TURMA. RESP 925.523/MG.\r\n\r\n1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.\r\n\r\n2. Inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas apenas contra as empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende repetir valores pagos a título de pulsos além da franquia, diante da ausência de detalhamento das ligações efetuadas, na medida em que os efeitos decorrentes de eventual declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim como os da repetição do indébito, não atingirão a sua órbita jurídica, mas tão-somente a da concessionária de serviço público.\r\n\r\n3. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 925.523/MG, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 30.8.2007), concluiu que o detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal - mediante identificação do número chamado, tempo de utilização e horário em que ditas chamadas foram realizadas -, somente passou a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos do inciso X do art. 7º do Decreto 4.733/2003.\r\n\r\n4. Decidiu-se, ainda, confrontando-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, relativas ao direito de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com as que regulam a concessão para exploração dos serviços públicos de telefonia, que o detalhamento, a partir da mencionada data, só se tornou obrigatório quando houvesse pedido do consumidor com custo sob sua responsabilidade.\r\n\r\n5. O detalhamento pormenorizado das ligações efetuadas pelos usuários dos serviços de telefonia exige, além de diversos requisitos relacionados às limitações da tecnologia utilizada, elevado investimento por parte das concessionárias de serviço público. Daí por que a implementação dessas novas facilidades para o consumidor normalmente é prolongada no tempo.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial (STJ, REsp. 918935/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, j. 13/11/2007).\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA BRASIL TELECOM S/A E ANATEL. INTERESSE JURÍDICO DA AUTARQUIA ESPECIAL AFASTADO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia e da ANATEL, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da “Assinatura Básica Residencial”, bem como com a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços.\r\n\r\n2. Interesse jurídico da ANATEL afastado pelo Juízo Federal, a quem compete sindicar sobre esse particular, consoante a Súmula n.º 150 desta Corte Especial (Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas).\r\n\r\n3. Consectariamente, ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadual (precedentes: CC 48.221 - SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 17 de outubro de 2005; CC 47.032 - SC, desta relatoria, 1ª Seção, DJ de 16 de maio de 2005; CC 52575 - PB, Relatora Ministra ELIANA CALMON, 1ª Seção DJ de 12 de dezembro de 2005; CC 47.016 - SC, Relator CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ de 18 de abril de 2005).\r\n\r\n4. Como bem destacou o Juízo Federal:\r\n\r\n(...) o único ponto controvertido nesta lide é se o pagamento da assinatura básica e residencial - encargo previsto no contrato de prestação de serviços firmado entre o consumidor e concessionária de telefonia - é ou não exigível.\r\n\r\nPortanto, a relação contratual posta em discussão diz respeito tão somente à concessionária de serviço público (empresa privada) e ao usuário do serviço (consumidor), inexistindo qualquer razão que autorize a inclusão da ANATEL - entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações -, como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nÉ bom salientar que a ANATEL não obriga que as concessionárias cobrem o preço de assinatura, mas apenas fixa o valor máximo que pode ser cobrado. Em outras palavras: nada impede que as concessionárias deixem de cobrar o valor da assinatura básica.\r\n\r\nAliás, a própria ANATEL, por intermédio do Ato CD 11.735/2000, publicado no DOU de 15.09.2000, conceituou o preço de assinatura nos seguintes termos: “valor de trato sucessivo pago pelo Assinante à Prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço.”\r\n\r\nAinda, a referida agência editou o Ato n.º 37.166, de 26 de junho de 2003, em que homologa os valores tarifários máximos da assinatura residencial, não impondo qualquer valor mínimo. Destarte, mais uma vez se observa que a cobrança da assinatura residencial está no plano da relação contratual consumerista (consumidor - concessionária), inexistindo participação direta da ANATEL nesta relação jurídica.\r\n\r\nNeste contexto, não estão preenchidos os requisitos exigidos para configuração do litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 do CPC, pois tanto pela ausência de dispositivo legal, quanto pela natureza da relação jurídica, não existe qualquer motivo que obrigue a presença da ANATEL no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nEm suma, não há qualquer participação da ANATEL na relação surgida entre o particular-consumidor e a concessionária de serviços de telefonia, já que ela apenas se limitou a editar normas genéricas fixando o valor máximo das tarifas.\r\n\r\nPortanto, evidenciado está a ausência de interesse de ente federal na demanda em análise, o que afasta a competência da Justiça Federal (Súmula 150 do STJ).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todas as razões acima expostas, o presente feito deve ser remetido à Justiça Estadual, posto que não há interesse de qualquer ente arrolado 110 art. 109, I, da Constituição Federal”. (fls. 23/26).\r\n\r\n5. Não obstante, a matéria objeto do presente conflito “assinatura básica” tem respaldo em ato da Agência Reguladora e objeto transindividual. Destarte, não só pela complexidade, mas também pelo seu espectro, não se justifica que a demanda tramite nos Juizados Especiais, máxime porque, na essência a repercussão transindividual do resultado da decisão atinge a higidez da concessionária e, ad eventum, da própria Fazenda Pública, poder concedente. Ademais, não é outra a ratio essendi que impede as ações transindividuais nos Juizados.\r\n\r\n6. Destarte, ressalvo o meu ponto de vista, porquanto versando a demanda objeto transindividual, revela-se complexa a solução da causa, incompatibilizando-se com os Juizados Especiais, mercê de o art. 3º, da Lei 9.099/95 velar a esse segmento de justiça a cognição de feitos de interesse de concessionárias em razão do potencial fazendário encartado na demanda.\r\n\r\n7. Forçoso, concluir, assim, que se os Juizados Especiais não são competentes para as referidas demandas, as mesmas devem ser endereçadas à Justiça ordinária para que, através de ampla cognição plenária e exauriente, possa o Judiciário dispor de interesses notadamente transindividuais, que não são descaracterizadas pela repetição de ação uti singuli, mas calcadas na mesma tese jurídica.\r\n\r\n8. Destaque-se, por fim, que a Justiça Estadual pode definir esses litígios deveras complexos sob o pálio da gratuidade de justiça, tornando-se acessível à população menos favorecida que acode aos Juizados Especiais.\r\n\r\n9. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LAGES-SC, com ressalvas (STJ, CC 50231-SC, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10/05/2006).\r\n\r\nReparação de danos\r\n\r\nA autora tem atendido muitos consumidores que a procuram solicitando orientação de como proceder para obter a reparação dos danos causados em produtos eletroeletrônicos quando do restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ocorrido no dia 12/11/2009. Tal fato demonstra que, quando do restabelecimento do serviço danos ocorreram em produtos eletroeletrônicos, logo as devidas reparações devem ser efetuadas às custas das rés.\r\n\r\nA reparação deverá consistir no reparo do produto, e, na impossibilidade disso, no pagamento de indenização correspondente ao valor do bem.\r\n\r\nDispõe o artigo 6°, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.\r\n\r\nTrata-se de responsabilidade civil objetiva, por força do disposto nos artigos 22 e 14 do CDC, logo os fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados na prestação dos seus serviços.\r\n\r\n“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 422)\r\n\r\nDe acordo com as regras da responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao ofendido, para fazer jus à reparação requerida, demonstrar a presença de três pressupostos para responsabilizar o fornecedor: defeito do produto ou serviço, dano e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo.\r\n\r\n“A responsabilidade por danos decorre da propagação do vício de qualidade, alcançando o consumidor e inclusive terceiros, vítimas do evento, e supõe a ocorrência de três pressupostos:\r\n\r\na) defeito do produto;\r\n\r\nb) eventus damni, e\r\n\r\nc) relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso”. (DENARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 177)\r\n\r\nDo defeito\r\n\r\nSegundo o parágrafo primeiro do artigo 14, do CDC, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”. Do serviço de fornecimento de energia elétrica, prestado pelas rés no Estado do Rio de Janeiro, legitimamente se espera que seja fornecido de forma a não permitir que cargas de energia elétrica acima da capacidade dos produtos eletroeletrônicos com voltagem compatível com os padrões do Estado sejam recebidas por estes. \r\n\r\nPor isso, não se pode considerar como ilegítima a confiança do usuário do serviço de distribuição de energia elétrica em deixar seu produto (ou seus produtos) eletroeletrônico na tomada quando não está em uso ou quando ocorre um evento como o narrado na presente demanda.\r\n\r\nQuando do restabelecimento do serviço ocorrido no dia 12/11/2009, por volta das 3:00 horas, muitos produtos eletroeletrônicos, compatíveis com a voltagem do Estado do Rio de Janeiro, receberam carga de energia acima de suas capacidades, por isso acabaram sendo danificados, o que evidencia que as rés forneceram serviço defeituoso no momento em que o fornecimento de energia elétrica foi restabelecido.\r\n\r\nDo dano\r\n\r\nConforme visto, o serviço de fornecimento de energia elétrica é considerado defeituoso quando a energia elétrica é fornecida com carga acima do suportável por produtos eletroeletrônicos compatíveis com a voltagem padrão da localidade onde o serviço é prestado.\r\n\r\nA imprensa noticiou diversos casos de produtos que foram danificados por força da forma como o serviço de distribuição de energia elétrica foi restabelecido, o que torna notório o fato de que danos ocorreram com o evento dos dias 11/11/2009 e 12/11/2009.\r\n\r\nNote-se que, a prova do dano, na fase que antecede a liquidação de sentença de ação civil pública, é desnecessária, tendo em vista o disposto no artigo 95, CDC. A prova efetiva do dano deverá ser obrigatoriamente produzida na fase de liquidação por cada liquidante.\r\n\r\n“E não há dúvida de que o processo de liquidação da sentença condenatória, que reconheceu o dever de indenizar e nesses termos condenou o réu, oferece peculiaridades com relação ao que normalmente ocorre nas liquidações de sentença. Nestas, não mais se perquire a respeito do an debeatur, mas somente sobre o quantum debeatur. Aqui, cada liquidante, no processo de liquidação, deverá provar, em contraditório pleno e com cognição exauriente, a existência do seu dano pessoal e o nexo etiológico com o dano globalmente causado (ou seja, o an), além de quantificá-lo (ou seja, o quantum)”. (GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 886)\r\n\r\nDo nexo de causalidade\r\n\r\nSegundo Paulo Jorge Scartezzini Guimarães “refere-se o terceiro elemento [o nexo causal] à relação de causalidade entre o cumprimento imperfeito e o dano. Assim, o cumprimento imperfeito deve ser a causa, a gênesis, a origem, enquanto o dano, a sua conseqüência”. (Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 338)\r\n\r\nNo caso em tela, o nexo de causalidade serve como o limite da obrigação de indenizar das rés por força do evento narrado na presente, o que significa dizer que, somente os aparelhos eletroeletrônicos, compatíveis com a voltagem do Estado do Rio de Janeiro, que deixaram de funcionar, ou funcionar conforme o fim a que se destina, por força do recebimento de carga elétrica acima da capacidade destes, é que poderão ser submetidos a reparo às custas das rés.\r\n\r\nDa antecipação da tutela\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência já se manifestaram sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1995, p.143)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª Câm.Cív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação da tutela possa ser concedida é necessário que haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de ser verdadeira a alegação do autor da demanda e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em questão, necessário se faz a concessão da medida antecipatória para que as rés sejam obrigadas a calcular o valor da tarifa mínima, nas faturas dos consumidores que se referem ao período que engloba os dias em que o fornecimento de energia elétrica permaneceu suspenso, levando em consideração o tempo da suspensão.\r\n\r\nA cláusula geral que repele o enriquecimento sem causa (artigo 884, CC) e a cláusula geral que veda a prática de obter vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, V, CDC) tornam ilícita a exigência de uma prestação sem a devida contraprestação.\r\n\r\nVale repetir que, a incidência de ambas as cláusulas gerais independem da verificação de culpa ou dolo daquele que se enriqueceu indevidamente ou obteve vantagem excessiva, basta apenas estar presente uma vantagem indevida.\r\n\r\nA espera pelo provimento final poderá trazer consideráveis embaraços para que os reais prejudicados possam obter as devidas compensações. Basta imaginar um consumidor que era cliente de uma das rés quando ocorreu a paralisação do serviço e que ao final da demanda esteja morando em outro estado da federação que não esteja dentro da área de concessão de uma das demandadas; dificilmente irá obter a compensação a que faz jus.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPelo acima exposto, requer:\r\n\r\n01) A citação das rés via mandado próprio para, querendo, contestarem a presente;\r\n\r\n02) a condenação das rés na obrigação de calcularem, levando em consideração o tempo desta suspensão, o valor da tarifa mínima das faturas de cobrança que se referem ao período de fornecimento do serviço de distribuição de energia elétrica que engloba os dias em que o fornecimento de energia elétrica permaneceu suspenso;\r\n\r\n02.a) a antecipação de tutela em relação ao pedido anterior, e, caso concedida, a fixação de multa; \r\n\r\n02.b) caso não concedida a antecipação acima requerida, a conversão do pedido 2 para que as rés sejam condenadas na obrigação de ajustar, na mesma forma mencionada no pedido 2, as faturas imediatamente seguintes ao trânsito em julgado de eventual sentença de procedência que estejam em nome (as faturas) daqueles que eram clientes ao tempo dos fatos narrados na presente;\r\n\r\n03) a condenação das rés na obrigação de repararem todos os produtos eletroeletrônicos compatíveis com a voltagem do Estado do Rio de Janeiro que tenham sido danificados por força do recebimento de carga elétrica acima da capacidade destes; na impossibilidade do reparo, sejam as rés obrigadas a indenizarem os consumidores prejudicados em valor equivalente ao valor do bem danificado;\r\n\r\n04) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n05) a condenação das rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 28.365,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ 107.255\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nOAB/RJ 150.514\r\n\r\nOFÍCIO GDT Nº 310/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o, devido a compromissos assumidos anteriormente quero solicitar a V.Exa. a retirada do meu nome da COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AGRICULTURA, informo ainda que foi enviada ao Presidente da Comissão acima esta solicitação.\r\n\r\nContando com a compreensão de V.Exa. renovo votos de grande estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GP N° 1201/2009\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Diretor-Geral de Finanças,\r\n\r\nIncumbiu-me o Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Deputado Jorge Picciani, de solicitar a Vossa Senhoria que adote as providências necessárias visando o desconto em folha decorrente do seu não comparecimento nesta data, dia 17 de novembro de 2009, face a compromissos de sua agenda pessoal.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nMD. Diretor-Geral de Finanças da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPSC S/N°-2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para na qualidade de Líder do PSC nesta Casa Legislativa, indicar na forma regimental o nome do Deputado SABINO para compor a Comissão Especial para avaliar as causas de acidentes ocorridos no transporte ferroviário, instituída através do Requerimento n° 480/2009.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n11ª Reunião da Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nData: 18 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 10h30 \r\n\r\nLocal: Alerj - Rua Primeiro de Março s/n° - Palácio Tiradentes - Sala 311\r\n\r\n10ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 26 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: ACRJ - Rua da Candelária, 9 - 12º andar - Sala VP\r\n\r\nAssunto: Apresentação do presidente da Câmara de Comércio e Indústria da América do Sul, Darc Costa, sobre os potenciais e os gargalos do comércio internacional.\r\n\r\nReunião Extraordinária CS Bens e Serviços e Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 19 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Palácio 23 de Junho - R. Dom Manoel, s/ n° - Auditório Nelson Carneiro.\r\n\r\nAssunto: Apresentação técnica sobre os impactos do piso salarial na economia do es tado do Rio de Janeiro, um estudo realizado pela Fecomércio-RJ\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 873937"
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PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Átila Nunes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, Srs. Deputados, o futuro de 18 mil funcionários - aposentados e pensionistas da Varig - está nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que julgará a antecipação da tutela que responsabiliza o Governo Federal pelo pagamento integral das pensões e aposentadorias do Fundo de Previdência Aerus. E como funcionava isso? A Varig recolhia o dinheiro dos funcionários, mas não repassava para o fundo de pensão. Aí, anualmente, a Varig renegociava a dívida com a Secretaria de Previdência Complementar. Foram nada mais nada menos que 21 renegociações - de forma absolutamente ilegal.\r\n\r\nDiante disso, os sindicatos entraram na Justiça com uma ação de antecipação de tutela para que o governo arque com as aposentadorias. E por que o governo? Porque ele é corresponsável pela fiscalização dos fundos de pensão e em nenhum momento o governo fiscalizou o Aerus para chegar ao ponto em que chegou, desamparando absolutamente dezoito mil funcionários. Mas não custa nada lembrar aqui que, naquele plano de recuperação judicial da Varig, acho que todo mundo se lembra, as empresas que estavam querendo assumir a Varig assumiram compromisso de repassar o dinheiro para o fundo de pensão, o que acabou não acontecendo, todo mundo sabe disso, sabe a situação em que está hoje a Varig, e a realidade é tão dura que trezentos funcionários já faleceram sem ver a cor do dinheiro; do seu dinheiro; do dinheiro que eles contribuíram para o fundo Aerus. \r\n\r\nO Governo federal fechou os olhos à negociação, que envolvia esse capital internacional, sócios brasileiros etc, e a venda da Varig Log estava incluída nesse pacote. E todo mundo sabe, creio que todo mundo sabe, que o ex-ministro José Dirceu sempre atuou deliberadamente em favor de uma solução onde tudo caísse nas mãos da TAM. \r\n\r\nLá atrás, no início do Governo Lula, o então presidente da Varig, Manoel Guedes, foi recebido de uma forma tão hostil pelo ex-ministro José Dirceu, que nem o mandou sentar, ele foi atendido de pé, para se ver o nível de hostilidade, de comprometimento em liquidar de vez a Varig e entregá-la nas mãos de outras empresas. \r\n\r\nDirceu, à época, afirmara que a única saída para a empresa era a fusão com a TAM, que por sua vez ficaria com 95% das ações. Belíssima fusão, não é? 95% para a TAM. Mas quem, além de José Dirceu, participou ativamente dessas negociações? Nós estamos falando do ministro Guido Mantega, que era presidente do BNDES, e centralizou nas mãos o desejo do governo da venda dos ativos da Varig, incluindo a Varig Engenharia e Manutenção e a Varig Log-Cargo. \r\n\r\nMas de todas as declarações, à época, a mais estapafúrdia foi exatamente de Mantega, que era presidente do BNDES, hoje Ministro de Estado. Para variar, uma declaração tipicamente arrogante, à la Dilma, ele disse o seguinte: “que o Governo não emprestaria um centavo sequer porque era dinheiro do contribuinte”. \r\n\r\nÉ, Ministro Mantega, estou me lembrando porque outro ministro, o das relações institucionais, declarou anteontem, sexta ou segunda-feira, que não daria para reajustar os aposentados e pensionistas porque isso quebraria a Previdência, e por isso os aposentados e pensionistas só ganhariam os seus benefícios reajustados pelo salário mínimo em 2023. Isto é, o aposentado que tem hoje setenta anos de idade, que aguarde mais 14 anos para, em 2023, receber os seus proventos corrigidos pelo salário mínimo. \r\n\r\nMas a Varig, senhores ministros, Ministro Mantega, ela foi sinônimo, acima de tudo, de empresa aérea que remonta aos primórdios da aviação brasileira. O BNDES, que foi presidido por Mantega, o mesmo BNDES que emprestou milhões e milhões de dólares para a Venezuela construir o seu Metrô, para dar emprego a venezuelanos, emprestou milhões e milhões de dólares à Bolívia para construir estradas. Estradas que, aliás, levam de caminho nenhum para lugar algum, mas para dar empregos a bolivianos. \r\n\r\nO Brasil, ou Ministro Mantega, anistiou 700 milhões de dólares aos países africanos governados por ditadores sanguinários. O Governo deu para os banqueiros internacionais, somente em um ano, 170 bilhões de reais. O Brasil deu 22 milhões de reais à Rússia para que nós tivéssemos um espaçonauta cuja experiência científica até hoje ninguém sabe qual é, a não ser a de que virou cabo eleitoral do Governo Lula. Ah, sim, o Governo pagou quase 55 milhões por um avião presidencial que tem até antimísseis, igual apenas ao avião de Barack Obama. \r\n\r\nO Brasil gasta anualmente, Sr. Presidente, mais ou menos 10 milhões de reais em cartões corporativos, aí se incluindo a compra de tapioca pelo Ministro Orlando Silva, coisas do gênero. Ah, sim, tem mais 30 milhões que foram gastos este ano, comprando uísque, bombons, sabonetes etc. \r\n\r\nBom, propaganda eu acho que eu não preciso dizer. Nunca na história deste país se gastou tanto em propaganda governamental.\r\n\r\nCriaram até uma loteria para os clubes, para que estes pagassem as suas dívidas com o INSS.\r\n\r\nEstou relatando isso tudo, estou relacionando isso tudo, porque quando o Ministro Mantega fala em dinheiro público para os funcionários da Varig, nos causa certo asco esse tipo de declaração. Haja vista que o dinheiro público vem sendo enterrado diariamente, mensalmente, anualmente, nos últimos oito anos, justamente por estes que dizem que o dinheiro público não pode cumprir o seu dever com a sua parte com o Fundo Aeros. \r\n\r\nEu tenho o palpite que a estratégia do Governo é a seguinte: já morreram 300 funcionários da Varig. No total eram 18 mil. Os aposentados só vão ver o reajuste em 2023, daqui a 14 anos. Ora, daqui a 14 anos podem ter morrido mais milhares de funcionários da Varig, que estão absolutamente abandonados, sem qualquer tipo de apoio por parte do Governo. A estratégia é correta. Eles vão matar cada um dos aposentados, cada um dos pensionistas, cada um dos funcionários da Varig; não vão pagar coisa alguma; ninguém vai cumprir coisa alguma. E quem pode dizer que em 2023 algum presidente da República, algum governo, respeite as regras que foram criadas, agora, em 2009? Quem?\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, há 30, 40 anos, as pessoas se aposentavam com 20 salários mínimos; a regra mudou para 10 salários mínimos; agora são 7 salários mínimos e estes 7 salários não acompanham o índice do salário mínimo. A regra muda. A regra muda como mudam os dirigentes, como mudam os governantes. E este jogo é o que querem impingir e nos convencer como defensores do dinheiro público? Se fossemos falar em dinheiro público, eu acho que o Ministro Mantega, o Ministro das Relações Institucionais e vários outros deste Governo que aí está é que deveriam, sim, saber o que foi feito na dilapidação, no saque desenfreado do Tesouro Nacional.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Deputado Rodrigo Neves para assumir a Presidência para que eu faça uso da palavra e para que V. Exa. já comece a treinar com olhar no futuro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO NEVES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, sempre muito generoso com este colega. S. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente em exercício, Deputado Rodrigo Neves, do Partido dos Trabalhadores. Em homenagem a V. Exa., hoje não vou fazer nenhuma análise crítica do Governo federal, não vou aqui falar mal da mãe do apagão, vou me isentar disso hoje, vou me voltar aqui para o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves, dizem, aqueles que estudam a sociologia política, que os governos, no ano anterior da eleição, em geral, tomam dois caminhos: um, aumentam tributos e os investimentos em infraestrutura, o que terá um preço mais à frente, porque o aumento do tributo aumenta a sonegação e a queda da arrecadação virá; a outra vertente diz que alguns políticos diminuem os tributos, aumentam o volume de empréstimos, mas pagarão adiante um preço, porque a sua receita ficará comprometida. Aí eu me pergunto: em qual das duas vertentes fica o Governo Sérgio Cabral? Porque o tributo é altíssimo, somos campeões brasileiros de carga tributária. Toda semana tem na pauta, Deputado Rodrigo Neves, um pedido de empréstimo. Hoje tem mais um para variar. Hoje são aproximadamente 97 milhões ao BNDES; há 15 dias foram dois outros pedidos, e não pequenos, na casa do bilhão. \r\n\r\nEntão, é um governo que tem tributo alto, empréstimo a rodo e não tem investimento, não se enquadra em nenhum dos caminhos: imposto abusivo, empréstimos continuados e os investimentos não ocorrem. É uma curiosidade se verificar se esses empréstimos se concluem. Como o Poder Legislativo não se impõe, o Governo não dá nenhuma notícia, Deputado Mário Marques, se os empréstimos que esta Casa autoriza são concluídos ou não, apesar de ter sempre um artigo dizendo que eles prestarão conta, que enviarão o contrato de empréstimo, não vi ainda nenhum nesses três anos. Volto a dizer, porque a Casa se omite na fiscalização e nas cobranças que tem que fazer ao Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, toda semana um pedido de empréstimo na pauta; o BNDES parece um saco sem fundo; a Caixa Econômica, outro saco sem fundo; o Banco Mundial, outro saco sem fundo. Se eles tivessem dado todos os empréstimos que o Governo Cabral pediu, três arcos rodoviários já teriam sido concluídos, quando sequer 20% do Arco está pronto. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Neves é presidente da Comissão do PAC, da qual sou membro, a convite do próprio Deputado Rodrigo Neves. Verifico a grande dificuldade que o Governo do Estado tem em executar as obras do PAC. Tudo vai a passo de cágado, lentamente. É um governo que tem uma dificuldade imensa de realizar.\r\n\r\nEstava eu aqui no plenário, Deputado Gilberto Palmares, na quinta-feira, e um parlamentar falou: no governo Sérgio Cabral, as emendas de orçamento dos parlamentares são cumpridas. Eu digo: então, só contaram essa história para alguns. Porque no orçamento de 2009, Deputado Mário Marques, com aquele R$ 1 milhão, eu e o Deputado Rodrigo Neves fizemos uma emenda ao orçamento, R$ 50 mil de cada um, para o governo Cabral iniciar o Plano Diretor Metropolitano. Iniciou? Não. Como se o Plano Diretor da Região Metropolitana não tivesse a menor importância. \r\n\r\nAcham eles que podem ter um Plano Diretor, como está consignado no orçamento de 2010, Deputado Rodrigo Neves, para o Arco Rodoviário. A Firjan pode fazer um plano diretor para a região do complexo do Comperj, mas não precisa para a Região Metropolitana, para ordenar o uso do solo, potencializar as vocações.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Ilustre Deputado Luiz Paulo, o governo Sérgio Cabral, de maneira muito esperta, não estabelece o valor em dinheiro para dar à instituição ou para fazer alguma obra. Ele tem um cardápio, onde Saúde e Educação, e aí estabelece o que pode ser dado em termos de material. Por que isso? Além de fazer com que o Deputado fique satisfeito com uma UTI ou uma van, ele está somando aquele percentual constitucional para a Saúde e para a Educação. É isso o que o Governador Sérgio Cabral tem feito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade, Deputado Mário Marques. V.Exa. tem razão. O Governador nessa área, como costuma dizer o Plenário, é um craque: consegue passar a questão das emendas, como se fossem as emendas dos parlamentares. Ele faz o que quiser.\r\n\r\nContinuando, eu não consigo entender como o Governador, já com três anos de mandato, não mandou confeccionar o Plano Diretor da Região Metropolitana. É essa anarquia urbana que estamos vendo.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Neves me noticiou que o Governador irá instalar o Conselho das Cidades, lei aprovada por esta Casa há mais de um ano, Deputado Paulo Melo. Mas que dificuldade de as coisas acontecerem!\r\n\r\nÉ um governo todo segmentado, cheio de caciques e alguns caciques profundamente incompetentes. E muitos caciques que, em nenhuma vez, tentaram pelo menos ser ungidos pelo voto, e se acham mais importantes que o rei.\r\n\r\nÉ necessário que a possamos ter uma definição, e essa definição vou cobrar aqui às 16h30: quero saber do Líder do Governo, Deputado Paulo Melo, de tantos empréstimos que a gente já concedeu, quantos foram assinados. Porque eu não tenho notícia de nenhum. E se foram assinados, por que esta Casa não é distinguida com uma comunicação. Porque nunca fui comunicado neste plenário, ou na comissão, ou na leitura do Diário Oficial que esses empréstimos tenham sido consignados. Se eu somar todos os empréstimos já pedidos, já teriam explodido, de muito, a capacidade de endividamento e pagamento do Estado.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar aqui esse alerta.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos para o vosso pronunciamento.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, muito boa tarde; boa tarde, Srs. deputados; vou falar sobre três situações interessantes, sendo que a última eu considero a mais importante,. \r\n\r\nApenas para dizer que eu estou muito preocupado porque o nosso “querido” desembargador, que processou tanto ficha suja, ele, anteriormente, era o ficha limpa, agora se nivelou aos deputados fichas sujas, porque ele agora também tem uma fichinha suja. Nada como um dia após o outro! Caçador de impugnações; um homem que impugnou a quase todos os deputados desta Casa foi apanhado no contrapé. Ele, agora, é um desembargador ficha suja do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO outro fato interessante é que o meu Partido, o PSDB, e o nosso Presidente Zito acaba de lançar uma candidata a governadora, a nossa Andréa Gouvêa Vieira. Eu fui colhido de surpresa pela notícia hoje, uma notícia alvissareira. Finalmente o PSDB vai ter um candidato, para as próximas eleições.\r\n\r\nO terceiro fato, Sr. Presidente, é que eu dei entrada há pouco, pouquíssimo tempo, uns 15 minutos, acho até que o Deputado Gilberto Palmares também falará sobre o assunto, eu dei entrada em uma CPI contra a SuperVia, baseado na notícia da coluna da ilustre jornalista Berenice Seara; e que vou lê-la. \r\n\r\nA notícia é algo que arrepie os cabelos, de qualquer corpo, em qualquer lugar. Sr. Presidente, o senhor já leu essa notícia? É um negócio estarrecedor! Quero falar com o Presidente da Comissão de Transportes, também. Vamos unir esforços para dar um calor nesse pessoal da SuperVia.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nCaixa Vazio. “Dona Conceição Rosa do Nascimento foi atropelada por um trem, na estação do Jacarezinho, quando tinha 67 anos. Constatado o defeito na sinalização, a SuperVia foi condenada, 11 anos depois, a pagar indenização de R$ 34 mil. Como a empresa, intimada em setembro, não pagou, a justiça bloqueou suas contas para garantir a execução da sentença. E... surpresa!!!” Está escrito aqui, assim. “E... surpresa!!! O Banco Central informou que nas oito contas da SuperVia foram encontrados apenas R$ 1.610,86, na Caixa Econômica, e R$ 54,50, no Banco Santander”.\r\n\r\nAí vem outro título: \r\n\r\n(LENDO) -\r\n\r\n“Onde está o dinheiro?\r\n\r\nA concessionária transporta mais de dez milhões de passageiros por mês, com uma média de 450 mil passagens vendidas por dia útil, distribuídas em 89 estações ao longo de 11 municípios da Região Metropolitana. E tem menos de dois mil reais em conta?”\r\n\r\nNão é estarrecedor, Sr. Presidente? Isto é coisa de Brasil, só acontece no Brasil, isto aqui é um problema sério.\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Segundo informações da própria SuperVia à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), a concessionária tem a seguinte composição societária: 99.99% de seu capital de titularidade é da Rio Trens Participações, que é composta pela Rio Trens Corporation, que, por sua vez, é controlada por quatro fundos internacionais de investimentos: The Transportation Infrastructural Equity Fund, sediado nas Bahamas, com 37,1%; Rio Rail Partners, das Ilhas Caimã, com 25,9%; Electra International, das Ilhas Caimã, com 18,5% e o Rio Trens Fund, das Bahamas, com 18,5%.\r\n\r\nSr. Presidente, em qualquer país que não fosse o Brasil, isto seria considerado formação de quadrilha. Todos da Supervisa, Presidente, Vice-Presidente, tesoureiro, diretor, não sei; todos que estivessem dentro da SuperVia teria de ser presos, porque são de alta periculosidade, tinham de ir para a cadeia de segurança máxima, porque é impossível que a SuperVia tenha este comportamento; comportamento que é criminoso, é um negócio de deixar todo o brasileiro sem saber se vale a pena ser brasileiro.\r\n\r\nComo que pode acontecer um fato desta natureza? Uma empresa que ganha milhões e milhões de reais, o Governo do Estado ainda banca a conta dos trens, e não tem dinheiro para pagar uma indenização a uma pobre mulher.\r\n\r\nSr. Presidente, não sei mais o que acontecerá neste país, como disse o Deputado Délio certa vez em relação à Assembleia, não em relação ao país, ele disse que nesta Assembleia ele nunca viu “boi voar”. É uma expressão interessante, no Brasil, eu também nunca vi “boi voar”, mas o resto existe de tudo.\r\n\r\nÉ um país realmente com problemas sérios na sua estrutura, no seu povo, precisamos realmente de uma reestruturação em tudo que existe na vida deste país, porque é realmente estarrecedora esta notícia.\r\n\r\nGostaria que o Sr. Presidente desta Casa pudesse liberar esta CPI e formar uma Comissão séria para procurar botar esta gente na cadeia, é o lugar que eles merecem estar. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado Deputado. Gostaria de convidar o Deputado Luiz Paulo para assumir a Presidência e conduzir os trabalhos.\r\n\r\nAliás, convido o Deputado Gilberto Palmares, que é o Vice-Presidente, para assumir a Presidência dos trabalhos para que eu também possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, colegas Deputados, quero aproveitar o pronunciamento no dia de hoje para fazer referência a quatro assuntos que considero relevantes, da maior importância para o nosso debate. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, quero registrar que, no dia de ontem, o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, anunciou o resultado do Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - no mês de outubro de 2009. O resultado, Sr. Presidente, confirma aquilo que falamos nos debates desta Casa, desde o início do ano, quando no momento mais crítico da crise econômica internacional, quando o Brasil - um dos últimos países a ser contagiados pela crise - fez uma travessia difícil nos meses de novembro, dezembro e janeiro, mas que comprovou ser razoavelmente bem sucedida no contexto dos países, inclusive do G20, ou seja, chegaremos até o final do ano de 2009 ao número de um milhão de trabalhadores com carteira assinada.\r\n\r\nO único país do G20 que chegará a um milhão de carteiras assinadas, na pior crise econômica internacional, será o Brasil, ponderando que se o Presidente Lula não foi de todo feliz naquele comentário que disse que a crise seria uma marolinha, em boa medida, o Presidente tinha razão porque enquanto as economias dos países centrais, do Japão, da Europa, da América do Norte, estão numa profunda crise, Deputado Mário Marques, uma crise de desemprego, de desesperança, de aumento da fome, dos problemas sociais, o Brasil, além de criar um milhão de empregos, no pior momento da crise consegue combater a desigualdade e melhorar a condição de vida do povo mais pobre do nosso País. \r\n\r\nIsso tem desdobramentos no Rio de Janeiro porque o Rio de Janeiro foi o terceiro Estado que mais gerou emprego no mês de outubro, portanto, confirmando o nosso prognóstico que a receita para combater a crise era aumentar os investimentos, reduzir a carga tributária, sobretudo de produtos da economia popular, como foi feito com o IPI, inclusive da linha branca e com os materiais de construção civil; que a receita seria ampliar os investimentos nos programas sociais ao contrário da receita adotada pelos governos neoliberais da década de 90, que ampliaram o arrocho, que ampliaram a desigualdade, reduziram os investimentos como receita para combater a crise. \r\n\r\nPor isso o Governo do Presidente Lula, meus colegas Deputados, tem avaliação tão expressiva de mais de 80% de aprovação popular porque a sociedade, o povo brasileiro reconhece no Presidente Lula a capacidade de liderar - junto com uma coalizão de forças - o nosso País para enfrentar com firmeza, segurança e com absoluta consistência a pior crise econômica internacional.\r\n\r\nSr. Presidente, esse é um dado extremamente alvissareiro, é um dado extremamente otimista porque aponta para uma perspectiva, Deputado Mário Marques, ainda melhor no próximo ano, quando poderemos chegar não a um milhão, mas a dois milhões de empregos, Deputado Marcelo Simão. Poderemos ter uma taxa de crescimento acima de 5% do nosso produto interno bruto com a redução das desigualdades, e aí evidentemente é o debate que faremos. O povo brasileiro terá a sua definição, a possibilidade de consolidar, continuar, avançar com essas conquistas sociais do Governo Lula ou voltar à agenda de desespero, desesperança e desemprego do passado.\r\n\r\nO segundo assunto a que faço referência comentei também com o Deputado Marcelo Simão: amanhã, às 14 horas, faremos um debate sobre o Projeto Iguaçu, de recuperação dos canais e de combate às enchentes na Baixada Fluminense. É um projeto que tem recursos do PAC, da ordem de quase R$ 300 milhões, assegurados para combater enchentes por meio da recuperação e dragagem dos Rios Sarapuí, Botas e Iguaçu, Deputado Mário Marques. \r\n\r\nVem muito a calhar esse debate que realizaremos no dia de amanhã, para, inclusive, concluirmos a elaboração do relatório final da Comissão Especial de Acompanhamento do PAC. Apresentaremos à sociedade as propostas da ALERJ para a segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento e, nesse debate do dia de amanhã, nós vamos aproveitar para discutir a situação difícil dos Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, os mais atingidos pelos problemas das enchentes. Na semana passada, ocorreram enchentes na região desses três municípios que compõem a bacia desses rios. \r\n\r\nEsse debate de amanhã vai ser importante para discutirmos as ações emergenciais necessárias para diminuir os danos e o desespero das famílias que foram desassistidas em função das enchentes. Vamos discutir, Deputado Mário Marques, como poderemos propor, na segunda etapa do PAC, novos investimentos no combate às enchentes da Baixada Fluminense. Por isso contaremos com a presença dos dirigentes do Inea, que vão relatar aquilo que foi feito, especialmente no Rio Botas, cujo serviço já foi quase todo concluído. Vamos discutir os problemas, por exemplo, do Canal do Outeiro, na Baixada Fluminense, em Belford Roxo. Este foi o canal que inundou toda a região do Lote 15, da Cidade de Belford Roxo, comprometendo a vida e a dignidade de milhares de famílias na Baixada Fluminense. \r\n\r\nO terceiro assunto que trago ao debate, Sr. Presidente, diz respeito à publicação, no Diário Oficial de sexta-feira, 13 de novembro, do Decreto 42.117, do Governador Sérgio Cabral, convocando a etapa estadual da 4ª Conferência Estadual das Cidades. Registro a nossa compreensão da importância dessa convocação, da 4ª Conferência Estadual das Cidades, como uma etapa preparatória do debate da sociedade civil organizada do Estado do Rio de Janeiro para a Conferência Nacional das Cidades. \r\n\r\nEsse debate, que terá como temas “Cidade para Todos e Todas, com Gestão Democrática, Participativa e Controle Social” e “Avanços, Dificuldades e Desafios da Implementação da Política de Desenvolvimento Urbano”, será central no Rio de Janeiro, um Estado que observou um acúmulo de problemas urbanos, problemas relacionados à segurança pública, sobretudo por conta da ausência do Estado na condução de uma política urbana inclusiva para as cidades, sobretudo as da Região Metropolitana do Rio. \r\n\r\nLembro, como o Deputado Luiz Paulo comentou, que o Decreto 42.117 faz referência ao Conselho Estadual das Cidades que seria o agente mais importante da convocação da Conferência das Cidades, é o Conselho Estadual das Cidades que vai coordenar esse esforço.\r\n\r\nDaqui quero registrar, com felicidade, a convocação da 4ª. Conferência Estadual das Cidades e reiterar também a importância de termos, ainda no mês de dezembro, a posse dos membros do Conselho Estadual das Cidades, conselho esse criado a partir de uma lei de nossa autoria e do Deputado Luiz Paulo, aprovada pelo Plenário e sancionada pelo Governador.\r\n\r\nQuero concluir, com a tolerância de V. Exa., Sr. Presidente, comentando a matéria que saiu publicada no jornal O Fluminense, domingo, sobre o projeto de lei relativo à ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, em Niterói - Projeto de Lei nº 2430, de nossa autoria, com o Deputado Marcelo Freixo e Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu gostaria de pedir à Mesa Diretora da Casa que pudesse colocar na pauta o projeto que está em regime de urgência e que recebeu parecer favorável de seis ou sete comissões, de todas as comissões por onde tramitou, porque diz respeito à preservação do meio ambiente, à preservação de uma área muito importante para o Estado do Rio, especialmente para as cidades de Niterói e Maricá.\r\n\r\nPortanto, queria fazer esse apelo porque é muito importante ampliarmos os limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca para o entorno da Lagoa de Itaipu, com o objetivo de preservar para as atuais e futuras gerações área ambiental tão relevante do Estado do Rio. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Não se encontrando presente, a Presidência solicita ao Deputado Alessandro Molon que assuma os trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares. S. Exa. dispõe de dez minutos. E eu aproveito a ocasião para cumprimentar V. Exa., mais uma vez, por sua iniciativa, na semana passada, de homenagear o Ano da França no Brasil e o novo Embaixador francês no Brasil, Yves Saint-Geours.\r\n\r\nMeus parabéns, Deputado Gilberto, pela oportunidade da iniciativa e por todo o trabalho da Escola do Legislativo.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Deputado Molon. \r\n\r\nCreio que o avanço do trabalho da Escola do Legislativo deve-se à equipe que lá está, a todos nós, obviamente, ao apoio de vários integrantes da Casa, incluindo V. Exa., Presidente da Comissão de Cultura, que prestigiou o evento, sintonizado que é com a questão cultural.\r\n\r\nA homenagem que aqui fizemos com a entrega da Medalha Tiradentes ao próximo Embaixador da França no Brasil foi um momento importante, oriundo de um conjunto de ações desenvolvidas pela Escola do Legislativo em parceria com o Ministério da Cultura. \r\n\r\nEsteve presente o representante do Ministério, Adair Rocha. Houve dez apresentações teatrais, todas elas em praça pública sobre a Revolução Francesa. A última apresentação ocorreu no sábado, em Paquetá. Aliás, agradecemos aos moradores da ilha, que lá estiveram, em especial aqueles que ajudaram a divulgar o evento.\r\n\r\nFoi distribuído um DVD a todos os que aqui estiveram na solenidade. E pretendemos enviar esse DVD principalmente às escolas do nosso Estado, mostrando, sob o ponto de vista histórico, a presença da França no Brasil. E ainda de um livro que mostra, em vários campos, as influências e interferências da França no Brasil, como na arquitetura, na moda, na culinária. \r\n\r\nSr. Presidente, eu me inscrevi para abordar um assunto que já foi aqui objeto de interesse do Deputado Mário Marques: a coluna da jornalista Berenice Seara, do Jornal Extra, de hoje, fala de uma senhora de 67 anos, atropelada há anos por uma composição da SuperVia, comprovadamente por falha de sinalização - a SuperVia não pôde acusar nenhum vândalo, pois no curso da ação judicial foi comprovada a sua responsabilidade. Essa ação transcorreu durante 11 anos. Vivemos num país em que ainda, infelizmente, o cidadão muitas vezes reclama o seu direito na Justiça e se vê obrigado a desistir tal a demora da decisão. O caso culminou na Justiça estabelecendo uma indenização, pasme, Sr. Presidente, de 34 mil reais. E a SuperVia, mesmo tendo sido condenada, não quer pagar essa quantia, e o pior, como já foi aqui apontado pelo Deputado Mário Marques, numa atitude que significa um verdadeiro escárnio, um verdadeiro deboche para com a população, para com a Justiça. Uma empresa como a SuperVia se diz sem dinheiro em caixa. Imaginem uma empresa como a Supervia que tem em suas contas apenas R$ 1.600,00.\r\n\r\nA matéria é importante, porque mostra que os quatro fundos de investimentos, controladores de 99,99% das ações da SuperVia, estão sediados em paraísos fiscais nas Ilhas Caimã ou nas Bahamas. \r\n\r\nÉ esta a situação do transporte de massa no Estado do Rio de Janeiro. Um serviço de má qualidade, que põe em risco a própria segurança física dos usuários, muitas vezes obrigados a recorrer à Justiça e ainda a empresa se recusa a respeitar a decisão judicial.\r\n\r\nHoje, aqui na Casa está pautado o debate sobre a questão dos conselheiros da Agência Reguladora de Transportes, que em número de cinco dirigem essa agência responsável pela fiscalização da SuperVia, do Metrô, das Barcas e pedágios das estradas estaduais. Espero, portanto, que no curso desse debate aproveitemos para, de novo, olhar a situação do transporte no do Rio de Janeiro. E antes de qualquer possibilidade de um retorno ao conselho da Agetransp de pessoas que lá já estiveram nos últimos anos e que não atuaram na agência de forma a realmente fiscalizar e olhar pelo interesse dos usuários, eu espero que não seja autorizado, nesse debate, em benefício da população, o retorno desses senhores ao conselho. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves, V.Exa. que olha o Estado do Rio de Janeiro como um todo, mas que tem base particularmente em Niterói, veja que eu de novo volto ao assunto das barcas. Nos últimos dez dias aconteceram quatro incidentes graves nas barcas da Cidade do Rio de Janeiro, quatro que vieram a público. Um trabalhador dos Correios morreu de enfarto, lá na estação de Niterói, e a empresa não tem o equipamento mínimo de emergência para esse caso, instrumental esse que já é comum ter em qualquer lugar de circulação de pessoas. Portanto, a SuperVia se tivesse um desfibrilador poderia ter salvado a vida desse usuário. A Barca Ingá II também saída de Niterói, saiu absolutamente superlotada -segundo depoimento de usuários, com 400, 500 pessoas acima da sua lotação máxima. A barca Pegasus teve problema na ida para Paquetá e ontem, deu na vinda da Ilha do Governador para cá. Cadê as autoridades que têm responsabilidade nessa questão? Cadê, Deputado Rodrigo Neves, Deputado Molon, a Secretaria de Transportes? Cadê a agência reguladora? Colocam lá, anunciam e fazem propaganda de uma embarcação chamada Pegasus, que tem lotação para em torno de 200 pessoas, e colocam para fazer uma viagem, quando eles sabem que naquele horário tem 400, 500, 600, 700 passageiros? Porque o espaço entre uma viagem e outra é muito grande. É isso que está acontecendo e fazendo a barca enguiçar, quando sai lá da Ilha do Governador, quando sai de Paquetá. Uma barca, como é o caso da Pegasus, em que é proibido passageiro viajar de pé, entulhada de pessoas em pé. Então, a barca sai e, no meio da Baía de Guanabara, volta para a origem.\r\n\r\nEu queria, Sr. Presidente, porque sei que V. Exa. fará uso da palavra logo a seguir, dizer que nós, deputados e deputadas estaduais, temos responsabilidade na fiscalização dessas questões.\r\n\r\nEu acho que, em respeito à população do Rio de Janeiro, em respeito aos usuários dos trens, em respeito à D. Conceição Rosa do Nascimento, que mesmo tendo sido atropelada por uma falha da SuperVia, conforme a justiça decidiu, não tem o seu direito respeitado; em respeito aos usuários do metrô que cada vez mais enfrentam as composições de metrô absolutamente superlotadas e que enguiçam com frequência; em respeito aos usuários das barcas, eu espero que se faça um debate e não aceite a recondução daqueles conselheiros que lá estão já há vários anos.Dando, com esse procedimento, o valor que a Agência deve ter, fazendo com que sejam escolhidas pessoas que revelem autonomia e independência com relação às empresas; que revelem a autonomia inclusive com relação ao Estado, porque eu concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a única vez em que a Agência se recusou a atender uma solicitação de Barcas S/A, porque em todos os outros ela atendeu, foi quando da interrupção das barcas da madrugada. Aí vai o poder concedente e, contra a opinião da Agência, interrompe, como está interrompido até hoje, o serviço das barcas de madrugada. É preciso que os conselheiros da Agência tenham independência inclusive com relação ao poder concedente, porque por isso se criou a estrutura de agência. \r\n\r\nEntão, eu espero que, a bem da população, quando no horário de debate, de deliberação, for colocada a questão dos conselheiros, a gente pense, faça uma reflexão e não reconduza os quatro conselheiros que já lá estiveram e não atuaram a contento naquilo que espera a população, esperam os usuários dos transportes de massa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Convido o nobre Deputado Gilberto Palmares para reassumir a presidência da Mesa.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE=PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Molon, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Sr. Presidente, meu pronunciamento vem se somar ao pronunciamento de V. Exa. e de outros parlamentares que nesta Casa manifestaram a sua preocupação com o serviço de transportes concedido à SuperVia. Esse tema é um tema que eu estudei aqui na Casa, sou inclusive autor de representação ao Ministério Público Estadual, graças à assinatura de um termo aditivo ao contrato do Estado com a SuperVia, por um ex-Presidente da então Asep, sucedida atualmente pela Agetransp, sem que tivesse havido sequer, um processo regulatório e um mínimo de embasamento legal para que houvesse a assinatura do ex-presidente da Asep. Por causa dessa situação, Sr. Presidente, eu vinha estudando o tema da concessão da SuperVia. \r\n\r\nÉ inacreditável a quantidade de obrigações que a vencedora do leilão de concessão assumiu para ganhar o leilão e depois devolveu ao Estado, sem que houvesse qualquer contrapartida que beneficiasse o Estado ou os usuários. É fato, Sr. Presidente, que a SuperVia vem deixando muito a desejar no serviço que presta aos cidadãos de nosso Estado, assim como outras concessionárias de transportes públicos, como o metrô do Rio de Janeiro, como as barcas, objeto de investigação em recente CPI presidida por V.Exa. aqui na Casa. Portanto, os serviços públicos de transportes concedidos aqui no Rio de Janeiro vêm sendo um problema grave. \r\n\r\nA meu ver, Sr. Presidente, isso vem se tornando cada vez pior, graças à omissão de um órgão que teria por obrigação fiscalizar de maneira rigorosa os serviços públicos de transportes concedidos. Esse órgão é a Agetransp, sucessora da Asep, Agência Reguladora de Serviços Públicos, que depois foi dividida em duas: a Agetransp e a Agenersa. Foi dividida em duas, Sr. Presidente, para continuar não fazendo nada. Infelizmente, o trabalho da Asep já deixava a desejar; atualmente, o da Agenersa e o da Agetransp continuam deixando a desejar. \r\n\r\nPor essa razão, acabo de apresentar à Casa uma proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a ser instalada nesta Casa para investigar a atuação ineficiente e a omissão da Agência Reguladora de Transportes Concedidos. Veja V.Exa. que, ao longo desse tempo, a Agência realizou poucas ações, praticamente não multou concessionárias e, quando o fez, foi de maneira muito aquém do necessário para impor uma mudança na conduta delas. Portanto, as concessionárias se sentem à vontade para fazer o que quiserem. Não existe um poder público rigoroso, fiscalizando, cobrando e punindo os erros das concessionárias. \r\n\r\nEu relatava a V.Exa., outro dia - em seguida, conceder-lhe-ei um aparte -, que, indo para uma solenidade na Câmara de Vereadores de Niterói - está aqui o Deputado Rodrigo Neves, que é da cidade -, constatei a confusão que foi descobrir qual barca iria sair. Deputado Gilberto Palmares, eu tive a alegria de fazer minha faculdade de História na Universidade Federal Fluminense, um excelente curso - o Deputado Rodrigo Neves foi aluno do curso de Sociologia de lá também, diz S.Exa. Ao longo de todo o curso, fui para a UFF de barca. A primeira coisa que se anunciava, quando se abriam os portões da barca, era qual seria a próxima embarcação a sair. Nem isso as barcas hoje em dia fazem. Abrem-se as portas de vidro, os passageiros passam pelas portas de vidro e não sabem - não há nenhuma informação, nenhum cartaz, nenhum anúncio, nenhuma orientação - qual será a primeira barca a sair. \r\n\r\nConcedo um aparte a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - V.Exa. aborda de novo esse tema importante, sobre a necessidade de exigir que a Agência cumpra o seu papel. Eu acho estranho, sabe por quê? Porque, no afã, às vezes, de “auxiliar”, entre aspas, que a Agência continue omissa, prerrogativas, inclusive daqui da Casa, são derrubadas. \r\n\r\nQuando foi debatido aqui um projeto de lei que apresentei, o Deputado Luiz Paulo ainda brincou comigo, dizendo que a proposta era muito moderada. A Agência, que também é responsável por fixar os reajustes das passagens, deveria enviar para a Casa, 20 dias antes de os reajustes serem implementados, os elementos indicadores que o justificassem, para evitar, como ocorreu recentemente, um reajuste abusivo. Esse projeto moderado, que simplesmente mantém uma prerrogativa da Assembleia Legislativa, conhecer a justificativa para o aumento, foi vetado pelo Poder Executivo. É isso que ajuda a Agência a se manter omissa, enquanto a população sofre nos transportes de massa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Deputado Gilberto Palmares, a observação de V. Exa., oportuna, obriga-me a refletir e a concluir que de fato o Poder Executivo Estadual está contente com a omissão da Agetransp, porque o que levaria o Governo do Estado a encaminhar a esta Assembleia, para recondução, o nome dos quatro conselheiros da Agetransp que, no último mandato, deixaram tanto a desejar? É estranha essa recondução! Parece-me que o Poder Executivo de fato quer é uma Agência omissa, porque, depois desses anos de omissão, encaminhar os mesmos nomes para recondução, Sr. Presidente, significa que o que querem é uma Agetransp que não funcione. Parece que o que se quer é o paraíso para as concessionárias de transportes públicos concedidos, que elas façam o que quiserem, que elas cobrem o quanto quiserem, que elas prestem o serviço ruim, indecente que quiserem prestar! E o poder público silente; o poder público calado, o poder público omisso! \r\n\r\nEsta Assembleia não pode ser conivente com essa omissão. Por essa razão, Deputado Gilberto Palmares, que ora preside a Sessão, apresentei projeto de resolução criando uma CPI e espero que tal projeto seja votado na Casa. Deputado Gilberto, não é possível que CPIs dessa importância continuem sem serem criadas. Salvo engano meu, temos no momento uma CPI funcionando na Casa, presidida pela Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nPela Constituição e pelo Regimento Interno, temos espaço para criação de mais quatro comissões parlamentares de inquérito. Por que razão não criar outras CPIs que toquem em feridas do nosso Estado, além dessa, que é de extrema importância? Por que razão? Será que esta Casa vai se abster de investigar fatos dessa gravidade?\r\n\r\nSr. Presidente, a escolha das CPIs não pode ser seletiva, não se pode criar apenas as que se quer e deixar de lado investigações importantes. O Poder Legislativo tem obrigação de se manifestar. Essas são as minhas considerações. Peço atenção de V. Exa. e dos demais Deputados para essa minha proposta e, desde já, o apoio de todos, para que nossa Casa cumpra a obrigação de investigar a imperdoável omissão da Agetransp. Por essa razão meu voto será contrário à recondução dos conselheiros, como já tenho afirmado publicamente, e V. Exa. também assim. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Gilberto Palmares, pela atenção e obrigado aos meus pares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Muito obrigado, Deputado Molon. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador é a Sra. Deputada Cidinha Campos, do PDT, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Obrigada, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, funcionários, presentes, acho que a última vez que vim à tribuna foi para fazer uma queixa como consumidora. Eu, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, também consumo, também tenho meus sofrimentos e muitos deles têm servido de base para alguns projetos que tenho criado nessa área. Não só o sofrimento alheio me inspira na criação de proposições, mas o sofrimento pessoal é a razão da criação de muitos deles. \r\n\r\nNa última vez, contei meu sofrimento com a Eletrolux, com as minhas geladeiras - uma de Búzios e outra daqui - que estão me dando um prejuízo infernal. Vou ter que assumir os prejuízos por ora. Mas não é o único sofrimento. Eu custei muito a aderir a esses aparelhos grandes de televisão digital, até porque a Comissão de Defesa do Consumidor entrou uma ação contra esses produtos, etc, pois eles têm uma sintonia diferente no correr da imagem, que a prejudica muito. Não era a definitiva ainda, estavam vendendo gato por lebre. Comprei uma e, antes de vencer o prazo de garantia, a televisão quebrou. Eu levei para a oficina, como todo mundo manda, para uma concessionária, aquela que revê e tal. Tempo de conserto: trinta dias úteis; dias inúteis não contam que são os dias em que você mais assiste televisão - os sábados e domingos. Esses não contam. São trinta dias úteis. Porque se não tiver a peça, a minha era LG, eles não sabem o prazo que vai demorar. \r\n\r\nFicou um tempão o aparelho lá, estava na garantia e nada de consertar. O que eu fiz? Usei a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, todo mundo usa, por que eu não vou usar? Pasmem! Foi entregue no mesmo dia o aparelho de televisão. No mesmo dia! Então eles tinham a peça, não estavam consertando exatamente porque eu tinha garantia, porque aqueles que não têm garantia pagam pelo conserto, quem tem garantia não paga. Então, eles passam na frente aqueles que não têm garantia e deixam esperando os que têm. É uma coisa absolutamente surrealista.\r\n\r\nAcabo de fazer um projeto que obriga as concessionárias de conserto de qualquer aparelho, que tenha garantia, a consertá-los em três dias. Se for uma coisa mais demorada, que não tenha como consertar, eles têm que fornecer um aparelho igual àquele para substituir o seu, enquanto o seu estiver consertando. \r\n\r\nVamos ver quem é mais macho aqui agora! Vamos ver, porque são abusados, folgados, espaçosos. Eles tratam o consumidor como se fosse um lixo!\r\n\r\nHouve o apagão - estou falando de consumo -, na minha casa, felizmente, não queimou nada, lá queima todo dia, mas nesse dia resolveu não queimar nada. Várias pessoas, vários consumidores, procuraram a nossa Comissão de Defesa do Consumidor com televisão, geladeira, computador, microondas, tudo queimado, quando não pegou fogo na casa. A quem compete o conserto, a troca, desses aparelhos? Às concessionárias de luz: Light e Ampla.\r\n\r\nEntão, entramos com uma ação para que Light e Ampla sejam obrigadas a devolver o aparelho que foi queimado por causa do apagão. Nesta Comissão é bacana de se ver o bom fornecedor, o mau fornecedor, a pessoa de boa fé, de má fé. Eu entrei contra a Ampla e contra a Light e imediatamente fui procurada pela Light. Imediatamente! Foi publicado, hoje, no jornal, que estávamos entrando com uma ação. Para ser franca, nunca tive muita queixa da Light, não; a Ampla é insuportável. Agora, a Light tem se comportado com dignidade. \r\n\r\nEu recebi uma demanda, acho que foi de um Vereador de Seropédica, que precisava de uma agencia da Light lá, mas a população não era numerosa o suficiente para justificar uma agencia. O que eles estão fazendo? Estão instalando uma agência para funcionar três dias por semana. Então, não fica tão caro para a empresa e não deixa a cidade desassistida. \r\n\r\nNo que diz respeito à quebra de aparelhos por causa do apagão, eu fui procurada pelo Dr. Paulo Roberto Pinto, Diretor Institucional da Light, e pelo Professor Rabaça, que é Relações Públicas da Light. Estiveram no meu gabinete agora, dando a seguinte informação: todos os senhores e senhoras, que tiveram os seus aparelhos queimados, em decorrência do apagão da última semana, poderão procurar a Superintendência Comercial da Light. O Superintendente é o Sr. Marco Antônio Vilela. Vou dar o telefone: 2211-8637. As pessoas deverão ir às agências locais, ou seja, àquela mais próxima da sua casa, comprovando a propriedade do aparelho que queimou. Se for um aparelho pequeno, talvez eles peçam para levar o aparelho: um liquidificador. Mas é evidente que você não vai levar geladeira, fogão ou coisa maior. É a boa fé na relação de consumo. Parte-se do princípio que o consumidor está dizendo a verdade e não o contrário; que o consumidor é um picareta, safado que está a fim de dar uma volta, como se costuma dizer, no fabricante ou no fornecedor. Não. Parte-se do princípio que o consumidor não mente. Se mentir, é outro problema. Se for safado, é outro problema. Mas a princípio, a Light entende que todos os consumidores que tiveram seus aparelhos queimados, em decorrência do apagão, serão ressarcidos no prazo de quinze dias. Eles têm quinze dias para fazer o processo - mas já estão devolvendo aparelhos dentro dos quinze dias. Quinze dias mais vinte. Mas eles aceleram o processo, segundo estou sendo informada, e estão dando quinze dias para restituir o aparelho do consumidor.\r\n\r\nIsso me deixa muito feliz. O processo vai continuar. Claro que vai continuar, mas para eles o processo não vai ter nenhum problema. Porque se eles já estão resolvendo o problema, antes de serem acionados pela Justiça, eles não estarão devendo nada ao final. \r\n\r\nO duro vai ser para a Ampla que não reconhece a sua responsabilidade, no caso. Não reconhece essa relação de consumo. Só ganha, mas não dá nada em troca. E terá que ser acionada pela Justiça.\r\n\r\nEntão, hoje uso a tribuna para dizer aos senhores que mesmo antes do final dessa pendenga entre a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, e as fornecedoras de luz para o Estado - que são a Light e a Ampla - a Light está se comprometendo a trocar todos os aparelhos dos consumidores que procurarem a Superintendência Comercial da Light. Se houver alguma dificuldade vocês podem ligar para o meu gabinete: 2588-1316. Tem o telefone da Comissão também, que é 0800.2827060. Estamos à disposição para ajudar vocês neste momento que está ficando mais fácil. Podia ser pior, mas está ficando mais fácil pela boa vontade de uma empresa brasileira.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h50min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2684/2009 (MENSAGEM 49/2009), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação solicitada pela Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes queiram comparecer ao plenário. Os Srs. Deputados presentes queiram ocupar as suas bancadas.\r\n\r\nO SR. GERSON BERGHER - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nO SR. GERSON BERGHER (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou fazendo uma manifestação de repúdio a Mahmoud Almadinejad, do Irã, que nega a existência do holocausto nazista. Esse homem representa o ódio à discriminação, o preconceito, o racismo, a intolerância e o terror independente de religião, credo e classe social. Repúdio a sua vinda ao Brasil, que é um país democrático.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - O meu pela ordem é para informar que, no último concurso de redação das escolas públicas do nosso Estado, coincidentemente no CIEP em frente à minha casa, a aluna de nome Railane Magalhães Ramos foi a primeira colocada. O tema foi “De que forma o esporte mudou a minha vida”. \r\n\r\nQuero pedir autorização de V.Exa. para que haja publicação no Diário Oficial da redação da nossa aluna Railane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. DICA - Muito obrigado.\r\n\r\n“DE QUE FORMA O ESPORTE MUDOU A MINHAVIDA?...\r\n\r\nRailane Magalhães Ramos - 18 anos\r\n\r\n3º ano do Ensino Médio\r\n\r\nCIEP 434 Profª Maria José Machado - Duque de Caxias\r\n\r\nO esporte mudou muita coisa na minha vida. Através dele eu pude ver o mundo de uma maneira completamente diferente do que eu via antes e, com certeza, hoje, eu sei que ele pode mudar a vida de muitas pessoas.\r\n\r\nEu sempre gostei de jogar futebol, ma como sou garota enfrentei muitos tipos de preconceitos e com certeza o pior deles foi da minha família. Essa foi só a primeira de várias barreiras que aparecem no meu caminho.\r\n\r\nTambém tem sempre aquele problema do futebol feminino não ser valorizado no Brasil, mas isso não me fez desistir e com o tempo fui convencendo a minha família de que, mesmo com isso tudo, eu estava feliz e era isso que eu queria.\r\n\r\nDentre as várias coisas que o futebol me ensinou, uma das mais importantes foi o trabalho em equipe que, com certeza é essencial não só no futebol como na minha vida e aprendi a respeitar os nossos adversários em campo e a sociedade em geral.\r\n\r\nO futebol me trouxe a consciência de saber o que é ganhar e também o que é perder, me ensinou como é bom o gosta da vitória, como é importante ficar unido na derrota e nas horas difíceis, dando apoio as companheiras de equipe.\r\n\r\nMeus pais são separados e eu nunca tive a visão de família unida, mas em uma final de campeonato vi meu pai segurar a mão da minha mãe na hora do nervosismo, pedindo para ela se acalmar e essa foi uma das melhores coisas que o esporte me proporcionou. Com certeza, poder ver as duas pessoas que eu mais amo torcendo por mim me emocionou muito.\r\n\r\nMesmo seguindo outra profissão, futuramente, nunca vou deixar o futebol de lado, nunca vou esquecê-lo, nunca vou esquecer a importância que esse esporte teve na minha vida.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 41. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 41.\r\n\r\nA Redação Final está aprovada e vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2709/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 53/2009) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto de lei visa dar, através de empréstimo, a necessária contrapartida financeira nas obras do PAC, porque tem obras, como o do Alemão, que o Governo entra com 53% para contrapartida do Governo do Estado. O agente inicial seria para o BNDES, mas o BNDES, por problemas técnico-burocráticos, demoraria com o empréstimo que precisa então trocamos o agente financiador para ser o Banco do Brasil e as garantias também serão outras. O projeto tem emendas que peço que passe a ser emendas ao substitutivo.\r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade, concluindo por substitutivo mudando as garantias e agente financeiro.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2709/2009 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE)\r\n\r\nConcluindo por Substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não encontra óbices à sua tramitação, porém deve sofrer algumas modificações através de Substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 91.662.000,00 (noventa e um milhões seiscentos e sessenta e dois mil reais), observado o disposto na Resolução n° 3.794, de 07 de outubro de 2009, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, bem como as demais disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.\r\n\r\nParágrafo 1° - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o parágrafo 1° do art.35, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nParágrafo 2° - As despesas de capital de que trata o caput do artigo dizem respeito à melhoria do sistema de infra-estrutura urbana e social de obras do PAC Favelas, preferencialmente as obras dos Complexos de Manguinhos, Alemão, Rocinha e Pavão-Pavãozinho, e à execução de obras de ampliação/implantação de Saneamento Básico (Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário) através do PAC Saneamento.\r\n\r\nArt. 2° - No caso de o principal, juros e outros encargos da operação de crédito não serem pagos até determinado horário da data prevista contratualmente, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar, nos termos do contrato de financiamento a ser firmado, os montantes necessários a cobrir os valores dos encargos da operação na con ta corrente mantida pelo Estado em sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer de suas contas de depósito.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nArt. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 4° - O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2709/2009 é pela CONSTITUCIONALlDADE, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, não é a primeira vez que V.Exa. preside os trabalhos e o Poder Executivo encaminha para esta Casa pedido de empréstimo e depois que entra em pauta ele verifica que se enganou. É o Governo do “se enganou”. Agora, “se enganou” quanto ao agente, que não será o BNDES; será o Banco do Brasil. Erraram no período histórico de fundação das duas instituições. Mas, mesmo mudando o agente, insiste o Poder Executivo em descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei nº 101, de 2000 - porque, mais uma vez, pela 12ª vez, manda o Governo para esta Casa um pedido de empréstimo, sem avaliar o impacto desse empréstimo nas receitas e despesas do Estado. Sabe bem V.Exa. que para contrair um empréstimo desse há necessidade de aprovação do Banco Central, e as questões relativas à capacidade de endividamento e pagamento são fundamentais. \r\n\r\nEu quero lembrar a V.Exa. que no dia 30 de outubro deste ano foi sancionada a Lei nº 5567 - empréstimo ao BID de U$ S 840 milhões. Em 30 de outubro de 2009 - está fazendo 17 dias, Deputado Presidente Coronel Jairo - foi aprovada a Lei nº 5568, autorizando o Estado a tomar ao Banco Mundial a bagatela de U$ S 600 milhões de dólares.\r\n\r\nEntão, mesmo tomando U$ S 600 milhões e mais U$ S 840 milhões, pretende o Governo do Estado tomar mais R$ 91 milhões, e nós não sabemos se o Governo pode ou não fazê-lo.\r\n\r\nAssim posto, voto pela inconstitucionalidade do substitutivo, tendo em vista que a presente propositura acha-se eivada de inconstitucionalidade, pelo fato de as receitas provenientes do empréstimo de que trata o projeto de lei não estarem previstas na Lei de Orçamento Anual - LOA - referente ao presente exercício de 2009. Infere-se que esteja constando apenas da Lei de Orçamento Anual, relativa ao próximo exercício de 2010. Acresce ainda que não atende o presente projeto de lei o preceituado no artigo 32 e seus respectivos incisos e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a impacto do empréstimo no Orçamento do Estado.\r\n\r\nAssim posto, profiro meu voto pela inconstitucionalidade do substitutivo.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2709/2009 MENSAGEM 53/2009 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAUTOR DO VOTO EM SEPARADO: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito na forma que menciona junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVersa o presente projeto de lei 2660/2009, mensagem 53/2009 do Poder Executivo sobre a contratação de operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES , Banco do Brasil no valor de R$ 91.662.000,00 (noventa e um milhões e seiscentos e sessenta e dois reais), por Linha de Financiamento, BNDES Estados.\r\n\r\nA presente propositura acha-se eivada de inconstitucionalidade pela fato, das receitas provenientes do empréstimo, de que trata a Projeto de Lei 2709/2009 (Mensagem 53/2009), \"sub oculi\", não, estarem previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao, presente exercício, de 2009. Infere-se que esteja constando apenas da proposta de Lei Orçamentária Anual - LOA relativa ao próximo exercício de 2010.\r\n\r\nAcresce, ainda, que não, atende o presente projeto de lei a preceituada no Artigo, 32 e seus respectivas incisos e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) quanto ao impacto do empréstimo, no orçamento do Estado.\r\n\r\nAssim posto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2709/2009, Mensagem 53/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, tem a palavra a Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é de acordo com o parecer do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu voto com o parecer do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Domingos Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato de Jesus. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir voto em separado) - Voto com o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir voto em separado) - Voto com o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - 6 a 1. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Embora eu concorde com o Deputado Luiz Paulo, mas agora vou votar no mérito do projeto, que vem beneficiar as comunidades do Complexo do Alemão, da Rocinha, de Manguinhos, do Pavão e do Pavãozinho. Então, no mérito do projeto, o parecer não pode ser outro a não ser favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, considerando a importância deste financiamento para as obras de urbanização do Programa de Aceleração do Crescimento nestas comunidades tão importantes do Estado do Rio de Janeiro, nós acompanhamos o parecer do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO substitutivo recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o que recebeu emenda foi o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Foi o projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Até porque não conhecemos ainda o substitutivo. Só para acertar aqui o discurso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O projeto recebeu sete emendas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas eu quero fazer um pedido a V.Exa., Sr. Presidente. Acredito que todos estejam acompanhando um caso importante que envolve o direito humano fundamental, que é o caso do italiano Cesare Battisti, cuja extradição depende agora da conclusão do julgamento no Supremo Tribunal Federal. Integro as correntes que entendem que Battisti é um perseguido político e não pode ser extraditado, para ser vítima de mais injustiças na Itália. Ele escreveu uma carta ao Presidente da República, que subscrevi, mas peço a V.Exa., em meu nome e em nome do Deputado Marcelo Freixo, a transcrição, nos Anais, da carta aberta ao Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, assinada por Cesare Batisti. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado.\r\n\r\n\"CARTA ABERTA\"\r\n\r\nAO EXCELENTÍSSIMO SENHOR\r\n\r\nLUIS INÁCIO LULA DA SILVA\r\n\r\nPRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nSUPREMO MAGISTRADO DA NAÇÃO BRASILEIRA\r\n\r\nAO POVO BRASILEIRO\r\n\r\n\"Trinta anos mudam muitas coisas na vida dos homens, e às vezes fazem uma vida toda\". (O homem em revolta - Albert Camus)\r\n\r\nSe olharmos um pouco nosso passado a partir de um ponto de vista histórico, quantos entre nós, podem sinceramente dizer que nunca desejou afirmar a própria humanidade, de desenvolvê-la em todos os seus aspectos em uma ampla liberdade. Poucos. Pouquíssimos são os homens e mulheres de minha geração que não sonharam com um mundo diferente, mais justo.\r\n\r\nEntretanto, freqüentemente, por pura curiosidade ou circunstâncias, somente alguns decidiram lançar-se na luta, sacrificando a própria vida.\r\n\r\nA minha história pessoal é notoriamente bastante conhecida para voltar de novo sobre as reações da escolha que me levou à luta armada. Apenas sei que éramos milhares, e que alguns morreram, outros estão presos, e muitos exilados.\r\n\r\nSabíamos que podia acabar assim. Quantos foram os exemplos de revolução que faliram e que a história já nos havia revelado? Ainda assim, recomeçamos, erramos e até perdemos. Não tudo! Os sonhos continuam!\r\n\r\nMuitas conquistas sociais que hoje os italianos estão usufruindo foram conquistadas graças ao sangue derramado por esses companheiros da utopia. Eu sou fruto desses anos 70, assim como muitos outros aqui no Brasil, inclusive muitos companheiros que hoje são responsáveis pelos destinos do povo brasileiro. Eu na verdade não perdi nada, porque não lutei por algo que podia levar comigo. Mas agora, detido aqui no Brasil não posso aceitar a humilhação de ser tratado de criminoso comum.\r\n\r\nPor isso, frente à surpreendente obstinação de alguns ministros do STF que não querem ver o que era realmente a Itália dos anos 70, que me negam a intenção de meus atos; que fecharam OS olhos frente à total falta de provas técnicas de minha culpabilidade referente aos quatro homicídios a mim atribuídos; não reconhecem a revelia do meu julgamento; a prescrição e quem sabem qual outro impedimento à extradição.\r\n\r\nAlem de tudo, é surpreendente e absurdo, que a Itália tenha me condenado por ativismo político e no Brasil alguns poucos teimam em me extraditar com base em envolvimento em crime comum. É um absurdo, principalmente por ter recebido do Governo Brasileiro a condição de refugiado, decisão à qual serei eternamente grato.\r\n\r\nE frente ao fato das enormes dificuldades de ganhar essa batalha contra o poderoso governo italiano, o qual usou de todos os argumentos, ferramentas e armas, não me resta outra alternativa a não ser desde agora entrar em “GREVE DE FOME TOTAL”, com o objetivo de que me sejam concedidos os direitos estabelecidos no estatuto do refugiado e preso político. Espero com isso impedir, num último ato de desespero, esta extradição, que para mim equivale a uma pena de morte.\r\n\r\nSempre lutei pela vida, mas se é para morrer, eu estou pronto, mas, nunca pela mão dos meus carrascos. Aqui neste país, no Brasil, continuarei minha luta até o fim e, embora cansado, jamais vou desistir de lutar pela verdade. A verdade que alguns insistem em não querer ver, este é o pior dos cegos, aquele que não quer ver.\r\n\r\nFindo esta carta, agradecendo aos companheiros que desde o início da minha luta jamais me abandonaram e da mesma foram agradeço àqueles que chegaram de última hora, mas, que tem a mesma importância daqueles que estão ao meu lado desde o princípio de tudo. A vocês os meus sinceros agradecimentos. E como última sugestão eu recomendo que vocês continuem lutando pelos seus ideais, pelas suas convicções. Vale a pena!\r\n\r\nEspero que o legado daqueles que tombaram no front da batalha não fique em vão. Podemos até perder uma batalha, mas tenho convicção de que a vitória nesta guerra está reservada aos que lutam pela generosa causa da justiça e da liberdade.\r\n\r\nEntrego minha vida nas mãos de Vossa Excelência e do Povo Brasileiro.\r\n\r\nBrasília, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCesare Battisti”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, fui informado ... \r\n\r\nSr. Presidente! Sr. Presidente, a questão de ordem é com V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Questão de ordem) - Sr. Presidente, fui informado aqui em plenário que teriam sido retiradas de pauta as Mensagens nº 40, 41, 42, 43 e 44, do Poder Executivo. \r\n\r\nÉ verdade? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É verdade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, gostaria de saber qual foi o Ofício do Poder Executivo, que V.Exa. recebeu, para retirar estas mensagens de pauta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo, vou repetir delicadamente para V.Exa. mas quero dizer que a Presidência pode retirar as mensagens. É regimental. \r\n\r\nMas informo que foi o nosso Presidente quem determinou a retirada destas cinco mensagens. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então o senhor está cumprindo ordens superiores? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Exatamente, como de costume, aliás. Como de costume, como de costume. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu imaginava que Coronel fosse a última patente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem General, Marechal...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se me permite dizer, Deputado Luiz Paulo, o Deputado Coronel Jairo conhece uma máxima da caserna que diz: ordem errada não se cumpre. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Mas também conheço uma que fala: manda quem pode e obedece quem tem juízo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, conhecendo o Regimento, suponho que esta matéria não volte à pauta esta semana, já que haveria necessidade de publicação da nova pauta com 48 horas de antecedência. Portanto, suponho que durante esta semana não serão votados os nomes dos conselheiros, como manda o Regimento? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quarenta e oito horas, pode. Amanhã é quarta-feira. Vinte e quatro horas, quarta-feira, mais 24, são 48 horas, quinta-feira. É possível que na quinta ela possa voltar. \r\n\r\nQuarenta e oito, se V. Exa. ...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr Presidente, eu não compreendi a conta de V.Exa.. Se for publicado na quarta, 24 horas serão completadas na quinta. 48 horas seriam atingidas na sexta-feira, não é isso? Que é feriado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pode ser feita uma extraordinária. Não quero dar uma notícia a V.Exa. que não seja real. Acredito até que não volte, mas há recurso para que volte na quinta. Uma antecedência na publicação por 48 horas. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Pela ordem, para concluir.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para acabar com a ansiedade é melhor aguardar o Diário Oficial. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, portanto, diante de mais uma semana sem o debate sobre este tema, aproveito para dizer a V.Exa. que protocolei um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação ineficiente, a omissão desta Agência, para a qual se quer reconduzir, escandalosamente, quatro conselheiros que deixaram muito a desejar no último mandato. \r\n\r\nDigo isto a V.Exa. porque tenho lido nos jornais que outro pedido de CPI, de autoria dos Deputados Paulo Ramos, Marcelo Freixo e Sabino deve ser atendido em breve. E quero pedir a V.Exa. que o juízo sobre as CPIs a serem instaladas, não seja um juízo seletivo, que não se instalem apenas algumas CPIs, mas não outras que são fundamentais para que esta Casa cumpra a sua obrigação de fiscalizar o Executivo. \r\n\r\nÉ importante investigar o TCE, eu disse isto mais cedo, é importantíssima esta CPI. É importante investigar as denúncias do Judiciário, mas do Executivo tem que investigar também. A Agência Reguladora de Transportes também. E esta Casa tem a obrigação de cumprir este dever. Portanto, peço a V.Exa. que este meu pedido não fique esquecido em uma gaveta desta Casa, que seja colocado em votação e a CPI seja criada, ainda que incomode o Governo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para corroborar as palavras do Sr. Deputado Alessandro Molon, demonstrar o meu apoio à iniciativa de S.Exa., e lembrar que o próprio Regimento Interno diz que devem funcionar até sete CPIs. Então, como tem a do Tribunal de Contas e outra para ser instalada, a CPI do Judiciário, faltam cinco. Acredito que essa também será instalada.\r\n\r\nAproveito para pedir a retirada de pauta da proposta de Emenda Constitucional nº 42/2009, de minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Não teremos quórum, não teremos 42 Deputados. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, já que está se falando em CPI, quero aproveitar a oportunidade para noticiar aos Srs. Deputados que hoje dei entrada numa CPI contra a Supervia, em face das notícias contidas na coluna de Berenice Seabra, do jornal Extra. Gostaria que eles lessem essa reportagem e verificassem a necessidade que temos de instalar essa CPI, com a autorização do Presidente, Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, quanto à retirada dessas Mensagens, quero fazer um apelo às Lideranças do Governo. O Governador Sérgio Cabral tem mostrado à população do Rio de Janeiro que busca cumprir uma agenda diferente dos governos anteriores, fazendo com que o seu projeto seja um projeto para o Estado.\r\n\r\nA divisão dessas agências foi um equívoco, todos sabem disso. A retirada dessas Mensagens de hoje aponta a própria indecisão do Governo, não com relação aos nomes. Não estamos querendo nominar quem é o Conselheiro, mas olhar a produção dessa Agência, o custo que ela tem para o Estado, o quanto custa substituir um docente, um médico e, além disso, a sua inoperância. É olharmos o serviço de Barcas S/A, da Riotrilhos, da Supervia, das concessões de estradas. É olharmos a produção de reuniões ordinárias dessa Agência, é olharmos o custo direto pelo conforto aos seus Conselheiros. A Agência, do jeito que está, é uma vergonha para o Governo, é uma vergonha para o Estado.\r\n\r\nAntes de encaminhar qualquer Mensagem para indicar novos Conselheiros, cabe ao Poder Executivo uma revisão completa desse projeto de Agência. Do jeito que está é melhor entregar essa Agência aos Presidentes das concessionárias, porque não há nenhum resultado efetivo daquele trabalho.\r\n\r\nAcerta o Governo em retirar e espero que essa retirada seja definitiva, não seja uma retirada casual por discordâncias de nomeações de Conselheiros. Espero que seja uma retirada por concepção de estrutura do Estado na regulação de serviços concedidos. Esperamos que este seja o papel definitivo até uma revisão completa dessas agências.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da \r\n\r\nMENSAGEM 40/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA HERVAL BARROS DE SOUZA, EM SUBSTITUIÇÃO A ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira a Mensagem de ofício.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da \r\n\r\nMENSAGEM 41/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira a Mensagem de ofício.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade da \r\n\r\nMENSAGEM 42/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira a Mensagem de ofício.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da \r\n\r\nMENSAGEM 43/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE FRANCISCO JOSÉ REIS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira a Mensagem de ofício.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da \r\n\r\nMENSAGEM 44/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE MAURÍCIO AGNELLI, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira a Mensagem de ofício.\r\n\r\nA Presidência retira, a pedido do autor, a proposta de Emenda Constitucional 42/209, de autoria do Sr. Deputado Wagner Montes, a pedido do autor.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, duas questões a respeito da Agência. Primeiro, uma nova pergunta a V. Exa.: a retirada de pauta dos Conselheiros das Agências simboliza que não retornam mais?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Essa informação a Presidência não está autorizada a dar neste momento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, quero pedir a V. Exa. como Presidente interino da Assembleia Legislativa, que solicitasse ao Governador Sérgio Cabral que mandasse uma mensagem para o Poder Legislativo unificando as duas Agências em uma só, conforme previa o projeto original que ele aprovou nesta Casa. Ele estaria devolvendo o projeto original, faria economia, aumentaria a eficiência e a eficácia. \r\n\r\nSabe bem V.Exa. que foi no Governo Rosinha, depois de as Agências ficarem nove meses sem funcionar, que elas foram desmembradas em duas. Então, o Governador Sérgio Cabral é sensível a uma proposta de unificar as duas em uma. Garanto que se V.Exa., como Presidente, pedir ao Governador ele o fará.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. O Presidente em exercício será o porta-voz da reivindicação de V.Exa., com o líder do governo, junto ao Governador Sérgio Cabral. Não tenha dúvida disso.\r\n\r\nDeputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, anuncio a presença do Deputado Paulo de Almeida no Plenário desta Casa e, em seguida, trato das constantes enchentes em Campos Elíseos. \r\n\r\nVejo hoje, com muita tristeza, o atual Prefeito dizer: “isso aqui foi em função de rios que não foram dragados, de valões assoreados”. Foram sim, mas, há dez anos, eu estava aqui, no meu segundo ano de mandato, e destinei verba para Campos Elíseos, na primeira gestão do atual Prefeito Zito. Campos Elíseos já teve o mesmo problema e acabaram as pessoas perdendo seus móveis, seus utensílios e, o que é pior, perdendo a dignidade porque o município não vem fazendo investimentos. Esta é a terceira gestão do atual Prefeito e, na verdade, não pode fazer igual ao Lula, dizer que não sabia de nada. \r\n\r\nCampos Elíseos é um problema sério, assim como Vila São Luiz, Pilar, Prainha, Parque Fluminense, Parque Luiza, Centenário, Olavo Bilac, Gramacho, Jardim Gramacho. A imprensa está noticiando Campos Elíseos, mas Duque de Caxias está debaixo d'água enquanto o seu Prefeito gasta R$ 50 milhões para reurbanizar o Centro, botando palmeiras lá de R$ 180 mil.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nSobre os comentários do Deputado Dica, concordo com o que foi dito, só gostaria de lembrar também que, em março de 2008, o Presidente Lula e o Governador Sérgio Cabral anunciaram uma série de obras de dragagem e canalização para a Baixada Fluminense. Em julho deste ano, eles chegaram até a ter a cara-de-pau de anunciar o início das obras. Em março de 2008, anunciaram que iriam ser feitas as obras, em julho de 2009 anunciaram o início das obras. A realidade é essa que o Deputado Dica esta falando aqui. O Deputado Dica é do PMDB, da base que apóia o Governo Lula, da base que apóia o Governo Sérgio Cabral, mas a realidade é que parte da Baixada Fluminense está debaixo d'água.\r\n\r\nSobre as Agências, Sr. Presidente, acho grave que o Governo Sérgio Cabral reconduza os conselheiros, depois de chicotadas em cidadão que estava tentando tomar trem; depois do metrô lata de sardinha; depois de barca à deriva na Baía de Guanabara; depois da malfeita concessão de rodovias no Estado do Rio de Janeiro, principalmente na BR-101 Norte/Sul, que foi concedida de forma demagoga, populista, para dizer que o pedágio era barato e o serviço uma porcaria. As obras não começam. \r\n\r\nA maior obra, hoje, na BR-101 Norte é a do pedágio. Não se chegou a duplicar 100 metros. Minto, duplicou-se a pista, 200 a 300 metros de pista, que é a chegada ao pedágio. Passado o pedágio, ninguém duplicou mais nada e já estão cobrando pedágio. Então, acho grave que o Governador Sérgio Cabral reconduza diversos membros dessa Agência, que não é inoperante, como disse aqui o Deputado Comte Bittencourt, é simplesmente uma agência cabide de emprego. Estão lá, foram indicados e recebem salário todo santo mês, é isso, e não vou nem citar as denúncias que recebi sobre o que ocorre dentro da Agência, pois ainda estou verificando a veracidade delas. \r\n\r\nHoje está claro para a população fluminense que é tudo uma grande demagogia do Governador Sergio Cabral: quando dão chicotadas no cidadão que está tentando embarcar no trem, S.Exa. dá um 'piti' na televisão, faz um escândalo, diz que vai fazer e acontecer; mas, passados alguns meses, depois do episódio ter caído no esquecimento, e cabe a nós, da oposição, relembrar, o Governador dá como prêmio de consolação aos agentes, que deveriam fiscalizar os serviços mas não o fazem, a permanência no cargo por mais dois anos. É uma vergonha o Governador Sergio Cabral se prestar a tal papel!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1º Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2414/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE DECLARA A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 915/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, FUNDADOR DO COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 466/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O ENCERRAMENTO DO \"CICLO DE CONFERÊNCIAS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 468/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 469/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANO DA FRANÇA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 488/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM MEMÓRIA DOS 10 (DEZ) ANOS DE SAUDADES DO CANTOR E COMPOSITOR ZÉ KETTI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 489/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO “VI FÓRUM DE AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE”, CUJO TEMA SERÁ “INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ROUBADAS - PEDOFILIA” - ABANDONO, DESAPARECIMENTO, SEQUESTRO, DROGAS, PROSTITUIÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se , em Tramitação Ordinária em votação, em 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1644/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “ALTERA A LEI 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; GLAUCO LOPES; DOUTOR WILSON CABRAL; ALESSANDRO CALAZANS E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Paulo Melo. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Dr. Wilson Cabral. (Pausa) Deputada Aparecida Gama. (Pausa) Deputado Audir Santana. (Pausa) Deputado Jodenir Soares. (Pausa) Deputado Audir Santana. \r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, atendendo à sua convocação, não poderia emitir parecer que fosse diferente de favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Deputado Nilton Salomão. (Pausa) Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Deputado João Pedro. (Pausa) Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estamos emitindo parecer à emenda do Deputado Luiz Paulo, certo? Meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, votei favoravelmente a esse projeto e aproveito a oportunidade para registrar que hoje pela manhã passei o dia no Município de São Gonçalo. A Prefeita Aparecida Panisset, no meu entendimento, fez um “golaço” na cidade, assinando um termo de cooperação técnica entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Meio Ambiente e a Prefeitura, com a concessionária responsável pelo tratamento de resíduos sólidos, CTR Alcântara. \r\n\r\nNa realidade, vamos acabar com o lixão da cidade e hoje se deu início a uma nova era naquele município para se fazer o aterro sanitário. O Governo do Estado, usando das suas prerrogativas legais, ficou de licenciar o aterro sanitário e compromete-se, muito a pedido da Prefeita Aparecida Panisset, a agilizar o licenciamento do aterro sanitário a ser implantado no Bairro do Anaia Pequeno. Além disso, ele se compromete a investir R$ 11.200.000,00 provenientes do Fecam, Fundo do Meio Ambiente, na região de Itaoca, onde está sendo encerrado o processo de remediação do aterro controlado, transformando Itaoca numa área arborizada com um parque ecológico.\r\n\r\nNa realidade, nós esperamos que a licença do aterro concedida pelo Governo do Estado saia em três meses e, daqui a um ano, possamos ver o aterro sanitário finalmente funcionando na Cidade de São Gonçalo. Além disso, vai se dar um salto tecnológico, porque a concessionária implantará na região de Guaxindiba uma usina de processamento de lixo, com características de uma usina térmica, com capacidade inicial de 750 toneladas/lixo/dia, cujo produto final será aproveitado pelas indústrias que se instalarão no complexo industrial.\r\n\r\nEu acho que a Prefeita está de parabéns, assim como o Governo do Estado, porque também está ajudando essa implementação do aterro sanitário, agilizando o licenciamento para que essa nova era se instale no Município de São Gonçalo. O que é inadmissível, nós aqui no Estado do Rio de Janeiro somos um Emirado Árabe porque nós temos muito petróleo, as plataformas estão aqui e nós somos, no Brasil, o verdadeiro Emirados Árabes. É incompreensível que se de um lado o Estado possa ser tão rico com os royalties do petróleo e do outro a maioria, mais da metade das cidades ainda não tenha um aterro sanitário, ainda termos verdadeiros lixões, o que é inadmissível no século XXI.\r\n\r\nParabéns a Prefeita, parabéns ao Secretário de Fazenda, o Moreno, parabéns ao Secretário de Obras, o Daelson, parabéns a Secretária de Meio Ambiente, a Dora e a equipe técnica de São Gonçalo porque isso é um problema de gestão. Lá a Prefeita realmente cumpre sua missão, a missão do prefeito é cuidar do lixo da cidade. \r\n\r\nQuero parabenizar a prefeita, o governo do Estado e sua equipe. Daqui a um ano estaremos em São Gonçalo para a inauguração do aterro sanitário já funcionando. Já era tempo, Sr. Presidente, de essa obra ser inaugurada.\r\n\r\nMuito obrigada. Gostaria que fosse registrado esse momento nos Anais do Diário Oficial.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para fazer uma comunicação à Casa. Tendo em vista a reportagem publicada no Jornal do Brasil, de domingo sobre propaganda irregular nos quiosques da orla do Rio de Janeiro, registrando que os quiosques, abusivamente ao longo de muitos anos, são controlados por uma empresa a Orla Rio, sacrificando centenas de trabalhadores que são os quiosqueiros. A prefeitura mantém um contrato e prorroga abusivamente beneficiando um grande empresário do setor, supliciando centenas de trabalhadores. Ao invés de fazer uma licitação quiosque por quiosque, entrega ao “gigolô da praia” o controle de todos os quiosques e ainda tem ilícitos comprovados. As normas proíbem publicidade sobre os quiosques, publicidade só interna. Mas a publicidade está lá. Como existe o choque de ordem contra os pobres, por que não haver um choque de ordem contra o Sr. João Barreto, dono da Orla Rio e praticamente dominador, durante anos a fio, de todos os quiosques? Então, entrei com uma representação no Ministério Público Estadual e no Ministério Público Federal para acabar com esse abuso, com essa poluição visual.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, quero fazer uma consulta. Eu tenho um projeto de lei de número 50/2007 que foi aprovado em primeira votação há mais de um ano e o projeto não volta à Ordem do Dia. Eu não sei, nós temos tantos regimentalistas na Casa, qual a razão desse projeto não voltar para à Ordem do Dia? Estamos tratando aqui da Agetransp, o mérito do projeto é para obrigar que as empresas de ônibus a retornem com a figura do cobrador, do auxiliar do motorista. São muitos os acidentes que vêm acontecendo pelo fato desse posto de trabalho ter sido suprimido. Não estou cuidando do direito dos rodoviários que já seria suficiente para justificar a minha intervenção. Além dos postos de trabalho ainda tem a segurança da população. Portanto tem mais de um ano que o projeto foi aprovado em primeira votação e não retorna. Deve ter algum mistério, alguma caveira encravada para que esse projeto não volte para a Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para fazer um comentário sobre essa questão do aterro sanitário que querem instalar no Município de São Gonçalo. Eu tenho profundo respeito pela Deputada Alice Tamborindeguy, e acho que a Prefeita pode ter boa intenção em levar o aterro sanitário para São Gonçalo. Só não concordo, Sr. Presidente, que seja num bairro onde há dez mil moradores e onde havia um loteamento que foi desapropriado. \r\n\r\nO aterro sanitário que o Deputado Mário Marques criou em Nova Iguaçu quando era prefeito, por exemplo, é num local completamente isolado. E essa empresa é boa tecnicamente, mas está sendo leviana ao concordar com a colocação num local como esse. \r\n\r\nHá dez mil moradores morando ao lado do terreno onde querem instalar esse aterro. No mais, quero dizer que amanhã teremos uma audiência pública na Câmara Municipal de São Gonçalo, às 14 horas, e, depois, obviamente, marcaremos uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje, 17 de novembro, comemoramos o Dia Internacional do Estudante.\r\n\r\nQuero aproveitar esta data e fazer um apelo ao Deputado Paulo Melo para que possa nos ajudar a trazer ao plenário o Projeto de Lei nº 2.259/2002, de nossa autoria, que busca, Presidente, levar um alento a uma quantidade enorme de estudantes que conseguiram chegar à universidade, mas, estando a faculdade em outra cidade, eles dependem de transporte. \r\n\r\nMuitos deles estão deixando de fazer seus cursos, porque não têm condições de pagar o transporte. Desta forma, temos inibido a realização do sonho desses jovens de baixa renda, porque já foram capazes de superar obstáculos e chegar à universidade, mas agora não dispõem de recursos financeiros para pagar o transporte.\r\n\r\nEntão, nós apresentamos esse projeto, que é de elevada contribuição e que vem de um desejo nosso de reduzir essa desigualdade, redução de desigualdade com que a Assembleia já contribuiu quando aprovou as cotas. \r\n\r\nAgora, trata-se de dar condições a esses estudantes para concluírem sua faculdade e realizarem seu sonho e trata-se também de fazer um Brasil com universitários que vêm da classe mais pobre. \r\n\r\nAliás, Sr. Presidente, sobre isso há um estudo que demonstra, por exemplo, na Medicina, que temos tido grandes problemas exatamente porque a maioria dos médicos formados são jovens que vêm de famílias abastadas. \r\n\r\nPrecisamos formar mais jovens em universidades, incluindo a Medicina, que vêm das famílias de baixa renda e que sabem das dificuldades e que saibam, enfim, enfrentar o dia-a-dia. Para isso, o Projeto nº 2.259/08 trata de levar esse auxílio, que é merecido.\r\n\r\nEntão, quero fazer este apelo ao Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que, por sua sensibilidade e por sua história de dificuldade, também é um vencedor. Que ele ajude a milhares de jovens a serem vencedores e a concluírem seus cursos, tendo o transporte garantido. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, venho a esta tribuna para agradecer ao Governador Sérgio Cabral pela sensibilidade que teve em prorrogar o funcionamento da Boate Help.\r\n\r\nFoi um apelo direto do Presidente desta Casa de Leis, Deputado Jorge Picciani, um apelo direto do Senador Francisco Dornelles, que sensibilizou o Governador, assim mantendo milhares de empregos até o Natal e, direta e indiretamente, conseguiu deixar as famílias felizes. \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, tenho feito um apelo ao Governador: aquela casa faz parte do calendário turístico e estamos a pouco tempo do Carnaval. Entendo que mais 30, menos 30 dias, não prejudicarão a obra que será realizada naquele local, e acho que o Governador Sérgio Cabral poderia prorrogar ainda mais o funcionamento daquela casa para os trabalhadores, até pelo menos o Carnaval, até fevereiro. Porque, além da garantia de empregos àquelas pessoas, garantirá a arrecadação de tributos para o Estado, vez que em fevereiro teremos milhares de turistas visitando a nossa cidade maravilhosa. \r\n\r\nDeixo uma solicitação que não é só minha, é também do Senador Francisco Dornelles, é também do Presidente Jorge Picciani, para que até fevereiro aquela casa se mantenha aberta, garantindo os empregos, sobretudo a geração de tributos, enriquecendo o nosso Estado durante esse período. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, aguardei pacientemente o Expediente Final para voltar a falar sobre a Agência de Transportes, para a qual o Governador encaminhou o nome dos conselheiros. Recebi, Sr. Presidente, no dia 10 de novembro agora, o seguinte e-mail do Sr. Costa, do município de Nilópolis. Diz o e-mail: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Nilópolis, 10 de novembro de 2009. À Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Deputado Luiz Paulo. É lastimável, calamitoso os transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro. Gostaria, Deputado, que V.Exa. convocasse para uma audiência pública na Casa o Secretário de Transportes para o problema do Metrô-Rio. Está sem solução! É humilhante você tentar embarcar nos transportes públicos do Estado. O secretário de Transportes do Estado, Júlio Lopes, deveria se pronunciar sobre o problema do Metrô-Rio. É uma vergonha os transportes no Rio: é nas barcas, nos trens suburbanos e acabaram com as vans. O trânsito caótico na cidade, resumindo, é um colapso total nos transportes públicos do Estado, e o povão é que sofre! Cadê o Governador para chamar o povo de vagabundo? Faço o seguinte convite. Convidar para passear no Metrô ou nos trens suburbanos da Supervia, pode ser pela manhã ou no finalzinho da tarde, início da noite, o Governador Sérgio Cabral e o Secretário Júlio Lopes, mais sem os seguranças para eles verem o que é Somar as Forças! “TEM QUE SER NO HORÁRIO DO RUSH”. \r\n\r\nAtenciosamente.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nSubscreve o Sr. Costa. Fiz questão de ler o e-mail para mostrar a opinião de setores da população que se dignam ir para internet e emitir um juízo de valor sobre os transportes públicos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolto aqui, Sr. Presidente, à concepção inicial de termos uma única agência para fiscalizar todas as concessões e/ou privatizações.\r\n\r\nNo governo da Sra. Rosinha passou-se nove meses sem que os conselheiros dessa agência única fossem encaminhados para esta Casa. Finalmente isso ocorreu. E já no último ano, a Sra. Rosinha, então Governadora, desmembrou essa única agência em duas: uma para cuidar de saneamento e energia; e outra para cuidar dos transportes. A de saneamento e energia vem funcionando a contento. A agência de transportes é calamitosa. E tem mais de 70 funcionários, enquanto a agência de saneamento tem apenas 50; tem carros alugados de luxo, como está escrito nos jornais de hoje; tem ins talações imperiais. Mas, pergunto a V. Exa., será que esses conselheiros já fizeram o que propõe o Sr. Costa nesse e-mail, andaram de trem, metrô ou barcas na hora do rush? Provavelmente não. Preferem o ar condicionado e as poltronas confortáveis das instalações da agência.\r\n\r\nEu verifico que todos aqueles que usam o transporte público da cidade têm muito a reclamar. E essas reclamações serão mais graves agora, pelo verão que chega, com temperaturas altíssimas, e pelas chuvas que já caem em toda Região Metropolitana. Vão ser continuadas as interrupções no sistema de transporte. \r\n\r\nEsta Casa só pode votar um único projeto sobre a agência, isto é, quando o Governador mandar para esta Casa - se vier a mandar - projeto que volte a reunificar as duas agências em uma só. Se V. Exa., Sr. Presidente, voltar à pauta com esse projeto de indicação dos conselheiros, possivelmente poderá sofrer um derrota em Plenário, apesar de o Governo ter folgada maioria, isto porque verifico que mesmo na base do Governo há um animus dos parlamentares de se insurgirem contra essas indicações. Volto a dizer, é uma agência que não tem o que dizer para a sociedade fluminense. O Erário está sendo incendiado ao ser depositado nessa agência de transportes.\r\n\r\nEste, Sr. Presidente, é um e-mail, aquele que decidi ler aqui em plenário, entre muitos outros que já recebi denunciando a lastimável atuação da agência. São inúmeros os pedidos de CPI para investigar barcas, para investigar trens e para investigar, Deputado Sabino, a própria agência, como é hoje um que corre na Casa, de autoria do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, onde há muita fumaça certamente há fogo. O bom senso e a sensibilidade política mostram que a forma de evitar incêndio maior é não retornar com a proposta dos conselheiros e o Governador mandar para esta Casa um projeto de lei unificando as duas agências, duas em uma só.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é a nobre Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós temos visto, nos últimos dias, notícias de alagamento pelo Brasil afora, especificamente em nosso Estado, na Baixada, na Região Serrana. Li notícias também sobre alagamento em Valença. Estamos vendo modificação do clima. Normalmente o tempo das chuvas acontecia em fevereiro, março, as grandes chuvas, as chamadas “enchentes das goiabas”, exatamente quando terminava o ciclo da goiaba. E agora estamos sentindo na pele esse aquecimento global: temperatura altíssima. Aqui, dentro da Casa, a gente fica no ar-condicionado e parece que ficamos ainda mais sensíveis ao calor quando saímos para a rua. O nosso trabalho aqui exige até um blazer para aguentar o fio, mas lá fora está muito quente, um clima desestabilizado. \r\n\r\nAquilo que se falava anteriormente que ia acontecer não é no futuro, estamos vivendo agora, é presente. Temos que continuar lembrando a importância da preservação do meio ambiente, a importância de estarmos trabalhando em projetos que venham melhorar a qualidade de vida e também que venham melhorar o ambiente, porque ao contrário do que parece, muitas vezes, quando falamos na questão ambiental, parece que estamos aqui e o ambiente está lá, quando o ambiente somos também nós, seres humanos, e estamos já sendo afetados por essa questão. \r\n\r\nVemos aí as diversas cidades, casas ribeirinhas enchendo de água e morros desabando. No ano passado, esta Casa aprovou em situação de emergência uma verba de vinte milhões para atender diversos municípios com um milhão de reais para atender situações emergência provocadas pelas chuvas passadas. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, que agora preside a Sessão, é também presidente desta comissão, da qual faço parte. Lembro-me das discussões que fizemos na comissão e da importância de termos emendas no orçamento do Estado, e aí do orçamento federal também, mas nós estamos falando do Estado, emendas que possam ter já verbas emergenciais aprovadas, porque o que acontece normalmente é que essas verbas, quando vêm, muitas vezes chegam muito depois, quando tudo já está quase voltando ao normal. Mas sabe-se que daqui a alguns meses vai de novo tal região ser alagada, vai de novo cair barranco, vão de novo morrer pessoas.\r\n\r\nEstamos às portas de aprovarmos o Orçamento do Estado e fica cada vez mais clara a necessidade de, nesse Orçamento, ter ações contemplando habitações, para que as habitações em locais precários sejam substituídas e as pessoas sejam colocadas em lugares em que tenham uma boa condição de vida. \r\n\r\nTambém é necessário que sejam colocadas emendas para que haja um tratamento, um trabalho de drenagem, um trabalho ambiental na contenção de encostas, na canalização e tratamento de esgoto sanitário, no reflorestamento, e as verbas emergenciais para salvar a nossa população no momento de sofrimento quando dessas intempéries.\r\n\r\nA Comissão ainda está em andamento. Sei que foram apresentadas emendas ao Orçamento para isso e espero realmente que sejam aprovadas e, mais do que isso, que essas emendas sejam liberadas. Muitas vezes, apresentamos emendas, são aprovadas, mas nem sempre são liberadas. Espero que o Governo do Estado tenha esse entendimento.\r\n\r\nSei que as demandas são muitas, as reivindicações são muitas, mas é preciso investir em infraestrutura, investir naquilo que fica, naquilo que dá melhor condição de moradia, naquilo que preserva o meio ambiente, senão, vamos gastar os recursos em questões mais superficiais e, daí a pouco, estamos aqui novamente consternados, tristes com a situação acontecendo, com as pessoas morrendo.\r\n\r\nSei que chuva não somos nós que controlamos, mas podemos, sim, fazer um trabalho preventivo, inclusive de educação ambiental.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputada Inês Pandeló, eu estava inscrito para falar no Expediente Final, mas como haverá Sessão Extraordinária a seguir, quero contribuir para que a Sessão não atrase, por isso, peço este aparte a V.Exa., já que o assunto de que eu irei tratar coincide com a preocupação de V.Exa.\r\n\r\nEspecificamente, quero lançar aqui um protesto. É claro, a chuva não avisa, mas nós avisamos. V.Exa. dizia que, há um ano, houve uma verba destinada aos municípios do interior, R$ 1 milhão para 20 municípios.\r\n\r\nÀquela época, e isto está escrito no Diário Oficial, eu disse que a Baixada Fluminense precisava ser urgentemente olhada, porque se por acaso chovesse a metade do que choveu no interior, seria uma verdadeira catástrofe, e eu não gostaria de registrar isto após o ocorrido. Foi o que eu disse há um ano. \r\n\r\nChamei atenção do Governo para o fato de que a chuva não avisa, mas nós avisamos. Tive uma audiência com o presidente do Inea, coloquei todas as questões. Ele me relatou sobre a dependência das obras do PAC, que as obras do PAC estavam adiantadas, enfim, narrou um rosário de medidas e preocupações técnicas, mas sem nenhuma praticidade. O que ocorreu? Um ano depois, parte da Baixada foi inundada, deixando milhares de famílias desabrigadas, pessoas que perderam a vida e as autoridades constituídas, principalmente os Executivos municipais locais e o Governo do Estado, não tomaram nenhuma atitude quando foram alertados para este fato. \r\n\r\nAgora, estão lá armando barracas para atender aos desabrigados, dando vacina, fazendo aquilo que estamos cansados de ver fazer logo depois das grandes catástrofes, mas, absolutamente surdos, quando se fala desta tribuna, ou de algum lugar qualquer, tentando alertá-los para evitar o mal maior, como aconteceu na semana passada na Baixada Fluminense.\r\n\r\nDeixo o meu protesto e a minha profunda indignação, porque eu não gostaria, mais uma vez, de ter passado pelo que passei, ter visto o que vi, por absoluto descaso e descompromisso dos governos tanto municipais como estadual.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Está acontecendo um projeto do PAC, na Baixada Fluminense, que espero possa ser agilizado. Amanhã a comissão em relação ao PAC que o Deputado Rodrigo Neves preside - eu também faço parte dessa comissão - às 14h30, vai exatamente conhecer melhor esse Projeto Iguaçu, que resolveria, não sei se totalmente, mas resolveria parte do problema ali da Baixada. Agora, precisa agilizar.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputada, eu vou com vocês.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Vai ser aqui.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Vai ser aqui? Estranha-me muito é essa questão de técnicos para lá, técnicos para cá; discussão para cá, discussão para lá e, efetivamente, há trinta anos não se resolve o problema, apesar de ter participado de algumas reuniões. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo deve ter participado de umas mil, porque ele foi do Executivo. Eu me lembro de umas 500 reuniões com esse objetivo: como vereador, como deputado, como líder comunitário, como cidadão comum. Já participei até hoje de umas 500 reuniões com esse objetivo, de evitar a inundação da Baixada Fluminense. Infelizmente, até hoje isso não foi possível. \r\n\r\nEspero que a Assembleia Legislativa, principalmente essa Comissão dotada de pessoas sérias e comprometidas, de fato dê um avanço concreto nesse sentido. E eu quero estar presente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Perfeito. Amanhã vamos discutir esse assunto na cComissão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Geraldo Moreira sabe que o governo Brizola investiu muito na Baixada Fluminense com o programa “As águas vão rolar”. Canalizou vários rios, mas não houve continuidade. Tivemos 'Baixada Viva”, “Nova Baixada”, “Nova nova Baixada”, tudo. \r\n\r\nVamos ver essas obras do PAC. A cada verão é um tormento para a população. É fácil chegar a várias ruas, em Belford Roxo, em Duque de Caxias, em São João de Meriti, em que a entrada das casas tem feito uma comporta para a água não entrar porque as ruas enchem. Quer dizer, agora estamos vendo o que aconteceu. Se fizerem um levantamento de tudo o que já foi investido, dá a dimensão do desrespeito para com a população.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - A drenagem é a questão, muitas vezes, porque não tem por onde escorrer a água. Agora, é bem verdade também que muitas vezes as habitações são construídas sem nenhuma fiscalização, na beira do rio, em cima do morro. Isso depois causa grandes transtornos, e nem sempre a população aceita sair do local. Sempre é um desafio de quem governa também.\r\n\r\nAmanhã, vamos acompanhar essa comissão do PAC, que vai receber esse projeto, a apresentação desse Projeto Iguaçu para termos mais conhecimento.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Deputado Paulo Ramos para presidir porque o próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado José Nader. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito, que está presente, é o Deputado Sabino, que dispõe de justos dez minutos. \r\n\r\nOs dez minutos subsequentes serão utilizados pelo nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. SABINO - Obrigado, Deputado Luiz Paulo; Sras. e Srs. Deputados; amigos aqui presentes, servidores da Alerj; os amigos que nos acompanham de casa pela TV Alerj, em primeiro lugar desejo agradecer a gentileza do Deputado Domingos Brazão que me encaminhou um telegrama com o seguinte texto: “Recebi com muita alegria a notícia de sua vitória. A justiça tarda mas não falha. Parabéns.”\r\n\r\nPodemos afirmar que a Justiça foi restabelecida. \r\n\r\nMuito obrigado ao Deputado Domingos Brazão e oportunamente eu terei a chance de aqui desta tribuna, neste Parlamento conversar um pouco mais sobre este tema e esse assunto. De qualquer maneira, quero externar publicamente o meu agradecimento pela gentileza do meu colega Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nQuero dar parabéns também Sr. Presidente, a Secretária Municipal Cristiane Brasil, da Prefeitura do Rio, que realizou neste domingo pela manhã, na praia de Copacabana, uma caminhada para os idosos, foi impressionante. Impressionou pelo número de participantes, pela alegria, pela beleza, pela maneira como transcorreu a caminhada.\r\n\r\nEla estava lançando um programa da Prefeitura do Rio, que é Rio cidade amiga dos idosos. \r\n\r\nEntão, parabéns a toda a equipe da Secretaria Municipal, muito obrigado pelo convite para participar, lá estive junto com o Deputado Marcus Vinícius, a alegria e a beleza da festa me impressionaram muito. e reitero aos meus parabéns a Secretária Cristiane Brasil. \r\n\r\nGostaria de agradecer à Câmara de Vereadores do município de Armação dos Búzios, parabenizar o Prefeito Mirinho Braga, agradecer de modo especial a Vereadora Joice Lucia Costa, pala honra de ter sido homenageado com o título de cidadão buziano.Parabéns ao município de Búzios que completou o seu décimo quarto aniversário.\r\n\r\nGostaria de agradecer também ao Instituto Metodista Benetti, ontem pela manhã participei de um ciclo de palestras naquele Instituto, um seminário acadêmico sobre o direito das crianças, um painel sobre pedofilia e também sobre a adoção de crianças. Parabéns ao magnífico reitor, muito obrigado pelo convite.\r\n\r\nPois não, Deputado Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Deputado Sabino, na verdade não queria cortar o seu raciocínio, ia falar até no momento em que V.Exa. lia o telegrama do Deputado Domingos Brazão, pra dizer que é um telegrama justíssimo, realmente quero parabenizar V.Exa.\r\n\r\nFui Presidente Estadual do Partido Verde, quando V.Exa. era Prefeito da Cidade de Rio das Ostras, realmente o que você fez naquela cidade, meu irmão, foi simplesmente maravilhoso.\r\n\r\nEntão, além da justiça aqui da terra, a justiça divina tarda, mas não falha, tenho certeza que sacramentando e correndo todos os prazos necessários, você possa estar assumindo aquela cadeira de Prefeito, a população de Rio das Ostras só tem realmente a ganhar.\r\n\r\nO que você fez lá sob o ponto de vista cultural, da valorização do espaço público, do apoio ao turista, do apoio ao morador, quer dizer, realmente coisa que você raramente vê em cidades daqui do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho certeza que os parabéns maiores não são nem a V.Exa., mas à população de Rio das Ostras que ganhará muito com o seu retorno ao comando daquela cidade.\r\n\r\nO SR. SABINO - Muito obrigado Deputado, obrigado pela amizade, pelo deferimento e Sr. Presidente, agradecer mais uma vez ao Instituto Benetti, e lembrar que amanhã ocorrerá um encontro importante às 10 horas da manhã porque a Dra. Daniela, que preside o Rio Solidário receberá a Direção do Banco de Olhos do Estado do Rio de Janeiro, através de um pleito apresentado por mim. A minha equipe estará amanhã acompanhando esta reunião, porque o Banco de Olhos está fechado desde julho, no nosso Estado; durante o ano passado esteve quase fechado e nós precisamos juntar esforços e nos articularmos para reabri-lo, e possibilitar que o Rio de Janeiro, sendo um Estado de ponta, um dos mais importantes da federação, não apenas do ponto de vista econômico, mas sobretudo do ponto de vista acadêmico e científico, não pode um Estado, como o nosso, term o seu Banco de Olhos fechado.\r\n\r\nExatamente Sr. Presidente, dentro deste tema que tenho trazido com freqüência a esta Casa, que quero dar parabéns a Prefeitura do município de Macaé, particularmente ao Hospital Público daquela cidade.\r\n\r\nQuero fazer a leitura dessa notícia pra mostrar que o interior vem empreendendo o seu esforço,... Outro dia, falava aqui desta mesma realização ocorrida no Hospital Municipal de Cabo Frio, e agora Sr. Presidente, ocorre a primeira captação de órgãos para transplantes em Macaé.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Primeira captação de órgãos para transplantes em Macaé.\r\n\r\nO município do Norte fluminense considera histórico o dia em que o hospital municipal de Macaé montou a operação que vai recuperar vidas\r\n\r\nA cidade de Macaé viveu um dia histórico esta semana. O Hospital Público Municipal (HPM) fez a sua primeira captação de órgãos para transplante, com apoio da Central de Transplantes do estado. A doação foi feita pela família do estudante Jorge Pereira Magaldi Júnior, de 21 anos, que teve morte encefálica, depois que sofreu um acidente de moto em Quissamã, no último domingo. Assim que foi constatada a morte encefálica, a Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante do HPM, implantada em 2006, entrou em contato com a família, que autorizou a doação. “Estamos sofrendo muito com a morte do meu filho, mas estou com o coração tranqüilo porque sei como agora muitas vidas poderão ser salvas com a doação”, disse a mãe de Jorge, Eneth de Souza Oliveira, que acompanhou de perto todo protocolo pré-captação.\r\n\r\nJorge voltava, de moto, do aniversário do sogro, com sua esposa Débora Regina Ferreira, 23 anos, quando sofreu o acidente no trevo de Santa Catarina, em Quissamã. Os dois estavam de capacete, mas o dele caiu, sofrendo traumatismo crânio-encefálico. Ela fraturou o fêmur e não corre risco de morte. O rapaz foi sepultado em Carapebus Com a autorização da família, imediatamente a equipe do HPM entrou em contato com a Central de Transplantes e foram iniciados os procedimentos para a captação dos órgãos. O helicóptero do Corpo de Bombeiros do Rio pousou no heliponto do HPM com uma equipe de cinco médicos. Assim que o coração foi retirado e preparado para o transporte, dois médicos da equipe voltaram imediatamente para o Rio levando a esperança de vida para um paciente que aguardava no Hospital de Laranjeiras.\r\n\r\nReceptores: Houve grande expectativa e emoção tanto por parte da família, quanto para todos do Hospital Público Municipal, quando o helicóptero decolou. Os rins e fígado seguiram depois de carro. Uma segunda equipe composta por sete médicos e dois auxiliares que vieram do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) estavam de prontidão para captação de ossos. “Foi um dia de muito trabalho para a nossa Comissão de Transplantes, que no final alcançou um resultado positivo. Mais um a vez queremos agradecer à ajuda da família, que autorizou o transplante, apesar de todo o sofrimento pela morte do rapaz. Muitas vidas serão salvas com este gesto de generosidade, disse o diretor superintendente do HPM, Felipe Barreto.”\r\n\r\n(Interrompe leitura)\r\n\r\nDesde já encaminho aqui meus parabéns ao Diretor Superintendente do HPM, Felipe Barreto.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O secretário de Saúde de Macaé, Eduardo Cardoso, festeja o sucesso da operação em que a sua secretaria esteve envolvida. “A Fundação Municipal Hospital e a secretaria de Saúde vem cumprindo o seu papel no dia a dia, através de programas de prevenção e cuidado. Mas, quando não é possível salvar vidas, é importante buscar formas de ajudar outras pessoas com a doação de órgãos. O primeiro trabalho de captação de órgãos do HPM foi um sucesso, a equipe toda está de parabéns. A família entendeu o trabalho sério desenvolvido no município e a importância de poder ajudar a melhorar a qualidade de vida de outras pessoas, disse o secretário Eduardo Cardoso, também presidente da Fundação Municipal Hospitalar.\r\n\r\nQuando a família é procurada para decidir: Após avaliação clínica e legal da morte encefálica do doador, a equipe da Central de Transplantes faz abordagem à família para permissão da doação de órgãos.” \r\n\r\n(Finaliza leitura)\r\n\r\nO SR. SABINO - Bem, Sr. Presidente, acho que o que fiz aqui, já é o suficiente para mostrar que havendo boa vontade, os hospitais do Estado do Rio de Janeiro, as equipes médicas, as Secretarias Municipais de Saúde e fundamentalmente as famílias estão prontas, estão preparadas. Por isso, tenho reiteradamente usado a minha voz aqui e essa tribuna para solicitar o Governo do Estado que amplie os seus esforços, aumente consideravelmente os recursos disponíveis para transplantes de órgão no nosso Estado na capitação, no preparo dessas equipes, na possibilidade de maior interação com os hospitais em todo o Estado do Rio de Janeiro porque há mais de 6 mil pessoas esperando um transplante de órgão no nosso Estado e mais de 3 mil aguardando transplante de córnea e não é possível a esse Estado estar com o banco de olhos fechados e ainda o Rio de Janeiro está numa posição diante do País, na retaguarda do transplante de órgãos. \r\n\r\nParabéns a toda a equipe da Prefeitura de Macaé, do Hospital Municipal, à família do doador, a todos! Vocês compreenderam bem o sentido da vida, vocês certamente contribuem para que este Estado ofereça à sua população mais qualidade de vida, e que todos possam ter menos sofrimento e menos dor. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nArguo ao Deputado Sabino se pode assumir a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando da elaboração da Constituição promulgada no dia 5 de outubro de 1988, em participando daquele colegiado, manifestei à época do debate uma preocupação muito grande sobre um dispositivo que tratava do salário mínimo nacionalmente unificado, principalmente na sua parte final, quando diz: “Sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim”.\r\n\r\nJá naquela época, aposentados e pensionistas viviam uma situação de grande suplício e reivindicavam a atualização dos proventos da aposentadoria e da pensão por morte, de acordo com o número de salários mínimos da época da concessão, e a defasagem era muito grande. Mobilizados estavam, organizados estavam e caíram numa armadilha. Tive a oportunidade, inclusive, Sr. Presidente, de apresentar uma emenda. No trecho final do dispositivo que fixava o salário mínimo nacionalmente unificado, quando dizia: “Sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim”, tentei acrescentar: “Salvo para fixação e correção dos proventos da aposentadoria e da pensão por morte”. \r\n\r\nEste objetivo não foi alcançado, mas os aposentados e pensionistas à época conquistaram a atualização desejada nas disposições constitucionais transitórias, dizendo o seguinte: que os proventos da aposentadoria e da pensão por morte seriam atualizados de acordo com o número de salários mínimos da época da concessão a partir do sétimo mês depois de promulgada a Constituição. Mas vinha assim: “Até que seja elaborado o plano de benefícios e custeio da Previdência”. \r\n\r\nTodos sabem que até hoje vários dispositivos constitucionais, inseridos no texto a partir de 5 de outubro de 1988, ainda não foram regulamentados. Mas o que tratava dos proventos da aposentadoria e da pensão por morte talvez tenha sido uma das primeiras leis a ser regulamentada. \r\n\r\nE aí, com o plano de benefícios e custeio da Previdência, não foi possível estabelecer a vinculação ao salário mínimo, porque o texto principal da Constituição o proibia. O tempo passou e os aposentados hoje e as pensionistas vivem uma situação de defasagem talvez mais perversa do que aquela que experimentavam durante o período de elaboração da Constituição, na medida em que o salário mínimo foi sendo corrigido um percentual maior do que o percentual aplicado para corrigir os proventos da aposentadoria e da pensão por morte.\r\n\r\nÉ fácil verificar, hoje, conversando com muitos aposentados: “Aposentei-me com seis salários mínimos, hoje recebo dois; aposentei-me com oito salários mínimos, hoje recebo três”. É fácil concluir, preservando essa política, de que a “x” anos todos os aposentados e pensionistas estarão percebendo um salário mínimo E ainda, durante esse período pós-Constituinte houve também a perversidade do chamado fator previdenciário para aumentar o tempo de serviço para uma aposentadoria mais decente.\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, no Congresso Nacional, o Senador Paulo Paim, da base do Governo Lula, Senador do Partido dos Trabalhadores, tem projetos destinados para resolver essa questão. Tem projetos que atualizam e permitem uma correção digna de modo que, ao final da vida, ou na fase final da existência, depois de alcançada a aposentadoria com longos anos de contribuição, o cidadão brasileiro possa ter tranquilidade e que a pensionista também possa viver sem os percalços do dia-a-dia.\r\n\r\nEstamos esbarrando na insensibilidade do próprio governo. Prefere discutir um percentual a ser aplicado nos proventos da aposentadoria e da pensão por morte, menor do que a variação do salário mínimo, embora um pouco maior do que as últimas concessões, e aí não há tranquilidade.\r\n\r\nLembro-me de que no período da revisão constitucional, depois que a Constituição completou cinco anos, mesmo tendo lutado muito contra a revisão constitucional tentei, através dessa emenda, dar a tranquilidade necessária aos aposentados e pensionistas para que agora não houvesse o argumento de que: “mas a Constituição veda. A Constituição impede a vinculação ao salário mínimo de qualquer coisa.”\r\n\r\nEnfim, Sr. Presidente, temos na Presidência da República um trabalhador que se manifesta sensível à causa dos trabalhadores. Não é possível, não podemos acreditar que com argumentos falaciosos, que todos sabem que não é verdade, que a Previdência Social seja deficitária. Há muita sonegação e a responsabilidade é do Governo. A sonegação não vem só de setores conhecidos da iniciativa privada; a sonegação também vem dos próprios Governos federal, estaduais e municipais que não recolhem. E mais: ainda descontam do trabalhador.\r\n\r\nA Seguridade Social que foi regulamentada, saúde, assistência e previdência, são várias as fontes de custeio. Participei da elaboração: é muito superavitária. Não existe nada que possa justificar, a não ser, obviamente, aqueles que se beneficiam desses recursos. \r\n\r\nNão há nada que possa justificar o Governo não atualizar os proventos da aposentadoria e pensão por morte em função do número de salários mínimos da época da concessão. Não há argumento financeiro. Pode haver argumento político. As economias de sempre para pagar juros da dívida, para financiar, claro, transferir esses recursos, dar outra destinação.\r\n\r\nEu venho a esta tribuna, vendo tudo o que está acontecendo, vendo aí a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, se mobilizando, indo a Brasília, enchendo as galerias, e o Governo Lula de costas para uma reivindicação tão cara e tão simples.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, que fique aqui pelo menos a minha manifestação de solidariedade aos aposentados e pensionistas do nosso País. E que o Governo Lula possa se curvar a uma evidência. Aqueles que já contribuíram, aqueles que deixaram seus dependentes têm seus direitos inalienáveis. E merecem, porque já deram sua contribuição para a construção do nosso país.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Quero me somar a V. Exa., Deputado Paulo Ramos, nessa causa dos nossos aposentados. Parabéns a V. Exa.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, neste dia 17 de novembro de 2009, às 19h05, em homenagem ao Mês da Consciência Negra e aos 10 Anos de Saudade do Cantor Zé Keti, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, Requerimento 488/2009.\r\n\r\nE convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2009 às 14h30, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\n(ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2571/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, ANDRÉ CORRÊA, WAGNER MONTES E GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2669/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2009) QUE APROVA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADOEM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO DOMINGOS BRAZÃO; NELSON GONÇALVES; DOMINGOS BRAZÃO; MARCO FIGUEIREDO; NELSON GONÇALVES; PAULO RAMOS E PAULO RAMOS).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; E ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2685/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2009) QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROELE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM TRAMITAÇAO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1758/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CONFINADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JOÃO PEDRO, GLAUCO LOPES, JORGE BABU, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, PAULO MELO, WILSON CABRAL E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA PREJUDICABILIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; FLÁVIO BOLSONARO; PAULO MELO; DIONÍSIO LINS E GRAÇA MATOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2439/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 249/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 992/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1016/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA E REVERENDO HAVERALDO FERREIRA VARGAS JÚNIOR (J R VARGAS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 697/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 457/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 458/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO SENHOR CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1085/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEATRIZ SANTOS E GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILMA. SRA. FRANCISCA XAVIER QUEIROZ DE JESUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 470/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR WILLIAM CAMPOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 484/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O EVENTO: ALERJ NA PREVENÇÃO AO DIABETES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 485/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SENHOR. DEJAN PETKOVIC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 490/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA CELEBRAÇÃO DOS 350 ANOS DA ASSINATURA DO TRATADO DE PAZ ENTRE A RAINHA DO REINO DO CONGO E O REI DE PORTUGAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 491/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO JAQUES BUSNELLO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2490/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGROVILAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE OBRAS PÚBLICAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBEINTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 18.11.2009, às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Rossano Kepler Alvim Fiorelli, Médico Cirurgião Geral, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel (Requerimento nº 477/2009)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; ALESSANDRO MOLON, A CONVITE; DIONÍSIO LINS, A CONVITE; SABINO, A CONVITE; RODRIGO NEVES, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2709/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 53/09)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Fica, aditivamente, o Poder Executivo, através de lei específica, autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Mário Marques, Inês Pandeló.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - ................\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito interno autorizada neste artigo destinam-se à implantação de infra-estrutura urbana e social, à execução de obras de ampliação/implantação de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e à promoção do desenvolvimento físico-territorial e econômico-social em comunidades de baixa renda, especificamente nos Complexos do Alemão, Manguinhos, Rocinha, Pavão-Pavãozinho, e em Municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que estão recebendo investimentos referentes a infra-estrutura e serviços públicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Inês Pandeló.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Fica, aditivamente, o Poder Executivo, autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, no orçamento de 2010.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Inês Pandeló.\r\n\r\nMODIFICATIVA 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único Os recursos resultantes da operação de crédito interno autorizada neste artigo destinam-se à implantação de infraestrutura urbana e social, à execução de obras de ampliação/implantação de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e à promoção do desenvolvimento físico-territorial e econômico-social em comunidades de baixa renda, especificamente nos Complexos do Alemão, Manguinhos, Rocinha, Pavão-Pavãozinho, Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Paciência, Bangu e Campo Grande, e em Municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que estão recebendo investimentos referentes a serviços públicos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, Mário Marques, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º, renumerando-se os demais:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputados CAETANO AMADO, Cidinha Campos, Jodenir Soares, José Nader\r\n\r\nMODIFICATIVA 06\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Melo, Alessandro Molon\r\n\r\nMODIFICATIVA 07\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco do Brasil S.A., operação de crédito interno no valor de R$ 91.662.000,00 (noventa e um milhões e seiscentos e sessenta e dois mil reais), por meio da Linha de Financiamento do BNDES Estados, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Melo, Alessandro Molon\r\n\r\nId: 873938"
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                        "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 348/2007, QUE “INSTITUI COMITÊ DO PROGRAMA FLUMINENSE DE ENERGIA RENOVÁVEL.”\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui comitê do programa fluminense de energia renovável. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, pois, sabendo que o petróleo é uma fonte de energia não renovável, tende a acabar e é altamente poluente, deve ser destacado que é muito importante criar condições para o desenvolvimento e produção de outras formas de energia que não poluam o meio ambiente.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 348/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 348/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 738/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE INVISTAM NA ÁREA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas que invistam na área de pesquisa e desenvolvimento. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é de grande importância, uma vez que fomenta a área de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica em nosso Estado.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 738/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 926/2007, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA NAS ÁREAS RURAIS NO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Programa Estadual de Defesa da Cidadania nas áreas rurais no Estado do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIniciativa que visa fomentar a integração, pesquisa, difusão de tecnologia e conhecimento, evolução da agricultura familiar, fixação do cidadão no campo, e o desenvolvimento, como um todo, da qualidade de vida e condições das áreas rurais do Estado. Meu voto é FAVORÁVEL, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça à proposta em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado RONALDO MEDEIROS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 926/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1584/2008, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES - PAMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa de aproveitamento de madeira de podas de árvores - PAMPA, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOportuna e meritória, a proposta do Deputado André Lazaroni conjuga simultaneamente o aproveitamento dos resíduos físicos representados pelos galhos podados - matéria prima na confecção de insumos diversos - , redução de carga em aterros sanitários, e ainda contribui para a redução do desmatamento, aumentando a oferta de madeira para os fins a que se destina. Congratulações ao parlamentar pela iniciativa, voto FAVORÁVEL à sua proposta.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado RONALDO MEDEIROS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1584/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1105/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO, PROFESSOR E CIENTISTA DR. HESIO ALBUQUERQUE CORDEIRO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VÊM PRESTANDO EM PROL DA SAÚDE COLETIVA; DA EDUCAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO NOSSO PAÍS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao médico, professor e cientista Dr. Hesio Albuquerque Cordeiro, em reconhecimento aos relevantes serviços que vêm prestando em prol da saúde coletiva; da educação e do desenvolvimento social do nosso país. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1105/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1105/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1106/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ ROBERTO GARCEZ DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Raleigh Ramalho, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Ilustríssimo Senhor José Roberto Garcez de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resoluç ão n° 1106/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1106/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, com a presença dos Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO - Presidente, TUCALO - Vice-Presidente e ALICE TAMBORINDEGUY, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 4ª Reunião Extraordinária, que, conforme convocação feita no edital publicado nesta data, tinha por finalidade discutir e votar os pareceres das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 1700/2008, de autoria do Deputado Tucalo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ESPORTE PARA TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Projeto de Lei nº 1095/2007, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Rodrigo Neves, que “REVOGA A LEI Nº 4.062, DE 02 DE JANEIRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CLUBES ESPORTIVOS AS CESSÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Projeto de Lei nº 2549/2009, de autoria do Deputado João Pedro, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS “CAPITAL DA VELA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; Projeto de Lei nº 135/2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE EMISSÃO DE CARBONO COM O DEVIDO PLANTIO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Dando prosseguimento aos trabalhos, Sua Excelência colocou em discussão e votação os pareceres, que foram aprovados pelos demais membros da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula 201.788-7, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Esporte e Lazer, onze de novembro de dois mil e nove. (a) Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária; Deputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e nove, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 11.08.2009. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter distribuído: Ao Deputado Dr. Wilson Cabral: em 27.03.2009: Projeto de Lei nº 1530/2008, do Deputado Altineu Cortes; em 03.04.2009: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 527/2003, do Deputado Paulo Melo; em 14.05.2009: Projeto de Lei nº 307/2007, do Deputado Paulo Ramos; em 18.05.2009: Projeto de Lei nº 2174/2009, do Deputado Sabino; em 25.05.2009: Projeto de Lei nº 877/2007, do Deputado Olney Botelho; e em 04.06.2009: Projeto de Lei nº 2148/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy. Ao Deputado Paulo Melo: em 23.10.2008: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2882/2005, do Deputado José Nader; em 05.12.2008: Projeto de Lei nº 1463/2008, do Deputado Edino Fonseca; em 09.03.2009: Projeto de Lei nº 1827/2008, do Deputado Sabino; e em 30.04.2009: Projeto de Lei nº 2136/2009, do Deputado Marcelo Simão. Ao Deputado Audir Santana: em 08.05.2008: Projeto de Lei nº 1353/2008, do Deputado Dica; em 06.03.2009: Projeto de Lei nº 1428/2008, do Deputado Altineu Cortes; em 26.03.2009: Projeto de Lei nº 2020/2009, do Deputado Paulo Ramos; em 07.05.2009: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 756/2007, do Deputado Marcelo Simão; e em 28.05.2009: Projeto de Lei nº 2242/2009, do Deputado Sabino. Ao Deputado Jodenir Soares: em 19.03.2009: Projeto de Lei nº 2003/2009, do Deputado Marcelo Simão; em 16.04.2009: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1479/2008, do Deputado João Pedro; em 05.05.2009: Projeto de Lei nº 1863/2008, do Deputado Tucalo; e em 28.05.2009: Projeto de Lei nº 1711/2008, da Deputada Graça Pereira. Ao Deputado Nelson Gonçalves: em 21.02.2008: Projeto de Lei nº 3632/2006, do Deputado Marco Figueiredo; e em 20.03.2009: Projeto de Lei nº 1615/2008, do Deputado Flavio Bolsonaro. Ao Deputado Alcides Rolim: em 11.04.2008: Projeto de Lei nº 1182/2007, do Deputado Álvaro Lins. A seguir, o Senhor Presidente informou que o Projeto de Lei nº 2150/2009, do Deputado Sabino, foi devolvido para a Ordem do Dia do Plenário. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Wilson Cabral, que passou a ler seus pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 527/2003, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 307/2007, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 877/2007, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 1530/2008, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 2148/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 2174/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que passou a exarar seus pareceres: 7 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2882/2005, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 03 E FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01. Em discussão e votação, foi aprovado; 8 - Projeto de Lei nº 1463/2008, do Deputado Edino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 1827/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 10 - Projeto de Lei nº 2136/2009, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 11 - Projeto de Lei nº 2150/2009, do Deputado Sabino: Devolvido para a Ordem do Dia do Plenário. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Audir Santana, que passou a ler seus pareceres: 12 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 756/2007, do Deputado Marcelo Simão: parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03. Em discussão e votação, foi aprovado; 13 - Projeto de Lei nº 1353/2008, do Deputado Dica: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado; 14 - Projeto de Lei nº 1428/2008, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto contrário do Deputado Paulo Melo; 15 - Projeto de Lei nº 2020/2009, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 16 - Projeto de Lei nº 2242/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em prosseguimento, foi passada a palavra ao Deputado Jodenir Soares, que leu seus pareceres: 17 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1479/2008, do Deputado João Pedro: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado; 18 - Projeto de Lei nº 1711/2008, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 19 - Projeto de Lei nº 1863/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR. Em discussão e votação, foi aprovado; 20 - Projeto de Lei nº 2003/2009, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Nelson Gonçalves, que leu seus pareceres: 21 - Projeto de Lei nº 3632/2006, do Deputado Marco Figueiredo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado; 22 - Projeto de Lei nº 1615/2008, do Deputado Flavio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em prosseguimento, foi passada a palavra ao Deputado Alcides Rolim, que leu seu parecer: 23 - Projeto de Lei nº 1182/2007, do Deputado Álvaro Lins: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta e cinco minutos. Sala das Comissões, em doze de agosto de dois mil e nove. (a) Deputado ÁTILA NUNES, Presidente; Carlos Chagas Diniz, Secretário “ad hoc\". \r\n\r\nId: 873939"
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                    "873940": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3042/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16281/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICKSON ARAUJO, matrícula nº 414.107-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do DEM - Deputado João Pedro, na vaga decorrente da exoneração de JAIRO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3043/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16338/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA CRISTINA LOPES MARQUES, matrícula nº 406.337-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDRE FRANCISCO DO ROSARIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3044/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 5 de novembro de 2009, DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, matrícula nº 413.786-5, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3045/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a Servidora Comissionada, PAULA VIDAL TOSTES SALES, matrícula nº 410.180-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8830/2009 - DEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEm 17.11.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16027/2009 -\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o deferimento relativo ao Processo nº 15.351/2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16582/2009 - DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 408/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16.553/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.995-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 482/2009, Deputado Marcelo Simão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nEm 16.11.2009.\r\n\r\n* ATO “E”/GS/Nº 407/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16.569/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada LAURA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE LIMA CYGLER, matrícula nº 305.012-7, da função gratificada de Adjunto, CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm17/11/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15865/2009 - LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 873940"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "873941": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2009, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 2532/2009, do Deputado Alair Correa, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E NÍVEL MÉDIO, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONES DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 2673/2006, do Deputado Jorge Picciani, que “DÁ O NOME DE JOÃO SALIM MIGUEL À CASA DO EDUCADOR, LOCALIZADA NA RUA AMARAL, 26 - TIJUCA/RJ”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2320/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADODO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 1496/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO 'ANO COMEMORATIVO DO CENTENÁRIO DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 2271/2009, do Deputado Alessandro Calazans, que “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA PROFESSORES E ALUNOS VITIMADOS POR ATOS DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 28ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2009, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2010 PARA A FAETEC, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO PARA O ANO DE 2010.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 18 de novembro de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 946/2009, do Deputado João Pedro, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Zveiter, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Vara Autônoma do Idoso da Comarca da Capital”.\r\n\r\n2-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 947/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma completa do Conjunto Habitacional Zaira Duna, constituído de 880 UH's, localizado no Bairro de Brás de Pina, no Município do Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 948/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a reforma completa do Conjunto Habitacional Bento Cardoso, constituído de 820 UH's, localizado no Bairro da Penha Circular, no Município do Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 949/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma passarela no Km 18 da Rodovia RJ-104, no Bairro Marambaia, em São Gonçalo”.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JOSÉ NADER - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, DOMINGOS BRAZÃO E SABINO - Membros Efetivos, da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2009, às 12h30min, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1538/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Altera dispositivo da Lei nº 4.384 de 31 de agosto de 2004, que proíbe o transporte de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) em motocicletas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CÔRTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 27ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 18 de novembro de 2009, às 9 horas e 45 minutos, na sala 316, para deliberar a seguinte audiência pública:\r\n\r\nPRECATÓRIO DOS SERVIDORES\r\n\r\n24 de novembro de 2009, às 10h e 30min, na sala 311, no Palácio Tiradentes. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 014/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Relatora, TUCALO e ALESSANDRO CALAZANS, membros titulares e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA e INÊS PANDELÓ, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 18ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de novembro de 2009, às 18 horas, no Auditório do Paço Municipal, em Macaé, versando sobre o seguinte tema:\r\n\r\n“AS OBRAS DO PAC EM MACAÉ”\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 014/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Relatora, TUCALO e ALESSANDRO CALAZANS, membros titulares e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA e INÊS PANDELÓ, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 18ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de novembro de 2009, às 18 horas, no Auditório do Paço Municipal, em Macaé, versando sobre o seguinte tema:\r\n\r\n“AS OBRAS DO PAC EM MACAÉ”\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 44ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2009, às 14horas, na sala 316, no Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nPERDA DE POSTOS DE TRABALHO - BILHETEIROS DO METRO\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/08\r\n\r\nPROCESSO Nº 9396/08\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OPERAÇÃO DA TV ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ E DIGILAB S/A\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº23/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 9931/09\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TREINAMENTO PARA AGENTE DE SEGURANÇA DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ E TEES BRAZIL LTDA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do servidor MÁRIO LUIS MATARAZZO.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica CITADO o servidor THIAGO RIBEIRO DE PAULA, para tomar ciência do Processo Administrativo (Instrução) e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - sobreloja - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 014/07) COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 17ª Audiência Pública, versando sobre o seguinte tema: “O PAC E O PROJETO IGUAÇU”. (Edital D.O. 16.11.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca para 7ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 18.11.2009)\r\n\r\n10h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO para a 28ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2010 PARA A FAETEC, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO PARA O ANO DE 2010. (Edital D.O. 18.11.2009)\r\n\r\n12h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 5ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 18.11.2009)\r\n\r\n15h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS convoca para a 5ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 17.11.2009)\r\n\r\n15h45\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 12ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 18.11.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h (CANCELADA)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, convoca para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a seguinte ORDEM DO DIA: PONTOS DE CULTURA. (Edital D.O. 13.11.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SEVERINO SOMBRA, DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA MUNICÍPIO DE VASSOURA\r\n\r\n18h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA convoca para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, , com a seguinte ORDEM DO DIA: CULTURAS AFRO-BRASILEIRAS - VISIBILIDADES E DESAFIOS, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil. (Edital D.O. 13.11.2009) \r\n\r\nId: 873941"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "868013": [
                    "V - Ata",
                    "STORINO ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.060.467/0001-88\r\n\r\nRCPJ Nº 184.597 EM 14/09/2000\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA REALIZADA AS 11:00 HORAS DO DIA 24 DE ABRIL DE 2009, NESTA CIDADE JUNTAMENTE COM OS SÓCIOS IVAN STORINO BRAGA, RAFAEL MORGADO STORINO BRAGA, VITOR MORGADO STORINO BRAGA, FELIPE MORGADO STORINO BRAGA, RESOLVEM DE COMUM ACORDO APROVAREM A REDUÇÃO DO CAPITAL DE R$ 2.006.609 PARA R$ 1.581.851,00, , POR SE EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO OBJETO DA SOCIEDADE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR E COMO NINGUÉM QUIZESSE FAZER USO DA PALAVRA, FOI LIDA, APROVADA E ASSINADA POR TODOS OS PRESENTES.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nIVAN STORINO BRAGA\r\n\r\nSOCIO-DIRETOR\r\n\r\nId: 868013"
                ],
                "873716": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 3330027770-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 26 de outubro de 2009, às 12:30 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01 - parte, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 16 do Estatuto Social. Presente a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos. Secretária: Sra. Carolina Farinas Pinheiro. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Tema para aprovação: i. Distribuição de dividendos intermediários no valor de R$ 26.186.300,70; Tema para Informação: ii. Outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes: 5.1 Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, nos termos do parágrafo primeiro do art. 29 do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada a distribuição pela Companhia de dividendos intermediários no valor de R$ 26.186.300,70 (vinte e seis milhões, cento e oitenta e seis mil, trezentos reais, e setenta centavos) correspondente a parte do saldo da reserva de reforço de capital de giro constante do balanço levantado em 30 de junho de 2009, os quais serão pagos aos acionistas a partir de 03 de novembro de 2009. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Antonio Basilio Pires e Albuquerque, Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Nelson Ribas Visconti e José Alves de Mello Franco. Niterói, 26 de outubro de 2009. Carolina Farinas Pinheiro - Secretária. Confere com a original lavrada em livro próprio. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Investimentos e Serviços S.A. Certifico o deferimento em 27/10/2009 e o registro sob o número 1967189 e data de 28/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 873716"
                ],
                "873643": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.337.122/0001-27\r\n\r\nNIRE 33.3.0029040-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: 03 de novembro de 2009, às 9:00 horas, na sede social da Ipiranga Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. (“Companhia” ou “IPP”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, térreo, parte. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, com a presença da totalidade de acionistas da IPP, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da IPP. Outras Presenças: Representante da Advalorem Auditores Independentes Ltda., com escritório na Rua Dom Gerardo, n° 63, Grupo 1.203/1.207, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, registrada no CNPJ/MF sob o nº 06.939.593/0001-32 e no CRC-RJ sob o nº 003957/0-5 (“Empresa Avaliadora”), o Sr. Gleidiston de Almeida Castello Branco, brasileiro, contador, portador do registro de identidade e fiscalização profissional nº RJ-046974/0-7, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 439.318.127-15, empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, sociedade por ações, com sede na Rua Francisco Eugênio, n° 329, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.069.766/0001-81, com seu Estatuto Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.025.111 (“CBPI”). MESA: Presidente: Leocadio de Almeida Antunes Filho. Secretária: Sandra López Gorbe. Ordem do Dia e Deliberações: As acionistas da IPP resolveram: 1) aprovar, integralmente e sem ressalvas, o Protocolo e Justificação de Incorporação da CBPI pela IPP, celebrado em 29 de outubro de 2009, pelos administradores da CBPI e da IPP (“Protocolo”), o qual estabelece os termos e condições da incorporação da CBPI pela IPP. O Protocolo ora aprovado constitui o Anexo I e é parte integrante da presente ata; 2) ratificar a nomeação da Empresa Avaliadora contratada para a avaliação do patrimônio líquido da CBPI e elaboração do competente laudo de avaliação; 3) aprovar o laudo de avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora especificamente para fins de incorporação da CBPI pela IPP, datado de 23 de outubro de 2009, o qual constitui o Anexo II e é parte integrante da presente ata. No referido laudo de avaliação, preparado com base no balanço patrimonial levantado em 30 de setembro de 2009, o patrimônio líquido da CBPI foi avaliado em R$ 2.708.592.856,62 (dois bilhões, setecentos e oito milhões, quinhentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e dois centavos), patrimônio este a ser integralmente absorvido pela IPP sem o ajuste da participação societária detida pela CBPI na IPP. As variações patrimoniais ocorridas entre a data base do balanço base, levantado em 30 de setembro de 2009, e a data da incorporação serão contabilizados pela IPP; 4) em decorrência da incorporação ora aprovada, a CBPI será extinta, sem solução de continuidade, de forma que todo o acervo líquido da CBPI será vertido integralmente para a IPP, incluindo inscrições e registros fiscais da CBPI perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, passando a IPP a ser a sucessora legal da CBPI; 5) ficam, neste ato, os administradores da IPP autorizados a praticar todos os atos indispensáveis e a assinatura de todos os documentos necessários às deliberações anteriores; 6) em razão da incorporação da CBPI deliberada nos itens anteriores, aprovar o aumento do capital social da IPP no montante total de R$ 1.111.230.577,50 (um bilhão, cento e onze milhões, duzentos e trinta mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos), passando o capital social de R$ 1.433.452.638,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e três milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil e seiscentos e trinta e oito reais), para R$ 2.544.683.215,50 (dois bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e quinze reais e cinqüenta centavos), mediante a emissão de 98.021.964.444 (noventa e oito bilhões, vinte e um milhões, novecentas e sessenta e quatro mil, quatrocentas e quarenta e quatro) novas ações, sendo 23.063.916.464 (vinte e três bilhões, sessenta e três milhões, novecentas e dezesseis mil, quatrocentas e sessenta e quatro) ações ordinárias e 74.958.047.980 (setenta e quatro bilhões, novecentos e cinqüenta e oito milhões, quarenta e sete mil, novecentas e oitenta)ações preferenciais; 7) aprovar a alteração do Artigo 5° do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5°. O capital social da Companhia é de R$ 2.544.683.215,50 (dois bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e quinze reais e cinqüenta centavos), dividido em 224.467.228.244 (duzentos e vinte e quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, duzentas e vinte e oito mil, duzentas e quarenta e quatro) ações, sendo 86.286.548.365 (oitenta e seis bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentas e quarenta e oito mil trezentas e sessenta e cinco) ações ordinárias e 138.180.679.879 (cento e trinta e oito bilhões, cento e oitenta milhões, seiscentas e setenta e nove mil, oitocentas e setenta e nove) ações preferenciais.” 8) ainda, considerando a extinção da CBPI, todas as ações de emissão da Companhia anteriormente detidas pela CBPI foram transferidas à Ultrapar Participações S.A. (“Ultrapar”), já acionista da Companhia; 9) tendo em vista que, em virtude da incorporação ora aprovada e da deliberação a que se refere o item 8 acima, a Ultrapar passou a ser titular da totalidade das ações de emissão da IPP, a Companhia, neste ato, é convertida em uma subsidiária integral da Ultrapar, passando, portanto, a respeitar as disposições aplicáveis a subsidiárias integrais conforme previsto na Lei n° 6.404/76; 10) em razão da conversão da IPP em subsidiária integral da Ultrapar, a Ultrapar aprova a alteração do Artigo 1° do seu Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. A Companhia, constituída na forma de sociedade anônima, denomina-se Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., é regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável e é uma subsidiária integral da Ultrapar Participações S.A.” 11) A Ultrapar aprova a consolidação do Estatuto Social da Sociedade, nos termos do Anexo III à presente ata. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. aa) Leocadio de Almeida Antunes Filho - Presidente, Sandra López Gorbe - Secretária, Acionistas: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga - Leocadio de Almeida Antunes Filho e José Manuel Alves Borges; Ultrapar Participações S.A. - Pedro Jorge Filho e João Benjamin Parolin. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2009. Sandra López Gorbe - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Protocolo: 00-2009/210604-8 em 03/11/2009. Certifico o Deferimento em 11/11/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001971775. Data: 11/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAnexo III - Estatuto Social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Fins e Duração: Art. 1º - A Companhia, constituída na forma de sociedade anônima, denomina-se Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., é regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável e é uma subsidiária integral da Ultrapar Participações S.A. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá abrir, manter e fechar agências, sucursais e escritórios, em qualquer parte, no território nacional ou no estrangeiro, a juízo da Diretoria. Art. 3º - A Companhia, agindo por conta própria ou de terceiros, tem por fim: a) execução de operações de prospecção, exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural, condensado e outros hidrocarbonetos, incluindo trabalhos e atividades de geologia, geofísica, perfuração estratigráfica e de poços, recolha de testemunhos e de amostras de petróleo e gás natural, diagrafias dos poços e testes de formação e produção; b) construção e operação de oleodutos, gasodutos e polidutos para transporte de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos e produtos derivados dos mesmos, bem como unidades de tratamento, processamento e estocagem de petróleo ou gás natural; c) arrendamento ou afretamento de aeronaves, helicópteros, barcos, barcaças, navios, plataformas de produção e transportes em geral, bem como navegação de apoio marítimo, requeridos para suas atividades; d) importação, exportação, armazenamento, beneficiamento de venda, transporte e distribuição de produtos de petróleo, gás natural, seus derivados e outros hidrocarbonetos permitidos por lei e demais produtos conexos e afins, inclusive pneumáticos , baterias e acessórios automobilísticos, como também os respectivos equipamentos, instalações, aparelhos e máquinas do ramo em geral, seja de origem nacional ou estrangeira; e) a fabricação, preparo, mistura, embalagem, importação, exportação, instalação e comercialização de materiais, produtos e equipamentos relacionados com a indústria do petróleo, a distribuição e comércio de equipamentos e mercadorias, inclusive acessórios e peças para indústria de veículos automotivos, graxas, solventes, lubrificantes, aditivos, produtos petroquímicos, bem como quaisquer outras atividades relacionadas com a indústria do petróleo; f) a prestação a terceiros de serviços técnicos, relacionados com as especialidades a que se dedica; g) o agenciamento de navios para entrega dos produtos de seu ramo; h) a venda de artigos de propaganda e quaisquer outros do comércio, desde que relacionados com os objetivos principais da empresa; i) a indústria, o comércio, a distribuição e o transporte de produtos alimentares e artigos diversos, com a exploração de estabelecimentos comerciais destinados a funcionar como lojas de conveniência, minimercados, lanchonetes, fast food, bem como a venda ou locação de aparelhos eletrônicos e fotográficos em geral, filmes, cassetes, discos e a prestação de serviços e/ou venda de mercadorias correlatas, podendo as operações ser cedidas a terceiros; j) a prestação de serviços de consultoria e de assistência técnica, administrativa, comercial e de marketing, a lavagem, a lubrificação em geral e a reparação de veículos, inclusive sob a forma contratual de franquia e, em geral, qualquer atividade comercial de intermediação de negócios ou serviços permitidos em lei; k) o incremento de exportação, por conta própria ou de terceiros, de produtos industriais brasileiros de qualquer natureza e todas as outras atividades requeridas para tal incremento de exportação, inclusive compra e venda de câmbio para operações de importação e exportação e outras; l) operação e manutenção de usinas termoelétricas, transformação de gás, produção e suprimento de energia elétrica, bem como participação de empreendimentos nas atividades referidas; m) o exercício de outras atividades ligadas ou conexas às constantes dos itens anteriores, inclusive a participação como sócia ou acionista em outras sociedades, simples ou empresárias e empreendimentos comerciais industriais ou de serviços de qualquer natureza, no Brasil ou no exterior, desde que, se necessário, seja obtida autorização governamental; e n) a constituição e participação em consórcios para execução das atividades ligadas ou conexas às constantes do seu objeto, descritas nesta cláusula. § Único A Companhia poderá adquirir ações, cotas ou participações em outras empresas. Art. 4º A duração da Companhia é por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social: Art. 5° - O capital social da Companhia é de R$ 2.544.683.215,50 (dois bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e quinze reais e cinqüenta centavos), dividido em 224.467.228.244 (duzentos e vinte e quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, duzentas e vinte e oito mil, duzentas e quarenta e quatro) ações, sendo 86.286.548.365 (oitenta e seis bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentas e quarenta e oito mil trezentas e sessenta e cinco) ações ordinárias e 138.180.679.879 (cento e trinta e oito bilhões, cento e oitenta milhões, seiscentas e setenta e nove mil, oitocentas e setenta e nove) ações preferenciais. § 1º - As ações são escriturais, não têm valor nominal e são nominativas. § 2º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 3º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital sem prêmio. § 4º - A Companhia poderá ter ações preferenciais sem direito de voto, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total de ações emitidas. Capítulo III - Da Administração: Art. 6º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § Único Os Conselheiros e Diretores receberão mensalmente os honorários fixados pela Assembléia Geral. Art. 7º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Seção I - Do Conselho de Administração: Art. 8º - O Conselho de Administração será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, observado o disposto nos parágrafos abaixo. § 1º - Em caso de vaga no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um novo Conselheiro para ocupar o cargo pelo prazo remanescente do prazo de gestão. § 2º - Havendo impedimento temporário de algum membro do Conselho, este achando do interesse social, poderá convocar um novo Conselheiro para exercer as suas funções, enquanto durar o impedimento. Art. 9º O Conselho de Administração reunir se á mediante convocação feita pelo seu Presidente ou, na sua falta ou impedimento, pelo seu Vice-Presidente ou, ainda, pela maioria de seus membros, fixando dia, hora, local e ordem do dia da reunião. Art. 10 A reunião do Conselho de Administração instalar se á, com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes. § 1º - Nas reuniões do Conselho de Administração, cada membro será substituído, em seus impedimentos ou ausências temporárias, por outro Conselheiro por ele indicado por escrito. Ocorrendo esta hipótese, o Conselheiro que estiver substituindo o Conselheiro ausente ou impedido, além de seu próprio voto, expressará o do Conselheiro ausente. § 2° - Nas reuniões do Conselho de Administração considerar-se-ão presentes os Conselheiros que: (i) participarem da reunião por meio de conferência telefônica ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite aos demais Conselheiros vê-los e/ou ouvi-los; ou (ii) enviarem o voto por escrito, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de Reunião do Conselho de Administração em nome do Conselheiro que não estiver presente fisicamente. Art. 11 Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar lhes as atribuições, observado o que a respeito dispõe o Estatuto Social; III - fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos; IV - convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; V - manifestar se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI - manifestar se previamente sobre atos ou contratos não contemplados nos orçamentos anuais de investimento; VII - autorizar a compra e a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de fiança ou de outras garantias a obrigações de terceiros; VIII - escolher e destituir os auditores independentes; IX - submeter à Assembléia Geral proposta de aumento de capital da Companhia; e X - autorizar a aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, e posterior alienação. § 1º Das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração lavrar se á a competente ata em livro próprio que será assinada por todos os presentes. § 2º Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. § 3º - O Conselho de Administração poderá conceder autorização à Diretoria para que a mesma pratique os atos relacionados no inciso VII acima, dentro dos limites que vierem a ser estipulados pelo mesmo Conselho, para cada um dos referidos atos. Art. 12 O Conselho de Administração reunir se á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma estabelecida pelo art. 9º deste Estatuto Social. Art. 13 O Conselho de Administração na sua primeira reunião, após a eleição dos seus membros, escolherá o seu Presidente e o seu Vice Presidente. § Único Competirá ao Presidente presidir as reuniões do Conselho e assinar em nome deste os avisos de convocação das Assembléias Gerais e ao Vice Presidente substituí lo em suas faltas e impedimentos. Seção II - Da Diretoria: Art. 14 A Diretoria será composta por, no mínimo 3 (três) e no máximo 10 (dez) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Superintendente e os demais sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. § 1º - Em caso de vaga ou impedimento temporário de qualquer Diretor competirá ao Conselho de Administração a nomeação do seu substituto. § 2º - Por ocasião da eleição dos Diretores, o Conselho de Administração designará, entre os eleitos, aqueles que exercerão a função de Diretor Superintendente. Art. 15 - A Diretoria fica investida dos poderes necessários para praticar os atos de gestão relativos ao funcionamento normal da Companhia, sendo inclusive de competência da mesma decidir sobre a abertura, manutenção ou fechamento de filiais. § 1º - A Diretoria, mediante prévia autorização do Conselho de Administração poderá transigir, celebrar acordos, renunciar direitos, prestar fianças, adquirir, permutar, alienar e onerar de qualquer forma, bens e direitos da Companhia. § 2º - As deliberações da Diretoria, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, item “b”, 20 parte final e 21 deste Estatuto Social, serão executadas por dois Diretores. Art. 16 - A Diretoria, para validamente deliberar sobre qualquer assunto, deverá se reunir com a presença de, pelo menos, 2 (dois) de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria de votos, podendo os Diretores ausentes se fazer representar por um outro Diretor. Art. 17 - A Diretoria reunir se á quando necessário, mediante convocação de qualquer um dos Diretores. § 1° - Das deliberações tomadas pela Diretoria lavrar se á a competente ata em livro próprio que será assinada por todos os presentes. § 2° - Nas reuniões de Diretoria considerar-se-ão presentes os Diretores que: (i) participarem da reunião por meio de conferência telefônica ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite aos demais Diretores vê-los e/ou ouvi-los; ou (ii) enviarem o voto por escrito, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de Reunião da Diretoria em nome do Diretor que não estiver presente fisicamente. Art. 18 - Compete ao Diretor Superintendente, além das atribuições que lhe forem atribuídas especificamente pelo Conselho de Administração: a) executar e fazer executar o Estatuto Social, as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; b) representar, pessoal e isoladamente, ou por mandatário que nomear, a Companhia nas assembléias de acionistas de companhias da qual ela faça parte; e c) superintender todas as operações da empresa, acompanhando seu andamento. Art. 19 - Compete aos demais Diretores, além de tomar parte nas reuniões da Diretoria, exercer as funções e atribuições que lhes forem definidas pela mesma. Art. 20 - Todos os contratos, escrituras, títulos de crédito e demais documentos que importem em responsabilidade para a Companhia, inclusive correspondência, terão, obrigatoriamente, para serem válidos, a assinatura de 2 (dois) Diretores, salvo se a Diretoria por deliberação constante de ata, autorizar 1 (um) dos Diretores a assinar, isoladamente, determinado contrato ou documento. Art. 21 - A Diretoria poderá, também, nomear 1 (um) ou mais procuradores, com poderes para assinar isoladamente ou em conjunto, com 1 (um) Diretor ou 1 (um) outro procurador, os documentos de que trata o art. 20. A procuração será assinada por 2 (dois) Diretores e conterá os poderes que a Diretoria lhes autorizar a conferir. Art. 22 - A Companhia será representada em juízo pelo Diretor Superintendente, ou por outro Diretor por ele designado. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal: Art. 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, não permanente, eleito pela Assembléia Geral que decidir instalá-lo, à qual caberá fixar sua remuneração. Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. § 1º - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos, e respectivos suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, sendo a função de seus membros indelegável. § 2º - Somente receberá remuneração o Conselheiro Fiscal que efetivamente exercer suas funções e sua remuneração será proporcional ao tempo de funcionamento. Art. 24 - As atribuições e os poderes do Conselho Fiscal são os definidos em Lei. Capítulo V - Da Assembléia Geral: Art. 25 - A Assembléia Geral tem como atribuições as definidas em Lei. Art. 26 - Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, reunir se á a Assembléia Geral Ordinária para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores e membros do Conselho Fiscal quando for o caso. Art. 27 - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir se ão nos casos e nas formas previstas em Lei e neste Estatuto Social. Art. 28 - As Assembléias Gerais serão convocadas com a antecedência mínima fixada em Lei, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia, será publicado novo anúncio de segunda convocação, com a antecedência mínima fixada em Lei. § 1º Os anúncios serão publicados no órgão oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação editado na localidade da sede da Companhia. § 2º - Será dispensada a convocação da Assembléia Geral na hipótese de comparecimento de todos os acionistas. Art. 29 - Os avisos de convocação conterão além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia. No caso de reforma do Estatuto Social, o aviso conterá também a indicação da matéria a ser discutida. Art. 30 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, que convocará um acionista para Secretário. Na falta do Presidente ou de quem o substitua, a Assembléia Geral elegerá seu Presidente. Capítulo VI - Demonstrações Financeiras, Reservas e Dividendos: Art. 31 O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, terminando no dia 31 de dezembro. Art. 32 Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as seguintes demonstrações financeiras, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da Companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - Balanço Patrimonial; II - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; III - Demonstração do Resultado do Exercício; e IV - Demonstração dos fluxos de caixa. Art. 33 - O resultado do exercício constituirá o lucro líquido do exercício, do qual 5% serão aplicados na constituição da reserva legal até que a mesma atinja 20% do capital social. Do restante, até 70%, serão destinados à Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações. § 1º - A Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações não poderá ultrapassar o Capital Social. § 2º - A destinação dos lucros para a constituição da Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações, com base em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembléia Geral, não poderá ser aprovada em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o art. 34 deste Estatuto Social. Art. 34 - A Companhia distribuirá anualmente como dividendo obrigatório 30% do lucro líquido definido no art. 33 deste Estatuto Social, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: I - quota destinada à constituição da reserva legal; II - importância destinada à formação de reservas de contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; III - lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 1º - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. § 2º - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo. Art. 35 - Os dividendos ou juros sobre o capital próprio serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de deliberação do seu pagamento, prescrevendo o direito a seu recebimento, por parte do acionista que não o exercer, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros. Art. 36 - A Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, à distribuição do lucro apurado no balanço levantado em 30 de junho, observado o disposto nos artigos 33 a 35 deste Estatuto Social. § 1º - A qualquer tempo durante o exercício social, a Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, a levantamento de balanço intermediário, com a finalidade de distribuição do lucro apurado, observando o disposto no artigo 34 deste Estatuto Social. § 2º - O Conselho de Administração, poderá, ainda, por sugestão da Diretoria, deliberar, a qualquer tempo, a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, à conta de reservas de lucros existentes, no último balanço anual, semestral ou trimestral, imputando-os ao dividendo obrigatório quando for o caso. Capítulo VII - Da Liquidação: Art. 37 A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos na Lei, competindo à Assembléia Geral deliberar sobre o processo da mesma liquidação; eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação e fixar-lhes a respectiva remuneração.\r\n\r\nId: 873643"
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                "873636": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nNIRE 33.300.025.111\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: 03 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (“Companhia” ou “CBPI”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, n° 329. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, com a presença da única acionista da CBPI, Ultrapar Participações S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 1.343, 9º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.256.439/0001- 39 e com seu Estatuto Social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.109.724 (“Ultrapar”), conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da CBPI. Outras Presenças: Representante da Advalorem Auditores Independentes Ltda., com escritório na Rua Dom Gerardo, n° 63, Grupo 1.203/1.207, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, registrada no CNPJ/MF sob o nº 06.939.593/0001-32 e no CRC-RJ sob o nº 003957/0-5 (“Empresa Avaliadora”), o Sr. Gleidiston de Almeida Castello Branco, brasileiro, contador, portador do registro de identidade e fiscalização profissional nº RJ-046974/0-7, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 439.318.127-15, empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação da Companhia. Mesa: Presidente: Pedro Jorge Filho. Secretária: Sandra López Gorbe Ordem do Dia e Deliberações: A Ultrapar, única acionista da CBPI, resolveu: 1) aprovar, integralmente e sem ressalvas, o Protocolo e Justificação de Incorporação da CBPI pela IPP, celebrado em 29 de outubro de 2009, pelos administradores das companhias envolvidas (“Protocolo”), o qual estabelece os termos e condições da incorporação da CBPI pela Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., sociedade por ações, com sede na Rua Francisco Eugênio, nº 329, térreo, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.337.122/0001-27, com seu Estatuto Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0029040-1 (“IPP”). O Protocolo ora aprovado constitui o Anexo I e é parte integrante da presente ata; 2) ratificar a nomeação da Empresa Avaliadora para a avaliação do patrimônio líquido da CBPI e a elaboração do competente laudo de avaliação; 3) aprovar o laudo de avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora especificamente para fins de incorporação da CBPI pela IPP, o qual constitui o Anexo II e é parte integrante da presente ata. No referido laudo de avaliação, datado de 23 de outubro de 2009 e preparado com base no balanço patrimonial levantado em 30 de setembro de 2009, o patrimônio líquido da CBPI foi avaliado em R$ 2.708.592.856,62 (dois bilhões, setecentos e oito milhões, quinhentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e dois centavos), patrimônio este a ser integralmente absorvido pela IPP, sem ajuste da participação societária detida pela CBPI na IPP. As variações patrimoniais ocorridas entre a data base do balanço base, levantado em 30 de setembro de 2009, e a data da incorporação serão contabilizadas na IPP; 4) em decorrência da incorporação ora aprovada, a CBPI será extinta, sem solução de continuidade, de forma que todo o acervo líquido da Companhia será vertido integralmente para a IPP, incluindo inscrições e registros fiscais da CBPI perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, passando a IPP a ser a sucessora legal da IPP; 5) ficam, neste ato, os administradores da CBPI expressamente autorizados a cuidar de todos os procedimentos necessários para a formalização da extinção da Companhia, bem como de suas filiais, e transferência de bens, direitos e obrigações para a IPP, podendo, para tanto, assinar, entregar e/ou receber documentos, livros societários e tomar todas as providências que se façam necessárias para o fiel cumprimento das deliberações tomadas neste ato. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pela Acionista presente. aa) Pedro Jorge Filho - Presidente, Sandra López Gorbe - Secretária, Acionista: Ultrapar Participações S.A. - Pedro Jorge Filho e João Benjamin Parolin. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2009. Sandra López Gorbe - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Protocolo: 00-2009/210610-2 em 03/11/2009. Certifico o Deferimento em 11/11/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001971777. Data: 11/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 873636"
                ],
                "873707": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2009. 1. Data, hora e local: No dia 15 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do Estatuto Social. Presente a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos. Secretária: Sra. Carolina Farinas Pinheiro. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Tema para aprovação: i. Distribuição da remuneração dos membros do Conselho de Administração a vigorar até a Assembléia Geral Ordinária de 2010; Temas para informação: ii. Apresentação do resultado do mês de setembro de 2009; iii. Outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: No que se refere ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovado que a remuneração individual dos membros do Conselho de Administração será de R$ 1.100,00 por reunião participada. Esse valor será pago retroativamente desde maio de 2009, e vigorará até a assembléia geral de acionistas que vier a aprovar as contas do exercício de 2009. 6. Assuntos gerais para informação: No que se refere ao item (ii) da Ordem do Dia, foram apresentadas, aos Srs. Conselheiros, informações sobre o curso ordinário das operações e contas da Companhia, relativas ao mês de setembro de 2009. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Antonio Basilio Pires e Albuquerque, Luiz Felipe Palmeira Lampreia, Cristóbal Sanchez Romero, Ramón Castañeda Ponce e Eduardo dos Santos Machado. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 15 de outubro de 2009. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião. Carolina Farinas Pinheiro - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico o deferimento em 23/10/2009 e o registro sob o número 1966047 e data de 23/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 873707"
                ],
                "873608": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2009. 1. Data, hora e local: No dia 10 de novembro de 2009, às 10:30 horas, reuniu-se a Diretoria da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., na Avenida Mal. Floriano, nº 168, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Diretores Ronnie Vaz Moreira, Presidente da reunião, Ana Silvia Corso Matte, Gustavo César de Alencar, Luís Fernando de Almeida Guimarães, Paulo Henrique Siqueira Born, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Roberto Manoel Guedes Alcoforado. Justificada a ausência do Diretor Presidente José Luiz Alquéres. Encontravam-se, também, presentes, a convite do Diretor-Presidente, o Diretor Jurídico, não estatutário, Luiz Claudio Salles Cristofaro, o Superintendente de Público, Carlos Alberto Piazza Timo Iaria, o Superintendente de Serviços aos Clientes, José Hilário Farina Portes, e o Sr. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, o qual foi convidado para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.3. Alteração de Endereço de Dependência (Agência) - Rua Primeiro de Março, RJ: A Diretoria, conforme proposta da Diretora Ana Silvia Matte autorizou a mudança do endereço destinado à unidade comercial (agência), da Estação Carioca do Metrô - Loja \"A\", Centro, Rio de Janeiro, RJ, para a Rua Primeiro de Março, nºs 9/11 - Loja - Centro, Rio de Janeiro, RJ (ACD nº G-018/2009 de 10.11.2009). Declaro que a presente é um extrato da ata da reunião da Diretoria da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2009. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 13/11/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1972598, DATA: 13/11/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 873608"
                ],
                "873484": [
                    "V - Ata",
                    "PANAIR DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.112.437/0001-88\r\n\r\nNIRE 33.3.001144963\r\n\r\nATA DA AGO REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2009 (lavrada na forma de sumário, conforme o art. 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, atualizada pela Lei 10.303/2001). (I) Dia, Hora, Local: 05 de agosto de 2009, às 10 horas, na sede social, situada na Cidade do Rio de Janeiro, à Rua Santa Alexandrina, nº 1.011, em 1ª convocação; (II) Publicação do Edital: DOERJ no dia 27, 28 e 29 de julho de 2009 e Diário Comercial, nos dias 27, 28 e 29 de julho de 2009, cuja leitura e transcrição foi dispensada por unanimidade dos presentes; (III) Ordem do Dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao último exercício, findo em 31 de dezembro de 2008; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) ratificar a contratação da empresa VPS Participações e Serviços S.A.; (d) retificar a ata da AGO/AGE de 02.07.2008; (IV) Quorum de Instalação: mais de 2/3 das ações emitidas pela Companhia; (V) Mesa: Rodolfo da Rocha Miranda, Presidente e Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Mello, Secretária; (VI) Deliberações: tomadas as seguintes deliberações, todas por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: (a) aprovadas as contas dos administradores, o balanço e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; (b) tendo em vista a aprovação do balanço que apurou o prejuízo no período, não há que se falar em distribuição dos dividendos; (c) Foi ratificada a contratação pela Diretoria da Panair do Brasil S.A., a VPS Participações e Serviços Ltda., representada pelo Sr. Ricardo Longobardi de Vilhena, através de instrumento particular de contrato de prestação de serviços firmado em 26.12.2007, para assessorar a Panair do Brasil S.A. nos processos de nº 97.001.14347-3 e AGU nº 00400.002041/2002-06, nos mesmos termos que instruem o referido contrato; d) Foi retificada a ata da AGO/AGE da Panair do Brasil S.A., de 02/07/2008, apenas no que diz respeito ao período do mandato dos atuais diretores, Sr. Rodolfo da Rocha Miranda e Sra. Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Mello, conforme qualificação na referida ata, que será válido pelo período de 02 anos, a contar daquela data, ou seja, até 02 de julho de 2010, prorrogável até a investidura de novos membros, mantendo-se os demais termos deliberados na supramencionada ata; (VII) Encerramento: Nada mais havendo a tratar pelo momento, foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, depois de lida e aprovada por todos os presentes. (VIII) Assinaturas: PAG Planejamento e Administração Guanabara S/C Representada por Rodolfo da Rocha Miranda e Izabel Rondon da Rocha Miranda; Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Mello, Izabel Rondon da Rocha Miranda, Gilda Faria e representados por Rodolfo da Rocha Miranda: Sidney Rondon da Rocha Miranda, Rafael Faria da Rocha Miranda, Joana da Rocha Miranda Gouvêia Vieira, Letícia Faria da Rocha Miranda, Maria Faria da Rocha Miranda. Atesto ser a presente cópia fiel da ata lavrada no Livro de Assembléias Gerais da Sociedade. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2009. Rodolfo da Rocha Miranda - Presidente, Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Mello - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Panair do Brasil S.A. Certifico o deferimento em 16/09/2009 e o registro sob o número 1953574 e data de 16/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 873484"
                ],
                "873164": [
                    "V - Ata",
                    "FCA ANGRAPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.891.814/0001-99\r\n\r\nNIRE 3330026172-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2009. Local, Dia e Hora: No dia 09 de fevereiro de 2009, às 17:00 horas, na sede social, na Cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Lopes Trovão, s/nº, Cep 23.900-490. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Mauro Luiz Soares Zamprogno; e Secretário: Wladimir Pereira Gomes. Ordem do Dia: (i) destituir os atuais membros do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) eleger os novos membros do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Destituir os atuais membros do Conselho de Administração da Companhia, Srs. Wladimir Pereira Gomes, brasileiro, casado, controller, portador da carteira de identidade nº 06824511-7, emitida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 715563627-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marques de Pinedo, 81, apto. 701, Laranjeiras; Fernando da Cunha Sterea, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 3.304.458-7, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 436.548.437-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Eurico Cruz nº 55, Jardim Botânico; e Mauro Luiz Soares Zamprogno, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 543428, emitida pelo SP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 809.770.497-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Alberto Wolf Teixeira, 211, Cond. Iposeira, São Conrado; (ii) Eleger como novos membros do Conselho de Administração da Sociedade, para um mandato de 3 (três) anos, o Sr. Frederic Bernard Serge Delormel, francês, engenheiro, casado, portador da carteira de identidade nº V222005-2 RNE, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.539.697-25, Presidente do Conselho; Nelson Prochet, brasileiro, administrador de empresas, casado, portador da carteira de identidade nº 1067622-3, emitida pela SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o nº 370.150.447-49; Vice-Presidente do Conselho e Raymond Patrick Semple, britânico, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RNE nº V169255-1, e inscrito no CPF/MF sob o nº 054.090.597-60, com escritório na Rua da Glória nº 344, 8º andar, Glória, Rio de Janeiro/RJ, Conselheiro. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos, presentes a esta Assembléia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (iii) Os membros do Conselho de Administração farão jus a uma remuneração global anual de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser repartida de forma igual entre os três Conselheiros. Encerramento: Às 17:30hs., depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009. (ass) Mauro Luiz Soares Zamprogno, Presidente da Mesa; Wladimir Pereira Gomes Secretário da Mesa, Acionistas: FCA Participações S.A., Mauro Luiz Soares Zamprogno, Diretor; Fernando da Cunha Sterea, Diretor; Wladimir Pereira Gomes; Fernando da Cunha Sterea; Fernando da Cunha Sterea, Mauro Luiz Soares Zamprogno. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária da FCA ANGRAPORTO S.A., realizada em 06 de fevereiro de 2009. Rio de Janeiro, 06 de Fevereiro de 2009. Secretário: Wladimir Pereira Gomes. Visto por: Bruno Boquimpani Areal - OAB/RJ nº 124432. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001889282 em 11/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 873164"
                ],
                "873649": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2009. 1. Data, hora e local: No dia 02 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do Estatuto Social. Presente a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Sra. Carolina Farinas Pinheiro. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Temas para aprovação: i. Convocação da Assembléia Geral Extraordinária, nos temos do art. 59 da Lei nº 6.404/76, para aprovação da 5ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, nominativas e escriturais, da espécie quirografária, em até duas séries, da Companhia, no montante total de R$ 250.000.000,00, a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação; e ii. Outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Assuntos gerais para informação: 5.1. No que se refere ao item (i) da Ordem do Dia, prestados os devidos esclarecimentos pelo Diretor Presidente da Companhia, os Conselheiros aprovaram a convocação de Assembléia Geral Extraordinária para deliberar e aprovar a emissão pela Companhia e a distribuição pública de 25.000 (vinte e cinco mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, nominativas e escriturais, da espécie quirografária, em até duas séries (\"Debêntures\"), no montante total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação (\"5ª Emissão\"). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Antonio Basilio Pires e Albuquerque, Nelson Ribas Visconti, Cristóbal Sanchez Romero, Ramón Castañeda Ponce e Eduardo dos Santos Machado. Niterói, 02 de outubro de 2009. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião; Carolina Farinas Pinheiro - Secretária. Confere com a original lavrada em livro próprio. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico o deferimento em 06/10/2009 e o registro sob o número 1960257 e data de 06/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 873649"
                ],
                "873013": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2009. 1. Data, Local e Hora: Aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 11 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Michel Wurman; Secretário: José Antonio Tornaghi Grabowsky. 4. Deliberações: 4.1. Eleger os seguintes Diretores da Companhia, em adição aos atuais Diretores: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG 33.299.259-7 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 307.856.048-12, como Diretor sem designação; e João Miguel Mallet Racy Ferreira, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 11361495-2, expedido pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 054.222.397-09, também como Diretor sem designação; Marcus Vinicius Medeiros Cardoso de Sá, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG 08.862.985-3, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 026.893.667-62, para exercer o cargo de Diretor de Operações; todos com endereço comercial na Praia de Botafogo n° 501, Torre Pão de Açúcar, conj. 203, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. O mandato dos Diretores ora eleitos será de dois anos, nos termos do artigo 15, parágrafo 2°, do Estatuto Social da Companhia. 4.2. Os Diretores ora eleitos representarão a Companhia na forma do Estatuto em vigor, conforme seu artigo 17. 4.3. Os demais Diretores já eleitos em 30 de abril de 2009 permanecem em seus cargos pelo período de 2 (dois) anos a contar de sua eleição, nos termos do artigo 15, parágrafo 2°, do Estatuto Social da Companhia, a saber: (a) José Antonio Tornaghi Grabowsky, como Diretor Presidente; (b) Michel Wurman, como Diretor Vice-Presidente Financeiro e Diretor de Relações com Investidores, cumulando os dois cargos; e (c) Frederico Marinho Carneiro da Cunha, como Diretor de Incorporações. 4.4. Os Diretores ora eleitos foram desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos mediante assinatura do respectivo termo de posse arquivado na sede da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antônio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. José Antonio Tornaghi Grabowsky - Secretário; Michel Wurman - Presidente da Mesa. \r\n\r\nId: 873013"
                ],
                "873554": [
                    "V - Ata",
                    "APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE 33.300.012.729\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data e Horário: 31/07/2009, às 10h. Local: sede social à Trav. do Ouvidor, 32, no RJ/RJ, CEP 20040-040. Mesa: Presidente da Assembléia - Sr. Carlo Leonardo Schneider; Secretário da Assembléia - Sr. Ronald Henrique Schneider. Presença: presentes os acionistas representantes da totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada a convocação prévia pela imprensa, de acordo com o que faculta o § 4º do art. 124, Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) e alterações posteriores (Leis 9.457/97 e 10.303/01). Ordem do Dia: (a) Deliberar sobre a proposta de cisão parcial desta companhia, conforme os termos constantes do “Protocolo de Cisão Parcial e Justificativa”, o qual segue na forma de Anexo I da presente ata, firmado pelos administradores da companhia, nesta mesma data, mediante a versão de parcela de seu ativo, correspondente aos bens imóveis especificados e listados no Laudo de Avaliação (Anexo II), a ser incorporado pela sociedade APTA Participações Societárias Ltda., sociedade empresária limitada com sede social à Trav. do Ouvidor, 32/7º, parte, no RJ/RJ, CEP 20040-040, CNPJ 10.908.955/0001-03 e com seu Contrato Social devidamente registrado na Jucerja sob o NIRE 33.2.0836804-1, em sessão de 20/05/2009, com a permanência da parcela remanescente nesta companhia; (b) Deliberar e aprovar, neste ato, o Laudo de Avaliação (Anexo II) correspondente, elaborado pelos 03 contadores, ora identificados: Sr. Celso Lopes, brasileiro, casado, contador, CRC 038825-9-RJ, CI 2366013-IFP/RJ, CPF 215.261.687-15, residente à R. Jornalista Pierre Plancher, 117/C-19, Qd. 03 - Barra da Tijuca, no RJ/RJ, CEP 22.630-070; Sr. Rogério dos Santos Rosas, brasileiro, casado, contador, CRC 073509/O-4-RJ, CI 0742780-29-IFP/RJ, CPF 973.495.347-87, residente à R. Pajuará, 95/402, Taquara, no RJ/RJ, CEP 22.740-210; e Sr. Osmir Carlos de Magalhães Júnior, brasileiro, casado, contador, CRC 091523/O-1-RJ, CI 10935199-9-IFP/RJ, CPF 053.026.407-24, residente à Pça. Itapevi, 19/404 - Méier, no RJ/RJ, CEP 20.730-090; (c) Deliberar, face o disposto nas alíneas a e b acima, a redução do capital social desta companhia, na proporção da parcela cindida, com a conseqüente alteração da redação referente ao Art. 5º do Estatuto Social; e (d) Deliberar, por fim, pela autorização da Diretoria, para que possa proceder a todos os atos e registros necessários para a efetivação da cisão parcial desta companhia. Deliberações aprovadas por unanimidade: (a) Foi aprovada, neste ato, a cisão parcial da companhia, bem como todos os termos do “Protocolo de Cisão Parcial e Justificativa” (Anexo I), firmado por esta companhia, contendo a proposta de sua Cisão Parcial, mediante a versão de parcela de seu ativo, correspondente aos bens imóveis especificados e listados no Laudo de Avaliação (Anexo II), a ser incorporado pela sociedade APTA Participações Societárias Ltda., já qualificada acima, permanecendo a parcela remanescente nesta companhia; (b) Aprovam ainda, o Laudo de Avaliação (Anexo II) dos bens referentes à cisão, elaborado pelos 03 contadores já anteriormente identificados, cujas nomeações são ora ratificadas, para todos os fins de direito. Dito Laudo apurou o quantum de R$ 3.229.000,00; (c) Em virtude do descrito e disposto nas alíneas a e b acima os acionistas aprovam a alteração do capital social em R$ 3.229.000,00, passando o mesmo dos atuais R$ 5.000.000,00 para R$ 1.771.000,00, totalmente subscrito e integralizado, representado por 1.771 ações ordinárias nominativas, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00, em razão do cancelamento de 3.229 ações ordinárias nominativas. Dessa maneira, passa o Art. 5º do respectivo Estatuto Social a ter a seguinte redação: “ART. 5º - O capital social é de R$ 1.771.000,00, dividido em 1.771 ações ordinárias nominativas, no valor nominal unitário de R$ 1.000,00. § Único - Nas deliberações da Assembléia Geral, cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto.”; e (d) Por fim, fica a Diretoria desta companhia autorizada a praticar e promover todos os atos necessários para a efetivação da cisão parcial ora deliberada. Lavratura e leitura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Ninguém se manifestando, foi suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi a ata lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes: Carlo Leonardo Schneider, Presidente da Mesa, e Ronald Henrique Schneider, Secretário. Acionistas: Apta Participações Societárias Ltda., Carlo Leonardo Schneider, Ronald Henrique Schneider, Márcio Roberto Schneider, Leonardo Conde Villar Schneider, Alessandra Conde Villar Schneider, Frances Vivian Correa e Christian Kopke. RJ, 31/07/2009. Presidente; Secretário. Advogado: Luiz Aurélio Figueiredo, OAB 48011. Testemunhas: Celso Lopes - RG 2366013-IFP/RJ; Andréa Antonia de Jesus - RG 08834064-1-IFP/RJ. Certidão. Jucerja reg. sob o nº 1970389, em 06/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 873554"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "COMPLEXO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA \r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COMPLEXO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.331.395/0001-66\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO: 2003/2º Semestre: Alexandre Pereira Nunes. ANO: 2004 /1ºSemestre - Alan Miranda Caputo. ANO: 2005/1º Semestre: Diego Guimarães Joannes, Gabriela Ferreira Neves. Secretário: Reginaldo Francisco de Oliveira - Reg 20 fl01 L01/ CELL. Diretora: Maria das Neves Francisco de Oliveira - Reg. 18345 ME. Inspetora Escolar: Joyce de Deus Sacramento - Mat. 09424987. \r\n\r\nId: 869279"
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                            "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos alunos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2004/2º Emmanuelle Gilda Widmer de Souza 2008/2º Tatiane Maria Câmara Cunha, 2009/1º Jorge Augusto Gonçalves Braz COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR PARA TECNICO EM ENFERMAGEM: 2004: Marcia Freitas Barbosa da Silva 2005: Jacqueline Gomes Paraiso Pereira 2006: Roberto José Ribeiro dos Santos TÉCNICO EM ENFERMAGEM MÓDULO II: 2009: Claudia Patricia Meneguci Monteiro, Marlene de Sousa Melo Araújo, Rafaela Germano da Conceição dos Santos, Venusa Caetano de Souza TÉCNICO EM ENFERMA-GEM: 2003: Kely Gaby Rodrigues 2005: Michelle Cristine Braz, Roseni Soares da Silva 2006: Cintia Menezes de Souza, Elaine Francisca Olimpio Camillo, 2007: Claudia Cristina Duarte, 2008: Amanda Peres Garcia Guedes, Fabiane Francisca de Paula Cruz, Lúria da Silva Ferreira, 2009: Geovane Léo Souza e Souza, Joice Domingos da Silva, Juliana Braga da Silva, Kelly Fernanda de Oliveira Alves, Maria da Conceição Oliveira Silva Santos, Mauricio de Souza Gomes, Quitéria Maria de Jesus, TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: 2007: Ana Paula Silva Aleixo, 2008: Elisabete Aguiar do Rosário Palmeira, Mizael Chaves Vieira 2009: Leila Cristina Nunes da Silva, Maria Assunção Garcia de Sousa, Monalisa Oliveira Alves da Silva TÉCNICO EM RADIOLOGIA: 2008: Vanderlei Machado Duarte - Diretor Pedagógico - Fernando Cavalcanti Nóbrega reg. 06483 Secretária - Denise Almeida Henriques Monteiro Aut 167/93 DAT.SEE - Professor Inspetor Escolar- Selma Maria de Souza Gusmão \r\n\r\nId: 866315"
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                            "Colégio Nilópolis\r\n\r\nCNPJ 36.050.920/0001-61\r\n\r\nRelação de Concluintes do Curso Ensino Médio: 2008. Adriano Braga Alves, Bruno dos Santos Amorim Sodré, Daniel Jorge Abreu Cavalcanti, Dayane Barcelos de Lima, Danielle da Silva de Carvalho, Evelyn dos Santos Brasil, Jéssica Aparecida Leal da Silva, Jéssica Barboza, Fernandes, Mônica Gonçalves da Silva, Patricia de Souza Rego, Rafaele Cristina Santos Machado Christino, Vitor Henrique Vianna Reis. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2005: Adriana da Silva e Silva, Ana Paula Santanna Leite, Bruno Dias Santana Silveira, Claudia Fabiane do Nascimento Lobo, Cristiano Silva Pereira, Débora de Oliveira Chaves Silva, Diego de Lima Damasceno, Diego Rilley Vieira Freitas dos Santos, Édila Pessanha de Souza, Elmo de Lima Junior, Fabiano Tavares Leão, Flávio dos Anjos Mendes, Jaqueline de Araujo, Julio Cesar da Costa Lima, Julio Mauro Alves de Macedo, Renato Silva Nunes, Renato Marques Pimenta, Rosane Conceição Andrade da Silva, Sidnei Machareth Saleão, Sheila da Nobrega Oliveira, Wellington da Costa Bandeira. 2006: Elifranse da Silva Pinheiro. Retificação: D.O.de 12/07/2004, fl.6, parte V, onde se lê Marcelo Frazolli Mosquinha leia-se Marcelo Frazzoli Mosquinha.\r\n\r\nId: 836530"
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                        "865451": [
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                            "ENFEP - CURSO DE ENFERMAGEM - ENTIDADE MANTENEDORA - A. C. SILVEIRA CURSO DE ENFERMAGEM \r\n\r\nCNPJ nº 04.659.604/000103-\r\n\r\nA Diretora do ENFEP - Curso de Enfermagem torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem. Ano 2006 - Ana Maria de Jesus Souza, Bianca Cristina Veiga, Cintia Machado André, Joelma Zoroastro dos Santos, Lilian Pereira da Silva, Monica da Costa Silva. 2007 - Alice Cristina Mendes dos Santos, Dayse Lúcia de Souza, Fabíola de Souza Pequeno, Laerte Monteiro Carvalhal, Vilma Galdino Óia. 2008 - Alexandra Venancio Trigueiros, Amanda Santos Almeida, Angélica Fernandes Medeiros, Claúdia Silva dos Santos, Elisiane Dias Silva, Elissandra Quirino da Silva, Erica Soares Feijó, Fábia de Santana Freitas da Silva, Gislene Luis da Silva, Jéssica da Costa Dias, Maria de Lourdes Silva Vaz, Maria Vieira Miguel, Maurina Rocha da Silva, Neuza Vieira de Souza, Rosângela Mussel Candido, Sandro Gomes Saturnino, Sara Souza da Silva, Valeria de Souza Rosa Matias, Wildimar da Silva Moura. 2009 - Glauciania Martins Firmino de Sá Silva, Claudia Azevedo de Nazareth, Gloria Ferreira da Conceição, Jessica Rambolt Costa, Jocelia Rosa de Carvalho da Silva, Marcia Jorgina da Costa Silva, Maria José Pareto Nogueira, Marilia Barbosa Romão Lopes, Mirian da Silva e Souza Manco, Natanael Gonçalves da Silva, Sandro de Oliveira Silveira. Diretora: Tania Maria Ribeiro do Carmo - Reg. 10039/MEC. Secretária: Cristina Maria Ribeiro do Carmo Conceição - Reg. 1951-DAT.\r\n\r\nId: 865451"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03672347/0009-26\r\n\r\nA Diretora do SENAC Campo Grande, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Rua Barcelos Domingos, 58 - Campo Grande/Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes dos Cursos Pós Médio. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Ano 2008: Renato Pereira Cavalcanti, Ano 2009: Deborah de Souza Amorim; TÉCNICO EM ESTÉTICA, Ano 2009: Angelica Maria Machado de Freitas, Elisângely Mendes Ferreira Almeida; TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Ano 2008: Edilaine Francisco dos Santos, Ana Carolina de Paula Valentim, Ano 2009: Daniele Ruas da Costa, Eduardo Pereira de Souza, Eliane Oliveira da Silva do Amaral, Fabiane Cristine Araujo Silva, Janaína de Souza Lyrio, Jocilene Ferreira Gomes, Keila Queiroz de Oliveira Faes, Margareth Alves Carvalho, Monique de Oliveira Moreira, Paulo Renato Rolim Gomes, Pedro Leite dos Santos Junior, Priscila de Barros da Silva, Thaise Christine Gomes de Castro; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Ano 2005: Thiago Nascimento Ferreira, Ano 2006: Antonio Sérgio de Barros, Rita de Cassia de Oliveira Almeida, Ano 2008: Anderson Di Carlantonio Afonso, Vanessa Saturnino Ferreira, Ano 2009: Adryene Rocha da Silva, Ailton Oliveira Silva, Alexandre Sergio Campos, Alex Fontella Cardoso, Amilso da Silva Gomes Filho, Anderson da Silva Costa, André Luis Duarte Silveira, Bruna de Souza Cretton, Carla Dario, Carolina Andrade da Silva, Cássia Cristina Freitas Figueiredo, Claudio Farias Lima, Daiana Nunes Finamoure, Deividson Costa Loquente Ramos, Deivison Lopes dos Santos, Diogo Júlio Ramos Pereira, Dulcinéia Monteiro da Silva, Eliane Nascimento Moura, Elisângela Honorato Gomes, Elizabeth Almeida Guerra Chantre da Silva, Etiene da Silva Alves, Flávia Penha da Conceição, Flávia Pereira Duarte, Glauco Rosa de Souza, Janaina Vieira dos Santos, Jessica Oliveira de Almeida, João Eudes Alves de Souza, Josineide Cruz da Silva, Karla de Souza Ferreira, Keli da Silva Cardoso, Lamara Tatiane Silva de Oliveira, Leandro Bezerra da Silva, Leandro Silva Corrêa, Leonir Francisco de Souza, Luciana de Aguiar Souza, Leonardo Minas Leandro, Luciana Maria de Freitas Soares, Luiz Carlos Tanure Junior, Luiz Marcos Teixeira Lima, Luize Elana da Silva Maia, Marcos Roberto de Almeida Bondin, Marcelo Santos de Lima, Maria Dione de Santana Santos, Mariana Helena dos Santos da Costa, Marilene Rocha, Marlon Cesar Braga de Souza, Marta Cavalcante da Silva, Maurício Santos da Silva, Michelle Barbosa Virginio, Nathalia Gomes Ramos, Paulo Roberto Furtado de Araujo, Priscila Josme de Azevedo, Priscila Silva de Souza, Priscilla da Cunha do Val, Rafael da Fonte Airam, Rayssa Cabral da Silva Scotton, Rejane Rodrigues dos Santos, Reinaldo Paulo Oliveira, Reinaldo Ribeiro Junior, Renata de Oliveira Lima, Renata Emilia Ferreira, Renato de Oliveira Delgado, Ricardo da Costa Nicolau, Rodrigo Oliveira da Conceição, Rodrigo Souza Buffelli, Rogerio dos Santos Rodrigues, Rosilane Ferreira de Souza, Suele Micheli Cardoso, Tania Maria Wanderlei Corrêa e Sá, Valesca Patricio, Vanessa de Mattos Rey, Viviane Loyola Ferraz da Silva, Wanderson José da Silva Cabral, Wiliana Teles Almeida. Diretora: Ana Alice Pinto, Reg. 6005 MEC; Secretária Escolar: Ana Maria Fernandes Costa, E/COIE.E Nº 698/05. Conferido por: Professor Inspetor Escolar: Monique Pellegrino Málla, Mat. 0942778-2, CRRM IV, SEEDUC/RJ. Ratificado por: Professor Inspetor Escolar: Claudia A. M. Lourenço Mat. 09427246, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 870175"
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                            "Colégio José Fonseca\r\n\r\nCNPJ:02998.153.0001/03\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio: 2º/2000 - Eliete de Oliveira Azevedo - Fabiane Francisca de Paula Cruz - Francisca Glêiciane Rodrigues Pinto - 1º/2001 - Carlos Santos Ramalho Teixeira -Telmo Bernardo Batista - Victor Amadeu Ramos da Rocha - 2º/2001 - Carla Gomes da Silva Batista - Clayton Pontes dos Santos - Wagner César da Silva Rocha -1°/2002 - Aline Albano dos Santos - Ana Paula Barboza Gomes - 2º/2002 - André Rodolfo Santos Vieira - Reinaldo de Almeida Gandra - Vera Lucia da Silva Pereira - 1º/2003 - Jefferson Candido dos Santos - Márcia Pereira de Rezende - 2º/2003 - Davi Camilo Guedes Elenice dos Santos Souza - Juliana Braga Luz e Souza - Lidiane de Oliveira Pereira - Stefani Barbosa da Rocha - 1º/2004 - Abelardo Mendonça Feitosa Filho - Luís Felipe Martins Ferreira - Gilcele Viza Cabral Alamo - 2º/2004 - Bruno Fernandes de Lima - Márcio Felipe Oliveira da Costa - Josué da Silva Souza - Rafael Albuquerque Melo - Renata da Silva Pina - 1º/2005 - Andréia dos Santos Nogueira - João Tavares de Mello Júnior - Tatiana de Mesquita Rodrigues - 2º/2005 - Adriana Couto de Lima- Gabriela Alves Santana - Josafá de Mendonça Durval - Laís de Souza da Silva - Manasses Bastos Carneiro Júnior - Thiago Francisco da Cunha - 1º/2006 - Ana Carla Cardoso Cerqueira - Carla da Silva Sampaio - Thiago de Andrade - Thiago de Souza Martins - 2º/2006 - Carlos Alberto Farias da Silva- Elizabete da Silva Boy - Márcia da Silva Gomes - Ricardo Moreira de Almeida Nantet - Wesley Melo da Silva - 1º/2007 - Lucimar Mônica Oliveira de Faria - Thais Vieira Barbosa - 2º/2007 - Ana Cristina Chambarelli - Silas de Oliveira Souza- 1°/2008 - Anderson Carlos de Oliveira - 2º/2008 - Camila Assumpção Antunes - ENFERMAGEM: 1°/2004 - Luís Felipe Martins Ferreira- 1º/2005 - Andréia dos Santos Nogueira - Tatiana de Mesquita Rodrigues - 2º/2005 - Denise Bernardino Moraes - João Tavares de Mello Júnior - 1º/2006 - Ana Carla Cardoso Cerqueira - Carla da Silva Sampaio - 1°/2007 - Lucimar Mônica Oliveira de Faria.\r\n\r\nINFORMÁTICA: 2°/2000 - Francisca Glêiciane Rodrigues Pinto - 2º/2001 - Clayton Pontes dos Santos -Wagner César da Silva Rocha -1°/2002 - Aline Albano dos Santos - Ana Paula Barboza Gomes - 2º/2002 - André Rodolfo Santos Vieira - 2º/2003 - Lidiane de Oliveira Pereira - Stefani Barbosa da Rocha - 1º/2004 - Márcio Felipe Oliveira da Costa - 2°/2004 - Josué da Silva Souza - 2º/2005 - Gabriela Alves Santana - Laís de Souza da Silva - Manasses Bastos Carneiro Júnior - 2°/2006 - Márcia da Silva Gomes - Wesley Melo da Silva - 1º/2007 -Thais Vieira Barbosa - 2º /2007 - Silas de Oliveira Souza - ADMINISTRAÇÃO: 2°/2000 - Fabiane Francisca de Paula Cruz - 2º/2001 - Carla Gomes da Silva Batista - Ednardo Alvez da Silva - Telmo Bernardo Batista - 2º/2002 - Reinaldo de Almeida Gandra - 1º/2003 - Márcia Pereira de Rezende - 1º/2004 - Gilcele Viza Cabral Alamo - 1°/2008 -Anderson Carlos de Oliveira.\r\n\r\nId: 872509"
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                            "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 04.634.898/0003-72\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Aline Cristina Alves, Demerson da Silva Rocha, Fabrício Constancio Chagas, Fernanda Raibolte de Araújo, Fernando Ferreira da Silva, João Antônio de Santana Freire Júnior, José Américo Fernandes Agualuza Júnior, Marcela Moraes dos Santos, Marcela Moreira Vodopives, Nathalia Teixeira Gouveia, Miller Couto Braga, Ricardo da Silva Mendonça, Robson Sofiste Y Guthierrez, Rosane Pereira Ramos, Rosilene Meireles Barroso, Sérgio Murilo Garcia de Moraes, Trindade Carlos Reis de Almeida. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Alessandra de Oliveira Menezes Barreto, Andréia Alves da Silva Santos, Camila Pimenta Cordeiro, Celia Aparecida da Silva, Edna Maria da Silva e Silva, Geuziella Cândido Andrade, Lêda Almeida dos Santos, Lúcia Helena do Sacramento de Azeredo, Maria José de Andrade Souza, Michelle Gabriela dos Santos, Paulo Ricardo Firino dos Santos, Rita de Cassia Neves Motta, Rita Evilene Costa Bernardo, Thaísa Santos da Hora, Yana da Silva Soares. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL: Abner Oliveira Fonseca, Alberico Ferreira do Nascimento, Alexandre Ferreira Silveira, Ana Claudia Tavares Garcia, Anderson de Souza Nogueira, André Francisco Medeiros Cardoso, Antonio de Souza, Artur Luiz Pinheiro Medeiros, Andson de Lira Santos, Aquiles Eli Lemos dos Santos, Aurimar Gonçalves Pereira da Silva, Bernardo Augusto Kennup Pereira, Carlos Henrique Prazeres dos Santos, Carlos Regis dos Santos, Cesar Nogueira Carvalho, Daniela dos Santos Vieira, Douglas Francisco da Silva, Eduardo Pereira Vieira, Eduilo Gamas Bispo, Edvard Martins de Oliveira, Edson dos Santos Miranda, Elmo França Gomes, Enderson Heringer Reis, Evandro Pacheco Couto, Felipe Borges Corrêa, Francisco de Assis Morais Junior, Gean de Azevedo Silva, Getúlio Vagner Baltazar da Silva, Hugo Corrêa de Oliveira, Ivan da Conceição Franco, Joaquim Vicente Ferreira, Jorge Luis Fontoura, José Valdir Barbosa da Silva, Josias Gomes dos Santos, José Vitor Nunes Ribeiro da Silva, Ladir Daniel Filho, Lucio Carlos Nascimento da Silva, Luis Carlos Rodrigues Barbetto Júnior, Luis Fernando Nunes, Luiz Pereira de Araujo, Marcelo Valadão de Lacerda, Marlon Leite Faria, Marilton Neves Moreira de Souza, Moisés Augusto de Oliveira, Natanael da Silva Lopes, Oliveira Machado Portela, Paulo Cezar Diniz, Pedro Jaques de Oliveira Neto, Pedro William Macedo das Dores, Reginaldo Pereira de Lima, Renato de Souza Farias, Rodrigo Montan Ventura, Ronald Porto Mateus, Ruimar Ferreira da Cruz, Sandra Esperidião da Silva Torquato, Sonia Maria Silva Moura, Vladimir Rocha, Wanderley Gomes Costa, Wellington Messias Gomes, Welliton Teles Lopes. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Adriano de Oliveira Azevedo, Carlos Renato Rasma, Cláudio José Guimarães D'Addazio, Cristóvão Sant'Anna Gonçalves, Elber Ferreira Dezidério, Fábio Oliveira Silva, Guilherme da Silva Carneiro, Julio Cesar Ribeiro Maia, Leonardo Carvalho Assis, Luiz Carlos de Arantes Aguiar, Luiz Cezar Lopes Junior, Márcio Gleide Costa Pedra, Nilton Jose Deziderio, Rodrigo Inocencio Motta Figueira, Vantuil de Lima Vieira. Diretora Aline Carvalho Silveira - Reg. MEC-6.522-FFVR9 -fls 82.\r\n\r\nId: 873184"
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                            "JARDIM ESCOLA RECANTO INFANTIL EL SHADAY\r\n\r\nMANTENEDORA: JARDIM ESCOLA RECANTO INFANTIL \r\n\r\nEL SHADAY\r\n\r\nCNPJ 00.091.556/0001-30\r\n\r\nRelação dos alunos concluíntes do curso Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos. Turma 3001. Ano 2003. 1º Semestre: Adriana Batista do Nascimento, Alex Nunes Ventura, Carlos Eduardo de Souza Faria, Denis Paulo Soares, Eliane Silva de Souza, Gisele Monteiro Silva, João Serjo da Silva, Josiane Tenório Vilanova, Juliana Amorim Américo, Jussara Nunes Campos, Leandro Gomes Ribeiro, Luciana Maia de Souza, Mariana Mendonça Machado da Silva, Márcia Conceição Gomes Nunes, Nadia Corrêa dos Santos, Vanderley Rodrigues Vieira.Turma 1302. Ano 2003. 2º Semestre: Felipe Leonardo Godinho da Silva, Fernando Vicente Ferreira, Franklin Victor das Graças, Jairo Luiz Freitas de Lima, Jefferson Corrêa da Silva, João Luis Pocidonio Galindo, Rosemary Paes Pereira.Turma 3001 Ano 2006 1º semestre: Aline Silva dos Santos, Pedro de Belmont Pimentel Vaz, Tania Lima de Carvalho. Turma 1302 Ano 2006. 2º semestre: Ana Claudia de França dos Santos, Ana Renata da Silva Guimarães, Ariana da Silva Ferreira, Elisabete da Rocha Lima de Souza, Leandro de Andrade Cavalcanti,Marcelo Igor Ferreira Gonçalves, Meirelaine de Melo de Souza Felix,Thuane Ferreira Salles da Silva,Vânia Lúcia dos Santos. Retificação por incorreção: D.O. de 27/08/08 a folha 05, onde se lê Luiz Clarindo Valente da Silva, Leia-se Luis Clarindo Valente da Silva. Onde Lê-se Mauricio Machado. Leia-se Mauricio Machado Domingues\r\n\r\nId: 869725"
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                        "866605": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Fluminense de Éden\r\n\r\n31.919.459/0001-17\r\n\r\nRelação dos concluintes do curso de Ensino Médio/2008: Alberto Dantas dos Santos, Andressa Baptista Miranda, Bruna de Lucena Gonçalves, Carlos Felipe de Sousa Furriel, Clara Maíra Esteves Montéro, Edson Fassini Junior, Eduardo da Silva Ferreira, Evlyn Carolyne Ribeiro Fernandes, Fellipe Marques Rosa, Gregory Nascimento de Moura,Jackson Oliveira Luiz, Joyce Mendes Ferreira, Juliete Rayza Pimenta Silis, Leandro dos Santos Pereira, Maicon Roberto Silva Loge, Michel Muniz da Silveira, Rafael Brito Lima, Rafaela Conceição de Oliveira, Rafaella Geórgia do Nascimento de Andrade, Ramon Carvalho dos Santos, Rayane Duarte de Aguiar, Rhian Brasil Miranda, Suelen Gama Moreira Vaz, Tamyres Sena Faria. Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos do 1º Semestre/2008: Alan Lima de França, Antonio Sávio de Oliveira, Diogo de Lima Silva, Edemir Pereira Assunção Júnior, Joana Darque de Medeiros Sousa, Jonathas Vieira de Lima, Juliane Helena Batista Barbi, Kíssia Mamede Vitório, Luana Nunes Rosa Costa, Luiz Eduardo de Paula Leite, Marcelo Fernando Guedes da Silva, Marliane da Silva, Pamela Cristina da Silva Mendes, Rodrigo Fernandes Mathias, Suelen Cristina Silva Souza Cardoso, Suellen Cristine Rocha Peixoto, Valter Marques Amorim, Vilma Ramos de Souza. Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos do 2º Semestre/2008: Amélia Teixeira de Lima Marin, Anderson Jean Machado da Silva, Cristiano Figueiredo de Melo, David Müller Reis de Santana, Diego Miranda Garcia, Dilvania Oliveira de Castro, Eduardo Moura Fernandes, Luana Aparecida Souza da Conceição, Luíz Carlos dos Santos Junior, Lupersio da Silva, Marcos Paulo Monteiro de Brito, Mauricio Pereira Brum, Selma Fernandes de Moura, Thiago Gonçalves Goulart, Vanderson de Araujo Fanzeres Júnior, Vanessa Correa Philomeno, Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos do 1º Semestre/2009: Bruno da Silva Pinto, Cláudio dos Santos Júnior, Daniele Bonacio da Silva, Edinete Morais Pereira Espindola, Eduardo de Jesus Fonseca, Fabiana de Morais Feitoza, Felipe Alves Pereira Bastos, Jéssica de Araújo Rocha, Julliana do Nascimento da Motta, Leonardo dos Santos de Araujo, Marinês da Silva Corrêa, Reinaldo Pires dos Reis, Ronaldo Luiz de Carvalho, Sidnei Moreira da Silva, Wagner Aarão Guimarães Júnior. Secretária: Profª. Cristianne Regina Santos Sá Freire de Souza, Diretor: Prof. Samuel Fernandes de Souza.\r\n\r\nId: 866605"
                        ],
                        "872447": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PRINCESA ISABEL\r\n\r\nCGC nº. 30.644.348/0001-82\r\n\r\nTorna Pública a Relação Nominal dos Concluintes do ENSINO MÉDIO 2004 Patricia Gonçalves Santana ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2002/2° Magda Pinto de Moraes Mariano, Wesley Pimentel de Oliveira 2003/1° Valéria Menezes Corrêa 2003/2° André da Silva Duarte, José Grijó de Oliveira Pereira Júnior, Renato Silveira de Almeida Ribeiro 2004/1° Alexander Silva do Nascimento, Diego Furtado Guimarães, Emmanuel Escudeiro de Oliveira, Fabiano Touzo Xaves, Gabriella de França Carvalho, Graziela Suelen de Oliveira Lourenço, Ivo Alves da Silva, Marisa Santos Parente, Renato Nascimento da Silva, Rodrigo Souza 2004/2° Josivaldo Damasceno Santos, Pâmela Jany de Oliveira Cunha, Rafael Antonio Silva dos Santos, Robson do Nascimento Pereira 2005/1° Karla Martins de Santiago Siqueira, William da Silva de Paiva. Diretora: Selma Maria de Souza Gusmão Secretária: Sonia Oliveira Araujo Pereira Profª Inspetora Escolar: Joana D'Arc Souza Serra.\r\n\r\nId: 872447"
                        ],
                        "866676": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Leopoldo \r\n\r\nCNPJ: 28.714.095/0002-05\r\n\r\nRelação dos concluintes do Curso: Ensino Médio, em 2008 - Allanderson Neves Barcelos, Andressa Pâmela Cerutti Marques, Bruna de Souza Maciel, Camila Helena dos Santos da Silva, Carlos Eduardo Ferreira Pessanha, Carolina Souza Duarte, Derek Almeida Bezerra, Fábio Lopes Ramalho, Fernanda Freire Luiz, Gabriela Souza de Melo Silva, Gabrielle Siqueira Cunha, Janaína do Nascimento, Jefferson Luiz Gouvea Pina, Joice dos Santos da Silva, Julia Barbosa Cardoso, Karla Patricia Tejo Ben da Silva, Kennya Medeiros Barcelos, Laiz Monteiro Dias, Larissa Barbio Barboza, Lilian de Almeida Peixoto, Lisandra Fernandes da Silva, Lorraine da Silva Ferreira, Luís Paulo Bissoli dos Santos, Márcio Moisés Bessa Amaro Júnior, Nathalia Pires e Melo Souza, Pedro Henrique Pio Ribeiro, Priscila Marti do Couto de Almeida, Sérgio Leonardo de Oliveira Silva, Thamires da Silva Alves, Thiago da Silva Machado Oliveira Retificação do nome da concluinte do Curso: Ensino Médio, em 2007 - onde se lê, Luani dos Santos Silva, lê-se Luani dos Santos Lima. 2ª via de Diploma - Curso: Formação de Professor de 1ª a 4ª série do 1° Grau, em 1985 - Adriana Carla Magalhães da Silva e em 1980 - Ilka Machado. Curso: Técnico de Contabilidade, em 1998 - Francisco de Assis Santiago Dutra Junior. 2ª via de Certificado - Curso: Ensino Médio, em 2002 - Elen Jacques Duarte. Curso: Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas, em 1983 - Solange de Deus Mauricio Pereira. Curso: Formação de Professor de 1ª a 4ª série do 1° Grau, em 1981 - Zelidia Monteiro Barbirato. Secretária: Margareth Justino de Almeida - Reg. 03/96 D.O. 16/2/96/RJ Port. CL/01/2002 e Diretora: Anna Maria Ernesto Ferreira Machado - Reg.: 57.220-MEC.\r\n\r\nId: 866676"
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                        "869016": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL TEIXEIRA CARELLI & LEITE\r\n\r\nCNPJ Nº. 36.056.513/0001-61\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2008 - Amanda da Silva Araujo, Andressa de Oliveira Rezende Troca, Augusto Cesar Raia Muguet, Daiane Cavalcante de Araujo, Dainer Clark Tavares, Daniel Francisco da Silva, Gabriel Torres Barros, Juliana Santos Pereira, Leonardo Botelho Peres Almeida, Lucielle Borba Motta da Silva, Luis Fernando de Oliveira, Maiana de Andrade Barbosa, Rayana Guedes Silva de Souza, Rodrigo Correa da Costa, Samila de Abreu e Silva, Tiago dos Santos Pereira. Diretora Shirleya Teixeira, reg. MEC 5868/83, Secretária Shirley Teixeira Carelli, reg. DAT 633/91.\r\n\r\nId: 869016"
                        ],
                        "868424": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MARCO AURÉLIO\r\n\r\nCNPJ 34.100.297/0001-89\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio - 1º Semestre de 2007 (EJA) - Daniel Rabelo Vasconcellos da Silva, Igor Tussini Gadelha de Souza - 2008 1º Semestre (EJA) - Luiza Outeiro Adum, Rafaela Izildo Orem 2008 2º Semestre (EJA) - Allan Soares da Costa, Darlan da Silva Cunha, Jorge Andrade Reis, Ricardo Santos Sobral Junior, Sidney Gomes da Silva Junior - 2009 1º Semestre - Anderson dos Santos Carvalho, Ludmila Gomes Afrizio, Luiz Gustavo Vilela de Oliveira, Marcus Vinicius de Souza Martins. Retificação: DO RJ de 19/05/2008 folha 13 onde se lê Rosemary Vidal Teixeira - leia-se Rosemery Vidal Teixeira. Secretaria: Inês de Alencar Fiore. Reg. 376/84 DAT, Diretor: Marco Aurélio Cyríaco. Reg. E/COIE-E 340/03, Inspetor Escolar: Midian D. Alves de Azevedo. matrícula: 0942652-9.\r\n\r\nId: 868424"
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                        "872591": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 091/01\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo edital publicado no DO dia 06.11.2009, id 866527, onde se lê HDI SEGUROS S/A, leia-se HDI SEGUROS S/A e Outros, mantendo-se o restante na íntegra. Rio, 18.11.2009.\r\n\r\nId: 872591"
                        ],
                        "864851": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DIATOM LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.169.809/0001-00\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nDIATOM LOGÍSTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/10/09, a Notificação Nº GELSARNOT/00006266, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para o transporte de resíduos de terras infusórias, classificados como não perigosos (Classe IIA), conforme o processo n° E-07/504665/2009.\r\n\r\nId: 864851"
                        ],
                        "872324": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRS EMPRESA ADMINISTRADORA DE POSTOS E COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.955.352/0001-54\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nPRS EMPRESA ADMINISTRADORA DE POSTOS E COMBUSTÍVEIS LTDA torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do Processo nº 10859/09 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI para a realização de obras para a construção de Posto de Abastecimento de Combustíveis, na Avenida Coletora, Lote nº J4 - no BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL DE ITAGUAI - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 872324"
                        ],
                        "872140": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - ALEXANDRE CORRÊA ABREU, portador da carteira de identidade nº 621.241, expedida pela Superintendência Geral de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, CPF nº 837.946.627-68, DECLARA sua intenção de exercer cargo de administrador na Brasilcap Capitalização S/A e que preenche as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136, de 07 de novembro de 2005. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhados da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2009. ALEXANDRE CORRÊA ABREU - RG 621.241 SSP-ES. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Departamento de Controle Econômico - DECON - Av. Presidente Vargas, 730 - 9º andar - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 872140"
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                        "873370": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDistribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S.A. - DIVERJ Em Liquidação.\r\n\r\nCNPJ: 30.123.509/001-92\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConforme deliberação tomada em Assembléia Geral Ordinária em 29 de abril de 2009, por voto do acionista majoritário, a referida assembléia foi adiada sine die, no sentido de aguardar parecer, conclusivo e o Certificado de Auditoria Geral do Estado. Obtido o parecer conclusivo e o Certificado, que se encontram na sede da empresa à disposição dos acionistas, a Assembléia Geral Ordinária será retomada. Para tanto, ficam os senhores acionistas convocados a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2009, às 11:00 horas, à Ave. Erasmo Braga, nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2008. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa, à Av. Erasmo Braga, 118, sala 313 - Centro - Rio de Janeiro/RJ os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local no qual poderão ser obtidas cópias. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2009. Valkir Garcia Gama-Liquidante.\r\n\r\nId: 873370"
                        ],
                        "873377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. -\r\n\r\nCELF - EM LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\nCNPJ - 30.066.658/0001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConforme deliberação tomada em Assembléia Geral Ordinária em 29 de abril de 2009, por voto do acionista majoritário, a referida assembléia foi adiada sine die, no sentido de aguardar parecer, conclusivo e o Certificado de Auditoria Geral do Estado. Obtido o parecer conclusivo e o Certificado, que se encontram na sede da empresa à disposição dos acionistas, a Assembléia Geral Ordinária será retomada. Para tanto, ficam os senhores acionistas convocados a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2009, às 10:00 horas, à Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2008. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa, à Av. Erasmo Braga, 118, sala 313 - Centro - Rio de Janeiro/RJ os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local no qual poderão ser obtidas cópias. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2009. Marcelo de Queiroz Pimentel-Liquidante.\r\n\r\nId: 873377"
                        ],
                        "871608": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ/MF 29.159.985/0001-84 \r\n\r\nNIRE 33 3 00139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos senhores acionistas da COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis, na sede da companhia, situada na Rua General Rondon, nº 400-B, Quitandinha, Petrópolis/RJ, para exame, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n° 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDERSON LUIS JULIANO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 871608"
                        ],
                        "872448": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nConvênio de Cooperação Administrativa nº 243-B/2009. Partícipes: Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS. OBJETO: Utilização parcial da infra-estrutura administrativa da ELETROBRÁS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 31.07.2009. SIGNATÁRIOS: pela ELETROPAR: Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo - Diretor-Presidente e Jorge José Teles Rodrigues - Diretor Superintendente e de Relações com Investidores. Pela ELETROBRÁS: Miguel Colassuono - Diretor de Administração.\r\n\r\nId: 872448"
                        ],
                        "858918": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO DO TRABALHO XV COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.320.835/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO XV COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000892, com validade até 19 de outubro de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na AVENIDA DE SANTA CRUZ, 10.824 - SANTÍSSIMO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201680/2004) \r\n\r\nId: 858918"
                        ],
                        "870689": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.090.575/0013-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIARIAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000954, com validade até 09 de novembro de 2014, para as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos, de serviços de saúde (grupos A, B e E), da construção civil (classe A, B e C) e industriais não perigosos (Classe II); garageamento, lavagem, lubrificação e manutenção preventiva da própria frota, na ESTRADA VELHA DO PILAR, 1945 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/503037/2009) \r\n\r\nId: 870689"
                        ],
                        "823328": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "STHEK DE FRIBURGO SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.231.236/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSTHEK DE FRIBURGO SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000601, com validade até 18 de agosto de 2014, para realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos de sistemas de tratamento de esgoto, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/203706/2005)\r\n\r\nId: 823328"
                        ],
                        "845549": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA E COMÉRIO E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.958.578/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA E COMÉRIO & LOGÍSTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000744, com validade até 23 de setembro de 2014, para as atividades de comercialização e armazenamento de bebidas envasadas e lavagem de caminhões, na RUA DO PLATAFORMISTA, QUADRA K - LOTE 4 - ZEN - ZONA ESPECIAL DE NEGOCIOS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo nº E-07/204156/2007) \r\n\r\nId: 845549"
                        ],
                        "873222": [
                            "V - Convocação",
                            "TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A\r\n\r\nCNPJ 28.670.925/0001-32 \r\n\r\nNIRE Nº 3.330.015.951-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A convocados na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em assembléia geral extrordinária, que será realizada em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, Km 269, nº 100, Bairro São Luiz, Barra Mansa/RJ, no dia 07 de dezembro de 2009, às 14 horas, com maioria absoluta, às 14h30min com maioria simples e às 15 horas com qualquer número de acionista, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Eleger os administra dores, devido à vacância do cargo de Diretor Presidente. b) Assuntos Gerais. Barra Mansa, 16 de novembro de 2009. Edison Magalhães Dotta - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 873222"
                        ],
                        "870305": [
                            "V - Convocação",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF. 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33 3 00145842\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: São convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará em 30 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua da Ajuda nº 5 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras dos exercícios financeiros encerrados em 2005, 2006 e 2007; b) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação dos respectivos honorários; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação dos respectivos honorários. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2009. Alfredo Lopes de Souza Júnior, Conselheiro e Substituto do Presidente do Colegiado.\r\n\r\nId: 870305. Por ofício"
                        ],
                        "873693": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.558.096/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330027486-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS INTERCALARES - Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir do dia 19 de novembro de 2009, daremos início ao pagamento, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2009, de DIVIDENDOS INTERCALARES, no valor bruto de R$ 10.000.000,00, sendo R$ 36.363,64 por ação ordinária nominativa, os quais serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2009. Os Acionistas deverão comparecer na Rua da Candelária, 60, 9º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ou ligar para os telefones (0xx21) 3213-6340 e 3213-6432, nos horários de 8h30min às 12h e de 13h30min às 17h. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2009. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nId: 873693"
                        ],
                        "873605": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Light S.A. (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, divulga a seus acionistas e ao mercado em geral que a administração da Companhia recebeu comunicação de seu controlador, RME - Rio Minas Energia Participações S.A. (\"RME\"), informando que, em cumprimento ao disposto no item 9.1 do Acordo de Acionistas da RME, celebrado em 23 de março de 2006, será realizada uma reorganização societária da RME, de modo que seus acionistas, após a referida reorganização societária, sejam detentores, cada um, de participação direta no capital social da Companhia na mesma proporção de suas participações no capital social da RME.\r\n\r\nAtualmente, a participação dos controladores na Companhia se dá por meio da RME, que detém 49,39% das ações de emissão da Companhia e 100% das quotas representativas do capital social da Lidil Comercial Ltda. (\"Lidil\") que, por sua vez, detém 2,74% das ações de emissão da Companhia. Desta forma, a RME é controladora da Companhia com 52,13% das ações de sua emissão.\r\n\r\nA RME promoverá a incorporação da Lidil e, posteriormente, a RME será cindida em três partes. As parcelas cindidas serão incorporadas pela Andrade Gutierrez Concessões S.A., Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e, no caso da parte referente ao Luce Brasil Fundo de Investimento em Participações, por sociedade a ser constituída/adquirida pelo fundo. A Equatorial Energia S.A. remanescerá como única acionista da RME.\r\n\r\nA operação pretendida não implicará na alteração do controle acionário da Companhia, tampouco terá como consequência qualquer modificação nas participações acionárias dos demais acionistas da Companhia. O atual Acordo de Acionistas da RME dará lugar a um novo Acordo entre os quatro acionistas da Light, que reproduzirá os direitos e obrigações previstos hoje vigentes.\r\n\r\nA reorganização societária da RME por seus acionistas visa dar cumprimento ao Acordo de Acionistas e simplificar a estrutura societária mediante a eliminação da holding RME, cuja função é unicamente deter a participação acionária na Companhia.\r\n\r\nEm razão do capital social da RME ser detido exclusivamente por seus quatro acionistas, na proporção de 25% das ações de emissão da RME para cada um, a incorporação das parcelas cindidas pretendida não resultará em aumento de capital das incorporadoras, não havendo, também, substituição de ações de acionistas não controladores da incorporada por ações das incorporadoras.\r\n\r\nAs assembléias gerais de acionistas e/ou reuniões do conselho de administração da RME e de seus acionistas para apreciação da proposta de reorganização societária ora divulgada serão convocadas observando-se os prazos legais e estatutários pertinentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 873605"
                        ],
                        "873656": [
                            "V - Convocação",
                            "CEBIM - CENTRO BRASILEIRO DE INFORMÁTICA MÉDICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.966.434/0001-76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. Acionistas da CEBIM - Centro Brasileiro de Informática Médica S.A., a reunirem-se em AGO/E, a realizar-se em 1ª convocação às 10:30 hs do dia 18/12/09, na sede social, R. Voluntários da Pátria, nº 445 - gr. 1204, Botafogo, RJ/RJ, a fim de deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: I - em AGO: (a) exa minar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008, tomando as contas dos administradores da Cia.; (b) deliberar acerca da destinação do resultado do exercício; e (c) eleger os administradores, fixando-se-lhes a respectiva remuneração, global e individual; II - em AGE: (a) modificar o caput, do art. 13, do Estatuto Social da Cia., para o fim de alterar o prazo do mandato da Diretoria de 1 para 3 anos; e (b) assuntos de interesse geral. Outrossim, informamos que os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social, no endereço acima referido. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2009. Mario Panezi Zimmermann - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 873656"
                        ],
                        "871988": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA VITÓRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.063.754/0001-51\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação. Convidamos os Srs. acionistas a se reunirem em AGO/E, a ser realizada no dia 17/12/2009, às 10hs, na sede social, na Av. Amaral Peixoto, 36, sala 302, Centro, Niterói/ RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Econômico-Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; b) Assuntos de interesse geral. Aviso: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, no endereço acima, os documentos referidos no Art. 133 e seguintes da Lei 6.404/76. Niterói, 13/11/2009. Maria Gabriela Pinaud Madruga - Diretora Presidente. Sebastião Paz de Lizardo Lima - Diretor Tesoureiro.\r\n\r\nId: 871988"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "872114": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no Salão de Festas, sito à Avenida Professor João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 05/12/09 às 10 horas em 1ª convocação e 11 horas em 2ª e última convocação, para eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios, para o exercício de 2010. Convidamos também para posse dos eleitos no dia 02/01/2010 às 20 horas. Niterói 17/11/09 - Nilton Ferreira de Souza.\r\n\r\nId: 872114"
                        ],
                        "859325": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO LARANJEIRAS\r\n\r\nCNPJ: 30.322.150/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO LARANJEIRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000714, com validade até 10 de setembro de 2014, para operar a Estação de Tratamento de Água - ETA, para uma vazão máxima de 120m³/h, e a Estação de Tratamento de Esgoto-ETE, em nível secundário, com vazão máxima de 77m³/h, na RODOVIA BR-101, KM 588 (ANTIGO KM 202) - LARANJEIRAS, município de PARATY. (Processo n° E-07/202675/2008)\r\n\r\nId: 859325"
                        ],
                        "873772": [
                            "V - Ata",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LARGO DA CARIOCA\r\n\r\nCNPJ Nº 28.720.738/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Administração do Condomínio do Edifício Largo da Carioca, atendendo ao que determina o art. 9º da Convenção do Edifício, convoca os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em primeira convocação no dia 02/12/2009 às 13:00h e em segunda e última com qualquer número às 14:00h, na sala da Administração do Prédio, sito à Rua Uruguaiana nº 10, sala 1710, Centro, RJ, para discutirem e votarem a seguinte ordem do dia: I - Item - Discussão e aprovação das propostas para substituição das pedras de mármore da escada e no patamar na entrada do prédio. Por pedras de granito dando início ao projeto de modernização na cor a ser escolhida pelos presentes deixando preparado para futura instalação de plataforma conforme item II; II - Item - Discussão e aprovação das propostas para instalação de plataforma para portadores de DEFICIÊNCIA FÍSICA; III - Item - Discussão e aprovação das propostas para reforma dos lambris de alumínio na lateral da entrada do prédio; IV - Item - Discussão e aprovação das propostas para fazer um novo teto de gesso decorativo na entrada do prédio; V - Item - Discussão e aprovação das propostas para modernizar as laterais das escadas rolantes e os tampões de manutenção dos mesmos; VII - Item - Discussão e aprovação das propostas para instalação de luz de emergência no prédio; VII - Item - Autorização para emitir cota extra para as referidas obras e utilização de parte do fundo de reserva se for necessário; VIII - Item - Nomear comissão para fazer um estudo no sentido de adequar a convenção e o regimento interno ao novo código civil, inclusive a possibilidade do desmembramento do regimento interno da convenção;. Obs: I - Item - Não poderão votar na Assembleia os condôminos que estiverem em débito com as taxas condominiais; II - Item - Só poderão comparecer à Assembleia os representantes de condôminos portadores de procuração com firma reconhecida. Gedaljie Chor - Síndico.\r\n\r\nId: 873772"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "866472": [
                            "V - Extravio",
                            "PASHAL RIO SISTEMAS DE FORMAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.487.466/0001-26\r\n\r\nEXTRAVIO: A empresa Pashal Rio Sistemas de Formas Ltda., inscrita no Estado sob o N.º 86.051.435, comunica o extravio dos livros fiscais, apuração do ICMS, registro de entradas, registro de saídas, termo de ocorrências e dos talões de notas fiscais utilizados e os não utilizados.\r\n\r\nId: 866472"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "873672": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 133/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 4287/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO PARA CASA DA SAUDE DA MULHER. \r\n\r\nDATA/LOCAL: 01.12.2009 - 11:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 873672. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873673": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 135/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 3931/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ÓCULOS EM FUNÇÃO DO PROJETO “OLHAR BRASIL”.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 01.12.2009 - 09:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 873673. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "873652": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 104/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 11.099/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão supracitado que houve alterações no edital e seus anexos.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecem inalterados.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 873652. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO 94/2009 e TOMADA DE PREÇO 02/2009\r\n\r\nPREGÃO 094/2009 - OBJETO: Locação de rastreadores via satélite. Processo: 1677/09. Data: 03/12/09 - 09:00 horas. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 02/09 - OBJETO: Construção de redes de água potável e esgoto sanitário em diversos locais. Processo: 1037/09. Data: 08/12/09 - 09:00 horas. LOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas. Barra Mansa, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 873544. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "873638": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 019/2009. Objeto: Fornecimento de escória. Data: 03/12/2009 às 13:00 h. Retirada do Edital: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-0661. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.PL.\r\n\r\nId: 873638. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "873260": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 035/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de peças para atender aos tratores agrícolas. Tipo menor preço por item. Data: 03/12/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 873260. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "873642": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 006/2009.\r\n\r\nProcesso nº 37365/09. \r\n\r\nObjeto: Serviços de informática e engenharia para gerir o sistema de infrações de trânsito.\r\n\r\nConsiderando a inaplicabilidade desta modalidade de licitação ao objeto a ser licitado, tendo em vista que não se trata de serviço de engenharia e o valor a ser licitado esta acima do permitido em lei, para esta modalidade, fica REVOGADO a licitação em epígrafe.\r\n\r\nSandra Lúcia Ladeira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 873642. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873607": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 007/2009.\r\n\r\nProcesso nº 38997/09. \r\n\r\nObjeto: Serviços de drenagem e pavimentação das Ruas Exp. Cap. Geraldo Berti e Exp. João Lopes Filho, no bairro Maria Paula- São Gonçalo.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 07/12/2009, às 11:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Infraestrura, Urbanismo e Habitação, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos tel. nº (0xx21) 2199-6385/2199-6377(fax). \r\n\r\nCarlos Olney Teixeira Lopes\r\n\r\nPresidente da Comissão especial de Licitação\r\n\r\nId: 873607. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "873491": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 038/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de atividade turística, cultural e de lazer, compreendendo: transporte, hospedagem, alimentação e recreação, para população da terceira idade, na cidade de Angra dos Reis - RJ, no Período de Abril a Junho de 2010.\r\n\r\nDIA/HORA: 01/12/2009, às 10h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 873491. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "870941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0033010-0 ALVARO RICARDO GAPANOWICZ E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, ANTONIO SERGIO FEVEREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 190/192: Indefiro, haja vista a sentença de fls. 182/184.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0043356-5 JONAS PERES CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS, JOSE NEVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Tendo em vista o documento acostado às fls. 174/175, restituo aos autores o prazo recursal.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007379-9 MARIA DAS GRACAS LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE, ANTONIO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor - RPVs.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0006694-5 ESTRELA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . PUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FOLHA 1465:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Em seguida, voltem para envio à DIPRE/TRF.\r\n\r\n5 - 94.0043460-0 HELOISA MARIA BRESSANE NENO ROSA (ADVOGADO: JOSE LUIS MONTEIRO BORGES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Com razão a CEF. A parte autora formula pedido acerca de questão já preclusa.\r\n\r\nCumpram-se os itens “2” e “3” de fls. 288.\r\n\r\n6 - 97.0002024-0 ISABEL MACEDO DA SILVA E SA E OUTRO (ADVOGADO: RENATA OLIVEIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Defiro as habilitandas o prazo de 20 (vinte) dias para juntada do termo de inventariante. Decorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se os autos até o cumprimento.\r\n\r\n7 - 98.0027183-0 JORGE UBIRAJARA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Com razão os autores. A própria ré, na parte final da petição de fls. 951/952, expressamente reconhece não ter dado efetivo cumprimento à totalidade do julgado.\r\n\r\nAssim sendo, acolho os embargos de declaração para revogar o despacho de fls. 949.\r\n\r\nNos termos do despacho de fls. 875 e considerando que o feito transitou em julgado há quase uma década (fls. 148), concedo derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do julgado, fixando multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso do atraso.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013222-7 JOSÉ FELIPE FILHO (ADVOGADO: BARBARA CARLA DA MATA EWERS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 475-J, CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 92.0063038-3 DULCE DE FREITAS MATOS FERRAZ E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x DUSE DA CUNHA MENEZES GALVAO - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES, IVAN TAUIL RODRIGUES.). . Fls. 904/912: Defiro a habilitação do Espólio de Duse da Cunha Menezes Galvão (inventariante Guilherme Victor Martinez de Lima Câmara).\r\n\r\nÀ Sedic.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, cancele-se o alvará nº 138/2009 (fls. 893) e transfira-se o numerário para o processo de inventário informado às fls. 909.\r\n\r\nComunique-se o juízo orfanológico acerca da determinação supra.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0015056-2 ALMIR NUNES (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (ADVOGADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO.). . Tendo em vista o certificado às fls. 383, arquivem-se os autos até a manifestação do interessado (CEF).\r\n\r\n11 - 2003.51.01.009452-0 MAURO GAMA LOPES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a esta 1ª VF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento informado às fls. 273.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012736-7 ALMIRO DOS SANTOS BISPO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista as certidões de fls. 214 e 217, esclareçam os autores se o abandono do imóvel significa perda do interesse no processo. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001575-0 WALNIR INACIO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão final do agravo de instrumento, comprove o autor o cumprimento da decisão agravada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0002742-9 ALDEMIR DE FRANCA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MILTON SOLOMON.) x SERGIO DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . 1) Fls. 424/429: Nos termos do art. 20, IV da Lei 8.036/90, o saldo da conta será pago à viúva, desde que habilitada perante a Previdência Social.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de habilitação no processo, por ausência de interesse.\r\n\r\n2) Em relação ao autor Sérgio de Souza Rangel, os cálculos da Contadoria Judicial confirmam que a CEF deu efetivo cumprimento ao julgado (fls. 415/417).\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de fls. 420.\r\n\r\n3) Preclusa a presente decisão, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.016127-4 RONNY BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 1. Fls. 784/797: Aguarde-se.\r\n\r\n2. Considerando a informação de fls. 798/800, bem como o alegado no item III de fls. 594, intime-se a ré para pagamento das diferenças, considerando os expurgos concedidos em outros feitos judiciais.\r\n\r\n3. Em relação à astreinte fixada às fls. 756, aguarde-se para posterior análise (art. 461, § 6º, CPC).\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007708-0 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Dê-se vista à Agência Nacional de Saúde para ciência do depósito de fls. 814/816.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018780-0 MILTON PEREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Considerando a desproporcionalidade entre o valor apurado e o tempo de trabalho informado na inicial, apresente a CEF os extratos que serviram de base ao seu cálculo de reconstituição da conta fundiária, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 92.0033816-0 DARK LOTERIAS PAPELARIA E BIJUTERIAS LTDA (ADVOGADO: ALCINDO MIGUEL MARTINS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - DIVISAO DE LOTERIAS (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Tendo em vista a decisão do agravo de instrumento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2000.51.01.015205-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x NELSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x LUIZ ALBERTO RIBAS (ADVOGADO: EDSON SILVA TORRES.). . Chamo o feito à ordem para reconhecer a nulidade dos atos praticados a partir da sentença, haja vista o recurso de apelação de fls. 458/468, o qual recebo no duplo efeito.\r\n\r\nConstato que a CEF apresentara contrarrazões às fls. 477/480.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o litisconsorte passivo para resposta ao recurso.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022946-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x RAIMUNDO MURILO BERNARDES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE.). . Tendo em vista o alegado às fls. 66, bem como o requerido em audiência (fls. 63), manifeste-se a CEF acerca da ocorrência ou não de composição. Fixo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 870941"
                            ],
                            "870937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0010057-2 FRANCISCA LIRA FLORES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . (...)\r\n\r\n...dê-se vista aos autores para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020543-7 ANNA CHRISTINA BENTIM GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALVONIR MANOEL DE AGUIAR.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2009 FOLHA 179/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Trata-se de demanda condenatória de repetição de indébito e reparação de danos, pelo rito ordinário, proposta por Anna Christina Bentim Gomes de Oliveira em face do Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região, sob o fundamento de que teria havido cobrança indevida de anualidades.\r\n\r\nAduziu a autora que efetuara, em 21 fevereiro de 1994, a inscrição provisória nos quadros do réu, mediante a apresentação do comprovante da colação de grau do curso de Psicologia. Que, por não exercer a psicologia, não apresentou o diploma no prazo de 02 (dois anos), para tornar sua inscrição definitiva. Assim sendo, alegou que esperava pelo cancelamento automático da inscrição em fevereiro de 1997.\r\n\r\nInformou que o réu continuou cobrando as anuidades, tendo inclusive cobrado a referente ao ano de 2.000 em duplicidade.\r\n\r\nQue fora impedida de celebrar contrato de locação de imóvel, em virtude da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento de execução fiscal, relativos às ditas anuidades. Que temendo sofrer prejuízos em suas atividades empresariais, sentiu-se obrigada a efetuar o pagamento das unidades cobradas, desembolsando a quantia de R$ 910,78 (novecentos e dez reais e setenta e oito centavos), referentes aos custos da execução fiscal e ao pagamento de anuidades de 2000 e 2001.Que o fato de ter que recorrer a terceiros para realizar o contrato de locação de imóvel localizado no mesmo bairro em que reside (a locação era para sua mãe) teria lhe causado humilhação, “revelando-se um lastimável inconveniente que poderá interferir no seu convívio social e profissional”.\r\n\r\nPleiteou a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, bem como a indenização a título de danos morais.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 13.\r\n\r\nAcostou os documentos de fls. 14/46.\r\n\r\nEmendou a inicial às fls. 51, para adequar o valor da causa ao rito ordinário e fornecer o endereço de seu patrono.\r\n\r\nContestação do réu às fls. 59/70, na qual este esclareceu acerca de suas finalidades legais, que a cobrança de anuidades acarreta inicialmente um procedimento administrativo e que, posteriormente, é proposta a execução fiscal. Assim sendo, teria enviado à autora carta comunicando a inadimplência e que fizera publicar edital em jornal de grande circulação, alertando os psicólogos para que regularizassem os pagamentos em atraso.\r\n\r\nAfirmou que a execução fiscal proposta referia-se às anuidades de 2000, 2001 e 2003 e que “se a autora efetivou algum pagamento em duplicidade, que pese ter feito os pagamentos espontaneamente, deve a mesma ser ressarcida destes valores” (fls. 60), mas tal pedido não teria sido apresentado administrativamente. Que, em 14/06/2007, a autora compareceu ao CRP-05, requereu a emissão da guia e efetuou o pagamento das anuidades objeto de cobrança judicial e que, nesta mesma data, requereu o cancelamento de sua inscrição. \r\n\r\nAcrescentou que o fato de a autora efetuar os pagamentos depois do prazo de validade da inscrição provisória “demonstrava e evidenciava o exercício da profissão” (fls. 61). Por fim, requereu a total improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 75/77.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 81 e do réu às fls. 83/84.\r\n\r\nDecisão às fls. 85/86 reconhecendo a conexão entre a presente demanda e a executiva. Reformada em sede de agravo às fls. 94/96.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNos termos da Lei 5.766/71:\r\n\r\nArt. 10. Todo profissional de Psicologia, para exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de sua área de ação. \r\n\r\nParágrafo único. Para a inscrição é necessário que o candidato: \r\n\r\na) satisfaça às exigências da Lei nº 4.119, de 27 de agôsto de 1962; \r\n\r\nb) não seja ou esteja impedido de exercer a profissão; \r\n\r\nc) goze de boa reputação por sua conduta pública. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 16. O patrimônio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais será Constituído de: \r\n\r\nI - Doações e legados; \r\n\r\nII - Dotações orçamentárias do Poder Público Federal, Estadual e Municipal; \r\n\r\nIII - Bens e valôres adquiridos; \r\n\r\nIV - taxas, anuidades, multas e outras contribuições a serem pagas pelos profissionais\r\n\r\nO Decreto 79.822/77, assim dispõe acerca da inscrição dos profissionais:\r\n\r\nDa inscrição\r\n\r\nArt. 43. A inscrição do Psicólogo será efetuada no Conselho Regional da jurisdição, de acordo com Resolução do Conselho Federal. \r\n\r\n§ 1º Os registros serão feitos nas categorias de Psicólogo e Psicólogo Especialista. \r\n\r\n§ 2º O exercício simultâneo, temporário ou definitivo da profissão em área de jurisdição diversa da do Conselho Regional onde foi efetuada a inscrição principal do Psicólogo, fica condicionado à inscrição secundária no Conselho ou Conselhos da Jurisdição. \r\n\r\nArt. 44. Para a inscrição é necessário que o Psicólogo: \r\n\r\nI - satisfaça as exigências da Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962; \r\n\r\nII - não seja ou esteja impedido de exercer a profissão; \r\n\r\nIII - goze de boa reputação por sua conduta pública. \r\n\r\nParágrafo único. O Conselho Federal disporá em Resolução sobre os documentos necessários à inscrição. \r\n\r\nArt. 45. Qualquer pessoa ou entidade poderá representar ao Conselho Regional contra a inscrição de Psicólogo. \r\n\r\nArt. 46. Se o Conselho Regional indeferir o pedido de inscrição o candidato terá direito de recorrer ao Conselho Federal dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDas Anuidades, Taxas e Emolumentos\r\n\r\nArt. 49. A inscrição do Psicólogo, o fornecimento de Carteira de Identidade Profissional e certidões bem como o recebimento de petições, estão sujeitas ao pagamento de anuidades, taxas e emolumentos. \r\n\r\nArt. 50. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição de legitimidade do exercício da profissão pelo Psicólogo. \r\n\r\nArt. 51. A anuidade será paga até o último dia do primeiro trimestre de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato da inscrição do Psicólogo. \r\n\r\nA Resolução nº 3 de 2007, do Conselho Federal de Psicologia, em seu art. 8º, dispõe que a inscrição poderá ser efetuada com a certidão de colação de grau, mas que a não apresentação do diploma no prazo de dois anos implicará no cancelamento da mesma (inciso I e parágrafo 5º - fls. 20).\r\n\r\nAssim, a inscrição provisória não tem previsão em lei, apenas no decreto supracitado.\r\n\r\nPois bem. A contribuição de interesse das categorias profissionais é tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal.\r\n\r\nEm sendo tributo, por óbvio, devem ser observados os princípios constitucionais tributários, como o princípio da legalidade. \r\n\r\nAssim sendo, não havendo autorização legal para que a inscrição provisória seja considerada fato gerador da contribuição em comento, não poderia o Conselho presumir o exercício da profissão e efetuar a cobrança.\r\n\r\nHá jurisprudência do egrégio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca do tema:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. - A inscrição provisória no Conselho Regional de Administração não tem base legal, impedindo a entidade de proceder à cobrança de anuidades. - A ausência de requerimento de inscrição definitiva no Conselho e o não-exercício da profissão regulamentada impedem a cobrança de anuidades, porquanto inexistente o fato gerador do tributo. (AC 200371000124168. Rel. Vilson Darós. DJ, de 08/03/2006, pág. 500)\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO DA EXAÇÃO. Consoante firmado no ART. 149 da CF-88, cabe à União instituir contribuições da mesma natureza da presente, por força de lei. O registro provisório no Conselho Regional de Administração não tem base legal, o que desobedece o princípio constitucional da legalidade. Precedentes deste Regional. Apelação improvida (AC 964522221. Rel. Tadaaqui Hirose. Dj de 12/08/98, pág. 785)\r\n\r\nAssim, sendo indevida a cobrança, o seu efetivo pagamento pela autora enseja a devolução da quantia paga, com a devida atualização, sob pena de enriquecimento ilícito do réu.\r\n\r\nO art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor , que prevê a devolução em dobro, tem sido acolhido aplicado pela jurisprudência, mesmo nas relações não consumeristas (vide decisão que mais adiante se transcreve).\r\n\r\nEm relação aos danos morais, entendo que a autora não instruiu o feito com qualquer documento comprobatório da frustração na celebração do contrato de locação, bem como dos prejuízos que alega ter sofrido no desempenho de suas atividades profissionais.\r\n\r\nAssim sendo, não observou a regra do art. 333, I, CPC (ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado).\r\n\r\nTodavia, o ajuizamento da execução fiscal referente a débito ilegal, causa inegável transtorno na vida do cidadão, em face do potencial constrangimento do patrimônio. Ressalte-se, neste ponto, que a autora comprovou o pagamento dos valores pretendidos pelo réu.\r\n\r\nDestaco o voto do MM. Ministro Francisco Falcão (STJ), condutor do acórdão proferido Agravo Regimental no REsp 1073339/PE (disponível no site).\r\n\r\nO EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Segundo relevei na decisão ora agravada, cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional visando à reforma de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a apresentar a compreensão de que, inscrito indevidamente o nome do recorrido no Cadastro de Inadimplentes, caracterizada estaria a ocorrência de dano moral, motivo a ensejar a fixação de indenização, no\r\n\r\ndobro do valor cobrado na ação de execução fiscal (R$ 13.926,84), tendo em vista o disposto no Código do Consumidor.\r\n\r\nA União afirmou ter sido violado o artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, in casu, ao argumento de que não se manifestou a Corte Regional sobre o não-julgamento da remessa necessária; a ausência de prova do dano moral; a inaplicabilidade do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor; e a ausência de dano imputável à administração - porque no exercício regular de direito -, a despeito da oposição de embargos declaratórios.\r\n\r\nAinda, sustentou terem sido contrariados os artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, à consideração de que \"o ajuizamento de ação judicial e a inscrição no CADIN\r\n\r\ncaracterizam-se como mero transtorno, e não apresentam qualquer abalo à esfera moral do autor, assim como a inscrição em dívida ativa, mesmo que indevida, não possui o condão de acarretar dano moral ao autor, já que não se trata de cadastro de proteção à crédito (...)\".\r\n\r\nOcorre que o acórdão recorrido enfrentou, expressamente, os temas suscitados pela recorrente-agravante, muito embora não tenha acolhido as teses por ela defendidas.\r\n\r\nÉ o que se extrai de sua fundamentação:\r\n\r\n\"No tocante à omissão do acórdão por não ter analisado a\r\n\r\nremessa de ofício, tal alegação merece acolhida. O acórdão vergastado\r\n\r\nrealmente foi omisso nesse particular e precisa ser complementado, no\r\n\r\nsentido de negar provimento à remessa oficial.\r\n\r\nQuanto às demais colocações, quais sejam, inocorrência de dano imputável à Administração, ausência de prova de dano moral e inaplicabilidade do art. 42 do CDC, são totalmente impertinentes. Na verdade, a Fazenda Nacional pretende, através dos embargos, a reapreciação de questões já discutidas amplamente.\r\n\r\nSem dúvida, os pontos essenciais foram detidamente\r\n\r\nexaminados, não sendo necessário, pois, que a fundamentação se reporte a determinados dispositivos legais, quando seu conteúdo revela plenamente os\r\n\r\nmotivos de decidir.\r\n\r\nSobre o assunto, a jurisprudência tem se manifestado no mesmo sentido entendendo que o Juiz não está, em absoluto, obrigado a responder todas as alegações das partes, se já existem fundamentos suficientes para motivar a sua decisão\".\r\n\r\nDemais disso, é fato que o julgado que se hostiliza encontra-se plenamente fundamentado, tendo externado os motivos que ensejaram a condenação da recorrente-agravante ao pagamento de dano moral, segundo se vê deste trecho:\r\n\r\nPara maior surpresa e desconforto do apelante, a Fazenda Nacional, de forma indevida, após o lançamento do débito fiscal equivocadamente em nome do apelante, ajuizou uma execução fiscal, junto à Vara da Fazenda, na Comarca de Olinda/PE., cobrando-lhe uma dívida fiscal de R$ 13.926,84. A ação foi proposta em 25 de agosto de 2003.\r\n\r\nSomente em 06 de julho de 2005, decorridos praticamente 2 (dois) anos, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi comunicada, pela autoridade administrativa competente, sobre o cancelamento da dívida ativa, reconhecendo que a dívida não era de responsabilidade do executado (fls. 45).\r\n\r\nAinda assim, a Fazenda Nacional não providenciou a desistência da ação fiscal movida indevidamente contra o autor, em tramitação pelo menos até a data de prolação da sentença monocrática, em 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nComo noticiam os autos, o constrangimento imposto ao autor não se limitou aos rigores de uma restrição de crédito, indo além, para alcançar uma constrição judicial injusta e descabida, que se manteve por um período pelo menos superior a 3 (três) anos, da data do ingresso da ação até a decisão que ora se questiona.\r\n\r\nO martírio de quem sofre uma demanda não pode ser minimizado como quer enxergar a apelada. Os transtornos de quem é levado a Juízo, como réu, são incalculáveis, notadamente quando o réu carece de legitimidade passiva e principalmente quando o réu, em sua longa vida de 75 anos não sofreu outra experiência judicial. A contratação de advogado, o compromisso de comparecer a Juízo sempre que citado ou intimado, a vergonha como devedor de uma dívida que não contraiu, a revolta com o erro e a incompetência de quem tem a função pública de zelar pela correção do ato administrativo, a demora da Justiça em reconhecer um erro evidente, a insensibilidade do autor da ação em não agilizar sua desistência, mesmo que sabedor da sua improcedência, tudo isso acarreta doloroso estado de espírito para o cidadão no seu último estágio de vida. A sentença vergastada julgou procedente a ação de indenização. A própria União concordou expressamente com o pedido, quando pugnou em sua contestação pela fixação de uma indenização módica. (...)\"\r\n\r\nNo mais, além de não estarem prequestionadas as matérias relativas ao Código Civil (Súmula n. 282/STF), o recurso especial não é cognoscível porquanto não há como se reformar o acórdão recorrido sem que antes se proceda ao reexame fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).\r\n\r\nEnfim, de se relevar que não se pode considerar exorbitante o valor fixado a título de indenização, tendo em vista não cuidar o caso de mera inscrição no cadastro de inadimplentes, mas de ocorrência de indevida constrição judicial de bens decorrentes de erro da agravante, por prazo superior a três anos, a despeito de ter conhecimento acerca da ilegitimidade da parte executada.\r\n\r\nIsto posto, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao regimental.\r\n\r\nÉ o meu voto.\r\n\r\nA célebre tabela de precedentes, divulgada pelo STJ em suas “notícias” do dia 13/09/2009, traz como parâmetro de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o valor de R$ 10.000,00. Considerando as peculiaridades do caso em tela, no qual restou comprovada a cobrança judicial abusiva, mas não os supostos vexames sociais (frustração na contratação do aluguel, transtornos no trabalho, etc.), entendo que deve ser fixada a indenização em metade do valor anteriormente citado.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o réu à devolução em dobro de todos os valores que foram comprovadamente pagos a título de anuidade pela autora, acrescidos de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Atualização na forma da tabela do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022312-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . (...)\r\n\r\n...dê-se nova vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031809-8 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA CANAVEZ.) x EDSON PEREIRA E OUTRO. . Designo audiência especial para o dia 10/12/2009, às 15:00 horas, tendo em vista o termo de acordo de parcelamento do débito de fl. 207/216.\r\n\r\nIntime-se as partes com urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014875-6 MARLENE PINTO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ALAERTE JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de demanda declaratória e condenatória, ajuizada pelo rito ordinário, proposta por Marlene Pinto Ribeiro, Sandra Rosi Pinto Ribeiro, Sergio Roberto Pinto e Sonia Regina Pinto Ribeiro, em face da Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nBuscam os autores a declaração de inexistência do termo de adesão (Lei Complementar 110/01) assinado pelo falecido Alcides Manoel Ribeiro, marido da primeira autora e pai dos demais.\r\n\r\nAduziram que moveram ação, na Justiça Estadual, visando à expedição de alvará judicial, com a finalidade de levantar o saldo da conta vinculada, na qualidade de beneficiários do falecido fundista e que, expedido o alvará judicial, a ré recusou-se a pagá-lo, alegando a existência de processo perante a Justiça Federal (14ª VF - processo nº 96.0007540-9), na qual o falecido pleiteara o pagamento dos expurgos dos planos econômicos e que, tão logo houvesse decisão do referido processo, haveria o pagamento ao dependente habilitado perante o INSS.\r\n\r\nPostularam a concessão da antecipação de tutela para determinar o imediato levantamento do saldo da conta, a declaração de inexistência de termo de adesão assinado e a condenação da ré ao pagamento dos valores depositados.\r\n\r\nAcostaram os documentos de fls. 08/88.\r\n\r\nA ré, em contestação, alegou preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, pediu homologação do termo de adesão (acostado às fls. 117) ou, alternativamente, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDecisão às fls. 122/123, indeferindo o pedido de concessão da antecipação de tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 128/136.\r\n\r\nDeterminada a conversão do feito em diligência para que fossem acostados cópias referentes ao processo nº 96.00074540-9, as quais foram acostadas às fls. 142/183.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 186/198 e 200/202.\r\n\r\nCertidão acerca do processo da 14ª VF às fls. 203/205.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA Lei 8.036/90, assim dispõe acerca da movimentação da conta fundiária, no caso de morte do trabalhador:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de alvará ou arrolamento. \r\n\r\n(...).\r\n\r\nOra , não tendo os filhos comprovado a condição de pensionistas, é patente a ilegitimidade para a causa, uma vez que, em havendo uma pensionista (a mãe), não há que se falar em pagamento aos sucessores da lei civil.\r\n\r\nPor outro lado, considerando as cópias acostadas, o feito em tramitação na 14ª Vara Federal (número 96.0007540-9), encontra-se em fase de cumprimento de sentença, tendo sido concedidos aos autores os expurgos dos planos econômicos. Ou seja, existe coisa julgada naquele feito.\r\n\r\nPois bem. Considerando que a CEF comprovou a assinatura do termo de adesão (fls. 117), qualquer discussão acerca da validade ou não deste deve ser travada no âmbito daquele processo, posto que diz respeito diretamente ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nAssim, não há interesse processual no presente feito.\r\n\r\nIsto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, declarando a falta de interesse processual da primeira autora e a ilegitimidade dos demais (art. 267, VI, CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, haja vista a gratuidade de justiça, que defiro aos autores, e a previsão do art. 29-C, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007483-2 MARLY DOS SANTOS DIAS REZENDE (ADVOGADO: CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.007483-2\r\n\r\nAutor: MARLY DOS SANTOS DIAS REZENDE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOs extratos de fls. 12/14 permitem verificar que os saldos existentes estavam muito aquém de 60 salários mínimos então vigentes, de onde possível inferir que a vantagem patrimonial pretendida, oriunda de diferença de índice de remuneração, dificilmente poderia superar, na data do ajuizamento desta ação, sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada segundo um critério absoluto, para julgamento de demanda cuja expressão patrimonial do pedido não supere sessenta salários mínimos, e, declarando a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, determino a remessa dos autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021219-0 AUTO POSTO BEANS LTDA ME (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.) x AGENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021219-0\r\n\r\nAutor: AUTO POSTO BEANS LTDA ME\r\n\r\nRéu: AGENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAUTO POSTO BEANS LTDA. ME impetra Mandado de Segurança contra ato do AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, objetivando o restabelecimento da comercialização dos combustíveis considerados próprios ao consumo.\r\n\r\nLiminar indeferida conforme decisão de fls. 32/34.\r\n\r\nAgravo de Instrumento interposto, pelo impetrante, conforme fls. 37/39.\r\n\r\nInformações prestadas pelo impetrado às fls. 55/78.\r\n\r\nTendo em vista fls. 45, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à Exmª Desembargadora Federal - Relatora do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.014308-6 - 7ª Turma Especializada do Eg. TRF - 2ª Região, dando ciência da presente sentença.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013026-4 CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista o efeito infringente pretendido pelo embargante, dê-se vista à União Federal, por intermédio do Procurador da Fazenda Nacional com atribuição para sua defesa judicial. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nSem prejuízo da intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação sobre os embargos, intimem-se as Autoridades Impetradas, pessoalmente, por oficial de justiça, para ciência da sentença terminativa de fls. 371/374, bem como do recurso interposto pela Impetrante, devendo o ilustre Procurador Chefe da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro anexar o procedimento administrativo correlato ao requerimento protocolado pela empresa em 10 de junho de 2009, que teria sido concluído em 23 daquele mesmo mês, concernente às inscrições em dívida ativa nºs 70.3.04.000292-51, 70.7.06.010939-67, 70.6.06.054866-99 e 70.3.07.000025-45, esclarecendo o motivo pelo qual, não obstante tenha sido informado o resultado favorável à pretensão da recorrente, não foi retificada a CPD-EN com código de controle nº 8484.F494.90C1.9D75, na qual ainda consta referência à sua expedição condicionada a decisão liminar concedida nestes autos. Anexar aos mandados de intimação, além de cópias da sentença terminativa e do recurso da Impetrante (fls. 371/374 e 377/384), cópias de fls. 354/355, informações nas quais este juízo se baseou para reconhecer a perda interesse processual superveniente. Caso, de fato, o requerimento administrativo protocolado em 10 de junho de 2009 tenha sido deferido por força de decisão administrativa proferida no dia 23 daquele mesmo mês, deverá ser apresentada a Certidão devidamente retificada, sem referência à liminar proferida nestes autos. Prazo de 5 dias para manifestação sobre as questões suscitadas nos embargos, bem como cumprimento do ora determinado.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019509-0 BARBARA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando a subscritora da inicial para defender os interesses da impetrante.\r\n\r\nII - Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar para que a autoridade impetrada se abstenha da prática de ato que restrinja ou obste a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeira.\r\n\r\nConforme documentos de fls. 33 e 47, a impetrante cumpre carga horária total de 62,5 (sessenta e duas e meia) horas, nas duas instituições hospitalares. Considerando que tal carga horária é muito próxima das 60 (sessenta) horas previstas na Portaria nº 1.281 de 19 de junho de 2006 (e conforme acórdão TCU nº 2.133/2005), entendo presente a fumaça do bom direito.\r\n\r\nO perigo na demora, por sua vez, está suficientemente demonstrado pelos documentos acostados às fls. 178/179, segundo os quais a Administração cogita aplicação da penalidade de demissão.\r\n\r\nIsto posto, concedo a liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha da prática de qualquer ato que obste a acumulação remunerada dos cargos de enfermeira, atualmente ocupados pela impetrante (Hospital dos Servidores do Estado e Hospital Estadual Rocha Faria), até posterior julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se, com a necessária urgência.\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019740-1 TELMA RIBEIRO VIANNA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando a subscritora da inicial para defender os interesses da impetrante.\r\n\r\nII - Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar para que a autoridade impetrada se abstenha da prática de ato que restrinja ou obste a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeira.\r\n\r\nConforme documentos de fls. 31 e 46, a impetrante cumpre carga horária total de 62,5 (sessenta e duas e meia) horas, nas duas instituições hospitalares. Considerando que tal carga horária é muito próxima das 60 (sessenta) horas previstas na Portaria nº 1.281 de 19 de junho de 2006 (e conforme acórdão TCU nº 2.133/2005), entendo presente a fumaça do bom direito.\r\n\r\nO perigo na demora, por sua vez, está suficientemente demonstrado pelos documentos acostados às fls. 178/179, segundo os quais a Administração cogita aplicação da penalidade de demissão.\r\n\r\nIsto posto, concedo a liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha da prática de qualquer ato que obste a acumulação remunerada dos cargos de enfermeira, atualmente ocupados pela impetrante (Hospital dos Servidores do Estado e Policlínica Newton Alves Cardoso), até posterior julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se, com a necessária urgência.\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013703-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE FRANCISCO DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013703-9\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: JOSE FRANCISCO DA CRUZ\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença Tipo C.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do óbito do devedor, conforme certidão de fls. 20, antes de instaurada a execução, impositiva a extinção do feito, com base no artigo 267, inciso IV do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da relação processual.\r\n\r\nJulgo extinto o feito, com base no artigo 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005441-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ANA CLAUDIA DOS SANTOS MACEDO. . Aberta a audiência, a MM. Juíza proferiu o seguinte despacho: considerando que a ré informou que deixou de pagar as prestações em função de desemprego, tendo se recolocado no mercado de trabalho no fim de 2008, tendo disponibilidade atual de R$ 1.500,00 mais o 13º salário a receber no próximo mês, mais algo em torno de R$ 300,00 de FGTS, e que manifestou interesse em celebrar acordo visando a quitação da dívida, sendo certo que chegou a se dirigir à CEF uma vez para tentar o acordo, mas foi informada sobre a impossibilidade de parcelamento dos valores vencidos, tendo informado ainda que só soube da execução recentemente quando recebeu o oficial de justiça em relação a este processo judicial e que não foi notificada em nenhuma oportunidade anterior pela CEF para cobrança das prestações, acreditando que pudesse aguardar se capitalizar para quitar os atrasados a vista, dê-se vista à CEF para que informe em 30 dias se há possibilidade de acordo para parcelamento e quitação da dívida em atraso, declinando os termos, caso afirmativa a resposta. A DPU requer seja consignado que a ré tem dois filhos pequenos, situação a ser considerada quando da análise da liminar postulada pela CEF. \r\n\r\nSaem as partes intimadas em audiência\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007060-7 MARCELO EDUARDO MENDONCA ALVES (ADVOGADO: VANESCA CRISTINA DE ALMEIDA.) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A E OUTRO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.007060-7\r\n\r\nAutor: MARCELO EDUARDO MENDONCA ALVES\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Justiça Federal não tem competência para julgamento de ação em face do UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, conforme o disposto no art. 109 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda em relação ao UNIBANCO, determinando a remessa à SEDIC para sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nCom relação à conta de poupança referente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os extratos de fls. 19/25 permitem verificar que os saldos existentes estavam muito aquém de 60 salários mínimos então vigentes, de onde possível inferir que a vantagem patrimonial pretendida, oriunda de diferença de índice de remuneração, dificilmente poderia superar, na data do ajuizamento desta ação, sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada segundo um critério absoluto, para julgamento de demanda cuja expressão patrimonial do pedido não supere sessenta salários mínimos, e, declarando a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, determino a remessa dos autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2000.51.01.025328-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA. PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.) x JOAO ALAIR GUEDES (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2009 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo JOÃO ALAIR GUEDES, em face da sentença de fls. 213/215, proferida nos autos em epígrafe, alegando que a sentença ora embargada foi omissa com relação à atualização do valor da execução e aos juros moratórios.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante.\r\n\r\nSendo a correção monetária mera atualização do valor monetário, não se admite afastar sua incidência sobre os valores devidos.\r\n\r\nAssim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer que a correção monetária e os juros moratórios deverão obedecer aos critérios fixados pelo decisum transitado em julgado nos autos principais (fls. 47/49 c/c 67/71 e 76).\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012865-0 JOAO MIGUEL CALDEIRINHA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO BRAUNE.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n...dê-se vista às partes, em 5 dias sucessivos, voltando conclusos com urgência para sentença. \r\n\r\n(...).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 870937"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018045-9 MARIETE PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: ELIANA CHRISTINA MIRANDA DA SILVA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SONIA MARIA FRANCISCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . Diante da renúncia de fls. 342/343, intime-se a ré, para indicar novo patrono, em 10 dias.\r\n\r\nFls. 313/315 - À parte autora, para regularização do pólo ativo da relação processual, incluindo o menor Roberto Mateus Ramos, herdeiro da demandante original. Prazo de 10 dias para cumprimento desta determinação, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. \r\n\r\nA parte autora deverá esclarecer, documentalmente, no mesmo prazo acima, quem é o atual representante do absolutamente incapaz Roberto Mateus Ramos, juntando procuração nos termos do parecer de fls. 333/334, por instrumento público. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias ora deferido à parte autora, com ou sem manifestação, regularizado ou não pólo ativo, voltem-se conclusos com máxima urgência para análise ou extinção.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024313-2 EUGENIA DUTRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA GONCALVES EVANGELISTA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: TATIANA SIMOES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001213/2009 FOLHA 164/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEUGENIA DUTRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a reversão de cota parte da pensão militar instituída por José Dutra da Silveira, seu pai, em decorrência do falecimento de sua irmã, ocorrido em junho de 2004.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que é filha de JOSÉ DUTRA DA SILVEIRA, ex-policial militar do antigo Distrito Federal, falecido em 15/03/1956, e que dividia a pensão do pai com sua irmã, IGNES DUTRA CORREA, falecida em junho de 2004. Alegou ainda ser portadora de artrite reumatóide avançada, conforme laudos médicos acostados às fls. 13/15.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 09/19.\r\n\r\nRecebida petição de fls. 24/32 como emenda à inicial à fl. 36. Documentos juntados pela parte autora às fls. 33/35.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 43/44, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documento à fl. 45.\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica às fls. 49/50. \r\n\r\nA Autora juntou documentos às fls. 58/60, em cumprimento ao despacho de fl. 55.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL juntou documentos às fls. 80/83 e 85/92, em cumprimento ao despacho de fl. 55.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL juntou documentos às fls. 96/105. Informa à fl. 97, que através de procedimento administrativo nº 10768010987/94-98, está adotando as medidas administrativas pertinentes para o fim do integralizar a cota parte da pensão da impetrante, em razão do falecimento de sua irmã. \r\n\r\nDecisão às fls. 109/110 determinando a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. \r\n\r\nDecisão às fls 116/117 deferindo a gratuidade de justiça, recebendo a petição de fls 113/115 como aditamento da inicial e deferindo, ainda, antecipação da tutela.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL juntou documentos às fls. 128/129.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentou contestação às fls. 132/137, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA Autora não se manifestou em réplica, conforme certidão de fl. 141.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL informou, à fl. 151, que não tem outras provas a produzir.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO informou, às fls. 154/157, que não tem outras provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro, na medida em que, conforme destacado no documento de fl. 85, apresentado pela União Federal, o benefício referente à Autora foi migrado para o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos/SIAPE, a partir de do mês de outubro/2004. \r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária, em que a Autora requer a reversão de cota parte da pensão militar instituída por José Dutra da Silveira, em decorrência do falecimento da sua irmã, ocorrido em junho de 2004.\r\n\r\nSegundo o entendimento de nossos Tribunais, a lei que rege a aquisição do direito à pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado instituidor do benefício. \r\n\r\nNo caso dos autos, resta demonstrado que a Autora é portadora de artrite reumatóide avançada, conforme laudos médicos acostados às fls. 13/15. \r\n\r\nPor sua vez, a Administração garantiu à Autora o direito à pensão deixada por seu falecido pai José Dutra da Silveira (fls. 12, 70 e 81).\r\n\r\nPor outro lado, a Autora pretende, com a presente demanda, o recebimento da cota parte da pensão em referência deixada à sua irmã Ignez Dutra Correa, falecida em 14/05/2004 (fl. 60).\r\n\r\nA própria Ré reconhece a procedência do pedido e esclarece que está adotando as medidas administrativas pertinentes para integralizar a cota parte da Autora, face ao falecimento de sua irmã Ignez Dutra Correa (fls. 96/97).\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo que a inclusão do Estado do Rio de Janeiro foi determinada por este Juízo, na decisão de fls. 109/110.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para determinar que os Réus procedam ao pagamento integral à autora, da pensão deixada por seu pai, por reversão da cota parte que percebia a sua falecida irmã Ignez Dutra Correa. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora os valores atrasados, desde a data do óbito da sua irmã IGNES DUTRA CORREA (junho de 2004), os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros legais, computados desde a citação, nos moldes do disposto no art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01) até 10/02/09, e, a partir desta data, nos termos da MP 457/09, convertida na Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeira ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009172-7 SANDRA MARIA SOBREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF, para cumprir o requerido pelo perito à fl. 368, em 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nSem prejuízo da publicação no DO, para ciência do advogado da Autora, intime-se pessoalmente a mesma, por oficial de justiça, com a máxima urgência, para que junte aos autos em até 10 dias, cópia das anotações de variação salarial registradas na CTPS, declaração/planilha de sindicato dos empregados, com todos os índices de reajustamento da categoria profissional, desde a data da celebração do contrato de financiamento, para aferição do pedido relativo ao reajustamento das prestações e comprometimento da renda. O não cumprimento do ora determinado implicará o acolhimento dos índices e critérios utilizados pela CEF, por inobservância do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\nEm complementação aos quesitos de fl. 366, deverá a ilustre perita expurgar eventual anatocismo provocado por possível amortização negativa.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a decisão de fls. 365/366.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027137-1 ROBSON ALVES DO AMARAL (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2009 FOLHA 27/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBSON ALVES DO AMARAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e do UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, objetivando que o UNIBANCO cumpra corretamente a sentença já transitada em julgado, sob pena de desobediência à determinação judicial. Requereu, também, que o UNIBANCO seja condenado a devolver a importância de R$ 12.171,65, correspondente ao pagamento efetuado a maior pela parte autora. Pleiteou, ainda, que a parte ré, cumprindo o contrato de mútuo, libere a hipoteca que grava o imóvel do Autor, ao término do prazo contratual, por possuir o mesmo o direito ao FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial.\r\n\r\nAcompanham a inicial os documentos de fls. 11/78, sendo as custas recolhidas à fl. 79.\r\n\r\nFoi proferido despacho pelo Juízo da 24a. Vara Federal, no sentido de que, considerando que já foi proferida sentença de mérito nos autos da ação ordinária n. 00.0701785-5, encontrando-se inclusive transitada em julgado, não há o que se falar em prevenção.\r\n\r\nDistribuídos os autos ao Juízo desta 1a Vara Federal, foi suscitado conflito negativo de competência (fls. 85/87).\r\n\r\nFoi proferida decisão pelo E. TRF da 2a Região, declarando competente o Juízo Federal desta 1a Vara, sob o argumento de que se o Juízo entende que a via utilizada pelo Autor não é apta a produzir a correção arguida na inicial, poderá conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito, mas não à sua incompetência para julgamento (fls. 94/96).\r\n\r\nFoi determinada a juntada de cópia do processo n. 00.0701785-5 (fl. 103).\r\n\r\nO Autor juntou documentos às fls. 109/143.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 189/195, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que o contrato foi liquidado em 11/12/1999, com a cobertura integral do saldo devedor do financiamento pelo FCVS. Consequentemente, alegou a ilegitimidade da CEF, uma vez que o provimento jurisdicional em face da CEF já foi cumprido antes da propositura da demanda. Sustentou a necessidade de intimação da União Federal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 196/210.\r\n\r\nContestação do UNIBANCO às fls. 212/219, sustentando, preliminarmente, a litispendência. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 220/248.\r\n\r\nRéplica às fls. 252/258.\r\n\r\nO Autor requereu a produção de prova pericial (fl. 266).\r\n\r\nDespacho às fls. 267/268, para que as partes esclareçam se foram pagas todas as prestações do contrato, bem como para que o Autor junte cópia do processo n. 00.0701785-5.\r\n\r\nO Autor juntou documentos às fls. 24/304.\r\n\r\nO UNIBANCO manifestou-se à fl. 306, no sentido de que o contrato em questão encontra-se desativado por decurso do prazo, ante o pagamento da última prestação avençada no mútuo. Sustentou, por outro lado, que, em razão decisão proferida, após a revisão dos valores pagos no decorrer do mútuo, há uma diferença devida pelo Autor no valor de R$ 7.923,55. Juntou documentos às fls. 307/324.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nArgüiu a empresa pública a necessidade de citação da União Federal na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, a União Federal não tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente demanda. Neste sentido, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 380288 Processo: 200101481318 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/06/2005 Documento: STJ000628768 Fonte DJ DATA:15/08/2005 PÁGINA:230 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -\r\n\r\nSFH. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte entende que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre contrato de financiamento de imóvel pelo SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Portanto, insubsistente o despacho que determina a emenda da inicial para que a parte autora requeira e promova a citação da União.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a referida preliminar suscitada pela CEF.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja que o UNIBANCO cumpra corretamente a sentença já transitada em julgado, sob pena de desobediência à determinação judicial. Requer, também, que o UNIBANCO seja condenado a devolver a importância de R$ 12.171,65, correspondente ao pagamento efetuado a maior pela parte autora. Pleiteia, ainda, que a parte ré, cumprindo o contrato de mútuo, libere a hipoteca que grava o imóvel do Autor, ao término do prazo contratual, por possuir o mesmo o direito ao FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial.\r\n\r\nImpõe-se, primeiramente, seja traçado um breve relato sobre o Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS.\r\n\r\nEste Fundo ressarci a CEF do saldo residual ou parte do saldo remanescente dos contratos que contém cláusula de cobertura pelo FCVS, quando do término do prazo contratual. É uma espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. \r\n\r\nCom efeito, apesar do FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor.\r\n\r\nOcorre que, na hipótese dos autos, conforme sustentado pela CEF e não impugnado pela parte autora, o contrato objeto da presente demanda foi liquidado administrativamente, com a cobertura integral do saldo devedor do financiamento pelo FCVS. \r\n\r\nRessalte-se que o próprio Autor, em réplica, esclarece que o FCVS já quitou integralmente o saldo devedor (fl. 257), fato este reafirmado pelo UNIBANCO às fls. 306/324, onde ficou demonstrado que o contrato em questão encontra-se desativado por decurso do prazo, ante o pagamento da última prestação avençada no mútuo. \r\n\r\nCom efeito, considerando que a responsabilidade do FCVS, - e da CEF na qualidade de gestora do referido fundo -, fica restrita ao saldo devedor residual, o que foi cumprido antes mesmo da propositura da demanda, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito com relação à CEF, diante da falta de interesse de agir.\r\n\r\nPor outro lado, além da quitação do saldo devedor residual pelo FCVS, a parte autora almeja a quitação do contrato de mútuo firmado com o UNIBANCO. Para tanto, é necessária a verificação da situação de adimplência das parcelas referentes ao contrato de mútuo, o que é objeto do processo n. 00.0701785-5, no qual já foi proferida sentença de mérito, encontrando-se inclusive transitada em julgado (fls. 227/248).\r\n\r\nAssim sendo, com relação ao pedido de quitação do contrato de mútuo firmado com o UNIBANCO e baixa na hipoteca, na forma como pleiteado na peça vestibular, - vale dizer, cumprimento da sentença transitada em julgado e devolução de valores pagos a maior -, verifico a ocorrência da hipótese de coisa julgada, uma vez que restou comprovada a interposição de outra demanda, com o mesmo pedido e causa de pedir, nos termos do art. 301, §§ 1o a 3o do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nImporta observar que o ex-mutuário pretende, na realidade, através de demanda autônoma, dar cumprimento a comando condenatório corporificado em sentença proferida por outro juízo, via absolutamente inadequada para tanto, sendo certo que deveria ter dado início às fases de liquidação e execução das obrigações de pagar e fazer, respectivamente, nos próprios autos do outrora processo de conhecimento. \r\n\r\nDestarte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, submisso ao artigo 267, V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 100,00, em favor de cada Réu,.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido ou postulado em até 10 dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0011562-7 ADILSON DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . (...)\r\n\r\nFls. 447/452 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018134-9 ANTONIO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: CEZAR GUEDES PINHEIRO, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Vistos, etc.\r\n\r\nANTONIO ALMEIDA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que teve seu nome indevidamente incluído no cadastro restritivo de créditos pela ré. Aduziu que contraiu empréstimo em junho de 2004, junto à CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em 24 prestações de R$ 1.128,92 (um mil, cento e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 27.094,08 (vinte e sete mil, noventa e quatro reais e oito centavos). A forma ajustada para pagamento foi desconto em folha, devidamente autorizado por seu empregador, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Alegou que, por desídia da CEF, que não incluiu o nome do autor na lista enviada ao Tribunal de Contas de Estado do Rio de Janeiro para que fossem realizados os descontos em folha, passou a ser importunado com correspondências de cobrança. Sustentou que, tempos depois, compareceu à CAIXA, que propôs ao autor dar quitação do contrato anterior e efetuar novo acordo, com o valor da parcela reajustado para R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), o que foi recusado pelo autor. Somente em dezembro de 2004, a Ré enviou o oficio ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para que se procedesse ao desconto no contracheque do autor, o que vem ocorrendo desde então. Alegou que, ao efetuar compras em estabelecimento comercial (Leroy Merlim), teve seu credito negado em virtude de seu nome estar negativado junto ao SPC por pendência financeira na CEF. Sustentou, por fim, que a ré cancelou todos os seus benefícios bancários (talão de cheques e conta especial).\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/25.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 26.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de existência de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo nº 2006.5151.02657-8 (fl. 30).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 48/54, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 55/57.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 59/60, deferindo a antecipação da tutela.\r\n\r\nDocumento complementar juntado pela CEF às fls. 68.\r\n\r\nRéplica à fl. 70/74.\r\n\r\nFoi prolatada decisão às fls. 76, rejeitando a alegação preliminar de inépcia da inicial. \r\n\r\nConvertido o julgamento em diligencia à fl. 79, para que a parte autora comprove que a ré incluiu seu CPF nos cadastros restritivos de credito. \r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 89 e 100.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 106/107.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDê-se vista à CEF do documento de fl. 100.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008203-8 SONIA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a ré, em sua contestação, alega que o autor celebrou o acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e ainda, que o autor realizou saques de parcelas. \r\n\r\nA parte autora, por sua vez, sustenta que não assinou termo de adesão e que também não realizou os saques suscitados pela ré, e que, se realmente tivesse feito os referidos saques, não haveria saldo em sua conta de FGTS. E ainda que o saque que a ré alega ter ocorrido em abril de 2004, na verdade foi reposto em 07/2004 (fls. 82 c/c 70 e 75). \r\n\r\nIsto posto, intime-se a ré para que, no prazo de 10 dias, junte cópia do termo de adesão subscrito pelo autor e prova de que os saques foram feitos pelo mesmo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024144-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x NADJA SANTANA LUNA (ADVOGADO: DOMINGOS SAVIO BREGALDA GUSSEN.). . 1 - (...)\r\n\r\n2 - Fls. 44/47 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 88.0022086-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO.) x ERALDO COSTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA (ADVOGADO: ELISETE PEGORARO FERNANDES PEREIRA, JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE. PROCDOR: CANDIDO FERREIRA DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001212/2009 FOLHA 168/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA Light - Serviços de Eletricidade SA propôs demanda constitutiva de servidão administrativa em face da Imobiliária Progresso Ltda. Aduziu que, por força da Portaria nº 516, de 27 de abril de 1988, do Sr. Ministro das Minas e Energia, foram declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa as áreas de terras situadas na faixa de 30 (trinta) metros de largura, tendo como eixo o ramal da linha de transmissão, em 138KV, a ser estabelecido com origem entre as torres 90 e 92 do Tronco Fontes-Cascadura e término na subestação transformadora de distribuição Rocha Freire, Município de Nova Iguaçu/RJ, tendo sido os projetos e planta de situação (nº 3.956) aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Energia Elétrica, do DNAEE (processo nº 27104.000213/87-45).\r\n\r\nO objetivo da instituição da servidão é garantir “o direito atribuído a empresa concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da mencionada linha de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda o acesso à área de servidão através do prédio serviente, desde que não haja outra via praticável”(fls. 03).\r\n\r\nA autora assim descreveu as áreas a serem atingidas:\r\n\r\nAs áreas atingidas dos lotes 03 da Rua Pereira Pinheiro, da quadra E; 34 e 35 da Rua Remédios Fernandes, da quadra I; 21 e 22 da Rua Alfa e 27 da Rua Remédios Fernandes, da quadra Q; 03 da Rua João Pinheiro, 19, 20, 21, 22 e 23 da Rua Alfa, da quadra R; 2 e 3 da Rua Milton Pinheiro, 23, 24 e 25 da Rua João Pinheiro, da quadra S; 3, 4 da Rua Pereira Pinheiro, 32 e 33 da Rua Milton Pinheiro, da quadra T; loteamento Vila Vista Alegre de Austin, Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, compreendidas na faixa de 300,00m de largura destinada a linha de transmissão “RAMAL ROCHA FREIRE'” (Fls. 03).\r\n\r\nConforme descrito na inicial, os imóveis pertenciam a diferentes proprietários, em que pese constar apenas a imobiliária no polo passivo.\r\n\r\nOfereceu o valor de CZ$ 455.215,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e quinze cruzados), a título de depósito prévio.\r\n\r\nAcostou documentos às fls. 11/45.\r\n\r\nComprovante do depósito prévio às fls. 46. \r\n\r\nPerito nomeado às fls. 47.\r\n\r\nDeferida a imissão na posse às fls. 57.\r\n\r\nLaudo Pericial às fls. 73/85, no qual constatou-se diferença no importe de NCz$ 1.416,74 (mil, quatrocentos e dezesseis cruzeiros novos e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nA expropriante concordou com o laudo e depositou a diferença (fls. 89/90 verso).\r\n\r\nContestação da ré às fls. 95/110. Em preliminar, alegou já ter alienado o lote 03 da quadra E a Armando Teixeira (cópia do compromisso de compra e venda às fls. 100), o lote 21 da quadra Q a Manoel Cavalcante de Albuquerque (cópia do compromisso de compra e venda às fls. 101), o lote 22 da quadra Q a Francisco Rodrigues de Oliveira (cópia da escritura de compra e venda às fls. 102/103), o lote 27 da quadra Q à Petrobrás - Petróleo Brasileiro SA (cópia da inicial de processo de desapropriação às fls. 104/105), o lote 03 da quadra R a Eraldo Costa Filho (cópia de recibo de pagamento “a titulo de reserva provisória” às fls. 105), o lote 02 da quadra S a José Luiz (cópia da escritura pública às fls. 106/107), o lote 03 da quadra S a Custódia Maria de Azevedo Salgado (cópia de recibo de pagamento para garantia de reserva provisória às fls. 108), os lotes 03 e 04 da quadra T a José Rubio Lacerda (cópia de recibo de pagamento para garantia da reserva provisória às fls. 109) e o lote 33 da quadra T a João Santiago (cópia de declaração de responsabilização pelo lote, “de propriedade da Imobiliária Progresso Ltda” às fls. 110).\r\n\r\nNo mérito, a ré refutou os preços ofertados pela autora e os apurados no laudo. Apresentou, ainda, quesitos ao perito.\r\n\r\nMandado de imissão na posse às fls. 112/115 (retificação às fls. 128).\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 125.\r\n\r\nDepósito da diferença às fls. 133, conforme cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 135v, requerendo intimação da ré para juntada de seus documentos constitutivos registrados na Junta Comercial.\r\n\r\nÀs fls. 139/209 a ré acostou cópias de documentos e informou que a legalização do contrato social estaria sendo providenciada junto à Junta Comercial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA União Federal, às fls. 211/211v, requereu remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nÀs fls. 213, a Light requereu a inclusão no polo passivo dos proprietários que adquiriam seus lotes antes da propositura do feito. Manifestou ainda não se opor à realização de nova perícia, desde que fosse custeada pela ré. Discordou da alegação da União Federal, quanto à alegada competência da Justiça Estadual para apreciar o feito.\r\n\r\nÀs fls. 218/219, a União Federal discordou acerca da necessidade de novo laudo pericial e reformou sua posição quanto à competência federal para processar o feito, requerendo sua admissão como assistente da autora.\r\n\r\nÀs fls. 221 foi determinada a citação dos adquirentes dos lotes arrolados pela ré às fls. 95/96.\r\n\r\nCitação da Petrobrás às fls. 225v.\r\n\r\nFrustradas as citações de Armando Teixeira, Francisco Rodrigues de Oliveira, José Luiz e João Santiago (fls. 226).\r\n\r\nDecisão de fls. 241 no sentido de determinar que a autora se abstenha de executar qualquer obra na área de propriedade da Petrobrás.\r\n\r\nContestação da Petrobrás às fls. 243/267, alegando, basicamente, impossibilidade da concessão da servidão, haja vista já ter sido a área anteriormente considerada de interesse público para fins de desapropriação pela Petrobrás, por Decreto Presidencial, o qual, além de precedente ao decreto ministerial em favor da Light, fora emanado de autoridade hierarquicamente superior. Neste sentido, requereu a extinção do feito quanto ao seu domínio e, superada esta preliminar, a intimação da União Federal como litisconsorte necessária, a declaração de nulidade do laudo pericial, com a consequente realização de nova perícia, com oportunidade de participação dos réus.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 269/275.\r\n\r\nCitação de Eraldo Costa Filho às fls. 289v. \r\n\r\nFrustradas as citações de José Rubio Lacerda (fls. 289v) e notícia do falecimento de Manoel Cavalcante de Albuquerque.\r\n\r\nDevolução da carta precatória para citação de Custódia Maria de Azevedo Salgado, sem cumprimento, em razão da falta de pagamento das custas pela Light (fls. 292/301).\r\n\r\nDesistência do processo em relação aos lotes 34 e 35 da quadra I; 21, 22 e 27 da quadra Q; 19 e 20 da quadra R, bem como em relação ao lote da Petrobrás (fls. 306/310).\r\n\r\nFls. 311/317: Pedido de inclusão Francisco Jovino de Souza e sua esposa Maria Silvia de Souza, proprietários do lote 3 da quadra S.\r\n\r\nFls. 329: Determinada a inclusão dos litisconsortes Armando Teixeira, Manoel Cavalcante de Albuquerque, Francisco Rodrigues de Oliveira, Petrobrás, Eraldo Costa Filho, José Luiz, Custódia Maria de Azevedo Salgado, José Rubio de Lacerda e João Santiago no pólo passivo.\r\n\r\nExclusão da Petrobrás às fls. 335 e de Manoel Cavalcante Albuquerque às fls. 342.\r\n\r\nDespacho às fls. 346, determinando à Light que esclarecesse, de modo específico e delimitado acerca dos réus e das áreas objeto da servidão, bem como acerca da possibilidade de acordo direto entre as partes, conforme fora aventado pela autora.\r\n\r\nFls. 355/357: Requerimento de nova perícia formulado pela autora. Deferido às fls. 364.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 389/412.\r\n\r\nManifestação do assistente técnico da autora às fls. 420/425.\r\n\r\nCertidões de RGI, comprovando a propriedade da Imobiliária Progresso Ltda sobre os seguintes lotes:\r\n\r\nLote de terreno nº 3, da quadra E da Rua Pereira Pinheiro;\r\n\r\nLote de terreno nº 3, da quadra T da Rua Pereira Pinheiro;\r\n\r\nLote de terreno nº 4, da quadra T da Rua Pereira Pinheiro;\r\n\r\nLote de terreno nº 21, da quadra Q da rua Alfa;\r\n\r\nLote de terreno nº 22, da quadra Q da rua Alfa;\r\n\r\nLote de terreno nº 21, da quadra R da rua Alfa;\r\n\r\nLote de Terreno nº 22, da quadra R da rua Alfa;\r\n\r\nLote de Terreno nº 23, da quadra R da rua Alfa;\r\n\r\nLote de Terreno nº 3, da quadra S da rua Milton Pinheiro;\r\n\r\nLote de Terreno nº 23, da quadra S da rua João Pinheiro;\r\n\r\nLote de Terreno nº 32, da quadra T da rua Milton Pinheiro;\r\n\r\nLote de Terreno nº 33, da quadra T da rua Milton Pinheiro;\r\n\r\nLote de Terreno nº 24, da quadra S da rua João Pinheiro;\r\n\r\nLote de Terreno nº 25, da quadra S da rua João Pinheiro;\r\n\r\nLote de Terreno nº 3, da quadra R da rua João Pinheiro;\r\n\r\nLote de Terreno nº 2, da quadra S da rua Alfa;\r\n\r\nDecisão interlocutória às fls. 468/469, decretando a revelia de Eraldo Costa Filho, excluindo do feito os litisconsortes Armando Teixeira e Francisco Rodrigues de Oliveira e determinando a intimação da Light para indicar os proprietários dos lotes 6 da quadra T; 14, 19 e 20 da quadra R e fornecer os endereços dos réus José Luiz, Custódia Maria de Azevedo Salgado, José Rubio de Lacerda e João Santiago. Determinou-se, ainda, a intimação da imobiliária ré para esclarecimentos e manifestação das partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nManifestação da Light às fls. 478/479, requerendo a prolação de sentença, tendo em vista a juntada dos registros de propriedade em nome da Imobiliária Progresso, ou o prosseguimento do feito em face de proprietários desconhecidos.\r\n\r\nDecisão às fls. 481, rejeitando o pedido de expropriação em face de proprietário desconhecido e a citação por edital dos réus José Luiz, Custódia Maria de Azevedo Salgado, José Rubio de Lacerda e João Santiago.\r\n\r\nEdital às fls. 483. Sem manifestação (fls. 485).\r\n\r\nIntimação pessoal da Imobiliária Progresso Ltda às fls. 510, sem qualquer manifestação (fls. 511).\r\n\r\nFls. 537/544: Certidão de RGI comprovando a propriedade da Imobiliária Progresso sobre os lotes 19 e 20 da quadra R e 6 da quadra T , bem como a de José Bezerra da Silva, sobre o lote nº 14 da quadra R. Comprovou-se ainda que não houve outros registros posteriores quanto aos referidos lotes.\r\n\r\nFls. 545: Determinada a expedição de mandados de verificação para identificação dos ocupantes dos lotes.\r\n\r\nÀs fls. 550/557 o Sr. Oficial de Justiça certificou que o local “é esquecido pelos governantes”, que a numeração das ruas é “totalmente irregular” e que não foi possível identificar os ocupantes dos lotes.\r\n\r\nÉ RELATÓRIO. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, deve ser destacado que o presente feito, tendo sido distribuído há mais de duas décadas, está incluído na meta nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, para julgamento até o final do presente ano Judiciário. \r\n\r\nDestaque-se ainda que a autora empreendeu esforços no sentido de buscar os proprietários dos lotes, junto aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis (vide informações anexas a cada uma das certidões de propriedade, atestando não haver registro de qualquer “transcrição, inscrição, matrícula ou qualquer outra espécie de documentação” acerca dos respectivos lotes).\r\n\r\nNo entanto, em que pese haver a imobiliária ré ter alegado alienações de lotes e que a posse legítima é objeto de proteção jurídica (função social da posse), o Juízo empreendeu esforços no sentido de identificar eventuais ocupantes não trazidos à lide (perícia, mandado de verificação), não obtendo êxito (fls. 550/557).\r\n\r\nAssim sendo, impõe-se o julgamento do processo, conforme este se encontra, com base nas certidões dos Registros de Imóveis, onse consta como proprietária dos lotes a Imobiliária Progresso Ltda. \r\n\r\nSegundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou seus delegados, em favor do serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.”\r\n\r\nO art. 5o da Constituição Federal de 1988, ao abordar a propriedade, primeiramente a define como um direito fundamental (inciso XXII), em seguida, exige que a propriedade atenda a sua função social (inciso XXIII); finalmente, no inciso XXIV, impõe o pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o que por similitude pode ser aplicado aos presentes autos. Desta forma, a indenização é uma exigência que se impõe, a fim de se alcançar o equilíbrio entre o interesse público e o privado.\r\n\r\nO DL 3.365/1941, que regula a desapropriação por utilidade pública e que também se aplica à servidão (art. 40) também impõe o pagamento prévio e em dinheiro (art. 32), sendo o depósito judicial considerado pagamento (art. 32).\r\n\r\nRessalte-se que o caso em tela, conforme já exposto, possui peculiaridades que devem ser levadas em consideração: a antiguidade do feito; as situações de fato consolidadas; a dificuldade na identificação dos ocupantes do lotes; irregularidade na numeração das ruas; etc..\r\n\r\nObservo, todavia, que o Sr. Perito fez minucioso trabalho de identificação das áreas atingidas pela servidão (fls. 395 - quadros 7, 8 e 9). Assim sendo, impõe-se o acolhimento do pedido autoral para todos esses lotes, desde que comprovada a propriedade dos réus sobre os mesmos. Consequentemente, em relação aos lotes cuja propriedade não restou comprovada, ou cujo proprietário não participou da lide, é imperiosa a exclusão da lide, sob pena de violação do devido processo legal.\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nAssim sendo, aplicando o art. 267, VI, CPC (falta de pertinência subjetiva), (I) excluo da lide o pedido relativo ao lote 14 da quadra “R”, bem como todos os lotes que, nos termos do laudo pericial, já são de propriedade da autora, os que não foram atingidos pela servidão administrativa, os que constituem objeto de outros processos judiciais e os que constituem domínio da Petrobrás; \r\n\r\n(II) Julgo extingo o processo sem apreciação de mérito, quanto às pessoas físicas do polo passivo, com base no art. 267, VI, CPC, por falta de legitimidade passiva, dado que as certidões anexadas revelam que a propriedade dos lotes é de titularidade da Imobiliária Progresso Ltda;\r\n\r\n(III) Julgo procedente em parte o pedido de constituição de servidão administrativa, acolhendo o laudo pericial, quanto aos seguintes lotes:\r\n\r\na) na quadra “T”: o lote nº 3, cuja propriedade está comprovada às fls. 438, - valor da indenização fixado em R$ 2.799,99 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); o lote nº 4 - propriedade comprovada às fls. 440 - valor da indenização: R$ 2.377,27 (dois mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos); o lote nº 6 - propriedade comprovada às fls. 540 - valor da indenização: R$ 4,69 (quatro reais e sessenta e nove centavos); o lote nº 32 - propriedade comprovada às fls. 456 - valor da indenização: R$ 1.975,05 (mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinco centavos); o lote nº 33 - propriedade comprovada às fls. 458: valor da indenização R$ 4.000,00 (quatro mil reais);\r\n\r\nb) na quadra “S”: o lote nº 2 - propriedade comprovada às fls. 466 - valor da indenização: R$ 3.444,72 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos); o lote nº 3 - propriedade comprovada às fls. 452 - valor da indenização: R$ 1.503,39 (mil, quinhentos e três reais e nove centavos); o lote nº 23 - propriedade comprovada às fls. 454 - valor da indenização: R$ 128,06 (cento e vinte e oito reais e seis centavos); o lote nº 24 - propriedade comprovada às fls. 460 - valor da indenização: R$ 1.314,18 (mil, trezentos e catorze reais e dezoito centavos); o lote nº 25 - propriedade comprovada às fls. 462 - valor da indenização: R$ 2.424,68 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos);\r\n\r\nc) na quadra “R”: o lote nº 3 - propriedade comprovada às fls. 464 - valor da indenização: R$ 4,29 (quatro reais e vinte e nove centavos); o lote nº 19 - propriedade comprovada às fls. 538 - valor da indenização: R$ 719,41 (setecentos e dezenove reais e quarenta e um centavos); o lote nº 20 - propriedade comprovada às fls. 537 - valor da indenização R$ 816,02 (oitocentos e dezesseis reais e dois centavos); o lote nº 21 - propriedade comprovada às fls. 446 - valor da indenização: R$ 979,23 (novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos); o lote nº 22 - propriedade comprovada às fls. 448 - valor da indenização: R$ 1.323,16 (mil, trezentos e vinte e três reais e dezesseis centavos); o lote nº 22 - propriedade comprovada às fls. 450 - valor da indenização: R$ 1.466,25 (mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nAtualização dos valores na forma da Tabela do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 21, CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, providencie a autora o complemento dos valores já depositados, se for o caso, bem como a comprovação da inscrição no Registro de Imóveis. \r\n\r\nConsiderando que a ré Imobiliária Progresso Ltda alegou ter alienado vários lotes, ficam condicionados os levantamentos dos respectivos valores à concordância expressa dos ditos adquirentes. \r\n\r\nIntimem-se a União Federal (assistente da ré) e o Ministério Público Federal, para ciência da presente sentença.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir todos os réus, exceto a Imobiliária Progresso Ltda.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x HELCIO LEAL (ADVOGADO: ALCILENE GOMES VIANNA, DEISE MENDONCA DE BRITTO.). . Considerando que os embargos de declaração possuem potencial infringente, ouça-se o embargado.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 870938"
                            ],
                            "870939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019404-3 GILBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 192/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré proceda à sua promoção a Terceiro-Sargento do Quadro Especial de Sargentos, em ressarcimento de preterição, a contar de 04.02.2006. Requer, ainda, indenização por danos materiais, correspondentes às diferenças entre os vencimentos de Cabo e Terceiro-Sargento, a partir da data da promoção em ressarcimento de preterição até a data de 01.06.2008.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é praça do Exército Brasileiro, tendo ingressado em 04.02.1991, e atingido a graduação de Cabo em 30.04.1992. Afirmou que possui mais de 18 anos de serviço militar, tendo preenchido, em 04.02.2006, todos os requisitos exigidos para ser promovido à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro Especial, conforme o art. 2º do Decreto 86.289/81. Defendeu seu direito de ser promovido a Terceiro-Sargento do Quadro Especial, em ressarcimento de preterição, a contar de 04.02.2006, quando completou 15(quinze) anos de serviço, nos termos do art. 9º do Decreto 4.853, e não a partir de 01.06.2008, conforme ocorreu.\r\n\r\nJuntou procuração, afirmação de pobreza e outros documentos às fls. 17/29.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 30.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 33/36, pugnando pela improcedência do pedido. Sustentou que razão alguma assiste ao autor, porque pretende que o Estado-Juiz, se substitua ao Estado-Administração, para avaliar a personalidade e a aptidão do militar para a ascensão às graduações superiores no Comando do Exército. Ressaltou que o poder de a Administração Militar avaliar os pressupostos objetivos de admissão de um novo militar nos cursos de formação, e, por via reflexa, nas graduações superiores, advém da norma dos artigos 4º e 13, da Lei Complementar 97/99, bem como da norma dos arts. 31, incisos II e III, do Decreto nº 3.466/2000, sem olvidar da norma do art. 142 da Constituição da República. Ressaltou que foi editada a Lei 10.951/04, juntamente com o Decreto 86.289/81, passando a tratar da matéria relativa ao Quadro-Especial, composto de Cabos da ativa com estabilidade assegurada. Salientou que, ao completar 15(quinze) anos de serviço, o autor passou a satisfazer o requisito para concorrer à promoção a Terceiro-Sargento do Quadro-Especial.\r\n\r\nO Autor manifestou-se em réplica às fls. 66/71. Juntou documentos às fls. 72/92. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, objetivando que a Ré proceda à promoção do autor a Terceiro-Sargento do Quadro Especial de Sargentos, em ressarcimento de preterição, a contar de 04.02.2006. Requer, ainda, indenização por danos materiais, correspondentes às diferenças entre os vencimentos de Cabo e Terceiro-Sargento, a partir da data da promoção em ressarcimento de preterição até a data de 01.06.2008.\r\n\r\nCom efeito, o art. 50, IV, “m”, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) dispõe que as condições e as limitações da promoção devem obedecer à legislação e à regulamentação específicas (art. 50, IV, “m”):\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nm) a promoção;”\r\n\r\nPor sua vez, o art. 59, parágrafo único, da mesma lei estabelece a competência de cada um dos Ministros das Forças Armadas para o planejamento da carreira de oficiais e de praças:\r\n\r\n“Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. \r\n\r\nParágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.”\r\n\r\nO art. 32, inciso II, do Decreto 3.466/2000, reforça tal atribuição do Comandante do Exército:\r\n\r\n“Art. 32. Ao Comando do Exército compete:\r\n\r\nI - formular a política e a doutrina militar terrestre;\r\n\r\nII - propor a constituição, a organização e os efetivos, bem como aparelhar e adestrar as forças terrestres;\r\n\r\nIII - realizar estudos e pesquisas de seu interesse;\r\n\r\nIV - formular o planejamento estratégico no que concerne à ação do Exército e executar ações relativas à defesa do País;\r\n\r\nV - participar na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea;\r\n\r\nVI - participar no preparo e na execução da mobilização e desmobilização nacionais;\r\n\r\nVII - fiscalizar as atividades envolvendo armas, munições, explosivos e outros produtos de interesse militar; e\r\n\r\nVIII - produzir material bélico de seu interesse.”\r\n\r\nCom efeito, a promoção pretendida pelo autor está regulada pela Lei 10.951/2004, que reorganizou o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército e estabeleceu no art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º Os cabos e taifeiros-mor, com estabilidade assegurada, concorrerão à promoção a terceiro-sargento do Quadro Especial, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuam, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço;\r\n\r\nII - obtenham conceito favorável de seu comandante, chefe ou diretor de organização militar;\r\n\r\nIII - estejam classificados, no mínimo, no comportamento \"bom\";\r\n\r\nIV - tenham obtido, no mínimo, a menção \"regular\" em 1 (um) dos 3 (três) últimos testes de aptidão física, previstos pela organização militar, anteriores à data de remessa das alterações referentes à promoção;\r\n\r\nV - apresentem declaração escolar de conclusão da 4ª(quarta) série do ensino fundamental;\r\n\r\nVI - sejam julgados aptos para o serviço do Exército, em inspeção de saúde para fins de promoção; e\r\n\r\nVII - não incidam em quaisquer outros impedimentos de acesso, em caráter temporário ou definitivo, estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados. \r\n\r\n§ 1º Para as promoções de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - serão organizados quadros de acesso distintos para os cabos e taifeiros-mor; e\r\n\r\nII - será observado o quantitativo de terceiros-sargentos do Quadro Especial previsto no decreto que dispõe sobre a distribuição dos efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em cada ano.”\r\n\r\nDa leitura do dispositivo transcrito, é de se concluir que os requisitos foram fixados para que o Cabo pudesse concorrer, não estando, deste modo, assegurada a promoção. Ademais, por força do §1º, II, do art. 2º, será observado, também, o quantitativo de terceiros-sargentos do Quadro Especial.\r\n\r\nAssim sendo, é de se concluir que a promoção é mera expectativa de direito do militar, e não direito adquirido, já que depende, dentre outros aspectos, da existência de vagas.\r\n\r\nImpende ressaltar que a fixação dos critérios para promoção tem caráter discricionário, sendo atribuição da Administração Militar. Por isso, é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato, para avaliar conveniência e oportunidade, exceto se tivesse havido violação de diploma legal ou de princípio, o que inocorreu.\r\n\r\nPor isso, o autor não tem direito a ressarcimento, tendo em vista que não restou demonstrada qualquer preterição.\r\n\r\nAssim sendo, prejudicado o pedido de indenização pelos danos materiais.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas para recurso, haja vista a gratuidade deferida. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco) por cento do valor da causa, ressalvando, todavia, a previsão do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020700-1 VALDOMIRO BENTO (ADVOGADO: CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVALDOMIRO BENTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré proceda à sua promoção a Segundo-Sargento do Quadro Especial do Exército, com os proventos calculados com base na graduação superior, qual seja, Primeiro-Sargento do Quadro Especial, bem como efetue o pagamento das diferenças e de verba indenizatória, em decorrência de não terem sido cumpridas as normas de promoção.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que ingressou no Exército Brasileiro, na graduação de soldado, tendo sido promovido à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro Especial em 01.12.1981 e transferido para a reserva remunerada nesta graduação. Afirmou que tem direito à indenização, porque a ré deixou de oferecer oportunidades para que ele atingisse outras graduações, mediante promoções. \r\n\r\nJuntou procuração, afirmação de pobreza e outros documentos às fls. 12/26.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 27.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 35/41, pugnando pela improcedência do pedido. Inicialmente, sustentou a ocorrência da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que a transferência do autor para a reserva remunerada ocorreu há mais de 5 anos da propositura da ação. No mérito, aduziu que o autor apenas alegou, mas não demonstrou seu direito de ser promovido a Segundo-Sargento do quadro especial. No que pertine à pretensão por danos materiais e morais, afirmou não haver qualquer suporte para o pleito, tendo em vista que não houve dano decorrente de conduta ilícita por parte da Administração Pública. Defendeu que o fato narrado na inicial ocorreu por caso fortuito, que excluiu o nexo causal, sendo, portanto, inexistente qualquer responsabilidade da União. Juntou documentos de fls. 42/49.\r\n\r\nO Autor manifestou-se em réplica às fls. 54/63. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, objetivando que a Ré proceda à sua promoção a Segundo-Sargento do Quadro Especial do Exército, com os proventos calculados com base na graduação superior, qual seja, Primeiro-Sargento do Quadro Especial, bem como efetue o pagamento das diferenças e de verba indenizatória, em decorrência de não ter cumprido as normas de promoção.\r\n\r\nCom efeito a prescrição das ações em face da União está disciplinada no Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo art. 1º estabelece:\r\n\r\n“art. 1º - As dividas passivas da União, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nConsiderando que o militar foi transferido para a inatividade em 29.02.1992 (fl. 26) e a ação ajuizada em 28.10.2008, ocorreu a prescrição do próprio fundo do direito. \r\n\r\nIsso porque o pedido versa sobre o enquadramento do próprio ato de transferência, na medida que o autor postula inativação na graduação de Segundo-Sargento, com proventos de Primeiro-Sargento, bem como indenização por danos materiais e morais, e não apenas parcelas atrasadas. Portanto, inaplicável à hipótese, a Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nA título de exemplificação, trago à colação os seguintes julgados deste Tribunal:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. DIÁRIA DE ASILADO. \r\n\r\n- No caso da pretendida retificação do ato de reforma do autor, verifica-se que o próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição, eis que versa o pedido sobre direito básico, e não sobre os valores ou parcelas vinculadas ao direito principal, \r\n\r\nnão se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AC 9702398711, Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, 16/04/2007)”\r\n\r\n“MILITAR. QUADRO COMPLEMENTAR DE 3º SARGENTO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. \r\n\r\nI - Os autores pretendem modificar a graduação estabelecida pela Aeronáutica por ocasião de suas reformas, de modo a serem integrados no Quadro Regular de Sargentos, com ressarcimento por preterição, recebendo as devidas promoções. \r\n\r\nII - Sendo a reforma um ato único com efeitos concretos, deveriam os autores, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ter exercido o direito de impugnar o respectivo ato dentro do prazo de cinco anos. Assim, quando foi proposta a presente ação, em 28/03/2001, já se encontrava prescrita a pretensão deles, pois o direito de requererem em juízo a modificação do ato de reforma surgiu para eles na data de suas inativações. \r\n\r\nIII - Correta a sentença que acolheu a preliminar de prescrição do fundo de direito argüida pela União, visto que a prescrição rege-se pelo princípio da actio nata. \r\n\r\nIV - Apelação improvida.\r\n\r\n(AC 200202010144217, Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, 07/05/2009)\r\n\r\nEm face do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, por reconhecer a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas para recurso, haja vista a gratuidade deferida. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco) por cento do valor da causa, ressalvando, todavia, a previsão do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015903-5 FLAVIA GRUMSER PAIXAO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 FOLHA 295/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFLÁVIA GRUMSER PAIXÃO, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré a pagar os valores atrasados relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2225/2001, referentes a parte do ano de 2000; ao período de março até dezembro 2001; e aos anos de 2002, 2003 e 2004. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é Servidora Pública Federal do Poder Judiciário, exercendo suas funções na Seção Judiciária Federal do Estado do Rio de Janeiro, submetendo-se as Leis 8112/90 e 9421/96. Alegou ter direito ao recebimento dos valores atrasados referentes aos quintos que foram incorporados em seu salário desde 2005, retroativos a 1998, por força da decisão do TCU, já tendo a União Federal pago administrativamente os valores relativos aos anos de 1998, 1999, parte de 2000 e janeiro e fevereiro de 2001, e que, restam ainda parte do ano de 2000, bem como o período de março até dezembro 2001, 2002, 2003 e 2004.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 15/26. \r\n\r\nCustas pagas às fl. 27.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 32/38, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA autora manifestou-se em réplica às fls. 41/43.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, em que a parte autora objetiva a condenação da ré a pagar os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da edição da MP. nº. 2225/2001, devidamente corrigidos monetariamente e acrescida de juros, bem como custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nImporta ressaltar, inicialmente, que os documentos de fls. 17/26 comprovam o vínculo estatutário da demandante com a Justiça Federal de 1o grau do Rio de Janeiro, bem como a existência de saldo residual relativo a parcelas de valores reconhecidos pela própria Administração Federal como devidos, concernentes a competências posteriores a fevereiro de 2000.\r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado, com base no entendimento já firmado pela jurisprudência pátria majoritária, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, faço remissão às seguintes decisões:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ARTIGO 62-A, DA LEI N.º 8.112/90. ARTIGOS 3º E 10, DA LEI N.º 8.911/94. ARTIGO 3º, DA LEI N.º 9.624/98. ARTIGO 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Seção do STJ de que a remissão feita pela Medida Provisória nº 2225-45/2001 aos artigos 3º da Lei nº 9624/98 e 3º e 10 da Lei 8911/94, autoriza a compreensão acerca da possibilidade de incorporação da gratificação, na forma de quintos, relativa ao exercício de função comissionada, no período de 08/04/1998 a 05/09/2001. 2. No presente caso, já tendo sido efetuada parte do pagamento das parcelas devidas, a título de quintos incorporados, e ante o reconhecimento administrativo do direito do servidor, são devidos os atrasados relativos ao período de 2001 a 2004. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau.\r\n\r\n(STJ - 6 Turma - EERESP 200801868335 - Rel. Des Convocado Celso Limongi - DJU 8.6.2009)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DOS / QUINTOS. VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. ART. 62-A LEI 8.112/90. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra sentença originária do Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido do autor. Este, servidor público, pretendia garantir o recebimento dos valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da MP nº 2.225/2001, relativos aos anos de 2001 a 2004, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. 2. A matéria em debate já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido inclusive reconhecida administrativamente, na decisão proferida pelo Conselho da Justiça Federal, em 24/02/2005, no PA 2004.16.4940. A MP 2.225-45/2001, ao acrescentar o art. 62-A à Lei 8.112/90, estabeleceu que os quintos fossem revigorados aos moldes originários, transformando-os em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 3. Não há como fugir ao fato de que a MP 2.225/2001, ao expressamente se referir aos arts. 3º e 10 da Lei 8.91194, autorizou que citados dispositivos fossem restabelecidos. Esta foi a vontade do legislador, na tentativa de solucionar a profunda insegurança jurídica instalada entre os servidores públicos federais, diante da sucessiva reedição de Medidas Provisórias contraditórias entre si. 4. Quanto aos juros de mora, trata-se de questão pacificada em nossos tribunais que incide, na hipótese, o art. 1º- F da Lei 9.494/97, o qual determina a incidência de juros de 0,5% ao mês. 5. Por fim, levando em conta que trata-se de matéria pacificada na doutrina e na jurisprudência, considerando ainda o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, com base no art. 20, § 4º, do CPC, fixo os honorários em 5% sobre o valor da condenação. 6. Remessa necessária parcialmente provida e apelação da União Federal improvida.\r\n\r\n(TRF 2 Região - 6 Turma Especializada - APELRE 431540 - Rel Des Federal Guilherme Calmon - 20.07.2009)\r\n\r\nAcolho, como razões de decidir, ainda, o teor do acórdão n.º 2248/2005 do TCU, o qual alterou a redação do subitem 9.2 do Acórdão 731/2003 - Plenário para: “firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário”.\r\n\r\nNo tocante ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre a matéria, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se).\r\n\r\nContudo, a partir de 10/02/2009, deve ser aplicado unicamente o índice de correção das cadernetas de poupança a título de juros e correção monetária, nos termos da MP 457/2009, convertida na Lei 11.960/2009.\r\n\r\nConseqüentemente, merece acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas de quintos, com fundamento no art. 3o. da Lei 8.911/94, de acordo com os valores históricos informados na planilha de fls. 17/26.\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros legais de 06% ao ano, a contar da citação, observada a MP 457/2009 e Lei 11.960/09, a partir de 10/02/2009, nos termos acima expostos.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 92.0071589-3 KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COM/ E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS DE OLIVEIRA VAZQUEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que os Autores, apesar de intimados (fls. 682, 691, 695 c/c 698/699 dos autos principais), não deram cumprimento à determinação contida no decisum de fls. 681/682 dos autos ação de conhecimento pelo rito ordinário, não tendo sequer juntado cópia do contrato de financiamento ora em discussão. \r\n\r\nDesta forma resta configurada a falta de interesse dos referidos Autores no prosseguimento do feito, valendo ressaltar que o Poder Judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas.\r\n\r\nPor outro lado, é cediço que as despesas processuais são suportadas pela parte vencida, nos termos do art. 20 do CPC. Por sua vez, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção.\r\n\r\nCom efeito, sendo o feito julgado extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, e após ter sido estabelecido o contraditório, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 813652 Processo: 200600173686 UF: MA Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/04/2007 Documento: STJ000751641 Fonte DJ DATA:04/06/2007 PÁGINA:365 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. OFENSA CONFIGURADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA verba honorária, fixada \"consoante apreciação eqüitativa do juiz\" (art. 20, § 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS EM EPÍGRAFE (AÇÃO ORDINÁRIA e MEDIDA CAUTELAR), SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege (fl. 242). Honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0608680-2 PAULO MALTA REZENDE (ADVOGADO: UYARA UBYRAJARA GONCALVES DE AYMORE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSustentou a União Federal prescrição da presente execução, alegação que merece acolhida.\r\n\r\nCom efeito, verifico presente a inércia dos Exeqüentes no prosseguimento do feito, devendo, pois, ser reconhecida a configuração da prescrição intercorrente. \r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nAC nº 5473-1, TR1, 4ª Turma, decisão de 05/05/1998, fonte DJ de 28/05/1998, pg 000140, Relator Juíza Eliana Calmon\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\n1. A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO E UM LAPSO IGUAL AO DA AÇÃO, TENDO INICIO AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.\r\n\r\n2. LAPSO QUINQUENAL INTERROMPIDO COM O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\n3. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nTRF/RJ EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL- DJ: 08/01/1991 Relator JUIZ CELSO PASSOS \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTARIO - CONTRIBUIÇÃO DO F.G.T.S. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO F.G.T.S.\r\n\r\n- PEDIDA RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS EM SETEMBRO DE 1982, SOMENTE FORAM APRECIADOS PELO IAPAS EM OUTUBRO DE 1979 E JULHO DE 1980. \r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS ESTÃO SUJEITAS AOS PRAZOS DE DECADENCIA E PRESCRIÇÃO PREVISTOS PELO C.T.N. \r\n\r\n- PARALISADA A EXECUÇÃO, POR CULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. \r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS, POR MAIORIA.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe fato, as ações pessoais propostas em face da Fazenda Pública sujeitam-se à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. Destarte, a prescrição da execução ocorre também em 05 (cinco) anos, nos termos da jurisprudência acima e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que com o falecimento do autor originário, em 23 de maio de 1992, as herdeiras não formularam, em tempo hábil, o pedido de habilitação no feito, permanecendo inertes por mais de cinco anos, somente tendo requerido o desarquivamento do feito em março de 2002, encontra-se prescrita a presente execução. \r\n\r\nDesta forma, não resta outra alternativa senão a de julgar extinta a execução.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021852-7 MARI SUCHMACHER E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO, EMILIA SUCHMACHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 42/43: Nada a deferir, tendo em vista o item IV do despacho de fls. 32, que concedeu a gratuidade justiça.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls. 40, item V (citação da ré).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027404-0 JORGE NUNES AMORIM (ADVOGADO: FERNANDA REGATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027404-0\r\n\r\nAutor: JORGE NUNES AMORIM\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015192-9 EMILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 49/50: Anote-se.\r\n\r\nII - Trata-se de embargos de declaração interpostos por Emilio Rodrigues de Oliveira e Regina Alves Rodrigues de Oliveira (autores) em face da decisão de fls. 41/42, a qual declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPediu reconsideração da decisão e, alternativamente, o conhecimento do recurso para que sejam prestados esclarecimentos acerca da sua fundamentação.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023370-3 SUELI LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MALTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023370-3\r\n\r\nAutor: SUELI LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO pedido dos presentes autos, conforme item 2 do despacho de fls. 23, foi limitado apenas à incidência do índice de 8,08% sobre os saldos das cadernetas de poupança de SUELI LIMA DOS SANTOS (contas nºs. 013.315862-3, 013.340.579-5, 013.304.775-9, 013.337.940-9, 013.355.944-0, 013.359.528-4, 013.351.085-8 e 013.327.380-5). Cabe ressaltar que, quanto aos índices de 42,72%, 44,80%, 2,49% e 14,87%, também mencionados na inicial, foi determinado o desmembramento e a remessa do feito ao Juízo da 21ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nPelo que se verifica, a aplicação do índice de 8,08% constitui, também, o objeto do Processo nº 2007.5101013383-9, em curso perante este Juízo.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurando a ocorrência de litispendência entre dois processos, o segundo deve ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Sem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024649-7 ADÃO SOARES CHAVES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024649-7\r\n\r\nAutor: ADÃO SOARES CHAVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista que a expressão patrimonial do direito subjetivo defendido nesta demanda está, com base no extrato de fls. 20/21, muito aquém de 60 salários mínimos, considerando, ainda, a competência, segundo um critério absoluto, dos Juizados Especiais Federais, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0598777-6 JOAO DE MESQUITA LARA - ESPOLIO (ADVOGADO: NATALIA OLIVEIRA MACIEL, LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO ALMEIDA DE GUSMAO BASTOS, CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA.). . Providencie o patrono do réu a juntada de cópia autenticada da procuração de fl. 867, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação da petição de fls. 869/879.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033516-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA LUCIA TAVARES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.033516-3\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA TAVARES FERREIRA\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOAB propõe ação objetivando o pagamento no valor de R$ 2.513,99, oriundo das anuidades de 2002 a 2006.\r\n\r\nTendo em vista fls. 43, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026200-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANESSA SALDANHA DE LYRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento no valor de R$ 1.762,04 oriundo das anuidades de 06/06 de 2006 até 2007.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito em função de acordo administrativo, impositiva a extinção do processo, sem prestação da tutela jurisdicional postulada, eis que caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, condição para o regular exercício do direito de ação, tudo em consonância com a norma do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027419-1 JORGE NUNES AMORIM (ADVOGADO: FERNANDA REGATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o Requerente pretende que a Caixa Econômica Federal exiba os extratos da conta poupança que mantém na instituição.\r\n\r\nDestarte, a liminar requerida na presente ação cautelar não tem razão de ser, visto que já foi ajuizada ação ordinária onde o Requerente poderá requerer as providências acima enumeradas.\r\n\r\nÉ necessário registrar que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito deve ser pleiteada no bojo do processo de conhecimento, devendo a Requerente utilizar-se das vias ordinárias, eventualmente, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim sendo, está ausente o interesse de agir. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo ser substituídos por cópias.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nUma vez decorrido o trânsito em julgado desta sentença, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2000.51.01.032993-4 KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORCIMAR NUNES FERREIRA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (ADVOGADO: FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que os Autores, apesar de intimados (fls. 682, 691, 695 c/c 698/699 dos autos principais), não deram cumprimento à determinação contida no decisum de fls. 681/682 dos autos ação de conhecimento pelo rito ordinário, não tendo sequer juntado cópia do contrato de financiamento ora em discussão. \r\n\r\nDesta forma resta configurada a falta de interesse dos referidos Autores no prosseguimento do feito, valendo ressaltar que o Poder Judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas.\r\n\r\nPor outro lado, é cediço que as despesas processuais são suportadas pela parte vencida, nos termos do art. 20 do CPC. Por sua vez, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção.\r\n\r\nCom efeito, sendo o feito julgado extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, e após ter sido estabelecido o contraditório, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 813652 Processo: 200600173686 UF: MA Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/04/2007 Documento: STJ000751641 Fonte DJ DATA:04/06/2007 PÁGINA:365 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. OFENSA CONFIGURADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA verba honorária, fixada \"consoante apreciação eqüitativa do juiz\" (art. 20, § 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS EM EPÍGRAFE (AÇÃO ORDINÁRIA e MEDIDA CAUTELAR), SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege (fl. 242). Honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 870939"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016178-1 ARNALDO JOSE PESSOA SOUTO MAIOR (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença de fls. 316/318, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nPor fim, com relação à planilha contendo os valores das contribuições efetuadas exclusivamente pelo Autor, vale destacar que a mesma poderá ser juntada na fase de liquidação da sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020960-1 FRANCES LILIA SA PEIXOTO DO PASSO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I) Trata-se embargos de declaração opostos por Francis Lia Sá Peixoto do Passo (autora), em face da sentença de mérito, que, em que pese tenha julgado em parte procedente a demanda, não fixou honorários sucumbenciais, em virtude da gratuidade de justiça que lhe fora concedida.\r\n\r\nAlega contradição, sob o argumento de que, tendo decaído em parte mínima, deveria ser a ré condenada na verba sucumbencial.\r\n\r\nÀs fls. 252/253 a ré oferece contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença embargada, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDe fato, o benefício da gratuidade de justiça concedida não se estende automaticamente à parte contrária. Neste sentido, com razão a embargante.\r\n\r\nContudo, tendo esta formulado dois pedidos, - a declaração o direito da conversão em indenização do período de férias não gozadas e o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, com os respectivos atrasados - e tendo sido concedido apenas o segundo destes pedidos, trata-se de sucumbência recíproca, suficiente para impor a compensação da verba sucumbencial.\r\n\r\nIsto posto, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para que na parte final da sentença passe a constar: \r\n\r\nSem custas. Honorários compensados, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\n2) Fls. 247: Fica restituído o prazo de contrarrazões. Quanto ao prazo recursal, observe-se o art. 538, CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023351-0 JULIO CESAR PINTO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CONSTRUTORA FAFAL LTDA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA, MARIO PEIXOTO NELSON.) x EDVALDO XAVIER DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDVALDO DUARTE DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIO PEIXOTO NELSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, importante ressalvar que as preliminares suscitadas pela parte ré restaram apreciada pela r. decisão de fls. 460/462, a qual nomeou perito na especialidade de engenharia civil, cujo laudo pericial encontra-se acostado às fls. 593/603, 626/627 e 660/663.\r\n\r\nNecessário, ainda, destacar que se trata de feito incluído na META 2 do CNJ e que, portanto, necessita da rápida solução do litígio.\r\n\r\nDa análise do pedido contido na peça vestibular, - em especial diante da alegada capitalização de juros praticada pela CEF, bem como a fim de se verificar se o contrato foi cumprido corretamente pela CEF -, entendo que a questão demanda dilação probatória\r\n\r\nCom efeito, diante da decisão de fl. 657, nomeio como perita contábil do Juízo a Dra. MONIKA PORTO, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, em até 15 dias, o comprovante do depósito dos honorários periciais, bem como planilha fornecida pelo(s) empregador(es) ou sindicato(s), com todos os índices de reajustamento da categoria profissional, desde a data da celebração do contrato de financiamento, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído, com base na norma do artigo 333, inciso I do CPC, considerando-se não comprovados os fatos constitutivos do direito subjetivo à revisão dos valores das prestações.\r\n\r\nSem prejuízo da publicação do D.O., intime-se pessoalmente o representante dos Autores, no endereço da inicial, por oficial de justiça.\r\n\r\nJuntada a guia de depósito dos honorários periciais, com ou sem apresentação da planilha com os reajustamentos da categoria profissional, remetam-se os autos à perita judicial, para elaboração dos cálculos, expurgando os juros incorporados por força da amortização negativa, desde o início, bem como recálculo das prestações (caso anexada a planilha de reajustes da categoria), esclarecendo qual o valor correto da prestação em 19/12/01 (data da propositura da ação de consignação em apenso).\r\n\r\nOs cálculos deverão ser evoluídos até a data atual, ou fim do prazo para amortização, sendo informado o saldo devedor em junho/2006 (fl. 50), bem como se as prestações até então adimplidas foram superiores ou inferiores às efetivamente devidas.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se pessoalmente as partes, para que se manifestem no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010675-7 MARIA CRISTINA DE JESUS BORGES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001226/2009 FOLHA 215/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Maria Cristina de Jesus Borges e Renato da Silva Borges em face da sentença de fls. 256/262, proferida nos autos em epígrafe, sob o argumento de que a sentença foi omissa.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509677-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x SABRINA CESARIO DA SILVA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001228/2009 FOLHA 304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SABRINA CESÁRIO DA SILVA (REPRESENTADA POR JORGE LUIZ CESÁRIO DA SILVA) em face da sentença de fls. 29/30, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlega a recorrente que a sentença desconsiderou os cálculos da Contadoria Judicial, sem a devida “justificativa técnica”.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 870940"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.009495-5 ALVARO DAVID E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS (ADVOGADO: PEDRO MUXFELDT PAIM BENET, MAYRA LAVOR REIS, CRISTIANO SOARES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a se abster de realizar novos descontos nos proventos dos autores com base nos fundamentos discutidos nos autos. Condeno ainda a autarquia previdenciária a restituir os valores descontados a partir de março de 1999 para pagamento da dívida indicada às fls. 148/172, com correção desde o vencimento e juros de 0,5% ao mês a contar da citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE com relação aos demais réus. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados, em favor dos autores e a cargo do INSS, no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOs autores deverão arcar com honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos réus remanescentes (artigo 20, § 4º do CPC). \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para excluir, do pólo passivo, a CBTU, na ação cautelar e a RFFSA, na ação ordinária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013330-6 IRACY PEREIRA DA COSTA LEITE (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União e o INSS a pagar a pensão por morte recebida pela autora com a complementação de que trata a Lei 8.186/91, de forma que o benefício corresponda ao valor que o instituidor estaria recebendo se em atividade estivesse. Sobre os atrasados deverão incidir correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Deverão ser deduzidos os valores eventualmente pagos administrativamente. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014128-5 LEONARDO ORIENTE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010848-9 WALDEMAR MULLER (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007610-4 ALEXSANDRO CORREA NUNES DE AZEVEDO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, MARCELO SILVA LEAO PACHECO, ALINE MOREIRA DA COSTA, ANDREA LUCIA DUARTE DOS SANTOS, ROGERIO SANTIAGO SILVA, PAULO HENRIQUE RAUPP FILHO, FELIPE DA SILVA PEREIRA.) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, EDUARDO HUE SOUTO MAIOR, LUCIANA DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 153/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ( )\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.001296-3 ROSANGELA MARIA ALVES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO FERNANDES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte autora acerca do crédito efetuado pela ré em cumprimento do julgado, conforme petição de fls.73/84 dos autos dos embargos à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009898-0 VALMIR RIBEIRO NEVES (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013948-9 WANYR VALLE BRASIL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015910-5 CLARICE DA CUNHA SPITZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026852-6 REGINA PACHECO E COELHO CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários. Intimem-se as partes. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815842-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito (CPC, art. 267, inciso IV). Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n12 - 00.0161390-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x EDMIR DOS SANTOS RABELLO (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.). . Fls. 339/340 - Intime-se a parte ré dos depósitos dos RPV/Precatórios em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 313.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016230-3 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a se abster de contratar os aprovados no concurso a que se refere o Edital nº 01/2008 pelo regime celetista (CLT). Custas de lei. P.R.I. Posteriormente, encaminhem-se os autos à SEDIC, para que seja incluído na autuação o Conselho Federal de Farmácia - CFF, na condição de assistente do réu.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 99.0020056-0 ALVARO DAVID E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a se abster de realizar novos descontos nos proventos dos autores com base nos fundamentos discutidos nos autos. Condeno ainda a autarquia previdenciária a restituir os valores descontados a partir de março de 1999 para pagamento da dívida indicada às fls. 148/172, com correção desde o vencimento e juros de 0,5% ao mês a contar da citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE com relação aos demais réus. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados, em favor dos autores e a cargo do INSS, no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOs autores deverão arcar com honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos réus remanescentes (artigo 20, § 4º do CPC). \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para excluir, do pólo passivo, a CBTU, na ação cautelar e a RFFSA, na ação ordinária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010368-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROSA LATTARI SILVA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO GONCALVES RABELLO.). . “(...)Assim, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.003560-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x ROSANGELA MARIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE JULIO FERNANDES MACHADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 69/70, a petição de fls. 73/84 será apreciada nos autos principais, que volta a ter seu trâmite normal. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para excluir do pólo ativo KATIA LUCY DE ALMEIDA QUEIROZ. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023116-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x MANOEL EXPEDITO BESSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA, NATALICIO PAULINO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos para fixar o quantum debeatur em R$ 187.114,57 (cento e oitenta e sete mil, cento e quatorze reais e cinqüenta e sete centavos), valor apurado em maio de 2007.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários, a cargo da União, arbitrados em dois mil reais (CPC, art. §4º). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta, dos cálculos de fls. 12/14 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais. P.R.I..\r\n\r\n18 - 2007.51.01.028032-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ADILSON MOREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO M DE MACEDO, LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTES em parte os embargos, fixando o quantum debeatur em R$ 13.551,34 (treze mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e trinta e quatro centavos), valor apurado em outubro de 2007.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004348-0 LEMON ESTAMPARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, REJEITO os embargos, ficando a parte embargante obrigada a pagar o débito indicado na inicial acrescido de honorários de 10% sobre o correspondente valor atualizado. Custas de lei. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.019827-7 MARIA HELENA DA SILVA LEITE (ADVOGADO: GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 89/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 736,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO PROCESSO PRINCIPAL, E PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, para condenar a parte autora a pagar ao CNPq o valor de R$ 147.320,92, acrescido de juros legais e atualização monetária desde a última atualização (18/07/2002), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.029599-8 HENRIQUE MANSO FAUSTO (ADVOGADO: CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Gratuidade de Justiça).\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026589-9 GEISA MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: WAGNER CECI BRANDO.) x NIVALDA BRAGA DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENATA BRAGA DA FONSECA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, devido à gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027227-2 HENRIQUE MANSO FAUSTO (ADVOGADO: CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Gratuidade de Justiça).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 99.0056723-4 JOSIAS JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO LEITAO MIGUEIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 152/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 99.0056723-4, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 98.0030320-0, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nTorno sem efeito, por conseguinte, a liminar deferida à fl. 20 nos autos da ação CAUTELAR INOMINADA nº 98.0030320-0.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 99.0056723-4 e da ação CAUTELAR INOMINADA nº 98.0030320-0.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo ativo da presente demanda, fazendo constar JOELMA DANTAS LINHARES e GABRIELA LINHARES DA SILVA, representada por JOELMA DANTAS LINHARES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.012751-9 JACIRA LOUZA VITORIO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x RENATA BENIGNO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para ressalvar o direito da autora de optar pelo recebimento da pensão por morte instituída por Aloísio de Jesus Vitório ou da pensão por morte instituída por Manoel Benigno Ribeiro.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018609-5 IEDA DE PAULA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 144/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º do CPC. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 98.0030320-0 JOSIAS JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO LEITAO MIGUEIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 152/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 99.0056723-4, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 98.0030320-0, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nTorno sem efeito, por conseguinte, a liminar deferida à fl. 20 nos autos da ação CAUTELAR INOMINADA nº 98.0030320-0.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 99.0056723-4 e da ação CAUTELAR INOMINADA nº 98.0030320-0.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo ativo da presente demanda, fazendo constar JOELMA DANTAS LINHARES e GABRIELA LINHARES DA SILVA, representada por JOELMA DANTAS LINHARES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 99.0058851-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JOSIAS JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO LEITAO MIGUEIS.). . (...)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a impugnação oferecida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vez que a parte autora atribuiu valor à causa compatível com a pretensão econômica deduzida em Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0007752-3 EVILAZIO CARLOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO DIOGENES MELO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 301.\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista à parte autora. Prazo:10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.017534-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x JUREMA MORAES COSTA (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Ao)s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 873171"
                            ],
                            "873172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021907-9 KATIA REGINA MOREIRA PERDOMO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . No prazo final de 10 (dez) dias, cumpra a parte autora o determinado na parte final da decisão de fls. 67/68.\r\n\r\nTendo em vista a conversão do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2007.02.01.003101-9 interposto pela parte autora em AGRAVO RETIDO, conforme decisão do Egr. TRF da 2ª Região, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001274-0 ADRIANO SOLER (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo o agravo retido interposto pela parte autora às fls. 189/190.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024548-4 HUMBERTO DE CAMPOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . No prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra a parte autora o determinado na r. decisão de fls. 79/81.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001271-4 MADALENA DUARTE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a parte autora sobre os documentos juntados pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 121/125. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 87.0005166-7 VICTORINO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de vista requerido por LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO às fls. 216/221 por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 91.0116359-0 ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0021321-1 DJALMA RAMOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 781/783 - Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento da sentença (pagamento dos honorários sucumbenciais - R$ 11.485,73 - valor em maio/2009), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se foi efetuado o registro da carta da carta de adjudicação do imóvel objeto da presente demanda no RGI (contrato de financiamento habitacional nº 301850012651-7). Caso positivo, efetue o cancelamento da mesma, tendo em vista a declaração da nulidade do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.002741-7 JOSE ROBERIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Revejo de ofício a parte final do despacho de fl. 272.\r\n\r\nFl. 275 - Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento da sentença (pagamento das custas e honorários advocatícios - R$ 601,94 - valor em abril/2009), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006654-8 DARCY VIEIRA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . Mantenho a decisão de fl. 144 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais, desde logo, em R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetivar o depósito dos honorários do perito do Juízo.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012835-9 LUIZ FERNANDO LIMA PEZZINO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . No prazo de 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual, vez que outorgada por seu representante legal, Sr. Amauri Ramos de Oliveira, em nome próprio, e não em nome dos autores, representados por aquele, como devido.\r\n\r\nRatifique, ainda, os atos anteriormente praticados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se o imóvel foi adjudicado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016165-0 VERA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023661-2 MARIA CRISTINA MIRANDA DE CARVALHO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Comprove a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o registro da carta de arrematação juntada às fls. 229/241 no RGI competente, conforme determinado na parte final do despacho de fl. 227. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027409-5 MARIA APARECIDA RODRIGUES FELHIPE (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Defiro o pedido de prioridade de tramitação, com fulcro na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007421-9 HELIO LOERA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o sobrestamento do feito para cumprimento do determinado no despacho de fl. 94, conforme requerido pela parte autora à fl. 96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008171-6 JORGE DA SILVA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra a parte autora o determinado na parte final da decisão de fl.s 101/103.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se o imóvel objeto de financiamento em discussão na presente demanda foi adjudicado/arrematado (contrato nº 109908500523-6). Caso positivo, comprove o registro da carta de adjudicação/arrematação no RGI competente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014445-3 DENISE VICENTE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Esclareça a parte autora quanto ao cumprimento do determinado na decisão de fls. 75/76.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 75/76, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF - CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016492-0 CARLOS ALBERTO ALMADA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Mantenho a decisão de fls. 71/73 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEsclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se o imóvel objeto de financiamento em discussão na presente demanda foi adjudicado (contrato nº 802052000432-7). Caso positivo, comprove o registro da carta de adjudicação no RGI competente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 92.0136007-0 VICTORINO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de vista requerido por LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO às fls. 166/171 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 873172"
                            ],
                            "873173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017328-2 SOMARK COML/ LTDA (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2 instituída pelo CNJ (RESOLUÇÃO 70/209 - CNJ).\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015924-2 GERALDO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 67 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se, na exordial e no sistema, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018813-0 EDNA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: ALFREDO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022201-4 FLAVIO TEJEDOR (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 241 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 18 de dezembro de 2009, às 9h 50m, no consultório do médico designado, Dr. Marcelo Nobre Migon, na Rua Barata Ribeiro, 383, sala 401 - Copacabana - Rio de Janeiro / RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.002999-9 ANTONIO RIBEIRO BARROS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS, ANTONIO RIBEIRO BARROS, VERA LUCIA BARROS AREAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.012471-0 ELOYSIO DE SOUZA BARRETO E OUTRO (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001385/2009 FOLHA 93/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.004944-6 ANA LUCIA TEIXEIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001384/2009 FOLHA 68/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que o agente financeiro processe a revisão do contrato nº 122648005180-3 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a utilizar os valores porventura devidos ao autor em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006558-4 TARCISIO LUIZ COELHO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001383/2009 FOLHA 83/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,20. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 110268002066-5 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0739603-1 FERNANDO COELHO CINTRA E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x BANORTE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO.) x BANDERN CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO.) x RN, APERN - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO DO RIO GRANDE DO NORTE (ADVOGADO: TANIA SOUZA PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA ELISABETE DE O. F. SOUZA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 88.0021484-3 CEZAR BENJO (ADVOGADO: WILTON LOPES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004495-1 JOSE AUGUSTO CONHASCA DE SOUZA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001387/2009 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267,VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004047-0 LUIZ PAULO DE JESUS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001386/2009 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020471-5 PRISCILA DO COUTO SOUZA ROCHA MONEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023309-0 JORGE ELI VICENTE TORRES HOMEM (ADVOGADO: ANA PAULA SANTANA CINTRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE ELI VICENTE TORRES HOMEM, devidamente qualificado na peça inicial, propõe a presente ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, em face da CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando, em síntese, ser indenizado por danos morais e materiais em razão do não cumprimento pela ré de obrigações firmadas em contrato de seguro (Apólice n.º 20011003/00475159).\r\n\r\nConforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe à Justiça Estadual apreciar e julgar ação em que é parte a CAIXA SEGURADORA S/A, nova denominação da SASSE - Cia. Nacional de Seguros Gerais, já que esta não se insere entre as entidades elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CAIXA SEGUROS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.\r\n\r\n1. CAIXA SEGURADORA é a nova denominação da SASSE - Cia. Nacional de Seguros Gerais, pessoa jurídica de direito privado, que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal.\r\n\r\n2. Competência do Juízo da 4ª Vara de Mauá/SP.\r\n\r\n(CC 46.309/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, 2ª Seção, julgado em 23.02.2005. DJ 09.03.2005, p. 184)\r\n\r\nDesta forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado nos autos o fim do prazo recursal, encaminhem-se os mesmos à Justiça Estadual, com as nossas homenagens, procedendo-se à baixa na distribuição\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008664-7 FLAVIO AUGUSTO AMARAL FERNANDES TAVORA (ADVOGADO: CRISTIANE DA ROCHA TAVORA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021854-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x SELMA FERREIRA DA SILVA. . Recebo a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 62/67 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015737-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x ELISABETE DE ARAUJO PACHECO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, MANOEL MESSIAS DE GOIS.). . Fl. 18 - Esclareça a embargada, no prazo de dez dias, a suposta duplicidade de execução (Proc: 89.0039355-3).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.026133-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOSE EL HUAICK (ADVOGADO: FERNANDO CHERENE DE MENEZES.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) impugnado(s)”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026126-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x JOSE RIBAMAR DA SILVA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.026134-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x CUSTODIA SOUTO DOS REIS (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 873173"
                            ],
                            "873174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011754-5 CHAMPION HOTEL LTDA (ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2009 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO a autora carecedora de ação e EXTINGO O PROCESSO (CPC, art. 267, VI). Custas de lei. Honorários arbitrados em 05% do valor da causa atualizado (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0018334-3 MARCIO BERNARDO MONTEIRO MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001425/2009 FOLHA 115/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 97.0018334-3, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 96.0015127-0, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022830-8 VALTER CARDOSO RAMIRO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2009 FOLHA 105/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que o agente financeiro processe a revisão do contrato nº 310240014126-3 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a utilizar os valores porventura devidos ao autor em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0113152-4 PAULO BELLO VILLA NOVA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER, MARLENE BATISTA DE SOUZA, VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 313. Realize a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0002937-0 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2009 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, para condenar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar na conta vinculada do autor o montante de R$ 4.882,39 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), atualizado até maio/2008, além dos acréscimos legais apurados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011930-1 BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO SALDANHA, JOSE R. P. LIRA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS x WELLINGTON LUIZ DESLANDES (ADVOGADO: ROBERTO CRUZ COUTO, JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA.). . Intime-se a parte ré / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2003.51.01.006156-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x MARCIA FELISBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA APARECIDA DE FARIA, DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x ALEX ALEXANDRINO (ADVOGADO: ROSANGELA APARECIDA DE FARIA, DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2009 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267 VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, por conta da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.003758-8 ALEX ALEXANDRINO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA APARECIDA DE FARIA, DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001422/2009 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020920-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x DISTRIBUIDORA DE CARGAS S G LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CELIO MAIA FERREIRA, NELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 96.0015127-0 MARCIO BERNARDO MONTEIRO MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001427/2009 FOLHA 115/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n“Por todo o exposto, Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 97.0018334-3, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 96.0015127-0, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006860-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x JANE RODRIGUES GODOY DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006861-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x PAULO CEZAR DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2009 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006864-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x DELMIR OLIVEIRA DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2009 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007799-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x LAZARO SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2009 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007800-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x NEIDE DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2009 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007801-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x WANDERLEI NORBERTO BARBOSA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2009 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007861-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x FABIO VENTURA CANEPPA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2009 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007862-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x JORGE CUNHA DE LIMA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007863-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x DEBORA BARBOSA MARTINS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001397/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007913-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x LUCINEY MARCO MARCHON VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007914-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x RUVER DA COSTA DE MELO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007915-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x WAGNER GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2009 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007916-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x ANDRE LUIS MEDEIROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001393/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007917-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x CARLOS HENRIQUE ULRICHSEN (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001396/2009 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007918-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x EDINELSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2009 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.007919-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x RONI UANDERSOM PALHEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2009 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.007920-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x PEDRO CESAR CORREA COELHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007921-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x NILSON DA SILVA FLORENCIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.007922-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x ELIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.007923-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x IVAN SERGIO RIBEIRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.007924-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x HERVAL NESTOR SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007925-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BOLORINI (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007926-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x RUI MARQUES SOARES FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007927-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x REGINALDO CORREA PIRES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2009 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007928-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x UBIRAJARA PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.009015-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x RENATO DE FREITAS MARTINS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2009 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009017-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x SANDRO ALEX DE OLIVEIRA CEZAR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009022-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x WALTER DE CARVALHO LUCAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.009030-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x JORGE NUNES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.009034-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.009041-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x MARCO ANTONIO PECANHA DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2009 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.009051-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x GILBERTO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2009 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça). P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.006418-3 GILBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 82:\r\n\r\n“(...) Fls. 80/81 - Intime-se o devedor (CEF) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC”.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n44 - 00.0513552-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x GERALDO MORAES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.). . Republicada sentença de fls. 533/534, haja vista incorreção na publicação do D.O.E.R.J. do dia 12/11/209.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de desapropriar a área de terras descrita no laudo pericial, fixando a indenização no valor de Cr$ 2.265,00 (dois mil duzentos e sessenta e cinco cruzeiros), referente ao Lote 36 da Quadra 94, de propriedade de GERALDO MORAES DA SILVA. A remuneração e a correção do capital ficarão a cargo do banco depositário (CEF), na forma da lei. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, a quem adjudico, por sentença, o direito real relativo ao imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 873174"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
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                            "871804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0066469-0 LUIZ FELIPPE INDIO DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . “...Cumprido, abra-se vista às partes e voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022524-0 CONSTRUTORA PLURAL LTDA EPP (ADVOGADO: CARLOS VALENCA TEIXEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA CEPEL-CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA. . Recebo a petição de fls. 45/46, como emenda à inicial. \r\n\r\nÀ SEADI, para incluir a empresa POLY CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA no pólo passivo, como litisconsorte necessária.\r\n\r\nApós, cite-se-a.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025810-4 HAYXIMA MILHOMEM SOARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM.) x DIRETOR DE SELECAO E RECRUTAMENTO DA EEAR - ESCOLA DE ESPECIALISTA DA AERONAUTICA ( MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DECISÃO\r\n\r\n01 HAYXIMA MILHOMEM SOARES, devidamente qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra ato do SR. DIRETOR DE SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DA EEAR - ESCOLA DE ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA DO MINISTÉRIO DA MARINHA, com requerimento de liminar, objetivando compelir a autoridade coatora a consolidar a sua inscrição no curso de formação de sargentos da aeronáutica.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos juntados às fls. 13/28. Custas não recolhidas.\r\n\r\nPedido de remessa extraordinária deferido à fl. 29.\r\n\r\nRequerida a gratuidade de justiça à fl. 12.\r\n\r\nBrevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado. Na presente ação, o impetrante sustenta que as inscrições para o concurso em questão foram abertas durante o período de 09 de setembro a 07 de outubro de 2009, tendo o mesmo promovido a inscrição. Informa que “por motivos alheios a sua vontade, não consolidara a sua predisposição, e diante deste aspecto, não conseguira concretizar o seu intento”, o que leva a crer que a primeira inscrição não foi feita de forma regular. Isto é confirmado na mensagem recebida (fl. 23) que aquela primeira inscrição foi indeferida, por falta de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nO Impetrante informa que posteriormente soube que houve reabertura da seleção do mesmo concurso, em razão de ordem judicial, tendo procedido à inscrição e até recolhido taxa de inscrição (fl. 18). No entanto, quer pela publicação adunada na fl. 21, que pelos E-mails que recebeu na fl. 23, foi-lhe esclarecido que a reabertura da inscrição foi para atender decisão judicial, não se enquadrando o impetrante nas hipóteses previstas.\r\n\r\nSegundo consta da fl. 20, as provas serão aplicadas no dia 06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssim sendo, não vislumbro a urgência necessária para a concessão de medida emergencial inaudita altera parte, eis que há prazo de mais de 20 (vinte) dias até a data designada para a realização de provas.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal. \r\n\r\nApós, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/09. \r\n\r\n14. Cumprido o item anterior, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n15. Publique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023236-0 H STERN COM/ IND/ S/A E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO, RICARDO LODI RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 1951/1977 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, nos termos e para os fins do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025368-4 UNIMARE COMERCIO EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.) x INSPETOR DELEGADO DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ). . DECISÃO\r\n\r\n01 UNIMARE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, devidamente qualificada na inicial, impetra mandado de segurança contra ato do SR. INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ, com requerimento de liminar, para compelir a auto ridade coatora a: i) proceder ao preparo do processo administrativo 10711.006344/2009-14, para encaminhamento à Delegacia da Receita Federal de Julgamento; ii) proceder à remoção da mercadoria importada, que se encontra em contêiner que está no recinto alfandegário administrado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, para a parte coberta do mesmo recinto alfandegário; após a desunitização da carga, seja autorizada à Impetrante a devolução do contêiner TTNU1887177 à frota do transportador marítimo.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos juntados às fls. 22/115. Custas recolhidas às fls. 116.\r\n\r\nTermo de Informação de Prevenção à fl. 120.\r\n\r\nBrevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada aventada à fl. 120, eis que os objetos são necessariamente distintos, já que a retenção das mercadorias a que alude o presente feito ocorreu no ano de 2009, enquanto o processo 96.0004878-9 iniciou-se em 1996.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado. Na presente ação, a Impetrante sustenta que o armazenamento da mercadoria - pisos laminados de pvc - da forma como está sendo feito pode vir a danificar a mesma, em razão de estar em área não coberta, dentro de um contêiner, exposto a elevadas temperaturas. Alega, ainda, que o prazo para que a autoridade administrativa analise a impugnação ao processo administrativo 10711.006344/2009-14 é de 15 (quinze) dias, requerendo imediata análise da peça de irresignação. Por último, alega a ilegalidade da retenção do contêiner, eis que o mesmo não poderia ser retido em razão de suposta irregularidade no processo de importação das mercadorias nele contidas.\r\n\r\nEm realidade, trata-se de antecipação dos efeitos da tutela e não liminar, eis que o provimento pretendido já é exaustivo, por se confundir com o pedido final.\r\n\r\nO pedido de alocação do contêiner em área coberta - dentro do mesmo recinto alfandegário - não traz qualquer prejuízo ao órgão. Além disso, a exposição da mercadoria por tempo demasiado às condições climáticas pode acarretar a sua deterioração. Ainda que a possibilidade de deterioração seja pequena, não pode o titular de direito sobre a coisa que se encontra sob o poder da administração, correr o risco de futura depreciação da mercadoria em razão de má acomodação.\r\n\r\nNo que tange ao requerimento de encaminhamento da impugnação ao auto de infração 10711.006344/2009-14 para julgamento, consta da fl. 73 que a peça de irresignação foi recebida em 07/10/09 e, em 04/11/2009 (fl. 115), constava que a situação do feito seria “em andamento” com encaminhamento da impugnação à SET PROCED ESPEC ADUANEIROS - ALF - RJO - RJ.\r\n\r\nDe fato, o Decreto-Lei 1.455/76 estabelece que a autoridade preparadora deverá encaminhar o feito a julgamento no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar eventual necessidade de prorrogação de prazo, verbis:\r\n\r\n“(...) Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. \r\n\r\n§ 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. \r\n\r\n§ 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento. \r\n\r\n§ 3º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligências ou perícias, devendo a autoridade preparadora fazer comunicação justificada do fato ao Secretário da Receita Federal.” (grifos do Juízo)\r\n\r\nPor fim, não cabe a liberação de contêiner em medida emergencial inaudita altera parte, eis que poderia gerar problemas de armazenamento das mercadorias no galpão da alfândega.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para que o Impetrado remova o contêiner TTNU1887177 para local coberto no mesmo recinto alfandegário, bem como para determinar que a autoridade preparadora encaminhe a Impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal 10711.006344/2009-14 imediatamente ao órgão julgador ou apresente as razões da necessidade de prorrogação de prazo em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, intimando-a para cumprimento desta decisão. \r\n\r\nApós, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/09. \r\n\r\nCumprido o item anterior, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n16. Publique-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018780-4 MARIA DA GLORIA ARAUJO VASCONCELLOS (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. . À SEDIC para retificar o pólo passivo para Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro (fl. 28). \r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após o advento das informações. Intime-se a autoridade impetrada. \r\n\r\nCientifique-se a União Federal, nos termos e para os fins do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012950-0 VALERIA APARECIDA DE BRITTO GOMES SOARES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM. . Fl. 58 - Atenda-se ao MPF, requisitando-se à digna autoridade impetrada cópia do processo administrativo que deu origem aos descontos efetuados na pensão da impetrante. Expeça-se ofício urgente, com prazo de 5 (cinco) dias para resposta. \r\n\r\nVindo o solicitado, reabra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 96.0006356-7 FUNDACAO NACIONAL DE ARTES-FUNARTE (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.) x LUCIA MENDES DE ANDRADE ROCHA (ADVOGADO: NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 105/108 - Proceda-se à penhora “on line”, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.021602-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES.) x TROPICAL LIGHT IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 70 - Proceda-se à penhora “on line”, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente.\r\n\r\nNão bastando o valor penhorado para satisfação da dívida, cite-se a empresa executada conforme requerido pela CEF na fl. 70.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028766-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARILENE PINHEIRO VIEIRA DE CASTRO E SILVA. . Fls. 28/29 - Proceda-se à penhora “on line”, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte executada, pessoalmente.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.024160-8 ALBERTINO ANTONIO ALEXANDRE (ADVOGADO: HELIACIRA ROSA COTTA MALHEIROS.) x WALDEMIRO LUIZ LANA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À SEADI para autuar o presente expediente avulso como “Restauração de Autos”, por dependência ao processo a que o mesmo se refere.\r\n\r\nTendo em vista o decurso de tempo sem que os autos principais a que se refere este expediente tenham sido localizados, dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação, ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, dê-se baixa na distribuição daquele processo (Baixa tipo 718), bem como deste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe, nos termos do inciso III do Art. 2º do procedimento simplificado previsto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011825-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x AYRTON JOAO RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO PINTO DE QUEIROZ.). . Tendo em vista o teor da petição do executado na fl. 95, esclarecendo a dúvida contida na informação de fl. 85, cumpra-se o determinado pelo despacho de fl. 70, desbloqueando o valor de R$ 163,65, referente à conta salário do executado, movimentada no Banco ABN AMRO REAL S/A.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027731-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JANE DE OLIVEIRA MORETTI. . Fl. 41 - Proceda-se à penhora “on line”, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009656-8 POLINK IND/ QUIMICA COM/ LTDA (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não há que falar em nulidade do laudo pericial conforme alegado pela União às fls. 391/392, por preclusão para sua argüição, na medida em que a ré teve ciência da especialidade profissional do perito em 17.10.2005 (fls. 132 e 144), não tendo apresentado impugnação à nomeação na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos (fl. 145), nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022606-0 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: EDSON SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 273/274 - Abra-se vista às partes sobre a nova proposta de honorários periciais.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023808-0 CIA/ AMERICANA INDL/ DE ONIBUS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000408-4 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A, qualificada na petição inicial de fls. 02/21, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO, a fim de que sejam declarados prescritos os créditos tributários apurados no bojo do processo administrativo n. 15.374.002.031/99-92, e que os mesmos não sirvam de óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\n02. Custas recolhidas às fls. 22 e 73. Instrumento de mandato à fl. 23. Documentos carreados aos autos às fls. 24, 159/160.\r\n\r\n03. Decisão, de fl. 135, na qual foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n04. Citada, a União apresentou contestação, às fls. 144/156, na qual argüiu vício na representação processual e sustentou a não comprovação do fato constitutivo do direito afirmado, a inocorrência de prescrição e a constitucionalidade do parcelamento.\r\n\r\n05. Petição, de fls. 162/180, em que a autora manifesta-se sobre a preliminar suscitada e reitera a concessão de tutela antecipada. Documentos juntados às fls. 181/188.\r\n\r\n06. Despacho exarado à fl. 189 a fim de que a demandante esclarecesse se houve inscrição dos créditos em dívida ativa.\r\n\r\n07. A parte autora afirma que não houve inclusão do crédito em dívida ativa e requereu a juntada de documentos às fls. 191/192.\r\n\r\n08. É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n09. Compulsado-se os autos, verifica-se que não houve alteração do acervo probatório que motivasse a reconsideração da decisão proferida à fl. 135. Com efeito, a demandante cingiu-se a juntar cópia do recibo de envio do requerimento de parcelamento e de guias de arrecadação, sem provar qual a origem dos créditos tributários que lastrearam a instauração do processo administrativo n. 15.374.002.031/99-92. Logo, persiste a ausência de plausibilidade jurídica da alegação.\r\n\r\n10. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo n. 15.374.002.031/99-92. Eventual impossibilidade de sua apresentação deve ser justificada e acompanhada por documentos que atestem a formulação de requerimento administrativo nesse sentido.\r\n\r\n11. Transcorrido in albis o prazo acima fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12. Publique-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020583-1 CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA MENDES DE CERQUEIRA LIMA, RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCOMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM, qualificada na inicial como empresa pública (fls. 02/10), ajuíza ação, sob o rito ordinário comum, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face de UNIÃO, pretendendo a imediata suspensão da cobrança dos valores apontados no débito confessado em GFIP Nº. 36.154.885-0 até a solução do processo administrativo nº. 13706.006943/2008-14, ou até o julgamento do processo, com declaração de inexistência dos débitos. Requer, ainda a suspensão da inscrição no CADIN e a expedição da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa. \r\n\r\nCustas pagas, na fl. 11. Documentos acostados na inicial, nas fls.12/48, e apensados constam dois volumes como avulso, com numeração total de 600 folhas. \r\n\r\nDeferida a tutela específica para que a União se abstenha de incluir a autora no CADIN e em dívida ativa, bem como em promover o executivo fiscal dos créditos tributários referentes ao processo administrativo em questão, até que seja proferida decisão administrativa definitiva e, por via de conseqüência, expedir certidão conjunta positiva com efeitos de negativa , na hipótese de inexistirem outros óbices além do ora mencionado.\r\n\r\nA União contesta, nas fls. 92/77, com os anexos de fls. 78/90, sustentando ser incabível a concessão da tutela de urgência, e, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica com requerimento de prova pericial contábil, nas fls. 92/94.\r\n\r\nO TRF 2ª. Região informa que no Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO foi concedido efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada (fls. 98/103.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA parte autora se encontra devidamente representadas (art. 37, I, do Estatuto - fl.16). Prosseguindo, não foram argüidas preliminares ou prejudiciais, restam configurados presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\nPara a deslinde da demanda necessária a produção de prova técnica na área contábil, assim defiro a perícia requerida, nomeando CLAUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO, a qual deverá ser intimada para aceitação do encargo e oferecer estimativa de honorários. Após as partes para formularem quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 90.0012162-0 NILSON DOS SANTOS MACHADO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . I - Indefiro o requerimento de fl. 296, eis que consta da procuração de fl. 04 mais de um advogado, devendo o valor referente aos honorários de sucumbência ser pago à Sueli da Motta Nascimento.\r\n\r\nII - Cite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC, devendo a parte autora fornecer cópia da petição inicial de execução e cálculo(s) para acompanhar o mandado.\r\n\r\nIII - Após, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n20 - 91.0106474-6 JOSE HENRIQUE DO AIDO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial na fl. 238, manifeste-se o autor em 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 92.0053413-9 ORLANDO GOMES CORECHA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Cumpra a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, as exigências da UNIÃO, quanto às habilitações requeridas, autenticando as cópias dos documentos apresentados e, ainda, em caso de não ter sido aberto inventário, juntando aos autos certidão negativa de inventário.\r\n\r\nII - Faz-se necessário esclarecer que, em caso de abertura de inventário, a habilitação deverá ser requerida pelo espólio representado por seu inventariante, no comprovado exercício da inventariança. \r\n\r\nIII - Cumpridas as determinações acima, abra-se vista à UNIÃO para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nIV - Após, voltem conclusos com urgência, uma vez estarem os presentes autos incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CNJ.\r\n\r\n22 - 94.0011319-6 MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NEUSA DA MOTTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o pagamento do requisitório (fls. 316/317), não tendo havido qualquer manifestação da exeqüente após regular intimação - fl. 319 -, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 95.0017873-7 ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTATIST E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: ALBERICO TEIXEIRA DOS AN JOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n71. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao reajuste de 28,86% da remuneração recebida pelos substituídos da parte autora que não tiverem optado pela transação prevista na Medida Provisória n. 1.704/1998, tendo como data base os vencimentos/proventos de 01.01.1993, com incidência em todos os encargos legais, tais como férias, 13º salário, gratificações e demais parcelas remuneratórias, compensando-se com o percentual concedido pela Lei n. 8627/1993, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação. A execução do julgado será processada individualmente, por meio de formação de autos a serem livremente distribuídos.\r\n\r\n72. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas a ser feita em favor do sindicato no presente feito, e ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor de cada condenação a ser individualmente apurado, nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n73. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil (enunciado n. 672, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal).\r\n\r\n74. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para excluir da autuação todos os substituídos do Sindicato, restando apenas a pessoa jurídica no polo ativo.\r\n\r\n75. Fls. 2302/2307, 2311/2313 e 2329/2331: o pedido deverá ser formulado por ocasião da execução da sentença pelo substituto do autor e devedor dos alimentos.\r\n\r\n76. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 97.0102535-0 BALBINO SATURNINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o teor do despacho de fl. 684 e da informação de fl. 689, esclareça a parte autora seu pedido de fl. 688, uma vez que o alvará nº 138-PREC/2005, conforme fl. 523, foi retirado desta secretaria pela Dra. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, OAB/RJ nº 089324, em 04/05/2005, advogada devidamente constituída nos autos na fl. 11.\r\n\r\n25 - 98.0021046-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA - ASSINCRA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Tendo em vista o teor dos contratos de honorários juntados nas fls. 311/335 e da informação de fl. 340, cumpra-se o despacho de fl. 339, expedindo-se os requisitórios, devendo ser deduzido destes, a título de honorários contratuais, valor equivalente a 5% do principal em favor do patrono dos autores, com exceção dos Autores HILDO MARGOTI e JOSÉ LUÍS MOURA DE AZEVEDO, que deverão ter seus requisitórios expedidos sem a referida dedução, uma vez que não consta dos autos contratos de honorários assinados por estes.\r\n\r\n26 - 99.0012627-0 DEIZE DA SILVA DOMINGUES E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA discussão em relação aos valores está preclusa, eis que a parte Autora concordou expressamente com os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 597), já tendo ocorrido a expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\nCom a comprovação do recebimento dos valores, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020962-8 JANDIRA RIBEIRO (ADVOGADO: GERSON LOURENCO DE AZEVEDO.) x MARIA DOS PRAZERES BEZERRA (ADVOGADO: FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n26. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n27. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatício, os quais fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para cada um dos réus, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\n28. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.027337-6 SONIA PONTUAL COUTINHO (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 342/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento para comunicar-lhe a prolação dessa sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027941-3 ADALGIZA PIRES SANTANA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 411/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se a demandante, no prazo de cinco anos, não puder com ele arcar sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509667-9 SANDRA SALGADO SCHENKEL E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ante a notícia do óbito da autora, suspendo o feito na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\n2. Defiro o prazo de trinta dias para habilitação do espólio.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 97.0008986-0 HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Fl. 364 - Tendo em vista o tempo decorrido, concedo à CAIXA o prazo de 10 (dez) dias somente, para que se manifeste sobre o laudo pericial apresentado, devendo, caso queira, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.007248-1 CARLOS ALBERTO LIMA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMOES LUCAS, ALESSANDRA DA SILVA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos etc,.\r\n\r\nÀ fl. 150 a perita ofereceu estimativa de honorários, no valor de 07 (sete) salários mínimos, após impugnações das partes ao valor anteriormente fixado. \r\n\r\nA parte ré impugnou o montante (fls. 189/190).\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a impugnação, a perita concordou em reduzir os honorários para o montante de 06 (seis) salários mínimos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Juízo fixará os honorários periciais de acordo com o art. 10 da Lei 9.289/96, atento ao local da prestação de serviço, sua complexidade e tempo para realização.\r\n\r\nA perita, profissional autônoma, terá que se dedicar a analisar documentação, o montante cobrado e efetivar elaboração de cálculo, a viabilizar resposta a quesitação apresentada pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista essas considerações, parece-me razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais). Providenciem os autores o depósito dos honorários.\r\n\r\nIntime-se o perito para início dos trabalhos, após a realização do depósito.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.023770-0 EDWARD LOPES DE ALENCAR (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 349/350: Dê-se ciência às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.007189-1 WANDA DA COSTA CAMPOS (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 90.0004749-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x SERGIO TENDLER (ADVOGADO: HAMILTON BARATA NETO.) x MAURO PODCAMENI (ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.) x EXPANSAO INFORMATICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero o despacho de fl. 261, na medida em que a pessoa jurídica ré já foi citada, na pessoa de sua representante legal (fls. 245-v).\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 93.0012458-7 ROSANGELA SIMOES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x ALMELINDO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARNEIRO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . 1 - Constando nos autos comprovação de que o valor depositado na conta fundiária do autor João Vicente Ferreira refere-se ao índice de 42,72% concedido em ação que tramitou no 2º Juizado Especial Federal, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de quinze dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, relativo ao autor JOÃO VICENTE FERREIRA, referente à correção dos índices utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil) e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no título judicial exeqüendo, mediante depósito em conta bancária sujeita à disponibilidade do Juízo.\r\n\r\n2 - Cumpridas as obrigações no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Transcorrido in albis o prazo assinado no item 1, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n4 - Não efetuado o pagamento espontâneo, caberá a parte autora adotar as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa relacionada aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - Quanto aos demais autores, cumpra-se o item III do despacho de fl. 461, com a expedição dos mandados intimatórios.\r\n\r\n6 - Após, apreciarei o requerimento relativo à multa por expiração de prazo para cumprimento do julgado. \r\n\r\n7 - Publique-se.\r\n\r\n37 - 94.0008177-4 LUIZ MARZULLO (ADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 310/312 - Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 95.0005989-4 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS.) x DENISE COSTA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x FERNANDO PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO PINTO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Não comunicado o deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, cumpra-se a decisão de fls. 579/580.\r\n\r\n39 - 95.0006684-0 ODNEIA FONSECA DE OLIVEIRA x LUIZ FERNANDO GRANDE E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES, AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEAO.) x ESTELIO ANTONIO DA ROCHA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x LUCIA REGINA SOARES MOREIRA LUTE x GERSON NERY DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO, MICHEL MINTO DA SILVA, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA - CCPL (ADVOGADO: PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: EDSON AMARAL DE FREITAS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RACHEL FARHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ.). . I - Fl. 1625: Anote-se.\r\n\r\nII - Deverão se habilitar prioritariamente para recebimento de valores referentes à conta vinculada do FGTS de trabalhador falecido os dependentes habilitados perante a Previdência Social. Somente quando não houver dependente habilitado poderão os sucessores previstos na lei civil se habilitar. É o que se extrai do disposto no artigo 20, IV, da Lei 8.036/90, verbis:\r\n\r\n“ Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;” (grifos do Juízo).\r\n\r\nIII - Assim sendo, como Suely Meyer Magalhães consta como dependente habilitada junto à previdência social (fl. 1600), fica afastada a habilitação na forma da lei civil, razão pela qual indefiro o requerimento de habilitação de Edith Magalhães Franco em razão da morte de CARLOS FREDERICO DE CARVALHO (fl. 1515).\r\n\r\nIV - Pelas mesmas razões acima expostas, defiro a habilitação de SUELI GOMES MEYER (fl. 1594), em razão do falecimento de Carlos Frederico de Carvalho, na forma do art. 20, IV, da Lei 8.036/90. Remetam-se os autos à SEADI, para a inclusão de SUELI GOMES MEYER no polo ativo, em substituição a Carlos Frederico de Carvalho, em razão da sucessão processual.\r\n\r\nV - Fl. 1658: Indefiro o requerimento de vista ao Estado do Rio de Janeiro, pois o mesmo foi excluído do pólo passivo do feito pela sentença de fls. 1254/1256), transitada em julgado em 02 de setembro de 2003 (fls. 1288).\r\n\r\nVI - Remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo ativo os seguintes autores: WALDJON DE BARROS DE ALMEIDA, MARIA MADALENA DA SILVA GARCEZ, EDSON ALVES DE QUEIROZ, ROBSON CARVALHO, GILBERTO DE SOUZA JACCOUD, ZOÉ DA SILVA CORDEIRO, FRANCISCO MANOEL BERTÃO ORMOWDE, JOSE CARLOS DA SILVA NUNES, ALEXANDRE DOS SANTOS FRAGA, DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA LUIZA MESQUITA DA ROCHA, RICARDO DA SILVA IZIDORO, VILSON VIEIRA, EDMILSON PEREIRA, JOSE RAIMUNDO COUTINHO DE CARVALHO, EDUARDO SEBASTIÃO DE SOUZA ELEODORO e PAULO ROBERTO FRAGA VASQUEZ.\r\n\r\nVII - Homologo o acordo celebrado por JORGE DA CRUZ BARRETO e julgo extinta a execução quanto a ele, nos termos do artigo 794, III, do Código de Processo Civil. Expirado o prazo para que interponha recurso contra essa decisão, remetam-se os autos à SEADI para exclusão de seu nome. \r\n\r\nVIII - Corrija-se a autuação a partir de fl. 1491.\r\n\r\nIX - Cumpra a parte Autora os itens III e IV, do r. despacho de fl. 1652.\r\n\r\nX - Após, cumpra-se o item V, do r. despacho de fl. 1652.\r\n\r\n40 - 96.0002362-0 JOSE ASSUNCAO DE ANDRADE (ADVOGADO: VICTOR HUGO DO CARMO.) x OLAVO PEREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO.) x CELIO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA LELIS MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pelo Dr. Victor Hugo do Carmo, advogado do autor José Assunção de Andrade, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n41 - 97.0010994-1 HILDA MARA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 97.0021197-5 FLAVIO PEREIRA BARINA ASSISTIDO P/ CARLOS ALBERTO BARINA E OUTRO (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x WALDEMIRO ALIPIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Trata-se de ação proposta por Flavio Pereira Barina e Marcelo da Silva Barina, representados por seu genitor, Carlos Alberto Barina, pleiteando indenização por danos morais, materiais e estéticos sofridos em acidente causado por caminhão de propriedade do Departamento de Polícia Rodoviária Federal conduzido por servidor socorrista do DNER, em 15/09/1996. \r\n\r\nÀs fls. 36/40 sentença de mérito julgando procedente em parte o pedido parta condenar a UNIÃO a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao autor Flávio Pereira Barina e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao autor Marcelo da Silva Barina. A União foi condenada, ainda, a pensionar o autor Flávio Pereira Barina no equivalente a 03 (três) salários mínimos mensais, de forma vitalícia, a contar da data do acidente (15/09/1996).\r\n\r\nMantida a sentença nas instancias recursais e iniciada a execução, em face do benefício de gratuidade de Justiça concedido ao Autor, são os autos remetidos ao Contador Judicial, com cujos cálculos de fls. 511/516, concordam as partes.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA fim de dirimir qualquer controvérsia sobre o valor a ser executado, foram os autos remetidos ao Contador Judicial, cujo pronunciamento tem fé pública.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR (fls.511/516), que apurou crédito principal no valor de R$ 695.459,61 (seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos) em favor dos autores e honorários advocatícios no valor de R$ 34.772,97 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), totalizando R$ 730.232,58 (setecentos e trinta mil, duzentos e trinta e dois reais e cinqüenta e oito centavos). \r\n\r\nProssiga-se com a execução, na formalidade do artigo 730 do CPC, que deverá ser procedido através de mera remessa dos autos, advertindo que eventual oposição de embargos à execução fundada em excesso de execução levará a sua rejeição liminar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 98.0005560-6 VALERIA DIAS FERREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA, VALERIA GOMES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x EMPREITEIRA QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO.) x CAIXAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER (ADVOGADO: SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA.). . Com base na planilha atualizada do débito apresentada pela CAIXA nas fls. 480/481 e tendo em vista a inércia do executado, proceda à penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF, observando-se que, por tratar-se de litisconsórcio passivo, somente cabe à CEF cinqüenta por cento do valor pleiteado.\r\n\r\n44 - 98.0013041-1 HENRIQUE BERTO PENCO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON TORRES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA nas fls. 215/234.\r\n\r\n45 - 99.0060403-2 NELSON ESCOVEDO CERQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x JORGE FERNANDES GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fl. 111 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para o mesmo fim.\r\n\r\nIII - Após, tendo em vista a renúncia de fls. 108/109, remetam-se os autos à Defensoria Pública da UNIÃO, que deverá indicar Curador, nos termos do artigo 4º, VI, da Lei Complementar nº 80/94. \r\n\r\nIV - Devem as partes estar ciente de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 do CNJ.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.020882-2 FARLEY CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.003100-1 MARCO AURELIO DA SILVA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme registrado no saneador, a matéria de fato controvertida refere-se à “legalidade ou não das apurações relativas ao processo de Tomada de Contas Especial n. 007/2002” (fl. 79) pelo órgão militar, cujas cópias encontram-se juntadas nos autos em apenso. Assim, indefiro o requerimento da União de fl. 162.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.008919-0 NAMOUR DA CRUZ FREITAS (ADVOGADO: GETULIO DE SOUZA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. O resultado da consulta ao processo n. 2003.51.60.006381-0 (fl. 13) indica que também no processo principal estão sendo adotadas condutas referentes à apuração do saque do RPV. Assim, como meio de evitar o duplo recebimento da quantia pelo autor, oficie-se ao Juízo do 01° Juizado Federal de São João de Meriti dando-lhe notícia da propositura dessa ação, encaminhando cópia da petição inicial.\r\n\r\n2. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, conforme requerido pelo autor na inicial. Nomeio perito o Dr. Alberto Tavarem Neto, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se desejarem.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários. Cumprido, abra-se vista às partes.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.009521-8 FRANCISCO COUTO DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.012413-9 ALTINO AGUIAR CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de dez dias para que os autores comprovem a existência das respectivas contas-poupança nos períodos indicados na inicial, considerando que, em relação aos cinco últimos autores, sequer há indícios de que possuíam contas-poupança entre 1987 e 1991. Outrossim, verifico que foram solicitados há mais de dois anos extratos administrativos pelos autores (fls. 25, 30 e 50).\r\n\r\nDecorrido o prazo se manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.018619-4 ROSA MARIA SIQUEIRA DE PAULA (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, esclarecer se aceita a proposta de acordo da CEF (fls. 64/106).\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.019108-6 JOSE CESAR NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.020778-5 ALZIRA MEDEIROS TEIXEIRA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pela União, devendo, na mesma oportunidade, apresentar cópia da petição inicial e sentença dos autos n. 2007.51.51.070856-4.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.520980-2 JORGELE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n11.Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas, cujo pagamento fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os demandantes não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50). Deixo de condená-lA ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.521009-9 EMILY HIME MIRANDA (ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA HIME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . 1 - Para que se afira a verossimilhança necessária à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da lei 8078/90), intime-se a parte autora para provar a existência de depósitos nos períodos imediatamente anterior e posterior a janeiro/89, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - Após, venham os autos conclusos para saneamento.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.521499-8 ANA MARTINS COELHO ARRUDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Ante a informação de fl. 18, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente cópia do termo de curatela.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.006195-3 ALBERTO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2009.51.01.018657-9 FERNANDA RIBEIRO FIRME (ADVOGADO: MARILIA CANELA ADAD PARREIRAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 420/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Posto isso, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2009.51.01.016469-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2009 FOLHA 106/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\nCondeno o impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para retificar o polo passivo para Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, Relator do Agravo de Instrumento, a fim de comunicar-lhe a prolação da sentença, bem como que o impetrante não apresentou comprovante de depósito, nos termos da liminar deferida.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 93.0006858-0 BANCO DE LA NACION ARGENTINA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS, PAULO BORGERTH TEIXEIRA.) x SIDERURGICA BRASILEIRA S/A - SIDERBRAS (EM LIQUIDACAO) (ADVOGADO: GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA.) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: CESAR ABREU DE CASTRO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, MARIA HELENA CALDAS OSORIO.). . \r\n\r\nDigam as partes, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n61 - 95.0026068-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a EMGEA, em 10 (dez) dias, sobre o cumprimento das exigências feitas pelo 8º RGI, conforme mencionado na fl. 237.\r\n\r\n62 - 99.0020582-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, HENRIQUE BASTOS ROCHA.) x COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SILVA, LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR, MAG CARVALHO PALETTA.). . Fls. 613/615: defiro o levantamento da penhora. Expeçam-se os ofícios para os Ofícios de Registro de Imóveis.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n63 - 00.0120328-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (PROCDOR: DENISE URURAHY POVOA DE ALMEIDA PAIVA.) x JACKSON PERDIGAO FREIRE (ADVOGADO: JACKSON PERDIGAO FREIRE.) x IMOBILIARIA SARANDY LTDA (ADVOGADO: OSWALD EMILIO FUERTH.). . Intimem-se os expropriados para, no prazo de 20(vinte) dias, nos termos do artigo 34, do Decreto-Lei 3.365/41, apresentarem certidão de ônus reais sobre o bem desapropriado e certidão de regularidade fiscal dos tributos que recaiam sobre a coisa até a data em que a parte autora foi emitida na posse.\r\n\r\n64 - 00.0124342-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x ESPOLIO DE MURILO GONDIM COUTINHO (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO.). . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora o número do CPF do Réu Murilo Gondim Coutinho, pois este é o número que deverá constar do ofício requisitório relativo ao valor principal.\r\n\r\nFornecido o nº do CPF, expeça-se o(s) precatório(s), conforme já determinado pelo item 1 do despacho de fl. 192.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n65 - 2000.51.01.012645-2 ROSANE BERLINSKI BRITTO E CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n44. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) em face da justa recusa da Ré em receber os valores depositados extrajudicialmente e da ausência de comprovação da integralidade dos valores oferecidos (art. 896, incisos II e IV, do Código de Processo Civil), ficando a CEF autorizada a proceder, nestes autos, à execução das quantias mensais devidas, apuradas na forma da planilha apresentada pela perita, deduzidos os valores consignados em Juízo, tudo nos termos do art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n45. Condeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46. Os valores consignados em juízo somente serão liberados em favor da Caixa Econômica Federal após certificado o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n47. Remeta-se cópia da presente sentença para os autos nº 2000.5101027995-5, em que tramita a Ação Cautelar.\r\n\r\n48. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2000.51.01.012467-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x MARCO ANTONIO FORTUNATO DE ASSIS (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n67 - 2009.51.01.012417-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x LUIZ ROGERIO ARAUJO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA, JOSE CARLOS STEIN JR.). . DECISÃO\r\n\r\n01.Em sua redação original, o artigo 4º da Lei nº 1.060/1950 condicionava o deferimento da assistência judiciária à informação do postulante quanto a seus rendimentos ou vencimentos e a seus os encargos próprios e os da família, instruindo-se, ainda, a petição com atestado do qual constasse ser o requerente necessitado.\r\n\r\n02.Posteriormente, a Lei nº 7.115/1983 dispôs que:\r\n\r\n“Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.\r\n\r\nParágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.”\r\n\r\n03.Como se percebe, a referida norma é aplicável na seara do processo civil, eis que apenas restaram excepcionados os processos de natureza penal.\r\n\r\n04.A declaração, como acima observado, deverá ser firmada pelo próprio ou por procurador bastante.\r\n\r\n05.Com o advento da Lei nº 7.510/1986, a parte passou a fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, havendo presunção de pobreza de quem assim se afirma.\r\n\r\n06.Assim também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira decisão proferida no REsp 446080, processo 200200855789, UF:MG, 4a Turma, Relator. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ: 28/10/2003, pg. 290:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE. DESERÇÃO APLICADA. AGRAVO. NOVA DESERÇÃO APLICADA. RECURSO ESPECIAL. AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA EM PETIÇÃO PELO ADVOGADO DA PARTE. PODERES ESPECIAIS. SUFICIÊNCIA. CPC, ART. 38. LEI N.1.060/50, ART. 4o\r\n\r\nI - \r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\nII - Bastante ao reconhecimento do estado de pobreza a afirmação feita em petição inicial ou incidental, sendo desnecessário que a peça seja subscrita pela própria parte, na espécie representada por advogado com os poderes gerais do art. 38, o que também é suficiente, à medida em que a hipótese não se acha incluída nos especiais, taxativamente elencados naquela norma.\r\n\r\nIII - \r\n\r\n......................................................................................................”\r\n\r\n07.No que tange à impugnação ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça, é sabido que “a parte que requer o benefício da assistência judiciária gratuita goza, em tese, de presunção de pobreza, que, entretanto, poderá ser elidida por prova em contrário.” (STJ, AGA 272.675 -SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, 21/08/2000), sendo a prova da inocorrência da condição de necessitado é ônus do impugnante do benefício.\r\n\r\n08.Neste sentido, a UFRJ alega não ser devido o benefício ao autor por este perceber a quantia mensal de R$ 4.100,00, isto é, o equivalente a mais de dez salários-mínimos vigentes na data da propositura da ação.\r\n\r\n09.Consoante a orientação que vem se formando na jurisprudência, não se revela adequada a concessão de gratuidade de justiça às pessoas que percebam rendimentos acima daquela patamar, como é o caso do autor: \r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA. CRITÉRIO APLICÁVEL. 1. Vêm estipulando nossos Tribunais critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos como índice de necessidade a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Na presente hipótese, não obstante determinação deste E. TRF para que o Impugnado adunasse aos autos comprovantes de rendimento, o mesmo limitou-se a afirmar que a declaração de pobreza é suficiente para garantir-lhe o direito invocado. Afirmou, ainda, que se encontra fora do RJ, não podendo cumprir com a determinação feita por este E. TRF, não requerendo, outrossim, prazo para tanto. 3. Apelação provida. (TRF 2ª Região. Sétima Turma Especializada. Desembargador Federal Reis Friede. AC 200751010214062. DJ 02.09.2009, p. 166)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50, existe presunção de pobreza, até que se prove o contrário, em prol da parte que afirmar essa condição nos termos desta lei. Julga-se procedente a impugnação à assistência judiciária gratuita quando o impugnado percebe rendimentos líquidos mensais superiores a 10 salários mínimos e não comprova que esse montante não é suficiente para o seu sustento e de sua família. (TRF 4ª Região. Quarta Turma. Desembargador Federal Sérgio Renato Tejada Garcia. AC 200771000380221. DJ 31.08.2009)\r\n\r\n10.Outrossim, o autor recolheu parte substancial das custas judiciais por ocasião da distribuição do feito (fl. 414 dos autos principais), sendo o requerimento apresentado apenas que o autor foi instado a adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da pretensão deduzida.\r\n\r\n10.Posto isso, acolho a impugnação para indeferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\n11.Translade-se cópia dessa decisão para os autos da ação ordinária n. 2007.51.01.007161-5. Intime-se o autor para recolher a diferença das custas.\r\n\r\n12.Publique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2009.51.01.006501-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Após, intime-se a ré.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n69 - 96.0013433-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x CARLOS GIL CAUDURO - ESPOLIO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.018248-2 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROGERIO PACHECO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 338/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a fornecer cópias das declarações de imposto de renda, relativa aos anos de 1998, 2000, 2001 e 2002, de Wilson Leite Passos, inscrito junto ao CPF/MF com o número 303.668.877-34.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente as partes. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.020083-6 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA 407/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a fornecer cópias das declarações de imposto de renda, a partir do ano-base de 2002, de Sérgio Ricardo Rosa dos Santos, inscrito junto ao CPF/MF n. 670.275.717-49, no que concerne à investigação quanto à sua evolução patrimonial a ser apurada no inquérito civil n. 114/01, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente as partes. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n72 - 2007.51.01.030696-5 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA ROCHA LINS (ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n13. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n14. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5 % sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a Requerente não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n15.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.019538-2 MARIA FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n11. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n12. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5 % sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a Requerente não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 2000.51.01.027995-5 ROSANE BERLINSKI BRITTO E CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III- DISPOSITIVO\r\n\r\n10.Pelo exposto, revogo a liminar deferida e julgo improcedente o pedido, ante a ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado (art. 269, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n11.Certificado o trânsito em julgado, extrai-se cópia da presente sentença para os autos nº 2000.5101012645-2, em que tramita a Ação Consignatória.\r\n\r\n12.Condeno, por conseguinte, os Requerentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.001065-3 PAULO ROBERTO LEAL FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que forneça, em dez dias, cópia integral da execução extrajudicial do imóvel objeto da ação. Cumprido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n76 - 2009.51.01.012416-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x LUIZ ROGERIO ARAUJO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA, JOSE CARLOS STEIN JR.). . DECISÃO\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro impugnou o valor atribuído à causa, alegando haver discrepância entre aquele atribuído pelo autor (R$ 50.000,00) e o benefício perseguido através da demanda, em desrespeito ao preceituado no artigo 259, I, do CPC.\r\n\r\n02.Aduziu, assim, que o valor da causa deve ser estabelecido, no mínimo, no valor demandado a título de danos materiais.\r\n\r\n03.O impugnado não se manifestou, embora intimado (fl. 06).\r\n\r\n04.É o relatório. Decido.\r\n\r\n05.Sabidamente, o valor da causa deve corresponder ao aspecto econômico da postulação.\r\n\r\n06.No presente caso, o autor visa, dentre outros pedidos que consubstanciam obrigações de fazer, à condenação da Autarquia ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sendo estes consistentes em “três parcelas de R$ 5.223,00 (cinco mil, duzentos e vinte e três reais), que totalizam o valor de R$ 15.669,00 (quinze mil, seiscentos e sessenta e nove reais), bem como o valor correspondente aos projetos bloqueados e impedidos de serem realizados, por culpa e atuação exclusiva da Ré, totalizando um valor de R$ 1.153.000,00 (hum milhão e cento e cinqüenta e três mil reais), a quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) referente ao contrato com a IBERDROLA DO BRASIL, a quantia de R$ 75.406,74 (setenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais e setenta e quatro centavos) referente aos empréstimos captados pelo Autor, a restituição do valor que foi dado de entrada na aquisição de imóvel perdido pelo Autor no valor de R$ 42.552,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais) além do valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos) referente Às cópias e autenticações (fl. 39 dos autos principais).\r\n\r\n07.Conforme assinalado, nem todos os pedidos formulados pelo autor apresentam conteúdo econômico certo, mais parcela substancial dele, atinente à indenização por danos materiais, já se encontra descrita na petição inicial, sendo flagrante a dissonância entre o conteúdo econômico da pretensão e o valor atribuído à causa.\r\n\r\n08.Posto isso, acolho a impugnação, e fixo o valor da causa em R$ 1.322.703,64 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e três reais e sessenta e quatro centavos), equivalente à soma das parcelas descritas no item III de fl. 39 dos autos principais, relativas à indenização por dano material.\r\n\r\n10.Traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n11.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2003.51.01.011367-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x WANDERLAN ARRUDA (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x MIGUEL ARCANJO DA CUNHA (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x FRANCISCO DE PAULA CANDIDO (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x ELIAS XAVIER DINIZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 345/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedentes em parte os embargos à execução, para fixar a diferença exe quenda em R$ 98.548,25 (noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), atualizada até 30 de novembro de 2001. Sucumbente em maior fração, condeno a União em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos dos arts. 20, § 4º, e 21, do Código de Processo Civil, a ser acrescido ao montante executado nos autos principais.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, transladem-se as cópias da sentença e da memória de cálculos para os autos n. 00.0151511-0.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.012556-8 COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO MARINHO CRESPO.) x DALCIR SALTON E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR, ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, HENRIQUE BASTOS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante a manifestação da parte autora às fls. 147/148, com a concordância do embargado, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, conforme o acordo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Manifestada renúncia ao direito de interpor recurso, uma vez intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.012696-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.) x VERA LUCIA CAMPOS LIMA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Certifique a Secretaria a quanto à remessa dos autos ao INSS com a juntada do mandado n. 707-4/2009 (fl. 37). Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n80 - 99.0207995-4 CLOVIS DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 377/379 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a EMGEA, em 10 (dez) dias, sobre o andamento das tratativas de acordo entre as partes, mencionadas na fl. 375.\r\n\r\n81 - 99.0207996-2 JOAQUIM DURVAL DE PINHO FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 367/369 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a EMGEA, em 10 (dez) dias, sobre o andamento das tratativas de acordo entre as partes, mencionadas na fl. 365.\r\n\r\n82 - 99.0207997-0 MARIA DE FATIMA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 395/397 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a EMGEA, em 10 (dez) dias, sobre o andamento das tratativas de acordo entre as partes, mencionadas na fl. 393.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n83 - 00.0120436-0 JOEL PINHEIRO MORAIS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, MARIA ISABEL PACHECO HUGHES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Reconsidero o primeiro parágrafo de fl. 768 para indeferir a expedição do requisitório em relação aos autores que não apresentaram o número de seu CPF.\r\n\r\nCumpram-se os dois últimos parágrafos de fl. 768.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n84 - 2009.51.01.013658-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELA MARIA DO NASCIMENTO GAETA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a OAB/RJ sobre a certidão negativa do oficial de justiça, na fl. 18.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 871804"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "873134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0005.000011-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO, com prazo de 10 (dez) dias, extraídos dos autos da Execução Por Título Extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal contra José Francisco Portella e Outros, processo nº 97.0021396-0, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FIRLY NASCIMENTO FILHO, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a JOSÉ FRANCISCO PORTELLA DUARTE, CINCA S/A ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES, PAULO ROBERTO CASSAR, VANIA MARIA CASSAR e NORMA RIBEIRO DUARTE, para ciência de que no próximo dia 02 de DEZEMBRO de 2009, às 14:00 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal do Rio de Janeiro, sito a Av. Rio Branco, nº 243, anexo I, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, será apregoado e vendido, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 14 de DEZEMBRO de 2009, no mesmo horário e local para a realização da segunda Praça, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, não se admitindo preço vil, como tal e por analogia, o referido no revogado Decreto 960/38 (60%) c/c art. 692, do CPC, os imóveis registrados no RGI do 1º e 4º distrito de Cabo Frio - RJ, matrícula nº 16.538 (apto nº108) matrícula nº 9473 (apto nº 202) e matrícula nº 36.872 (apto nº 404), descritos e avaliados às fls. 66: Apartamentos 108, 202 e 404 e com direito a uma vaga de garagem cada apto, do prédio nº 254, situado à Av. Nilo Peçanha - Cabo Frio-RJ, denominado “Edifício Cidade de Cabo Frio”, como segue: aptos 108 e 202 - compostos por sala, banheiro social, cozinha, área de serviço, dependências de empregada e 2 quartos, todos de frente, que avalio em R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) cada apto. Apartamento nº 404 é composto por sala, banheiro social, cozinha, área de serviço, dependências de empregada e 2 quartos, todos de fundos) que avalio em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Cabo Frio, maio de 1998. A arrematação, adjudicação ou remição será com pagamento à vista ou em 15 (quinze) dias mediante caução idônea, comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento), 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de 1% (hum por cento) até o limite máximo permitido por lei. As certidões serão lidas no ato do pregão, assim como informações sobre débitos etc. Certidão do RGI nos autos. E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida no § 5º, do Art. 687 do CPC. DADO E PASSADO nesta cidade em 16/11/2009. Eu, Celso dos Santos Almeida, Analista Judiciário, digitei. E eu, Rachel Alkabes, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\n( assinado eletronicamente - alínea 'a', inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nId: 873134"
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                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0040794-9 SASSA PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO ALVAHYDO DE ULHOA CANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . Recebo as apelações de fls. 634/646 e 647/660 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014272-4 LUIZ SARACELLI DA COSTA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 137/144 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028702-8 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação de fls. 112/116 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012329-2 PAULO RODRIGUES TAVARES (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS DE ANDRADE, GUILHERME BARREIROS.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000520-2 CLOTILDE AUXILIADORA STELLA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA DA CONCEICAO MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, à fl. 57, eis que desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002499-3 BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de produção de prova pericial, formulado à fl. 240, tendo em vista as informações já constantes dos autos.\r\n\r\nNo entanto, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte cópia do Processo nº 10768.009.075/001-27, a que faz menção em sua petição de fls. 234/240.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.030874-8 ENIO DA SILVA ROSAS E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte AUTORA (fls.466/478) no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para apresentarem suas contrarrazões, em 15 dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, \r\n\r\ncom as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024762-9 IRACEMA DE ARAUJOO SE ALBURQUERQUE MELLO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.047672-7 FABIO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Diante da documentação de fls. 141/177, verifica-se a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada com o feito constante do Termo de Informação de Prevenção de fl. 119.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96. \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006133-0 DIONE ROCHA DE AZAVEDO MOREIRA (ADVOGADO: EDUARDO LUIZ CASSANO, ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o certificado à fl. 140, abra-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença, conforme determinado à fl. 127.\r\n\r\npos\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013334-0 SABRINA CAMPOS FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021195-8 ANGELA ROSEMARY PINTO MATTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a manifestação da União Federal, à fl. 262 verso, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a ré traga aos autos a resposta do ofício enviado à PMERJ, a que faz menção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003093-2 DANIELLE SOARES ABEIJON (ADVOGADO: SOLANGE RANGEL DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004832-8 ELIAS VIANNA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006193-0 RONIELE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o requerido à fl. 80, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a modalidade da prova pericial que pretende produzir.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011551-2 UBALDO DE ARAUJO CORREA (ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018452-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a decisão de fl. 422, agravada às fls. 426/434, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEsclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora comprovante de residência dos autores.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023717-4 MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena, promova a autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referente ao Processo nº 97.0107774-1, constante do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 24. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n19 - 2009.51.01.023777-0 FLORIANA FERNANDES LOPES (ADVOGADO: JOSE ARNALDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como esclarecer o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 04) e, ainda, promover a juntada de comprovante de residência conforme indicado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 98.0047520-6 WALTER TELES E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Recebo a apelação de fls. 331/343 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n21 - 2000.51.01.003135-0 AURELIO SOEIRO E OUTRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Fl. 735 - Defiro o prazo de vinte dias para que a CEF promova o cumprimento do julgado.\r\n\r\nComprovado, abra-se vista à parte autora, por igual prazo, para que se manifeste sobre a planilha da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.012099-6 CARLOS HENRIQUE EISENBERG (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE EISENBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA, ALDIR GOMES SELLES.). . Diante dos termos da certidão de fl. 339, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0512449-2 USINA SANTA LYDIA S/A (ADVOGADO: HELIO CAVALCANTI PINA.) x LUIZ ALBERTO DUMOND ADAMS DE SALVO E SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fl. 525 - Defiro a vista requerida pelo réu Luiz Alberto Domont Adams de Salvo e Souza, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 93.0022635-5 LUIZ FERNANDO FRAZAO GIORDANO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fl. 293 - Abra-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, apresente os extratos comprovando a reconstituição da conta, tendo em vista os termos da decisão de fl. 292.\r\n\r\nComprovado, dê-se vista à parte autora, por igual prazo, e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0071423-3 JOSE SUDARIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARILZA DA PENHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 233 - Trata-se de manifestação formulada pela parte autora impugnando os cálculos da contadoria e da CEF alegando que não foram computados corretamente os valores constantes do extrato de fl. 166.\r\n\r\nNão merece prosperar a impugnação ofertada pela parte autora, uma vez que os cálculos de reconstituição da conta vinculada promovida pela CEF foram ratificados pela contadoria judicial e, além disso, não demonstra a parte autora a incorreção dos cálculos, limitando-se apenas a discordar do valor creditado sob o fundamento que não teria sido utilizado o saldo correto.\r\n\r\nDiante do exposto, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 97.0101262-3 SANDRO ALLEX GUIDALLI (ADVOGADO: EVANDRO CORREIA DE SOUZA E LIMA, ANTONIO SEBASTIAO DE LIMA.) x FEDERACAO NACIONAL DOS JORNALISTAS - FENAJ (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 98.0013953-2 ROSA MARIA DE OLIVEIRA VARELLA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.) x CLEA PORTILHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ALFREDO NOBRE DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Fl. 215 - Defiro a devolução do prazo requerido pela CEF, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-s baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.023504-0 TYOCOI COMUNICACAO E MARKETING LTDA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FERNANDO BACCI NOGUEIRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORCIMAR NUNES FERREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.000248-4 MUSHIHITO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.005474-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x OLIVIA SEIXAS BATISTA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016695-3 JORGINA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: VANUSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101016695-3\r\n\r\nAUTOR:JORGINA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGINA SANTOS DE AZEVEDO ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 a março/90.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 18/29.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 41;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 43v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentou contestação intempestiva, pelo que restou decretada sua revelia à fl. 45;\r\n\r\nV - Requereu a autora que a CEF apresentasse os extratos de sua conta poupança, o que foi deferido à fl. 70;\r\n\r\nVI - Agravo retido interposto pela CEF à fl. 72;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença, para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027272-8 CARLOS IVAN DA SILVA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: ULISSES DE OLIVEIRA JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519903-1 THEREZA CAMPAGNANI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 70/93 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002509-2 VERONICA CANECA FERNANDES (ADVOGADO: JANAINA DE BARROS CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Diante dos termos da certidão de fl. 162, proceda-se à republicação da sentença de fls. 152/160.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007314-1 VANESSA LOPEZ FARIAS NOBRE (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em primeiro lugar, diga a parte ré sobre fls. 71/74 e 75/77, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a determinação de fls. 33/34 referente aos depósitos a serem efetuados pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 97.0012382-0 JOAO VICENTE LOUREIRO BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Indefiro o requerimento de fl. 399, uma vez que o pedido de certidão não se encontra com as custas recolhidas nem devidamente fundamentado, nos termos do art. 2º, da Lei 9.051/95.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.001507-9 ABDEEL COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x NUCLEO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2001.51.01.001953-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, VERA LUCIA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x AUREA LOSSANO BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ROSA DOS VIEIRAS - AMACROVI (ADVOGADO: JADIR ARNALDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2009 . AÇÃO POSSESSÓRIA Nº 2001.5101001953-6\r\n\r\nAUTORA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nRÉ:ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO \r\n\r\nROSA DOS VIEIRAS - AMACROVI,\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente Ação de Reintegração em face da Associação dos Moradores do Condomínio Rosa dos Vieiras - AMACROVI, objetivando a CEF reintegrar-se na posse do conjunto habitacional em tela.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o empreendimento imobiliário objeto da presente lide foi ocupado por invasores antes do término da obra, fazendo jus a ser reintegrada na posse do referido imóvel.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 07/43. Custas pagas à fl. 44.\r\n\r\nIII - Deferida a reintegração liminar na posse do imóvel (fl. 60/60v), posteriormente suspensa (fl. 63/63v).\r\n\r\nIV - Manifestação da Amacrovi por meio de seu presidente (fl. 136/137).\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, nos termos do parecer do Ilustre Procurador da República, Dr. José Schettino (fl. 905v).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Reintegração, objetivando a CEF reintegrar-se na posse do conjunto habitacional em tela.\r\n\r\nConsoante descrito pela autora em sua peça exordial, o empreendimento imobiliário destinava-se à construção de casas populares, tendo a empresa responsável pela execução da obra paralisado suas atividades antes do término da construção.\r\n\r\nCom as obras paralisadas e sem a manutenção da segurança devida, as casas foram invadidas por centenas de pessoas, que ali fixaram suas residências desde dezembro de 2000.\r\n\r\nA liminar determinando a reintegração na posse da Caixa Econômica Federal foi efetivamente deferida pelo Juízo (fl. 60/60v). Não obstante, os oficiais de justiça responsáveis pela execução do mandado relataram ao Juízo a inviabilidade de materializar a ordem judicial (fls. 64/67). Nesse sentido, relataram questões que praticamente impossibilitam sua exeqüibilidade, tais como:\r\n\r\n“fato significativo será a destinação dada às quase oitocentas pessoas ali residentes, vez que, já em contato com a Fundação Leão XIII, apuramos não ter a menor possibilidade de abrigar qualquer pessoa carente...”\r\n\r\nAté mesmo a própria imagem do Poder Judiciário poderia sair arranhada, uma vez que uma série de aproveitadores tentariam\r\n\r\n“denegrir o R. Juízo, por não ter atentado para a questão social e outros detalhes que não espelharão a realidade do direito aplicado ao caso concreto.”\r\n\r\nNa mesma linha de raciocínio, o oficial que seria responsável pela operação, Tenente Coronel PM Mauricio Soares Guendini, assim se manifestou:\r\n\r\n“... Antes de qualquer medida de Reintegração de Posse, este Comando sugere à Direção da Caixa Econômica a viabilidade de acordo, pois as famílias de baixa renda tem interesse em permanecer no local e se adequarem às exigências da obra de cunho social idealizada pela CEF...” (fl. 66).\r\n\r\nDessa forma, foi suspensa pelo Juízo a determinação tocante ao cumprimento do mandado.\r\n\r\nPosteriormente, também o órgão do Ministério Público Federal afirmou com bastante propriedade que a determinação no sentido da citação pessoal de todos os interessados, data máxima vênia, \r\n\r\n“praticamente inviabilizará o desfecho útil do processo (que já se arrasta por inacreditáveis oito anos), colocando todo o ônus da demora sobre os ombros da autora, empresa pública federal” (fl. 905v).\r\n\r\nRessalte-se que no local há ao todo 167 (cento e sessenta e sete) casas, contando com um total de centenas de moradores (mais de oitocentos segundo o presidente da associação - fl. 136), sem exceção pessoas de baixíssima renda, que obviamente não se encontram ali por opção, mas por absoluta falta dela. \r\n\r\nNesse sentido, evidencia-se que os moradores do local não tem outra alternativa de residência. A retirada à força daquela massa humana somente vai acarretar o seu breve retorno ao mesmo local, em face da inviabilidade da manutenção de segurança vinte e quatro horas por dia perpetuamente a fim de impedir novas invasões.\r\n\r\nDiante do exposto, a prestação jurisdicional se mostra inútil, inaplicável à realidade dos fatos, não havendo porque prosseguir a lide, ausentes as condições para o desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 98.0020039-8 VIVIANE CHAMPEVAL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Trata-se de ação de consignação proposta por Viviane Champeval e outros em face da CEF requerendo, entre outros pedido, a revisão das prestações.\r\n\r\nRegularmente processada, foi alcançada a conciliação entre as partes, conforme atas juntadas às fls. 1239/1301.\r\n\r\nÀ fl. 1306 requer a parte autora a intimação da CEF para que promova a entrega do termo de quitação.\r\n\r\nEntretanto, é necessário que esteja comprovado nos autos o pagamento, nos termos do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nAssim, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, sobre os termos do requerimento formulado pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.018629-9 MARCELO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Fl. 439 - Intime-se a CEF por publicação e mandado, para que no prazo de dez dias, comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 00.0733487-7 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA (PROCDOR: IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Defiro novo prazo de quinze dias para que, querendo, a CEF se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.000086-3 ROBERTO DIAS MENDES (ADVOGADO: GUIDO VASCONCELOS DOS REIS, ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação de fls. 364/373 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n43 - 2009.51.01.016177-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA. . Recebo a apelação de fls. 49/63 no seu regular efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2000.51.01.018072-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x MARIA DA GLORIA DOS SANTOS DE BARROS E VASCONCELLOS - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n45 - 00.0271122-2 AMELIA RIBEIRO LEMOS (ADVOGADO: JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO, MARCO AURELIO MINUCCI, SEBASTIAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Fls. 1436/1437 - Defiro a devolução do prazo requerido pelo reclamante Ananias Fernandes para que se manifeste sobre os termos do despacho de fl. 1434.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2004.51.01.017077-0 PAULO VERIANO FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Republicação do despacho de fls. 484:\r\n\r\n“...Comprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte ré.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRegina Coeli Formisano\r\n\r\nJuíza Federal Titular “\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 873186"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010328-0 AMA CORDIST DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO.) x UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002046/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nA autora fica, desde já, ciente que a interposição de apelação estará condicionada ao preparo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0025524-8 MAURO DA SILVA MELO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Recurso Especial nº869876.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0476276-2 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: MARCIO CALVET NEVES, SEBASTIAO ALVES DOS REIS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002060/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0010964-6 EDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nEm face das alegações de fls. 707, determino cancelamento dos alvarás 071/2006, 072/2006 e 073/2006, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto as referidas alegações acima mencionadas, devendo, ainda, informar os valores de todos os levantamentos já feitos pelos litisconsorte na conta de fls. 446 e o seu atual saldo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 96.0076842-0 DILCEIA PEREIRA BERNADES (ADVOGADO: VALERIA CAVALCANTI VIEGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA, DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, EDSON SOARES DA COSTA, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio do Precatório, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n6 - 98.0021844-0 GERALDO FELIX NETO (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através do acórdão de fls. 201, os honorários foram fixados em 10% (dez por cento), de forma recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido da parte autora, e determino que seja certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 263. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026482-4 ANA LUCIA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca do cumprimento do julgado e requeira o que entender cabível em relação a parte autora SALI DE ARAUJO COSTA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 99.0009554-5 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (ADVOGADO: ENOS DA SILVA ALVES, ANDRE LUIZ DE JESUS REIS, KLEBER DIAS MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Por esse motivo,\r\n\r\na) Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira para uma conta vinculada à execução fiscal nº 2005.5101.509.902-3, do Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, o valor correspondente ao montante atualizado dos depósitos judiciais efetuados nos autos desta ação. A CEF deverá informar a este Juízo o adimplemento desta decisão, o montante transferido e o número da conta.\r\n\r\nb) Oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal para ciência desta decisão e da transferência efetuada.\r\n\r\nPreclusa esta decisão e cumpridas as providências acima, arquive-se e dê-se baixa, uma vez que não restará mais qualquer providência a ser cumprida nesta ação para a efetivação do julgamento de mérito definitivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815618-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NELI MARISA RIBEIRO DIAS DA LUZ. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.015542-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.) x EDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 21/22, 37/38, 68/72, 117/120 para os autos da Ação Ordinária nº 95.0010964-6.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010251-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x MARIA JOSE PEREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 56/60 e 70/73 para os autos do Mandado de Segurança nº 99.0009892-7.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0012993-4 ANTONIO SAUL GUTMAN E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA, LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA GUTMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002062/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025627-7 ROBERTO TORRES BERGALLO (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002061/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013625-2 WILLIAM MIRANDA TUPINAMBA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, FLAVIA DE OLIVEIRA JARES, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002059/2009 . ANTE O EXPOSTO, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE FLS. 154/155 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSOANTE O ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, deferida às fls. 209.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor atribuído à causa, obedecido o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, a fim de realizar o abatimento da dívida, solicite-se a CEF informar o valor depositado na conta de nº 0625 005 07003838-3, em seguida expeça-se alvará a favor da ré, devendo esta indicar em nome de quem o mesmo deverá ser expedido. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0024807-5 JAIR VIEIRA RUAS (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002055/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 448, a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0007426-7 SIRLEY PIRES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DE BARROS GARCIA, JORGE CONCEICAO ALVES.) x PAULO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC para cadastramento do CPF do réu PAULO JOSE DOS SANTOS (CPF 028.152.537-47), conforme informações de fls. 83/85.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 dias, havendo interesse, promova a execução por quantia certa, hipótese em que, deverá requerer expressamente a citação da UNIÃO (AGU), para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 97.0006375-5 MARIA AMELIA GORGULHO FLAIMAN E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ALFREDO HENRIQUE DE BARROS FRANCA DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002057/2009 . \r\n\r\nOs autores apresentaram às fls. 172 planilha referente aos valores que entendiam como devidos pela CEF, os quais vieram a ser homologados na sentença de fls. 212/213, exarada nos Embargos à Execução nº 2004.51.01.020699-4. Posteriormente a CEF efetuou os depósitos referentes aos valores acima mencionados (fls. 217/220).\r\n\r\nComo se pode verificar, a CEF procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a expedição do alvará de levantamento do depósito efetuado às fls. 205 (0625.005.7004638-6), em favor da CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.033767-0 BERENICE DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002058/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação em relação à autora VERA ROMÃO BARBUTO, consoante fls.280/281, DECLARO EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm relação a BERENICE DE OLIVEIRA ROSA a CAIXA ECONOMICA FEDERAL informa às fls.318/320, que a autora firmou termo de ACORDO, nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nRegularmente intimada - fls.334 e 334 v - a Autora não impugnou a validade do referido termo.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, o acordo celebrado por BERENICE DE OLIVEIRA ROSA, para fins do artigo 475-N, inciso III, do CPC, e por conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, II c/c artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.002485-4 MONICA DA SILVA KINUPP (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011723-4 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: LUCAS AUGUSTUS ALVES MAGLIOLI, ALEXANDRE CASTEJON.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002056/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.012739-9 MARIA JOSE BEZERRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio do Precatório, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007399-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELI PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.023597-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL BLOCO 35 (ADVOGADO: IVO TOSTES COIMBRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIC, para retirar do pólo passivo da lide os nomes de JORGE MORETT BASÍLIO e ROSANE BRAGA DE LIMA MORETT, e incluir a CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proprietária do imóvel (fls. 09vs).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para recolher as custas em trinta dias, sob pena de extinção (art. 257 do CPC). \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 99.0003850-9 MANOELINO MILTON DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: ADOLPHO PEDROSO THEOBALDO. PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nPRECATÓRIO valor INCONTROVERSO (honorários) EXPEDIDO EM 16.11.2009.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, consoante Decisão de fl. 528.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 96.0003668-3 SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO, ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nPRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM 16.10.2009.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, consoante Decisão de fl. 435, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 365.400,54 - parte autora - Valor fixado às fls. 431 (R$ 348.000,52) + custas judiciais (R$ 1.208,43) - em 07/03/2007\r\n\r\nR$ 17.400,02- advogado - 5% do valor fixado às fls. 431 (R$ 348.000,52)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.018670-0 ANGELA MARIA FARIAS ABRANTES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\nRPV e PRECATÓRIO EXPEDIDOS EM 16.11.2009.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, consoante Decisão de fl. 263, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Certifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução quanto as autoras ANGELA MARIA FARIAS ABRANTES e MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA BARBOSA.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 112.744,18 - autora ANGELA MARIA FARIAS ABRANTES - fls. 229 - em 01/04/2008;\r\n\r\nR$ 9.939,30 - autora MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA BARBOSA - fls. 259 - em 04/11/2008;\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 873548"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007307-0 SERES - SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA (ADVOGADO: ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES, ADALBERTO MAIA VILAR.) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.007307-0\r\n\r\nAUTOR: SERES - SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nREU: GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2007 19:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nSERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS, pretendendo seja concedida Certidão Negativa de Débitos Fiscais. \r\n\r\nAlega, para tanto, que a fim de participar de processo licitatório, requereu, via internet, a CND, não tendo sido esta concedida, face à existência de divergências nas GIFP's nos meses indicados no relatório de restrições de fls. 97/99.\r\n\r\nDocumentos às fls. 11/79, e custas recolhidas às fls. 80.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar às fls. 100/101.\r\n\r\nParecer do MPF em fls.108/110, no sentido de que não há interesse público que justifique a intervenção do parquet no feito. \r\n\r\nInformações da Impetrada, às fls. 89/99, alegando, em síntese, que existem divergências entre as declarações contidas na GFIP e os valores recolhidos através de GPS.\r\n\r\nDecisão deferindo a liminar às fls.113/114, para determinar a imediata expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em favor da empresa Impetrante, salvo se existirem outros débitos exigíveis não indicados no relatório.\r\n\r\nApós ter sido informado pela impetrante que a liminar deferida ainda não havia sido cumprida (fls.121/123), este Juízo fixou multa pessoal ao Gerente da Gerência Executiva do INSS, no montante de 20% sobre o valor atribuído à causa, para a hipótese de não cumprimento da decisão. Determinou, ainda, o cumprimento da referida liminar no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. \r\n\r\nA autoridade impetrada informou, então, que:\r\n\r\n“a decisão liminar foi proferida em 06.09.05, quando, em verdade, novas divergências já eram verificadas junto ao banco de dados da Previdência Social (doc.02), além daquelas mencionadas no PCND nº 0004715/2005. Contudo, em cumprimento à liminar, a CPD-EM foi expedida em 20.09.05 (doc.03).\r\n\r\nAssim, as novas divergências são fatos novos, supervenientes, não alcançadas pelos limites da demanda trazida a Juízo pela Impetrante. O ato apontado como coator está vinculado às divergências existentes no relatório apontado na petição inicial, cuja indicação consta expressamente da decisão liminar.\r\n\r\nNo presente momento, além das divergências existentes em abril/2005, e que sofreram ampliação já em setembro/05, outras divergências surgiram, inclusive com irregularidades apuradas em novos estabelecimentos do grupo econômico da Impetrante (doc.04).\r\n\r\nComo se depreende dos documentos em anexo, o estabelecimento 33.168.659/0002-91 não apresentou as GFIPs referentes às competências 05 a 09/2005 (doc.05); para o estabelecimento 33.168.659/0005-34, existe uma divergência superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na competência 05/2005, e de mais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na competência 07/2005 (docs. 06 e 07). Por fim, quanto ao estabelecimento 33.168.659/0006-15, não foram apresentadas as GFIPs relativas às competências 06 a 09/2005, entre outras (docs. 08 e 09).'\r\n\r\nA impetrante, em seguida, peticionou às fls. 159/160, requerendo a expedição de nova Certidão Positiva com Efeito de Negativa em seu favor. Todavia, o mencionado requerimento foi indeferido (fls.159), sob o fundamento de que “as decisões de fls.113/114 e 124 foram devidamente cumpridas, sendo certo que a CND pleiteada não foi emitida por existirem outros débitos além dos indicados no relatório de fls.97/99”, tendo sido a referida decisão mantida em sede de reconsideração (fls.162/164). \r\n\r\nO agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 162 foi improvido (fls.197/203).\r\n\r\nOs autos vieram conclusos em 27/11/2007.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nO presente mandamus tem como causa a negativa de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, em razão de divergências entre os valores declarados e os recolhidos pela Impetrante nas GIFP's. \r\n\r\nNo caso concreto, o tributo em questão, qual seja, contribuição previdenciária, é sujeito a lançamento por homologação, lançamento este em que cabe ao próprio contribuinte apurar o valor devido e proceder ao seu recolhimento. \r\n\r\nAssim, havendo obrigação legal do contribuinte declarar o valor do tributo a ser recolhido, tal declaração em princípio, é vinculativa, tornando-se desnecessário posterior procedimento administrativo para constituição do crédito tributário.\r\n\r\nNo caso em tela, a recusa na expedição de certidão negativa de débito em favor do Impetrante, foi, inicialmente, fundada nas divergências de GIFP's correspondentes aos meses de 04/2002; 11/2002; 01/2003; 03/2003; 06/2003; 08/2003; 11/2003; 02/2004; 04/2004 a 11/2004 (fl.98). \r\n\r\nPosteriormente, após já ter sido deferida a liminar, a autoridade impetrada informou novas divergências, quais sejam: \r\n\r\nestabelecimento 33.168.659/0002-91: não foram apresentadas as GFIPs referentes às competências 05 a 09/2005 (fl.153); \r\n\r\nestabelecimento 33.168.659/0005-34: divergência superior a R$ 10.000,00, na competência 05/2005, e de mais de R$ 25.000,00 na competência 07/2005 (fls.154/155);\r\n\r\nestabelecimento 33.168.659.0006-15: não foram apresentadas as GFIPs relativas às competências 06 a 09/2005, entre outras (fls.156/157).\r\n\r\nA impetrante, diante das divergências apresentadas, peticionou em fls.162/164, informando que “ante essas divergências, apresentadas como outros débitos, que posteriormente irá questionar, a fim de agilizar a emissão da CND, para que não possa sofrer maior prejuízo e nem causá-lo aos seus empregados alocados aos serviços de entidades públicas cumpriu integralmente as exigências, de forma que não mais existem outros débitos impeditivos da certidão requerida”. A referida petição veio acompanhada de Guias autenticadas da Previdência Social, referentes ao estabelecimento 33.168.659/0005-34, nos valores de R$ 12.630,28 e R$ 31.127,16, bem como de declarações de ausência de fato gerador para recolhimento de FGTS, referentes aos estabelecimentos 33.168.659/0002-91 e 33.168.659/0006-15, nas competências de maio de 2005 e junho de 2005, respectivamente. \r\n\r\nA despeito do depósito do montante integral das diferenças questionadas ter acarretado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, do CTN), ele não impede o lançamento, obstando, somente, a sua exigibilidade. \r\n\r\nDa análise da documentação juntada pela impetrante em fls. 165/167, constata-se que não foram supridas todas as divergências existentes, tendo em vista que, em relação ao estabelecimento 33.168.659/0006-15, não há registro das GFIPS referentes aos meses de 06/2005 a 04/2006 e 13/2004. A juntada de uma declaração de ausência de fato gerador para recolhimento de FGTS referente tão somente ao mês de junho de 2005 (fl.167) não é suficiente para sanar todas as divergências apontadas. \r\n\r\nNestes termos, a negativa de emissão da certidão negativa pretendida pela impetrante afigura-se legítima, até prova em contrário, à luz dos elementos constantes dos autos, não restando evidenciada a alegada lesão a direito líquido e certo.\r\n\r\nPelo exposto, não restou devidamente demonstrada a existência de direito líquido e certo, motivo pelo qual DENEGO A SEGURANÇA, tornando sem efeito a liminar deferida às fls. 113/114, sem prejuízo de que o Impetrante renove sua pretensão pelas vias ordinárias (art. 19 da Lei 12.016/09).\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. Oficiem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 872392"
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Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/06/2007 10:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por WILSON FLUMINENSE, AFFONSO DOS SANTOS, AMILCAR MARTINS BASTOS, CELSO DE ARAÚJO e MOACIR FERNANDES BOUCINHA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sejam suas aposentadorias previdenciárias transformadas em estatutárias especiais. \r\n\r\nComo causa de pedir, aduzem que foram admitidos como funcionários públicos estatutários (Lei 1.711/52) na Administração do Porto do Rio de Janeiro, onde desempenhavam funções insalubres, e, quando de suas opções pelo regime da CLT, já possuíam tempo suficiente para obtenção de aposentadoria especial estatutária, ou seja, 25 anos de serviço. \r\n\r\nInicial às fls.02/04 com documentos (fls. 06/64).\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 05.\r\n\r\nContestação, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 71), com informações do Ministério dos Transportes às fls. 72/78.\r\n\r\nÀs fls. 151, sentença homologando a desistência, e julgando extinto o processo, nos termos do art. 269, V do CPC, em relação ao autor LEÔNCIO JOSÉ PEREIRA.\r\n\r\nPerícias realizadas em junho de 2002 (fls. 186/262), com as quais concordaram os autores em agosto do mesmo ano (fls. 269).\r\n\r\nA União Federal impugnou os laudos, formulando quesitos suplementares em agosto de 2002 (fls. 271/273).\r\n\r\nEm outubro de 2002, o perito respondeu aos quesitos suplementares formulados pela União Federal (fls. 276/279).\r\n\r\nEm 30/01/2003 os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nConversão do julgamento em diligência (intimação em maio de 2007), para fins de anotação do deferimento da prioridade de tramitação em favor da pessoa idosa.\r\n\r\nSem outras provas, os autos retornaram conclusos para sentença em 21/06/2007.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nO direito à concessão de aposentadoria, pela sua natureza, não é alcançado pela prescrição.\r\n\r\nContudo, esse entendimento não se aplica às parcelas atrasadas do benefício, na esteira do enunciado da Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo a prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação”.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pelos autores, ex-empregados da Cia. Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para que suas aposentadorias previdenciárias sejam transforma das em estatutárias especiais. Alegam, para tanto, que já possuíam tempo suficiente, em razão da natureza insalubre das atividades que exerciam na ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, quando esta foi extinta, e os autores fizeram a opção pelo regime da CLT. \r\n\r\nO Decreto-lei n.º 256, de 28.02.1967, arts. 1° e 2°, tornou extinta a autarquia federal denominada ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (APRJ). Esse mesmo diploma constituiu a CIA. DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ), sociedade de economia mista à qual foram cometidas as competências de administração do Porto do Rio de Janeiro (arts. 3º e 4º).\r\n\r\nEm função da extinção da APRJ, seus antigos servidores sujeitos ao regime estatutário tiveram garantidos todos os direitos, vantagens e prerrogativas legais, sem perda da qualidade de servidores autárquicos, podendo, a critério da Diretoria da CDRJ, optar entre permanecer sob aquele vínculo ou vir a ocupar, no quadro da nova sociedade, emprego regido pela CLT, a teor dos arts. 23 e 24, do diploma em tela: \r\n\r\n“Art. 23. Os atuais servidores da APRJ, quando da extinção desta, sujeitos ao regime estatutário e aos quais ficam garantidos todos os direitos, vantagens e prerrogativas que lhes são asseguradas por lei e sem perda da qualidade de servidores autárquicos, passarão a integrar, na jurisdição do Ministério da Viação e Obras Pública quadros e tabelas suplementares extintas, cujos cargos e funções isolados, assim como as classes ou padrões iniciais, quando de carreira serão suprimidos à medida que vagarem. Depois de suprimidos todos os cargos de classes ou padrão inicial, começarão a ser suprimidos os da classe ou padrão imediatamente superiores, e assim sucessivamente supressão da carreira. \r\n\r\n§ 1º Os servidores de que trata êste artigo poderão, a critério da diretoria a ser constituída, optar entre permanecer sob aquêle vínculo ou vir a ocupar no quadro da sociedade, emprêgo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. \r\n\r\n§ 2º Compete ao Ministro da Viação e Obras Públicas praticar todos os atos relativos ao pessoal autárquico de que trata o artigo anterior. \r\n\r\n§ 3º Aos optantes a que se refere o § 1º será assegurado, para todos os efeitos legais a contagem do tempo de serviço prestado até a data da opção, garantindo-se-lhes: \r\n\r\na) gôzo de férias 30 (trinta) dias correspondentes ao períodos vencidos, calculados de acôrdo com a Lei número 1.711. \r\n\r\nb) estabilidade para que os que já tenham adquirido de acôrdo com mesma Lei; \r\n\r\nc) gôzo de licença especial prevista na referida Lei nº 1.711, relativa a períodos já completos; \r\n\r\nArt. 24. A critério da Diretoria da nova sociedade, os servidores de que trata o artigo anterior poderão ser cedidas àquela, sem que percam o vínculo estatutário. \r\n\r\n§ 1º A cessão será outorgada por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas, correndo por conta da nova sociedade os ônus com a respectiva remuneração. \r\n\r\n§ 2º Enquanto perdurar a cessão, o servidor só receberá a remuneração estabelecida para o empregado regido pela CLT, da categoria correspondente àquela para a qual fôr designado o servidor. \r\n\r\n§ 3º Durante o período de cessão fica assegurado ao servidor o direito às promoções no quadro a que se refere o artigo anterior.”\r\n\r\nOs autores, conforme alegado na inicial e comprovado pelas cartas de concessão de benefício de (fls.13, 24, 30, 42, 56, 61), recebem benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço - Espécie 42). \r\n\r\nLogo, ostentavam a qualidade de empregado “celetista” da Companhia Docas do Rio de Janeiro, quando se aposentaram entre os anos de 1977 e 1983. \r\n\r\nNa ocasião em que passaram à inatividade, vigia a Lei nº 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), cujo art. 178 estabelecia as hipóteses de aposentadoria do funcionário com remuneração integral: \r\n\r\n“Art. 178. O funcionário será aposentado com vencimento ou remuneração integral: \r\n\r\nI - quando contar trinta anos de serviços ou menos, em casos que a lei determinar, atenta a natureza do serviço; \r\n\r\nII - quando invalidado em conseqüência de acidente no exercício de suas atribuições, ou em virtude de doença profissional; \r\n\r\nIII - quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave e outras moléstias que a lei indicar, na base de conclusões da medicina especializada. “\r\n\r\nDa análise da regra contida no inciso I do art. 178 da Lei nº 1.711/52 depreende-se que a implementação de aposentadoria com contagem especial de tempo de serviço estava a depender da edição de lei específica.\r\n\r\nEssa regra estava em conformidade com o art. 103 da Constituição Federal então vigente (EC nº 1/69), segundo o qual: “Lei complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, indicará quais as exceções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza de serviço, para aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade”.\r\n\r\nForçoso concluir, portanto, que o exercício do direito pleiteado nestes não tinha amparo no ordenamento vigente à época, não tendo a parte autora se desincumbido do seu mister de indicar o fundamento jurídico que amparasse a sua pretensão.\r\n\r\nA propósito:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE PROMOTORA. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO COMO PROFESSORA. AS EXCEÇÕES A REGRA DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDEM DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. EM CONSEQUENCIA, INFRINGE ESSA NORMA CONSTITUCIONAL A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL COM TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A 30 ANOS (ARTIGO 101, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO A APOSENTADORIA COM TEMPO REDUZIDO AOS SERVIDORES QUE O COMPLETARAM ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.”\r\n\r\n(STF, RE 102555)\r\n\r\nÉ certo que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgado recente, no Mandado de Injunção 795, adotou posicionamento inovador, determinando à Administração a integração da norma constitucional para fins de aplicação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal. Contudo, trata-se de decisão proferida em outro contexto, sob a ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1988, não podendo, por essa razão, ser estendida ao direito vigente à época da suposta implementação dos requisitos para aposentadoria pelos autores.\r\n\r\nAdemais, ainda que o direito pretendido não tenha sido alcançado pela prescrição, deve-se reconhecer que assiste razão à União Federal quando alega que a inércia da parte autora, que levou mais de 20 anos para recorrer ao Poder Judiciário buscando o reconhecimento de uma situação de fato, milita em desfavor da sua pretensão. \r\n\r\nPortanto, os servidores da extinta APRJ que optaram pelo regime da CLT, caso dos autores, tiveram garantidos apenas os direitos previstos nas alíneas a, b, e c, do supra mencionado art. 23. \r\n\r\nSob esse prisma, forçoso concluir que, nem para os cargos que os autores exerciam na extinta Administração dos Portos do Rio de Janeiro, nem para os cargos em que os mesmos vieram a ser enquadrados, posteriormente, por força do Decreto nº 64.201, de 14 de março de 1969, havia previsão da aposentadoria por eles pleiteada nestes autos. \r\n\r\nDessa forma, inexiste o direito adquirido alegado pelos autores, impondo-se a rejeição do pedido.\r\n\r\nDo exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.013634-3 JOAO JORGE COSMELLI OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.013634-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO JORGE COSMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 10:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora às fls. 111/114 e concordância da CEF de fl. 117. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023526-8 EDITH GRACA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELIZABETH GRACA DE AZEVEDO.) x BANCO BGN S/A E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023526-8\r\n\r\nAUTOR: EDITH GRACA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: BANCO BGN S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 19:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDITH GRAÇA DE AZEVEDO, representada por VALERIA GRAÇA DE AZEVEDO, em face do BANCO BGN S/A e da UNIÃO FEDERAL-MARINHA DO BRASIL, distribuída em 28/10/2009 a este Juízo, tendo como objeto a declaração de nulidade de disposições contratuais relativas a contrato de empréstimo.\r\n\r\nA autora, pensionista da Marinha do Brasil (matrícula 90936892) contraiu 4 (quatro) empréstimos junto à instituição financeira ré. Após ter sido diagnosticada como portadora de doença de Alzheimer, providenciou junto à Pagadoria da Marinha o bloqueio para inibir qualquer averbação de empréstimo em seus proventos, o que foi concedido em 25/10/2006. Requer, assim, que cessem os descontos referentes aos empréstimos contraídos, além de impugnar as taxas de juros praticadas pela instituição financeira. \r\n\r\nA inicial foi instruída com documentos de fls. 09/23.\r\n\r\nDa análise dos argumentos contidos na inicial, observa-se que a demandante busca, em verdade, rediscutir cláusulas e a validade dos contratos de empréstimo firmados com a instituição financeira ré. \r\n\r\nCabe esclarecer que a União Federal/Marinha do Brasil atua como mero agente pagador, não sendo possível que tal ente interfira na relação jurídica existente entre a autora e o BANCO BGN S/A, com o objetivo de rediscussão das cláusulas contratuais. A causa de pedir está amparada em suposta nulidade dos contratos por vício no consentimento ou na existência de cláusulas abusivas, questões que não repercutem na esfera jurídica da União Federal que, no caso concreto, limitar-se-á ao cumprimento das determinações do Juízo competente.\r\n\r\nSendo a referida instituição financeira pessoa jurídica de direito privado, não se trata de causa prevista no artigo 109 da Constituição Federal e incisos, razão pela qual a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça Estadual.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à União Federal, nos termos do artigo 267,VI do CPC, e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca da Capital.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, após a baixa na distribuição, remetam-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009520-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x H VICTOR INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.009520-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: H VICTOR INFORMATICA LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/04/2009 17:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF em face de H. VICTOR INFORMÁTICA LTDA., ANA MARIA MENDES DE MENEZES e MARILIA MENDES DE MENEZES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 16.401,05 (dezesseis mil, quatrocentos e um reais e cinco centavos), em virtude do descumprimento das cláusulas do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente (giro caixa instantâneo e cheque azul empresarial) firmado entre as partes, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nInicial de fls. 02/03, instruída com instrumento de procuração, comprovante de recolhimento de custas e documentos (fls. 04/18).\r\n\r\nDeferida a expedição do mandado, na forma do art. 1.102-b, do CPC (fls. 20).\r\n\r\nCitação da parte ré (fls. 31)\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem que a parte ré comprovasse o pagamento do débito nem opusesse embargos (fls. 31-v), foi expedido o mandado de penhora e avaliação, o qual não pôde ser cumprido, tendo em vista a ausência de bens passíveis de penhora no local onde foi determinada a diligência, consoante certidão negativa de fls. 379.\r\n\r\nA CEF, às fls. 39, informa que não logrou êxito em localizar bens penhoráveis e requer seja suspensa da execução na forma do art. 791, III, do CPC, tendo sido deferido o prazo de 30 dias (fls. 40).\r\n\r\nNa sequência, a requerimento da CEF, o prazo foi suspenso sucessivamente por 60 dias (fls. 44), 120 dias (fls. 47), 90 dias (fls. 51), e 90 dias (fls. 54), não tendo a CEF logrado indicar bens passíveis de penhora.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nEnsina a doutrina que o exercício do direito de ação exige a verificação de alguns requisitos denominados, para alguns impropriamente, \"condições da ação\".\r\n\r\nDentre as três condições genéricas, há que se fazer uma análise mais detida sobre o interesse processual. De forma sintética, este pode ser traduzido no binômio necessidade-utilidade ou necessidade- adequação, ou seja, sem o provimento judicial adequado não seria possível vermos satisfeita uma pretensão. \r\n\r\nPortanto, para que haja o interesse em agir é necessário que haja lide e que esta só possa ser solucionada através do provimento jurisdicional invocado.\r\n\r\nNesse passo, merece transcrição trecho do livro “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, de Moacyr Amaral Santos, volume I, 17ª edição, Editora Saraiva, pág. 166:\r\n\r\n“Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra lide, o que importa numa pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide ( interesse de agir), não o interesse em lide (interesse substancial).”\r\n\r\nTodavia, não adianta ter a pretensão se o interessado não age no sentido de exercê-la, pois o interesse processual reside também na atuação da parte no processo, que deve promover os atos que lhe competem e que são necessários à comprovação do seu direito.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito dos sucessivos requerimentos de suspensão do prazo, a fim de diligenciar em busca de bens passíveis de penhora, todos deferidos pelo Juízo, a CEF não comprovou ter promovido as diligências que lhe competiam no sentido de localizar bens penhoráveis destinados à satisfação do seu crédito, não tendo trazido aos autos nenhum indício da existência de bens em nome do réu aptos à execução. Essa situação perdura desde o ano de 2004 (fls. 39).\r\n\r\nAssim, resta evidente a ausência de interesse processual da CEF na continuidade da lide, caracterizando-se a carência do direito de ação.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HIPÓTESE DO ART. 267, VI, DO CPC. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO RÉU. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROVA.\r\n\r\n1 - A apelante não demonstrou o seu interesse processual no prosseguimento da ação, pois não comprovou ter promovido as diligências que lhe competia no sentido de localizar bens penhoráveis destinados à satisfação do seu crédito, não tendo trazido aos autos nenhum indício da existência de bens em nome do réu aptos à execução. \r\n\r\n2 - No caso dos autos, a CEF não indicou bens do réu passíveis de execução e nem demonstrou a tentativa de fazê-lo, o que permite a conclusão de que lhe falta interesse no prosseguimento da ação, justificando-se, assim, a extinção do processo com base no art. 267, VI, do CPC, e não no seu inciso III (abandono da causa), como alega a apelante. \r\n\r\n3 - Com efeito, ressalte-se que a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados pelo juízo constitui ato excepcional que só se justifica nas hipóteses em que a parte comprove ter exaurido, por meios próprios, todas as tentativas de obter as informações necessárias ao processo. Não é viável transferir ao magistrado o ônus que incumbe à autora no sentido de diligenciar a localização de bens passíveis de constrição judicial, pois é seu o interesse na busca dos meios necessários à satisfação do seu crédito.\r\n\r\n4 - Apelação conhecida e improvida.\r\n\r\n(TRF2, 6a Turma Especializada, AC 446229, DJU 08/07/2009)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte ré, a despeito de citada, não se manifestou nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 99.0024306-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LILIAN DE PAULA DA SILVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES WORTMANN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0024306-4\r\n\r\nAUTOR: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2006 14:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação proposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ e face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o bloqueio e posterior levantamento de remuneração creditada em conta de titularidade do servidor falecido OSCAR NASCIMENTO, após o óbito deste.\r\n\r\nInicial de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/06.\r\n\r\nEm manifestação de fls. 97, o Banco do Brasil alega que não tem interesse na lide.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Fundamento e decido.\r\n\r\nEnsina a doutrina que o exercício do direito de ação exige a verificação de alguns requisitos denominados, para alguns impropriamente, \"condições da ação\".\r\n\r\nDentre as três condições genéricas, há que se fazer uma análise mais detida sobre a legitimidade das partes. Salvo exceções expressamente previstas em lei, somente podem figurar na relação processual, como partes, os titulares da relação material controvertida.\r\n\r\nNesse passo, merece transcrição trecho do livro “Curso Avançado de Direito Processual Civil, de Luiz Rodrigues Wambier e outros, volume I, 2ª edição, Editora RT, pág. 132:\r\n\r\n“Regra geral, no sistema do CPC, é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão”\r\n\r\nNo caso concreto, o Banco do Brasil é parte manifestamente ilegítima, uma vez que é mero depositário da importância que a União pretende levantar, que encontra-se depositada em conta corrente de titularidade do falecido servidor da autora. Logo, somente o espólio do referido servidor poderia responder aos termos da presente ação.\r\n\r\nPortanto, caracterizada a carência no legítimo exercício do direito de ação por falta de uma de suas condições, qual seja a ilegitimidade da parte apontada para compor o pólo passivo, impõe-se a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nE a prova disso é a manifestação do Banco do Brasil às fls. 97, quando afirma que para ele é indiferente o destino que será dado pelo juízo ao valor depositado na conta que o falecido mantinha em sua agência. A instituição financeira, em verdade, será mera executora do comando judicial, o que não é suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, reconheço a ilegitimidade do BANCO DO BRASIL S/A e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao Banco do Brasil comunicando a revogação da ordem de bloqueio da conta corrente do falecido.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014096-2 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001016/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.014096-2\r\n\r\nAUTOR: DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA\r\n\r\nREU: CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 12:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B1)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes conforme manifestação da parte autora à fl. 203 e da parte Ré às fls. 200/201.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Condeno a parte autora nas custas, já recolhidas. Sem verba honorária.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004605-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x LUCIA VARELA GUIMARAES (ADVOGADO: CLAUDIO CABRAL, ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.004605-0\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: LUCIA VARELA GUIMARAES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 13:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 209: Defiro a dilação de prazo para a CEF, caso queira, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo ou nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 97.0104619-6 CANECO 2 RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0104619-6\r\n\r\nAUTOR: CANECO 2 RESTAURANTE LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, FABIO TENENBLAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 11:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, objetivando, diante da alegada inconstitucionalidade de diversos dispositivos legais que elevaram a alíquota do Finsocial, a compensação dos valores recolhidos a maior a título da referida exação com créditos tributários devidos de PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).\r\n\r\nInicial às fls. 10, acompanhada da documentação de fls. 11 a 16.\r\n\r\nCertidão de desentranhamento às fls. 18.\r\n\r\nPedido de antecipação de tutela deferido (fls. 585 e 586).\r\n\r\nContestação da União às fls. 633 a 665, alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo, a irregularidade na representação processual e a não-comprovação dos recolhimentos. No mérito, além de argüir a prescrição, pugna a ré pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nPeça contestatória do INSS às fls. 692 e 693, limitando-se a argüir a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nManifestações da autora às fls. 693 a 728 e 730 a 744.\r\n\r\nNenhuma das partes requereu a produção de outras provas.\r\n\r\nÀs fls. 748, decisão determinando a regularização da representação processual de diversas autoras.\r\n\r\nÀs fls. 815 a 832, decisão de lavra do TRF da 2a Região que revoga a antecipação de tutela e desfaz o litisconsórcio ativo ulterior que havia sido deferido pelo juízo da 8a VF, determinando a permanência como autora do feito apenas de Caneco 2 Restaurante LTDA.\r\n\r\nManifestação da autora e documentos às fls. 851 a 874.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe plano, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, eis que o Finsocial era tributo cuja arrecadação e fiscalização inseria-se na competência da antiga Secretaria da Receita Federal, e não pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nRejeito, entretanto, a alegação atinente à ausência de elementos comprobatórios, eis que a apresentação das guias de pagamento de forma alguma é imprescindível para a prolação de sentença em ação de conhecimento. Em outras palavras, apenas por ocasião da execução de eventual sentença de procedência total ou parcial do pleito autoral, a comprovação dos recolhimentos poderá ser necessária.\r\n\r\nJá a preliminar de incompetência do juízo, restou prejudicada pela exclusão dos litisconsortes ativos da relação processual.\r\n\r\nNo mérito, ressalto, inicialmente, que a autora tem por objeto social o ramo de restaurantes, isto é, trata-se de empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Decreto-Lei n° 406/1968, vigente a tempo da cobrança da exação em foco. Nesses casos, o entendimento praticamente pacificado de nossos tribunais considera inconstitucional as majorações de alíquotas do Finsocial, reconhecendo o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a alíquotas superiores a 0,5% (zero vírgula cinco por cento), com o acréscimo do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) para os fatos geradores ocorridos em 1988. A inconstitucionalidade dos diplomas normativos que majoraram, para as empresas vendedoras de mercadorias e mistas, a alíquota do Finsocial já foi declarada inclusive em diversas decisões do Excelso Pretório, sempre prolatadas em recurso extraordinário (v.g. RE 150.764/PE).\r\n\r\nOcorre que, no caso em concreto, houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pelo caput do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e contado, nos termos do inciso I, a partir da data de extinção do crédito tributário. Pereceu, por conseguinte, o direito da autora de pleitear a restituição.\r\n\r\nÉ verdade que há corrente jurisprudencial que propugnava - antes do advento da Lei Complementar n( 118/2005 - que, em se tratando de tributos lançados por homologação - como é o caso do Finsocial - deve-se combinar o referido art. 168 com as disposições do art. 150, §4º, do CTN, o que, na prática, resulta num prazo decadencial de 10 (dez) anos - contados da data do pagamento - para pleitear a repetição do indébito. Tal entendimento pode ser sintetizado no seguinte aresto, de lavra do egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTributário. Empréstimo Compulsório. Restituição de Indébito. Decadência. Prescrição. Artigo 168, I, CTN. Decreto-Lei 2.288/86. \r\n\r\n97.0104619-6compulsório sobre aquisição de combustíveis sujeito ao lançamento por homologação, faltante este, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. (...)\r\n\r\nDiversas razões, entretanto, inclinam-me em sentido contrário. A primeira delas relaciona-se à interpretação sistemática da legislação tributária como um todo, que estabelece inúmeras situações antiisonômicas, sempre em favor do Fisco e justificáveis em função do princípio da supremacia do interesse público.\r\n\r\nCaudalosas são as hipóteses em que a lei prevê prazos mais dilatados em prol da Fazenda Pública, não só em relação ao direito material (prescrição e decadência), como também em relação ao direito processual (preclusão). Veja-se o exemplo do próprio CTN (arts. 169 e 174). Enquanto a Fazenda possui 5 (cinco) anos para ajuizar ação de execução (art. 174) em caso de inadimplemento do crédito, o contribuinte tem apenas 2 (dois) anos para ajuizar a ação anulatória do despacho denegatório da restituição (art. 169). Além disso, o prazo prescricional em que a Fazenda é devedora só pode ser interrompido uma vez, recomeçando seu fluxo por metade (art. 169, parágrafo único, CTN; e arts. 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32); enquanto isso, o prazo prescricional em que a Fazenda é a credora pode ser interrompido diversas vezes, bem como recomeça seu fluxo por inteiro.\r\n\r\nPoderiam ser citados aqui muitos outros exemplos dessa disparidade. Não se tem notícia, contudo, da ocorrência inversa, ou seja, de previsão legal anti-isonômica em desfavor da Fazenda. Por conseguinte, não faz muito sentido admitir que o CTN fixara um prazo decenal para o contribuinte pleitear a restituição, concedendo ao Fisco, por outro lado, somente um lustro para cobrar o crédito tributário devido.\r\n\r\nNeste ponto, cabível invocar a respeitável tese que - já antes da edição da LC n( 118/2005 - conferia efeitos retroativos à homologação do lançamento (rectius, do pagamento) prevista no art. 150, §1º, do CTN, tendo em vista a condição resolutória estabelecida no dispositivo para a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Defendendo-a, o MM. Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, em percuciente trabalho doutrinário, assim registrou:\r\n\r\nOra, se houve homologação (ainda que tácita, pelo decurso do prazo previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN) do pagamento anteriormente efetuado pelo contribuinte, não se verificou a condição resolutória, consolidando por definitivo, o efeito do pagamento, qual seja a extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I). Assim, homologado o pagamento, o crédito foi extinto com efeitos ex tunc, ou seja, a contar do pagamento antecipado, sendo este o termo inicial para o pleito de eventual repetição.\r\n\r\nImpende registrar, ainda, o posicionamento do insigne Desembargador Federal Andrade Martins acerca do tema:\r\n\r\nEm primeiro lugar, devo ressaltar a desnecessidade da construção pretoriana que vem ganhando voga no sentido de que em casos envolvendo gravames assujeitados pela lei ao regime de lançamento por homologação, só se deve considerar ocorrente o indébito tributário quando 'definitivamente extinto o crédito', ou seja, de que somente se deve dar como perfeito e acabado tal indebitum com a ocorrência real ou ficta de ato administrativo homologatório do lançamento (e/ou do pagamento). Não há razão para tal artificialismo, já que o contribuinte, que prestou indevidamente, tem direito à repetição do que prestou já a partir do preenchimento e entrega do malsinado Darf. Não há como deixar de reconhecer que o CTN, no inc. I de seu art. 168, com a dicção 'da data da extinção do crédito tributário' não pode significar mais do que 'da data da putativa extinção do crédito tributário'. (...) Não há prazo de dez anos, ou dois prazos sucessivos de cinco. O que há é simplesmente o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, a ser computado já a partir do indébito.\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 2a Região já se manifestou, em acórdão unânime, nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO \"A QUO\".\r\n\r\nI - O pedido de restituição se embasa (afastada a questão da constitucionalidade) no inciso I do artigo 165, do CTN, porque se alega que o pagamento foi 'indevido'. Na dicção do artigo 168, o prazo decadencial de cinco (5) anos deve ser contado da data de 'extinção' do 'crédito tributário'. E o artigo 156 define as hipóteses de extinção do crédito tributário.\r\n\r\nII - O direito de pleitear a restituição do indébito se extingue com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento (CTN, artigo 168, incisos I e II). Cuida-se, aqui, de prazo de 'decadência', que não sofre suspensão ou interrupção, atingindo o direito material do contribuinte, irremediavelmente. A decadência deve ser reconhecida e declarada, de ofício, pelo juiz.\r\n\r\nTambém o Tribunal Regional Federal da 1a Região prolatou numerosas decisões com tal posicionamento. Colaciono, a título de exemplo, uma delas:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. NATUREZA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA RECEPÇÃO. ART. 56 - ADCT/88. EMPRESAS COMERCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. COFINS. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECURSO APELATÓRIO. RAZÕES DISTANCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\n1. A contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), instituída pelo Decreto-lei nº 1.940, de 25/05/82, foi recepcionada pela Constituição de 1988.\r\n\r\n2. A recepção, quanto às empresas em geral (art. 1º, § 1º - DL 1.940), deu-se como imposto inominado, da competência residual da União, pela alíquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento, assim permanecendo até a Lei Complementar nº 70, de 30/12/91 (art. 56 - ADCT/88).\r\n\r\n3. São inconstitucionais as majorações de alíquota, operadas pelo art. 7º da Lei nº 7.787, de 30/06/89 (para 1%), pelo art. 1º da Lei nº 7.894, de 24/11/89 (para 1,2%), e pelo art. 1º da Lei nº 8.147, de 28/12/90 (para 2%), posto que não veiculadas por lei complementar, nos termos do art. 154, I. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150.764-1/PE (DJ de 02/04/93, pp. 5.623/4). (...)\r\n\r\n7. Tem o contribuinte o prazo (decadencial) de cinco anos para pedir a restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do recolhimento (art. 168, I - idem), mesmo nos casos de lançamento por homologação .\r\n\r\n8. O prazo decadencial, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, § 4º), não interfere na contagem (termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, pois se trata de prazo destinado à Administração. Não quis a lei dar ao contribuinte prazo repetitório superior a cinco anos (cf. ad instar. Decreto nº 20.910/32 - art. 1º). (...)\r\n\r\n10. Apelações providas. Remessa parcialmente provida.\r\n\r\nNo voto do relator, o eminente Desembargador Federal e Professor Olindo Menezes, restou consignado:\r\n\r\n5. No que tange à ocorrência de decadência/prescrição, tem-se dito, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo decadencial qüinqüenal de repetição, de que dispõe o contribuinte, somente deve ser contado a partir da homologação do lançamento, de forma expressa, ou com o termo final do prazo decadencial, também qüinqüenal, do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Somente aí haveria extinção do crédito tributário, como termo inicial de contagem do prazo do contribuinte (art. 168, I).\r\n\r\nMas o argumento não procede, venia concessa. O prazo para homologação do lançamento é destinado à Administração, nada tendo a ver com o prazo qüinqüenal previsto no art. 168 para a repetição do indébito tributário, a não ser pelo fato de ambos serem de decadência, isto é, destinados ao exercício de um direito, que nasce com prazo nesse sentido.\r\n\r\nOs pagamentos feitos nos lançamentos por homologação não perdem essa qualidade (expressivos do cumprimento da obrigação tributária) pelo fato de serem sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 150, § 1º).\r\n\r\nNão se trata de um pagamento virtual, em potencial, à espera de uma condição suspensiva para que tenha eficácia legal, e sim de um genuíno pagamento, extinguindo o crédito tributário, se bem que submetido a uma condição resolutiva: a não homologação no prazo de cinco anos.\r\n\r\nUma vez realizado, de logo nasce para o contribuinte, no caso de tributo indevido, o termo inicial do prazo qüinqüenal de repetição, em face da violação do seu direito (princípio da actio nata). A lei não quis dar ao contribuinte o prazo de dez anos para a repetição [cinco anos para homologação + cinco anos para a repetição], mas apenas cinco, tanto mais que, nos termos do Decreto nº 20.910, de 06/01/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a natureza, assim como as suas dívidas passivas, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram (art. 1º).\r\n\r\nTambém defendendo a tese de que o prazo se iniciava na data do pagamento, encontramos os ensinamentos do saudoso Fábio Fanucchi que, preliminarmente, no entanto, consigna crítica ao texto do CTN que faz referência ao momento da extinção do crédito tributário. Nos casos em que o pagamento efetuado foi totalmente indevido, não haveria - segundo o autor - que se falar em crédito, eis que este jamais existiu. De qualquer forma, o mestre paulista consigna que o dispositivo deve ser entendido no sentido de que, a partir do pagamento, temos por iniciado o prazo fatal, seja qual for o tipo de lançamento a que o tributo esteja ordinariamente subordinado. Vejamos:\r\n\r\nO prazo estipulado é de cinco anos, variando seu início conforme o tipo de situação que determinou a verificação do excesso de recolhimento. Assim:\r\n\r\n42.1. o prazo será contado da data do pagamento indevido, nos casos de:\r\n\r\n42.1.1. cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...)\r\n\r\nÉ de ressaltar que o Código, no seu inciso I do artigo 168, usa expressão que nos parece imprópria: 'data da extinção do crédito tributário' para significar a data da cobrança ou do pagamento indevido. Ainda seria desculpável o uso da expressão 'crédito tributário', se o caso de devolução abrangesse apenas parcela maior do que a devida no recolhimento, pois aí sim haveria um crédito tributário a ser extinto, representado pela parcela de tributo efetivamente devido. Todavia, nota-se que o caso é de devolução inclusive total, demonstrando a inexistência da obrigação tributária. Se o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária e dela decorre, não existindo obrigação não existirá crédito. \r\n\r\nPortanto, não se pode falar, como data inicial do prazo de decadência do direito à restituição, na que marque a extinção de um 'crédito' que não existe. Cremos que teria sido mais precisa a lei nacional, nesse dispositivo, se usasse as expressões que adotamos acima grifadas.\r\n\r\nPor fim, cabe transcrever a lição de outro festejado tributarista, o professor Alberto Xavier, que sintetiza com maestria as idéias esposadas:\r\n\r\nO artificialismo da construção efetuada pelo Código Tributário Nacional do pagamento anterior ao lançamento como pagamento antecipado sujeito a “condição resolutiva de ulterior homologação do lançamento” fica desde logo patenteado na contradição lógica em que o Código incorre pois - a haver condição resolutiva, destrutiva da eficácia do pagamento - esta residiria precisamente na hipótese de não homologação e não, na hipótese inversa, de ato positivo de homologação que, ao contrário, confirma aquela eficácia.\r\n\r\nPor outro lado, a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que “se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe.” Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuada pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar.\r\n\r\nPosto em contacto com a norma jurídica que o regula, o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte pode enquadrar-se em quatro alternativas (e só nelas): ou é um pagamento indevido, por não corresponder ao modelo legal, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente. Só nesta última hipótese é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de ofício um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida paga.\r\n\r\nO que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata. O que poderá dizer-se é que, antes do decurso daquele prazo, o crédito, embora definitivamente extinto, não se encontra definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da “homologação tácita”. Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência.\r\n\r\nConsideramos, por isso, que a forma correta de contagem do prazo de prescrição do artigo 168 do Código Tributário Nacional é a que foi acolhida pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, segundo a qual esse prazo se conta a partir da data do pagamento indevido.\r\n\r\nConclusão: como o prazo decadencial a ser considerado é aquele estabelecido no art. 168, I, do Código - 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento supostamente indevido - a prescrição do direito alcança todos os valores recolhidos até 21/11/1992 (5 anos do ajuizamento). Tal entendimento - repise-se - apenas veio a ser reforçado pela LC n( 118/2005, de caráter meramente interpretativo. Inexiste, pois, direito creditório algum a ser reconhecido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito em relação ao INSS;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido em relação à União. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nRegularize a autora sua representação processual, conforme determinado às fls. 748 (fls. 11).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nÀ Sedic, para cumprir o determinado às fls. 846 (exclusão das demais empresas do polo ativo da ação, devendo permanecer apenas Caneco 2 Restaurante LTDA). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.010544-5 ROBERTO MIRIM PITASSI DA SILVA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.010544-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO MIRIM PITASSI DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, FABIO TENENBLAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 10:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a alteração da sistemática de cálculo das prestações e do saldo devedor referentes a contrato de financiamento habitacional. Pleiteia a parte autora, ainda, entre diversas outras reivindicações, a restituição dos valores porventura pagos a maior.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 55, acompanhada da documentação de fls. 56 a 127.\r\n\r\nPedido de antecipação de tutela parcialmente deferido (fls. 132 e 133).\r\n\r\nPrimeira guia de depósito judicial às fls. 91.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 143 a 160, acompanhada da documentação de fls. 161 a 176 e alegando as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e litisconsórcio passivo necessário com a União. No mérito, pugna a ré pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nPeça contestatória de Caixa Seguradora S/A (nova denominação de Sasse - Companhia Brasileira de Seguros Gerais) às fls. 188 a 192, arguindo a precrição e, no mérito propriamente dito, requerendo que os pedidos do autor sejam julgados improcedentes.\r\n\r\nPrimeira guia de depósito às fls. 206.\r\n\r\nManifestações do autor às fls. 219 a 247.\r\n\r\nDeferido o pedido de realização de prova pericial (fls. 275).\r\n\r\nPetições e documentos apresentados pela CEF às fls. 286 a 301 e 326 a 403.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido, na forma autorizada pelo artigo 330, I, do Código de Processo Civil, eis que cálculos e apurações contábeis, caso se revelem necessários, deverão ser realizados na fase de liquidação. Resta reconsiderada, por conseguinte, a decisão de fls. 275, no que tange à realização de perícia.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar referente à inépcia da inicial, na medida em que a peça vestibular reúne os requisitos elencados nos artigos 282 e 283 do CPC e não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295 do referido Código. A consignação na exordial dos fundamentos em que se baseia a pretensão da parte autora é evidente, não havendo dificuldades para a compreensão da pretensão deduzida.\r\n\r\nPor fim, não é demais lembrar que o reconhecimento da inépcia da inicial deve se dar quando, efetivamente, restar prejudicada a possibilidade de o réu exercer adequadamente a sua defesa, não sendo este o caso vertente, eis que os fatos relevantes e sua almejada conseqüência jurídica foram adequadamente expostos.\r\n\r\nIgualmente rejeito a alegação referente à carência de ação, pois o fato de, eventualmente, não ter havido prévio pedido administrativo em nada obsta o ingresso em juízo dos mutuários. Ademais, a própria resistência da ré às pretensões autorais, manifestada na peça de bloqueio configura o interesse de agir da autora.\r\n\r\nTampouco merece prosperar a preliminar atinente à imprescindibilidade da presença da União no pólo passivo da relação processual. É fato que a União sucedeu o Banco Nacional da Habitação (BNH) em algumas atribuições, sobretudo no que se refere à competência normativa, ora outorgada ao Conselho Monetário Nacional, consoante o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.291/86. Deve ser observado, contudo, que o mesmo diploma legal designa a CEF como sucessora do BNH em todos os seus direitos e obrigações.\r\n\r\nDescabe, por conseguinte, a citação da União. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto:\r\n\r\nCIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, BACEN E SASSE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.\r\n\r\n1. É cediço na jurisprudência que a União e o BACEN são partes ilegítimas para figurar em demandas que versem sobre a execução ou revisão de contratos de mútuo hipotecário regidos por normas do Sistema Financeiro da Habitação, em razão de sua competência meramente normativa. (...)\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo à apreciação do mérito, analisando separadamente cada um dos pontos ventilados na inicial.\r\n\r\n1 - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nEntendo que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), não se aplica aos contratos de financiamento imobiliários. Isto porque, sendo o Sistema Financeiro da Habitação e seus congêneres regidos por legislação específica, já fortemente influenciada por parâmetros sociais, não faz sentido a aplicação na espécie de um diploma, ainda que também de caráter social, cujo fim precípuo é regular as relações de consumo.\r\n\r\nVale dizer que as operações de financiamento habitacional não se confundem com os serviços - bancários e outros - prestados pelas instituições financeiras, estes, sim, submetidos à égide do CDC. Definitivamente, pois, mutuante não é fornecedor, nem mutuário consumidor.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CDC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores, inexistindo fundamento para a revisão do percentual dos juros moratórios. (...)\r\n\r\n2 - Tabela Price\r\n\r\nO sistema francês de amortização (Tabela Price) é, na verdade, um artifício matemático que permite apurar, antecipadamente, uma prestação sucessiva, de igual valor, composta de cota de amortização do empréstimo e de cota de juros remuneratórios, sendo o prazo e a taxa de remuneração previamente pactuados.\r\n\r\nTal sistema foi adotado pela já referida Lei nº 4.380/1964, mais precisamente em seu artigo 6o, in verbis:\r\n\r\nArt. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: ..........\r\n\r\nc - ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortização e juros;\r\n\r\nA Resolução do Conselho de Administração do BNH nº 29 complementa o indigitado dispositivo legal:\r\n\r\n2.5 - Financiamento ou preço: ao menos parte do financiamento ou do preço deve ser amortizado em prestações mensais sucessivas de igual valor. Tal igualdade de prestações só é exigida antes de efetuado qualquer reajustamento.\r\n\r\nA utilização da Tabela Price encontra, portanto, respaldo na legislação de regência do Sistema Financeiro da Habitação, e, na medida em que a sistemática dos juros é idêntica àquela aplicada aos depósitos das cadernetas de poupança, não enseja a prática de usura combatida pelo ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nA legalidade da aplicação do sistema de amortização em tela tem sido reconhecida pelos Tribunais Pátrios, como demonstra a decisão abaixo, que aborda, também, outros pontos ventilados na presente ação:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF PARA QUESTÕES DO SEGURO HABITACIONAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PES. SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO/90. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO-CONFIGURADA. LEGALIDADE.\r\n\r\n- A CEF é legítima para compor a lide em que se discute a revisão dos prêmios do seguro habitacional, por ser o órgão responsável pela aplicação das regras relativas ao seguro, bem como a cobrança dos prêmios mensais.\r\n\r\n- O PES assegura o equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, como forma de garantir o cumprimento do contrato de mútuo hipotecário firmado, em observância ao princípio da equivalência salarial. Às categorias que não são assalariadas restou pacificado o entendimento de que deve prevalecer a variação do salário mínimo para o reajuste dos encargos mensais do empréstimo. Precedentes desta Turma.\r\n\r\n- Nos contratos celebrados antes da publicação da Lei nº 8.177/91, em que correção monetária do saldo devedor ficou vinculada aos índices aplicáveis aos rendimentos da caderneta de poupança, é vedada a utilização da TR, em face da inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADIn nº 493-DF, devendo ser substituída pelo INPC, que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda nacional. Precedentes deste Tribunal. (...)\r\n\r\n- Não configura ilegalidade a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as Leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH.\r\n\r\n- Mantida a taxa de juros anuais pactuada, porque observado o limite legal previsto à época da contratação do financiamento (Lei nº 4.380/64)·. (grifos não originais)\r\n\r\n3 - Anatocismo e Capitalização dos Juros\r\n\r\nO Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas.\r\n\r\nJá a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, previu o reajustamento das prestações do saldo devedor por índice que refletisse adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional e estabeleceu que os juros convencionais não poderiam exceder de 10% ao ano (art. 6º, alínea “e”). Posteriormente, adveio a até hoje vigente Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que, em seu art. 25, determinou que a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano.\r\n\r\nNo caso em análise, a taxa estipulada no contrato é de 10,5% ao ano (fls. 60), acima, portanto, do limite legal então vigente. A taxa deve, por conseguinte, ser reduzida em meio ponto percentual.\r\n\r\nÉ com que se diga, entretanto, que se considerarmos como parâmetro esta taxa de 10,5%, não há que se falar em anatocismo, ou seja, não há incidência de juros sobre juros.\r\n\r\nA capitalização seria puro exercício de matemática, tendo como base a referida taxa de juros nominal. Em outras palavras: uma taxa de juros nominal de 10,5% ao ano, capitalizada mês a mês, equivale a uma taxa anual efetiva de 11,0203% (fls. 60). Idêntico mecanismo se aplica ao rendimento das cadernetas de poupança, cujas taxas nominal e efetiva de juros são, respectivamente, 6% e 6,1677%.\r\n\r\nNas contas de poupança, os juros são creditados a cada mês, sendo que, no mês seguinte, caso não sejam sacados, também sobre os rendimentos incidem os juros do período. Analogamente, na hipótese de o valor pago pelo mutuário for inferior aos juros apurados no mês, sobre a diferença devem incidir juros no período seguinte. Ou será que alguém ousaria dizer que há anatocismo e ilegalidade na sistemática de remuneração das cadernetas de poupança?\r\n\r\nRepise-se: há apenas a incidência dos juros contratuais convencionados de 10,5%, que, capitalizados mês a mês como as cadernetas de poupança, correspondem a 11,0203% de taxa efetiva. Nenhuma irregularidade, pois, além do excesso de 0,5 pontos percentuais que deve ser expurgado.\r\n\r\n4 - Equivalência Salarial\r\n\r\nAté alguns anos atrás, a linha-mestra, o princípio ínsito presente em todo e qualquer contrato de financiamento nos moldes propostos pelo SFH era a equivalência salarial, que garante ao adquirente do imóvel que a proporção renda/encargo mensal será mantida ao longo de todo o contrato de financiamento. Tal garantia significa, em outras palavras, que o mutuário não será onerado e surpreendido com um encargo que se revele impagável.\r\n\r\nA equivalência salarial, contudo, é parâmetro de limitação unicamente da prestação mensal, em nada se relacionando com os fatores de correção do saldo devedor do financiamento. É certo que a aplicação de dois índices distintos - um para a atualização do montante devido e outro para o reajuste da prestação - gera distorções, que levam, na maioria das vezes, a um crescimento exagerado do saldo devedor. Porém, a própria legislação estabelece mecanismos como o refinanciamento da dívida com significativo desconto e o Fundo de Compensação de Variações Salariais para solucionar o problema.\r\n\r\nDestarte, determinar o reajuste do saldo devedor pela equivalência salarial - além de contrariar a orientação do Excelso Pretório firmada na ADIN nº 493/DF, que prevê a substituição da TR por um índice inflacionário - implicaria privar definitivamente o Sistema Financeiro da Habitação de recursos indispensáveis ao seu adequado funcionamento, desequilibrando ainda mais a balança em que de um lado encontram-se os custos de captação e de outro a remuneração obtida pelo agente financeiro com a concessão do financiamento.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo, entre outros, no acórdão abaixo:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. SFH. REDUTOR DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. ANULABILIDADE DE CLÁUSULA.\r\n\r\n1. Os limitadores previstos no art. 9º, § 1º, Decreto-Lei n° 2.164/84 e no item 5 da RD n° 58/86 do extinto BNH, somente se aplicam aos contratos firmados naquele período de tempo.\r\n\r\n2. No reajuste do saldo devedor dos contratos havidos pelo Sistema Financeiro da Habitação não se aplica, para fins de correção, o critério do PES/CP, pois este só se presta para corrigir as prestações mensais. O saldo devedor deve ser corrigido pelo índice pactuado no contrato.\r\n\r\n3. Em respeito aos princípios da transparência dos contratos e do pacta sunt servanda, não cabe a anulação de cláusula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelos índices da poupança.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\nNeste ponto, cumpre observar que o SFH representa um instrumento de intervenção do Estado no campo social de modo a permitir que as famílias brasileiras consigam adquirir a tão sonhada casa própria. Com esta finalidade, é traçada a Política Federal de Habitação, articulada entre diversos órgãos de Governo, que define critérios, estabelece condições e destina os recursos para o funcionamento do Sistema. O SFH nunca foi - e esperamos que nunca venha a ser - um instrumento de doação e distribuição de imóveis à população.\r\n\r\nAssim, quando alguém adquire a condição jurídica de mutuário, deve estar ciente de que, ao participar de tal programa governamental, terá direitos, deveres e ônus, devendo fazer sacrifícios para se tornar proprietário de um imóvel residencial. Os sacrifícios, contudo, não devem ir além do inicialmente pactuado, assistindo à parte autora do feito o direito à manutenção da equivalência salarial para o pagamento dos encargos contratuais. Isto ao longo de todo o tempo em que persistir o contrato.\r\n\r\nNo caso em foco, o mutuário optou pela não-comprovação de seus rendimentos por ocasião da assinatura do contrato (fls. 60), não fazendo sentido se falar em percentual de comprometimento da renda familiar. Não obstante, há vinculação a categoria profissional, razão pela qual o reajuste acumulado dos encargos mensais, partindo-se do valor inicial de Cr$ 1.325.403,70, em momento algum pode superar o reajuste acumulado concedido aos empregados do comércio varejista a partir de julho de 1992 (inclusive).\r\n\r\n5 - Critério de Amortização do Saldo Devedor\r\n\r\nNo que se refere ao critério de amortização da dívida, temos que o próprio STF já reconheceu que a atualização monetária é um instrumento de manutenção do valor da moeda. Diante disso, não constitui penalidade imposta ao mutuário a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga. Senão, vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 4.380/64, em seu art. 6º, alínea c, determina que o reajustamento do saldo devedor deve ocorrer apenas após a dedução ocasionada pelo pagamento da prestação mensal pelo mutuário. Pois bem, reajustamento é completamente diferente de atua lização monetária, eis que enquanto esta somente mantém o equilíbrio monetário, permitindo uma recomposição valorativa em virtude da depreciação do dinheiro, aquele (reajustamento) é o aumento da expressão numérica do saldo devedor decorrente de acréscimo pactuado pelas partes: são os juros remuneratórios estipulados no contrato.\r\n\r\nAssim, antes da incidência dos juros a prestação deve servir para reduzir (amortizar) o valor da dívida. Temos, então, que a atualização monetária pode e deve ser realizada a qualquer tempo, pois apenas preserva a comutatividade negócio jurídico oneroso celebrado entre as partes, que é o contrato de financiamento. Assim, se manifesta a jurisprudência:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RECEBIMENTO DA APÓLICE PELO MUTUÁRIO. DESCONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ. LEGITIMIDADE DA CAIXA. PERÍODO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. (...)\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que sua aplicação nada acrescenta, em termos reais, ao débito, prestando-se tão-somente a neutralizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda.\r\n\r\nPelo mesmo fundamento, é devida atualização monetária em qualquer período que o fenômeno (ou anomalia) da inflação tenha ocorrido, inclusive aquele período que antecedeu a implantação do plano Real, período este em que vigorava a chamada URV - Unidade Real de Valor.\r\n\r\nA utilização de critério de amortização diverso, em que primeiro se efetuaria a dedução do valor pago para depois atualizar monetariamente o saldo, não faria o menor sentido - e, não obstante sua redação truncada, de forma alguma é essa a intenção do mencionado dispositivo da Lei nº 4.380/64, especialmente em períodos de índices inflacionários elevados.\r\n\r\nO absurdo da hipótese é facilmente perceptível quando se imagina a situação limite de um financiamento de, por exemplo, R$ 30.000,00, que deve ser quitado de uma só vez, 30 dias depois de concedido. Supondo-se uma inflação de 100% no período e desconsiderando-se a existência dos juros, pergunta-se: quanto o mutuário deve pagar para quitar a dívida?\r\n\r\nA resposta (óbvia) é R$ 60.000,00, que, em valores reais, corresponderiam exatamente aos R$ 30.000,00 que lhe foram emprestados. Se forem pagos apenas R$ 30.000,00, estaria sendo quitada apenas metade do financiamento.\r\n\r\nRepise-se: não se pode confundir atualização monetária com juros. Com relação a estes, é bom que se diga que a incidência somente pode se dar após a amortização da parcela paga, exatamente a sistemática utilizada pela CEF (fls. 69 a 88).\r\n\r\nDesassiste, portanto, razão à parte autora em relação a este tópico.\r\n\r\n6 - Utilização da Taxa Referencial\r\n\r\nNeste ponto, não merece acolhida o pedido autoral. Isto não obstante o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), haver reconhecido a desconformidade com a Carta Republicana de diversos dispositivos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que previam a aplicação da TR como indexador de prestações e do saldo devedor dos financiamentos imobiliários. A decisão do Excelso Pretório restou assim ementada:\r\n\r\nAção direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito publico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem publica e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, \"caput\" e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 1º de maio de 1991.\r\n\r\nConforme se observa, ao examinar os efeitos da Lei nº 8.177/1991, em relação aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor, o Excelso Pretório entendeu que a substituição do índice neutro da inflação pela TR, no reajuste dos saldos devedores, era inconstitucional por ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. No entanto, em momento algum o STF considerou a Taxa Referencial, por si só, contrária à Carta Magna.\r\n\r\nO contrato de mútuo relacionado ao objeto do feito foi assinado em junho de 1992 (fls. 72). Desta forma, sendo a assinatura posterior à edição da Lei em foco, não há que se falar em irregularidade consubstanciada na utilização da Taxa Referencial como índice de correção mensal do saldo devedor.\r\n\r\nPor oportuno, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelos tribunais pátrios que adotam o entendimento acima esposado:\r\n\r\nCASA PRÓPRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR E DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. - Tratando-se de contrato celebrado após a data de vigência da Medida Provisória nº 294/91, convertida na Lei nº 8.177, de 01.03.91, o reajuste do saldo devedor é passível de ser realizado de acordo com a remuneração básica estabelecida para as cadernetas de poupança, conforme o convencionado entre as partes. (...)\r\n\r\nSFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO. CORREÇÃO PELA TR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A correção do saldo devedor pela TR, como ajustado, não encontra óbice legal, de vez que o contrato foi firmado após sua criação. (...)\r\n\r\nPor fim, não é demais lembrar que, em função de políticas públicas (econômicas e sociais), a variação de qualquer índice inflacionário é superior à da TR. Apenas para se ter uma idéia, a variação acumulada do INPC (do IBGE) nos 15 anos que vão de 1992 a 2006 (inclusive) é de aproximadamente 76.500% e a do IGPM (da Fundação Getúlio Vargas) é de 98.700%. Enquanto isso, a TR acumulada no mesmo período é de 60.000%. As diferenças tendem a se acentuar: a) em 2007, a variação do INPC foi de 5,15%, a do IGPM foi de 7,74% e a TR acumulada foi apenas 1,4452%; em 2008, a variação do INPC foi de 6,48%, a do IGPM foi de 9,81% e a TR acumulada foi apenas 1,6348%.\r\n\r\nSendo assim, além de juridicamente improcedente, o pleito autoral referente ao questionamento de índice sequer faz sentido, eis que, caso aplicado qualquer outro indexador que não a Taxa Referencial, os valores do saldo devedor do contrato aumentariam.\r\n\r\n7 - Coeficiente de Equivalência Salarial - CES\r\n\r\nO Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) foi criado por norma do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH) com o intuito de minorar o problema criado pela disparidade entre os reajustes salariais dos mutuários e os encargos mensais de sua responsabilidade. O Coeficiente influencia no cálculo da primeira prestação, é certo, porém nenhuma interferência tem nos índices de reajuste aplicados ao contrato.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o mutuário se propôs, ao assinar o contrato, a despender mensalmente determinado percentual de sua renda bruta para quitar a prestação do financiamento. Assim, desde que mantido o percentual de comprometimento estabelecido, nada há que justifique a exclusão do CES de 1,150 (fls. 60) dos cálculos dos valores referentes ao contrato em tela. Por oportuno, trago à baila o seguinte aresto:\r\n\r\nSFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. CES.\r\n\r\nO cálculo do débito deve nortear-se pelas disposições contratuais, considerando-se o cálculo do CES. - Coeficiente de Equiparação Salarial.\r\n\r\n8 - Seguro Habitacional\r\n\r\nAs prestações dos contratos de mútuo de cunho imobiliário compõem-se de parcelas de amortização e seguro habitacional obrigatório, sendo que estas últimas seguem os mesmos critérios de reajuste do encargo principal. Destarte, não merece acolhida o pedido relativo à redução do valor cobrado a título de taxa do seguro, já que o encargo do seguro habitacional tem destinação peculiar, pois, além de cobrir danos ao imóvel, supre a impossibilidade do não-pagamento decorrente de invalidez ou morte do mutuário.\r\n\r\nAssim, por força da cobertura conferida, seria até razoável que o valor cobrado fosse superior à média do mercado, desde que o valor da apólice tomasse como base de cálculo o montante original do financiamento. Tal parâmetro foi respeitado no caso. A respeito do tema, veja-se o acórdão abaixo, prolatado em decisão unânime:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO OBRIGATÓRIO.\r\n\r\n1. Não foi comprovada a capitalização de juros, sendo que a dicotomia taxa nominal-taxa efetiva não basta à sua configuração.\r\n\r\n2. Inexiste abusividade na cláusula que determina a contratação de seguro obrigatório com seguradora eleita pelo agente financeiro, por necessária à manutenção do sistema.\r\n\r\n3. Apelo provido.\r\n\r\n9 - Contribuição para o Fundo de Assistência Habitacional - Fundhab\r\n\r\nA contribuição para o Fundhab configura um tributo que comumente sofre o efeito do fenômeno da repercussão. De fato, do mesmo modo que ocorre, por exemplo, com o valor do ICMS, que também tem seu contribuinte de direito no vendedor, é perfeitamente aceitável que o encargo econômico seja transferido a um contribuinte de fato, usualmente o comprador.\r\n\r\nTal sistemática é corriqueira em nosso sistema e encontra-se previsão no Código Tributário há décadas vigente.\r\n\r\nAdemais, a cobrança de tal exação não configura ilegalidade ou irregularidade alguma, como há muito assentado em nossa jurisprudência. Confira-se:\r\n\r\nFINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CORREÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. PLANO REAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E CRITÉRIO DE SUA AMORTIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL (FUNDHAB). VINCULAÇÃO AO ESTABELECIDO NO CONTRATO. \r\n\r\n1..... \r\n\r\n7. Legitimidade da cobrança da contribuição devida ao Fundo de Assistência Habitacional (FUNDHAB), uma vez que tem natureza jurídica de contraprestação civil livremente assumida pelo mutuário. Precedentes do STJ.\r\n\r\n8. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n10 - Ilegalidade de Cláusulas Contratuais\r\n\r\nO plano de atualização das prestações e do saldo devedor eleito pelas partes - e o contrato como um todo - é ato jurídico perfeito, devendo ser observado por injunção de um postulado básico no campo do direito obrigacional: o princípio do pacta sunt servanda. Assim, não há razão para que se declare nula qualquer disposição do contrato firmado entre mutuária e CEF, já que, conforme dito acima, entendo não serem aplicáveis ao contrato em discussão as disposições do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNeste ponto, cabe observar que os demandantes limitam-se a arguir a nulidade de forma genérica, ou seja, não apontam especificamente qualquer cláusula do contrato que seria ilegal, excetuando-se as questões apreciadas. Também é importante salientar que, equivalência salarial à parte, em momento algum foi alegado na inicial que a CEF cobrou valores em desacordo com o contratualmente estipulado. Repise-se, o questionamento da parte autora diz respeito exclusivamente a eventual desconformidade do contrato com a lei.\r\n\r\n11 - Decreto-Lei nº 70/1966 e Execução Extrajudicial\r\n\r\nEncontra-se firmado, em sede pretoriana, o entendimento segundo o qual o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 é vigente e não viola os princípios consagrados na Constituição da República. Nesse diapasão, merece destaque o seguinte julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\nA aferição de eventuais ilegalidades deve ser feita, portanto, caso a caso, mediante análise dos atos que compõem o procedimento, cabendo observar que não há nos autos elementos que indiquem que a execução extrajudicial tenha sequer se iniciado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando às rés que recalculem os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\na) aplicar aos encargos mensais, partindo-se de Cr$ 1.325.403,70, no máximo o reajuste acumulado da categoria dos empregados do comércio varejista a partir de julho de 1992 (inclusive);\r\n\r\nb) reduzir para 10% ao ano a taxa nominal de juros aplicada ao contrato.\r\n\r\nCondeno as rés - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir ao autor, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019109-4 ELISIARIO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, FABIO TENENBLAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2008 16:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR N° 2005.51.01.006323-3 \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2006.51.01.019109-4\r\n\r\nAUTOR: ELISARIO JOSE PEREIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nRelatório da Ação Cautelar\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, objetivando a suspensão da cobrança de dívida levada a cabo pela CEF, bem como a retirada do nome do autor de cadastros de inadimplentes. Como causa de pedir, o demandante alega que, apesar de já ter quitado a última parcela de financiamento habitacional contraído com a Caixa Econômica Federal, esta lhe apresentou um débito extracontratual de 60 prestações mensais no valor de R$ 1.666,41 cada.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 5, acompanhada da documentação de fls. 6 a 22.\r\n\r\nPostergada a apreciação do pedido de liminar (fls. 24).\r\n\r\nContestação às fls. 29 a 35, acompanhada da documentação de fls. 36 a 49 e pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nDocumentos apresentados pela CEF às fls. 51 a 72.\r\n\r\nManifestação do autor e documentos às fls. 75 a 96.\r\n\r\nAs partes informaram não ter outras provas a produzir (fls. 98 e 101).\r\n\r\nRelatório da Ação Ordinária\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a declaração de quitação de financiamento habitacional, com a consequente insubsistência da dívida cobrada pela CEF. Como causa de pedir, o demandante alega que, apesar de já ter quitado a última parcela de financiamento habitacional contraído com a Caixa Econômica Federal, esta lhe apresentou um débito extracontratual de 60 prestações mensais no valor de R$ 1.683,50 cada.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 4, acompanhada da documentação de fls. 5 a 19.\r\n\r\nContestação às fls. 28 a 48, acompanhada da documentação de fls. 49 a 85, alegando a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 88 a 92.\r\n\r\nNenhuma das partes requereu a produção de outras provas.\r\n\r\nManifestações de CEF (fls. 99) e autor (fls. 101 a 108).\r\n\r\nSão os relatórios. Decido.\r\n\r\nDe plano, afasto a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que o art. 50, § 1º, da Lei n° 10.931/2004 não criou uma nova condição da ação, mas sim possibilitou que o mutuário tivesse suspensa a exigibilidade do débito mediante depósito judicial. Ademais, a peça vestibular atende os requisitos do art. 282 do referido Código, sendo que os pleitos autorais, ao contrário do afirmado pela CEF, possuem causa de pedir determinada e revelam-se juridicamente possíveis, além de específicos.\r\n\r\nAfastada a preliminar, passo ao exame do mérito e, ao fazê-lo, constato não assistir razão ao demandante. Senão, vejamos.\r\n\r\nDiz o parágrafo segundo da cláusula vigésima segunda do contrato de financiamento firmado pelo autor com Letra S.A. Crédito Imobiliário, credora original (fls. 8v da ação ordinária):\r\n\r\nO(s) DEVEDOR(ES) reconhece(m) que o eventual saldo devedor existente ao término do prazo contratado será de sua inteira responsabilidade, cujo pagamento deverá ser efetuado de uma só vez, juntamente com a última prestação do financiamento encerrado, ou, poderá, a critério da CREDORA com prazo de 50% do financiamento, pactuado neste instrumento, e em condições a serem por ela estabelecidos, observada a situação do mercado existente à época.\r\n\r\nBem, apesar da agressão ao vernáculo que representa o texto acima transcrito, seu significado é inequívoco: a responsabilidade pelo saldo devedor apurado ao final do prazo originalmente contratado recai sobre o devedor. Em outras palavras, o contrato não possui previsão de cobertura pelo FCVS, cabendo ao mutuário quitar o saldo remanescente.\r\n\r\nNessas circunstâncias, percebe-se não haver irregularidade alguma no procedimento adotado pela CEF, que assumiu a ponta credora no contrato no lugar de Letra S.A. Crédito Imobiliário. Com efeito, a ré nada mais fez do que, ao término do prazo original do contrato, exigir do devedor o saldo devedor do financiamento, nos estritos termos pactuados entre as partes.\r\n\r\nSem razão, portanto, a parte autora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nas ações ordinária e cautelar.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) em cada uma das ações, diante da singeleza das causas.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006323-3 ELISIARIO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, FABIO TENENBLAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2008 16:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR N° 2005.51.01.006323-3 \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2006.51.01.109-4\r\n\r\nAUTOR: ELISARIO JOSE PEREIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nRelatório da Ação Cautelar\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, objetivando a suspensão da cobrança de dívida levada a cabo pela CEF, bem como a retirada do nome do autor de cadastros de inadimplentes. Como causa de pedir, o demandante alega que, apesar de já ter quitado a última parcela de financiamento habitacional contraído com a Caixa Econômica Federal, esta lhe apresentou um débito extracontratual de 60 prestações mensais no valor de R$ 1.666,41 cada.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 5, acompanhada da documentação de fls. 6 a 22.\r\n\r\nPostergada a apreciação do pedido de liminar (fls. 24).\r\n\r\nContestação às fls. 29 a 35, acompanhada da documentação de fls. 36 a 49 e pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nDocumentos apresentados pela CEF às fls. 51 a 72.\r\n\r\nManifestação do autor e documentos às fls. 75 a 96.\r\n\r\nAs partes informaram não ter outras provas a produzir (fls. 98 e 101).\r\n\r\nRelatório da Ação Ordinária\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a declaração de quitação de financiamento habitacional, com a consequente insubsistência da dívida cobrada pela CEF. Como causa de pedir, o demandante alega que, apesar de já ter quitado a última parcela de financiamento habitacional contraído com a Caixa Econômica Federal, esta lhe apresentou um débito extracontratual de 60 prestações mensais no valor de R$ 1.683,50 cada.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 4, acompanhada da documentação de fls. 5 a 19.\r\n\r\nContestação às fls. 28 a 48, acompanhada da documentação de fls. 49 a 85, alegando a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 88 a 92.\r\n\r\nNenhuma das partes requereu a produção de outras provas.\r\n\r\nManifestações de CEF (fls. 99) e autor (fls. 101 a 108).\r\n\r\nSão os relatórios. Decido.\r\n\r\nDe plano, afasto a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que o art. 50, § 1º, da Lei n° 10.931/2004 não criou uma nova condição da ação, mas sim pos sibilitou que o mutuário tivesse suspensa a exigibilidade do débito mediante depósito judicial. Ademais, a peça vestibular atende os requisitos do art. 282 do referido Código, sendo que os pleitos autorais, ao contrário do afirmado pela CEF, possuem causa de pedir determinada e revelam-se juridicamente possíveis, além de específicos.\r\n\r\nAfastada a preliminar, passo ao exame do mérito e, ao fazê-lo, constato não assistir razão ao demandante. Senão, vejamos.\r\n\r\nDiz o parágrafo segundo da cláusula vigésima segunda do contrato de financiamento firmado pelo autor com Letra S.A. Crédito Imobiliário, credora original (fls. 8v da ação ordinária):\r\n\r\nO(s) DEVEDOR(ES) reconhece(m) que o eventual saldo devedor existente ao término do prazo contratado será de sua inteira responsabilidade, cujo pagamento deverá ser efetuado de uma só vez, juntamente com a última prestação do financiamento encerrado, ou, poderá, a critério da CREDORA com prazo de 50% do financiamento, pactuado neste instrumento, e em condições a serem por ela estabelecidos, observada a situação do mercado existente à época.\r\n\r\nBem, apesar da agressão ao vernáculo que representa o texto acima transcrito, seu significado é inequívoco: a responsabilidade pelo saldo devedor apurado ao final do prazo originalmente contratado recai sobre o devedor. Em outras palavras, o contrato não possui previsão de cobertura pelo FCVS, cabendo ao mutuário quitar o saldo remanescente.\r\n\r\nNessas circunstâncias, percebe-se não haver irregularidade alguma no procedimento adotado pela CEF, que assumiu a ponta credora no contrato no lugar de Letra S.A. Crédito Imobiliário. Com efeito, a ré nada mais fez do que, ao término do prazo original do contrato, exigir do devedor o saldo devedor do financiamento, nos estritos termos pactuados entre as partes.\r\n\r\nSem razão, portanto, a parte autora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nas ações ordinária e cautelar.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) em cada uma das ações, diante da singeleza das causas.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.006139-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO.) x JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO CALCADA F. MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, FABIO TENENBLAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2008 09:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nEmbargos à Execução N°: 2002.51.01.006139-9\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado: João Luiz Monteiro Pereira\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação embargos à execução relativa única e exclusivamente à incorporação do índice de 3,17% aos proventos do autor.\r\n\r\nNa inicial de fls. 2 a 7, que se faz acompanhada da documentação de fls. 8 a 10, o INSS alega inexistir direito à incorporação, tendo em vista a reestruturação da carreira do autor.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 15 a 18.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão havendo preliminares, passo diretamente |á análise do mérito e, ao fazê-lo, saliento que a decisão transitada em julgado na ação de conhecimento determinou a incorporação do índice de 3,17%, aos proventos de aposentadoria do autor, a partir de janeiro de 1995 (fls. 52 dos autos principais). Entretanto, a coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, consubstanciando novas relações jurídicas, ainda mais em se tratando de relações de trato sucessivo, como é o caso do pagamento de proventos. Nesses termos, é evidente que a aplicação de um percentual de reajuste concedido por decisão judicial sobre vencimentos de servidores públicos deve perdurar somente até o advento da próxima lei de regência.\r\n\r\nNo caso em análise, após janeiro de 1995, adveio uma norma que reestruturou por completo a remuneração do exequente, mais especificamente, a Medida Provisória n° 2.048-26. de 29 de junho de 2000 (atualmente, MP n° 2.229-43, de 06/09/2001), que transformou em cargos de procurador federal os cargos efetivos de procurador autárquico. Com efeito, tal diploma legal deu roupagem jurídica totalmente distinta à estrutura remuneratória do embargado, o que de forma alguma se confunde com mero reajuste escalonado ou linear de vencimentos ou proventos. Em outras palavras, qualquer aumento decorrente da decisão judicial transitada em julgado na ação somente pode ter efeito, atualmente, no que diz respeito a eventuais atrasados, não fazendo sentido algum, portanto, a pretensão do exequente relativa à incorporação do índice.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação de fazer decorrente do título transitado em julgado na ação de conhecimento (processo n° 99.0012365-4).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 96.0007144-6 PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0007144-6\r\n\r\nAUTOR: PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING S/A\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - ANTES DE MAIS NADA, REGISTRO QUE, A PARTIR DA FL. 365, A NUMERAÇÃO VOLTA AO NÚMERO 266. TENDO EM VISTA QUE A FASE DE CONHECIMENTO JÁ TEVE FIM, DISPENSO A RENUMERAÇÃO.\r\n\r\nII - PASSO A DECIDIR SOBRE AS PETIÇÕES ATRAVESSADAS PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\nA sentença de fls. 327-338 declarou o direito da autora de compensar os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a trabalhadores autônomos, avulsos e sobre as retiradas a título de pro labore de seus administradores, instituída nos arts. 3o da Lei 7.787/88 e 22, I, da Lei 8.212/91. A ré foi condenada, ainda, a pagar custas e honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nO acórdão de fls. 291-296 permitiu que a autora cobrasse a restituição em dinheiro, e não por compensação. O acórdão foi publicado em 19/09/2003.\r\n\r\nÀ fl. 308, a parte autora atravessou petição de execução EXCLUSIVAMENTE DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DAS CUSTAS A SEREM REEMBOLSADAS À AUTORA. À fl. 330-331, juntada de cópia da sentença que acolheu os embargos à execução, fixando os valores devidos a título de honorários e custas.\r\n\r\nÀ fl. 316 (EM 14/06/2004), a parte autora atravessou petição de execução do TRIBUTO A SER RESTITUÍDO. Antes de realizada a citação do INSS, à fl. 325 (EM 21/10/2004), a parte autora atravessou nova petição dizendo que não pretendia executar o valor, mas sim efetuar compensação.\r\n\r\nÀ fl. 385-386, os advogados da autora requerem, reiterando a petição de fl. 316, e para o fim de receberem seus honorários CONTRATUAIS, seja elaborado o cálculo do crédito que a empresa tem direito a compensar.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm atenção ao pedido de fls. 316 e 385-386, esclareço que A EMPRESA AUTORA NÃO TEM NENHUM CRÉDITO A COMPENSAR EM RAZÃO DESTE PROCESSO 960007144-6, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DO TRF2, SUBSTITUINDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR O INDÉBITO À AUTORA POR PRECATÓRIO (E NÃO POR COMPENSAÇÃO).\r\n\r\nQuanto aos valores a serem restituídos, a autora não os executou, uma vez que, ao atravessar a petição de fl. 325, tornou sem efeito a petição de fl. 316 (antes que tivesse se concretizado a citação na forma do art. 730 do CPC).\r\n\r\nIII - Quanto aos valores dos honorários de sucumbência e de restituição das custas, dê-se ciência aos advogados que o Precatório requisitado já foi depositado e encontra-se à disposição na CEF, conforme fl. 407.\r\n\r\nIV - Expeça-se ofício com cópia desta sentença à 2a Vara Empresarial da Justiça do Estado - Comarca da Capital (processo 2000.001.157729-0).\r\n\r\nP.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018988-8 NILO SERGIO ROSA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO DA SILVA MANOEL, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.018988-8\r\n\r\nAUTOR: NILO SERGIO ROSA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 20:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 315/320. Recebo a petição de Embargos de Declaração como Pedido de Reconsideração e, exercendo o Juízo de retratação, revejo o despacho de fls. 313, para determinar que seja expedido ofício à PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - para que esta informe os valores históricos das contribuições dos Autores, mês a mês, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, bem como à Secretaria da Receita Federal, uma vez que os Autores podem ter recebido os valores administrativamente, por meio de restituição do imposto de renda, quando da Declaração Anual de Ajuste.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017193-0 VILMA DE SANTOS SOUZA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017193-0\r\n\r\nAUTOR: VILMA DE SANTOS SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 19:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVILMA DE SANTOS SOUZA propõe Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a não incidência e a conseqüente inexigibilidade do imposto de renda sobre o benefício de previdência privada por ela auferido, até o limite do que foi recolhido pela beneficiária, a título desse tributo, sob a égide da Lei nº 7.713/88, atualizado monetariamente. \r\n\r\nAlega, em síntese, como causa de pedir, que a incidência do Imposto de Renda sobre as mencionadas verbas configura bitributação, uma vez que já incidiu o tributo sobre as parcelas mensais que verteu para a FUNCEF, durante a atividade laboral.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA tese esposada pela parte Autora encontra guarida na jurisprudência pátria, conforme se observa do extrato da ementa proferida nos autos do AgRg nos Edcl no REsp 1082801/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 11/05/2009: “Não incide imposto de renda quando do recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições feitas pelo beneficiário, no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995, ou seja, enquanto vigorou a Lei n. 7.713/88, uma vez que o tributo já fora recolhido na fonte. Recurso repetitivo: REsp 1012903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 13.10.2008. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\nPor outro lado, as contribuições vertidas pelo empregador a qualquer momento, ou vertidas pelo empregado fora do período acima especificado, sujeitam-se sim à incidência do IR. O que deve ser feito é, em síntese, calcular o tributo que incidiu sobre as contribuições feitas pelo beneficiário de 01/01/89 a 31/12/95, atualizar tais valores, e determinar sua restituição (ou a não incidência do IR até tal montante). Para tanto, será necessário discriminar tais valores, operação que nem sempre é fácil, motivo pelo qual, não sendo possível precisar valores, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. De resto, considerando que a União é solvente, afigura-se desproporcional determinar o depósito do tributo em juízo, quando é certo que, se procedente o pedido, a restituição por RPV/precatório ou mesmo por determinação de não incidência de IR não é muito demorada.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012623-1 ROSIMERE DA SILVA GOMES (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.012623-1\r\n\r\nAUTOR: ROSIMERE DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009 18:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, junte aos autos o exame requerido pelo I. Perito em fl. 127 (EEG com mapeamento cerebral), nos moldes ali descritos, sob pena de se ver prejudicada a prova pericial.\r\n\r\nII - Após, com o cumprimento do item I, intime-se, in continenti, o perito para dar continuidade à perícia, com a consequente apresentação do laudo pericial. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007731-2 ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MOFATO, ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007731-2\r\n\r\nAUTOR: ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo o recurso adesivo de fls. 130/147. \r\n\r\nII - Ao recorrido(UNIÃO FEDERAL), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, cumpra-se a parte final do item “III” do despacho de fl. 125.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.01.018929-5 FERNANDO DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018929-5\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 19:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por FERNANDO DE SOUZA GONÇALVES, objetivando a anulação do ato administrativo que o desligou e desincorporou do CFSD-FN (Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais).\r\n\r\nAlega, em síntese, que contra a sua vontade foi desligado do C-FSD-FN, após ter sido aprovado em todas as etapas exigidas no Edital de Convocação, quando já estava incorporado e matriculado no referido curso. \r\n\r\nSustenta, ainda, que é patente o risco de dano irreparável, representado pela flagrante violação ao direito do Autor de permanecer em tratamento ambulatorial na Psiquiatria dos órgãos de saúde da Marinha, devendo, outrossim, retornar à vida civil no mesmo estado de higidez que possuía ao ingressar nas Forças Armadas.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido. \r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que o autor não juntou aos autos a cópia do ato que determinou o seu licenciamento, ou mesmo da comunicação que o desligou do C-FSD-FN. Assim, não há elementos nos autos que permitam aferir, com juízo de certeza, que o demandante efetivamente chegou a ser engajado nas fileiras militares, ou se foi excluído ainda em fase do concurso.\r\n\r\nCompete estabelecer que o ato administrativo de licenciamento ex officio dos militares temporários das Forças Armadas é inserido no conceito de ato discricionário, com a aferição de conveniência e oportunidade a ser feita pelo Comandante da Região Militar, conforme dispõe a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu art. 121, verbis:\r\n\r\n\"Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\nI - a pedido;\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\n§ 1º.....\r\n\r\n§2º.....\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:\r\n\r\na) por conclusão do tempo de serviço ou de estágio;\r\n\r\nb) por conveniência do serviço;\r\n\r\nc) a bem da disciplina.\r\n\r\n(...) \"\r\n\r\n(grifei).\r\n\r\nA situação do militar temporário em muito se difere daquela concernente ao militar de carreira, sendo que o militar temporário está meramente convocado, sujeito a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração Militar.\r\n\r\nDessa forma, o militar temporário não possui qualquer direito à prorrogação de seu vínculo precário com as Forças Armadas, sendo esse vínculo extinto com o simples vencimento do prazo da convocação ou conforme decisão administrativa discricionária que determina seu licenciamento.\r\n\r\nDe acordo com o art. 106, II, do Estatuto dos Militares, a reforma ex officio (art. 104, II) efetua-se, entre outros casos, quando o militar é considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas. Tal incapacidade pode decorrer de alienação mental (art. 108, V), a qual, segundo o § 1º do art. 110 do Estatuto dos Militares, só se configura quando o militar se encontra total e permanentemente inválido para qualquer trabalho.\r\n\r\nNesse passo, para que configurasse hipótese de concessão da reforma pleiteada, é necessário, em verdade, que haja a comprovação de que restou preenchido o requisito essencial ao deferimento do benefício, qual seja, ter sido julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. Caso isso não ocorra, ressalva-se apenas o direito à continuidade de tratamento especializado, até a efetivação da alta.\r\n\r\nHá que se registrar, ainda, que a ocorrência de episódio de doença psiquiátrica logo após o início das atividades do autor sugere a possibilidade de doença preexistente - o que afastaria o direito alegado.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que a discussão aqui posta quanto à reincorporação do demandante merece análise mais aprofundada, própria da cognição completa, que se realizará no momento da solução final do presente procedimento, ou quando novas provas solidificarem a pretensão autoral.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0984311-6 JOSE FERNANDO CARDOSO NAVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0984311-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDO CARDOSO NAVES E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 17:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 1.171/1.172 - Cancele-se o Alvará ALV.0008.000067-2/2009.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nmanifeste-se sobre a petição de fls. 1.081-1.083 e sobre o depósito de fl. 1.107;\r\n\r\nproceda à transferência para a conta 110154, agência 0722, UNIBANCO, da importância de R$ 16.912,84, com todos os acréscimos legais pertinentes, referente ao levantamento total da conta 08005618-0.\r\n\r\nIntime-se o UNIBANCO para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nmanifeste-se sobre a petição de fls. 1.081-1.083 e sobre o depósito de fl. 1.107;\r\n\r\ntome ciência da determinação de transferência dos valores, conforme acima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2003.51.01.016743-1 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS, CLAUDIO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.016743-1\r\n\r\nAUTOR: SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (UNIÃO FEDERAL - ANS), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2005.51.01.015122-5 JUSTINO GUEDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO V. VILLELA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015122-5\r\n\r\nAUTOR: JUSTINO GUEDES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009 18:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito o ato ordinatório de fl. 89, tendo em vista que a parte autora já juntou os extratos (fls. 94-156).\r\n\r\nA sentença de fls. 38/44, transitada em julgado, condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), não determinando o seu levantamento, o que será facultado ao Autor, se o mesmo satisfizer às condições previstas na Lei 8.036/90, art 20, diretamente com a CEF. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, cumpra a sentença, recompondo o saldo das contas vinculadas do autor, conforme extratos diversos juntados nos autos, devendo comprovar tão logo tal ocorra, não podendo obstar o saque, caso o autor comprove uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.01.017869-0 ELYSIO SOARES SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017869-0\r\n\r\nAUTOR: ELYSIO SOARES SANTOS FILHO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002455-5 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002455-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 19:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária ajuizada por ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA, ELEONOR MATTOS DO COUTO, JANDIRA GOES COELHO, MANOEL LEMOS FILHO e WALDIR DE OLIVEIRA SANTOS, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da CEF a efetuar o pagamento dos valores resultantes da aplicação dos planos econômicos, referentes aos índices de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), sobre o saldo da conta vinculado do FGTS. \r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.01.020515-0 AMERICA SERAFINA AREVALO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020515-0\r\n\r\nAUTOR: AMERICA SERAFINA AREVALO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 15:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeve a parte Autora, em dez dias, sob as penas previstas no par. único do art. 284 do CPC, juntar aos autos documento comprovando se permanece vinculada à empresa na qual fez a opção pelo FGTS, ou indicar a data em que se desvinculou da referida empresa, ou, se for o caso, a data em que se aposentou.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.01.021637-7 ANTONIO DA COSTA CORDEIRO (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021637-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA COSTA CORDEIRO\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 19:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora a declaração exigida pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.01.023865-8 SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: LUCIANO RAMOS VOLK, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023865-8\r\n\r\nAUTOR: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nREU: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 19:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, impetrado por SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO contra ato do DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de lavrar auto de infração contra a requerente, por infringência à Resolução ANP nº 34 - permitindo-se, assim que a impetrante volte a comercializar com pontos de abastecimento, cuja tancagem seja igual ou inferior a 15m3 .\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, não vislumbro a relevância das alegações da impetrante, haja vista que os atos administrativos em geral, até prova em contrário, gozam de presunção de legalidade.\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.01.024751-9 ARLES SILVA VIEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024751-9\r\n\r\nAUTOR: ARLES SILVA VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal,IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 18:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS, em razão de haver exercido OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nO objetivo dos juros progressivos era, como se vê, incentivar os trabalhadores a abrir mão da estabilidade que lhes assegurava a CLT, em troca do FGTS.\r\n\r\nA fim de manter o incentivo à migração do regime da estabilidade decenal para o regime do FGTS, a Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR (Orientação Jurisprudencial transitória da SDI1T-39 do TST), a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego:\r\n\r\nArt. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão.\r\n\r\n§ 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.\r\n\r\nPosteriormente à Constituição de 1988, o art. 12, § 4º, da Lei 7.839/89 passou a admitir a opção retroativa nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 12. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.\r\n\r\n1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos artigos nºs 477, 478 e 497 da CLT.\r\n\r\n2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60% da indenização prevista.\r\n\r\n3º É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as disposições desta Lei.\r\n\r\n4º Os trabalhadores poderão, a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela.\r\n\r\nO art. 14 da Lei 8.036/90 mantive a mesma redação da norma anterior.\r\n\r\nHá, então, que discutir o alcance e os efeitos dessa OPÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\nA opção retroativa necessariamente só dá direito a juros progressivos referentes a empregos iniciados até 21/09/1971. O objetivo da norma era e continuou sendo de incentivar os trabalhadores a migrar do regime da estabilidade decenal para o do FGTS, ou seja, a abrir mão da estabilidade no emprego em favor da possibilidade de receber uma “compensação patrimonial” nas hipóteses previstas em lei (mais indenização em caso de demissão imotivada). \r\n\r\nDeve-se registrar que há quem veja no § 2º do art. 1o da Lei 5.958/73 compatibilidade entre a opção retroativa pelo FGTS e a preservação da estabilidade decenal que decorre do art. 492 da CLT. Entretanto, é absolutamente pacífico que, como o conteúdo dessa norma não foi reproduzido no art. 12 da Lei 7.839/89 nem no art. 14 da Lei 8.036/90, a opção pelo FGTS posteriormente a 1989 necessariamente implica renúncia à estabilidade decenal (Súmula 98/TST e Orientação Jurisprudencial 299 da SBDI-1 do TST):\r\n\r\nPROCESSUAL E TRABALHO - MATÉRIA DE PROVA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA SEM INQUÉRITO - OPÇÃO PELO FGTS E RENÚNCIA À ESTABILIDADE.\r\n\r\nI - Tendo o empregado optado pelo sistema do FGTS, com efeito retroativo, renuncia ele aos seus eventuais direitos decorrentes da estabilidade. \r\n\r\nII - Em tais circunstâncias, segundo precedentes do TST, dispensável o inquérito para apuração de falta grave na hipótese de resilição do contrato de trabalho. \r\n\r\nIII - Matéria de prova (Súmula 07/STJ) \r\n\r\nIV - Precedentes. STJ. \r\n\r\nV - Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, RESP 30698, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ de 16/11/1999)\r\n\r\nTRABALHISTA. ESTABILIDADE/FGTS. OPÇÃO. RENUNCIA A DIREITOS. DISPENSA DE INQUERITO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEPOSITO RECURSAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/TST. SUMULA/STJ, ENUNCIADO 7. RECURSO DESACOLHIDO. \r\n\r\nI - TENDO O EMPREGADO OPTADO PELO SISTEMA DO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO, RENUNCIA ELE AOS SEUS EVENTUAIS DIREITOS DECORRENTES DA ESTABILIDADE. \r\n\r\nII - EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, SEGUNDO PRECEDENTES DO TST, DISPENSAVEL O INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE NA HIPOTESE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. \r\n\r\nIII - NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/TST N. 3 \"OS DEPOSITOS DE QUE TRATA O ART. 40 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI N. 8.177/91, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 8. DA LEI N. 8.542/92, NÃO TEM NATUREZA JURIDICA DE TAXA DE RECURSO, MAS DE GARANTIA DO JUIZO RECURSAL, QUE PRESSUPÕE DECISÃO CONDENATORIA OU EXECUTORIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM PECUNIA, COM VALOR LIQUIDO OU ARBITRADO\". \r\n\r\nIV - NO RECURSO ESPECIAL NÃO E DADO REAPRECIAR MATERIA FATICA.\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, RESP 19385, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 20/03/1995)\r\n\r\nO exercício da opção pelo regime do FGTS após o trabalhador haver completado o tempo para aposentar-se - ou quando estiver na iminência de completar esse tempo - é ato manifestamente contrário à finalidade da norma: se o trabalhador vai se aposentar, não precisa mais da estabilidade, pois dela já usufruiu durante todo o tempo em que esteve empregado. Há um limite lógico implícito na norma que viabiliza a opção retroativa pelo FGTS: depois que a estabilidade deixa de interessar ao trabalhador, não é mais possível trocá-la com efeitos patrimoniais retroativos, principalmente para obtenção de juros progressivos.\r\n\r\nA opção retroativa pelo FGTS no momento em que o fim da relação de trabalho é iminente acaba por constituir fraude à lei - cuja má redação não pode servir de amparo a conduta que contrarie a mens legis - e por violar o ato jurídico perfeito, pois, se a estabilidade foi integralmente usufruída, não houve, durante toda a relação de trabalho, nenhum risco que pudesse justificar o recebimento do dinheiro depositado no FGTS como compensação. Se o empregador concordou com tal opção, fê-lo por liberalidade, mas tal generosidade não pode repercutir sobre a CEF a ponto de, na qualidade de gestora dos recursos do Fundo de Garantia, compeli-la a pagar a diferença referente à progressividade dos juros legais.\r\n\r\nEm sendo este o caso de que se trata neste processo - opção retroativa exercida apenas no fim da relação de trabalho -, não há, como acima exposto, direito subjetivo à percepção das diferenças pretendidas pela parte autora, motivo pelo qual, com base nos arts. 285-A e art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, porque não foi citada a parte ré.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.01.024985-1 CRISTIANO FREDERICO BATISTA DASILVA (ADVOGADO: GILMAR PAZ SANTIAGO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024985-1\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO FREDERICO BATISTA DASILVA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 15:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.01.025209-6 IEDO AMARAL (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025209-6\r\n\r\nAUTOR: IEDO AMARAL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal,IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 18:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SE NAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remune ração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, O AUTOR AJUIZOU A AÇÃO EM 29/10/2009, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.015307-0 RAAD YAHYA QASSIM (ADVOGADO: MANOEL FELIPE DE LIMA NETO, RICARDO RIBAS TESCH.) x PRO-REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EM/UFRJ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.015307-0\r\n\r\nAUTOR: RAAD YAHYA QASSIM\r\n\r\nREU: PRO-REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EM/UFRJ)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 19:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAAD YAHYA QASSIM com pedido de liminar inaudita altera parte objetivando seja determinado à autoridade coatora que nomeie e dê posse ao impetrante no cargo de professor titular para o qual foi aprovado por concurso público, designando dia e hora e tomando as demais medidas administrativas para tanto.\r\n\r\nSustenta o impetrante que está aprovado, desde 2004, como candidato único em concurso público de provas e títulos para provimento de vaga de professor titular da carreira de magistério superior, na área de Gerenciamento de Projetos Oceânicos do Programa de Engenharia Oceânica da COPPE/UFRJ. \r\n\r\nAlega que sua nomeação foi tornada sem efeito por determinação do Sub-Reitor de Pessoal e Serviços Gerais da UFRJ, conforme Portaria nº 594, de 10 de março de 2005, publicada no DOU em 11 de março de 2005, sob a alegação de que faltava a cópia do diploma de doutor obtido em curso credenciado ou reconhecido pelo Conselho de Ensino Para Graduados (CEPG) da UFRJ. Relata que já havia levado ao conhecimento da Universidade desde 09/12/2004 as dificuldades que estava tendo para revalidar seu diploma, e que deu cumprimento à exigência, tendo sido novamente nomeado em 24 de novembro de 2006, com posse prevista para 30 dias após a publicação do edital, mas que, em 15 de dezembro de 2006, a nomeação foi novamente tornada sem efeito, nos termos da Portaria n.º 4.528, publicada em 19 de dezembro de 2006. \r\n\r\nAduz que, após a conclusão de todo o processo administrativo, que só ocorreu em 13 de maio de 2009, a Pró-Reitoria de Pessoal da UFRJ indeferiu o pedido de nomeação do ora impetrante, sob o fundamento de que não haveria possibilidade de se proceder a posse do docente, uma vez que ultrapassados todos os prazos para o aproveitamento do concurso realizado há mais de quatro anos.\r\n\r\nÀs fls. 267-268, foi deferida a liminar, ensejando a interposição de agravo ao qual, ao menos ate agora, não foi atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nApesar de notificada a autoridade coatora, esta não prestou informações. A defesa do ato impugnado veio por meio dos argumentos ventilados pela UFRJ em sua petição de agravo de instrumento, em que, em síntese, sustenta que (i) o impetrante não poderia tomar posse após expirada a data de validade do concurso e (ii) o impetrante não teria cumprido requisito para tomar posse (apresentação do diploma).\r\n\r\nÀs fls. 285-286, parecer do MPF, no sentido da concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nNão se consumou o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança.\r\n\r\nÉ que, apesar de o autor ter sido nomeado para o cargo e de tal nomeação ter sido “tornada sem efeitos” - e isso ocorreu duas vezes -, é fato que o autor se insurgiu contra tais atos administrativamente, e a derradeira negativa ao seu pleito só se concretizou em maio de 2009.\r\n\r\nA Súmula 430/STF consignando que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, mas essa consideração não se estende aos recursos administrativos, seja em face do sentido da norma do art. 4o do Decreto 20.910/32, seja em face da jurisprudência do próprio STF:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA NÃO CONSUMADA. ALEGAÇÃO IMPRODUTIVA DE CONTRARIEDADE DO ART. 153, PARAGRAFO-4, DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA COM A SÚMULA N. 430, QUE SE APLICA A HIPÓTESE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E NÃO AO CASO DE RECURSO ADMINISTRATIVO HIERARQUICO.\r\n\r\n(STF, 1a Turma, RE 114403/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, julgado em 27/10/1987)\r\n\r\nAssim, considerando que a jurisprudência pátria cada vez mais avança no sentido de dar ênfase à necessidade de as pessoas buscarem seus direitos diretamente junto à Administração, sendo o acesso ao Judiciário a última saída, seria contraditório penalizar o Impetrante por ter passado quase cinco anos valendo-se de todas as medidas que lhe cabiam na via administrativa. Deve-se, para não prejudicar o uso do remédio constitucional, considerar que, enquanto o Impetrante insistia administrativamente, fica suspensa a fluência do prazo decadencial, que deve ter por termo inicial o último ato decisório da Administração.\r\n\r\nEsse mesmo fundamento serve para afastar o argumento de que “a validade do concurso em questão já teria expirado”: o Administrado não pode ser punido pela demora da própria Administração em apreciar os recursos legalmente previstos e oportunamente interpostos.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO impetrante foi o único inscrito no concurso, foi aprovado com excelentes notas, já tinha, à época da inscrição, apresentado o diploma de graduação e o diploma de Doutor. O diploma de Doutor estava revalidado pela UFRJ desde 26/10/1979 (fl. 54 e verso); o diploma de graduação estava em fase de revalidação, requerida em 07/04/2004 - sendo certo que o nível de Doutor pressupõe, como antecedente lógico, a graduação, motivo pelo qual esta era inequívoca.\r\n\r\nO Diploma de Graduação foi revalidado através do Processo 23079.010223/2004-29, protocolizado em 12/04/2004, que só teve sua conclusão em 27/06/2008, por morosidade da Administração e dificuldades geradas pela Universidade em que se formou o Impetrante. \r\n\r\nO ato impugnado pelo Impetrante constitui clara afronta ao PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: se é notório que o Impetrante cumpre os requisitos e foi aprovado com louvor, é absurdo que, em nome da “cultura do carimbo e do papel timbrado”, a Universidade opte por permanecer com o cargo de professor vago a nomear e empossar quem foi aprovado no certame. A revalidação do Diploma de Graduação estava sendo providenciada (isto é, realmente estava pendente, mas não por culpa do Impetrante), mas, repita-se, a revalidação do Diploma de Doutor, feita pela UFRJ em 1972, já pressupunha implicitamente o reconhecimento do bacharelado.\r\n\r\nDo exposto, tendo sido violado o direito líquido e certo do Impetrante à nomeação e posse no cargo público, não há que prosperar o fundamento de que o certame perdeu a validade (já que o fato decorreu de falhas da própria Administração, quando da análise dos documentos juntados por aquele), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), CONCEDENDO A SEGURANÇA para que a Administração nomeie e emposse o Impetrante no cargo o qual foi aprovado por concurso público (o que, inclusive, já foi cumprido, por determinação liminar).\r\n\r\nCustas pela ré. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nP.R.I. Intimem-se o Pró-Reitor de Pessoal da UFRJ E a PRF-2. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14 da Lei 12.016/09).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2002.51.01.005093-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x PAULO FERNANDO CAVALCANTE E OUTRO (DEF.PUB.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.005093-6\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: PAULO FERNANDO CAVALCANTE E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 16:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente processo está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.017209-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x FRANCISCO MOURA DA ANUNCIACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.017209-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCO MOURA DA ANUNCIACAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009 10:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 83: Intime-se a CEF para fornecer novo endereço para a citação do réu, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2005.51.01.019341-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ROGERIO RAMOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019341-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ROGERIO RAMOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 14:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o réu tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), conforme se verifica em fls. 39 e 49/50, impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de ITABORAÍ/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2009.51.01.018281-1 NADHIFF FERNANDES ROCHA (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018281-1\r\n\r\nAUTOR: NADHIFF FERNANDES ROCHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal,IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 16:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, O AUTOR SE APOSENTOU EM 10/01/1992, SEU FGTS ESTAVA DISPONÍVEL PARA SAQUE, E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 98.0060415-4 MARIO NELSON ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALVARO PINHEIRO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA FERREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0060415-4\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIO NELSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nEMBARGADO: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 10:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo contador a fim de que sejam elaborados os cálculos devidos.\r\n\r\nApós, às partes, para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.019846-6 ELIZA DILON SOLANO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019846-6\r\n\r\nAUTOR: ELIZA DILON SOLANO\r\n\r\nREU: IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 14:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça, haja vista que a Parte Autora desconta Imposto de Renda na fonte, conforme se denota do contracheque de fls. 31, ficando afastada, assim, a presunção de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher as custas judiciais, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n37 - 96.0002843-5 MAURICIO CRESPO PINHEIRO (ADVOGADO: NORMA AURORA SOMOGYI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0002843-5\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO CRESPO PINHEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 17:51\r\n\r\nExpeça-se a competente RPV, nos termos da sentença e acórdão proferidos nestes autos.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos formulários atinentes ao cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio da RPV cadastrada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 97.0009439-1 ANGELA MARIA DA SILVA ABRANTES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0009439-1\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DA SILVA ABRANTES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 15:31\r\n\r\nIntima - se a parte Autora para ciência do retorno dos autos do arquivo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 97.0009447-2 CREMILDA FALEIRO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0009447-2\r\n\r\nAUTOR: CREMILDA FALEIRO CRUZ E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 18:47\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 98.0002941-9 MARIA CELESTE JARDIM VILLASBOAS ALVES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA D MARTINS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0002941-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA CELESTE JARDIM VILLASBOAS ALVES DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nREU: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 14:36\r\n\r\nIntime - se a parte Autora para ciência do retorno dos autos do arquivo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2003.51.01.023447-0 CARLOS ROBERTO AFFONSO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.023447-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO AFFONSO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExpeça-se RPV, nos termos do parecer técnico da União Federal de fl. 145.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora do formulário atinente ao cadastramento do RPV, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, volte para o envio do RPV cadastrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2004.51.01.019559-5 MARCELO SOARES DA CUNHA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.019559-5\r\n\r\nAUTOR: MARCELO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 17:44\r\n\r\nEm 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte Autora, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 188/221. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.015881-9 ANTONIO LUCAS ROBERTO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.015881-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUCAS ROBERTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 18:33\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 94.0002595-5 MARIA DA CONCEICAO DIOGO DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0002595-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO DIOGO DO AMARAL E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 16:33\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, consoante despacho de fl. 175.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 98.0017016-2 ADILSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0017016-2\r\n\r\nAUTOR: ADILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009 11:10\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca do documento de fl. 65.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 98.0023929-4 MARIA DAS GRACAS SOUZA DE AVELLAR E OUTRO (ADVOGADO: HELIO FRANCISCO DE AVELLAR.) x EDILENE CHAEIN SILVA (ADVOGADO: JORGE THIAGO SBANO.) x CLEIDE DE MORAES RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0023929-4\r\n\r\nAUTOR: EDILENE CHAEIN SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 17:23\r\n\r\nDê-se vista às Exeqüentes Maria das Graças Souza de Avellar e Edilene Chaein Silva para que se manifestem sobre as petições e documentos de fls.478 e 482/490, e 496 e 500/501 no prazo de dez dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 98.0024858-7 JOSE OLEGARIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0024858-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE OLEGARIO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 09:43\r\n\r\nAo(s) autor(es).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2000.51.01.001840-0 CAROLINA MARIA MARTINS DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BASILE D'ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.001840-0\r\n\r\nAUTOR: CAROLINA MARIA MARTINS DE MIRANDA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 15:38\r\n\r\nIntima - se a parte Autora para ciência do retorno dos autos do arquivo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.01.023993-2 BERTY DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, JESSICA ANNE BORGES LOPES, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023993-2\r\n\r\nAUTOR: BERTY DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nREU: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 18:40\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2009.51.01.002845-7 MARIA ALICE KOURI (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002845-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE KOURI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nSUELEN DA SILVA SOARES\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 43128\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 15:09\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2009.51.01.005972-7 DARCY CORREA DA ROCHA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005972-7\r\n\r\nAUTOR: DARCY CORREA DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 18:57\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 94.0043860-5 MARCOS DOS REIS VICENTE E OUTROS (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0043860-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DOS REIS VICENTE E OUTROS\r\n\r\nREU: ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 19:46\r\n\r\nFls. 499/501 - Aos autores, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.004974-6 FRANCINETE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CAVINA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004974-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCINETE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 18:55\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2007.51.01.032781-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ALANIA MARIA DE SOUSA GONZAGA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032781-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: ALANIA MARIA DE SOUSA GONZAGA\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 16:31\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo, requerida pela CEF, por 20 dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.01.001899-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x WALDIR DE CARVALHO BELEM. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.001899-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: WALDIR DE CARVALHO BELEM\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 16:31\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo, requerida pela CEF, por 20 dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.020179-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GETULIO SOARES DE MATTOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020179-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: GETULIO SOARES DE MATTOS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 19:34\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57 - 2009.51.01.020180-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ADRIANA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020180-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ADRIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 19:37\r\n\r\nÀ impuganada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2003.51.01.024521-1 FORMIL QUIMICA LTDA (ADVOGADO: MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALINE TORRES FILIPPO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.024521-1\r\n\r\nEMBARGANTE: FORMIL QUIMICA LTDA\r\n\r\nEMBARGADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 16:50\r\n\r\nManifestem-se as partes, sucessivamente, sobre a petição do Sr. Perito, juntada à fl. 294.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n59 - 2006.51.01.008969-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x ARIVALDINA SILVA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.008969-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ARIVALDINA SILVA BARRETO E OUTROS\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que diga se concorda com os cálculos elaborados pela Ré, acostados às fls. 122/130, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n60 - 2009.51.01.021054-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x AMILTON BASTOS RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021054-5\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: AMILTON BASTOS RIBEIRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 18:17\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 872393"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.007125-6 ALLAN SANTANNA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.007125-6\r\n\r\nAUTOR: ALLAN SANTANNA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 12:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, as partes para que, no prazo de 05 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais (fls. 249-250) e para ciência de que a mesma se realizará no dia 18/11/2009, às 10 horas, na Estrada do Galeão, 961, sala 232, Ilha do Governador (Tel. 2463-1032 - Dra. Mirian Baptista).\r\n\r\nNão havendo impugnação deverá a parte autora depositar o valor diretamente na CEF à disposição deste Juízo, juntando o comprovante nos autos, em 05 dias.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que qualquer impugnação só será apreciada se for apresentada justificada e comprovada demonstração de eventual excesso na proposta apresentada pela expert do Juízo, sendo incabível qualquer limitação ou vinculação ao valor da tabela da Resolução CJF 558/2007, dado que não se trata de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 872702"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001021\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015701-6 JACIRA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 180.\r\n\r\nExpeça a Secretaria os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, dos depósitos constantes ás fls. 166/167.\r\n\r\nInforme a CEF, com urgência, se cumpriu a determinação de fls. 172.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026673-6 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONSTAS E SERVIDORES FEDERAIS DE SAUDE PUBLICA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE NO RIO DE JANEIRO - FUNASA. . Providenciem os impetrantes o disposto no art. 730 do CPC, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012569-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO DA CUNHA LIMA. . Fls. 23/24.\r\n\r\nDefiro à exequente o prazo de dez dias para que cumpra a determinação de fls. 21, trazendo aos autos o endereço correto da parte ré, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 95.0025775-0 ANDRE LUIZ SILVA CONDEIXA DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . I ) - Tendo em vista a concordância da CEF (fls. 1.031), com o pedido de fls. 1.029, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, V do CPC, em relação aos autores CARLOS HENRIQUE BARRETO DOS PRAZERES e LUCINDA FERREIRA DOS PRAZERES.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, eis que serão pagos na via administrativa.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento em favor da CEF da conta 0625.005.10002997-2, referente aos depósitos dos referidos autores.\r\n\r\nII) - Face a não regularização de suas representações processuais, embora intimados pessoalmente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV do CPC, com relação aos autores CLAUDIO FERREIRA DE LIMA e VALÉRIA DA SILVA PIMENTA, uma vez que foram intimados pessoalmente para tanto.\r\n\r\nIII) - Após a preclusão, à SEDIC para excluir do feito os referidos autores, bem como MARIA LUISA SILVA FREIRA, tendo em vista a sentença proferida em mutirão de SFH no TRF da 2a. Região (fls. 1012).\r\n\r\nIV) - No retorno, intime-se a CEF acerca das intimações com certidão negativa dos autores remanescentes (fls. 1.042, 1.045 e 1.048). Nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018477-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ALAOR PEREIRA DA MOTA. . Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça, diga a parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 871514"
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                            "871515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001022\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 00.0160956-4 TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 10 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nÀ parte autora, se tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022817-7 BELLARMINO DE SOUZA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1. Considerando o termo de adesão juntado às fls. 688, torno extinta a execução na forma do art. 974, II do CPC em relação a HILMAR JORGE DE CARVALHO.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEDIC para excluí-lo do pólo ativo.\r\n\r\n2. Devolvam-se ao Contador Judicial para cumprimento do despacho de fls. 919 em relação a HELI MENEZES DE OLIVEIRA (Fls. 411 e seguintes).\r\n\r\n3. À União Federal para cumprimento do despacho de fls. 689.\r\n\r\n4. Após, à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0024493-0 ELAINE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MURILO CEZAR R.BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . A notícia de acordo firmado entre a CEF e ELAINE DE SOUZA LIMA foi prestada pela própria parte autora (fls. 317).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029941-4 JORGE LAMEZ RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ITAN MARTINS MATTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 795, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, em relação aos autores JORGE LUIS FONSECA RANGEL, JORGE PEDRO JUNIOR, JORGE PEREIRA PACIFICO e JORGE RICADO DA COSTA PEREIRA, bem como nos termos do art. 794, II do CPC quanto a JORGE LIMA DE MELO, JORGE LUIS FORTUNATO GAMA, JORGE LUIZ DE MATOS, JORGE LUIZ SOARES BRANDAO, JORGE MORAES BARCELLOS.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, aos autores JORGE LUCIO GONÇALVES DE SOUZA e JORGE LUIZ PEDREIRA DE OLIVEIRA para que tragam aos autos seus cálculos,conforme já determinado ás fls. 791, 3o. parágrafo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão dos supra mencionados autores do pólo ativo do feito.\r\n\r\nCumprido, após o retorno dos autos da SEDIC, intime-se a CEF para fins do art. 475 do CPC consoante cálculos juntados ás fls. 794/903, bem como os valores referentes a JORGE LUCIO GONÇALVES DE SOUZA e JORGE LUIZ PEDREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012397-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x COMARCA COBRANCA E CADASTRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 871515"
                            ],
                            "871516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001023\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002152-9 ROBERTO VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: DIEGO GABRIEL TRAPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor sobre a continuação e as preliminares suscitadas.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018818-7 VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR, RODRIGO JACOBINA BOTELHO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Fls. 42 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010432-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROBERTO VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: DIEGO GABRIEL TRAPA.). . Uma vez interposto Agravo Retido, mantenha-se apensado à Ação Ordinária nº 2009.51.01.002152-9, suspendendo-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009537-7 VIACAO MIRIM LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA RIBEIRO.). . Face á carta precatória juntada, bem como as certidões de fls. 210 verso e 213, á parte ré, ora exeqüente, por dez dias, sendo a União Federal, pessoalmente.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016439-0 EDER MARQUES LUDGERO (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . 1) Expeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, ao Sr. Perito nomeado às fls. 134, consoante depósitos de fls. 156, 160, 163 e 166.\r\n\r\n2) Fls. 221/223.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ União Federal para contrarrazões e ciência da sentença.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões e decorrido o prazo para apelação da União, não sendo esta interposta, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0003999-7 JOSEFA ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, NILVA TERESINHA FOLETTO, CLAIR MARTINI, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.). . 1. Anote a Secretaria como patronos da parte autora, Drs. HAROLDO CARNEIRO LEÃO- OAB/RJ-14617, CLAIR MARTINI- OAB/RJ-70.890 e NILVA TERESINHA FOLETTO-OAB/RJ-1.767-A .\r\n\r\n2. Devolvo o prazo de 10(dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 179, assim como para juntar aos autos o endereço atualizado da parte autora.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023741-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF para ratificar os cálculos apresentados, por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.024559-5 MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 106/107.\r\n\r\nDefiro ao autor o prazo de vinte dias para que cumpra a determinação de fls. 104.\r\n\r\nSe cumprido, intime-se a CEF conforme determinado no último parágrafo do supra referido despacho; se silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011153-4 MIRAN ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: RENATA SOUZA DA MATA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 168/193.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026895-6 ALZIRA MARTINS PEREIRA - ESPÓLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012421-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x EDIVALDO BARBOSA RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.). . 1) À Secretaria para cadastrar no sistema como patrona do réu a Dra. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - AOB/RJ 69.962, advogada constituída nos embargos à execução no. 2007.51.01.027092-2.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a penhora do imóvel hipotecado descrito às fls. 38, intimando-se o devedor, bem como a atual ocupante do imóvel.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista á exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 871516"
                            ],
                            "871517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001024\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009580-0 MARIA CRISTINA LINS (ADVOGADO: ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO.) x THALLES FELIPE LINS (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.). . Fls. 130/133 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 130/133 como contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo 2º réu.\r\n\r\nAo autor sobre as contestações.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020388-6 MONTEVAN PREVIDENCIA PRIVADA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA, JACINTHO SILVA DE CASTRO, BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KISSILA ALMEIDA SILVA.). . Fls. 1307/1308 - \r\n\r\nÀ autora.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007156-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, NEI CALDERON.) x JALDECI VIEIRA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 38.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nÀ CEF sobre o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012586-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ROMERO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE RUNGERIO MONTEIRO, JOAO BATISTA MARTINS, RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO DE BARROS.). . Face ao comparecimento espontâneo aos autos, dou por citado o réu.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando, consoante fls. 22.\r\n\r\nInforme a exeqüente se tem algo a requerer, em cinco dias, tendo em vista as informações de fls. 21/25.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015847-9 FRANCI COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025745-4 GELCI LUIZ FAGUNDES (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Fls. 82: Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, devendo o autor atentar para o fato de que o despacho de fls. 80 determina que o autor traga somente documento oficial comprobatório de aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão de aposentadoria do INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0014519-4 SOSTENES RESENDE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ BESSA DE OLIVEIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x SUELY SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ BESSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Fls. 481, 483 e 485/486 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, para regularização de sua representação processual quanto a SUELY SANTOS DE LIMA.\r\n\r\n2) Após, cumpra-se a determinação de fls. 475, item 2).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0008429-9 MARIA THEREZA DE JESUS GONCALVES (ADVOGADO: MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Para o regular prosseguimento do feito, há necessidade da abertura do inventário.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0033823-3 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Defiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010903-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, CAROLINA BASTOS LIMA, NEI CALDERON.) x JOSE DE ANCHIETA DA NOBREGA. . Face ao resultado negativo de fls. 65, à CEF para que traga aos autos bens passíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 99.0058242-0 SUELY SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ BESSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 127 e 129 - \r\n\r\nÀ autora SUELY SANTOS DE LIMA, em 10 (dez) dias, para regularização de sua representação processual.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025080-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x FRANCI COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 871517"
                            ],
                            "871518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001025\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022100-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.026206-2 CLOTILDE NASCIMENTO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL GABINAL IV (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação improcedente, quanto aos réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e OSCIMAR VALPORTO MORENO, condenando os autores nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC; e julgo extinta a ação, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva “ad causam”, quanto aos réus CONDOMÍNIO GABINAL 4 LOTE II e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GABINAL IV LOTE III, condenando os autores nas respectivas custas e em honorários advocatícios, também fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, na forma do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021712-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x IRAIDE NUNES DE LIMA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não restou formada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018404-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA BEATRIZ DA COSTA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,07. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não restou formada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026033-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x WALTER DA SILVA PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013863-9 CLAUDIA CONCEICAO DE MEDEIROS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com base no art. 269 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nOutrossim, pelas razões acima expostas, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n º 1.060/1950.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520309-5 CARLOS FERNANDO NEVES CONTI (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 110 a 113, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521181-0 ELIZETE HIGINO (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Às partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo, iniciando-se pela parte autora e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012933-0 MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 139,75. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a pagar à autora:\r\n\r\na) R$ 25.812,89 (vinte e cinco mil, oitocentos e doze reais e oitenta e nove centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros mensais de 1% desde a data dos saques indevidos, devendo ser descontados os valores já pagos pela CEF;\r\n\r\nb) R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) a título de danos morais.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018775-4 BERENICE ROSA SANTOS (ADVOGADO: VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,31. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023339-9 MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo pedido de desistência e, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, diante do requerimento formulado pelo impetrante às fls. 79.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 25 da Lei n º 12.106/2009).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015965-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO JOAQUIM DE MIRANDA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,55. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a não formação da relação processual. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017641-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GLAYDES DIAS MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,55. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a não formação da relação processual. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0019147-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHARLES AMITAY WEKSLER, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES.) x MAURILLO CANDIDO VASCONCELLOS (ADVOGADO: ALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS.). . Cancele à Secretaria o alvará acostada na contracapa.\r\n\r\nCumprindo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018009-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ELIZETE HIGINO (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.). . Uma vez interposto Agravo retido, mantenham-se os autos deste incidente processual apensados à Ação Ordinária principal, suspendendo-se até possível subida daqueles em caso de apelação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.020166-0 ANTONIO JORGE ANDRADE MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários de sucumbência, em montante correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Fixo este, de ofício, em R$ 25.002,27, devendo a Secretaria fazer a necessária anotação ao pé da inicial.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.01.021061-2 ABRAAO GONCALVES GODINHO (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, MARTA MARIA DANTAS, LIDIANE OLIVEIRA SOBRAL DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução pelo valor originalmente pretendido pela exequente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça ao embargante.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002245-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ROSSANDRO SOUZA CANDIDO (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ 21.226,09 (vinte e um mil, duzentos e vinte e seis reais e nove centavos), em 7 de agosto de 2006, que deverá ser acrescido de correção monetária e juros convencionais.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025877-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x HELOISA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JOSE BERNARDO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais),\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 871518"
                            ],
                            "871519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001026\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0003594-2 IVAN DIAS MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023634-2 MARIA JOSE ENCARNACAO ALEXANDRE (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação procedente, em parte, condenando a União Federal a reincorporar e a reformar a autora, no mesmo posto ou graduação que ela ocupava quando do licenciamento “ex officio” do serviço militar, bem como a pagar a remuneração integral correspondente, acrescidas as parcelas vencidas de juros de mora de 6 % ao ano, desde a citação até o advento do art. 1o.-F da Lei no. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o. da Lei no. 11.960/2009, passando então o total dos juros moratórios e da correção monetária a corresponder aos índices de remuneração das cadernetas de poupança, acrescidos de honorários advocatícios, que ora fixo em dez por cento sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do artigo 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nSem custas, uma vez que a autora é delas isenta. \r\n\r\nIntimem-se a União Federal e o Ministério Público Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as nossas homenagens, para reexame obrigatório.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029972-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ADRIANA ALVES CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001411/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\n1) Considerando o cumprimento do julgado, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC em relação a Alziniro Carvalho da Silva, Amandino Maia Leite, Amarildo Batista da Silva, Amarildo Santana de Souza, Amarildo Vieira Rangel, Amauri Carneiro de Freitas, Amauri Pires Gomes, Amaury Perlingeiro do Valle, Amélia Maria dos Santos Ribeiro, Amilton Dias da Silva, Amilton Fontes Cabada, Amos da Costa, Ana Cristina Moura, Ana Cristina Carvalho da Silva, Ana Cristina Gomes Franca, Ana Cristina Gomes Peixoto, Ana Cristina Queiroz, Ana Isabel Souza Pinheiro, Ana Lúcia Alves Inocêncio, Ana Lucia Amora Capote Araújo, Ana Lucia Andrade de Oliveira, Ana Lucia Capela Fernandes, Ana Lucia Carvalho dos Santos, Ana Lucia Costa Rapp, Ana Lucia Lima Coelho, Ana Lucia Lopes Moura e Ana Claudia Bernardo Colacio e na forma do art. 794, II do CPC quanto a Ana Cristina Costa dos Santos e Ana Claudia Mendes Moreira, face acordo e saque dos valores depositados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão dos autores acima indicados.\r\n\r\n2) À CEF para cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012848-8 HOMERO RODRIGUES CRESPO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001414/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 131/133 - \r\n\r\nQuanto à alegação de que a data de opção retroativa pelo regime do FGTS “aconteceu no dias 05/06/2009, a partir desta sua homologação pela Justiça Trabalhista”, “não tendo se operado no mês de maio/1979”, parece encontrar-se ela em contradição com o documento de fls. 42, no qual constam as data de “maio de 1979” como a de requerimento, e de 05/06/1979” como a da sentença homologatória. Às fls. 04, quinto parágrafo, o autor também disse que “viria a formalizar a sua adesão ao regime do FGTS” “pela ocasião do dia 05/06/1979”. Cabe ao autor, assim, esclarecer a contradição invocada, e não a este MM. Juízo.\r\n\r\nQuanto à alegação relativa a obscuridade em relação aos juros progressivos, não restou demonstrado em que teria consistido. O autor pediu 6% ªª, e disse que seu vínculo empregatício persistiu até 1982, daí a fixação do “dies ad quem” da obrigação de creditamento daquela taxa de juros até “29/01/1982” (fls. 129). As diferenças que deixaram de ser creditadas serão liquidadas até esta data, segundo a sistemática do FGTS e, a partir daí, na forma da Lei nº 6889/81. O conteúdo da decisão é claro, não havendo o que ser corrigido.\r\n\r\nQuanto à alegação de omissão, não havia motivo para que a sentença explicitasse que incluiriam os índices de correção monetária expurgados da economia nacional, quando da atualização monetária, já que não houve controvérsia a respeito. Contudo, uma vez que a questão foi levantada, ainda que a título de embargos de declaração, é cabível o esclarecimento de que os índices a serem observados são os da Súmula nº 252 STJ.\r\n\r\nPor fim, quanto à alegação de omissão quanto à obrigação de dar, também não havia porque o MM Juízo explicitar a forma de cumprimento da sentença, já que é imposta pela lei. É certo, não obstante, que a “recomposição” da conta vinculada ao FGTS, pedida pelo autor (fls. 10, item 01) é meio executivo distinto do depósito judicial que ora está a pretender seja observado, e isso porque, na recomposição, uma conta vinculada ao FGTS á aberta pela CEF, o que permitirá o seu levantamento através de atividade previamente administrativa, ao passo que, no depósito judicial, outra conta é aberta, sob controle do órgão jurisdicional, e só passível de levantamento depois de autorização, com emissão do respectivo Alvará de Levantamento. A sentença acolheu o pedido de recomposição, logo, o meio executivo será o daquele feito via administrativa, e não o de depósito judicial.\r\n\r\nAcolho os embargos de declaração, assim, apenas para explicitar que os índices de correção monetária a serem observados, quanto à atualização segundo a variação das cadernetas de poupança, incluem os expurgados da economia nacional, na forma da Súmula nº 252 STJ.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.490268-1 KS MATTOS E CIA/ LTDA ME (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO.) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA 5ª SRPFR/RJ E OUTRO. . Recolha o impetrante as custas judiciais devidas, e forneça as contrafés para notificação, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifiquem-se as autoridades impetradas a prestarem as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001546-8 ARTHUR RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Suspendo o determinado às fls. 1183, por trinta dias, a fim de permitir vista ao Estado do Rio de Janeiro para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a decisão de fls. 1183.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010612-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x CASA DE SAUDE GABINAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TARCISIO NEVIANI, SANDRA MARIA BAETA DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela embargante o valor total de R$ 32.226,95 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), atualizado até julho de 2009, sendo:\r\n\r\na) R$ 13.081,64 em favor de Casa de Saúde Gabinal LTDA;\r\n\r\nb) R$ 16.215,59 em favor de Artigos para Presentes Rachel LTDA;\r\n\r\nb) R$ 2.929,72 de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 31 e 32 para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 871519"
                            ],
                            "871520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001027\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0060043-3 ACHER MOSSE E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, GERALDO ALVES SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Alvará de levantamento no. AVP.0010.000069-0/2009 expedido em favor da Dra. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA em 03/11/2009. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016546-3 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000249-5/2009 expedido em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 03/11/2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0001661-4 LETICIA CIRAUDO MARINO REGAZZI E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Alvarás de levantamento no. ALV.0010.000257-0/2009 expedido em favor de MARIA DA ASCENSÃO TEIXEIRA RODRIGUES, no. ALV.0010.000258-4/2009 expedido em favor de WANDA HELENA TEIXEIRA RODRIGUES PAGY, no. ALV.0010.000259-9/2009 expedido em favor de WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES e no. ALV.0010.000260-1/2009 em favor de WILSON FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR. Aguardando retirada pelos seus beneficiários.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022858-9 MARCO ANTONIO PINTO LOJA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PINTO LOJA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . Alvarás de levantamento no. ALV.0010.000250-8/2009 e ALV.0010.000251-2/2009 expedidos em 04/11/2009. Aguardando retirada pelos seus beneficiários.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 871520"
                            ],
                            "871521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001028\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022401-7 MARLI LUIZA PEREIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000254-6/2009 expedido em favor da ADVOCEF em 04/11/2009. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014274-5 ALBERTO ALVES (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000247-6/2009 expedido em favor da CEF em 03/11/2009. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0019421-5 SEBASTIAO CLAUDINO DA SILVA (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000256-5/2009 expedido em favor do Dr. AMAURY FIGUEIREDO JORIO em 04/11/2009. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.001471-6 ANTONIO CARLOS SOARES-ESPOLIO REP/ P/ MARLI GOMES SOARES (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000255-0/2009 expedido em favor do Dr. ARMANDO MICELI FILHO em 04/11/2009. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011608-6 SULLY MACHADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000252-7/2009 expedido em favor de SULLY MACHADO em 04/11/2009. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011548-5 ROMIVALDO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: DEBORAH PIETROBON DE MORAES, PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS, ELDRO RODRIGUES DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Alvará de Levantamento no. ALV.0010.000248-0/2009 expedido em favor da parte autora em 03/11/2009. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0013505-4 BRABA S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Alvarás de Levantamento no. ALV.0010.000245-7/2009 e no. ALV.0010.000246-1/2009 expedidos em favor da BRABA S/A. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 871521"
                            ],
                            "871522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001029\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005693-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001415/2009 . 1) Fls. 101 - \r\n\r\nNão houve equívoco, mas simples observância do princípio do contraditório, em hipótese na qual possível - quando não, provável - o provimento dos embargos de declaração, na linha da praxe seguida pelo Eg. STJ. Indefiro o pedido.\r\n\r\n2) Fls. 92/94 - \r\n\r\nSegundo a jurisprudência firmada no âmbito do Eg. STJ, a incidência de honorários advocatícios na execução de dar quantia certa contra a Fazenda Pública é condicionada a que o valor executado seja inferior a 60 salários mínimos (Lei nº 10259/01, art. 17, §1º c/c art. 1º- D da Lei nº 9494/97). No caso de litisconsórcio ativo, o valor da execução corresponderá ao crédito individual de cada exequente. Veja-se, assim, e.g., RESP 905190, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albi Zavascki, DJ 31/05/2007, p. 398. Segundo o rol de fls. 2114, todos os créditos eram inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se o valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) do salário mínimo em outubro de 2008. Cabível, assim, a aplicação de honorários advocatícios de cinco por cento do valor da execução, na forma do art. 20, §4º do CPC, em favor dos autores, compensáveis com idêntica verba honorária advocatícia de sucumbência, em favor da Embargante.\r\n\r\nTendo a União Federal embargado a execução somente quanto ao autor AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS PACHECO, que cobrava R$ 1.384,06 (mil e trezentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), e reconhecido expressamente o crédito de R$ 103.632,36 (cento e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), em favor dos autores, têm os advogados deles direito a R$ 5.181,62 (cinco mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nIsto posto, dou provimento aos embargos de declaração, explicitando que os autores, à exceção de AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS PACHECO, têm direito ao recebimento do valor de R$ 5.181,62 (cinco mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 871522"
                            ],
                            "871523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001030\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0009926-1 PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Torno sem efeito o despacho de fls. 413. A autora foi declarada beneficiária da assistência judiciária gratuita às fls. 397 e 407, logo, é isenta de preparo para interposição de recursos.\r\n\r\nAdmito a apelação.\r\n\r\nÀ Procuradoria da Fazenda Nacional, pessoalmente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.025180-8 CLAUDIA RIBEIRO DE SA (ADVOGADO: ROSE MARY RANGEL NUNES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025200-0 ANIBAL DA SILVA IGREJAS (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023470-7 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (ADVOGADO: MAGALI TRILLES NUNES PIRES, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Regularize a impetrante sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção, juntando instrumentos de mandato originais, uma vez que os de fls. 84/86 são cópias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024620-5 FLAVIO SILVA PEREIRA (ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Junte o impetrante o original da guia de recolhimento de custas e via não rasurada da inicial, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021542-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ODILON RENATO FERREIRA. . Fls. 53/68 - \r\n\r\nÀ FHE (Fundação Habitacional do Exército).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004979-4 MARGARETH DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA THOMPSON AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . Considerando a certidão anterior, nomeio o Dr. Luiz Fernando de Mattos Ribas, Neurologista.\r\n\r\nIntime-o para marcar dia, hora e local para a perícia, informando que deverá ser com antecedência mínima de 30 dias.\r\n\r\nVindo a informação, intime-se as partes com urgência.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006099-7 JOÃO LUIZ DE LIMA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Considerando a certidão anterior, nomeio o Dr. Luiz Fernando de Mattos Ribas, Neurologista.\r\n\r\nIntime-o para marcar dia, hora e local para a perícia, informando que deverá ser com antecedência mínima de 30 dias.\r\n\r\nVindo a informação, intime-se as partes com urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0012745-5 JOSE ALBERTO PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Expeça-se alvará de levantamento com as cautelas de praxe no valor total da penhora efetuada (fls. 240).\r\n\r\nCumprindo, dê-se baixar e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001291-0 RAUL CASTELO BRANCO FILHO (ADVOGADO: RAUL CASTELO BRANCO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a impugnação no seu efeito suspensivo.\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521537-1 LUIZA FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO CORREA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo ambas as apelações, as partes para contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024587-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x LUIZ EDUARDO ROCHA. . Fls. 142: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.000535-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x MARCELO LUIZ DE FREITAS VIANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012781-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MANOEL RODRIGUES. . Fls. 35: Indefiro por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário. Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011202-5 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS 627/656 (vide fls. 657):\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA no. 2005.51.01.011202-5\r\n\r\nAUTOR: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A\r\n\r\nADV. : WAGNER BRAGANÇA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “A”\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A propôs Ação Ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a UNIÃO FEDERAL alegando que “integra atividade econômica cuja Classificação Nacional da Atividade Econômica (CNAE) é a 60.21-6, à qual o Anexo V do Decreto no. 3.048/99 impôs a classificação de risco grave, no que concerne ao grau de risco de acidentes do trabalho, sendo tributado pelo Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) em alíquota de 3% (três por cento)”, e que promoveu “significativos investimentos”, “ao longo dos anos, em prevenção de acidentes e doenças ocupacionais”, o que “tem acarretado na redução progressiva da freqüência e gravidade dos acidentes”.\r\n\r\nAlega a autora que, “desde o advento da Lei no. 6.367/76, nem o MPAS” ou o INSS “revisaram a tabela de enquadramento das atividades segundo o grau de risco, fato que pode ser comprovado mediante a simples comparação do Anexo V do atual RPS (Decreto no. 3048/99) com a tabela trazida pelo Decreto no. 79.037, de 24.12.1976”, de modo que “o disposto no art. 15, § 3o. da Lei no. 6.367/76 foi sistematicamente desobedecido pelo MPAS, tendo sido desprezada a experiência de risco verificada ao longo de toda a vigência dessa lei para as eventuais mudanças nos graus de risco das atividades econômicas.” \r\n\r\nCom o art. 4º § 1o. a Lei no. 7787/89, os índices acidentários médios deveriam ter sido apurados “em relação ao trimestre anterior”, “exigindo assim que a alíquota expressasse o real e atual grau de risco existente”. \r\n\r\nO art. 22, II, letras “a”, “b” e “c” e § 3o. da Lei no. 8.212/91 estabeleceu a atual contribuição ao SAT, “mantendo inalterada sua natureza securitária, uma vez que o enquadramento das atividades econômicas deve ocorrer em função do grau de risco oferecido por cada uma delas, ao mesmo tempo em que manteve a natureza tributária dos pagamentos, tendo em vista a sua compulsoriedade”, fixou três graus de risco (leve, médio e grave), com alíquotas de 1%, 2% e 3%, respectivamente, e determinou ao Poder Executivo que, “após análise atuarial dos riscos oferecidos por cada uma das atividades econômicas, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho apuradas em inspeção, as enquadrasse nos graus de risco previstos em lei, propiciando assim a fixação da alíquota de contribuição”; “finalmente, assegurou aos contribuintes o direito de buscarem o seu reenquadramento, em decorrência da implementação de políticas de segurança de acidentes do trabalho”. Restou mantida “a lógica de correspondência entre o tributo - prêmio do seguro a ser pago pela empresa e a periculosidade gerada pela atividade por ela desenvolvida, bem como foi dado o comando ao Executivo para verificar os índices atuais de acidentes de trabalho existentes em cada atividade econômica, e, mediante análise estatística, o enquadramento de cada uma dessas atividades em função do grau de risco verificado”. \r\n\r\nNão obstante, os Decretos nos. 356/91, 612/92, 2173/97 e 3048/99 limitaram-se a repetir a classificação original de 1976, sendo que “a alteração sofrida na tabela de riscos trazida pelo Decreto no. 2173/97 foi apenas para adequar a tabela aos novos códigos CNAE, mas em momento algum ocorreu a reavaliação do grau de risco das atividades”.\r\n\r\nArgumenta a autora que, “para efetivamente induzir os contribuintes a implementarem programas, tecnologias e medidas preventivas de acidentes, para a redução do risco ambiental do trabalho, a medida do tributo terá que ser alterada rapidamente, de acordo com a evolução das circunstâncias”, segundo “dados extraídos da realidade, por apuração estatística”, e que a finalidade extrafiscal do SAT, no sentido de se “estimular as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho nos aspectos acidentários e de salubridade”, faz com que “a legislação” não comporte, “em tempo algum, o estabelecimento de índices de risco levantados de forma aleatória, por “análises de senso comum”, por estudos muito rasos, muito menor por arbítrio”, de modo a que “o estabelecimento das alíquotas obedeça a um critério atuarial científico”.\r\n\r\nContinuando, diz que, “se por um lado o Poder Público tem o dever de estabelecer alíquotas do SAT que sejam compatíveis com o risco apresentado pelas atividades, por outro lado os contribuintes têm, por direito, serem tributados com base neste mesmo critério”, de modo a não vir a sofrer “uma tributação desproporcional e arbitrária, que despreze a apuração da realidade acidentária de sua atividade, que serve como limite à tributação”, daí porque “é ilegal, e vedado pela Lei no. 8.212/91”, exigir-se “de uma empresa a contribuição em alíquota excessiva, correspondente ao grau de risco grave ou médio, se a sua atividade demonstrar periculosidade inferior”.\r\n\r\nAssim, “o balizamento legal da regulamentação está em dois conceitos: realidade e atualidade”, os quais servem, “ao mesmo tempo”, de elementos para a “definição das alíquotas por decreto”, e “como parâmetro de obediência obrigatória ao Poder Executivo”; a “realidade acidentária, mediante a apuração dos dados fáticos formadores do risco acidentário e o tratamento correto desses mesmos dados por meio de critérios técnicos e objetivos, empregados na ciência estatística e na ciência atuarial, com a devida observância dos parâmetros, padrões, standards que foram legalmente estabelecidos”, nunca “por critério livre, sem devida aplicação técnica e a observância estrita da lei”; a “atualidade” significando a “regular apuração ao longo de intervalos de tempo razoáveis, de forma que a regulamentação não se torne anacrônica às vistas da dinâmica das relações de trabalho, da economia e da evolução tecnológica”, protegendo-se “a regulamentação dos efeitos que o tempo causa”.\r\n\r\nAfirma que “o próprio INSS reconhece que a incidência de acidentes do trabalho vem caindo constantemente”; assim, “tomando (-se) por base o Anuário Estatístico da Previdência Social 2001, apurou-se uma redução de 12,4% no número de acidentes do trabalho entre os anos de 1999 e 2001, e uma redução de 34,37% no número de óbitos laborais”, e, “do total de acidentes, a maior parte destes resulta em simples assistência médica (cujo encargo é do SUS ou das empresas de medicina de grupo) ou em afastamentos por período de até quinze dias (cujo encargo é exclusivo da empresa), somente a minoria dos acidentes de trabalho gera encargo ao INSS, por resultarem em afastamento por período superior a quinze dias, incapacidade permanente ou óbito”, segundo “dados dos Anuários de Estatísticas de Acidentes do Trabalho dos anos de 2000 e 2003”.\r\n\r\nAlega que o INSS reconhece “a falta de incentivos à prevenção acidentária na legislação do SAT”; que, “a depender da tabela de riscos das atividades, teríamos ainda o mesmo panorama acidentário encontrado em 1976”; e que “as contribuições ao SAT excedem, em muito, as despesas de cunho acidentário incorridas pelo INSS”, sendo possível concluir que “as contribuições ao SAT estão sendo desviadas para o custeio de outros benefícios previdenciários não acidentários”, o que tipificaria “violação à regra de vinculação das contribuições”.\r\n\r\nEnfatiza que “existem dados levantados e oficialmente publicados de índices de freqüência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho referentes, pelo menos, desde os anos de 1996 e 1997”, e que, “se não houve implementação, isso decorre muito mais da falta de vontade política - em franca violação da Lei de Custeio Previdenciário - do que necessariamente de falta de dados”.\r\n\r\nAlega, por fim, que “havendo riscos distintos de acordo com o local de trabalho - o estabelecimento - passa a ser importante estabelecer arrecadações distintas, respeitando-se a atividade levada a cabo em cada um desses estabelecimentos”, mas que “a atual regulamentação”, “ex vi” art. 202, § 3o. do Decreto no. 3.048/99, que reproduz a norma do Decreto no. 2.173/97, “não contempla a diferenciação por estabelecimento ou local onde o trabalho é realizado”, o que importa em “franca inovação ao disposto no art. 22, II da Lei no. 8.212/91, que em momento algum define a atividade preponderante no âmbito global da empresa”.\r\n\r\nPediu, assim, a citação dos réus, e a procedência da ação, ao final, determinando-se “a incidência do SAT com alíquota de 1% (um por cento), correspondente ao grau de risco efetivamente apurado nas atividades da autora, sem prejuízo da aplicação da Lei no. 10.666/03, no que concerne às folhas de salários dos estabelecimentos clas sificados sob o CNAE 28.11-8, em conformidade com a lei e com uma metodologia atuarial adequada”; autorizando-se “a autora a proceder ao enquadramento, para fins de recolhimento ao SAT, de acordo com a atividade preponderante em cada um dos seus estabelecimentos”; e condenando-se os réus a restituírem à autora “os valores indevidamente recolhidos por esta, em alíquota maior que a devida”, “a título de contribuição ao SAT nos últimos dez anos, corrigidos pelos índices equivalentes ao da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, autorizando-se ainda a compensação do indébito, na forma do art. 66 da Lei no. 8.383/91, com parcelas vencidas e vincendas das contribuições sociais previdenciárias, sem a limitação do art. 89, § 3o. da Lei no. 8.212/91”, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. (fls. 02/25) Juntou documentos (fls. 26/357).\r\n\r\nA União Federal contestou às fls. 376/397, tendo alegado, em síntese, preliminarmente, inépcia da inicial, por ser o pedido “genérico”; falta de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os comprovantes de recolhimento da contribuição ao SAT; e prescrição qüinqüenal; no mérito, que “o legislador não definiu o que seja atividade preponderante da empresa”; “não disse o que considera risco leve, médio e grave”; que a jurisprudência entende que a base de cálculo da contribuição ao SAT “é sempre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês”, “não a alterando as regras advindas dos decretos regulamentadores que consideram como atividade econômica preponderante a que ocupa o maior numero de segurados no estabelecimento (Decretos nos. 356/91 e 612/92), ou a que ocupa o maior número de segurados na empresa (Decreto no. 2.713/97)”; quanto ao pedido de compensação, nos termos do art. 66 da Lei no. 8.383/91, “só é possível” “caso se trate de exação da mesma espécie”, de acordo com os critérios fixados no art. 4o. do CTN; que “inexistem, in casu, créditos líquidos e certos pretéritos, objeto de discussão judicial pendente”; e que “o pedido de compensação é inexeqüível, porquanto, se atendido fosse, contrariaria o sistema de pagamento a que se sujeita a Fazenda Pública”, “ex vi” art. 100 da CF/88.\r\n\r\nO INSS peticionou às fls. 399/400.\r\n\r\nRéplica da autora às fls. 402/411.\r\n\r\nÀs fls. 413/415, a autora pediu a realização de prova pericial atuarial.\r\n\r\nÀs fls. 416/419, o MM. Juízo deferiu a realização da prova pericial.\r\n\r\nPetição da autora às fls. 420.\r\n\r\nÀs fls. 423/425, a autora formulou quesitos e indicou assistente técnico.\r\n\r\nÀs fls. 427, a Procuradoria da Fazenda Nacional pediu a intimação do INSS, e sua exclusão do feito, tendo em vista a perda da eficácia da MP no. 258.\r\n\r\nPetição do INSS às fls. 429/431, com os documentos de fls. 432/458, formulando quesitos e indicando assistente técnico.\r\n\r\nOutros quesitos formulados pela autora às fls. 492/494.\r\n\r\nA autora manifestou-se sobre a proposta de honorários periciais (fls. 506/509) e juntou os documentos de fls. 512/515.\r\n\r\nA União Federal impugnou a proposta de honorários periciais às fls. 518.\r\n\r\nO Sr. Perito Judicial manifestou-se às fls. 522.\r\n\r\nÀs fls. 524/525, o MM. Juízo fixou o valor dos honorários periciais e intimou a autora a depositá-los, “em duas parcelas”, a primeira “em dez dias”, e a segunda “em trinta dias depois”.\r\n\r\nA União Federal foi intimada pessoalmente da decisão às fls. 529.\r\n\r\nNovos quesitos formulados pela autora às fls. 534/536.\r\n\r\nLaudo do Perito Judicial juntado às fls. 540/566.\r\n\r\nIntimadas as partes sobre o laudo pericial (fls. 567), manifestou-se a autora às fls. 568/571, e a União Federal às fls. 583/595.\r\n\r\nO INSS foi intimado pessoalmente a manifestar-se sobre o laudo pericial (fls. 600 e 604), mas alegou que, com o advento da Lei no. 11.457/2007, a competência para representar a União Federal quanto às contribuições sociais administradas pela SRFB passou a ser da Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (fls. 601/602).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir, nos termos do art. 330, I do CPC. \r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nQuanto à alegação de falta de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. (fls. 377, item III).\r\n\r\nO fato de a autora não haver juntado os documentos comprobatórios do recolhimento ao SAT nesse período não prejudica o conhecimento do pedido de repetição de indébito tributário, na medida em que o INSS reconheceu ter concedido benefícios acidentários a empregados dela, nos anos de 1999, inclusive, a 2004 (fls. 429 e 432/457).\r\n\r\nRejeito a preliminar.\r\n\r\nDeclaro a ilegitimidade passiva “ad causam” do INSS, em razão de fato superveniente - o advento da Lei no. 11.457/2007, cujo art. 2o. centralizou na Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização, a determinação e a cobrança das contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTratando-se de pagamentos feitos em exercícios financeiros anteriores ao da publicação da LC no. 118/2005, o prazo prescricional é de ser contado a partir da data na qual os lançamentos tornaram-se definitivos, como resultado de homologação expressa ou tácita, observado o prazo máximo de cinco anos a contar da publicação daquela Lei Complementar.\r\n\r\nPosta a questão nesses termos, e tendo sido o pagamento mais antigo cuja repetição é pedida realizado em 1999, enquanto que a ação foi proposta em 23.06.2005, segue-se que não restou caracterizada a prescrição.\r\n\r\nNeste sentido, veja-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL RELACIONADA AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE MANIFESTA DIVERGÊNCIA ENTRE A ORIENTAÇÃO ACOLHIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. 1. Havendo manifesta divergência entre a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, na questão de direito material relacionada ao termo inicial do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento de ação visando à restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, impõe-se o pronunciamento sobre o mérito do incidente de uniformização. 2. A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal aos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: \"Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.\" 3. Ao declarar a inconstitucionalidade da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, a Corte Especial ressalvou: \"(...) com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.\" 4. Incidente de uniformização acolhido para fazer prevalecer a orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial.\r\n\r\n(Pet 200702546325, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Denise Arruda, dec. un. pub. DJE 03.06.2009)\r\n\r\nRejeito a preliminar.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nA norma jurídica, quando incorpora, dentre seus elementos, significados hauridos de outras áreas do conhecimento humano, como as das ciências biológicas, econômicas, matemáticas, ou exatas, reelaboram esses conceitos, preservando-lhes os significados originários, ou não, segundo as necessidades da norma jurídica reelaboradora. \r\n\r\nAssim, e de acordo com MANUEL MARTÍN GONZÁLEZ:\r\n\r\n“Los conceptos jurídicos son, en definitiva y como se sabe, “reelaboraciones” que la ciencia del Derecho hace de los conceptos científicos que primariamente han captado y definido las realidades (lo “dado por la vida”) que están en su base, reelaboración que se lleva al cabo en función de las exigencias del propio cometido que en el campo jurídico van a desarrollar, y por tanto, normalmente en sentido distinto al originario (nociones funcionales, independencia de las calificaciones jurídicas entre sí o en relación con los conocimientos vulgares o científicos), justificándose la operación desvirtuadora en aras de las exigencias de practicabilidad del Derecho, practicabilidad que comprende, ante todo y en su esencia, la posibilidad de sua aplicación, a través de un especie de vaciado de las reglas sobre las situaciones de hecho o a través del encuadramiento de éstas en los trazos rígidos de la fórmula. Pues bien, esta misma necesaria “practicabilidad” impide otras veces que aquella reelaboración se lleve a cabo dentro del Derecho, abandonándola a los conocimientos originarios (vulgares y técnicos) existentes en cada momento, y finalmente, otras puede exigir - o aconsejar como más conveniente - remitirse, no a tales conocimientos tal y como existen en cada momento en la cultura común o en las cieencias, sino a las propias valoraciones de quien deba actuar el concepto.”\r\n\r\n(El grado de determinación legal de los conceptos jurídicos indeterminados, texto disponível em http://www.cepc.es/rap/Publicaciones/Revistas/1/1967_054_197.PDF, acesso em 15.10.2009)\r\n\r\nOs elementos das normas jurídicas que corresponderem a conceitos extraídos das ciências extrajurídicas serão de conteúdo determinado, na medida em que os significados também forem determinados no âmbito daquelas ciências extrajurídicas.\r\n\r\nLogo, tendo conteúdo determinado, a norma jurídica que houver tomado de empréstimo um significado correspondente a um conceito existente em uma área de conhecimento não - jurídico será controlável judicialmente, como limite da atuação do Estado na aplicação daquela norma jurídica.\r\n\r\nNovamente com MANUEL MARTÍN GONZÁLEZ:\r\n\r\n“Antecipamos, pues, e desde ahora, que para nosotros existe uma clara correspondência, de un lado, entre conceptos jurídicos determinados, cuya aplicacíon se corresponde com el ejercicio de facultades regladas y, por tanto, com la posibilidad de revisión jurisdiccional de dicho ejercicio por violación de la norma que los determina (aparte los vicios primarios que puedan afectar el acto de aplicación, vicios en cuanto a la competencia, procedimiento, forma, etc.), y de otro, entre conceptos jurídicos indeterminados, ejercicio de facultades discrecionales e imposibilidad de impugnación de la aplicación realizada, salvo por desviación de poder (y aparte siempre la impugnabilidad de los elementos reglados del acto).\r\n\r\n“A) Conceptos jurídicos determinados - Son aquellos conceptos cuyo contenido se precisa en la norma que los crea, bien porque en ella de forma explícita o implícita vienen definidos, o bien porque ella contiene una remisión - generalmente tácita, pero a veces expresa - a una experiencia - común y general o técnica y profesional - en la que se pueden encontrar los perfiles o caracteres esenciales de dichos conceptos. Quiérese con ello decir que la categoría abarca dos especies claramente diferenciadas: conceptos en los que dicha determinación se hace por la norma, y conceptos en los que ésta, para tal determinación, se remite a la experiencia de quien deba aplicarlos. A los primeros los vamos a denominar “conceptos jurídicos determinados directamente”; a los segundos, “conceptos jurídicos indirectamente determinados”. (...)”\r\n\r\n“Ahora bien, tanto en los conceptos directa y explicitamente determinados como en los que lo están de forma implícita, nos encontramos, a su vez, con dos posibilidades: una, la ya aludida y sobre la que insistiremos más tarde, que el concepto conserve o pierda su originario sentido extrajurídico (en el caso, naturalmente, de que existiera); otra, que la noción extrajurídica que la norma hace suya (cualquiera que sea el grado de fidelidad de esta apropiación respecto a los caracteres originarios), fuese o no una noción técnica. Ninguna de ambas tiene, sin embargo, la más mínima relevancia jurídica. Tanto si el concepto se ha creado ex novo por la norma, como si ésta ha recogido el sentido comúnmente admitido en la sociedad o en la ciencia técnica correspondiente, como si ha deformado dicho sentido, el concepto directamente determinado no tendrá otro sentido que el que la norma, al definirlo, si lo ha hecho explicitamente, o al regularlo, si lo ha hecho de forma implícita, lo haya dado. (...)”.(op. cit.)\r\n\r\nNo caso da Lei no. 6.367/76, pode-se dizer que não só o seu conteúdo foi diretamente reenviado ao “estado da arte” das ciências matemáticas, quanto aos métodos a serem empregados na classificação dos graus de risco de acidentes do trabalho, mas também que houve um comando expresso no sentido de que a classificação fosse periodicamente atualizada, disso resultando a inexistência de faculdade do administrador público em proceder ou não a essa atualização, ou, em outras palavras, a exercer ou não o seu poder regulamentar.\r\n\r\nÉ que, como dito por MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:\r\n\r\n“Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; os poderes são, pois, irrenunciáveis. (...)\r\n\r\n“Nos casos de regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é menor, com menos discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares, sem qualquer título jurídico concedido por parte da Administração. (...)”\r\n\r\n(Direito Administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2001, 13a. ed., p. 86)\r\n\r\nNo mesmo sentido, VANESSA VIEIRA DE MELLO, ao tratar da “competência regulamentar”:\r\n\r\n“Não a colocamos como uma faculdade, em virtude das conseqüências existentes para a falta da atividade de regulamentar a lei. Além da possibilidade de tornar a lei inexeqüível, pode o Chefe do Poder Executivo vir a sofrer a punição por crime de responsabilidade. Não há um juízo discricionário na oportunidade da edição do regulamento. A lei que não seja auto-aplicável deve ser regulamentadas, sem escolha da autoridade competente. A discricionariedade resulta na escolha da forma de regulamentar a lei, dentro da moldura do contexto legal. \r\n\r\n“Destacamos que o conteúdo do regulamento, como veremos mais adiante, traz em seu bojo o exercício da discricionariedade. Mas o momento da edição, não. (...)\r\n\r\n“Conforme Flávio Bauer Novelli: “Afigura-se portanto inaceitável que, pelo simples fato de não conter, a cláusula de subordinação da vigência da lei à vigência do respectivo regulamento, uma explícita ou completa determinação temporal, caiba entendê-la como se contivesse a atribuição, em tal caso, ao órgão executivo, da faculdade de dispor também sobre a oportunidade do exercício efetivo da função regulamentar. Como parece claro, consentir nesse entendimento não conduziria apenas à prática duma aberrante “delegação legislativa”, mas resultaria efetivamente no absurdo de aceitar-se a norma carente de regulamentação, como uma espécie de norma em branco que, habilitando o regulamento a exercer, de um ponto de vista substancial, função própria da lei, submeteria a sua própria atuação, ou seja, a sua força jurídica, à vontade normativa do órgão de execução. (...)”.(Regime Jurídico da Competência Regulamentar. São Paulo: Dialética, 2001, p. 71/72)\r\n\r\nAssim também, EDUARDO APPIO:\r\n\r\n“A competência pode estar ligada à capacidade da pessoa jurídica de direito público (..) de editar lei sobre determinada matéria, em observância do esquema federativo brasileiro. (...) Note-se que no art. 21, caput e incisos, o constituinte faz referência à competência da União, no sentido de que deve executar as políticas administrativas ligadas a estas matérias.\r\n\r\n“Nestes casos, os diversos órgãos da administração direta e indireta poderão se utilizar de um poder regulamentar interno, dirigido aos seus servidores. Este poder, de forma alguma, se confunde com o poder regulamentar do chefe do Poder Executivo na função de expedir decretos que irão regulamentar a execução dos serviços que a Constituição lhe atribui. (...)”.\r\n\r\n(Controle de Constitucionalidade no Brasil. Curitiba: Ed. Juruá, 1a. ed., 2009, p. 30) (grifei)\r\n\r\n“Competência regulamentar” essa que é irrenunciável, tanto fazendo por ação, como por omissão, já que toda competência é dada para o atingimento de uma finalidade pública.\r\n\r\nNas palavras de RUY CIRNE LIMA:\r\n\r\n“Além da capacidade, de direito e de fato, possuem as pessoas administrativas poderes - poderes de direito público - a que a atividade administrativa dá expressão. Não se confundem capacidade de direito público e poder de direito público, como não se confundem capacidade de direito privado e poder de direito privado. A este último respeito escreve Pontes de Miranda: “No primeiro caso, a capacidade é pessoal: o sujeito é capaz; no segundo é impessoal: o agente tem poder. Assim, o louco não pode casar-se porque é pessoalmente incapaz, nem a mulher casada pode vender imóveis; o mandatário em procuração geral não tem o poder de transigir.” (Tratado de Direito de Família, t. III, Rio de Janeiro, 1947, § 237, p. 135).\r\n\r\n“Ora, o traço característico da atividade administrativa, em que tais poderes encontram realização, é estar vinculada - não a uma vontade ou personalidade - mas a um fim impessoal (...). Coincidem, pois, sob esse aspecto, continente e conteúdo.\r\n\r\n“O estudo dos poderes de direito público conferido às pessoas administrativas forma a doutrina da competência no Direito Administrativo. (...)”\r\n\r\n“Não é facultado às pessoas administrativas, ou a seus agentes, renunciar à competência. Renúncia expressa à competência legalmente recebida, pode dizer que, praticamente, nunca se verifica no trato dos negócios públicos. Incorrem, entretanto, na censura do direito também os atos que importam renúncia da competência. A lei é expressa a respeito desse tema. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Tal é a regra constante do art. 11 da Lei no. 9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal.”\r\n\r\n(Princípios de Direito Administrativo, atual. Paulo Alberto Pasqualini. São Paulo: Malheiros Editores, 7a.ed, 2007, p. 385 e 389)\r\n\r\nEssa inexistência de faculdade entre regulamentar ou não, ou entre atualizar ou não o regulamento encontra ainda outra base de argumentação: é que a norma carente de atualização é impositiva tributária, assim, e em atenção ao princípio da estrita legalidade tributária, a regra geral é a de a atividade do Administrador Público ser plenamente vinculada, em todos os momentos e elementos considerados para o respectivo lançamento tributário, enunciados no art. 142 do CTN.\r\n\r\nComo dito por EDUARDO SABBAG:\r\n\r\n“Impende mencionar que o intitulado princípio da tipicidade não é autônomo perante o princípio da legalidade tributária, mas “um corolário do princípio da legalidade”, segundo Ricardo Lobo Torres. Na trilha de Alberto Xavier, “antes é a expressão mesma desse princípio, quando se manifesta na forma de uma reserva absoluta de lei”, nos contornos da segurança jurídica. Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o princípio da tipicidade, dizendo respeito ao conteúdo da lei, é uma extensão lógica do princípio da legalidade material.\r\n\r\n“A tipologia da lei tributária, sendo fechada e exauriente, remete o intérprete à noção de tipo ou de tipificação, em um elevado grau de determinação conceitual e fixação de conteúdo, o que implica ao aplicador da regra que submeta as matérias ali discriminadas à moldura legal, sob pena de violação da estrita legalidade.\r\n\r\n“Ives Gandra da Silva Martins assevera que “é fechada a tipicidade de tributo e pena. É absoluta a reserva da lei. Sua veiculação normal deve conter toda a informação necessária para a aplicação da norma”. Ou, ainda, nos dizeres de Sacha Calmon Navarro Coelho: “A tipicidade tributária é cerrada para evitar que o administrador ou o juiz, mais aquele do que este, interfiram na sua modelação, pela via interpretativa ou integrativa.””\r\n\r\n(Manual de Direito Tributário. São Paulo: Ed. Saraiva, 2009, p. 28)\r\n\r\nÉ a plena vinculação da atividade da Administração Pública à lei, em suas forma e conteúdo, que faz com que os Decretos baixados pelo Chefe do Poder Executivo não possam ir além, ou aquém do que estabelecido na norma legal, e muito menos, dispor sem lei, inovando o ordenamento jurídico.\r\n\r\nOutra vez, com EDUARDO SABBAG:\r\n\r\n“Não obstante o dispositivo permissivo no texto constitucional, não há previsão no CTN para os intitulados “decretos ou regulamentos independentes ou autônomos” em matéria tributária, isto é, aqueles editados na ausência de disciplina legal para uma determinada situação, inovando, assim, o ordenamento jurídico. (...)\r\n\r\n“É imperioso enaltecer que, sendo ele um ato normativo secundário e infralegal, “o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos” (art. 99 do CTN), pelo que não pode tal instrumento ir contra nem extrapolar os balizamentos legais que permearão o alcance de seus efeitos, sob pena de não obrigar o administrado. Tal vedação estende-se até mesmo às situações em que ocorra omissão da lei tributária, sendo defeso ao Poder Executivo solver o impasse, avocando para si as funções privativas do Legislativo.” (op. cit., p. 523)\r\n\r\nMais: deixando a Administração Pública de proceder às atualizações atuariais a cuja feitura encontrava-se obrigada vinculativamente pela lei, e com isso resultando o aumento da carga tributária sofrida pelos contribuintes, estar-se-ia favorecendo a atribuição de efeito confiscatório à imposição tributária acidentária, vedada em nosso ordenamento jurídico desde sempre.\r\n\r\nUma vez mais com EDUARDO SABBAG:\r\n\r\n“A amplitude do termo 'efeito”, na acepção de “resultado ou conseqüência de uma ação” permite uma análise mais abrangente dessa própria ação, no bojo do vocábulo “confisco”, indicando “o ato pelo qual o Fisco adjudica bens do contribuinte”.\r\n\r\n“Daí se dizer que pode assumir a fisionomia de confisco a privação patrimonial, em si, e a situação na qual se produziu esse indesejado efeito. Vale dizer, em outras palavras, que “qualquer tentativa, por mais sub-reptícia que seja, de exacerbar a tributação, aproximando-a do confisco, ainda que parcial, tenderá a enquadrar-se na vedação constitucional”. (op. cit., p. 197)\r\n\r\nNão há dúvida de que os critérios estatísticos considerados para a finalidade de classificação dos graus de risco pela Lei no. 6.367/76 tornaram-se obsoletos com o passar dos anos.\r\n\r\nA própria Lei no. 6.367/76 determinou a revisão da classificação inicial no prazo de três anos, mas isso somente veio a acontecer em 2007, através do Decreto no. 6.042.\r\n\r\nSegundo o Sr. Perito Judicial:\r\n\r\n“Em resumo, a construção de uma tarifa de seguro requer os seguintes passos: a) escolha das variáveis de tarifação, ou seja, os fatores que influem na tarifa; b) determinação dos níveis ou classificações das variáveis, criando subgrupos homogêneos de riscos; c) cálculo da tarifa em cada célula ou subgrupo homogêneo. A Ciência Atuarial se vale de métodos estatísticos em cada um dos três passos (vide RM e ICO). (...)\r\n\r\n“O terceiro passo é sempre resultante de estudos estatísticos, baseados em modelagem matemática para o cálculo das taxas ou prêmios.\r\n\r\n“Esse terceiro passo esteve ausente de todas as propostas até hoje formuladas pela Previdência Social desde 1991. Basta constatar que os níveis tarifários (de 1%, 2% e 3%) não são recalculados desde sua introdução pela Lei no. 8.213/91.\r\n\r\n“Por outro lado, a classificação das atividades econômicas em graus de risco se manteve virtualmente inalterada desde 1976, somente mudando em 2007.\r\n\r\n“Portanto, mais de trinta anos para uma mudança que a própria legislação determinava que fosse mais freqüente. (...)”. (fls. 549/550)\r\n\r\nE mais adiante:\r\n\r\n“A Teoria da Credibilidade, embora desenvolvida inicialmente para o WCI, jamais foi aplicada ao SAT no Brasil, até a edição do Decreto no. 6.042/07.\r\n\r\n“Efetivamente, o Decreto no. 6.042/07 definiu o FAP - Fator Previdenciário de Prevenção, a ser levantado por empresa e publicado anualmente, sendo um fator multiplicador da tarifa básica no intervalo contínuo de 0,5 a 2. Esses FAP ainda não foram publicados.\r\n\r\n“O FAP, que foi pela primeira vez definido na Resolução CNPS no. 1236/04, certamente é o mais próximo que se chegou das idéias norteadoras da Teoria da Credibilidade, sendo, sem dúvida, um importante passo na direção certa.\r\n\r\n“Falta, porém, um passo mais básico para que possamos dizer que o SAT se estrutura em verdadeiras bases atuariais. A própria tarifa das classes (1%, 2% e 3%) teria de ser revista periodicamente. Nenhuma tarifa com base atuarial pode se sustentar durante prazo tão longo. Hoje, as condições de trabalho no Brasil são bem distintas daquelas condições de 1991, quando as alíquotas foram inicialmente estabelecidas.\r\n\r\n“É claro que houve, nos últimos trinta anos, um descompasso entre as atualizações do SAT, previstas nos dispositivos legais e efetivamente o que foi levado a cabo pela Previdência Social. A gestão do SAT sempre esteve atrasada em relação à lei. Em diversas ocasiões, mormente em conferências e exposições técnicas, os gestores públicos abertamente admitiram essa situação. Isso deveu-se, sem dúvida, à dificuldade perene da Previdência Social de contratação de atuários e outros técnicos qualificados.” (fls. 553/554)\r\n\r\nMas o problema está em que, simplesmente, não existem dados e informações confiáveis, que permitam reconstituir o quadro estatístico dos níveis quantitativos de acidentes de trabalho no Brasil, especialmente considerando-se as respectivas categorias econômicas, no período de 1976 a 1999.\r\n\r\nAssim o laudo pericial, às fls. 556:\r\n\r\n“As publicações são os Anuários Estatísticos de Acidentes do Trabalho, publicados pela Secretaria de Previdência Social do MPAS, disponíveis no sítio do MPAS. Os dados dos primeiros anos do seguro, de 1976 até 1999, não eram muito informativos, carecendo de metodologia estatística. Em 1999, com a Portaria no. 01/99, foi proposta uma metodologia estatística mais coerente, com a introdução dos índices de gravidade, freqüência e custo. No ano 2000, o Anuário Estatístico divulgava dados de 1997 a 1999. Após essa data outros Anuários foram publicados com índices de acidentes de trabalho. Em 2007, o Decreto no. 6.042/07 reclassificou as atividades econômicas representadas pelos CNAEs, baseando-se em dados dos anos 2000 a 2004.” (grifei)\r\n\r\nÀs fls. 559:\r\n\r\n“A Portaria no. 01/99 divulgou os resultados decorrentes da aplicação dos índices de acidentes do trabalho por CNAE, referentes a 1996/1997.\r\n\r\n“O Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalhou divulgou os dados finais de freqüência, gravidade e custo dos acidentes do trabalho, apurados por atividade econômica, referentes aos anos de 1997 a 1999.\r\n\r\n“Para realizar a classificação do Decreto no. 6.042/07 foram usados dados do período 2000 a 2004. Como os critérios de produção das estatísticas variaram ao longo do tempo, é difícil compatibilizar a série disponível desses dados para dar a ela coerência temporal.” (grifei)\r\n\r\nE às fls. 560:\r\n\r\n“A metodologia (aplicação de critérios estatísticos e atuariais) é uma evolução de procedimentos a partir da proposta em 1999 (com a Portaria no. 01/99), recomendada em 2001/2002 pelo Conselho Nacional da Previdência Social (Resoluções no. 1204/01, 1206/01 e 1221/02) e aprovada em 2004 (Resolução CNPS no. 1236/04), mas apenas utilizada em 2007, com a edição do Decreto no. 6.042/07.\r\n\r\n“No período anterior a 2007 sequer havia aplicação de qualquer metodologia, sendo apenas seguido o enquadramento de 1976 (Decreto no. 7.037/76), repetidamente. (...)”. (grifei)\r\n\r\nA partir da publicação do Decreto no. 6.042/2007, a atividade da autora passou a ser considerada como “grau de risco leve”, com o que restou satisfeita a pretensão da autora, daí em diante.\r\n\r\nAinda segundo o laudo pericial:\r\n\r\n“A tabela de enquadramento do Anexo V do Decreto no. 6042/07 utilizou os dados oficiais de acidentes do trabalho de 2000 a 2004, aplicando a metodologia atuarial aprovada pela Resolução no. 1236/04 do CNPS, que propõe uma Análise de Conglomerados com base em coeficientes de freqüência, gravidade e custo dos acidentes do trabalho apurados por atividade econômica.” (fls. 558, grifei)\r\n\r\nNa medida em que o referido Anexo V do Decreto no. 6042/2007 utilizou os dados de acidentes do trabalho levantados no período de 2000 a 2004, é razoável admitir-se, como fez o laudo pericial, às fls. 559, que a mudança ali positivada “não se refere a uma realidade recente, pois espelha um período anterior, de 2000 a 2004” (fls. 559).\r\n\r\nTambém é razoável admitir-se, e ainda na esteira das conclusões a que chegou o laudo pericial, que a modificação para menor do grau de risco de acidentes do trabalho, em relação à atividade econômica desenvolvida pela autora, na realidade já vinha se constituindo em um processo, que veio sendo desenvolvido ao longo dos anos anteriores.\r\n\r\nAssim, às fls. 559:\r\n\r\n“Essa mudança certamente não se refere a uma realidade recente, pois espelha um período anterior, de 2000 a 2004.\r\n\r\n“Como a reclassificação da atividade da empresa baseou-se em dados de 2000 a 2004, é plausível se supor que, antes mesmo do ano 2000, essa atividade econômica já poderia ter sido reclassificada como risco leve ou médio.\r\n\r\n“É importante notar que a reclassificação da atividade econômica da empresa pulou de risco grave para risco leve, sem passar por risco médio. Como, em geral, essas mudanças ocorrem num contínuo, principalmente em setores econômicos tradicionais como o de transporte ferroviário de passageiros, é de se supor que entre 1976 e 2000 a atividade da empresa tenha evoluído de risco grave para risco médio e depois para risco leve, talvez ainda antes do ano 2000.” (grifei)\r\n\r\nMas, com relação aos períodos anteriores a 2000, exclusive, como já dito, simplesmente não existem elementos que permitam mensurar diretamente os quantitativos de acidentes do trabalho da atividade econômica da autora, de modo a classificá-los como de nível “médio” ou “leve”.\r\n\r\nA autora não juntou os perfis profissiográficos previdenciários aos autos, porém, como os períodos a serem mensurados, quanto ao grau de risco de acidentes do trabalho, não alcançados pela base de dados de 2000 a 2004 considerada pela Portaria no. 01/99, são anteriores à vacatio fixada pela IN/INSS no. 96, de 27.10.2003, ou seja, 01o. de janeiro de 2004, não me parece ser possível exigir-se essa produção quanto a esses períodos.\r\n\r\nÉ possível, não obstante, aceitar-se os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO juntados pela autora, como elementos indiciários dos graus de risco de acidentes do trabalho a que seus empregados estiveram expostos, já que, na forma dos itens 7.2.3 e 7.2.4 da NR 07 baixada pela Portaria GM no. 3214/78, modificada pela Portaria SSST no. 24, de 29.12.1994, o Programa também compreendia a “constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde do trabalhador”, e seus planejamento e implantação eram feitos “com base nos riscos à saúde dos trabalhadores identificados nas avaliações previstas nas demais NRs”.\r\n\r\nJá que o PCMSO foi um dos instrumentos usados pelo então Ministério do Trabalho para quantificar os dados relativos aos acidentes de trabalho nas diversas atividades econômicas, à época, é lícito recorrer-se a ele, como meio indireto de prova acerca do grau de risco de acidentes do trabalho a que os trabalhadores da autora estiveram sujeitos, nos anos anteriores a 2000, exclusive.\r\n\r\nEm sentido semelhante, veja-se a decisão proferida quando do julgamento da AMS no. 1999.01.00050915-3, TRF-1a. Região, 6a. Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, dec. um. pub. DJU 25.06.2007, p. 97, cuja respectiva ementa passo a transcrever, em parte:\r\n\r\n“CONSTITUIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ADMINISTRATIVO. PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NR 07 E NR 09. SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. GARANTIA FUNDAMENTAL A DIGNIDADE E SAUDE DO TRABALHADOR. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.\r\n\r\n“(...) 05. As normas que determinaram a elaboração e implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e o Programa de Prevenção de Riscos de Acidentes - PPRA são concretizações desses mandamentos constitucionais, expressamente reproduzidos no art. 7º, inciso XXII, da Carta Magna, que aponta como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio das normas de saúde, higiene e segurança. 06. As normas contidas na CLT (art. 162 e s.), bem assim na Portaria nº 3.214/78, editada pelo Ministério do Trabalho, não fere, material ou formalmente, o princípio da legalidade. Tal norma define os critérios de classificação das empresas quanto ao risco de suas atividades, para fins de implementação dos serviços de segurança e medicina do trabalho nas empresas. 07. Os artigos 162, 168 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho delegaram ao Ministério do Trabalho tal mister. A Portaria nº 3.214/78 tão-somente explicitou, em sintonia com o princípio da razoabilidade, comandos da legislação celetista, sem lhes maltratar sentido ou teleologia. Ao contrário, viabiliza-lhes a materialização no plano da práxis social e econômica. 08. Antes de ofenderem qualquer norma de natureza constitucional ou legal, as regras previstas nas NR - 07 e NR - 09 concretizam dispositivos da legislação celetista que em diversos artigos (art. 162, 168 e 200, da CLT) atribuem ao Ministério do Trabalho a competência para estabelecer normas e disposições complementares que detalhem o quanto previsto na Consolidação acerca da saúde do trabalhador. (...)”\r\n\r\nParece-me deslocada a controvérsia sobre se a classificação do grau de risco deveria observar a atividade preponderante desenvolvida pelo maior número de empregados “na empresa” ou em seus “estabelecimentos”, já que a autora contém um único estabelecimento, e várias “subdivisões administrativas”. \r\n\r\nNessa circunstância, não creio que seja possível impugnar-se a aplicação literal do art. 202, § 3o. do Decreto no. 3.048/99, já que, de um modo ou de outro, chegar-se-á ao mesmo resultado: a classificação do grau de risco deverá levar em conta a atividade preponderante desenvolvida pelo maior número de empregados e trabalhadores avulsos.\r\n\r\nOcorre que não foi possível, ao Sr. Perito Judicial, com os elementos documentais existentes nos autos, determinar a atividade preponderante que expôs o “maior número de empregados e trabalhadores avulsos” a riscos de acidentes do trabalho.\r\n\r\nAssim, às fls. 564, “fine”/565:\r\n\r\n“10o. Quesito - Quantos funcionários desempenhavam atividades nas seções em que atuavam os obreiros referidos no segundo quesito, sujeitos a situações de risco à saúde ou à integridade física?\r\n\r\n“R. : Não temos elementos no processo para responder com certeza a esse quesito. Sabe-se que existiam 2276 funcionários em 2005/06 (fls. 283), sendo 1716 do sexo masculino. (...) Portanto, há um total de 153 indivíduos expostos ao risco de ruído excessivo, representando 7% da população da empresa.” (grifei)\r\n\r\nDe tudo o que foi exposto, resulta que a autora tinha direito a ter contribuído ao SAT à alíquota correspondente ao grau leve de riscos de acidentes do trabalho, já desde o ano de 2000, inclusive.\r\n\r\nLogo, tem direito à respectiva repetição, em espécie ou mediante compensação.\r\n\r\nA compensação, por sua vez, terá que observar os limites percentuais estabelecidos no art. 89, § 3o. da Lei no. 8.212/91.\r\n\r\nO argumento da autora, de que a limitação percentual significaria instituição de “empréstimo compulsório por via transversa” (fls. 25, n. 166, letra “d”) não encontra fundamento na causa de pedir exposta nas longas páginas da petição inicial, sendo, conseqüentemente, inepto.\r\n\r\nDe todo modo, é fato que a jurisprudência no âmbito do Eg. STJ tem admitido a observância dos limites percentuais estabelecidos naquela norma legal, desde o advento das Leis no. 9.032/95 e 9.129/95. (Veja-se, e.g., RESP 200501800108, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Luiz Fux, dec. un. pub. DJE 10.11.2008).\r\n\r\nIsto posto, julgo a ação procedente, em parte, declarando prejudicado o pedido de “enquadramento, para fins de recolhimento ao SAT, de acordo com a atividade preponderante em cada um dos seus estabelecimentos”, segundo o grau “leve” de risco de acidentes do trabalho; declaro o direito da autora ao recolhimento ao SAT à alíquota de um por cento, desde o ano de 2000, inclusive, até o advento do Decreto no. 6.042/2007; quanto ao pedido condenatório, tenho o INSS por não legitimado para a causa, por força da centralização das receitas tributárias e previdenciárias levada a cabo pelo art. 2o. da Lei no. 11.457/2007, e condeno a União Federal a restituir-lhe os valores pagos a maior, como vier a ser apurado em liquidação por cálculos, aplicando-se a taxa SELIC como índice de correção monetária, desde cada pagamento indevidamente realizado a maior, e, a partir da distribuição, também como índice de taxa de juros de mora; custas a serem reembolsadas, integralmente, pelas rés; honorários advocatícios, devidos à autora, ora fixados em dez por cento do valor da condenação. A autora poderá proceder à compensação dos créditos, hipótese na qual deverá obedecer aos limites percentuais estabelecidos no art. 89 da Lei no. 8.212/91.\r\n\r\nIntimem-se os réus, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, já que o valor da condenação ultrapassará, sem dúvida, a alçada fixada no art. 475, § 2o. do CPC.\r\n\r\nP. R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 871523"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001031\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012702-5 IVONE SIDERIA DOS SANTOS JOB (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . A comprovação do preparo da apelação foi feita em 23/10/2009 (fls. 114), enquanto que a interposição foi em 22/10/2009 (fls. 106). Não restou satisfeita, assim, a norma do art. 511, “caput” do CPC. Inadmito o recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, ao autor, para liquidação e cumprimento da sentença, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022562-7 MAURICIO DO CARMO DO COUTO RAPOSO (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2009.51.01.022562-7, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000078-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ARMANDO CARVALHO NOBREGA E OUTRO. . Torno sem efeito o despacho de fls. 35.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificação do pólo passivo, devendo constar como 1ª ré AMANDA GONÇALVES NÓBREGA, CPF nº 097.021.457-08, excluindo-se ARMANDO CARVALHO DA NÓBREGA.\r\n\r\nCite-se a mesma no endereço de fls. 13.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0775339-0 ARNALDO PEREIRA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Indefiro, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido ao Órgão Pagador, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nPromova, assim, a parte autora, o início da Execução.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0107683-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024849-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TEREZA CRISTINA PONTE CUPELLO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001939-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JORGE LUIZ DOS SANTOS. . Os documentos de fls. 35/50 não dizem respeito ao requerido.\r\n\r\nArquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026030-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018603-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DANPRIS AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO No. EDT.0010.000009-2/2009 EXPEDIDO EM 11/11/2009. AGUARDANDO RETIRADA DA SECRETARIA DA 10ª VF/RJ PELA CEF PARA FINS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 871524"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000009-2/2009\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.018603-3\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, com o prazo de 30 (trinta) dias foi requerido pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, Processo no. 2005.51.01.018603-3, proposta por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DANPRIS AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS, objetivando a CITAÇÃO de DANPRIS AUTOMÓVEIS LTDA. - CNPJ No. 68.566.322/0001-36, MARCIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR - CPF No. 029.217.687-20 e UBIRACY GOMES LOPES - CPF No. 049.321.207-88, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 312.730,50 (trezentos e doze mil, setecentos e trinta reais e cinquenta centavos), no prazo de 30(trinta) dias, ou oferecer(em) embargos, na forma do art. 1102-c do CPC. E, na hipótese de ser efetuado o pagamento no prazo legal, ficarão os réus isentos de custas e honorários advocatícios. Não sendo opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 11 de novembro de 2009. Eu, Marcelo Barbosa Carlos, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Tatiana dos Santos Pinheiro, Diretora de Secretaria, conferi.// (ass) Alberto Nogueira Júnior, Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJ-RJ//. \r\n\r\nId: 870560"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000763\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.032385-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA LUCIA PALHAO ROCHA. . ... abra-se vista à OAB.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014374-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ASA VIDEO CLUB LTDA E OUTROS. . ... abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016110-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x TRACOS E EFEITOS DE SALAO DE CABELEREIROS LTDA ME E OUTRO. . ... abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521287-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ACADEMIA SCALABRIN II LTDA E OUTRO x MARIA FERNANDA TEIXEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO AURELIO DA CUNHA.). . .. abra-se vista à exequente.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007495-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x COLORTRONIC TRANSP E AMPLIAÇÕES LTDA E OUTROS. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013996-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS. . ... abra-se vista ao requerente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022312-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x TATIANA SYLBERBLECH CASSAR E OUTROS. . ... abra-se vista ao requerente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001134-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RAPHAEL KEBIAN OMONTE. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005251-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SEBASTIAO ALVES PARAIZO. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.007350-6 GLECY VEIGA SOARES (ADVOGADO: GILBERTO MIRANDA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . ... intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509337-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ESTHER BORGES CORREA. . ... abra-se vista ao requerente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522919-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x RENATA GANDRA GEVEGIR. . ... abra-se vista ao requerente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015506-8 HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0011617-2 LANUZA FUNDAO PONTES E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . (...) Intime-se a CEF para ciência da habilitação, bem como para fornecer os extratos mencionados à fl. 1047.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022005-0 MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (ADVOGADO: JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . ... Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, juntar cópia dos processos administrativos que lastrearam a imposição das multas ora impugnadas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005276-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x PADARIA E CONFEITARIA ESQUINA DO PAO QUENTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ROCHA FARIA.). . ... Intime-se a CEF para requerer o que for do seu interesse, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 91.0015148-3 ZAMIEL KUBRUSLY JORGE (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.). . ... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n3 - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 873471"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000764\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016641-8 CARLOS ALBERTO SILVA GUIMARÃES (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista que não foi interposto recurso de apelação pela parte autora, incabível o oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008573-0 MARIA HELENA DE SANTA HORA BASTOS (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista que o feito foi extinto em decorrência da morte da autora, intime-se a União para que diligencie quanto à existência de bens, eventualmente, deixados por ela.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025098-4 DIONES DE OLIVEIRA GERVASIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0002556-6 ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MILTON SOLOMON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de cumprimento de sentença, relativamente a verba honorária em que pretende o exeqüente valores irrisórios dos executados.\r\n\r\nEvidentemente, não há utilidade prática em movimentar a máquina jurisdicional para executar o insignificante montante apurado.\r\n\r\nInexiste, pois interesse de agir.\r\n\r\nAssim, determino a baixa na distribuição dos autos, devendo os autos serem remetidos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 92.0006762-0 ITA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA MARIA GOMES DA SILVA.). . Tendo-se em vista o já decido em fl. 612, defiro a vista requerida tão-somente em cartório para fins de cópias, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004278-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x LUZIA RIBEIRO DE OLIVEIRA. . Suspenda-se o feito até que seja atendida a providência noticiada à fl. 22.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010722-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CLAUDIO ARRUDA RATTON. . Suspenda-se o feito até que ocorra a manifestação da exeqüente para os fins de fl. 27.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005688-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x EXCEL COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO DA NOBREGA, CAROLINE MEIRELES ROQUE.). . Nada a deferir, ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 103/106.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0479522-9 SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fl. 308: Nada a deferir, visto que o mencionado artigo aplica-se às varas estaduais, devendo a credora atentar para a redação do art. 17 da Resolução nº 55/2009, do CJF, aplicável “in casu”.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017927-0 ANTONIO DE PADUA DE CASTRO RIBEIRO (ADVOGADO: ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS, VALDIR BORGES.) x BANCO PANAMERICANO S/A (ADVOGADO: ANTONIO AMERICO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 873472"
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                            "873473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000765\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016562-9 ANDREIA MARTINS DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE.) x MARLENE RICHULINO DA CONCEICAO (ADVOGADO: NELSON FERREIRA CALADO.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Para fins de fl. 256, designo o dia 09/02/10, às 14h30min, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas arroladas em fl. 133 nos seus respectivos endereços.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019162-1 EDUARDO SEIÇA DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 03 de dezembro de 2009, às 11:00h, para a realização da perícia, no consultório situado na Rua Voluntários da Pátria, 190 - salas 222 e 223, Botafogo, Rio de Janeiro, devendo a parte autora, oportunamente, fazer carga dos autos a fim de viabilizar a perícia.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006822-0 ANAEL DIAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008424-9 MARCELO GRANADA BONFIM (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021754-7 SHIRLEY MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ante os termos da r. decisão de fls. 76/78, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de nº 2009.02.01.013412-7.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019319-7 MARIA ANTONIA MIRANDA PINTO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024698-4 MARIA DJALMA SENA DE MORAIS (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumento noticiados à fl.433.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.004734-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ADENIR BENTO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 99.0062075-5 MICHEL BOLDRINI (ADVOGADO: LUCIA BORGES BOMFIM FILHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 873473"
                            ],
                            "873474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000766\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013917-5 SEBASTIAO WILSON DE SOUZA PEREIRA - REP/ P/ GISELDA MARIA CONDE BARRETO (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fl. 194: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, para que se manifeste em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0018356-7 EZENIDETE ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.). . Fls. 905/906 - Indefiro, eis que não cabe ao Judiciário secretariar a parte.\r\n\r\nIntime-se a União para que se manifeste sobre o alegado em fls. 898/899.\r\n\r\n3 - 98.0005780-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGERIO RUBIM DE M. MAGALHAES.) x LILIA MARIA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA.). . Fl. 152: Anote-se.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item 1 de fl. 147.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito por noventa dias, conforme requerido em fl. 150.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010963-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIO MOREIRA PADRAO NETO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retifico o despacho de fl. Retro para determinar a expedição de ofício ao TRF da 2a., mantendo os demais termos do referido despacho.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003302-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x DINAH GOMES SOARES. . Fl. 53: Anote-se\r\n\r\nAbra-se vista à CEF.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004863-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x AFONSO CELSO VALENTE FRANCA. . Fl. 90: Anote-se\r\n\r\nAbra-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 92.0071342-4 SUPRI-M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.003486-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, TANIA CRISTINA MANHAES, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA.) x TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.008447-4 CLEONICE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA, VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012871-9 FRANCISCO DE FARIAS TORRACA (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027324-8 MARIA NEREIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BATISTA.) x CAIXA MASTERCARD S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519791-5 WALTER TEIXEIRA DA MOTTA (ADVOGADO: EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 74/80: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002477-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JORGE LUIZ MAGUELI ROTTAS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 66.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 94.0042222-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x AILTON DE MORAIS (ADVOGADO: PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 873474"
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                            "873475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000770\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021108-7 LUIZ CLAUDIO LAMBERT PEREIRA (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO, NISOMAR LEAO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora lhe concedo.\r\n\r\nSem custas para preparo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007362-0 AFINCA - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER E OUTROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatício, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0032731-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x TECNOCENTER EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,07. . Isto posto, Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025131-8 EZEQUIEL BARROSO ALEXANDRINO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO HALL BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\na) quanto aos pedidos de condenação da ré no pagamento das verbas salariais, do FGTS, do computo do lapso temporal e da contribuição previdenciária, reconheço a violação à coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, V, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) quanto aos demais pedidos constantes na inicial (itens c, f, h), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa a teor do previsto na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032740-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x ARLEY DE OLIVEIRA PAULA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES MANDU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA ... . Isto posto,\r\n\r\n1- Homologo a manifestação de vontade expressa às fls. 164 e 167, relativamente a Arley de Oliveira Paula e Arnobio Corrêa de Oliveira, bem como homologo a manifestação de vontade expressa às fls. 440 e 447, dos autos principais, quanto aos autores Laudenir Machado de Souza e Bárbara Amorim. \r\n\r\n2- JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o valor da condenação em R$ 11.148,88 (onze mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), em favor de Enilo Rodrigues Leite, R$ 19.286,10 (dezenove mil, duzentos e oitenta e seis reais e dez centavos) em favor de Evanilde de Oliveira Santos e R$ 21.815,82 (vinte e um mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos) em favor de Janete Ferreira da Silva, sendo certo que os valores se encontram atualizados até maio de 2009.\r\n\r\n3- Condeno os três embargados em honorários os quais fixo em 5% sobre o excesso da execução, ou seja, deverá haver a subtração entre os valores que embasaram a citação e os valores indicados às fls. 172, 174 e 176, mais a devida atualização.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais a cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 873475"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000771\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004693-4 RAFAEL DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . Fl. Retro: diligencie o autor junto ao hospital militar, no sentido de obter os exames em cinco dias.\r\n\r\nJuntados, cumpra-se a determinação de fl. 274.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014945-0 MARIA ESPINDOLA SILVA DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Fl. 357: Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de cinco dias, cópia autenticada da certidão do óbito do segundo autor, bem como indique os seus eventuais sucessores, o quais deverão requerer, desde já, a habilitação ao feito.\r\n\r\nAtendida a determinação, expeça-se alvará em favor da primeira autora, para levantamento dos depósitos de fls. 325/326.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019823-7 ALEXANDRE CARDOSO EVANGELISTA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x SASSE CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Abra-se vista à parte autora sobre fls. 574/575, devendo, ainda, se manifestar sobre o cheque devolvido pelo motivo 48 de fl. 545. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0015214-0 ROMILDO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: IRLENE DOS SANTOS GOES.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intimem-se, pessoalmente, os autores Romildo Dias e Sueli de Souza para esclarecerem, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se persiste interesse no prosseguimento da presente ação, devendo, em caso positivo, manifestarem-se sobre a certidão negativa à fl. 319-v, bem como sobre o alegado à fl. 173.\r\n\r\nEm caso negativo ou não havendo manifestação no prazo acima assinalado, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023482-3 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023482-3\r\n\r\nAutor: COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A\r\n\r\nRéu: INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n6 - 2009.51.01.025675-2 RENATO TAVARES DE CARVALHO (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x DELEGADO DA DELESP-ORGAO DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025675-2\r\n\r\nAutor: RENATO TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA DELESP-ORGAO DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Compulsando-se os autos não se vislumbra a existência de comprovação do ato administrativo reputado como ilegal ou abusivo, uma vez que o Impetrante não juntou aos autos cópia do requerimento administrativo ou documento que indicasse eventual indeferimento pela autoridade coatora.\r\n\r\n3 - Posto isso, não demonstrada a existência de ato administrativo ilegal, dentro dos limites admissíveis à cognição sumária, indefiro a liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\n4 - Abra-se vista ao impetrante para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, atribuir valor à causa, bem como esclarecer que tipo de “ATA” pretende obter junto ao impetrado.\r\n\r\n5 - Atendido o parágrafo anterior, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011434-9 LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (ADVOGADO: FLAVIO CUNHA PESSOA.) x DIRETOR DE AVALIACAO E PROMOCOES DO EXERCITO BRASILEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011434-9\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI\r\n\r\nRéu: DIRETOR DE AVALIACAO E PROMOCOES DO EXERCITO BRASILEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade sediada em Brasília. \r\n\r\nA competência no mandamus vincula-se à localidade da impetrada, tratando-se de critério funcional, de natureza absoluta. \r\n\r\nO Superior Tribunal Justiça deliberou:\r\n\r\n“Tratando-se de mandado de segurança, a determinação da competência fixa-se pela autoridade que praticou ou vai praticar o ato, objeto da impetração” (1a. Seção, CC 1.850-MT, Min. Geraldo Sobral, DJU 3.6.91, p. 7.403).\r\n\r\n\"A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional\" (RSTJ 85/141). \r\n\r\nFinalmente, decidiu o TRF-5a. Região na AMS 65.439-AL, 1a. Turma, rel. Juiz Castro Meira, data da decisão: 30.09.1999, DJ 12.11.99, pág. 815: \r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. NULIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nEm sede de mandado de segurança, a competência absoluta para processá-lo e julgá-lo é do juízo do domicílio da autoridade coatora. Sentença anulada. Remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.”\r\n\r\nO parágrafo 2º do art. 113 do CPC inviabiliza o exame da liminar. \r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as anotações de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025467-6 ANDREA DE OLIVEIRA COSTA MATTOS (ADVOGADO: MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025467-6\r\n\r\nAutor: ANDREA DE OLIVEIRA COSTA MATTOS\r\n\r\nRéu: DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA COSTA MATTOS, qualificada na petição inicial de fls. 02/11, impetra mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, contra ato do Sr. DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, objetivando sustar a decisão administrativa que concedeu prazo para a impetrante fazer opção por um dos dois cargos públicos da área de saúde que ocupa, ante a licitude da acumulação de tais cargos, pela compatibilidade de carga horária. \r\n\r\nGuia de recolhimento de custas e documentos juntados às fls. 12/95. Instrumento de mandato à fl. 15.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, III, da Lei n. 12.016/2009).\r\n\r\nExaminando-se o primeiro pressuposto, não se visualiza plausibilidade no requerimento formulado, uma vez que, muito embora seja possível a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, o acervo documental colacionado aos autos não é suficiente para o convencimento do Juízo de que haja a necessária compatibilidade de horários. \r\n\r\nDe fato, da leitura de fls. 19, 22 e 57, observa-se que a autora exerce o cargo de Enfermeira no Hospital Maternidade Oswaldo Nazareth e no Hospital dos Servidores do Estado, em ambos com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, em plantões de 12 x 60 - de 07h às 19h, resultando na submissão da impetrante a uma carga horária total de 80 (oitenta) horas semanais. Com efeito, em exame superficial característico do mandamus, não me parece possível o exercício de tais atividades sem sobreposição de horários, devendo ser ressaltado que a limitação de carga horária que se impõe tem por finalidade não apenas preservar a saúde do servidor, como também não comprometer a eficiência da prestação do serviço público.\r\n\r\nTranscrevo, a propósito, ementa do acórdão prolatado pela Quinta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento da AMS 54517 (Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 13.02.2007, pág. 358):\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOSPÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE - ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS- IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO\r\n\r\n- Há possibilidade de acumular dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.\r\n\r\n- A Apelante exerce suas funções de auxiliar de enfermagem junto ao Município do Rio de Janeiro, cumprindo carga horária de 32 horas e 30 minutos semanais, com escala de uma noite trabalhada por dois dias de folga. Além deste cargo que ocupa, pretende a investidura no cargo de técnico de enfermagem, no qual a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.\r\n\r\n- Assim, ainda que fosse possível o exercício das atividades em horários que não se sobrepusessem, a eficiência na prestação do serviço público estaria comprometida, sendo importante salientar que a Apelante almeja ao cargo de técnico de enfermagem, o qual lida com saúde e vidas alheias. Não é razoável, desta forma, o exercício de uma carga diária de 20horas, sendo 8 horas no novo cargo e 12 horas naquele já ocupado.\r\n\r\n- Recurso improvido.\r\n\r\nDestarte, inexistindo prova de que haja a alegada compatibilidade de horários e considerando que o mandado de segurança é ação sumária documental, onde não se admite dilação probatória, indefiro a liminar, ante a ausência de verossimilhança do direito guerreado.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste as informações no decêndio legal. Em seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n9 - 00.0984257-8 ROBERTO MAURO FREIRE GREVE (ADVOGADO: HENRIQUE CLAUDIO MAUES.) x FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (ADVOGADO: JOAO DE LIMA TEIXEIRA FILHO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1) Fl. 659: Defiro o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001.\r\n\r\n2) Observa-se que, até o presente momento, o reclamante (credor) não apresentou seus cálculos, em cumprimento ao determinado no item 11 de fl. 677, condição para a intimação da reclamada (devedor), conforme previsto no art. 475-B e art. 475-J, do Código do Processo Civil, obstando, assim, a intimação da devedora para pagamento do valor da parte incontroversa.\r\n\r\n3) Deverá a reclamante requerer o cumprimento da sentença de fls. 228/231, elaborando nova memória de cálculos, segundo os parâmetros apresentados às fls. 675/677, quais sejam: inclusão dos juros de mora no percentual de 12% ao ano, incidindo sobre cada parcela em atraso e não sobre o montante atualizado da dívida; inclusão dos valores referentes aos depósitos de FGTS em favor da reclamante, devendo observar o determinado no item 2 de fl. 735; exclusão dos períodos entre novembro de 2000 e julho de 2001, bem como entre setembro de 2001 e abril de 2002; não deverão ser incluídas as verbas relativas ao auxílio-alimentação (fl. 725) e, por fim, não deverá ser computado o período no qual o reclamante recebeu benefício à título de auxílio-doença (maio/1985 até dezembro/1993).\r\n\r\n4) Atendido o item 3, intime-se o devedor (reclamada) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n5) Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor (reclamante).\r\n\r\n6) Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor (reclamante) para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7) Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 873476"
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                            "873477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000774\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0008740-1 MONICA DE VASCONCELOS KOSTALAS E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Em cumprimento ao determinado em fl. 286, último parágrafo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 95.0012414-9 ILARIA MEROLA SUANNO (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005768-5 JORGE DA SILVA MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006294-6 IZLA MARAH RIBEIRO BISPO SOARES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020219-9 LUIZ MOREIRA LEITE REP/ P/ ROSA PAES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025185-3 GPC QUIMICA S/A (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação da União (fls. 370/375) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ abra-se vista à impetrante para oferecer contrarrazões, bem como para ciência de fl. 420/425.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023731-9 AGRO OPPORTUNITIES BRASIL IND/ COM/ AGRICOLA LTDA (ADVOGADO: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Fl. 80: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo de fl. 79.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033334-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCIA SALLES DA FONSECA (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.). . Ante o teor de fl. 68, cumpra-se a última parte de fl. 67.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.012503-4 MILTON LEMOS MENEZES (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTONIO DIAS MARTINS NETO.) x FRANCISCO XAVIER SILVA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO XAVIER DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GRACINDO PONCE LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ... intime-se a parte autora para que qualifique o confinante relativo ao apartamento 201, devendo requerer a sua citação.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033019-5 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO C. F. DE EDUC. TEC. CELSO S. DA FONSECA-ASSER/CEFET/RJ (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Eg. STJ no Recurso Especial.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 873477"
                            ],
                            "873478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000775\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033652-5 SONIA DE SA MARTINS (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 30/11/2009, às 10:30 hs, para a realização da perícia, na especialidade de Nefrologia, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, situado na Rua Prof. Rodolplho Paulo Rocco, 225/7o, andar - Ilha do Fundão, devendo a parte autora fazer, oportunamente, carga dos autos a fim de viabilizar a realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nApós, intime-se o perito psiquiatra de fl. 249 para designar data para realização da perícia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação dos peritos na especialidade de Endocrinologia e Cardiologia.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005023-4 SONIA RAMOS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 11 de dezembro de 2009, às 13:00h, para a realização da perícia, no consultório situado na Rua Barão de Jaguaripe, 133/201 - Ipanema, RJ/RJ, devendo a parte autora se ater ao teor de fl. 106, bem como, oportunamente, fazer carga dos autos a fim de viabilizar a perícia.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a União Federal.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024773-3 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE BRITO REP/ P/ MARILZA SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, requisitem-se os honorários.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018704-8 JOAO BATISTA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nSubscreva o signatário a petição de fl. 428.\r\n\r\nTendo em vista o número de autores e de quesitos, entendo que os honorários periciais devem ser fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, comprovar o recolhimentos dos honorários.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para ciência desta decisão e início dos trabalhos, em caso de aceitação, sendo certo que laudo deverá ser entregue em até trinta dias.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, expeça-se alvará em favor da perita.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo e improrrogável de dez dias.\r\n\r\nPor último, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0931657-4 CLARICE ALVES GRANIÇO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Intime-se a primeira autora para comparecer ao consultório do perito no dia 11/12/2009, às 10:00h, situado na Rua Barão de Jaguaripe, 133/201 - Ipanema, RJ/RJ, devendo se ater ao teor de fl. Retro.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018624-3 RAFAEL VIDAL DE ABREU (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x ROBSON NEO DE ARAUJO (ADVOGADO: CEZAR LAGE PESSOA.) x JULIO CESAR DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Nomeio o Dr. Jorge Marcelius Costa Barbosa em substituição ao perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nIntime-o para os fins de fl. 261.\r\n\r\nAntes, abra-se vista à União por cinco dias (fl. 271).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013817-8 MATHEUS RYAN GOMES DOS SANTOS REP/ P/ MERCIA REJANE DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 12 de dezembro de 2009, a partir de 12:00h, para a realização da perícia, na residência do autor, devendo o mesmo se ater ao teor de fl. Retro.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.029909-7 GRAFICCI PROGRAMACAO VISUAL LTDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA.) x DANOWASKI DESIGN LTDA (ADVOGADO: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA.) x DIRETOR DA ESCOLA NACIONAL DE SAUDE PUBLICA - FIOCRUZ (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007191-2 FABIO MARTINS FONTES BRITO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Em aditamento ao despacho de fl. 243, determino que, após intimada a União, a parte autora faça carga dos autos a fim de viabilizar a consulta pelo perito.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 873478"
                            ],
                            "873479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000776\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013299-4 LEONARDO SILVINO PEREIRA (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011704-1 JAILSON DOS SANTOS PARANHOS (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011704-1\r\n\r\nAutor: JAILSON DOS SANTOS PARANHOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, sob o rito ordinário, através da qual objetiva o requerente, a título de antecipação dos efeitos da tutela garantir seu imediato retorno ao serviço castrense. \r\n\r\nTermo de Representação e documentos carreados às fls. 18/114.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNa presente hipótese, alega o requerente, em breve síntese, contradição na atuação da Administração Castrense, já que o mesmo oficial que declarou estar o autor apto para o serviço militar, entendeu pela inconveniência de sua permanência nos quadros do serviço militar ativo. Aduz, ainda, que a provável causa de sua exclusão se deve ao fato de estar o mesmo submetido à investigação em Inquérito Penal Militar.\r\n\r\nPassando-se à análise da verossimilhança das alegações, tendo por base tão somente os argumentos e documentos colacionados pelo autor em sua peça vestibular, o pedido de seu retorno aos quadros do serviço castrense não deve ser acolhido sem a necessária instrução probatória.\r\n\r\nDestarte, a ausência de prova robusta impede que este Juízo possa aferir nesta fase preliminar a existência ou não de eventual ilicitude do ato em questão. Logo, preservada a presunção de legitimidade do ato administrativo, não resta patente a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela ante a ausência de um dos seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, conforme procedimentos previstos no Ofício n. 197/10/2008 - PRU-RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0007506-0 FATIMA FERRARI GURGEL DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021784-5 MARTA LEDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005413-4 IVONETE GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO SOBREIRA LOBO.) x JULIVAL ENCOMENDAS LTDA (ADVOGADO: ALCINEO LIMA CORREA.). . Ante o informado em fl. 180, remetam-se os autos à SEDIC para inclusão da Empresa Brasileira de Correios e telégrafos - ECT no polo passivo da demanda.\r\n\r\nCom o retorno, providencie a Secretaria o cadastramento do advogado da ECT, conforme fl. 179.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a ré JULIVAL ENCOMENDAS LTDA para que tome ciência da redistribuição do feito a esta Justiça, conforme determinado em fl. 174.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal. Designo o dia 11/02/10, às 14h30min, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nNos termos do art. 407 do CPC, fixo o prazo de dez dias para que as partes apresentem rol de testemunhas..\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021885-5 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: RICARDO KRAKOWIAK, LEO KRAKOWIAK.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2009.02.01.006389-3.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024674-6 PNEUMASA PNEUS MAQUINAS E ACESSORIOS DA GUANABARA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024674-6\r\n\r\nAutor: PNEUMASA PNEUS MAQUINAS E ACESSORIOS DA GUANABARA LTDA E OUTRO\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPNEUMASA PNEUS MÁQUINAS E ACESSÓRIOS DA GUANABARA LTDA e POSTO DE GASOLINA PETROMASA LTDA, qualificadas na petição inicial de fls. 02/26, impetram mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO, objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença), bem como a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), sob a alegação de que em tais circunstâncias não há prestação de serviço e, por conseqüência, não se configura a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei n. 8.212/91. \r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos às fls. 26/69. Custas recolhidas à fl. 70.\r\n\r\nÀ fl. 81, foi verificada a inexistência de prevenção com relação a feito anteriormente distribuído à 7ª Vara Federal. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame da plausibilidade jurídica das alegações em juízo, verifico que a liminar deve ser parcialmente deferida, uma vez que a jurisprudência do STJ já firmou entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre verba relacionada ao período de afastamento do empregado, por motivo de doença, porquanto não se constitui em salário, em razão da inexistência da prestação de serviço no período (STJ, EEARES 200800557917, DJ de 3/09/2009; RESP 200802153302, DJ de 17/06/2009).\r\n\r\nPor outro lado, as verbas pagas pela empresa empregadora relativas ao salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 integram o conceito de salário, nos termos dos artigos 7º, incisos XVII e XVIII, da Constituição Federal. Por conseguinte, elas constituem fato gerador da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nColaciono, a propósito, alguns precedentes:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA NºS 282 E 356/STF. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\nI - O salário-maternidade possui natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp nº 486.697/PR, Relª. Minª. DENISE ARRUDA, DJ de 17/12/2004; REsp nº 641.227/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 29/11/2004; REsp nº 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/09/2004.\r\n\r\nII - No que se refere ao debate sobre o auxílio-doença, não procedem as alegações da Fazenda Nacional de que houve o prequestionamento implícito da matéria, tendo em vista que o Tribunal de origem em nenhum momento analisou o disposto nos artigos tidos como violados. Além disso, a recorrente, ora agravante, deixou de opor embargos de declaração ao julgado vergastado, para buscar o pronunciamento sobre a questão suscitada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.\r\n\r\nIII - Ademais, \"A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, sobre o seu valor, contribuição previdenciária\" (REsp nº 479935/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17/11/2003).\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99.\r\n\r\n1. No regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004), a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência era \"a totalidade da sua remuneração\", na qual se compreendiam, para esse efeito, \"o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família\".\r\n\r\n2. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária.\r\n\r\n3. O regime previdenciário do servidor público hoje consagrado na Constituição está expressamente fundado no princípio da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.” (STJ, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Resp 812848, DJ 28/09/06, p. 190).\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, I. CF/88, ART.195, I.\r\n\r\n1. O suporte de validade da exigência tributária instituída pelo art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, é o art. 195, I, da CF/88. A\r\n\r\ninterpretação do referido dispositivo não extrapola ou ofende o conceito de salário, analisado sob a égide da legislação trabalhista e previdenciária.\r\n\r\n2. A legislação trabalhista, ao utilizar os termos salário e remuneração, diferencia as verbas pagas diretamente pelo empregador daquelas que não são desembolsadas por ele, embora sejam resultado do trabalho realizado pelo empregado, no âmbito da relação contratual. Essa distinção tem o intuito de dar relevo ao caráter salarial das verbas remuneratórias, dessemelhando-as de outras figuras de natureza indenizatória, previdenciária ou tributária, ainda que nominadas como \"salário\".\r\n\r\n3. O salário-maternidade possui nítido caráter salarial, segundo a exegese que se extrai do art. 7º, XVIII, da CF/88, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a tal título.” (TRF da 4ª Reg., 1ª T., Rel. Desemb. Joel Ilan Paciornik, MAS processo nº 2005.72000141840, DJU 30/08/06, p. 362)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O valor pago ao empregado, a título de abono de férias, nos termos dos artigos 143 e 144 da CLT, e bem assim outro abono ou abonos, diárias e até verbas chamadas de indenizatórias, mesmo antes da Emenda Constitucional no 20, já podiam integrar e passaram a integrar a base de cálculo para afirmar a incidência da contribuição de custeio da seguridade social. Não importa o apelido que se lhe queira conferir, seja tal valor chamado de adicional, de gratificação, ou de representação, o certo é que o fato de não integrar o salário, para efeitos trabalhistas, não inviabilizava sua integração ao conceito de folha de salário, mais amplo.\r\n\r\nAfinal, tais verbas existem com função de remuneração. Remessa e recurso providos.” (TRF da 2ª Reg., 6ª T., Relator do Acórdão Juiz Federal Convocado Guilherme Couto, AMS 22093, DJU 09/06/04, p. 141).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar a autoridade coatora que se abstenha de exigir das impetrantes a contribuição previdenciária incidente apenas sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes do auxílio-doença), por não comportarem natureza salarial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias, intimando-a para cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000057-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DJAURA EWERTON PINTO. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029452-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x ULTRA BABY DE BANGU MOVEIS LTDA. . Designo dia 10/12/2009, às 15 horas, para audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se no endereço indicado à fl. 121, atendendo a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.017841-2 FLAVIO PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . ... intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 873479"
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                            "873460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDT.0011.000015-7/2009\r\n\r\nO DOUTOR WALNER DE ALMEIDA PINTO, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da Vara acima referida, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que fica citado BSB - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para responder a AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS nº 2003.51.01.018430-1, movida por BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de BSB-SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, no prazo de 15 dias, a contar do encerramento do prazo editalício mencionado acima, nos termos do despacho adiante transcrito: “Há várias diligências de citação infrutíferas nestes autos, em todos os endereços informados, seja pela parte autora, seja por certidão do juízo (fls. 54/55 e 71/72). Por sua vez, após deferimento de consulta utilizando-se o SISBACEN (fl. 104), as demais diligências de citação também foram negativas (fls. 118/119, 129/129-v, 131/132, 141/142 e 144/145) É certo, outrossim que às fls. 129-v e 142 foi descrita pelo sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC. Isto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região: “PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Trata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo. Os Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral. Embargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos. Improsperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual. Recurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259). Ante o exposto, determino a citação por edital do Réu, com prazo de vinte dias. Afixe-se na sede do juízo. Comprove o BACEN o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, para os fins da 1ª parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito. Decorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. Decorrido o prazo, in albis, nomeio curador o Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentação de embargos. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.. Rio de Janeiro, 26/10/09.(a) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA - Juiz Federal Substituto”. Não sendo contestada a ação, os fatos alegados serão presumidos verdadeiros, de acordo com o artigo 285, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º andar - Centro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2009. Eu, (___) Renata Abreu March, Técnica Judiciária, o emiti via processamento de dados. E eu, (___) Cristiane Novo de Farias Alcântara, Diretora de Secretaria, subscrevo. \r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena\r\n\r\nId: 873460"
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                            "873461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDT.0011.000016-1/2009\r\n\r\nO DOUTOR WALNER DE ALMEIDA PINTO, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da Vara acima referida, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que fica citada REJANE TEIXEIRA DA HORA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para responder a AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS nº 2002.51.01.014637-0, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de REJANE TEIXEIRA DA HORA, no prazo de 15 dias, a contar do encerramento do prazo editalício mencionado acima, nos termos do despacho adiante transcrito: “Há várias diligências de citação infrutíferas nestes autos, em todos os endereços informados, seja pela parte autora, seja por certidão do juízo (fls. 47/48, 68/69, 97/98, 108/109 e 112/113). É certo, outrossim que às fls. 48, 98 e 109 foi descrita pelo sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC. Isto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região: “PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Trata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo. Os Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral. Embargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos. Improsperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual. Recurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259). Deve-se, ainda, considerar o informado pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 113) que se enquadra no previsto na Portaria n.º RJ-PGD-2007/00127 de 27/12/07. Ante o exposto, determino a citação por edital da Ré, com prazo de vinte dias. Afixe-se na sede do juízo. Comprove a CEF o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, para os fins da 1ª parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito. Decorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. Decorrido o prazo, in albis, nomeio curador o Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentação de embargos. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.. Rio de Janeiro, 26/10/09.(a) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA - Juiz Federal Substituto”. Não sendo contestada a ação, os fatos alegados serão presumidos verdadeiros, de acordo com o artigo 285, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º andar - Centro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2009. Eu, (___) Renata Abreu March, Técnica Judiciária, o emiti via processamento de dados. E eu, (___) Cristiane Novo de Farias Alcântara, Diretora de Secretaria, subscrevo. \r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena\r\n\r\nId: 873461"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000355\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0002808-8 GOMES DE ALMEIDA FERNANDES S/A E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fls. 200: Não é suficiente para a constrição da quantia a ser paga por meio do precatório a alegação de débito inscrito em divida ativa. Assim, venha a União Federal (Fazenda Nacional) com o pedido discriminado de penhora, sob pena de liberação dos valores informados às fls. 197/198.\r\n\r\nFls. 206: Defiro a penhora no rosto dos autos. Oficie-se à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região, com urgência, para que bloqueie a quantia total da requisição nº 51.00012.2009.000415.Oficie-se também à 79ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, a fim de comunicar o valor penhorado de R$ 33.745,38 (Trinta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito reais). Na oportunidade, solicite ao juízo trabalhista que esclareça se a constrição deverá ser mantida no total, uma vez que não consta o quantum debeatur no Ofício em que foi requerida a penhora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021475-5 ITALO BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 24.09.2009 e 23.10.2009, relativos ao pagamento das RPVs, do autor e da advogada, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação acerca da retenção de PSS no crédito do autor.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025440-0 PAULO FERREIRA GARCIA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . Conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intime-se o executado Paulo Ferreira Garcia Filho, por mera publicação em diário oficial, para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 957,49, ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nQuanto à executada Cinezia Cardoso, diga a UFRJ sobre a certidão de fl. 134-v, em que há informação de falecimento da autora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003729-6 ADILIO ESTELINO SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 382/391. \r\n\r\nNo retorno, intime-se o perito urologista nomeado, a fim de dar cumprimento ao determinado no terceiro parágrafo do despacho de fls. 370.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá o expert marcar a data da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022412-6 AURINO FERREIRA PAES (ADVOGADO: FABIO SAMPAIO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Fls. 32: Defiro. À União Federal (AGU) para manifestação quanto à prova documental suplementar requerida.\r\n\r\nVindos os documentos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0016172-6 JOAO NEGREIROS TEBYRICA (ADVOGADO: EDLAINER DE OLIVEIRA, MARIA DO ROSARIO RIBEIRO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Já houve a intimação do executado, conforme fl. 136, tendo-se mantido inerte (fls. 136v.).\r\n\r\nDesta forma, à CEF para que se aproprie da quantia transferida para a conta à sua disposição na Agência 0625, conforme fl. 137.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000773-0 MARCOS ANTONIO SOUSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO PONTES VIEIRA.). . Em que pese a determinação de fl. 300 no sentido da intimação pessoal dos executados, adoto a orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP. \r\n\r\nIntimem-se por diário oficial os executados para que paguem o valor apurado pelo credor de R$ 1.924,75, observando o valor devido por cada, ou aquele que entenderem devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016702-2 RITA DE CASSIA DUTRA GODOI (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO PONTES VIEIRA.). . 1 - Fl. 428: Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006884-7 CARLOS ALBERTO VASCONCELOS FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1. Fl. 158 - Requer a parte autora a realização de perícia contábil.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contrato não será evoluído sob parâmetros diversos daqueles inicialmente pactuados pelas partes, uma vez que a perícia não se presta a elaboração de planilhas hipotéticas, mas sim, a verificar o não cumprimento pontual do contrato de mútuo com garantia hipotecária.\r\n\r\nAssim, deve a autora indicar, de forma objetiva, a(s) cláusula(s) contratual(is) que não foi(foram) observada(s) durante a evolução do financiamento e, a partir daí, impugnar os valores apurados, e não requerer de forma genérica a realização da perícia para demonstrar “o excesso praticado pela ré”.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a esclarecer, especificamente, os períodos da evolução contratual em que a CEF não cumpriu o contrato de financiamento celebrado e indicar as respectivas cláusulas contratuais, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, deverá a CEF apresentar a planilha de evolução do financiamento desde a data da celebração do contrato, esclarecer se há procedimento de execução extrajudicial em curso e em que fase se encontra. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027390-0 IVAN JOSE CABOCLO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nFl. 112 - Requer a parte autora a realização de perícia contábil.\r\n\r\nDeve a autora indicar, de forma objetiva, a(s) cláusula(s) contratual(is) que não foi(foram) observada(s) durante a evolução do financiamento e, a partir daí, impugnar os valores apurados, e não requerer de forma genérica a realização da perícia para “que seja analisado o contrato objeto da presente ação”.\r\n\r\nAssiste ao interessado requerer perante o agente financeiro, a qualquer tempo, a renegociação da dívida e a ratificação/retificação do contrato assinado, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário neste pormenor. \r\n\r\nCumpre ressaltar, entretanto, que o contrato não será evoluído sob parâmetros diversos daqueles inicialmente pactuados pelas partes, uma vez que a perícia não se presta a elaboração de planilhas hipotéticas, mas sim, a verificar o não cumprimento pontual do contrato de mútuo com garantia hipotecária.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a esclarecer, especificamente, os períodos da evolução contratual em que a CEF não cumpriu o contrato de financiamento celebrado e indicar as respectivas cláusulas contratuais (fls. 29/37), sob pena de indeferimento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030856-1 WALDIR CASTRO RANAURO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 263/264 - Os argumentos da parte autora não atendem ao que foi requerido à fl. 262. O contrato não será evoluído sob parâmetros diversos daqueles inicialmente pactuados pelas partes. A perícia não se presta a fazer planilhas hipotéticas, mas sim, verificar o não cumprimento pontual do contrato de mútuo com garantia hipotecária.\r\n\r\nDeverá a autora indicar, de forma objetiva, a(s) cláusula(s) contratual(is) que não foi(foram) observada(s) durante a evolução do financiamento e, a partir daí, impugnar os valores apurados.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a esclarecer, especificamente, os períodos da evolução contratual em que a CEF não cumpriu o contrato de financiamento celebrado e indicar as respectivas cláusulas contratuais, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0137030-8 JORGE DA COSTA NEVES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Com fundamento no art.196 do CPC, e considerando a decisão de fls.425, defiro o pedido de vista pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDeverão os autos permanecerem em cartório para análise do patrono da parte autora, sem carga.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 93.0009496-3 JORGE CARLOS RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ALFREDO FERNANDES PEREIRA, VINICIUS MARI.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Ao autor e seu patrono para que agendem data para retirada de alvarás do valor depositado à disposição do Juízo conforme fl. 417. Quanto ao valor devido ao autor, deverá ser deduzido o valor de R$ 200,00, em virtude da sentença proferida em sede de embargos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nRetirados os alvarás ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 94.0003094-0 MOACYR REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Expeçam-se os alvarás devidos aos autores, ao patrono e à CEF, conforme peça da CEF de fls. 195/197, devendo ser deduzido dos autores o montante de R$ 200,00 fixado na sentença proferida nos embargos à execução. Deverá o patrono e a CEF agendarem data para retirada na Secretaria do Juízo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nRetirados os alvarás ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 95.0007263-7 ANA CELIA APOLIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Diga a CEF sobre a peça de fl. 709, devendo esclarecer se não deu cumprimento ao julgado quanto à autora citada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de remessa à Contadoria.\r\n\r\n16 - 99.0011024-2 REINALDO BARBOSA DE MELLO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 237: Encaminhem-se os autos à Assessoria de Recursos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para atender requisição do STJ (agravo de instrumento provido), nos termos do ofício nº 302/2009/SEREDI/AREC.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.012341-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.) x BPGR ELETRONIC IMAGEM E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO, JOSE LUIZ DIAS MARQUES.). . 1 - Cancele-se o Alvará n.º 01/08 de fl. 165 e o arquive em pasta própria, juntando cópia nos autos.\r\n\r\n2- À ECT para que agende data na Secretaria do Juízo para retirada de novo alvará no valor de R$ 1.987,97. Deverá ser observado os mesmos termos do acima cancelado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou retirado o alvará, dê-se baixa e arquivem -se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.028807-5 LUCIA HELENA MAZZAROPPI DE CAMPOS ROSA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . 1 - Fl. 69: Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.028980-8 ALEXANDRE NETO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES, ANDRE SOUZA LOPES, ANNA CAROLINA MEIRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.013571-8 JORGE VIDAL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista o retorno do Tribunal dos Embargos à Execução nº 2006.5101021012-0, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.018037-0 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO SCHOWE, ROSANGELA CELIA ARAUJO LEITE, MARLENE MACHADO SCHOWE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MELO CASTRO, ANA JALIS CHANG.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à ANS, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n2 - Fls. 461/462: Indefiro, nos termos da decisão de fls. 374/376, uma vez que a parte autora é sucumbente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.000822-9 BENEDITO COELHO DE REZENDE (ADVOGADO: ANEZIO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Expeça-se alvará do valor depositado por meio da guia de fl. 161. Deverá o patrono da CEF agendar data para retirada na Secretaria do Juízo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou retirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.011142-3 NEUZA OLLES DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.) x ROZANY RIBEIRO CORREIA SANTAGUEDA DA CUNHA (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO NETO, JONAS COSTA SOUZA CARNEIRO.) x RAFAEL CORREIA SANTAGUEDA DA CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1. Noticiado o óbito da autora às fls. 380/381, suspenda-se a tramitação do feito, na forma do art. 265, I, CPC, e aguarde-se a iniciativa do espólio a promover a respectiva habilitação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Fl. 375 - Oficie-se, com urgência, ao juízo da 38.ª Vara Criminal da Comarca da Capital, com as informações requeridas para instrução do processo n.º 2008.001.141742-5 (Registro de Ocorrência n. 513/07, da DEAPTI).\r\n\r\nInstrua-se com cópia de fls. 225/226 e 380/381. \r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2004.51.01.020334-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA, PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x ANTONIO VICENTE RIBEIRO DE ARAUJO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE RIZZO DO NASCIMENTO, MAURO BARCELLOS MIRANDA.). . Em vista da informação de fl.retro, que noticia a desocupação voluntariado imóvel, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n25 - 96.0008748-2 JOAO LUCAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO.) x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 97.0074015-3 ARPEP - EDITORA PROMOCOES E PUBLICIDADES LTDA (ADVOGADO: ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, RODRIGO ALMEIDA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES.). . Ante a ausência de manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 92.0048354-2 CELSO LUIS DE OLIVEIRA CAMARA E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA, CARLA DE FRANCA OMENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . Defiro a vista requerida por Maria de Lourdes da Silva Carvalho para que cumpra na íntegra o despacho de fls. 371. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSucessivamente, e no mesmo prazo, deverão os autores, que possuem advogado distinto, dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender devido.\r\n\r\nNada sendo requerido, e transcorridos in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 92.0008251-3 MARCO ANTONIO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO SEABRA MONTEIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: TUTECIO GOMES DE MELO.). . Tendo em vista o ofício nº.127/2009 recebido nesta secretaria em 16/março/2009 e o ofício nº.1236/2009 recebido em 03/novembro/2009, oficie-se ao Cartório da 1ª Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Praia de Olaria, s/n Cocotá, CEP: 21910-290 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro, informando que a parte autora requereu a desistência da presente ação, que foi homologada por sentença, a qual julgou extinto o presente processo em 14/fevereiro/1992.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.021012-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x JORGE VIDAL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópia da sentença, dos cálculos (fls. 38/47 e 50/59), da decisão (fls.82/85) e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, no qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.010598-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x PANIFICADORA COLUMBIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 15/18. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 872832"
                            ],
                            "872834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000356\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0010331-3 ADYPEL QUIMICA LTDA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final dos Agravos de Instrumento interpostos pela parte autora contra as decisões que inadmitiram seus recursos.\r\n\r\n2 - 97.0020934-2 IMAGO EDITORA IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0021778-9 SAMUEL SANZANA CUEVAS E CIA/ LTDA (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Em vista do descumprimento do determinado à fl. 246, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.011172-7 SHEILA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x MARCELINA RODRIGUES ALVARES (ADVOGADO: FABIO SANTIAGO DINIZ, ROSILDO DA LUZ BONFIM.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 1533/1547), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às Rés, para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008162-1 JORGE LUIZ FAGUNDES (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016848-0 JOAO CARLOS AFILHADO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a documentação de fls. 491/531, à CEF para que dê cumprimento ao determinado na decisão de fl. 470. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012934-7 CARLOS ALBERTO OLIVIERI E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o tempo transcorrido desde de o ofício de fls. 321/322, diga o autor se foi dado cumprimento à determinação de fl. 319. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0131901-9 ABEL SOARES DE AGUIAR (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Com fundamento no art.196 do CPC, e considerando a decisão de fls.434, defiro o pedido de vista pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDeverão os autos permanecerem em cartório para análise do patrono da parte autora, sem carga.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 96.0077989-9 ANTONIO GIL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO KAPPLER LEITE, CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fl. 349: Defiro o prazo de 5 dias para manifestação.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002163-9 ASSOCIACAO DOS SOCIOS DA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE PELOTAS (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUCILA CARVALHO MEDEIROS.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 2806/2854), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À ANS, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.009710-2 AMENO ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025463-9 VALERIA COUTO LISBOA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA, MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nP. I. Notifique-se para informações.\r\n\r\nOportunamente, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 99.0018262-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO COFLUHAB (ADVOGADO: PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA, BRUNO CALFAT, SAMANTHA DE CASTRO NUNES.). . Conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intime-se a CEF para que deposite à disposição do Juízo o valor apurado pelo credor de R$ 102.281,63, ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nCiente o exeqüente que o processo tramitará observando as regras da execução provisória.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032993-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE EUFRASIO FEITOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, observando o endereço informado à fl.58, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0054040-2 JORGE LUIZ FALCAO GONCALVES (ADVOGADO: ARTHUR VIEIRA DA CUNHA, FABIO LUIZ NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Expeça-se novo alvará do valor depositado por meio da RPV de fl.111, com valor à época de R$ 2.385,19. Deverá o patrono agendar data para sua retirada na Secretaria do Juízo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nRetirado o alvará ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2005.51.15.000204-6 FABIO LOPES PARREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA, DILZA PEREIRA DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intime-se o executado para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 112,20, ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004733-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BENEDITA PINHEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA.) x JOSE MARIA BARROS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Mantenho a decisão de fl. 30 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl.30.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010094-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x CLARICE AQUINO DE CASTRO E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . Esclareça a União, em cinco dias, se pretende executar os honorários advocatícios.\r\n\r\nEm caso negativo, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 146/147.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n19 - 00.0624402-5 ALFREDO BOTELHO MACHADO (ADVOGADO: ELZA MOREIRA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial interposto pela União.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 872834"
                            ],
                            "872835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000357\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0017289-2 MANOEL ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO MACHADO DE CARVALHO, BRUNO VIEIRA BASILIO DA MOTTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS (ADVOGADO: EDIZENIA MARIA LIMA PASSOS, MARINES COSTA PEREIRA PASSOS.). . 1 - Fls. 795 e 798: Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos Réus, por cinco dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022073-5 FATIMA REGINA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intime-se o executado para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 2.080,00, ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024845-2 ANA PAULA OLTALDO (ADVOGADO: NILTON BRAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 136/138), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007933-0 ANTONIO ELIAS DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Diga a União sobre a peça de fls. 377/378. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014578-4 AYLTON CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Anote-se prioridade idoso no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, nomeando para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se, observado o procedimento previsto no Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014587-5 PENHA GERMANA GALDINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, nomeando para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n2 - Cite-se, observado o procedimento previsto no Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015081-0 REGINA CELIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Oportunidade em que deverá, ainda, corrigir o pólo passivo da demanda, requerendo e promovendo a citação das quatro litisconsortes passivas necessárias, apontadas às fls. 2 e autenticar a certidão de óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\n3 - No retorno, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016854-1 ANDERSON SOUSA DE LIMA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, nomeando para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n2 - Cite-se, observado o procedimento previsto no Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017257-0 MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento para:\r\n\r\n1. Na forma do art. 282, VI, apresentar documentos hábeis a comprovar o alegado na petição inicial, para vincular o pedido à correspondente causa de pedir. \r\n\r\n2. Comprovar a hipossuficiência econômica, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça, ou juntar a guia de recolhimento de custas, nos termos do art. 2.º da Lei n.° 9.289/96;\r\n\r\n3. Após, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0013125-8 ANTONIO JOSE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO, TASIA FERREIRA ESMAEL.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.002678-8 CELSO MENDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Digam as partes sobre os esclarecimentos de fls. retro. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.019426-0 ARLETE MARIA SANTOS DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023474-2 CELIO MAIA FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . 1 - Recebo o recurso adesivo interposto pela CEF (fls. 321/324), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0077996-1 MACARIO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO KAPPLER LEITE, CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde de a peça de fl. 304, defiro o prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 97.0072181-7 CLARA FRANCISCA DE JESUS (ADVOGADO: JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Caso reste algum período ainda pendente de juntada quanto ao instituidor, sobre o qual serão elaborados cálculos, esclareça o exeqüente. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 97.0105804-6 NANCI DE LOURDES PAULA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL, MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Diga a União sobre a peça de fls. 421/436 e o Ofício de fl. 438, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nAnote-se a tramitação com urgência.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.029330-7 ELISEU DA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.010131-6 MARCO ANTONIO MACERI E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se vista às partes dos esclarecimentos de fls. 308 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.009589-8 JOSE MACHADO LUZES (ADVOGADO: ROBSON REIS MAUTONI.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Ao advogado do autor para que agende data na Secretaria do Juízo para retirada de alvará do depósito de fl. 373. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou retirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.004516-4 MARISA PETRELLI DAVID PINTO (ADVOGADO: LEONARDO LOUREIRO DA SILVA, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Ao autor e seu patrono para que agendem data na Secretaria do Juízo para retirada de alvarás dos depósitos de fls. 159, 183 e 186, que totalizam R$ 15.119,62. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, deverá a CAARJ depositar a diferença ainda devida, conforme planilha de fl. 156, no mesmo prazo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010686-1 VERA LUCIA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: DARCI MIGUEL DE FREITAS, ANA PAOLA VIANA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista que a executada foi regularmente intimada (fl. 95), mantendo-se inerte, considerando ainda a redação dada pela Lei 11.382/06 ao inciso I do artigo 655 do CPC, bem como a nova disposição legal contida no artigo 655-A do referido diploma processual, requisite-se ao BACEN informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, os quais, caso existentes, deverão restar indisponíveis desde logo, até o valor indicado na peça de fl. 99, no valor de R$ 225,98 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001393-0 AVELINO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURENCO CUNHA LANA, EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO, LETICIA CUNHA LANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao autor para que agende data na Secretaria do Juízo para retirada de alvará do valor depositado por meio da guia de fl. 136. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais requerido ou retirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.016416-0 PEDRO FELIPE DE CASTRO COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2 - Cite-se, observado o procedimento previsto no Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.028199-9 ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a decisão do Recurso Especial (fl. 328), bem como do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que inadmitiu seu Recurso Extraordinário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.008993-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x AMAURI MONTEIRO REGES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DENISE MONTEIRO REGIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x 1 TOQUE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente para que dê prosseguimento ao feito, manifestando-se acerca da frustrada citação do executado.\r\n\r\nSe nada for requerido, venham-me os autos para extinção da execução.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.010148-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ARLETE MARIA SANTOS DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.). . Intime-se pessoalmente a CEF para requerer o que entender devido no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.024682-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x JORGE ROBERTO MARTINS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROSANA GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x R M N SERVIÇOS E REPAROS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente para que dê prosseguimento ao feito, manifestando-se acerca da frustrada citação do executado.\r\n\r\nSe nada for requerido, venham-me os autos para extinção da execução.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.024696-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x MARINA MARIA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA ROSA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAQUIM DIAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENACAR 37 ELETRO ELETRONICO AUTOMOTIVO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF das certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032485-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o endereço indicado já foi objeto de diligência negativa à fl. 33, obtido inclusive por meio do Sistema Infojud, e considerando que o processo tramita há quase dois anos sem sequer ter sido localizado o réu, ao exeqüente. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se na Secretaria pelo prazo de 6 meses, após, deverão os autos seguirem para o arquivo, caso não haja novo requerimento, até ulterior manifestação.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033025-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO REBELO ISRAEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o endereço indicado já foi objeto de diligência negativa à fl. 33, obtido inclusive por meio do Sistema Infojud, e considerando que o processo tramita há quase dois anos sem sequer ter sido localizado o réu, ao exeqüente. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se na Secretaria pelo prazo de 6 meses, após, deverão os autos seguirem para o arquivo, caso não haja novo requerimento, até ulterior manifestação.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.011514-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CARLOS EDUARDO MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SARAH DE OLIVEIRA MENEZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAZAR E PAPELARIA ROPEL LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente para que dê prosseguimento ao feito, manifestando-se acerca da frustrada citação do executado.\r\n\r\nSe nada for requerido, venham-me os autos para extinção da execução.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013942-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x PRELUDIUM TELE INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente para que dê prosseguimento ao feito, manifestando-se acerca da frustrada citação do executado.\r\n\r\nSe nada for requerido, venham-me os autos para extinção da execução.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019867-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x A S JACOB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024770-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ECOPE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF das certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027979-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MINI MERCADO SSG DE URUCANIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004888-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x MERCEARIA VIA CAROBA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.008873-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HDA INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF das certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.015472-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELEONOR DOS SANTOS VICTOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.016360-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KELLY CRISTINA SIQUEIRA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à OAB da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.017957-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NINA ROSE RAMOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à OAB da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.018239-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AMARIETE CALUMBY MACEDO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à OAB da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.018411-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANE COELHO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à OAB da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.025969-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES M DE F N DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.). . Esclareça a exeqüente o valor apontado à fl. 119, já que diverso daquele apresentado nas planilhas de fls. 120 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, diga se houve a desocupação voluntária do imóvel, ante o tempo transcorrido, a fim de evitar diligências desnecessárias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.001334-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CESAR AUGUSTO LEAO VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecido endereço diverso, renove-se a diligencia citatória.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.001247-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x AVANA COMERCIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF das certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.002105-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JANAINA PINTO JANINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Renove-se a diligencia determinada às fls. 22, com autorização para cumprimento nos moldes do art. 172, § 2º.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2007.51.01.031239-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x POLIANA CARDOSO SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que já decorreu quase dois anos desde o ajuizamento, esclareça o autor se já promoveu a execução pertinente, a fim de verificar a pertinência no prosseguimento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nFl. 45: Sem prejuízo, promova-se a consulta por meio do Convênio com a CEG do endereço do réu.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 872835"
                            ],
                            "872836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013208-8 EDUARDO BRAGA COUTINHO (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . A perícia psiquiátrica foi designada para o dia 26/11/2009, às 16:30h, no consultório do perito, localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 794, sala 504, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e União), comunicando-lhes a data do exame.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos). \r\n\r\nApresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021780-0 LUIZ ANTONIO LEMOS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: CINTHIA CAPUA.). . Não há que se falar em intimação pessoal da parte autora Elieser Vieira da Silva, uma vez que a própria patrona informa já ter-lhe avisado sobre a obrigação pendente de pagamento.\r\n\r\nAssim, promova o exeqüente, CNEN, as medidas que entender necessárias ao pagamento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016177-6 VALERIA CANEJO CAMARA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016702-7 NILTON ALVES FERNANDES (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0016152-1 CESAR ROBERTO JACOBELLI MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO, MARGARIDA PENHA CARNEIRO, FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Decisão\r\n\r\nVerifico pela leitura da inicial, que foi ajuizada demanda ordinária em que a subscritora da procuração de fl. 07, representando César Roberto Jacobelli e sua mulher Edna Marques Jacobelli, outorgou poderes ao Dr. Waldomiro Araújo Dias e a Dra. Normandia Barroso Uchoa Dias para ajuizarem a presente ação.\r\n\r\nA sentença de fls. 144/148 julgou extinto o processo, sob o fundamento de que a citada procuradora não possuía poderes para em nome dos autores ajuizar a presente ação, tendo sido fixado honorários no montante de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCitados os autores nos termos do art.652 do CPC (fl. 187), foram ajuizados embargos à execução(fls.191/193), acolhidos na integralidade, justamente pela ausência de legitimidade dos representados para integrarem o pólo passivo da execução.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA matéria não impende maiores dilações, já que a condenação da sentença proferida na fase de conhecimento obviamente impôs à representante dos autores o ônus sucumbencial, que irregularmente outorgou poderes ao patrono subscritor da inicial.\r\n\r\nAssim, se mostra completamente descabida a alegação de fls. 227/228. \r\n\r\nNão houve qualquer erro como alega a representante Marinita Jatobá Salame. A simples leitura da procuração de fl. 07 deixa claro os poderes conferidos sem autorização e a condenação fixada a título de honorários advocatícios somente poderia atingi-la, já que deu causa à demanda proposta.\r\n\r\nPor todas essas razões, indefiro o pedido de fls.228.\r\n\r\nIntimem-se, devendo a CEF esclarecer se mantém o requerimento de fl. 233.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0024330-8 VERA GOMES JORGE E OUTRO (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . À União para que traga a documentação requerida à fl. 297, a fim de que seja possível a liquidação e prosseguimento da execução, sob pena de incidência das sanções cabíveis. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004130-0 SUZETE SILVA TROVAO (ADVOGADO: MARCELO CHALREO, ANA PAULA PEIXOTO.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005828-1 ILDA VIGILATO BENTO (ADVOGADO: ALCILENE GOMES VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em cotejo com a sentença transitada (fl. 100), esclareça a CEF os depósitos de fls. 174/175, já que o referente aos honorários de sucumbência se mostra bem superior à condenação do valor principal. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006705-3 ROGER AMARAL (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010799-3 AILCE ABREU ALVES (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS da Autora, apresentando o resumo do crédito efetuado. \r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018808-0 MARIA ALDINA CORREA ALVES (ADVOGADO: SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES, WILMA DA COSTA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.006364-1 ST BRAS COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE MARQUES CARNEIRO, JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.016754-0 REUZA SOARES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x VILMA SOUZA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: THOME E DA F COSTA, YOLANDA LEAO CAMAZ DE MAGALHAES, MARCOS REISER MIRANDA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Diante da manifestação de fl. 212 verso, cite-se a UNIÃO FEDERAL nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001582-6 SEVINIUS JOSE FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: JULIO CESAR XAVIER PORTO, RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO.) x CHEFE DO SETOR INATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . À parte impetrante para manifestar-se sobre a petição acostada pelo Ministério da Saúde à fls. 337/338. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020153-0 BRILHAUTO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA, SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista a manifestação da FAZENDA NACIONAL à fls. 302, homologo a renúncia da parte impetrante à execução do título judicial, bem como das custas judiciais e honorários, para que possa ser apreciado o pedido de habilitação de crédito formulado no processo administrativo nº 13708.000787/2007-79.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009881-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x B MENEZES ROSA MERCEARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente para que dê prosseguimento ao feito, manifestando-se acerca da frustrada citação do executado.\r\n\r\nSe nada for requerido, venham-me os autos para extinção da execução.\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005179-2 SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE (ADVOGADO: SAINT'CLAIR CARDOSO LABOISSIERE.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RJ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2002.51.01.021812-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x EVALDO GONCALVES XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2000.51.01.010122-4 FABIO FERRETI (ADVOGADO: MIGUEL CENTENO SAGNELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002164-1 STS - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - EPP (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO, ANDRESA DOS SANTOS SENA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA, PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.). . Promova-se a expedição de ofício à CEF, conforme requerido pela União à fl. 101.\r\n\r\nComunicado o cumprimento, à União.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001452-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SERGIO LUIS FUKS.) x ELEVADORES INDUC RIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO LUIZ FERNANDES DA COSTA.). . 1. Tendo sido interpostos embargos admonitórios, suspendo a eficácia do mandado inicial, conforme determina o artigo 1102c, do CPC.\r\n\r\nÀ embargada - CEF - para que responda aos referidos embargos, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória”.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.002589-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TEREZA FERNANDES VIEIRA V (ADVOGADO: ANNA PAULA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista ao autor sobre a peça de fls. 99/104. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 872836"
                            ],
                            "872837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0002653-8 DILCE PINTO BIANCARDINI E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER, VINICIUS IDESES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 95.0025592-8 NAVEGACAO MANSUR S/A (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO CESAR BORGES CIVES, CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017673-7 MARIO LUIZ AGUIAR PEREIRA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO VERAS DOS PRAZERES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0003460-1 PAULO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: CLESIO JOSE CHAVES BORGES, LUIZ VICTOR BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 98.0027122-8 WINICIUS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, NUBIA MARINHO DE SOUZA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011723-7 JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023622-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, CINTIA GUIMARAES MORGADO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x A ORIGINAL IND/ COM/ DE PLACAS E CARIMBOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, RODRIGO LESSA PEREIRA, ANDRE ISAAC TEJERO DE SOUZA.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0000655-5 GISELMA LIMA REP/ P/ LAURINDO PADELLA DANTAS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO FIALHO, ALMIR SIMIAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 872837"
                            ],
                            "872838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0007314-5 ROBERTO DE OLIVEIRA SUCUPIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI ESGUERCONI E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 647/652. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006596-0 PINGON IND/ COM/ E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Defiro o pedido de vista formulado às fls. 260/264. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, cite-se, conforme fl. 250.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008071-6 VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 327/331, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0034929-3 MAURA DA SILVA TOMAZ (ADVOGADO: ALMIR GONCALVES FILHO, MAURO DA SILVA THOMAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista a dificuldade do órgão de representação em obter os elementos necessários à execução do julgado, oficie-se requerendo a documentação indicada às fls. 270. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0003277-0 TULIO PASSOS FRNKLIN E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DA SILVA, DULCE MARIA CABRAL DA COSTA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA. PROCDOR: ELIANA CORDEIRO MARIA.). . 1 - Fl. 453: Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a decisão do Recurso Especial (fl. 452), bem como do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que inadmitiu seu Recurso Extraordinário.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031130-9 JOSE CARLOS ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, DEBORA SA BORGES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista a documentação já acostada pela União às fls. 616/689, bem como as ponderações da Contadoria de fl. 699, digam os exeqüentes quais documentos restam pendentes de juntada para a elaboração dos cálculos, a fim de possibilitar a expedição dos ofícios pertinentes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.002996-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista a informação de fl. 3195 e certidão de fl. retro, e que os alvarás deveriam ter sido expedidos observando o valor de 89% da quantia depositada, intime-se o herdeiro Cláudio Alves Joviano da Silva, para que deposite à disposição do Juízo o montante de 11% sobre o valor levantado por meio do Alvará n.º 198/09, na Conta n.º 4021-005-605873-2, conforme guia de fl. 3198, comprovando a medida nos autos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a Secretaria efetuar o cancelamento e arquivamento dos alvarás de fls. 3199/3203, os substituindo por cópias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para expedição dos alvarás na forma devida e apreciação da questão afeta à retenção.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.015826-7 VALMIR COSTA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, GILSON ESTEVES GOMES, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.020890-8 DENILSON DA FONSECA TIBIRICA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.008040-4 CARLOS ROBERTO MORAES AZEVEDO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Tendo em vista que o autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, e considerando que os cálculos aparentemente são de baixa complexidade, à Secretaria para, observando os termos da sentença proferida (fls. 197/205), se utilizar do Sistema SAV para sua verificação.\r\n\r\nA correção monetária deverá ter por termo inicial a data da prolação da sentença.\r\n\r\nCaso se mostre inviável a realização, remetam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019659-0 JOAO DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: RACHEL HELENA FERREIRA MORGADO, JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023634-7 LUZEMIRA RIBEIRO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Ante o tempo transcorrido desde a peça de fl. 70, à União para que junte a documentação suplementar, tal como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0014514-3 SHIRLEI VIDEIRA DE DEUS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, nos termos da decisão de fls. 23/234, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010898-2 VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA, SANDRA CRISTINA CHAVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifeste-se a CEF acerca do pedido de desistência apresentado às fls. 181/192. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0610988-8 AMENAIDE LUCIA DIAS LIMA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . Tendo em vista o retorno do Tribunal dos Embargos à Execução nº 98.0042070-3, dê-se vista à autora Rosa Maria Napoleão de Souza, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.022378-0 PAULINO DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado por meio da guia de fl. 126. Deverá o patrono da CEF agendar data para retirada do alvará na Secretaria do Juízo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou retirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.022693-5 MARCIO HASTENREITER (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista a manifestação de fl. 238, à União - Fazenda Nacional, conforme fl. 236.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010008-1 JACINTA RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Ao autor para que agende data para retirada de alvará do depósito de fl. 111 na Secretaria do Juízo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nRetirado o alvará ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013981-7 WALDIR GONCALVES (ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 54/70 e a petição de fls. 73/74, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverão ser acostados os comprovantes de titularidade das contas 0209.013.490545-2 e 0209.027.43250132-0 no período imprescrito. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas, quando deverão ser informadas as datas de abertura e encerramento das contas indicadas na inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026630-0 JORGE HENRIQUE GRECO LIMA (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . O levantamento dos valores, tal como requerido à fl. 115 deverá atender aos pressupostos da Lei 8036/90, conforme, inclusive, petição da CEF de fl. 106.\r\n\r\nAssim, ao exeqüente para que se dirija à CEF e promova as medidas que sejam pertinentes ao levantamento, já que o Juízo exauriu sua atuação no processo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028251-1 SANDRA MARGOT CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THIAGO DO RIO NOVO FIGUEIREDO, THIAGO DO RIO NOVO FIGUEIREDO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA.). . Venha o documento de fl. 178 em cópia autenticada ou mediante “confere com o original” do Cartório.\r\n\r\nNa oportunidade, diga o espólio se tem algo mais a requerer nos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011549-0 ALONSO INOCENCIO DE BRITO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002665-5 MANOEL DELMIRO DA ROCHA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 36/52, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá manifestar-se, ainda, sobre a sua adesão ao acordo previsto por meio da LC 110/2001, frente aos extratos de fls. 55/58. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 98.0030254-9 ROSA DA CRUZ AYRES AFFONSO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x ENCARREGAOD DA DIVISAO DE PAGAMENTO DE PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.018524-6 NELSON DINAMARCO LUDOVICO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINTO FRAGA.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao Impetrante, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.010105-3 RENATA ESTEBANEZ VOLLU (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CONRADO MENDES.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIAO-RJ/ES (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 2002.51.01.018786-3 ETELVINA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Ao autor e seu patrono para que agendem data para retirada de alvarás dos valores depositados por meio das guias de fls. 220/221. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521721-5 FERNANDO DE LIMA CASSIANO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . Ao autor sobre fls. 79/80. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.018626-1 HELOISA COUTINHO MALDONADO (ADVOGADO: GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES, JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA.) x JOSE ABELARDO CRUZ MALDONADO-ESPOLIO E SUCESSORES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o INSS sobre a promoção do MPF de fl. 147. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a autora sobre fl. 142.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002305-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x JOSE CARLOS CORREIA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a fl. 25, à CEF para que dê prosseguimento à ação monitória. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.522798-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x REINALDO ARANTES CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se, inicialmente, a consulta do atual endereço do réu por meio do sistema INFOJUD.\r\n\r\nCaso o endereço seja diverso daquele objeto do mandado de fl. 10, intime-se para ciência do protesto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 98.0042070-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.) x ROSA MARIA NAPOLEAO DE SOUZA (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópia da sentença, do relatório, voto, acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, no qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021122-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x LEONEL APRIGIO (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.). . Às partes sobre a manifestação da Contadoria de fl. 30. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 872838"
                            ],
                            "872841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000361\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009877-0 FATO CONTABIL CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES, MARCELO PEPPE DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Ante a ausência de manifestação da executada, à União para requerer o que entender devido. Prazo : 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020620-8 VALERIA GUIMARAES AMARANTE (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.025184-6 LEONARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO AMORIM LIMA, WILNOR PIRES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025743-9 JOSE MANUEL DE AGUIAR MARTINS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015337-0 SERGIO RICARDO THIAGO (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 24.09.2009 e 23.10.2009, relativos ao pagamento das RPVs, do autor e da advogada, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003785-4 JAIR JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MARIA ALVES RIBEIRO, ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007167-9 GERSON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ALINE DA SILVA SANTOS, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 164/170), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.020848-1 LUIZ DINIZ E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, às partes para, em cinco dias, requererem o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0022021-6 LUCIANA POZZER (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x JOAO SEBASTIAO PAUAL DE ARAUJO (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BARBARA PENHA DOS SANTOS.). . 1 - Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pelo réu João Sebastião de Paula Araújo (fls. 471/472), recebo a apelação de fls. 289/300, no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, à SEDIC para retificar o nome do 2º Réu para João Sebastião de Paula Araújo. \r\n\r\n4 - Por fim, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, retornem-se os autos à 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024131-3 IRACI ARAUJO MOURA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Ante a ausência de manifestação, defiro o prazo improrrogável de 5 dias para cumprimento do determinado à fl. 100, sob pena de perda da prova, e julgamento imediato da lide.\r\n\r\nCumprido, à União, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010720-0 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: FRANCISCO AUGUSTO R. DE LIMA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014735-8 ELSO VENANCIO VIEIRA FONSECA (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a decisão do Recurso Especial interposto pela parte autora, a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.022493-6 MARIA CELESTE MENDONCA VIANA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009854-6 CELSO DA SILVA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, HUMBERTO PESSOA CHARLES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022926-4 RUTH DA SILVA DE MATTOS RODRIGUES (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 93/102), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 92.0018534-7 MARIA DAS DORES AUGUSTA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, ORLANDO VIANNA CARDOSO.) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: MICHELLE GABRICH DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TORRES DE MEDEIROS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e considerando que a presente ação tem nítida natureza previdenciária, encaminhem-se à SEDCP para redistribuir a uma das Varas Previdenciárias, nos termos do item II, do Provimento nº. 13/99 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 92.0021136-4 MAURO BRASIL FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (ADVOGADO: MICHELLE GABRICH DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e considerando que a presente ação tem nítida natureza previdenciária, encaminhem-se à SEDCP para redistribuir a uma das Varas Previdenciárias, nos termos do item II, do Provimento nº. 13/99 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.022011-1 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: SIBELE SENA CAMPELO, ANTONIO DANIEL DE C. NETO.) x PRESIDENTE DA CAMARA DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.004892-9 MAERSK BRASIL-BRASMAR-BRASIL (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA HORA, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2004.51.01.004261-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x JULIO CESAR DE SOUZA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA, RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte credora (CEF), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017395-0 MAGNO JOSE COSTA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO THURLER DE LIMA JR, HENRIQUE COUTO DA NOBREGA.) x EADS CASA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, OSWALDO CATAN, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x TENENTE BRIGADEIRO DO AR PAULO ROBERTO ROHRIG DE BRITTO E OUTROS (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 872841"
                            ],
                            "872842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011673-7 ANA LUCIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Ao exeqüente para que, inicialmente, providencie junto à RIOPREVIDÊNCIA o requerimento dos documentos necessários á liquidação do julgado, devendo, em caso de eventual negativa no fornecimento, comprovar nos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019312-9 CLAUDIO RIOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Tendo em vista que a União, em provas, promoveu o pedido de juntada do PA nº 0719000/01199/06, intime-a para trazê-lo aos autos no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0003257-7 NELSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS J. V. DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA, ROBERTO ESTEVES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final dos Agravos de Instrumento interpostos pela parte autora contra as decisões que inadmitiram seus recursos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004407-0 JORGE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado.\r\n\r\nPara esse fim, deverão ser observados os documentos de fls. 18/30, e as decisões de fls. 58/61, 71/94 e 96/103.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011407-2 LYGIA MARIA CRAVEIRO DE MOURA (ADVOGADO: PAULA DE MOURA OSORIO PEREIRA, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde de a peça de fl. 112 e seguintes, cumpra o autor a determinação de fls. 103, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024098-3 PEDRO CANUTO EMERENCIANO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Em razão da petição de fls. 34, à União Federal para que junte as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 dias, já que, inclusive, a matéria pelo que se depreende na inicial, é exclusivamente de direito. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026729-0 FATIMA MARIA MAGALHAES FONTOURA (ADVOGADO: ROBERVAL MONCORVO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Assiste razão à União Federal, já que, por evidente erro material, foi deferido prazo extenso de 50 dias. \r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 dias para que a União se manifeste sobre os documentos acostados pelo autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016054-2 VLADIMIR BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVLADIMIR BATISTA DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, para que seja a parte ré condenada a pagar a diferença pecuniária correspondente à implantação do reajuste de 81% (oitenta e um por cento), com sucedâneo na Lei n.º 8.162/91. \r\n\r\nFoi atribuído valor à causa no importe de R$ 25.315,00 (vinte e cinco mil, trezentos e quinze reais).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, do CPC.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art. 3° da lei. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0058652-2 JOELCO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . A hipótese é de cumprimento do julgado, em obediência à decisão de fls. 149/154, já transitada em julgado. Assim, intime-se a CEF para revisão do contrato de mútuo, conforme determinado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEventual audiência de conciliação poderá ser realizada posteriormente, caso seja necessária.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.020721-0 PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO.). . Autorizo a apropriação pela CEF do depósito de fl. 422, conforme requerido à fl. retro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016762-3 MARCO ANTONIO FERREIRA HENRIQUE (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA, JULIANA MARIA ASCENSO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Ao autor sobre o Agravo Retido interposto pela CEF às fls. 213/218. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, deverá o autor manifestar-se em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0010135-0 PALCO ALIMENTOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: PIO PEREZ PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Tendo em vista a ausência de manifestação do executado e o valor exíguo devido (R$ 105,01), à União para manifestação, inclusive, sobre o interesse no prosseguimento, já que os custos financeiro e operacional envolvidos superam a dívida exeqüenda. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 95.0005242-3 VICENTE PAULO DE SOUZA BICOK E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER, PATRICIA FERREIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Digam as partes sobre as informações da Contadoria de fls. 586/589. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 95.0007882-1 NILVA CARDOSO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Ao autor sobre fl. 528. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 95.0019912-2 ERICSSON ROBUSTO BRUM (ADVOGADO: NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Diga o autor sobre fls. 411/426. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 96.0006242-0 ADRIANA VIEIRA DE OLIVEIRA FELIPPE E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO DA FONSECA FELIPPE, VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . À CEF sobre a peça de fls. 545. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n17 - 96.0016256-5 THEREZINHA NASCIMENTO MARTINS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se ciência à autora de fls. 396/404.\r\n\r\nO levantamento deverá observar os termos da Lei 8036/90. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 98.0005700-5 ORZENI GOMES DE LIMA (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS, MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno do Tribunal dos Embargos à Execução nº 2002.5101008030-8, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0005870-2 ZENIR MARINHO MATHIAS E OUTROS (ADVOGADO: TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA, JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 153/155. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDeverá a União Federal, na oportunidade, considerando a peça de fls. 146/147, esclarecer se deverá haver eventual dedução quando da expedição do precatório, sob pena de o requisitório sair pelo valor total.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 99.0062538-2 MARIO KARPINSKAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde fl. 282, aos autores para manifestação sobre o determinado à fl. 281, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.007852-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x OLIVEIRA PIRES IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.011626-4 ALMIR QUINTANILHA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl.385, à CEF para que dê cumprimento ao determinado à fl. 372, sob pena de incidirem as sanções cabíveis. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.031322-7 FRANCISCO JOSE CAPELLA DA CRUZ (ADVOGADO: LOURDES VALERIA FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o depósito à fl. 198 e o pedido da CEF de extinção do feito, expeçam-se os Alvarás dos valores devidos, cabendo à autora agendar na Secretaria do Juízo data para a sua retirada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.003890-8 MILTON RUSSOWSKY (ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS MONTEIRO, MARCOS PINTO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 203/205. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.012792-9 VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIO CRUZ-INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FARMACOS-FAR-MANGUINHOS (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Ante a ausência de manifestação do executado, ao exeqüente (FIOCRUZ) para requerer o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013313-6 MERCEDES BELLEZIA DE CARVALHO (ADVOGADO: CRISTIANO GONCALVES DE SENNA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Dê-se ciência ao autor do cumprimento às fls. 179/188.\r\n\r\nO levantamento deverá observar os termos da Lei 8036/90. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017097-2 KATIA JORGE TIBURCIO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER J. S. OLIVEIRA, ROGERIO DA COSTA GOMES, MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). . Intime-se a União para manifestação sobre o Agravo Retido interposto às fls. 264/265. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010429-3 JOAO AUGUSTO SCOFIELD SOUZA (ADVOGADO: JOSE MENDES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Dê-se vista ao exeqüente sobre o cumprimento de fls. 62/66. O levantamento dos valores deverá observar os parâmetros da Lei 8036/90. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011615-5 PAULO SERGIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao autor sobre a proposta de fl. 131. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011633-7 SHEILA MARIA ROMANO VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeça-se alvará conforme requerido às fls. 93/94, do valor depositado por meio da guia de fl. 91. Deverá o patrono da CEF agendar data para sua retirada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nRetirado o alvará ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.000654-8 JOSE RAIMUNDO (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o cumprimento do julgado de fls. 87/93, ao autor para ciência.\r\n\r\nO levantamento deverá observar o disposto no artigo 20 da Lei 8036/90. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016222-4 IVAM PASSOS VINHAS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . À CEF para que dê cumprimento à determinação de fl.67, observando os termos da decisão transitada em julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018886-9 SILVIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: FOUAD A BOUCHABKI FILHO, HELEN MCCOMB PESSOA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde fl. 97, à CEF para que dê cumprimento ao comando de fl. 96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021919-2 LUIS ANTONIO SANTOS SOARES (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista os termos da sentença transitada em julgado, à CEF para que dê cumprimento à decisão, reconstituindo-se a conta vinculada do autor, comprovando nos autos no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022299-3 ELIZABETH MARCHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao autor sobre o agravo retido interposto pela CEF. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026329-6 CLAUDIO GUILHERME WELTE (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Esclareça a parte autora o pedido de devolução do prazo recusado, uma vez que a sentença foi de procedência do pedido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033726-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANOEL MANHAES FRANCELINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se pessoalmente o executado sobre a proposta formulada pela OAB à fl. 44. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, diga a OAB sobre o saldo bloqueado de fl. 41, sob pena de liberação do numerário.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007350-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IDEA PELLE ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a fl. 33, defiro o prazo de 05 dias para manifestação da CEF, sob pena de extinção imediata da executada Francisca Oliveira da Silva.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.018596-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARGARETE MOREIRA NUNES (ADVOGADO: MARGARETE MOREIRA NUNES.). . Diga a OAB sobre o pedido de parcelamento à fl. 18. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, poderá a executada dirigir-se ao seu Conselho de Fiscalização Profissional para pleitear administrativamente o parcelamento do débito exeqüendo.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.011888-2 JOAQUIM DOMINGUES DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO, BARBARA DA COSTA BARBOSA, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . À União sobre fls. 155/156. Na oportunidade, diga sobre o pedido de parcelamento de fls. 152. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.009290-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO LUSSAC (ADVOGADO: VALMIR GUIMARAES BESSA, ANGELA GUIMARAES BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO PONTES VIEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ante a ausência de manifestação da CEF, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, conforme requerido à fl. 192.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.008350-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FALVIO ALESSANDRO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a pela de fls. 19, à CEF para que cumpra o determinado às fls. 18, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, observe-se a parte final de fls. 18.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 94.0012023-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x TANIA BENVENUTO MALHEIROS FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO BARRETO BARBOSA.). . Dê-se ciência à CEF de fl. 98. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2004.51.01.008609-5 GISELE COUTINHO TELLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . \r\n\r\nConforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intime-se o executado para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 2.217,76 (dois mil, duzentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), ou que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2007.51.01.031282-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SONIA DOMINGOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Antes da apreciação do inteiro teor da peça de fl. 45, promova-se consulta do endereço do réu por meio do convênio firmado com a CEG.\r\n\r\nEncontrando-se endereço diverso daqueles já constantes dos mandados expedidos, intime-se o réu.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001587-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x LOURIVAL BORGES PIEDADE. . Defiro o desentranhamento de fls. 2, 3 e 16/25, mediante a substituição por cópia, a exceção da guia de recolhimento de custas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.001879-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x VERA LUCIA FERNANDES BUSSIERE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o item 3 de fl. 15.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.002257-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x VINICIUS AYRAO FRANCO. . Defiro o desentranhamento de fls. 2, 3 e 16/92, mediante a substituição por cópia, a exceção da guia de recolhimento de custas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.008030-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x ORZENI GOMES DE LIMA (ADVOGADO: MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópia da sentença, do voto, acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que nada há a ser executado por ser a Embargada beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 40 dos autos principais).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 872842"
                            ],
                            "872845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000363\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008152-8 SILVIA REGINA VICENTE DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Oficie-se à Real Grandeza para que informe se deu cumprimento ao comando de fl. 449. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a união Federal nos termos do artigo 730.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0001651-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CEFET - ASSER E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista à União Federal para que requeira o que entender de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0010525-5 MARIA STELLA TEIXEIRA DO REGO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista a informação de fl. 181, voltem-me os autos para envio da RPV da autora Maria Stella Teixeira do Rego.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029488-9 YEDO ANNIBAL NUNES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS, DANIEL FELIPE A G VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial interposto pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030774-4 ADILSON PASTOR DOS SANTOS (ADVOGADO: ELCIO COSTA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intime-se o executado para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 1.312,09 (um mil, trezentos e doze reais e nove centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se as instruções fornecidas pela União às fls. 118.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016237-4 MARIA ALCIDIA MOREIRA XAVIER (ADVOGADO: CARLOS TADEU DA SILVA, HELENA COUTINHO COELHO.) x NAZARE TEREZINHA CAMPOS MARTINS (ADVOGADO: GRACA CONDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista às Rés, pelo prazo de cinco dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011786-9 RODOLFO DA SILVA JUSTINO E OUTROS (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, observando-se o valor devido por cada autor (fls.367).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021078-3 NAZARE TEREZINHA CAMPOS MARTINS (ADVOGADO: GRACA CONDE.) x MARIA ALCIDIA MOREIRA XAVIER (ADVOGADO: CARLOS TADEU DA SILVA, HELENA COUTINHO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014215-8 MARIENE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Ao autor sobre as fls. 110 e seguintes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008491-6 GILBERTO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . 1 - Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora (fls. 89/92), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.000354-1 NEWTON JUN IGARASHI E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intimem-se os executados para que paguem o valor total apurado pelo credor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), sendo R$ 125,00 por autor, ou aquele que entenderem devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009298-4 MARILIA CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . 1 - Recebo o recurso adesivo interposto pela CEF (fls. 323/326), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.007029-4 KATIA GOMES FREIRE (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1 - Recebo o recurso adesivo interposto pela CEF (fls. 307/310), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021247-7 CARLOS JOSE DA CUNHA PAMPOLHA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MAIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À CEF para que requeira o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0767630-1 JOSE CARLOS DA SILVA COUTO (ADVOGADO: EDSON RODRIGUES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 15), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 95.0014619-3 MARIA CHRISTINA DE SOUZA E FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde de a peça de fl. 546, à CEF para que dê integral cumprimento ao comando de fl. 545, sob pena de incidirem as sanções cabíveis. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n17 - 97.0072185-0 CLEBER BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GRAZIELLA CORCIONE.). . Ao autor sobre fls. 662 e seguintes, devendo o patrono agendar data para retirar alvará do depósito de fl. 674. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nRetirado o alvará ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 99.0017003-2 MARCOS ANDRE FERNANDES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a peça de fls. 289, à CEF para que cumpra o determinado às fls.288, sob pena de incidirem as sanções cabíveis. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n19 - 99.0061045-8 CATIA VALERIA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . À autora sobre as informações de fls. 312/315, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.008655-2 PAULO PEREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANGELO CORSO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1 - Aguarde-se a iniciativa da parte credora (Autor), pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022106-0 LUIZ TRAJANO DE LUCENA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 100 - Concedo o prazo improrrogável de 5 dias para cumprimento integral dos despachos de fls. 98/99. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024650-0 GERALDO CHAVES LEAL E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pretendem os autores a recomposição do saldo de suas contas vinculadas do FGTS pela aplicação da taxa progressiva de juros. Atribuíram como valor da causa R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nÉ o relatório necessário.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nO artigo 3.º, da Lei nº 10.259/01 determina que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada pelos Juizados Federais de acordo com o Enunciado n.º 58, aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/09/07, in verbis:\r\n\r\n“As ações relativas à incidência de taxas progressivas de juros sobre as contas de FGTS não ostentam complexidade que justifique a exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais.” (Precedente: Processo nº 2006.51.70.001314-3/01) \r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que foi observado o disposto no artigo 10.º, do Provimento n.º 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, e no § 1.º do artigo 16, da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2.ª Região, relativamente ao limite de cinco litisconsortes facultativos. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.006943-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GUARAREMA FLORES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os documentos de fls. 37/38, à CEF para que dê efetivo cumprimento ao determinado à fl. 35, sob pena de extinção do feito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 98.0023178-1 SEBASTIAO MACHADO COSTA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial interposto pelo Impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.005170-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x RALPH MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 45, à CEF para que se manifeste sobre fl. 44, a fim de, inclusive, verificar a utilidade no prosseguimento da demanda. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 2000.51.01.028775-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS, EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.) x PEDRO AUGUSTO AZEVEDO BOTELHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CORREA DE ARAUJO, JOAO CARLOS PORTELLA.). . Tendo em vista o certificado à fl. 161v., conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intime-se o executado (parte ré) para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 26.907,96 (vinte e seis mil, novecentos e sete reais e noventa e seis centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2009.51.01.015079-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x EVANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À União para que traga aos autos as contrafés necessárias à expedição dos mandados de citação.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.020628-0 DROGARIA PHILADELFIA DE JAPERI (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Ao réu/exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2007.51.01.030870-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, GABRIELA MARCONDES PEIXOTO PINEDA, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x CER CENTRO MEDICO ESPECIALISTA EM REABILITACAO-CEMERDI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Antes de ser apreciada a petição de fls. 36 e seguintes, providencie a Secretaria consulta por meio do convênio firmado com a CEG.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008811-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA GUIMARAES MORGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x RAIMUNDO JOSE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FARIA GASPAR, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, JANAINA JARDIM CORREIA DE ARAUJO, ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA.). . Às partes sobre fls. 105/107. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.028087-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x AURORA DOS ANJOS COSTA E SOUSA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Diga o embargado sobre fls. 124/125. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.008984-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ELIZABETH ALMEIDA ANTONIO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . Digam as partes sobre os documentos de fls. 325/358. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 872845"
                            ],
                            "872846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000364\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0031626-4 CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S/A (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2009 . Tendo em vista a efetivação do pagamento devido na presente execução, por meio do depósito realizado na Caixa Econômica Federal (fl. 205), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0028586-2 ANDRE DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, GLICIA PINTO DANTAS.) x FRANCISCO GARCIA RIVEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS, JURANDYR DOS SANTOS SILVA.) x RAMON RODRIGUEZ CRESPO E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO GUIMARAES, ADRIANA BRASIL GUIMARAES, FABIO FARIAS CAMPISTA, JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR, LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES, LUCAS ANTONIO DA F. COSTA.) x MIRIAM CID DE GARCIA (ADVOGADO: JURANDYR DOS SANTOS SILVA, CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x GERALDO MORGADE SENRA - ESPOLIO x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES, SIMONE VALENCA SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (ADVOGADO: AMANDA PENA DESTERRO E SILVA, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001120/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO ambos os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025650-6 ROSA DA CONCEICAO REIS (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES.) x CLEA SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DALVA POLICASTRO BARROS, HELENA COIMBRA DE SOUZA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001123/2009 . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos pela Autora, especificamente para, sanando a omissão apontada, deferir a antecipação dos efeitos da tutela, determinando seja implantada a pensão devida à Autora, correspondente à cota que lhe cabe da pensão deixada pelo ex-combatente Manoel Felipe da Silva, com o subseqüente pagamento imediato. O pagamento dos valores pretéritos ficará submisso ao trânsito em julgado. A presente decisão integra, para todos os efeitos, a sentença de fls. 367/371.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014841-0 DAVI PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.) x MONIQUE DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x CELIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: ANA CAROLINA SQUADRI SANTANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Colégio Pedro II a conceder ao Autor metade da pensão deixada pela servidora falecida Ligia Maria de Almeida, observada a cota de Célio Almeida do Nascimento e de Monique de Almeida do Nascimento (2.º e 3.º Réus), as quais deverão ser revertidas ao Autor, por ocasião da maioridade de seus filhos.\r\n\r\nCondeno o Colégio Pedro II no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, monetariamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I., procedendo-se, oportunamente, ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024211-8 SYLVIO ANDRE PELUZO E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO, NEREO C DE MATOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA, MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA, AMADEU GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001121/2009 . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos pelo primeiro réu, para sanar as falhas apontadas no dispositivo, que passa a integrar a sentença de fls. 377/382, com a seguinte redação:\r\n\r\n“3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 250,00 (duzentos e cinquenta reais), devidos a cada um dos réus, totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais).”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009532-5 JORGE TOMAS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por todo o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes, nos termos em que explicitado nas cláusulas quinta, sexta e sétima do respectivo termo (fls. 443/445), julgando extinto o processo, com resolução do mérito, do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela parte autora, nos termos da cláusula décima do acordo (fl. 448), ora fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser rateado igualmente entre os réus. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0001543-4 FLAVIO CORREA SANT'ANNA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA, ADALBERTO RODRIGUES SARDEMBERG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex-lege e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009850-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LETICIA VALE DA SILVA.) x MARISA CONCEICAO LOSSO PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001122/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001331-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MOZART COSTA GUIMARAES.) x MCG QUALIDADE EM SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão de não ter sido aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.005323-4 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM, POLIANA CYRIACO.) x COPACABANA RIO S/A-TURISMO PARTICIPACAO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 87,40. . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a extinção foi determinada por fato superveniente ao qual a parte autora não deu causa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 872846"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "862352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0014.000021-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO: 20 DIAS\r\n\r\nDE: MARCELO WAGNER RIBEIRO e LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nFINALIDADE: Citação para responder, no prazo de 15 dias, à AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO (processo nº 2000.51.01.031903-5), proposta por ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS contra MARCELO WAGNER RIBEIRO E OUTRO, objetivando o pagamento da importância de R$ 314.998,59, referente ao contrato de prestação de serviços nº 52800008-0, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.\r\n\r\n.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 14a. Vara. Av. Rio Branco, 243 - anexo 2 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Eu, EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, expedi o presente edital em 24 de outubro de 2009, por ordem do M.M. Juiz Federal desta Vara. (ass.) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA- Juiz Federal Substituto da 14ª Vara.\r\n\r\nId: 862352. Valor: R$ 991,32"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "873129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000675\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0008382-7 SALDEC PRODUTOS QUIMICOS E PECUARIOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005478-7 SERGIO CANDIDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA MARQUES COSTA, MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017702-6 ALVINA TEIXEIRA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016078-0 IRENE DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o teor da certidão de fls.115-v, renove-se a diligência de fls.118/119, devendo o mandado de intimação eletrônico ser encaminhado ao oficial de justiça certificante, instruindo-o com mandado e certidão de fls.115, bem como com as peças de fls.118/121.\r\n\r\nDetermino o cumprimento do mandado em caráter de urgência, por se tratar de processo incluído no META 2, devendo o oficial de justiça, se preciso for, contatar o oficial que obteve êxito na localização do endereço do destinatário do mandado, conforme se depreende da certidão de fls.115-v.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017912-0 ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARGARETH AFFONSO FERNANDES, HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme item 4 de folha 164.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000556-4 B2W CIA/ GLOBAL DO VAREJO S/A (ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO, YAN DUTRA MOLINA.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023730-7 FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PINHEIRO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após as informações, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 92.0036579-5 WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS PIRES MACHADO, MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2009 . (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnte o conteúdo da decisão de fl. 146 - reconhecendo a prescrição - inexiste título exeqüendo a manejar, na continuidade de processo executório, com o que tenho por extinguir a execução por falta de interesse, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025373-8 WANDERLEY DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora cópia do processo de interdição (nº 2002.001.069955-0), bem como emende a petição inicial para incluir no pólo passivo do feito todos os demais beneficiários da pensão, objeto dos autos. Prazo, 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008539-4 CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO - CHI/CSSE (ADVOGADO: JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . À CEF, em 5 dias, sobre a documentação anexada pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir sobre as provas requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0592427-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANTHERO GONCALVES FILHO. PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, EUNIDE GOMES SILVA.) x JORGE BRANDAO BASTOS (ADVOGADO: MILTON OLIVEIRA PEREIRA.) x MARIA LIDORIO DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEY PROENCA GOMES (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 00.0592427-8 \r\n\r\nAutor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nRéu: NEY PROENÇA GOMES E OUTROS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo A - Meta 2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse c/c rescisão contratual, promovida, originariamente, pelo extinto Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, atualmente sucedido pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de NEY PROENÇA GOMES e OUTROS, tendo por objeto imóvel situado na Estrada Vicente de Carvalho, n.º 1.086, rua B, Bloco C, apt. 206, nesta cidade.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustentou o autor, em síntese, que: mediante “termo de ocupação” firmado em 22.12.1972, o ex-IPASE cedeu ao réu o imóvel acima especificado; de acordo com a cláusula sétima do referido pacto, o ocupante obrigava-se a usar o imóvel exclusivamente para sua residência e das pessoas de sua família; no entanto, contrariando a mencionada disposição contratual, optou por ceder o imóvel ao sr. Jorge Brandão Bastos.\r\n\r\nForte em tais argumentos, formulou o pedido de reintegração de posse, bem como de rescisão contratual, associado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 4/6.\r\n\r\nComo o réu não foi localizado, sua citação foi efetuada por edital, após requerimento do autor, deferido via despacho de fl. 17.\r\n\r\nNão tendo havido oferta de resposta, no prazo legal, foi nomeada curadora ao réu, a qual requereu a citação dos atuais ocupantes do imóvel, na qualidade de litisconsortes necessários (fl. 30), o que restou deferido.\r\n\r\nContestação do litisconsorte citado, sr. Jorge Brandão Bastos, às fls. 34/36, seguida dos documentos de fls. 37/41.\r\n\r\nRéplica às fls. 45/46.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, nenhuma da partes postulou a produção de outras provas.\r\n\r\nSeguiram-se, então, sucessivas decisões de sobrestamento do feito, em atendimento a requerimentos do próprio autor, à essa altura, já o INSS.\r\n\r\nChegou a ser expedido por este Juízo, inclusive, mandado de reintegração na posse, em favor do INSS. No entanto, por um equívoco, tal providência se deu no endereço indicado na petição inicial como sendo aquele em que o réu residia, à época, e não no endereço efetivamente objeto do pedido de reintegração de posse. \r\n\r\nEm seguida, expediu-se novo mandado, agora no endereço correto. Contudo, o sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência certificou não ter logrado êxito em localizar o imóvel, “(...)pois trata-se de um conjunto habitacional composto por mais de 20 ruas e 30 blocos. Em praticamente todas existe um Bloco “C”. Ademais, cada bloco possui pelo menos 18 apartamentos. Desta forma, sem a precisa discriminação do imóvel objeto do mandado não será possível dar cumprimento a ordem judicial(...)” - fl. 100.\r\n\r\nO INSS, após, foi instado a trazer novos elementos, de forma a viabilizar a especificação mais precisa do imóvel objeto dos autos, ao que respondeu apenas no sentido de que o sr. Oficial de Justiça deveria entrar em contato com a Seção de Logística da Gerência Executiva Norte, a fim de obter mais informações.\r\n\r\nEm seguida, por novo equívoco, outro mandado foi expedido, só que novamente para o endereço de residência do réu, indicado na petição inicial, e não naquele efetivamente objeto do pedido de reintegração de posse.\r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nQuestão preliminar. Ausência de citação da sra. Maria Lidório da Silva Bastos. Exclusão do feito:\r\n\r\nPreliminarmente, há uma questão processual a ser enfrentada, apesar de não arguida por quaisquer das partes.\r\n\r\nTrata-se do fato de que a sr. Maria Lidório da Silva Bastos chegou a ser incluída no pólo passivo da presente demanda, via despacho de fl. 83, mas não veio a ser efetivamente citada.\r\n\r\nSua inclusão, como litisconsorte passiva, deveu-se ao fato de que, na linha do que atestou a certidão de fl. 12-verso, lançada em 9.9.1984, a sra. Maria Lidório e seu, ao que tudo indica, cônjuge, sr. Jorge Brandão Bastos, eram os então ocupantes do imóvel objeto do pedido reintegração de posse aqui deduzido, ao tempo da propositura desta demanda.\r\n\r\nOcorre que, a despeito de, naquela oportunidade (diligência acima referida), terem sido ambos cientificados da existência deste processo, posteriormente, apenas o sr. Jorge restou efetivamente citado, como se depreende do mandado de fl. 32, expedido tão-somente no nome deste último, e não no de sua esposa.\r\n\r\nA ausência de citação da sra. Maria Lidório, por sua vez, somente veio a ser constatada cerca de 14 (quatorze) anos depois, por meio do despacho de fl. 82, que determinou sua citação.\r\n\r\nOcorre que referida diligência não teve êxito, tendo em conta que o respectivo mandado acabou por ser expedido para endereço equivocado (Rua João Silva, 217, Casa 7, São Gonçalo, RJ), como se vê de fl. 87.\r\n\r\nDiante de tal panorama, é bem verdade que, em rigor, a providência que se imporia seria a de regularizar tal situação processual, por meio de renovação da diligência citatória, agora no endereço correto.\r\n\r\nOcorre que, tal diligência, uma vez mais, muito possivelmente, estaria fadada ao insucesso, e por pelo menos duas razões fundamentais: a uma, pois, conforme acima relatado, outro Oficial de Justiça, em diligência posterior, sequer teve êxito na localização do imóvel em que a apontada litisconsorte supostamente ainda residiria (a propósito, ver certidão de fl. 100); a duas - e esta é a razão mais forte -, a certidão de fl. 12-verso, que atestou que a sr. Maria Lidório também seria moradora do imóvel objeto do pedido de reintegração de posse, é datada de 9.9.1984.\r\n\r\nLá se vão, portanto, mais de 25 anos.\r\n\r\nOra, com a devida vênia, a possibilidade de a sobredita senhora ainda residir em tal unidade habitacional revela-se por demais diminuta, face ao expressivo lapso temporal decorrido desde então. Não é de se desprezar, inclusive, a possibilidade de já se encontrar falecida.\r\n\r\nSomam-se às ponderações acima o fato de que o presente feito arrasta-se há quase 26 anos! A petição inicial, com efeito, data de 14.12.1983. E, desde então, ressalte-se, inexiste decisão de mérito.\r\n\r\nEm vista deste peculiar panorama fático-processual, parece-me, renovadas as vênias, que converter o julgamento em diligência, a fim de se tentar, uma vez mais, a citação da sra. Maria Lidório - com pequeníssimas, ao que tudo indica, chances de êxito - prolongando-se, com isso, ainda mais, o deslinde da presente demanda, não se afigura a solução mais consentânea, sobretudo à luz do postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88).\r\n\r\nDe outro lado, é evidente que jamais poderia este Juízo proferir sentença em processo em que uma das partes não chegou a ser citada, sob pena de óbvia nulidade daí decorrente.\r\n\r\nAssim sendo, considerando todos os fundamentos e ponderações acima expendidos, reconsidero os despachos de fls. 82 e 83 e determino a exclusão da sra. Maria Lidório do pólo passivo desta ação. \r\n\r\nMérito:\r\n\r\nÉ fato incontroverso nos autos que o réu originário, sr. NEY PROENÇA GOMES, descumpriu a cláusula sétima do “Termo de Ocupação” de imóvel acostado às fls. 4/6, pela qual, em síntese, o bem deveria ser utilizado exclusivamente para sua residência e das pessoas da sua família.\r\n\r\nTal inadimplemento contratual revela-se ainda mais evidente a partir da leitura da contestação de fls. 34/36, ofertada pelo litisconsorte JORGE BRANDÃO BASTOS, então ocupante do imóvel, ao assim reconhecer:\r\n\r\n“(...)Que realmente, desde fins de 1976, o suplicante, está residindo no imóvel objeto da presente ação, quando alegando ter que ausentar-se para o interior do Estado, temporariamente, o sr. Ney Proença Gomes, então vizinho, ofereceu a este que ficasse ocupando o dito imóvel quanto ausente ele estivesse, com a obrigação de devolver, tão logo retornasse.”\r\n\r\nDeveras, as demais razões expostas na contestação de fls. 34/36 não se prestam a obstar a procedência dos pedidos de reintegração de posse, bem assim de rescisão contratual, em favor do INSS, tal como postulado na petição inicial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir ao INSS a reintegração de posse do imóvel situado na Estrada Vicente de Carvalho, n.º 1.086, rua B, Bloco C, apt. 206, nesta cidade, bem assim para declarar a rescisão contratual do “Termo de Ocupação” acostado às fls. 4/6 destes autos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração de posse, observando-se o correto endereço da diligência, vale dizer, aquele constante do parágrafo acima. Outrossim, faça-se constar do respectivo mandado a necessidade de o oficial de justiça encarregado entrar em contato com a Seção de Logística da Gerência Executiva Norte do INSS, na linha da petição de fl. 104 da autarquia, com vistas a obter mais elementos tendentes à precisa localização do imóvel em questão.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para excluir a litisconsorte Maria Lidório da Silva Bastos do pólo passivo desta ação, conforme fundamentação acima esposada. \r\n\r\nCondeno os réus em custas e honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\noriginal assinado eletronicamente\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 90.0007887-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x RESTAURANTE CANTINHO LEGAL DA TIA PENHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO PERES MACHADO.). . Trato de processo META 2.\r\n\r\nDesigno audiência especial a ser realizada no dia 02.12.2009, às 16:15, tendo em vista a possibilidade de acordo aventado pela petição de fls.318, acostada pela União.\r\n\r\nIntimem-se as partes, em caráter de urgência.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.008498-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ALDA DA SILVA PEIXOTO (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x JORGE CARLOS MAGALHAES (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . 1.Homologo a proposta de honorários periciais em R$ 2.000,00, ciente o Sr. Perito de que receberá, apenas, o valor máximo da tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal (art.3º, §1º da Resolução 558 de 22/05/2007), hoje, R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), se a parte sucumbente for beneficiária de gratuidade de justiça. Na situação contrária, o cálculo das custas incluirá o valor dos honorários presentemente homologados, para posterior pagamento da diferença devida ao Perito, bem como reembolso à União da soma adiantada à conta do fundo gerido pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Oficie-se como requerido à fl. 205.\r\n\r\n3. Após, proceda-se a intimação do “expert” do juízo para apresentação do laudo, que deverá ser entregue em 30 dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.019880-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x CONCEICAO CORREIA DA SILVA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . À CEF, em 5 dias, para cumprir o despacho de fl. 142.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.019621-7 ALL TIME COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.026141-3 LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CESAR DA SILVA FERREIRA, DIVINO PEIXOTO, ROBERTO FERREIRA BARBOSA, PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Segue a decisão proferida, em 10/11/2009, nos autos do processo de restauração:\r\n\r\n“Tendo em vista o teor da certidão expedida pela Secretaria, encaminhem-se à SEDIC as peças que acompanham referida certidão, para que se proceda a devida autuação do presente processo de restauração de autos.\r\n\r\nApós, nos termos do art.1.065 do CPC, intimem-se as partes do processo n° 89.0013784-0, conforme informação do sistema de acompanhamento processual, para exibirem ao Juízo, no prazo de 5 dias, as cópias, contrafés, sentença e decisões proferidas, bem como todas as demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 873129"
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                            "873151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000676\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0004202-2 EDSON DE PAULA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, OCTAVIO JUNQUEIRA MELLO ALVARENGA, CARLOS FERDINANDO MIGNONE, EDSON DE PAULA E SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: MARIA TERESA WUCHERER SOARES. PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.). . Esclareça o réu (INCRA), em 5 dias, se reconhece como devidos aos autores os valores residuais apresentados pelos relatórios SIAPE de fls. 564/592.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me incontinenti.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003554-2 HELOISA SIMOES DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RENATO ANET.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: (i) a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); (ii) seja excluída a cláusula de capitalização dos juros.\r\n\r\n2. condeno a CEF a calcular as prestações do contrato de mútuo, vencidas no período de 1º de setembro de 1993 a 1º de janeiro de 1998, com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora, respeitado, ainda, o comprometimento máximo de 30% da renda familiar dos Autores.\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\n4. condeno a Caixa Econômica Federal a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel dos Autores, bem como a se abster de inscrever o nome dos Autores, em cadastros de inadimplentes, com fundamento no contrato de mútuo celebrado entre as partes, até decisão final a ser proferida nestes autos, \r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013193-3 ISMAEL ALEXANDRINO ALVES (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLE GOMES DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 208,85. . \r\n\r\nPelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que condeno a Caixa Econômica Federal a excluir dos encargos do mútuo a incidência da Taxa de Administração, bem como a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel do Autor.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, compensáveis na forma do art. 21 do CPC, de cujo pagamento isento o beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei n( 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0017074-4 ARLINDO JOSE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 . (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000014-2 CRISTIANO SANTANA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA, TATIANA PENNA FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MOZART COSTA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIsento a parte Autora do pagamento dos honorários do eminente Advogado da Ré, em vista da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (fl. 68, item 1).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021274-8 LUIZA WRIGG ARAGAO MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ ARTHUR MOREIRA.) x DIRETOR DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO JANEIRO - CAP/UFRJ. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023374-2 LUIZ MANOEL GUADARD LOPES (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nInforme a União-PFN, em 5 dias, se foi atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo interposto.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos para deliberar sobre o pedido de habilitação e expedição de alvará.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003971-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CARTUCHO AUTO MECANICA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por ausência superveniente de interesse processual, na vertente necessidade/utilidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, visto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, relativamente a esta decisão, arquivem-se mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 873151"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000677\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0012427-3 COMSHELL - SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: GUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT, ILIDIO DA COSTA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015521-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027337-9 GEORGIA DE SOUZA ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores e União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018743-9 CARLOS LUCIO FELIX FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Suspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009227-5 MARCIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023671-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ELAINE KER MARRARA.) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (RÉU) para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016035-1 SOTESSEL RODRIGUES DE ARAUJO - ESPOLIO REP/ P/ IVONE DE HOLANDA CAVALCANTI RODRIGUES (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026783-2 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E OUTROS. . À parte autora sobre as contestações do estado e do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025979-7 MOYSES XAVIER DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n3. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011353-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SOTESSEL RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0107382-7 JOAO ANTONIO DA SILVA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA, CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Uma vez que a CEF, pelo requerimento retro, pretende demonstrar o cumprimento espontâneo do julgado, manifestem-se os autores, em 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido “in albis”, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023534-3 MARCELO MACIEL MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 873175"
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                            "873204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000678\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020064-5 DROGARIA DA PRACA LTDA (ADVOGADO: ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (Eletrobrás e União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005476-6 ANGELO CLAITON CORDOVA (ADVOGADO: PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nAo autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000406-7 DIRCEU JOSE DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: MARCIO REGO MEDEIROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1.Tendo em vista a decisão do E. TRF-2ª Região (fls. 50/54), ao autor para em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n2.Defiro a gratuidade de justiça. Anote a Secretaria, onde couber.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021302-3 WILTON OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Suspenda-se o feito, por 6 meses, nos termos do art. 265, II do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.025552-5 TELMA MARIA VITORIA DA CRUZ SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.). . Transitado em julgado a sentença de fl. 208/209, em não havendo o que executar, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009582-0 EDISON GOMES DE PAULA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025728-4 PAULO DE SOUZA BASTOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017178-1 EDIVALDO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre o depósito consignatório realizado, requerendo o que for de seu direito, sob pena de absorção deste valores ao mútuo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010233-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x EDISON GOMES DE PAULA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . À impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 98.0040914-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x UBIRACI BEZERRA (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 873204"
                            ],
                            "873273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000679\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010819-2 AMARO GONCALVES COELHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2.após, apreciarei a liminar requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.017743-5 JOAO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À parte autora para elaborar os cálculos que entender devidos pela CEF, tendo em vista que não é beneficiária da gratuidade da justiça.\r\n\r\nAtendido o item anterior, intime-se a CEF, na forma da Lei 11.232/2005, para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520117-7 ADELMO PAIS MENDES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELINO DIAS DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual do espólio, devendo apresentar o termo de inventariante ou o formal de partilha, conforme o caso.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.522477-3 JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n2.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002951-6 LEONARDO ALVES VENTURA - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Tendo em vista que a ação foi proposta em nome do espólio, junte a parte autora a certidão de óbito.\r\n\r\n2. Regularize o espólio a sua representação processual, apresentando o termo de inventariante ou o formal de partilha, conforme o caso.\r\n\r\n3. Sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n4. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022216-6 MYRTHES HAICKEL FONSECA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Apresente a parte autora inicial e, se houver, sentença do processo 2007.51.51.086400-8, indicado no Termo de Informação de Prevenção, à fl. 61.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0072288-0 ESTELITA MOURA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Cumpra a parte autora corretamente a decisão de fls. 1133, uma vez que não foi apresentada a cópia dos cálculos. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005448-1 SAULO LUIZ SILVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a petição de fl. 64 como emenda à inicial. Apresente o autor cópia da mesma em complementação à confrafé.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es) cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos ou declaração de precariedade econômica.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005116-8 ROSANGELA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1.Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio o Dr. Joelson Zuchen (R. Timóteo da Costa, 175/302 - Leblon/RJ - TEL.21.5121994/2199954565), como perito do Juízo. Intime-se-o para apresentar sua proposta de honorários, ciente o Sr. Perito de que receberá, apenas, o valor máximo da tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal (art.3º, §1º da Resolução 558 de 22/05/2007), hoje, R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), se a parte sucumbente for beneficiária de gratuidade de justiça. Na situação contrária, o cálculo das custas incluirá o valor dos honorários presentemente homologados, para posterior pagamento da diferença devida ao Perito, bem como reembolso à União da soma adiantada à conta do fundo gerido pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000278-0 NELI CALDEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com base na certidão de óbito do Titular da conta de poupança, objeto do pedido, constata-se a existência de 6 filhos. Promova, a autora, a devida emenda da inicial, apresentando todos os documentos que permitam a pretensão formulada pela autora.\r\n\r\nTendo em vista, ainda, a declaração de fl. 10, emende a autora - se for o caso - a petição inicial, a fim de fazer constar todos os pedidos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002036-7 ARCY MAGNO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA BONEL FIDALGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017920-3 LUIZ FERNANDO DE CASTRO SANGUEDO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Trato de preliminares em execução ao argumento da ilegitimidade ativa “ad causam”, nulidade de execução pela ausência da procuração.\r\n\r\nConquanto a decisão destas questões possa ser atacada por agravo, e conseqüentemente, podendo alcançar a suspensão da execução, fragmentando o processamento, tenho por mais eficaz prosseguir no feito, depurando-se os possíveis valores exeqüendos, neste momento, e julgando todas as questões numa única decisão.\r\n\r\nPortando, manifeste-se o réu, em 10 dias, sobre os cálculos exeqüendos, apresentando os valores que entende devidos com a respectiva memória.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 873273"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000680\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009934-0 ECR LTDA-SOCIEDADE CIVIL DE ENGENHARIA E CONSULTORIA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (parte autora) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0062846-0 ANA LUCIA TEIXEIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA, FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Fl.615: Indefiro a remessa ao contador; a uma porque os autores não são beneficiários da Justiça gratuita; a duas porque o “expert” já se pronunciou sobre a insuficiência dos elementos fornecidos pela administração pública, impossibilitando a conferência dos valores apresentados. (fls. 138,183,430,549,593 e 597).\r\n\r\nPortanto, cumpram os autores, corretamente em 5 dias, o segundo parágrafo do despacho de fls. 598.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0536236-9 ABELARDO VIEIRA CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CARDOSO, RICARDO DELEAGE FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução (96.0066246-0).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024408-1 SERGIO MURILO MACHADO (ADVOGADO: ELCIO PERES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Em se tratando de obrigação de pagar, requeira o credor (autor) corretamente, o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 475, I do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, em 5 dias, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521520-6 ADELAIDE DA CONCEICAO FERNANDES (ADVOGADO: MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos ou declaração de hipossuficiência, nos termos da lei.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000230-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x WILSON EMIGDIO DA CUNHA E OUTRO. . Ao autor, em 10 dias, para manifestar-se sobre a certidão de fls. 48.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032054-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELI MIGUEL COELHO. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora em fls. 22, por 90 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 96.0066246-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x ABELARDO VIEIRA CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CARDOSO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do julgamento definitivo destes Embargos à Execução, conforme extrato de acompanhamento processual do STF, às fls. 880/881 do volume II dos autos principais, tenho que necessário se faz o entranhamento correto daquela decisão, ou por cópia ou por certidão de inteiro teor, com o que determino a abertura de vista a parte autora para, em 30 dias, carrear para os autos tais documentações.\r\n\r\nApós, direi.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 873368"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000681\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007609-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO, NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR. PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: FABIO AMORIM DA ROCHA, DANIEL CORREA CARDOSO COELHO, LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . À ANEEL e à LIGHT para especificação de provas, justificadamente. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0020422-7 LENIR FARIA NUNES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1. Uma vez que os Embargos à Execução foram recebidos e processados em autos próprios, tenho por reconsiderar a decisão de fls. 325.\r\n\r\n2. Por outro lado, constato que a União resistiu apenas ao pagamento da verba honorária, com o que concorda com os valores devidos ao autor Arlindo Carlos Loureiro Coutinho (fl. 11 daqueles Embargos).\r\n\r\nTendo em vista que a União não ajuizou Embargos à Execução, tenho como certo o montante do crédito do aludido autor, no valor de R$ 20.556,40 (fl. 315, em 26/05/2006), em vista do qual expeça-se a requisição dos valores ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 99.0061689-8 SAUL TEIXEIRA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1. Defiro a dilação de prazo ao autor, por 10 dias.\r\n\r\n2. Por fim, dê-se vista a CEF, por igual prazo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029294-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ARNALDO DOS ANJOS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). . Aos embargados, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015705-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.). . 1. Compulsando os autos, com maior profundidade, observo que a União rechaça apenas a inclusão da verba honorária nos cálculos exeqüendos de fls. 311/317.\r\n\r\n2. Por outro lado, verifico que nestes embargos à execução cogita-se do pagamento dos honorários vinculados aos valores devidos ao autor Arlindo Carlos Loureiro Coutinho, com o que determino a exclusão de todos os réus e a inclusão tão somente do advogado, Dr. Jorge Guilherme Pfisterer Junior, no polo passivo, inexistindo parte incontroversa reconhecida, pela embargante, como devida.\r\n\r\nÀ SEDIC para proceder às alterações. \r\n\r\n3. Posto isto, reconsidero o item “2” do despacho de fl. 112.\r\n\r\n4. Portanto, manifeste-se o embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0004908-6 ARNALDO DOS ANJOS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . 1.Desentranhem-se as peças de fls. 425/437 a fim de que instruam o mandado.\r\n\r\n2.Prossiga-se o feito, em relação aos autores Arnaldo dos Anjos Martins, Jerson Costa Ferreira e Jurandy Leopoldo de Moraes, cumprindo-se a parte final do item “4” da decisão de fl. 420.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 873399"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000682\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025355-4 JOSE VILLAR NETO (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES, BERNARDO GAMA FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . Ante a informação retro, inexiste o prejuízo processual alegado, com o que indefiro o requerimento de fls. 435/436.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 433.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014827-6 CHARLTON BERUTH DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016325-3 ADECMA - ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente, o autor, cópia das iniciais e/ou sentenças dos processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 665/667. Prazo: 10\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0062449-1 SEBASTIAO HENRIQUE DIAS (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista a atualização dos valores devidos, elaborada pelo contador judicial às fls. 403/417, bem como a não impugnação dos mesmos pela CEF, apesar de intimada pessoalmente para tanto e considerando ainda a expressa concordância da parte autora, à fl. 423, assumo os referidos cálculos como corretos e fixo à CEF o prazo de 10 dias para efetuar o depósito na conta fundiária do autor.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para designação de audiência especial com a presença do Chefe da GIFUG.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011277-0 MOACYR SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 89 - Intime-se à CEF para carrear aos autos, os extratos requeridos pelo autor, beneficiário de trâmite especial, de modo a possibilitar a elaboração dos cálculos exequendos, no prazo de 30 dias (Art. 475-B, §1º, do CPC).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012857-1 WALTER DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA, VERA LUCIA MARTINS PEREIRA, FREDERICO MARTINS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002303-0 REGINA CELIA GONCALVES GUIDORIZZI (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 92.0021463-0 IMP/ PRESTIGE IMPORTS LTDA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA REPSOLD, JACQUES LABRUNIE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: JACQUES LABRUNIE, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO. PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Ao autor, em 10 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 873416"
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                            "873482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000683\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010891-6 GUSTAVO ADOLPHO MONTEIRO DE BARROS FILHO (ADVOGADO: MARCIO ROSAS MOURA, MARIA CRISTINA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0078360-8 TADASHI YOTSUMOTO E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 289.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018496-9 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (ADVOGADO: MARILEA BOTTON ROSA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004274-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x VILMA CHARLES DA LUZ. . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a certidão de fls. retro.\r\n\r\nNão sendo apresentados elementos para o prosseguimento do feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 873482"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0012296-7 CARLOS DA SILVA PAULA E OUTROS (ADVOGADO: LEDIO CARLOS DE ALMEIDA, SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Oficie-se a CEF informando que o valor do requisitório número 51000182006000154(fld.210) deve ficar à disposição da vara federal de Três Rios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024580-7 S/A FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (ADVOGADO: ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO, MARCELO DE SOUSA BONATO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em primeiro lugar, tendo em vista a decisão proferida pelo Relator que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC), abra-se vista à agravada (PFN).\r\n\r\nOutrossim, tendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009 tenho por bem revogar o despacho de fl. 254, no que tange à nomeação do perito, e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Joelson Zuchen.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, notifique-se o perito para apresentar estimativa de honorários, que serão suportados pela parte autora.\r\n\r\nRealizada a estimativa, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000880-6 JOSE CARLOS PEREIRA DE LUCENA NETO (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional bem como suas razões (fls. 154/171) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentação, no prazo legal, das contrarrazões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0015886-4 AGUINALDO COELHO MURTA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL.). . Con siderando o trânsito em julgado da sentença que julgou os EMBARGOS, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por 15 (dez) dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007810-7 JUSYL DE CALAZANS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 2.918,19, atualizado até 09/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, oficie-se à CEF para adotar as providências necessárias quanto à conversão do depósito em renda, em favor da União Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021610-0 JAIME CESAR ARAZI COHEN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.858,35, atualizado até 04/2009, com os acréscimos legais, através de GRU, código:13903-3, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005216-9 ELIZABETH ROMA HENRIQUES (ADVOGADO: VERONICA MARTINS BRESLAUER.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação da União Federal bem como suas razões (fls. 271/277) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentação, no prazo legal, das contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011640-8 ADILSON DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008240-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ISTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 290,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Autor. Sem honorários, pois não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012936-5 ANA MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MADALENA ESPERANCA PINTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Digam as partes em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018088-7 CLOVES DO NASCIMENTO FALEIROS (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.001690-0 REGINA LUCIA DA SILVA MATTA (ADVOGADO: CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, bem como diante dos documentos acostados pela parte autora, dê-se vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010234-5 FERNANDO FIGUEIREDO SANTANA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016824-9 TARCISIO DE ANDRADE E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA 312/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1003,78. . Isto posto, na forma encimada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, e condeno os Autores em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12o, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nResta revogada a antecipação de tutela, autorizando a CEF a dar continuidade ao processo de execução extrajudicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027008-1 JURACY BARRETO MIRANDA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intime-se a parte autora para apresentar a documentação requerida pelo perito às fls.328 no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para dar início aos trabalhos com a entrega do laudo em trinta dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028482-2 EDSON SA RAICK E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls.96/97 como emenda à inicial devendo a secretaria anotar o novo valor da causa.\r\n\r\nComplemente a parte autora as custas processuais no prazo de cinco dias.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 89.0013576-7 ELZA PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVONE MELLACE ZIMBARDI.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 93.0025586-0 ELIZEU BORSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando que desde novembro de 2006 a Caixa Econômica Federal vem sendo intimada a apresentar os termos de adesão firmados pelos autores ELIZEU BORSA, FRANCISCO MAURILIO DE MIRANDA, JOÃO ALVES DE LIMA, JOÃO RIBEIRO DO NASCIMENTO, JOAQUIM FERNANDES FILHO, JORGE DA COSTA SOUZA e JOSÉ ALVES DE ARAUJO, conforme fls. 204, 214, 217, 225 e 231 e considerando, ainda, que os diversos movimentos grevistas noticiados pela mesma às fls. 216, 226/230 e 233/235 não justificam sucessivas devoluções de prazo para cumprimento da determinação deste Juízo, conforme reconhecido pela jurisprudência, concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a Caixa Econômica Federal traga aos autos cópias dos referidos termos de adesão bem como a planilha de evolução dos valores creditados na conta fundiária do co-autor JORGE RODRIGUES.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora para manifestação acerca dos acordos firmados bem como sobre o integral cumprimento do julgado em relação aos co-autores FERNANDO MARTINS LEITE, HANDIARA LOPES DOS ANJOS e JORGE RODRIGUES.\r\n\r\nDeixando a Caixa Econômica Federal de cumprir o acima determinado no prazo estabelecido, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n19 - 93.0027022-2 ANA CLAUDIA MARQUES MILANES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Em face da necessidade do prosseguimento da execução sem prejuízo à parte vencedora, determino o cumprimento do despacho de fl. 268 no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias após o término do movimento grevista. Intime-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n20 - 94.0002998-5 ADIR VEVIANI E OUTRO (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Diante da inércia da parte autora, conforme certificado à fl. 198, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 96.0009156-0 FLAVIO MONTEIRO DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Em primeiro lugar, dê-se ciência às partes da distribuição do feito a esta Vara Federal.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se o cumprimento do julgado pela CEF, conforme informado pelos próprios autores à fl. 287, restando apenas o levantamento do FGTS pelo exeqüente habilitado à fl. 272. No entanto, deve-se observar que, conforme dispõem o art. 1º da Lei nº 6.858/80 e o art. 20, IV, da Lei 8.036/90, os dependentes do autor falecido, regularmente habilitados perante à Previdência Social, poderão pleitear o recebimento junto à CEF, independentemente de inventário ou arrolamento. Caso não esteja habilitado perante a Previdência, deverá o interessado buscar o meio próprio para obter o levantamento dos valores depositados pela CEF.\r\n\r\nAssim, nada a prover. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 97.0087034-0 HILDA DE BRITO SILVA E OUTROS x CARLOS PEREIRA FILHO E OUTROS x TERESINHA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA DE LIMA, JOSE MARIA PESSOA DE MELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Em primeiro lugar, verifica-se que em cumprimento ao julgado a CEF depositou os valores na conta vinculada do autor, conforme documentos acostados às fls. 232/238. \r\n\r\nAdemais, deve-se consignar que os dependentes habilitados perante à Previdência Social poderão pleitear o recebimento dos valores depositados na conta do FGTS do “de cujus” junto à CEF, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme dispõem o art. 1º da Lei nº 6.858/80 e o art. 20, IV, da Lei 8.036/90. \r\n\r\nAssim, nada a prover. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 98.0018324-8 ADA IGNACIA TELES (ADVOGADO: WANDA SILVA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.146/162 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 99.0002064-2 PAULO GERALDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO, MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO, OLGA VALERIA DA S. MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, LEANDRO LARA LEAL.). . Alega a Caixa Econômica Federal, às fls. 524/525, que o autor ORIVAL CORDEIRO NETO firmou o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo juntado à fl. 525 cópia do termo firmado pelo mesmo.\r\n\r\nAo realizar o referido acordo, o demandante deu plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC nº 110/01 e renunciou expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Leia-se o trecho contido no termo de adesão:\r\n\r\nRealizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação aos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n°. 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da LC n° 110/01, a qual determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n° 3913/01. \r\n\r\nComo se vê, o autor renunciou voluntária e manifestamente aos índices pleiteados, tendo em vista que estes se inserem no período abrangido pelo acordo ao qual o mesmo aderiu. \r\n\r\nO referido acordo firmado pelo autor com a Caixa Econômica Federal é ato jurídico perfeito, válido no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade da parte, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade do autor que, valendo-se da referida Lei Complementar, aderiu ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da Caixa Econômica Federal em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01.\r\n\r\nDesse modo, HOMOLOGO o termo de adesão firmado pelo autor ORIVAL CORDEIRO NETO, sendo imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos pelo mesmo por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nConsiderando que a Caixa Econômica Federal somente apresentou os extratos referentes aos autores GELSON PADOVANI e APARECIDA GENTIL (fls. 530/542), intime-se a mesma a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos relativos ao autor PAULO GERALDO DE SOUZA, conforme requerido pela contadoria judicial à fl. 523.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte ré apresentar, no mesmo prazo acima, os termos de adesão referentes aos autores ALMIR CORDEIRO DE MELO e FABIO ALEX QUIMER PINTO, conforme informado às fls. 451/459.\r\n\r\nTendo em vista que o teor da petição de fls. 544/550 não se refere ao presente feito, proceda a Secretaria ao desentranhamento da mesma devolvendo-a ao seu subscritor e certificando-se nos autos.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.026202-5 TANIA REGINA QUINTAS DE ROSE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro o prazo de cinco dias para que a CEF se manifeste sobre o requerido pela parte autora às fls.268.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls.269.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.002886-0 SILVIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a CEF sobre o constante de fls.167 no prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.023070-4 MANOEL JOAQUIM ARAUJO DIAS NOVAES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, ERIKA SEIBEL PINTO.). . Fls. 165/166: DEFIRO o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias após o término do movimento grevista para o cumprimento do determinado no despacho de fl. 156, devendo a Caixa Econômica Federal apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do autor, através de planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para a sua elaboração.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.015990-0 VALERIA DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Em face do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução neste feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.023990-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JORGE BLOISE, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO.) x ADILSON TORRES VICENTE. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010838-9 MARIA JOAQUINA NOGUEIRA DIAS FERNANDES (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019064-5 OSVALDO EMIDIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Diante do informado às fls. 76/77, determino a intimação pessoal da CEF para cumprimento da decisão de fls. 24/25, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, sem embargo da responsabilização criminal.\r\n\r\nIndefiro a prova testemunhal requerida às fls. 74/75, vez que seu objetivo pode ser alcançado com documentação já juntada aos autos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024706-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x CARLOS EDUARDO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS, LETICIA PELOSI MARTINS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2009 FOLHA 307/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 284,56. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, condenando o Réu a restituir à União Federal a quantia relativa às despesas da Administração Militar com o custeio de seu curso de graduação, no montante de R$ 28.456,68 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 31/08/2008, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária com base na tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026808-7 SEVERINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PEDRAZI GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 45/48: Anote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nINDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, uma vez que os extratos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, comprovando a existência da conta poupança bem como sua data de aniversário.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519916-0 MARIE NIGRI (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls.16/18 como emenda à inicial devendo a secretaria anotar o novo valor da causa.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026854-3 INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES.) x PREGOEIRO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO E OUTROS (ADVOGADO: AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte terceira interessada RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA (fls. 342/366); bem como DEFIRO a juntada dos documentos requerida às fls. 389/390.\r\n\r\nQuanto à petição da impetrante às fls. 400/408, considerando que a decisão judicial se deu no sentido de retroagir o procedimento licitatório ao momento da apresentação da documentação exigida no Edital, com a análise dos documentos apresentados pela impetrante, entendo que assiste razão à autoridade impetrada em não aceitar a inclusão de novos documentos quando do cumprimento da sentença, pois, permitida a alteração da documentação originalmente apresentada pela impetrante, estaria gerada uma situação não isonômica com os demais participantes do certame.\r\n\r\nÀ impetrante, para que, querendo, apresente contrarrazôes à apelação de RIO MED EQUIPAMENTOS.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.024186-4 CLEONICE DE SOUZA BITENCOURT GAMARIA RODRIGUES (ADVOGADO: RAFAEL SOARES FERREIRA MACHADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2009 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.01.001226-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x LUIZ FELIPE MACHADO SOARES. . Fls. 143: Defiro a dilação de prazo para a CEF por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCite-se o réu no endereço constante à fls. 79, conforme determinação no despacho de fls. 85.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.001456-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x SANDRA MARIA BRUM DE BASTOS. . Fls. 67/69: Tendo em vista que não houve a citação da executada, conforme certidões de fls. 37/verso e 62/verso, INDEFIRO o requerimento de penhora online.\r\n\r\nConsiderando os termos da certidão de fl. 37/verso, expeça-se novo mandado de citação com o endereço constante do mandado de fl. 37, salientando que havendo suspeita de ocultação deverá o oficial de justiça proceder na forma dos artigos 227 e 228 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2002.51.01.016972-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x RONALDO CAMPOS DA MOTTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da formação do título executivo, na forma do disposto no artigo 1102-C do CPC, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição a fim de que proceda à alteração da classe para EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (4009).\r\n\r\nConsiderando a manifestação de desistência da Caixa Econômica Federal à fl. 67, intime-se a parte autora a fim de que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nFls. 84/86: Oportunamente apreciarei o requerido.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.007344-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x MARIA APARECIDA BORBA F GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da formação do título executivo, na forma do disposto no artigo 1102-C do CPC, conforme fl. 60, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição a fim de que proceda à alteração da classe para EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (4009).\r\n\r\nFl. 90: Indefiro por ora o requerimento da Caixa Econômica Federal, visto que em se tratando de pessoa física o sistema BACENJUD não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário.\r\n\r\nOutrossim, a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC), cabendo à exequente comprovar as tentativas no sentido de localizar bens do devedor.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a Caixa Econômica Federal comprove que houve o esgotamento de meios para encontrar bens do executado.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.008064-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RODRIGO DE SOUZA.) x SUELY MAGALHAES FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a edição do Provimento nº 63/2009 da Corregedoria Regional da 2ª Região, revogo o determinado na primeira parte do despacho de fl. 81\r\n\r\ndiante da formação do título executivo, na forma do disposto no artigo 1102-C do CPC (fl. 42), realizei o cadastro do movimento correspondente à fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença - no sistema APOLO, conforme autorizado pelo Provimento nº 63/2009 da Corregedoria Regional da 2ª Região.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.008036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, SANDRO GASPAR AMARAL.) x FERNANDA RIBEIRO NETTO SEABRA. . Em face da mudança de patrono, intime-se a CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.019350-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x BIA ESTACIONAMENTO E GARAGEM LTDA E OUTROS. . Diante da formação do título executivo, na forma do disposto no artigo 1102-C do CPC, conforme fl. 42, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição a fim de que proceda à alteração da classe para EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (4009).\r\n\r\nApós, dê-se vista à Caixa Econômica Federal a fim de que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das certidões de fls. 46/47 e 61.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.023154-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ANDREA DAS NEVES BORGES. . Em face do requerimento formulado pela CEF, defiro o prazo de dez dias, para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.003352-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARISA SOARES GAMA DA SILVA. . Em face da mudança de patrono, intime-se a CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.005886-9 JUSTINO MANOEL DO CARMO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Recebo a Apelação da Ré às fls. 156/172 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (Autor) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.005032-9 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.) x AGUINALDO COELHO MURTA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Considerando que a execução deverá prosseguir nos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.017284-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x MARIA REGINA ROGERIO CONSENTINO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Recebo o recurso da parte embargada no duplo efeito.\r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.012706-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: VANUSA VIDAL ZENHA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da embargante bem como suas razões (fls. 146/149) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a embargada para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 90.0048575-4 JORGE LUIZ DE LIMA (ADVOGADO: RUY ALVES EIRAS, MARIA AUXILIADORA DO CARMO BITTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 97.0105185-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x ANA CRISTINA LIMA SILVESTRE E OUTROS (ADVOGADO: OSVAIR VIEIRA SILVESTRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Em face dos elementos acostados às fls. 530/560, abra-se vista à parte autora, por dez dias, para que requeira o que for de seu interesse. Findo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 98.0004311-0 SERGIO BITTENCOURT SAMPAIO (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO DA COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre fls. 448/451, no prazo de 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.000769-4 AMADEU DE FREITAS DOURADO (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: LUIZ CARLOS CHAVES FERRER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 226/253, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.025327-0 MARLY ALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à parte autora para, querendo, iniciar a execução nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.013201-2 CREMILDA CLEA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da União Federal de fls. 122/123, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.029875-0 LEILDA COSTA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 97.0021799-0 ANDRE MOSCARDINI GONCALVES ROMA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo as Apelações de fls. 484/524 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os Apelados (Autor e Ré) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.014597-3 REGINALDO SOTO QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . 1. Trata-se de questão relativa à fixação do valor de honorários periciais estimados em R$ 1.800,00 pelo perito nomeado.\r\n\r\n2. Apesar da oportunidade conferida às partes para manifestação acerca da proposta do perito, verifica-se que a parte autora silenciou, enquanto a ré se insurgiu contra a estimativa apresentada, requerendo o arbitramento na forma da resolução 440 - CJF.\r\n\r\n3. Tendo em vista o \"quantum\" envolvido na presente ação e a própria complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos pela perícia, ARBITRO o valor dos honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), devendo a autora depositar o valor em 10 (dez) dias, sob pena de perda da faculdade de produzir tal prova. \r\n\r\n4. Apresentem as partes os documentos solicitados pelo perito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5. Apresentados os documentos, bem como efetuado o depósito, notifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo entregar o laudo nos 30 (trinta) dias subseqüentes.\r\n\r\nInt\r\n\r\n59 - 2006.51.01.013007-0 MARCIO BAPTISTA ARGENTE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Diante dos pedidos de desistência e de levantamento dos depósitos formulados nos autos da ação consignatória no. 2003.5101027241-0, cujo objeto refere-se ao mesmo imóvel, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 93.0007147-5 HERMELINDA FERREIRA TRIGO (ADVOGADO: ANDREA PINTO DE VASCONCELOS, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO, GRAZIELLA CORCIONE, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Cumpra a parte autora a determinação constante à fl. 107, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista à CEF, por 15 dias, apara cumprimento do julgado.\r\n\r\n61 - 95.0014675-4 ELZA DA SILVA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 336/352: Em face da necessidade do prosseguimento da execução sem prejuízo à parte autora, DEFIRO tão somente o prazo de 10 (dez) dias após o término do movimento grevista para que a Caixa Econômica Federal apresente a este Juízo cópia do termo de adesão da co-autora LEONOR DA COSTA.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 95.0017909-1 LENI SILLES (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO.) x STELLA MARIA BURLAMAQUI PESSOA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CAMPOS SILVA SAMPAIO.). . Recebo o recurso de apelação da União Federal bem como suas razões (fls. 351/356) somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.012265-3 NILSA FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: MARLEI A MORAIS SILVA, PATRICIA LIMA.) x C&A MODAS LTDA (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERECIANO.). . Fls. 177: Defiro o desentranhamento da petição de fls. 173/174, desde que substituídas pelas respectivas cópias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 172.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.008491-4 LUIZ FELIPE O REILLY (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 176/177: Em face da necessidade do prosseguimento da execução sem prejuízo à parte vencedora, determino o cumprimento do despacho de fls. 173/174 no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias após o término do movimento grevista. Intime-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.031419-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x STIM SOC/ TECNICA DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO CONDE GOMES, DOMINGOS AUGUSTO GOMES.). . Intime-se a parte ré em provas, justificando-as, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.024149-5 PAULO FERREIRA (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 91/101: DEFIRO tão somente o prazo de 10 (dez) dias para que a Caixa Econômica Federal junte aos autos cópia do termo de adesão firmado pelo autor.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.025973-6 JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte autora, para juntada dos documentos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, cite-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.519957-2 LINCOLN DE ASSIS MENDES RIBEIRO NETO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte autora, para juntada dos documentos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, cite-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.520147-5 CARLOS ROBERTO DA SILVA PECANHA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.001987-0 HUNALDO TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.004789-0 DENICE NOGUEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAYL LEITE ARANTES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 272/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado para CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos das contas vinculadas ao FGTS do falecido esposo da autora, SYLAS QUEIROZ TEIXEIRA, aplicando os índices de variação do IPC/IBGE de 6,82% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38%(maio de 1990).\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 1% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.025475-5 LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Trata-se de ação proposta por LAURO MÁRIO PERDIGÃO SCHUCH, em face da OAB-RJ e de WADIH NEMER DAMOUS FILHO, com o fim de que lhe seja deferido direito de resposta no endereço eletrônico daquela.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que é candidato à presidência da OAB/RJ, assim como o segundo réu. Todavia, este estaria utilizando a estrutura da OAB para realizar a sua campanha. Neste sentido, no dia 28 de outubro, o Dr. Wadih teria determinado a publicação de nota oficial na “Tribuna on line”, que vem sendo reproduzida no sítio da OAB/RJ, com o fim de rebater alegações feitas pelo autor na campanha eleitoral quanto ao saneamento da CAARJ. Ainda segundo o autor, no dia 29, o mesmo informe foi distribuído com o título “informe extra de campanha”.\r\n\r\nDiante desta narrativa, o requerente pretende a obtenção de direito de resposta no sítio da primeira ré, ao lado da manifestação do segundo réu.\r\n\r\nO Direito de informação possui sede constitucional e o seu uso deve se fazer também em conformidade com as outras diretrizes previstas na Magna Carta, notadamente, a moralidade administrativa e a isonomia. \r\n\r\nAliás, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento da Representação 875-DF (DJ 12.09.2006, p. 148) ressaltou a impossibilidade da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoral:\r\n\r\n“PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. FINALIDADE ELEITORAL.\r\n\r\n1. Cartilha publicada em janeiro de 2006 contendo louvores às realizações do Governo Federal, sem objetivo de orientação educacional, informação ou comunicação social.\r\n\r\n2. Extrapolação potencializada do art. 37, § 1º, da CF.\r\n\r\n3. Princípios da legalidade e da moralidade violados.\r\n\r\n4. Intensa publicidade do Governo Federal com dados comparativos referentes às realizações da Administração anterior.\r\n\r\n5. Documento que, em ano de eleição, se reveste de verdadeiro catecismo de eleitores aos feitos do Governo Federal.\r\n\r\n6. Multa imposta de acordo com o § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97. Valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), equivalente ao custo de publicidade.\r\n\r\n7. Proibição de distribuição da referida propaganda (art. 36 da Lei nº 9.504/97).\r\n\r\n8. Procedência da representação.\r\n\r\nRelator(a) designado(a) JOSÉ AUGUSTO DELGADO”\r\n\r\nNeste ponto, mostra-se oportuna a transcrição de trecho do voto vencedor:\r\n\r\n“ (...) A plenitude da eficácia e da efetividade dessa regra constitucional conduz o intérprete e responsável pela sua aplicação, quando chamado a enquadrar a publicidade nos limites do querer constitucional, a examinar se, realmente, não há extrapolação nos propósitos de apenas ser veículo educativo, de informação e de orientação social.\r\n\r\nNa espécie em julgamento, temos uma cartilha publicada sob a responsabilidade da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria-Geral da Presidência da República, na qual consta intensa publicidade das realizações do Governo Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs manchetes acima registradas abrem espaço para notícias sobre realização do Governo Federal com dados estatísticos em muitas oportunidades, em comparação com dados da gestão passada.\r\n\r\nA mencionada Cartilha foi distribuída, em janeiro de 2006, para mais de um milhão de pessoas. Nela está posto que o seu principal objetivo é ressaltar as 'principais realizações, destes três anos de administração federal' (fl. n. 02 da Cartilha). Esta destoa, ao meu pensar, do comando contido no art. 37, §1o, da CF/88, inserindo-se em um contexto de propaganda eleitoral fora de época, haja vista a pretensa candidatura do Chefe do Poder Executivo à reeleição.”\r\n\r\nNo caso dos autos, embora seja legítimo o uso dos veículos oficiais de comunicação para esclarecimento dos advogados acerca da situação da CAARJ, não parece adequado que tais esclarecimentos sejam abordados exclusivamente como resposta à críticas formuladas pelo candidato da oposição e com o propósito de desabonar a figura do concorrente. \r\n\r\nNeste sentido, importante salientar que o comunicado rebateu ponto por ponto o panfleto distribuído pelo autor e não se limitou à apenas informar, mas também utilizou-se de expressões negativas ao referir-se ao candidato opositor. Com efeito, entendo oportuna a citação de alguns destes trechos:\r\n\r\n“ Como se vê o Sr. Schuch esclareceu que não houve “venda” do plano de saúde e apoiou as medidas tomadas pela Diretoria por ele integrada e referendadas pelo Conselho”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“O Sr. Schuch está desafiado a comprovar o contrário”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“ Além do mais, se assim fosse, por que o Sr. Schuch e o então presidente da Caarj, Duval Vianna, hoje integrante da chapa encabeçada pelo Sr. Schuch, não protestaram na época?”\r\n\r\n“ O Sr. Schuch sabe muito bem disso. Ele discutiu, revisou e firmou o referido contrato”\r\n\r\n“Por fim, as Diretorias da OAB/RJ e da Caarj lamentam que o desespero, a ambição desmedida e interesses eleitoreiros de um candidato que ainda ocupa a vice-presidência da Seccional o levem a fazer afirmações levianas e mentirosas, inclusive atingindo a imagem da Caarj, patrimônio de todos os advogados. (...)”\r\n\r\nDiante das considerações acima e em análise perfunctória, entendo que houve uso indevido do meio oficial de comunicação por parte dos réus, visto que, além de informar, formularam considerações nocivas à figura do opositor. Assim, entendo presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, decorre da proximidade das eleições, que ocorrerão na segunda-feira, dia 16. Entendo que tal fato, inclusive é suficiente para postergar o contraditório necessário.\r\n\r\nPresentes ambos os requisitos autorizadores, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nDetermino, assim, que a primeira ré seja intimada para publicar em seu correio eletrônico, dentro das “últimas notícias”, direito de resposta do autor em face do comunicado oficial em testilha por período idêntico ao de permanência deste último. Todavia, ressalto que a resposta do autor deve limitar-se aos dados lançados no comunicado, sem a possibilidade de ser utilizado para desabonar a conduta de seu concorrente. Ao final de tal documento, deverá constar que a publicação ocorreu em função da presente decisão.\r\n\r\nA determinação acima deverá ser cumprida pela ré em 24 horas, contadas a partir do momento em que o documento for disponibilizado pelo autor à mesma (comprovação por meio de protocolo na OAB-RJ). O não cumprimento da presente decisão acarretará a incidência de multa no valor de R$ 400,00 por dia de atraso para cada réu.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 91.0001255-6 CROMOS S/A - TINTAS GRAFICAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 3.821,31, atualizado até 04/2009, com os acréscimos legais, através de DARF, código: 2864 - honorários, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n74 - 2007.51.01.002237-9 DECIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 132. Intime-se o Impetrante, a fim de que esclareça quanto ao requerimento de expedição de ofício determinando o acréscimo de 40% no seu tempo de serviço, haja vista a certidão de fl. 106, pela qual a autoridade impetrada já teria promovido o referido acréscimo.\r\n\r\n75 - 2008.51.02.001781-6 URSULA SCHNEL PALHANO SILVA (ADVOGADO: ATTILA MARIA SILVA.) x CONSELHEIRO PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I e 284 do CPC\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.000619-0 JOAQUIM MARCELINO DOS SANTOS PINHO (ADVOGADO: THAIS CAMPOS IKETANI, FABIO THEODORICO FERREIRA GOES.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2009 FOLHA 147/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAusente a prova inequívoca do direito líquido e certo alegado, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando ao impetrante a via ordinária.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem condenação em honorários, consoante o que dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.023907-9 LETICIA CRUZ SILVA (ADVOGADO: HUGO MARCELINO DE ARAUJO.) x UNIVERSIDADE DE BRASILIA (CESPE/UNB). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.024229-7 HAROLDO ALVES BEZERRA (ADVOGADO: RAFAEL SOARES FERREIRA MACHADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASI, - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO] E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n79 - 2006.51.01.000923-1 CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL-TIJUCA (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Intimem-se as partes, sucessivamente, do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.016887-5 EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2009 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, CPC, por perda de objeto, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n81 - 2008.51.01.018985-0 JOSE COSMO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação do impetrante, que se encontrava na contracapa dos autos, eis que tempestiva, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ AGU, para que, querendo, apresente contrarrazões.\r\n\r\nDeixo de enviar ao MPF, visto que manifestou falta de interesse no feito.\r\n\r\nApós, ao TRF da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.020503-0 JURACY GOMES PINHO (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSOES DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JURACY GOMES PINHO, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSÕES DA MARINHA, objetivando a concessão da segurança, para determinar à autoridade impetrada que estabeleça pensão por morte de seu companheiro falecido.\r\n\r\nAlega, em síntese, que conviveu maritalmente com militar falecido NELSON DE SOUZA por mais de sete anos, tendo obtifo obteve declaração judicial de reconhecimento de união estável junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá. Entretanto, a autoridade impetrada, ao arrepio da lei, indeferiu seu pedido de pensão.\r\n\r\nAnexou documentos às fls. 24/55, sendo as custas recolhidas às fls. 56. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que a Impetrante almeja a concessão de pensão por morte de seu companheiro falecido.\r\n\r\nTenho que falta direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, ao socorrer-se da via mandamental.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas.\" (RTJ 124/948)\r\n\r\nAinda neste sentido:\r\n\r\n(APELAÇÃO Nº 3039598-5/SP, PRIMEIRA TURMA, Relator Juiz Sinval Antunes, DJ de 23.05.1995, pág. 31039)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO.\r\n\r\nO direito líquido e certo resulta de fato certo, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, por documento inequívoco.\r\n\r\nInocorrência da hipótese do art. 6º, parágrafo único da Lei nº 1533/51\r\n\r\nApelo improvido.\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis :\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo.\"\r\n\r\nDa leitura da inicial extrai-se que a apreciação da questão posta depende, necessariamente, de produção de provas, a fim de que fique devidamente demonstrada a convivência e dependência econômica da impetrante com o instituidor da pensão, tais como oitiva de testemunhas e prova documental. E isso, obrigatoriamente, deverá ser realizado sob o manto do contraditório, não podendo-se considerar para tanto a declaração de união estável produzida na Justiça Estadual, visto que dela não participou a União Federal.\r\n\r\nSendo assim, apresenta-se inadequada a via do mandado de segurança.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, VI do CPC.\r\n\r\nRessalvo à impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.025335-0 RODRIGO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x GERENTE EXECUTIVO DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (PIPAR) E OUTRO. . RODRIGO SILVA DE ALMEIDA impetra o presente mandado de segurança objetivando a concessão de liminar que mantenha o pagamento de pensão por morte, decorrente do óbito de seu pai, até que complete 24 anos, por estar matriculado em curso superior, tendo em vista, ainda, estar desempregado.\r\n\r\nBrevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\nA Lei nº 6.880/80 previu o direito dos filhos maiores de 21 anos de idade de continuarem a receber a pensão militar deixada por seus falecidos pais, até que completem 24anos, desde que estudantes universitários.\r\n\r\nOcorre que, no caso, os documentos apresentados não demonstram, cabalmente, que o impetrante está realmente cursando a faculdade. Primeiro, são documentos extraídos da internet, com a assinatura apenas do impetrante e um carimbo da Universidade (fls. 17/23).\r\n\r\nAdemais, causa certa estranheza a este Juízo o fato de que a inscrição tenha ocorrido a um mês da data em que o impetrante fez 21 anos.\r\n\r\nPortanto, em uma análise preliminar, entendo que não esta presente o fumus boni iuris, necessário para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCumpram-se o art. 7o, I e II da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para seu parecer.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n84 - 97.0106411-9 SOLANGE MARQUES BARROS (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados na conta nº0625.005.18003544-3 devendo o patrono da CEF comparecer à Secretaria deste Juízo para agendar a sua retirada.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n85 - 2002.51.01.000165-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x SERGIO SOARES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: WALTER BOTTINO.). . Diante da formação do título executivo, na forma do disposto no artigo 1102-C do CPC, conforme fl. 62, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição a fim de que proceda à alteração da classe para EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (4009).\r\n\r\nApós, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para ciência do resultado do requerimento de penhora online, conforme fls. 113/115, bem como para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse no prosseguimento do feito, salientando que é ônus do exequente indicar bens à penhora, o qual não pode ser transferido ao Poder Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, ou não havendo bens para garantir a execução, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n86 - 2003.51.01.007531-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x VINICIUS CHAVES FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da formação do título executivo, na forma do disposto no artigo 1102-C do CPC, conforme fl. 93, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição a fim de que proceda à alteração da classe para EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (4009).\r\n\r\nFl. 111: Indefiro por ora o requerimento da Caixa Econômica Federal, visto que em se tratando de pessoa física o sistema BACENJUD não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário.\r\n\r\nOutrossim, a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC), cabendo à exequente comprovar as tentativas no sentido de localizar bens do devedor.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a Caixa Econômica Federal comprove que houve o esgotamento de meios para encontrar bens do executado.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.011765-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x ANTONIO BELO DE VASCONCELOS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da formação do título executivo, na forma do disposto no artigo 1102-C do CPC, conforme fl. 146, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição a fim de que proceda à alteração da classe para EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (4009).\r\n\r\nApós, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as certidões de fls. 149/150, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2004.51.01.024670-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x ROBERTO MURILO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: MARCELLO R. DE LUNA FREIRE.). . Verifico que constou, por equívoco, no mandado de intimação de fl. 27 o valor de R$ 25.905,07 (vinte e cinco mil, novecentos e cinco reais e sete centavos) quando o embargado deveria ter sido intimado para o pagamento da quantia de R$ 1.295,25 (um mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nSendo assim, e tendo em vista o pedido de parcelamento da quantia executada, conforme fl. 28, intime-se o embargado a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se persiste o interesse no referido parcelamento, devendo considerar o informado às fls. 33/34 e 36/39. \r\n\r\nEm caso negativo, deverá, no mesmo prazo acima, efetuar o pagamento do valor de R$ 1.495,20 (um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), atualizado até setembro de 2009, com os acréscimos legais, através de Guia de Recolhimento da União, código da receita 13905-0 (honorários de sucumbência), nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nHavendo concordância, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n89 - 00.0714255-2 LUIZ BRAFMAN E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fl. 773: Intimem-se os herdeiros/sucessores do autor ADMAR LUIZ GURGEL a fim de que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos mencionados pela União Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se nova vista à União Federal a fim de que se manifeste, no mesmo prazo acima, acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 872132"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007164-0 LYDIUGO CARVALHAL VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 541/547: Assino à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, para que cumpra corretamente a determinação de fls. 521/522, trazendo aos autos as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF, dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria.\r\n\r\nDecorrido, sem providências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029463-0 PASQUAL JOSE MACARIELLO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Fls. 263: Tendo em vista que execução deverá prosseguir, nos termos do despacho de fls. 259/260, assino à parte autora mais um prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011093-9 CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMOND E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO, ONURB COUTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União/PFN nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002610-8 ZENAIDE ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 262/293: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação do peticionado às fls. 289.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002726-0 JONAS MARIANO DE ASSIS (ADVOGADO: ONALDO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 89: Ante os motivos alegados, aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 84.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007217-3 IRAN BARBALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013112-8 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVA DO SACRAMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019974-4 ROSALINA FREIRE SCANZI MARTINS (ADVOGADO: ILKA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024772-6 ROBERTH GUIMARAES SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE BARROS GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio a subscritora da petição inicial como advogada.Em dez dias, o Autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.020700-0 HENRIQUE SOARES SALGADO E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 439, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento, informe novo endereço do Executado HENRIQUE SOARES SALGADO e indique bens a serem penhorados em relação à Executada TEREZA CRISTINA DE FIGUEIREDO SALGADO.\r\n\r\nFique ciente a CEF de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2004.51.01.002931-2 JUCENEI BATISTA (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista que foi bloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema BACENJUD, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 536), ante o que dispõe inclusive o parágrafo 2o. do art. 659 do CPC, ao exeqüente para, em 5 dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015399-8 BEATRIZ MUEHLBAUER TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Em razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 64 4 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo no prazo de 30 (trinta) dias, ao final do qual deverá juntar aos autos comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030435-0 HELOISA RAFAEL VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 324: defiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de se manifestar sobre o despacho de fls. 303.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0008686-5 ADALCY PAES DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, LUCIO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: VIVIANE NEVES CAETANO.). . O artigo 475-M, caput, do CPC, preconiza que a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A atribuição excepcional de efeito suspensivo está condicionada à observância, concomitante, da relevância das alegações apresentadas pelo executado para refutar a pretensão do exequente, bem como de que o cumprimento da sentença, nos termos apresentados pelo credor da obrigação, possa acarretar dano de difícil reparação ao executado. \r\n\r\nNo caso em exame, vislumbro a presença das duas condições acima mencionadas. Com efeito, a correção dos cálculos apresentados pelo(s) autor(es) deve ser realizada de acordo com os índices da Tabela da Justiça Federal e não pelos índices da correção monetária, como pretende(m) o(s) exequente(s). Da mesma forma, não existe risco ao(s) mesmo(s) com a suspensão da execução, tendo em vista a garantia do Juízo às fls. Por outro lado, o saque do referido depósito, pelo(s) autor(es), antes da apreciação da impugnação da ré configura risco de dano de difícil reparação, ante o valor do montante, que dificilmente será integralmente recuperado em caso de procedência da impugnação.\r\n\r\nDiante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao incidente de impugnação à execução apresentada pela CEF, a qual será processada nestes autos (art. 475-M, § 2º, CPC). Intimem-se os credores para oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, resposta à Impugnação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 96.0016998-5 FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 364: Defiro o último prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra a determinação de fls. 359/360.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 97.0006263-5 EDILSON MANUEL DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (ADVOGADO: RENATA CORDEIRO CARLOS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se ainda há o que requerer, sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 97.0006583-9 ARLETE NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DISTRITO FEDERAL) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 478 da parte autora: Nada mais há a ser feito nestes autos diante do decidido nos embargos à execução (fls. 471/472) de que não há valores a executar. Dê-se ciência à autora, por publicação e em seguida retornem os autos ao Arquivo, após baixa.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n18 - 99.0011335-7 NABISCO INC (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, RICARDO PINHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x BRASC COML/ E INDL/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.). . Fls. 650 e 651/652: Intimada, por publicação em 08/09/2009 (fls. 644-verso), para pagamento da verba honorária, a devedora requer às fls. 645/646 que a mesma seja descontada do valor depositado como caução (fls. 154).\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nI - Expeça-se alvará em favor do advogado, subscritor da petição de fls. 651/652, devendo informar ao Juízo o número de sua carteira de identidade (RG) e do CPF (não é OAB), para levantamento de R$ 1.012,33 do valor original depositado na conta 19.005.192-9.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Dê-se vista ao INPI, por 05 (cinco) dias, para que informe ao Juízo os dados necessários à transferência da verba honorária e para manifestação quanto ao requerido pela parte autora às fls. 641/642.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2002.51.01.010295-0 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 1334, intime-se o executado, por publicação, através do seu advogado, para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o parágrafo 2o do art. 8o da Resolução n. 524/06, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação do executado, ao exeqüente/PRF para ciência das fls. 95/99 e requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n20 - 2004.51.01.024377-2 COARI TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, FABIANE MEDEIROS CHIANCA ALVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013130-2 MARIA AMELIA MOTTA SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 220/222: Indefiro o pedido de intimação da CEF para pagamento, tendo em vista que a conta de poupança (n º 3867.154-5) não foi contemplada na sentença de fls. 143/151. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030984-0 CLEUBER CINDRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nAssino à parte autora o último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 125. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009233-7 WILSON DE BARROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da alegação da CEF de fls. 136/137, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027324-1 NADIA DE AREA LEAO VILLABOIM MARQUES (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nFls. 76: Nos termos das decisões de fls. 69 e 74/75, a discordância em relação aos cálculos apresentados pela CEF deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exeqüente entende depositados a menor, devendo ser fornecidos, desde logo, os cálculos nos valores que os entende corretos, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Assino o prazo de dez dias para cumprimento. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520960-7 SIDNEI HENRIQUES DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 81: Ante o motivo alegado, aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 72, sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n26 - 2009.51.01.020451-0 SEBASTIAO DE ANDRADE (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o Autor, domiciliado em Nova Iguaçu, aposentado, pleiteia a aplicação sobre o saldo de sua conta vinculada ao FGTS dos índices de 42,72% e 44,80%, referentes, respectivamente, aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, acrescidos de juros e atualização monetária.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o Autor é domiciliado em Nova Iguaçu, território abrangido pela subseção judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.024543-2 MARNE CRISTINE DE FIGUEIREDO SIMAO (ADVOGADO: ALESSANDRA MATIAS DE CARVALHO.) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que a Autora, domiciliada em Niterói, médica, pleiteia a declaração de ilegalidade da exigência editalícia da apresentação do Certificado de Medicina de Urgência.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto a Autora é domiciliada em Niterói, território abrangido pela subseção judiciária da mesma cidade, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.801623-7 JACINETE CANDIDA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor RONALDO RODRIGUES MARTINS, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido da petição de fls. 95, cumpra a ré o despacho de fls. 86 em relação aos demais autores. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.018139-9 ILZA BERNARDES RIBAS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.022999-2 QUERLON ANICET LISBOA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DOS HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a sentença de fls. 52/54.\r\n\r\nDê-se vista ao MP Federal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 97.0106516-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x LABO ELETRONICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo restado infrutífera a penhora on-line através da consulta ao Sistema BACENJUD, conforme resposta de fl. 451/453, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito, ciente de que seu silêncio será interpretado como falta de interesse no prosseguimento da presente execução, o que acarretará a baixa e arquivamento dos autos, o que desde já determino, se for o caso.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n32 - 2004.51.01.017473-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANA MARIA DE QUEIROZ DAMIAN. . Tendo em vista que foi bloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema BACENJUD, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 76), ante o que dispõe inclusive o parágrafo 2o. do art. 659 do CPC, ao exeqüente para, em 5 dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.006534-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x BAZAR TROPICO 78 LTDA E OUTROS. . Fls. 207: Comprove a CEF que o co-devedor (fls. 13) José Moraes da Silva é representante legal da empresa ré. Prazo: 10 (dias).\r\n\r\nDecorrido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015738-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x IZABEL PEREIRA LUNA. . Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que da interpretação da nova redação dos arts. 655, I e 655-A, ambos dos CPC, após a vigência da Lei 11.382/2006, a conclusão a que se chega é no sentido de não mais se exigir que o credor comprove que procurou outros bens penhoráveis para, só então, requerer a penhora on line via BACENJUD, já que a Lei n. 11.382/2006 equiparou os ativos financeiros a dinheiro em espécie, bens preferenciais na ordem de penhora. (RESP 1101288, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 20/04/2009 e Ag 2009.02.01.012732-9, Rel. Des. Fed. Reis Friede, decisão de 24/08/2009).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido de penhora, por meio do Sistema BACENJUD.\r\n\r\nAntes contudo, dê-se vista à CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos cálculos atualizados da dívida.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001045-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RICARDO JORGE MELLO (ADVOGADO: RICARDO JORGE MELLO.). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001330-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x AWM COM/ E DIST/ DE MATERIAL ELETRO ELETRONICO MEC DE CONST LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca das certidões nega tivas de fls. 54, 56, 58 e 60, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002112-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x GUTTEMBERG RAMOS DA CONCEIÇÃO. . \r\n\r\n1 - Recebo os embargos, que já se encontram juntados às fls. . Deverá seu processamento seguir o rito ordinário (CPC artigo 1102c., parágrafo 2º ).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15 dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n38 - 2009.51.01.002280-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x EDUARDO DAWIDAMAN. . Tendo em vista que o endereço fornecido pela Receita Federal é o mesmo do indicado no mandado de citação de fl. 23, à CEF para cumprir o despacho de fl. 25, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n39 - 2009.51.01.004862-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x ROSA MARIA CRUZ MAFRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS PAIVA FURTADO.). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n40 - 2009.51.01.006452-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JONATHAN ALVES MONTEIRO FILHO. . Tendo em vista que o endereço fornecido pela Receita Federal (fl. 51) é o mesmo do indicado na petição inicial, à CEF para cumprir o despacho de fl. 36, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 93.0020285-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ.) x AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA (ADVOGADO: OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA.). . Fls. 536: Assino ao BNDES o último prazo de 10 (dez) dias, para indicação do leiloeiro público, conforme determinado no despacho de fls. 535. Decorrido, sem providências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFls. 537/553: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.023656-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDY DAMASIO (ADVOGADO: CRISTIANE CORREA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Expeça-se alvará em favor da parte autora, devendo o advogado da mesma informar ao Juízo o número seu RG e do CPF (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor indicado às fls. 136.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se o representante da beneficiária para retirar o alvará da Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n43 - 2009.51.01.009170-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA DO CARMO TEIXEIRA DA SILVA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.024083-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ERIETE DA SILVA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por ERIETE DA SILVA NEVES E OUTRO, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.020750-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x OSCAR FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.). . Recebo a apelação da parte autora (UNIÃO/AGU), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n46 - 2009.51.01.026004-4 NESIO ANTAO (ADVOGADO: SABRINA PEREIRA DE FREITAS.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.). . À Embargada, no prazo legal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2001.51.01.025079-9 MARIZA LOBAO SCHERER E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 96.0000895-7 MIGUEL ARCHANJO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 407, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Retornem os autos à União/AGU para cumprir a determinação de fl. 294, no tocante à apresentação das fichas financeiras do Autor, bem como da planilha informando todos os valores devidos ao mesmo à título de atrasados, atentando-se que a Advocacia Geral da União não está exonerada de diligenciar ao máximo quanto ao cumprimento das ordens judiciais, já que é a UNIÃO parte no processo e quem assume todo o ônus processual, devendo adotar as medidas necessárias à efetivação do provimento jurisdicional.\r\n\r\nVinda a resposta, diga a parte autora, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo a planilha de cálculos em duas vias, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n49 - 97.0070460-2 CELMAR SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 837:\r\n\r\n“(...)Vindos os cálculos, dê-se vista á parte autora, por 10 (dez) dias, para que, caso queira, inicie a execução do julgado, requerendo a citação da União, para os efeitos do art. 730 do CPC, devendo, em caso de discordância, apresentar seus próprios cálculos na forma que entende devida.”\r\n\r\n50 - 2001.51.01.021687-1 HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA CARPIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n51 - 2005.51.01.014379-4 ANDERSON LUIZ DA SILVA VICTOR E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 350, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autores apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF. No mesmo prazo, deverá apresentar petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 348/349), expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no artigo 5º e seus parágrafos da Resolução 055/2009.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.“\r\n\r\n52 - 2006.51.01.023277-1 SANDRA FERREIRA VALVERDE (ADVOGADO: MAG CARVALHO PALETTA.) x MARINA SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM ACERCA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 101, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, oficie-se ao Ilustre Perito para esclarecimentos, devendo instruir o ofício com cópia das impugnações, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n53 - 2007.51.01.016812-0 INAH MARIA DA CONCEICAO PASSOS (ADVOGADO: AUGUSTO REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 203/204, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a Resolução n. 055, de 14/05/2009, do CJF, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos à expedição de requisições:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6o. O juiz da execução informará na requisição os seguintes dados, constantes do processo:\r\n\r\n...\r\n\r\nVII - órgão a que estiver vinculado o servidor público da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial;\r\n\r\nVIII- valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista;\r\n\r\n§6 Ausentes quaisquer dos dados especificados, a requisição não será considerada para efeito algum, cabendo ao tribunal restituí-la à origem.\r\n\r\nDesse modo, a fim de viabilizar a(s) requisição(ções) de pagamento, impõe-se definir antes da sua expedição o desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS) e os demais dados acima definidos, razão pela qual decido:\r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente o Réu para que, considerando o(s) valor(es) a ser(em) objeto de expedição de Requisitório(s) de Pagamento, informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, com a indicação da condição autoral: ativo, inativo ou pensionista e o órgão a que está vinculado a parte autora.\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 94.0023051-6 RUI GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA, LAISA CRISTINE RIBEIRO FONSECA, JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n55 - 2006.51.01.009040-0 CARLOS EDUARDO LOBO MONTEIRO ESPOLIO REP/ P/ ROSANE RENAULD MONTEIRO (ADVOGADO: RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n56 - 2008.51.01.013832-5 JORGE ELIAS RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias, oportunidade na qual o patrono da mesma deverá assinar a petição de fl. 48\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.008675-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ELIANA DE OLIVEIRA COM CONF ROUPAS ME E OUTRO (ADVOGADO: ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2000.51.01.031528-5 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DE SANTA CRUZ BLOCO 02 (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 91.0008221-0 OSWALDO FERREIRA JUNGSTEDT E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA, ARMANDO MICELI FILHO, JOSE ROBERTO GUIMARAES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARCUS THADEU FERRER LOPES.) x BANERJ (ADVOGADO: LUCIANA DE ALMEIDA VIANA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Dr. Armando Miceli Filho) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.010284-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x ALFREDO RISSO PEYNEAU E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 8:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 871239"
                            ],
                            "871906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0027912-4 CARLOS PEREIRA IND/ QUIMICAS S/A (ADVOGADO: AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . Fls. 600/601: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nMantenham-se os presentes autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, até o julgamento do agravo interposto em face da decisão de fls. 599.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007570-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO-COREN-RJ (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FREDERICK BIGONI BURROWES.). . Diante do v. acórdão de fls. 442/447, que manteve a sentença a quo, abra-se vista à parte ré para, querendo, requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025223-0 LYDANTAR TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, a Autora deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial, descabendo o seu pedido de recolhimento das mesmas ao final da ação. Ressalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025325-8 WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES S/C (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro o prazo de quinze (15) dias ao autor para que traga aos autos instrumento de mandato hábil juntamente com seus atos constitutivos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0075234-8 EDMO LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x FIDELVINO LEAL DE MACEDO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Assino ao autores Jacyr Rosário, José Alcino Machado, Romario Moreira Fagundes e Edmo Lemos mais um prazo de 05 (cinco) dias, para cumprimento da determinação de fls. 620.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação do peticionado às fls. 633/634.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020552-4 RACHEL BICHMACHER E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . I - Fls. 331: Intime-se as autoras, ora executadas, Rachel Bichmacher e Roseane Gonzáles Torres, para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em uma conta à disposição do Juízo o valor do débito 631,93 (seiscentos e trinta e um mil reais e noventa e três centavos), em 3 parcelas,mensais e sucessivas de 210,64 (duzentos e dez reais e sessenta e quatro centavos), por executada.\r\n\r\nII - Quanto aos demais devedores, expeçam-se mandados de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037054-5 ROBERTO DE PINTO CARVALHO (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015653-8 ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017258-1 LUIZ ALBERTO MEDEIROS DE AMORIM PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025445-7 MARIA INES DE SZACHY TELES LOBO (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor (certidão de fls. 50/v), determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. Isso feito, cite-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004943-9 JORGE CANDIDO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0044789-2 JOAO CARLOS VITORIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO REZENDE, MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias. Ressalto que descabe o pedido de execução da verba honorária, tendo em vista a sentença de fl. 351 que julgou extinta a execução, a qual transitou em julgado à fl. 353.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 96.0019229-4 ALZIRA DIAS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 432/433: Indefiro. A execução foi extinta, por sentença já transitada em julgado, conforme fl. 431-verso. Qualquer outro valor que entenda devido, deve ser pleiteado em ação própria. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000188-8 ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (ADVOGADO: GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020546-6 CLAUDIA TAVARES FRINGINIO (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 30 (trinta) dias, sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025989-0 JORGE SANTOS MERLINO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 135: Tendo em vista que o prazo anteriormente deferido foi excessivamente ultrapassado, determino o retorno imediato dos autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento do julgado, conforme fls. 86/87, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, observar que JACY GOMES não é parte nos presentes autos.\r\n\r\nYpj/lss/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026386-7 EDMUNDO DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004246-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.) x OPINION - COM/ E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: AURELIO BENEVOLO GOMES NOGUEIRA.). . No que se refere aos pedidos de provas testemunhal e pericial, considerando que não restou justificada a necessidade da produção das mesmas para o deslinde do feito nas alegações aduzidas pela Ré em sua contestação de fls. 137/145 e na petição de fl. 544, INDEFIRO as mesmas.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005105-4 ANA CRISTINA DA VEIGA CABRAL PINTO (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, TARCIANA BASTOS SOUZA, CAROLINA COSTA DE JESUS.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.011554-8 ARTHUR PACHECO D AVILA (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 30 (trinta) dias, sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.020792-3 IRAN TORRES FRANCA (ADVOGADO: MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, MILTON MORAES MARTINS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1- Em dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. \r\n\r\n2- No mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o autor também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial. \r\n\r\n3- Diante da apresentação de contestação (fls. 126/135), intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/lss/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.025233-3 CELSO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, em 2 vias, para especificar no item “3.A” do pedido (fl. 07) o valor em moeda corrente da indenização pretendida a título de danos morais, vez que o(s) pedido(s) deve(m) ser certo ou determinado, a teor do que dispõe o art. 286 do CPC. Ressalto que “É de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.025468-8 MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 07ª REGIAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025468-8\r\n\r\nAutor: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\nRéu: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 07ª REGIAO E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n\"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.522635-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIO BARRETO GONCALVES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001108/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.522635-6\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: FLAVIO BARRETO GONCALVES.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1 - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos. \r\n\r\nÀ fl. 29, a Exequente veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes, para pagamento do débito exequendo de forma parcelada, e requerer a suspensão do processo durante o prazo de parcelamento (15 meses). \r\n\r\nEntretanto, o acordo firmado caracteriza transação, o que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do processo art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC, sendo certo que, em caso de eventual descumprimento do acordo, futura execução deverá estar fundada nesse novo título. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.017296-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CLARA ARAUJO BARBOZA BIFANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.). . Dê-se vista à Executada pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de dizer se concorda com a proposta de parcelamento da dívida em até 24 (vinte e quatro) parcelas oferecida pela OAB na petição de fls. 40/41. Em havendo concordância, deverá comparecer à sede da Exeqüente, como especificado na petição aludida.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n26 - 2009.51.01.018103-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ATHANAGILDO INDIO DO BRASIL SANT'ANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018103-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: ATHANAGILDO INDIO DO BRASIL SANT'ANNA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFunda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 21, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.023150-0 NAIR DE ALMEIDA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenham-se os presentes autos, sobrestados na Secretaria do Juízo, com baixa provisória, até o retorno do agravo interposto contra o despacho de fls. 106/107.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022587-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CHOCOLATRAS ANONIMOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARIANA ANDRADE DA COSTA.). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2004.51.01.005432-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x LUIZ CARLOS CARNEIRO E OUTRO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . Tendo em vista a informação da exeqüente de que vai diligenciar no sentido de localizar bens passíveis de penhora de propriedade do executado, sem indicar o tempo necessário para tanto, declaro suspensa a presente execução nos termos do art. 791, III do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027364-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x JOAO SILVA FERNANDES E OUTRO. . Fls. 70/74: Defiro à parte autora a vista dos autos, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos, para cumprimento da determinação de fls. 33.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006565-0 RIOJA FRIGORIFICO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1- Fls. 100: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 424,13), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 101, em 06/11/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2002.51.01.012050-1 CARLOS ROBERTO DANIEL (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 168: Expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal, devendo seu advogado fornecer o n º do seu CPF e da carteira de identidade - RG (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor depositado na conta n º 19.005.430-0 (guias às fl.62 e nos autos em apenso).\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se a parte beneficiária para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033173-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ANTONIO DE ARAUJO GOMES FILHO. . Fls. 62/70: Indefiro. A matéria já restou decidida ante a decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2a. Região no Agravo de Instrumento em apenso.\r\n\r\nAssino à CEF o último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que informe ao Juízo endereço correto para efeitos de notificação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007955-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x EDMUNDO DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida na demanda principal, tem-se que perde objeto o Agravo Retido interposto pela CEF (fls. 35/38), não havendo nada mais a ser feito neste incidente.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020314-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x CARLOS ROBERTO MENEZES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FLAVIO LUIZ DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pela embargante à embargada o valor total de R$ 7.784,38 (sete mil e setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos) na forma apurada às fls. 49/50, atualizados até agosto de 2008. (...)”\r\n\r\n36 - 2009.51.01.020126-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x JOSE ANTONIO PAES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA União Federal opôs os presentes Embargos à Execução que lhe move José Antonio Paes de Oliveira e Outros, objetivando expungir alegado excesso de execução.\r\n\r\nEm resposta, a Embargada requereu a expedição de Precatório da parte incontroversa, refutando quanto ao mais as alegações da Embargante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA finalidade da execução é a satisfação do direito do credor. A mesma existe em proveito deste, que sobre ela tem livre disponibilidade.\r\n\r\nNo presente caso, a União Federal apresentou sua planilha de cálculos com as correções que entende devidas, que totalizam R$ 36.734,33.\r\n\r\nAssim, se a devedora admite como devida determinada quantia, nada impede que, quanto a essa parcela incontroversa seja efetivado o pagamento, expedindo-se em favor da parte credora o competente Requisitório (Precatório/RPV), devendo-se prosseguir a execução quanto à parte controversa.\r\n\r\nO Colendo STJ assentou que “A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser cabível a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa da dívida, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor (AGRESP 2004.00661335/RS, 6a T., Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 01/08/2005)” . No mesmo sentido é o entendimento do Eg. TRF-2a Região: AG 2007.02.01.0067944/RJ, 4a T., Rel. Dês. Fed. Luiz Antonio Soares, DJ 11/02/2008; AG 2006.02.01.0119423/RJ, 7a T., Rel. Dês. Fed. Reis Friede, DJ 13/11/2007; AG 2007.02.01.0047970/RJ, 5a T., Rel. Dês. Fed. Vera Lucia Lima, DJ 14/08/2007; AG 2004.02.01.0078266/RH, 6a T., Rel. Dês. Fed. Fernando Marques, DJ 16/04/2007. \r\n\r\nIsso posto, DETERMINO a intimação da UNIÃO FEDERAL/AGU/Embargante para ciência desta decisão e após, nada mais requerido, expeçam-se os Requisitórios (Precatórios), na forma da Resolução n. 055/2009 do CJF, nos autos da Ação Ordinária n. 98.0001056-4 em apenso, de acordo com o resumo de cálculos de fl. 05, que totaliza R$ 36.734,33, em favor dos credores EDITH BUSOLO SKOLIMOVSKI e JOSÉ ANTONIO PAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 055/2009 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta Decisão para os autos principais.\r\n\r\nQuanto à parte controversa, oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar se os cálculos apresentados estão de acordo com a sentença/acórdão, apresentando os cálculos corretos, se for o caso. \r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a iniciar-se pelo embargado. A intimação da União Federal/embargante é pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.008117-3 JOELZA PEIXOTO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 707, A SABER:\r\n\r\n“ - Considerando a petição autoral de fl. 647 da Consignatória em apenso, deve o feito prosseguir. Assim sendo, intime-se a Ilustre Perita para elaborar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nII - Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados em 3 (três) vezes o valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n38 - 2009.51.01.016424-9 VALMIR DE SOUZA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . PRAZO PARA A PARA RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 107, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.008815-1 FRANCISCO MARCELO DE SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO: FUED FERES MOURA LIMA.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 143:\r\n\r\n“(...)Feito isso, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado na 2ª parte do despacho de fl. 122.”\r\n\r\n40 - 2009.51.01.013361-7 UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 1084, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 871906"
                            ],
                            "873408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.006582-8 JOSE RONALDO FERREIRA NEVES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Considerando a manifestação da Ilustre Perita à fl. 215 e que os quesitos já foram formulados por ambas as partes, intimem-se urgentemente as mesmas, por mandado, para ciência de que a perícia será realizada no dia 30 de novembro de 2009, às 15 horas, na Praça Demétrio Ribeiro, 17, sala 1201, Copacabana, nesta cidade, oportunidade na qual o Autor deverá vir munido dos seguintes exames, colhidos, no máximo, seis meses antes da data da consulta: TAP, albumina, TGO, TGP, carga viral de hepatite B e carga viral de hepatite C (HCV).\r\n\r\nIntime-se, outrossim, o advogado da parte autora do teor da presente através de publicação no Diário Oficial, bem como de que deverá depositar, em nome da parte autora, o valor da perícia fixado à fl. 214 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\nTudo feito, intime-se a Ilustre Perita a elaborar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 97.0071148-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, RICHARD GRANJA SHEPHERD.) x EUCLYDES JORGE PEREIRA NINHO E OUTROS (ADVOGADO: OTILIO MELANDRE DIAS, DANIEL HENRIQUES FURTADO.) x WELLINGTON MORAD JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NVL SOFTWARE E MULTIMIDIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO MARCELO KELNER.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001149/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0071148-0\r\n\r\nAutor: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP.\r\n\r\nRéu: NVL SOFTWARE E MULTIMIDIA LTDA E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀs fls. 323/332, a Exequente veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes através de Escritura de Compra e Venda e Quitação Condicional de Dívida, com Pagamento e Remissão Parciais para pagamento do débito exeqüendo, da seguinte forma: A FINEP era credora da quantia de R$ 1.451.514,72. A credora recebeu de BERNARDO DUARTE DE BRITTO PEREIRA, ALEXANDRE DUARTE DE BRITTO PEREIRA, LUIZ MEDEIROS DE BRITTO PEREIRA e IVANA DUARTE DE BRITTO PEREIRA o valor de R$ 590.836,60, sendo conferida remissão parcial da dívida no valor de R$ 860.678,12, dando-se por quitada a dívida de mútuo objeto da presente execução. Ficou também consignado que os executados fiadores acima nominados que saldaram a dívida ficam sub-rogados no direito de executar regressivamente nestes próprios autos os demais executados, na forma do art. 595, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nO Ministério Público Federal concordou com o acordo celebrado (fl. 412).\r\n\r\nA transação é forma de autocomposição da lide pelas partes, através de mútuas concessões, cabendo ao magistrado apenas observar a existência dos requisitos que autorizem a homologação, quais sejam, que o direito transacionado seja de natureza patrimonial e disponível; que as partes detenham plena capacidade para o negócio e que este tenha forma prescrita e não defesa em lei. Ocorrendo a presença concomitante dos requisitos citados deverá o juiz extinguir o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nNo caso em exame ocorre a coexistência dos três requisitos autorizadores da transação.\r\n\r\nNo que se refere à pretensão dos devedores-fiadores de executar nestes autos regressivamente em face dos demais devedores o valor pago através do acordo de R$ 590.836,60, mantenho a decisão de fl. 372, por se tratar a ação de regresso uma ação autônoma e que deve ser ajuizada no Juízo competente em razão das partes envolvidas, não se tratando da hipótese do art. 109, I, CR/88.\r\n\r\nA terceira Seção do STJ, em 03/09/92, quando julgou o CC n-3343-2/MG, sendo Relator o Ministro Vicente Cernicchiaro decidiu: “Quando o autor descreveu na causa de pedir, fato que exclui a ação de jurisdição do juiz a que é dirigida, cumpre extinguir o processo. Tecnicamente não é o caso de declinar de competência.”\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e, diante do pagamento efetuado e da remissão parcial, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos arts. 269, III, c/c 598 e 794, I e III, todos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023387-5 ALAIDE IVONE DE OLIVEIRA PAIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2009 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO....\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023604-9 CLAUDIO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 . .... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO....\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023616-5 ALEXANDRE DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2009 . “...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), dada a simplicidade da matéria em exame, aplicando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50... “\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024109-4 JORGE LUIZ VASCONCELLOS SOARES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2009 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO....\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024524-5 ANTONIO CARLOS ROMEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2009 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO....\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025427-1 MARIZA PASCHOAL DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2009 . ... ...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO....\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025847-1 VERA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2009 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...\r\n\r\n10 - 2008.51.01.523475-4 EDNA MARIA GRACIANO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2009 . “...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), dada a simplicidade da matéria em exame, aplicando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50... “\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003777-0 LUIZ ALBERTO MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2009 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO....\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010288-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x MAGNO NEVES BARBOSA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2009 . ...Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução....\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010289-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x JAYME DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2009 . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012500-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x BRUNO MACHULIS FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2009 . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012501-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x ALEXANDRE JORGE MENDONÇA BARCELOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n16 - 2009.51.01.014628-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x CLAUDIO MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2009 . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015755-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x MARCIO LOPES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015770-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x ODILA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015837-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x JORGINA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2009 . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n20 - 2009.51.01.015838-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x EDMIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2009 . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015839-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x PEDRO CARLOS PONCIANO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n22 - 2009.51.01.016665-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x SIDNEI OLGADOR (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2009 . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n23 - 2009.51.01.016666-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x MARIA DAS GRACAS LIMA DE ABREU (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n24 - 2009.51.01.016668-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x PAULO JOSE FERREIRA PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n25 - 2009.51.01.016669-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x MAURICIO MARTINS BORGES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2009 . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n26 - 2009.51.01.016670-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x JUAREZ DOS SANTOS MARTINS FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2009 . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n27 - 2009.51.01.016671-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x GEORGINETE DO NASCIMENTO ALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n28 - 2009.51.01.016938-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x JOAO JOSE TAVARES DE PAULA (AD VOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2009 . ...Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução....\r\n\r\n29 - 2009.51.01.017509-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x ANGELA MARTINS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n30 - 2009.51.01.019063-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x PAULO ELOY BENTO MOREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2009 . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n31 - 2009.51.01.019064-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x MARIA ELIZABETH MARQUES DAS NEVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n32 - 2009.51.01.019066-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x NELSON MAGALHÃES DA GAMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n33 - 2009.51.01.019067-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x CLAUDEMIR DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n34 - 2009.51.01.019068-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x FLAVIA PIMENTEL VASCONCELLOS E MENEZES CURCIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n35 - 2009.51.01.019069-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x ALEXANDRE DE OLIVEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n36 - 2009.51.01.019070-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x GILSON VEIGA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n37 - 2009.51.01.019071-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x JOCIMAR DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2009 . ...Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução....\r\n\r\n38 - 2009.51.01.019072-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x EVANDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n39 - 2009.51.01.019073-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x AUREA ALVES MORAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019074-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x ISRAEL BERNARDINO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n41 - 2009.51.01.019075-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x ANTONIO PAULO VENTURA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n42 - 2009.51.01.019076-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x MARCELO GUIMARAES DE MOURA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2009 . ...Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução....\r\n\r\n43 - 2009.51.01.019078-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ANDERSON COELHO ISAIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução...\r\n\r\n44 - 2009.51.01.019079-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x ANTONIO SOARES DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n45 - 2009.51.01.019080-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x WILZA CLAUDIA BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n46 - 2009.51.01.019081-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x SILONI PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n47 - 2009.51.01.019082-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ROSE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.(...)”\r\n\r\n48 - 2009.51.01.019084-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x HUMBERTO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019084-4\r\n\r\nAutor: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRéu: HUMBERTO VIANA DA SILVA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS opôs os presentes embargos à execução que lhe move HUMBERTO VIANA DA SILVA, alegando, prescrição quinquenal e inexigibilidade do título executivo, em razão do exeqüente ter firmado acordo administrativo para recebimento do valores devidos em razão de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 99.0017374-0, que tramitou na 2a. Vara Federal.\r\n\r\nEm resposta, o embargado alegou que os servidores da FUNASA que firmaram acordo receberam valor inferior àqueles que não aderiram à transação, ofendendo o disposto no art. 23 da Lei nº 10.667/2003. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA questão posta em Juízo não merece maiores digressões. \r\n\r\nDe fato, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 99.0017374-0, que tramitou na 2a. Vara Federal, restou decidido que os Agentes de Endemias demitidos em 30 de junho de 1999, sem o respectivo exame médico demissional, deveriam ser reintegrados aos quadros da FUNASA, com o pagamento das verbas devidas por força do contrato de trabalho, no período de afastamento, ressalvando que os valores anteriores à impetração do writ deveriam ser postulados em ação própria.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.667/2003 veio disciplinar a reintegração de tais servidores, conforme o disposto no artigo 23 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23 - A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo nº 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2a. Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o. da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço.\r\n\r\n§1o. - Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que fir mado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo. \r\n\r\n§ 2o. - O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o. - No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o. da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o. - As transações previstas no § 1o. não interferirão no processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.” (grifo meu).\r\n\r\nNa prática, os servidores que não celebraram acordo com a FUNASA receberam o valor de R$ 57.372,39. Por outro lado, aqueles que firmaram acordo, receberam a quantia de R$ 37.106,37, paga em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com a ressalva legal de que estavam renunciando aos direitos postulados no mandado de segurança coletivo retrocitado, bem como a qualquer ação judicial cujo pedido seja o pagamento das verbas discutidas no processo coletivo.\r\n\r\nDesse modo e considerando que o próprio embargado afirma que celebrou acordo com a FUNASA (fl. 07 dos autos principais), o que é corroborado pelo termo de transação acostado à fl. 21, tem-se que houve a renúncia a qualquer valor devido por força da decisão judicial proferida no mandamus, nos termos do parágrafo 1o. do art. 23, da Lei nº 10.667/2003.\r\n\r\nPor conseguinte, havendo renúncia aos efeitos da decisão proferida naquele mandado de segurança, tem-se que inexiste título executivo apto a ensejar a execução proposta, devendo a mesma ser extinta nos termos do art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDeve ser salientado que o acordo firmado é ato jurídico perfeito cuja anulação deverá ser pleiteada em ação de conhecimento, em caso de comprovação de vícios de consentimento, hipótese em que poderá ser postulada a diferença pretendida entre o valor apurado no mandado de segurança coletivo e o efetivamente recebido por força do acordo firmado nos moldes da Lei nº 10.627/03. \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), dada a simplicidade da matéria em exame, aplicando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos e a respectiva execução.\r\n\r\nuiv\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.020027-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x EDNA MARIA GRACIANO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2009 . “...Isso posto, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei 9.289/96) e sem honorários, ante a ausência de impugnação pela embargada...”\r\n\r\n50 - 2009.51.01.020028-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x LUIZ ALBERTO MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2009 . ...Isso posto, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC....\r\n\r\n51 - 2009.51.01.020030-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2009 . .... Isso posto, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC....\r\n\r\n52 - 2009.51.01.020031-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x ANTONIO CARLOS ROMEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2009 . ...Isso posto, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC....\r\n\r\n53 - 2009.51.01.020032-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x MARIZA PASCHOAL DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2009 . ...Isso posto, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC...\r\n\r\n54 - 2009.51.01.020033-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x ALEXANDRE DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2009 . “...Isso posto, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei 9.289/96) e sem honorários, ante a ausência de impugnação pelo embargado...”\r\n\r\n55 - 2009.51.01.020135-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x ALAIDE IVONE DE OLIVEIRA PAIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2009 . ... Isso posto, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC....\r\n\r\n56 - 2009.51.01.020136-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x CLAUDIO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 . ... Isso posto, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC....\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2000.51.01.032314-2 LUIZ CARLOS RITTMEYER E OUTRO (ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR, KARINA CASTELLOES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 89.0013855-3 MARIA DE LOURDES GOMES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n59 - 90.0012045-4 CRISTIANE LEONE GALINDO (ADVOGADO: CRISTIANE LEONE GALINDO, ANA MARIA GUIMARAES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HAROLDO BAPTISTA DE BRITO.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LINS E SILVA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: G. O. LAGARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x UNIBANCO (ADVOGADO: MARCIA ALVES GOUVEA, CARLOS ALBERTO SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n60 - 94.0003559-4 SEGURANCA INDUSTRIAL CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: GILBERTO VIEIRA DANTAS, MARCELO PAIVA LARANJA.) x EQUITATIVA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (ADVOGADO: NILSON MILER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n61 - 2004.51.01.010199-0 DIVA CUNHA DE ALMEIDA LEVIER (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2007.51.01.022439-0 LIZETE RAIMUNDA CONCEICAO DE FREITAS (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Impetrante) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 97.0101954-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x AGOSTINHO JOAO ZABEU (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Dr. Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2001.51.01.004230-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CELIA REGINA DIAS MILITAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2006.51.01.003271-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GABINAL II (ADVOGADO: ARNALDO TOMELIN KNIBEL, BRUNA SCATOLINO GONZAGA, DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2002.51.01.022235-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ADAUTO BRASIL CORREA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 873408"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000704\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0047130-8 PAULO CESAR LUIZ DA ROCHA (ADVOGADO: TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 579. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0002421-5 CARMEN LOPES BARRAL E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LUCIO DE BRITO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Defiro a vista requerida ao Banco ABN AMRO Real S.A. por 5 dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001637-7 LUIZ ALBERTO DA GAMA MENDONCA (ADVOGADO: GILBERTO CIPULLO, ILONA SYDENSTRICKER BARBOSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, honorários periciais (já pagos) e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0020623-4 AUGUSTO CEZAR DA SILVA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, HUDSON CLAYTON DA SILVA DE MELO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.336, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) em questão, do qual constará o valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela parte ré, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo de 5 dias. 4- Não havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s). 5- Após, determino seja suspenso o presente feito.\r\n\r\n6- Disponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF. 7- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0012364-6 ELIZABETH DE ALMEIDA SERRA DE OLIVEIRA BELLO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO.). . FLS.196, ITEM 6:\r\n\r\n(...). 6. (...),Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s). (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 868497"
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                            "868498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000705\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014645-2 CARLOS ALBERTO SANTOS OLIVA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Dê-se baixa na distribuição e arquiuvem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0058124-5 RENATO DE SOUZA BRUNO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora requer, em sua inicial, que seja cumprida a equivalência salarial do mutuário, intime-se o perito para que preste os seguintes esclarecimentos: a) os valores dos encargos mensais (prestações e seus acessórios) exigidos pela CEF acompanharam a evolução salarial do mutuário nos termos previstos no contrato? b) os depósitos realizados pela parte autora nos autos da consignatória em apenso (processo nº 98.0033688-5) são suficientes para satisfazer os valores corretos dos encargos mensais (prestações e seus acessórios) de acordo com o contrato no que tange ao PES/CP? c) Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora? d) Quais seriam os valores dos encargos mensais durante toda a evolução contratual?\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 98.0033688-5 RENATO DE SOUZA BRUNO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Converto em diligência\r\n\r\nAguarde-se os esclarecimentos do perito nos autos do processo nº 99.0058124-5.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 96.0009207-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL SARMENTO, CELMO FERNANDES MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO (ADVOGADO: ALICE DA ROCHA BORGES, SEBASTIAO JOSE DE F. MAGALHAES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de CIA/ DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede liminar e definitiva, que:\r\n\r\na Cia. Lloyd seja compelida a: manter a tripulação mínima recomendada pela Capitania dos Portos nas embarcações fundeadas na Baía de Guanabara, fornecendo-lhe os meios materiais indispensáveis; proceder à amarração individual das suas embarcações fundeadas na Baía de Guanabara;\r\n\r\na União seja compelida a permitir o afretamento da embarcações até que ocorra as suas alienações ou o encerramento da liquidação extrajudicial da Cia. Lloyd.\r\n\r\nApós a apresentação da contestação pela União, o Ministério Público Federal apresentou manifestação à fl. 452, reconhecendo que o pedido formulado em face da União não representava “a melhor medida para a proteção do patrimônio público federal”.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, manifestou interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInicialmente, cumpre observar que o processo de liquidação da Cia. Lloyd já foi concluído, tendo a União sucedido a extinta companhia, nos termos da Medida Provisória nº 1.592, de 15/10/1997, impondo-se, portanto, a exclusão da Cia. Lloyd do polo passivo da demanda, mantendo apenas a União.\r\n\r\nNo mais, a documentação carreada aos autos revela que as embarcações pertencentes à Cia. Lloyd à época da propositura da ação eram aquelas elencadas às fls. 231 e 594/596.\r\n\r\nNo curso do feito, algumas embarcações foram arrematadas em leilões, desmanteladas em função de seu avançado estágio de sucateamento ou, ainda, transferidas para a Marinha do Brasil, não se podendo precisar, segundo os elementos constantes nos autos, quais delas encontram-se fundeadas na Baía de Guanabara, a forma como se encontram amarradas ou a tripulação com a qual eventualmente contem no presente momento.\r\n\r\nDiante desse quadro, determino a expedição de ofício à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro para que, no prazo de vinte dias, informe a este juízo quais das embarcações elencadas às fls. 231 e 594/596 encontram-se efetivamente fundeadas, no momento, na Baía de Guanabara (ainda que tenham sido alienadas/leiloadas a terceiros), a forma como se encontram amarradas tais embarcações, os eventuais riscos oferecidos à navegação e ao meio ambiente na Baía de Guanabara em função de seu estado de conservação, bem como a tripulação com a qual contam no presente momento, esclarecendo, quanto ao ponto, se tal efetivo encontra-se em consonância com a legislação de regência.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para excluir a CIA/ DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO do polo passivo da demanda, mantendo-se apenas a UNIÃO.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.008085-3 BANCO DA AMAZONIA S/A (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA.) x ANTONIO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LEOPOLDO PERES.) x JOSE EDUARDO ARAUJO COSTA MONTAURY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO CARLOS BUSSE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUGUSTO BARREIRA PEREIRA (ADVOGADO: ALBERTO ANTONIO CAMPOS.) x GUILHERME FELDHAUS (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x FRANCISCO CARMO JOSE IANNUZZI (ADVOGADO: ANA PAULA BUSTAMANTE.) x MONTAURY COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILLIAN BLANCO DE ABRUNHOSA TRINDADE (ADVOGADO: THALES ARCOVERDE TREIGER, SERGIO MAZZA.). . Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MONTAURY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., AUGUSTO BARREIRA PEREIRA, FRANCISCO CARMO JOSÉ IANNUZZI, JOÃO CARLOS BUSSE, GUILHERME FELDHAUS, WILLIAN BLANCO DE ABRUNHOSA TRINDADE, JOSÉ EDUARDO ARAÚJO COSTA MONTAURY e ANTÔNIO NUNES DA SILVA objetivando o ressarcimento de quantias desviadas dos cofres do Banco da Amazônia.\r\n\r\nNarra o órgão ministerial que os réus teriam concorrido para o desvio de valores do Banco da Amazônia, mediante fraudes na concessão de créditos e saques a descoberto em contas correntes na Agência Madureira daquela instituição bancária federal.\r\n\r\nDistribuída em 7/12/2000 por dependência à ação cautelar nº 98.018985-8, o BANCO DA AMAZÔNIA S/A e a UNIÃO manifestaram interesse quanto à sua inclusão no pólo ativo da demanda (fls. 278, 280/281 e 327/328).\r\n\r\nForam citados pessoalmente os réus:\r\n\r\nJoão Carlos Busse (fl. 306);\r\n\r\nWillian Blanco de Abrunhosa Trindade (fl. 307);\r\n\r\nAugusto Barreira ( fl. 338);\r\n\r\nGuilherme Feldhaus (fl. 375);\r\n\r\nMontaury Comércio e Indústria Ltda. (fl. 526);\r\n\r\nJosé Eduardo Araújo Costa Montaury (fl. 455); e\r\n\r\nAntônio Nunes da Silva (fl. 490).\r\n\r\nDestes, apenas os réus Guilherme Feldhaus e Antônio Nunes da Silva apresentaram contestação (fls. 377/378 e 441, respectivamente).\r\n\r\nA sócia Cristina Corrêa de Araújo peticionou às fls. 529/530, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda, sob a alegação de que nunca teve qualquer participação na administração da sociedade Montaury Comércio de Indústria Ltda. Aduziu que seu ex-marido, o réu José Eduardo Araújo Costa, administrava integralmente a sociedade.\r\n\r\nO réu Francisco Carmo José Iannuzzi foi citado por meio de edital, acerca do qual não houve manifestação, motivo pelo qual o juízo nomeou-lhe como curadora a Drª Ana Paula Bustamante, do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Estácio de Sá (fls. 497/500). A curadora apresentou contestação por negativa geral às fls. 509/513, oportunidade em que arguiu a nulidade da citação por edital, sob a alegação de que não teriam sido esgotados todos os meios para citação daquele réu.\r\n\r\nEm réplica e em provas, os autos não foram remetidos à União. \r\n\r\nExpeça-se carta precatória para citação de Francisco Carmo José Iannuzzi, no endereço de fl. 434.\r\n\r\nEm seguida, à parte autora, para se manifestar em réplica e em provas.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 868498"
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                            "868499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000706\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0020807-7 MARCOS LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Dê-se vista as partes pelo prazo de 10 dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006340-5 NIVALDO DE SIQUEIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 522. Anote-se.\r\n\r\nFls. 519/520. Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nQuanto aos honorários de sucumbência, intime-se a credora (patrona) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedora(CEF) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 94.0046213-1 MARCO LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Traslade-se cópia da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 20015101009382-7 para este feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes pelo prazo de 10 dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003182-1 U E M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (ADVOGADO: MAURICIO SIRIHAL WERKEMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 540. Anote-se.\r\n\r\nAo autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.009382-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x MARCOS LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a sentença proferida em audiência de conciliação homologando o acordo celebrado pelas partes, conforme cópia acostada às fls. 866/867, determino o registro da mesma e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 868499"
                            ],
                            "868500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000707\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0004726-4 UNA USINA NOVA AMERICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA, CRISTINA PADUA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista ao requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0042437-0 ADIR ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Em face da sentença proferida às fls. 407/408, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016127-0 MARCOS LUIZ RAMOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000020-0 CONCEICAO DE MARIA DA COSTA COELHO (ADVOGADO: PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro o pedido de assistência simples da parte autora requerido pela União Federal às fls. 268. \r\n\r\nÁ SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista a União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0004590-3 JOSE DOS SANTOS FENIZOLA (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 98.0025998-8 MARCO AURELIO EIRAS FERNANDES (ADVOGADO: MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Tendo em vista os documentos e procurações de fls. 216/293 e o pronunciamento favorável do Réu à fls. 298/299 , HOMOLOGO a habilitação de Maria de Lourdes Bernardo Fernandes e Larissa Mendanha Diniz Fernandes, pensionistas do falecido autor Marco Aurélio Eiras Fernandes.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.512431-5 DURVAL PAULA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.014945-2 ANA LUCIA RANGEL COELHO DA ROCHA (ADVOGADO: HUGO DE CARVALHO COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls.128/129: Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pela União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à União/Fazenda Nacional pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, manifeste-se o impetrante pelo mesmo prazo (dez dias).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000501-3 BICHARA BARATA COSTA E ROCHA ADVOGADOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista ao impetrante pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de certidão, observe o requerente o disposto no art. 141, V do CPC. Venha aos autos a guia de depósito a que se refere às fls. 296/297.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 868500"
                            ],
                            "868501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000708\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003413-5 MARIA CANDIDA MARTINS GOMES (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Regularize o autor sua petição de fls. 152/153 em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004624-1 JAIR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A expedição de ofício à entidade de previdência privada para ciência dos valores descontados será eventualmente necessária na fase de liquidação de sentença. Isto posto, indefiro a prova requerida às fls. 112.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019735-8 JOÃO LUIZ RODRIGUES NEY E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Limito o litisconsórcio aos cinco primeiros autores, de modo a não prejudicar o andamento do feito, devendo os autos ser encaminhados à SEDIC para excluir do pólo ativo os demais.\r\n\r\nApós, à Secretaria para desentranhar os documentos pertinentes aos demandantes excluídos e anexá-los à contra-capa dos autos, facultando aos interessados a sua retirada para propositura de ação a ser livremente distribuída.\r\n\r\n3- Após, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024637-0 IVONE BULHOES FORGET (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, face ao objeto do feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023663-7 MARIA CLARA FERNANDES NICOLA (ADVOGADO: LUCIANA ROSA MALAGRICI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcoste a autora cópia da inicial, título executivo judicial com a respectiva certidão de trânsito em julgado de todos os processos elencados no termo de informação de prevenção de fls. 40/41.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024496-8 TIAGO LOPES ALCANTARA (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024727-1 AGNELO PEREIRA CASTRO (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende o autor a inicial atribuindo valor à causa e acostando procuração em nome do autor, posto que o outorgante do instrumento de fls. 12 é sua representante.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.005801-7 TANIA MARIA CASTRO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1)Considerando que os autores Tânia Maria Castro Nunes, Wanderlli Faustino de Oliveira e Marcos Aurélio Pereira da Costa deixaram de comunicar ao Juízo o acordo realizado antes da elaboração do laudo pericial, bem como que, nos termos de tal avença, os saldos depositados nas contas de fl. 687 foram levantados pela CEF (fls. 530/531, 545/546 e 560/561), deverão tais demandantes arcar com os honorários periciais.\r\n\r\nAssim, intimem-se os autores acima mencionados a depositarem os honorários periciais devidamente corrigidos.\r\n\r\n2) Uma vez precluso o despacho de fl. 324, item 1, venham conclusos para sentença com relação ao pedido do 4º autor.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013974-2 CLAUDIA ROSSI PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimem-se pessoalmente os autores para cumprimento do despacho de fls. 306, item 3 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0488567-8 PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 358/360 - Considerando que o quantum apontado à fl. 296 refere-se aos honorários devidos pela União no processo nº 97.0018776-4 e que a conta de fl. 331, com a qual concordaram as partes, apurou diferença devida também em favor do patrono do autor, deve ela prevalecer.\r\n\r\nAssim, revogo o despacho de fl. 353, item 1, e determino o cumprimento do item 2 e seguintes do mesmo despacho, que deverá tomar por base a conta de fl. 331.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013881-3 JORGE NASCIMENTO DA ROCHA (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.103/107: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pelo 2º réu, Banco do Brasil S/A, prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem para a conclusão para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027715-5 ANGELINA MARQUES DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: ELMO PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Pleiteia a autora o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação de diversos planos econômicos às contas de poupança de seu falecido marido. Alega que era cotitular das referidas contas. Há bens a inventariar, conforme certidão de óbito de fls. 103.\r\n\r\nÀ luz do princípio do aproveitamento dos atos judiciais, adite o autor a inicial requerendo também em nome do Espólio de Rodrigo Joaquim de Freitas e comprovando sua cotitularidade. Cito jurisprudência: \r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO ACÓRDÃO DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL. PRETENSÃO DA RÉ DE VER DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ART. 284, CAPUT, DO CPC. I. Em certos casos, possível a determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após a contestação do réu, se a definição do pólo ativo é de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais (art. 284, caput, do CPC). II. Recurso especial não conhecido. (RESP 200502067811, RESP - RECURSO ESPECIAL - 803684, 4ª Turma - STJ, relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 12/11/2009, pg 00223)”\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022380-1 ANA PAULA FERREIRA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES SPINELLI, NIVALDE FRANCISCA GONCALVES.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . 1. Fls.27/29: Aceito o pedido de reconsideração e emenda.\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote o novo valor da causa ao pé da inicial (50.000,00 - cinqüenta mil reais).\r\n\r\n2. Após, intime-se a parte autora para que retifique o polo ativo incluindo todos os sucessores de Ereni Ferreira Barbosa, mãe da autora, tendo em vista as informações constantes da a certidão de óbito de fls.21, que informa que esta deixou 5 (cinco) filhos.\r\n\r\n3. Cumprido corretamente o item 2, a SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n4. Decorrido in albis o item 2, intime-se pessoalmente a autora para cumprimento deste despacho, para que retifique o polo ativo incluindo todos os sucessores de Ereni Ferreira Barbosa, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032269-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ORLANDO SERGIO DE LEMOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.032269-7\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: ORLANDO SERGIO DE LEMOS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 46 conforme cópia do respectivo alvará de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815543-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JEZLIA FONTOURA. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005900-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO DOS SANTOS SOUSA. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011003-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GINA SILVA GUIMARAES. . Fls. 34: Suspendo o feito por 9 meses, até o final do parcelamento administrativo noticiado.\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016032-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA BEATRIZ SANDREZE DE VASCONCELLOS EDLER. . Fls. 24/26: Manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.010003-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, MARCIO SCHIAVINATO.) x ANTONIO CARLOS CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA.). . Às partes sobre o laudo pericial em 10 (dez) dias, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\nApós, proceda-se à reserva de honorários periciais.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.017472-3 NEIDE ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . FLS.98, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à Autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.017731-1 AMILTON JORGE PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.41, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 868501"
                            ],
                            "870899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000716\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0013699-3 VOGAL GRAFICA COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL.) x FARMAVY IND/ FARMACEUTICA LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL.) x LABORATORIO SIMOES LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao autor conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000085-0 HALLEY COLOMBO FILHO (ADVOGADO: MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JORGE LESSA DA COSTA ISSA.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0063817-1 CRISTIANE LEONE GALINDO (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE SANTIAGO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0076430-1 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - F.N.D.E. (ADVOGADO: PAULO CESAR SANTOS. PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x ALLYSON LAMEIRA FERNANDES (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA.) x SOC/ EDUCACIONAL PENHA LAMEIRA (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0009916-6 MR P PIZZARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x ROBERTO RAVIOLI FOODS - COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SAMPAIO GOUVEIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista ao requerente em Cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023620-5 RONALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008888-2 SEBASTIAO AUGUSTO MAMEDE (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista ao requerente em Cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.014085-4 RENATO MELO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x COAHARIO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação do autor (fls. 620/649), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019028-5 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RAFAEL DOPICO DA SILVA.) x AECIO FLAVIO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.20/49, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002657-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS, JOSE DE OLIVEIRA.) x ESTALEIRO ITAJAI S/A. . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 870899"
                            ],
                            "870900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000717\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0047027-4 DIVA CORREA FERREIRA (ADVOGADO: MARLENE NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0771967-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.) x EMPRESA DE CONSTRUCOES E OBRAS RODOVIARIAS ECOR LTDA (ADVOGADO: ISAK REICH.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista ao requerente em Cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 94.0010550-9 MARILDA SOUZA LIMA DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SOARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista ao requerente em Cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.04.000992-6 UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA.). . Recebo a apelação do Autor (fls. 324/341), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020791-0 PRADA COM/ DE MATERIAIS OTICOS,MEDICOS,ODONTOLOGICOS,ESCOLARES E CORRELATOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA.) x MEDFIO IND/ COM/ DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PREGOEIRO DO CENTRO LOGISTICO DE SAUDE DA MARINHA DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o prazo requerido pela impetrante às fls. 229.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022131-5 DINA ZYLBERSZTEJN (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x DIRETORA SUBSTITUTA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005183-9 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL. . Fls. 172/176. Nada a apreciar nestes autos quanto aos débitos informados. Cabe à União promover a cobrança por meios próprios.\r\n\r\nIntimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019568-4 LUCIANO MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x COMANDANTE DO NAVIO AERODROMO SAO PAULO. . Defiro o desentranhamento apenas dos documentos originais, exceto a procuração, devendo os mesmos serem substituídos por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivems-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 98.0027139-2 ANGELO SANTORO NETO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB- BRASIL RESSEGUROS S/A (ADVOGADO: SERGIO RUY BARROSO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.130: Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 870900"
                            ],
                            "870901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000723\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006337-8 HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0042332-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x JOSE CARLOS MENDES DE ABREU (ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE.). . Fls. 195. Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n3 - 98.0042337-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MANOEL DE OLIVEIRA LINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n4 - 98.0042525-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ARMANDO DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0021942-1 JOBERT CAETANO BATISTA (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025013-9 JOSE ANTONUIO BIDIGARAY E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 98.0019092-9 CARLOS ALBERTO FREITAS MOITA (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007093-7 COOPERATIVA DOS GUARDADORES DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (ADVOGADO: NEWTON BAPTISTA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SUPERINTENDENTE DE PATRIMONIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n9 - 94.0028479-9 PAULO ROBERTO FARIA ALVES DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: ORLINDO ELIAS FILHO.) x JOSE MANOEL BALTAR DA ROCHA (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x NITROCARBONO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH.) x CIA/ QUIMICA METACRIL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x DINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (ADVOGADO: JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, SEM ADVOGADO, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL, VIVIANE M S BARBOSA.) x FABIO CELSO DE MACEDO SOARES GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE BLOISE.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 870901"
                            ],
                            "870902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000724\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0002779-6 VERA LUCIA GERVASIO NEVES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE SANTIAGO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009676-6 SILVESTRE PRADO DE SOUZA NETO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO. PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0024702-5 OLY PORFIRIO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA KRAUSE LIPET SLIPOI, GALDINO RIBEIRO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista ao requerente pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.018929-2 JOSIAS MACEDO (ADVOGADO: SAINT'CLAIR CARDOSO LABOISSIERE.) x RAISSA CORREA GUEDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE CANDIDO DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002887-7 BRASIL SEQUEIRA (ADVOGADO: LYCIA BRAZ MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se alvará em favor do autor, representado por sua curadora, da quantia de fl. 231, conforme requerido à fl. 236, devendo o procurador do interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\nRetirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014010-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES.) x LYA MARA LOPES CAMELLO (ADVOGADO: SIMONE FAUSTO DA SILVA LIMA DA SILVA.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 99.0008941-3 TELMA MARISA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a ré sobre o pedido de desistência de fls. 1078. \r\n\r\nIntimem-se os autores Sergio de Almeida Pacheco e Roberta Christiane Rodrigues Pacheco para, querendo, firmar acordo extrajudicial com a CEF/EMGEA.\r\n\r\nEm havendo transação, venha o termo aos autos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013628-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA SANT'ANA, ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Considerando a atuação dos advogados no presente feito, cancele-se o alvará de fl. 279, anexando-o em pasta própria da Secretaria, bem como expeçam-se novos alvarás de levantamento da importância de R$ 1.095,84, na proporção de 2/3 para a advogada Eliete T. Ramos de Oliveira Faria e 1/3 para a advogada Andréa de Souza Sant`Ana. Deverão os interessados comparecer em cartório para agendar data da entrega dos respectivos alvarás.\r\n\r\n2- Após, cumpra-se o despacho de fl. 276, item 2.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 870902"
                            ],
                            "871936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000725\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018949-0 MARIA ALICE COUTINHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fl.s 42 como emenda à inicial e reconsidero a decisão de fls. 37. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar a autuação fazendo constar como autora ARLETE PACHECO COUTINHO.\r\n\r\nAo autor para que comprove o recolhimento de custas judiciais, em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, cancele-se a distribuição, nos termos do art. 257 do CPC e remetam-se os autos à SEDIC para as devidas providências. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nComprovado o correto recolhimento de custas, cite-se.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n2 - 2009.51.01.024517-1 ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES, MARCIO DOS SANTOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas, tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Sem honorários, vez que não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025312-0 ENILDA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Traga o autor procuração por instrumento público e termo de curatela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0016974-1 CARLOS AUGUSTO RAMOS PIETRO - REP/ P/ CLARICE DE OLIVEIRA PIETRO (ADVOGADO: SORAYA FURTADO DE CASTRO OLIVEIRA, JOSE ADEMAR DE OLIVEIRA PINTO.) x YVONNE VELLOSO DE CASTRO (ADVOGADO: LAERTES JOAO DE SOUZA.) x DANUZIA CARLA VELLOSO DE CASTRO PIETRO (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010380-0 NORMA GIUSEPPINA CIMINELLI E OUTRO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521106-7 CARLOS AUGUSTO TAMM DE ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000627/2009 . A reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002447-6 PAULO ROBERTO IVANOWICZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nVerifica-se a identidade de parte, de pedido e de causa de pedir entre o presente feito e o de número 93.002635-2 (cópias de fls. 92/107), com relação à aplicação da taxa progressiva de juros em relação ao autor PAULO ROBERTO IVANOWICZ. \r\n\r\nÉ forçoso reconhecer, portanto, em relação ao referido autor, a existência de coisa julgada. \r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao autor PAULO ROBERTO IVANOWICZ, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar o citado Autor no pagamento das custas e honorários, haja vista o deferimento da Gratuidade de Justiça e a não formação completa da relação processual, respectivamente.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, à SEDIC para excluir o autor PAULO ROBERTO IVANOWICZ\r\n\r\nApós, Cite-se.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto do feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025365-9 MARIO LUIS MATIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcoste o autor o acordo firmado e o título executivo a que faz referência na exordial em 10 dias.\r\n\r\nCumprido corretamente o item supra, cite-se.\r\n\r\nAdunada a contestação, manifeste-se o autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015528-5 CARLOS HENRIQUE SANTOS MARINHO (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora manifestar-se em provas no mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016837-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (ADVOGADO: ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 03/02/2010, às 15h, para a realização da audiência.\r\n\r\nIntime-se o autor.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012580-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x ERMELINDA BARBOSA DOS SANTOS REP/ P/ MARILENE SANTOS DA MATA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, II, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base no valor total apurado às fls. 96/97.\r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 96/97 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019156-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x ANTONIO CERQUEIRA MENDONCA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, II, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base no valor apurado às fls. 08/16 (R$ 4.652,56 em 01/09/2008).\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 08/16 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022022-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x JOSE ANTONIO LUCIANO BATISTA (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, II, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução relativamente à União com base no valor apurado às fls. 05.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do cálculo de fls. 05 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 871936"
                            ],
                            "871937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000737\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011511-2 LIDIA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.011511-2\r\n\r\nAutor: LIDIA DA CONCEICAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA ( PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de deposito foi juntada aos autos às fls 175. conforme cópia do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018732-8 ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES (APA-BNDES) E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada, determinando o depósito judicial mensal do valor referente à parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da parte autora, cujo levantamento deverá ser efetuado por quem de direito, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nOficie-se à FAPES - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES, a fim de dar cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021975-5 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021975-5\r\n\r\nAutor: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela sem a oitiva da parte contrária por ausência de fumus boni iuris, já que não vislumbrei qualquer vício no procedimento administrativo que ensejou o cancelamento da isenção de pagamento das contribuições sociais por parte do Autor.\r\n\r\nReavaliarei o pedido tão logo apresentada a contestação pela Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023366-1 VANDERLEI GUIMARAES DE FRIAS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada, determinando o depósito judicial mensal do valor referente à parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor, cujo levantamento deverá ser efetuado por quem de direito, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA, a fim de dar cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023449-5 VALMARIO PEREIRA DO SACRAMENTO (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023449-5\r\n\r\nAutor: VALMARIO PEREIRA DO SACRAMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela sem a oitiva da parte contrária por ausência de fumus boni iuris, uma vez que entendo que a documentação trazida aos autos é insuficiente para comprovar o alegado pelo Autor.\r\n\r\nReavaliarei o pedido tão logo apresentada a contestação pela Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024298-4 VALERIA ALVES CARNEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA BORGES BOMFIM FILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024298-4\r\n\r\nAutor: VALERIA ALVES CARNEIRO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela sem a oitiva da parte contrária por ausência de fumus boni iuris, já que não houve comprovação da existência de dependência econômica das Autoras em relação ao seu falecido genitor.\r\n\r\nReavaliarei o pedido tão logo apresentada a contestação pela Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025472-0 DIONIS DE CASTRO DUTRA MACHADO (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025472-0\r\n\r\nAutor: DIONIS DE CASTRO DUTRA MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOs documentos carreados aos autos demonstram que a autora foi licenciada dos quadros da Aeronáutica em 4/6/2008 (fl. 82), tendo proposto a presente ação, visando à sua reintegração, em 5/11/2009, restando, portanto, afastado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, necessário à antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.811359-0 ONDINA LOPES DIAS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nNo mesmo sentido decide o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO\r\n\r\nVALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir\r\n\r\ndecidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e\r\n\r\na Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido\r\n\r\nno art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta,\r\n\r\nnos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal\r\n\r\nque será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na\r\n\r\nação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no\r\n\r\nfuturo, por ocasião da propositura da ação principal, fique\r\n\r\nconstatado que o valor excede o limite legal, é possível a\r\n\r\nmodificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente\r\n\r\nda Primeira Seção.\r\n\r\nConflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer\r\n\r\na competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo -\r\n\r\nSJ/RJ, ora suscitado.” (Conflito de Competência 88538 - Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi - Data da Decisão 28/05/2008)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025380-5 REGINAVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA (ADVOGADO: PAULO ANTONIO GONCALVES MELGACO, ROSANE DOS ANJOS SILVA ALBUQUERQUE.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005419-5 NDT COML/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA RUFATO MILANEZ.) x PREGOEIRA DO INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA. . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.005419-5\r\n\r\nAutor: NDT COML/ LTDA\r\n\r\nRéu: PREGOEIRA DO INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela por ausência de fumus boni iuris, já que não vislumbrei irregularidade no procedimento licitatório.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nVindas as informações, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016882-6 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ENRICO ESTEFAN MANNINO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intime-se o Impetrante para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem resposta, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023546-3 ARTUR CESAR DA CUNHA (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-CENTRO E OUTRO. . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023546-3\r\n\r\nAutor: ARTUR CESAR DA CUNHA\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-CENTRO E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela pleiteada por ausência de fumus boni iuris, já que a meu ver a documentação trazida aos autos não comprova de plano as alegações do Impetrante.\r\n\r\nReavaliarei após as devidas informações.\r\n\r\nNotifique-se o Impetrado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023774-5 DEISE CARVALHAL ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA, MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO. . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023774-5\r\n\r\nAutor: DEISE CARVALHAL ALMEIDA\r\n\r\nRéu: DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por DEISE CARVALHAL ALMEIRA contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, objetivando, em sede liminar, que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que vise a restringir ou obstar a acumulação remunerada de cargos públicos pela impetrante.\r\n\r\nAlega, em síntese, que acumula dois cargos públicos de enfermeira: um na administração municipal, desde 4/10/200, com carga horária de 32,5 horas por semana; e outro na administração federal, desde 9/5/2006, com carga horária de 30 horas por semana. Aduz que, em ambos os cargos, trabalha em regime de plantão de 12 horas de trabalho x 36 horas de descanso, com escalas compatíveis, havendo horário suficiente para locomoção, alimentação e descanso. Informa que foi notificada pela administração pública federal para manifestar opção por um dos cargos ou comprovar a redução da jornada total de trabalho, limitada a 60 horas semanais.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 24/71.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro à impetrante a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nO artigo 37, inciso XVI, alínea c da Constituição Federal é bem claro ao permitir a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que existente a compatibilidade de horários.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos aos autos, parece-me atendida a exigência constitucional. Conforme se verifica às fls. 50/51, a autora exerce suas atividades em regime de plantão 12h x 36 horas. Desta forma, ao menos a princípio não vislumbro qualquer impedimento ao exercício de ambos os cargos, bastando que a Administração organize de forma coerente e atenta ao interesse público as escalas de trabalho dos cargos para os quais a autora foi aprovada e nomeada, compatibilizando sua carga de 32,5 horas com a carga de 30 horas dos cargos em questão.\r\n\r\nO documento de fl. 68, por sua vez, denota que a autora está em vias de ser submetida a procedimento administrativo disciplinar, sob a alegação de acumulação indevida de cargos, evidenciando o periculum in mora, que, aliado ao fumus boni juris, nos termos da fundamentação supra, enseja a concessão da liminar vindicada.\r\n\r\nDesta forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que vise a restringir ou obstar a acumulação remunerada de cargos públicos pela impetrante.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à autoridade impetrada e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nCom a vinda das informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017880-7 JOAO BOSCO RAMOS DA ROCHA (ADVOGADO: EDIVALDO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se o impetrante para, no prazo de dez dias, informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 871937"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020135-9 PLAMAR EDITORA LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Fls. 262/266 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora. (fc/mb)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023856-6 JORGE DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, ADELIR DE PAIVA MELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 184 e 197/251 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo ainda a parte autora cumprir efetivamente a parte final do despacho de fls. 180 juntando aos autos as declarações de ajuste do período perseguido por se tratar de documento essencial à lide e diante do ônus da propositura da ação.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/aar)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018685-3 NILDA PEREIRA VIDAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º,§ 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, junte declaração da instituição de previdência privada informando a data de adesão ao plano, se a autora contribuiu no período de vigência da Lei nº 7713/88 e qual o montante. (MA/mb)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020465-0 ANTONIO FERNANDO BORGES FIGUEIRAL COELHO (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis, recolhendo as custas devidas. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo junte declaração da instituição de previdência privada informando a data de adesão ao plano, se o autor contribuiu no período de vigência da Lei nº 7713/88 e qual o montante.(MA/mb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003533-6 NELI SILVA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E C I S Ã O DE L I Q U I D A Ç Ã O\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Liquidação por Arbitramento para fixação do quantum debeatur devido pelo INSS a NELI SILVA ARAUJO, MARIA LUCIA NUNES DA SILVA, FRANCISO SANTOS DA SILVA, LUCELENA SANTOS DA SILVA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO, LENI DA SILVA MAGALHÃES (sucessores de Fidelis Saturnino da Silva), ELZA VIANA RODRIGUES, JOSE HENRIQUE VIANA RODRIGUES, LUZIA MARIA RODRIGUES MORAIS e PAULO ROBERTO VIANA RODRIGUES (sucessores de Waldemiro Rodrigues) por força da sentença proferida às fls.51/58, originariamente no processo no. 00.0312621-8 (confirmada em superior instância) que o condenou a pagar-lhes complementação de aposentadoria, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nElaborados os cálculos de fls.138/140, a União Federal os impugnou às fls.143/151 e os interessados não se manifestaram.\r\n\r\nIsto posto, FIXO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 135.599,04 conforme planilha de fls.138/141 atualizada até outubro de 2007, devendo ser atualizada no momento da expedição do requisitório. Decorrido o prazo legal, dê-se vista à parte para que requeira início de execução na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nP.I. (ma)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009606-8 PEDRO PASCOAL DOMINGOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Fls. 178/181 - Incabível o deferimento de gratuidade em fase de execução.\r\n\r\nFls. 183/184 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias ao autor para recolhimento mediante guia na forma requerida pela UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, sob pena de multa e penhora. (MA/mb)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021530-3 MARIA CABRAL DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 185/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO, para condenar à ré a pagar GDATA à parte autora nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de agosto de 2003 até a chamada \"conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação\", a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, conforme julgado do Eg. STF. Condeno ainda a ré a pagar as diferenças pretéritas corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento conforme índices de atualização da Tabela de Precatórios desta Justiça e juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação. Sem custas face à gratuidade nem honorários de sucumbência face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada am julgado, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008777-9 MARIA IGNEZ BARBOZA E OUTRO (ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 68/119, 120/125 e 128 - Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 69/119 no prazo de 5 (cinco) dias (art. 398 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença. (fc/mb)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013589-0 MARIA DA GRAÇA SOUZA BISPO E OUTRO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 46/48 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Esclareça a parte autora quem são os beneficiários da pensão militar do falecido MILTON NONATO BISPO, requerendo a emenda para que todos eles constem no pólo passivo da ação, fornecendo as cópias necessárias à instrução dos mandados de citação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos, inclusive para apreciação de fls. 46, 2º parágrafo. (fc/mb)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017910-1 JEFFERSON OLIVEIRA SOUZA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . DECISÃO\r\n\r\nJEFFERSON OLIVEIRA SOUZA, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando em antecipação dos efeitos da tutela a reintegração ao serviço militar ativo na Marinha, viabilizando tratamento médico em nosocômio militar ou que seja reintegrado na condição de agregado para fins de submissão a tratamento médico, hospitalar e ambulatorial.\r\n\r\nEm pedido definitivo requer:\r\n\r\na) seja declarada a nulidade do ato administrativo que o licenciou do serviço militar, ratificando-se a antecipação da tutela;\r\n\r\nb) subsidiariamente, se constatada incapacidade temporária, seja determinada sua reintegração e permanência na condição de agregado, na forma do art. 82 da L. 6.880/80, para tratamento médico.\r\n\r\nc) seja determinado à ré que custeie seu tratamento médico, hospitalar e ambulatorial.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que foi incorporado ao serviço ativo em 01/08/2007 e licenciado ex officio por tempo de serviço em julho de 2008. Que o licenciamento foi ilegal pois se acidentara em 05/09/2007 quando praticava atividades físicas na pista de atletismo do Centro de Instrução, gerando traumatismo em sua mão esquerda. Que não recebeu a atenção devida na época e somente 25 dias depois foi constatada a fratura em seus dedos da mão direita(sic). Que então já apresentava lesão irreversível da mão direita. Que foi considerado incapaz para o serviço militar, sendo no entanto portador de CID X T 92.2, doença com relação de causa e efeito com o serviço. Que recorreu do laudo que respaldou seu licenciamento, sendo seu recurso improvido. Que está desempregado, sem condições de exercer atividade laborativa e com dores na mão direita.\r\n\r\nInicial de fls.02/65.\r\n\r\nGratuidade deferida às fls.67.\r\n\r\nContestação de fls.70/85 onde a União Federal postula pela improcedência. Afirma que quando licenciado o autor estava adido à sua Organização Militar pois ainda não havia terminado sua inspeção de saúde. A adição é um ato de manutenção do praça antes de incluído ou depois de excluído da organização militar para fins específicos. Que para concessão da reforma impõe-se prova da incapacidade definitiva para o serviço militar por doença com relação de causa e efeito com o serviço ou a invalidez para qualquer serviço.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nCom efeito, a verificação da verossimilhança do direito alegado depende de prova técnica para demonstração da situação de incapacidade definitiva para o serviço militar ou da invalidez, vez que a própria administração reconhece a existência do mal que o acomete e da relação de causa e efeito com o serviço militar. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nAo autor para réplica e identificação de provas em 10 dias. Após, à ré sobre provas. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018451-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Esclareça o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro sua posição processual nesta ação.\r\n\r\nSendo caso de substituição processual a prioridade de tramitação é indevida. \r\n\r\nII - Junte a parte autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 299/362 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(MA/mb)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018799-7 JORGE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º,§ 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50. (MA/mb)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019381-0 ROSANE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Entendo que \"a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada\" (Antônio Jeová Santos, \"Dano Moral Indenizável\", 3ª ed, pg. 535).\r\n\r\nAssim sendo, emende a parte autora sua inicial quantificando o valor da causa em moeda face à inconsistência da vinculação ao salário mínimo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob a mesma pena, atribua corretamente à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido.\r\n\r\nIII - Junte ainda a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº1060/50, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019636-6 IVONE DE SOUZA VILHENA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL, IONE MARINHO RABELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema. \r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º,§ 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis, recolhendo as custas devidas. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020962-2 VERA LUCIA MOTTA TREPTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da Lei nº 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo. \r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.021843-0 CACIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.025963-4 VERA LUCIA CONCEICAO BARRETO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BLANCO PAIVA, LOURDES DE MORAES JORGE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BENEVIDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 189/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,71. . ... homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls.380/397, e JULGO EXTINTO o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas face a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos judiciais em favor da CEF devendo a empresa fornecer à autora em 5 dias o termo de quitação.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.020104-1 HUMBERTO MARTINS E OUTRO x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . ... DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base nos arts.267, III e 295, VI ambos do CPC. Custas ex lege . Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias, salvo quanto ao instrumento procuratório cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do expert eis que apresentado o laudo. Expeça-se alvará de levantamento dos depósitos judiciais em favor da CEF, caso existentes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.014592-3 ROBERTO RICARDO PERDOMO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.). . Fls. 525 - Defiro. Dê-se vista ao autor por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (th/aar)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.001634-2 MARIA SUEDIS LOURENCO GOULART (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 283/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais parcialmente depositados em favor da autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.001638-0 CLAYTON BARBOSA (ADVOGADO: FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 287/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do autor e dos eventuais depósitos de prestações em favor da CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.008030-5 BELCINO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 531,23. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil e artigo 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios que fixo moderadamente em R$ 600,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.013983-0 ILDACI DAS DORES MORAES MARCANO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 64,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2004.51.01.022494-7 MARLY LUIZ FIGUEIROA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À Secretaria para traslado da petição de fls. 84/128 da exceção de incompetência nº 2007.5101014497-7 em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.012765-0 ALLAN KARDEC JUVINA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO extinto o presente processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Condeno os autores nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao relator do último agravo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007627-0 JOSUE FERREIRA DE BARROS - ESPOLIO - REP/ P/ ELIZABETH DA SILVA BARROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PALHARES LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Fls. 212 - Defiro. Dê-se vista à ré por 05 (cinco) dias. Após cumpra-se a parte final de fls. 195. (th/aar)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014697-0 SOLANGE DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 213,50. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por SOLANGE DA SILVA VIANNA em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pleiteando a anulação do procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo imobiliário levado a cabo em razão de vício de procedimento.\r\n\r\nInicial de fls. 02/38.\r\n\r\nDespacho de fls.40 determinando juntada de declaração de patrocínio gratuito ou recolhimento de custas, bem como determinando juntada de certidão de ônus reais atualizada e depósito das parcelas atrasadas desde 07/01/2005.\r\n\r\nJuntada de cópia de agravo de instrumento às fls.46/55.\r\n\r\nEm sede de recurso a decisão foi reformada apenas para deferir gratuidade de Justiça e determinar depósito pelo valor pleiteado na inicial (valor este que não foi pleiteado na inicial onde não se requeria qualquer depósito).\r\n\r\nFoi proferido então despacho de fls.81 para cumprimento da parte do despacho mantida em superior instância, com a juntada de certidão de ônus reais atualizada, permanecendo a parte inerte (fls.82).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAusente documento essencial à propositura da ação, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 00.0263066-4 MARIA APARECIDA DAS CHAGAS LISBOA ALHEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FIDELIS FONTENELLA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Fls. 428/429 - Oficie-se como requerido fixando-se prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, à SEDIC e a seguir aos autores. (MA/mb)\r\n\r\n29 - 00.0710514-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x GERALDO MAGELLA LADEIRA (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES CAMARA.). . Fls. 249/250 - Considerando a notícia de extravio de petição, conforme certificado às fls. 251, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos conforme determinado às fls. 243, parte final. (fc/mb)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.004787-4 SERGIO POMPEIANO DA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 229/231, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a Ré se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.028730-7 HELIO ALVES FARIA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias. (MA/mb)\r\n\r\n32 - 2003.51.01.001594-1 PREVINA ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MANFREDO LESSA PINTO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 873/874 e 877 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para penhora. (fc/aar)\r\n\r\n33 - 2004.51.01.021091-2 EDUARDO JOSE SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, CECILIA KERR JOIA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nFls. 178 - Não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, descabe a remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nAssim, promova a juntada da memória discriminada e atualizada do débito. Prazo: 30 (trinta) dias. (fc/aar)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.026508-5 SEMEPE - SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 379/380 e 384 - Intimada a parte autora na pessoa de seu representante legal para ciência da sentença e regularização da representação, o prazo para recurso iniciou-se com a juntada aos autos da carta precatória com certidão positiva da diligência.\r\n\r\nLogo, indefiro o pedido de devolução de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCertifique-se quanto ao trânsito em julgado e, decorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/aar)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.490037-0 NECAVA - INSPEÇÃO E PESQUISA EM TRANSPORTE LTDA - ME (ADVOGADO: JOSE EPIFANIO DE CARVALHO NETO.) x INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO confirmando a liminar deferida, e condeno a ré nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.006256-0 TERESA CRISTINA MEIRELES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 177/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 87.276,84, atualizada até maio/2009, conforme cálculos da contadoria de fls. 109/112, referente à correção das contas poupança da autora com relação ao Plano Verão, atualizada até a data do pagamento, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.011046-3 FABIO DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Conclusão equivocadamente aberta para sentença nestes autos, ora convertida em diligência, tendo em vista que já foi proferida sentença às fls. 88/93, parcialmente reformada pela decisão de fls. 137/139.\r\n\r\nOficie-se à corregedoria para ciência diante da estatística relacionada aos processos conclusos para sentença convertidos em diligência.\r\n\r\nFls. 159/163 e 166 - Considerando que a CEF intimada para comprovação do cumprimento do julgado com o depósito da quantia pleiteada às fls. 153 comprovou o pagamento apenas parcial do valor executado, tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre a diferença devida na forma do artigo 475-J, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo exeqüente para requerer o que for cabível. (fc/aar)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012382-2 ANTONIO DIAS DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: HERALDO CESAR BARROS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 8, 21 e 40: Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nANTÔNIO DIAS DE MORAES, BRUNO MARQUES DE MORAES e FABIANA MARQUES DE MORAES, devidamente qualificados na inicial, propõem a presente ação de rito ordinário inicialmente distribuída perante a 9ª Vara Federal, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré a aplicar sobre sua(s) conta(s) de caderneta de poupança os índices de 8,04% referente a junho de 1987, 42,72% referente a janeiro de 1989, 10,14% referente a fevereiro de 1989 e 84,32% referente a abril de 1990, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos os juros remuneratórios de 6% ao ano.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09, instruída com documentos às fls. 10/19.\r\n\r\nDespacho de fls. 21 determinando à parte autora a juntada de comprovante de existência das aludidas contas de poupança, bem como a emenda da inicial para indicar corretamente o pólo ativo.\r\n\r\nCertidão de fls. 39 atestando que a parte autora emendou a inicial às fls. 23/37, incluindo os titulares das contas de poupança no pólo ativo e comprovando a titularidade da conta, mas não comprovou a existência da poupança em relação aos períodos questionados.\r\n\r\nDespacho às fls. 40/41 determinando à parte autora a juntada de comprovantes de existência das contas nos períodos perseguidos. \r\n\r\nPetição às fls. 46/53 requerendo a inversão do ônus da prova para que a ré seja compelida a apresentar os extratos das contas de poupança.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 61/81 alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais (extratos de todos os períodos). No mérito pugna pela aplicação do prazo prescricional previsto do CDC, visto que este Código é aplicável às instituições financeiras. Pugna, ainda, pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Afirma inexistir ilícito vez que como agente financeiro apenas cumpriu lei federal. Que no tocante ao Plano Bresser foram acatados os parâmetros fixados pelo Banco Central, aplicando a variação da LBC. Que poupanças com aniversário entre 16/06/1987 e 31/06/1987, a partir da publicação da Resolução 1.338/87 do BCEN ocorrida em 16/06/1987, não mais seria permitido aplicar a variação do IPC, ainda que maior. No tocante ao Plano Verão para janeiro/1989 a matéria não comporta debate tendo sido fixado como índice devido apenas 42,72% relativo à variação do IPC. Em março de 1990 deu-se a conversão automática dos depósitos (MP 168/90) em virtude da eficácia plena da L. 8.024/90 não havendo que se falar em retroatividade. No tocante ao Plano Collor II (MP 294/91 convertida na L. 8.177/91) o pedido é absurdo vez que a norma não atingiu as cadernetas com vencimento em janeiro de 1991 as quais foram remuneradas ainda de acordo com critério da L. 8.024/90, ou seja, pelo BTNf. Em fevereiro/91 ainda usada a BTNF.\r\n\r\nÀs fls. 87 a CEF informa que não possui provas a produzir.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme o Enunciado 297 da Súmula do Eg. STJ: “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O mesmo posicionamento foi adotado pelo STF no julgamento da ADIn 2591 (Informativo nº 430). Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, impõe-se a presença dos demais requisitos previstos no inc. VIII do art. 6o. da L. 8.078/90, tais como a verossimilhança da alegação da parte, requisito este que não vislumbro no caso em tela, eis que a parte autora não cumpriu os despachos de fls. 21 e 40, deixando de comprovar a existência das contas poupança ao tempo dos expurgos, o que é ônus da propositura. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 10 dias, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.002082-0 DELIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 192/197 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDELIO DOS SANTOS ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 215/221, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não apreciou o pedido a aplicação do percentual de 5,38%, referente ao mês de maio de 1990.\r\n\r\nAduz ainda que há contradição no fato de a sentença ter concedido apenas o percentual de 14,87% no mês de fevereiro de 1991, ao invés de 21,87%, e ter reconhecido a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão em parte ao embargante somente no que tange à omissão da apreciação do pedido de aplicação do percentual de 5,38% no mês de maio de 1990.\r\n\r\nNo tocante à alegação de contradição, a sentença de fls. 215/221 é clara ao reconhecer como devido o índice de 14,87% para o mês de fevereiro de 1991, observando, sobretudo, o limite do pedido na inicial, conforme se verifica no item 4.6 de fls. 21. Desta forma, o Juízo não poderia conceder percentual superior ao requerido pelo autor. \r\n\r\nTambém não há contradição no reconhecimento da sucumbência recíproca, tendo em vista que a procedência do pedido foi parcial, eis que foram reconhecidos os índices de correção somente para as contas de poupança com aniversário até 15 de cada mês. Assim, neste ponto, não há qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nIsto, posto CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, mantido o relatório da sentença, determinar que a fundamentação e a parte dispositiva passem a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI- Da preliminar\r\n\r\nCumpre rejeitar a preliminar de inépcia suscitada pela CEF eis que a existência da conta de poupança se encontra suficientemente demonstrada por extratos, ainda que estes não cubram todo período perseguido. Para fins de propositura, tais documentos são suficientes sendo que a prova perseguida pela empresa só se torna necessária na fase de liquidação. Nesse sentido, veja-se:\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. (STJ, 2a. Turma, RESP 644.346/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ DATA:29/11/2004 PÁGINA:305\r\n\r\nII-Da prescrição\r\n\r\nCumpre acatar a prejudicial de mérito argüida no tocante ao expurgo de 1987.\r\n\r\nSendo a CEF empresa pública federal , a ela é inaplicável o prazo de prescrição qüinqüenal .\r\n\r\nCumpre abraçar o entendimento firmado pelo Eg. STJ no sentido de que “não merece acolhida a argumentação lançada pela CEF no sentido de que teria ocorrido, na hipótese, a prescrição do fundo de direito. É que, segundo orientação jurisprudencial, “nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do art. 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário” (STJ, Quarta Turma, Resp 149255, Rel. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 21/02/2000)” ( TRF 2a. Região, AC 393.411/RJ, 5a. Turma Especializada, Juíza Vera Lucia Lima, in DJ 11/10/2007).\r\n\r\nConsiderando a data em que proposta a ação, verifica-se que decorreu vinte anos entre as datas dos expurgos e a da propositura, razão pela qual não houve incidência do fenômeno, não sendo lícito invocar como hipótese de “interrupção” de prescrição a propositura de ação que foi extinta sem análise de mérito.\r\n\r\nIII-Do mérito \r\n\r\nNo mérito cumpre reconhecer (em parte) razão ao(s) autor(es). A CEF efetivamente lesou direito adquirido de alguns correntistas ao aplicar indiscriminadamente alterações introduzidas por novas normas no critério de correção a todas cadernetas de poupança. Na verdade o novo critério de apuração da variação de correção monetária não poderia ter sido aplicado às contas abertas ou já renovadas anteriormente à edição dos diplomas modificadores. O período de apuração já havia sido completado em ambos casos e, com isto, de acordo com o contrato de depósito vinculando as partes, já nascera o direito à aplicação do percentual de variação da correção monetária então expurgado.\r\n\r\nNesse sentido é o posicionamento do Eg. STF:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\nTal é o entendimento do Eg. STJ e TRF da 2a. Região:\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\r\n\r\n1. Não há dúvida quanto à legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, que visa à cobrança de diferenças de correção monetária dos saldos existentes em depósitos de poupança por ocasião dos Planos Bresser e Verão, eis que, na esteira do entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça: \"eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstância de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes\" (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 23.099-1/RJ, unânime, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, in RSTJ, Nº 43, p. 410).\r\n\r\n2. A incidência de determinado índice de correção monetária, no caso sob exame, constitui o próprio crédito principal pleiteado, e não pedido acessório, o que afasta a incidência do prazo prescricional qüinqüenal. Ademais, em se tratando de ação de natureza pessoal, a prescrição é vintenária, conforme já decidido, de forma reiterada, pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes\r\n\r\ndo STJ e deste Tribunal.\r\n\r\n3. Tendo sido assentado, pelo Superior Tribunal de Justiça, que \"há de atender ao índice de correção monetária vigorante no momento inicial do trintídio respectivo, a atualização do saldo de conta de poupança\" (4ª Turma, REsp. 353688-RJ, unânime, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, D.JU., Seção I, de 06.09.93, p. 18.036), e em que pese viesse este Magistrado decidindo em sentido oposto, impõe-se acompanhar o entendimento cristalizado pela jurisprudência predominante, a fim de reconhecer que as alterações normativas introduzidas pelo Decreto-lei 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87 (Plano Bresser), bem como pela MP nº 32, de 15.01.1989 (Plano Verão), somente poderiam alcançar as cadernetas de poupança com datas de aniversário posteriores ao dia 15 de junho de 1987 e ao dia 15 de janeiro de 1989, respectivamente, aplicando-se às demais os percentuais relativos ao IPC de junho de 1987 e de janeiro de 1989, quais sejam, 26,06% e 42,72%, descontados os índices efetivamente aplicados aos saldos de poupança nos períodos em questão.\r\n\r\n4. Apelação desprovida. (TRF 2a. Região, AC 347.745/RJ, 8a. Turma Especializada, Relator Juiz Marcelo Pereira, DJU DATA:19/10/2007 PÁGINA: 431\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO. IPC DE FEVEREIRO DE 1987, DE JANEIRO DE 1989, DE MARÇO E DE ABRIL DE 1990 E DE FEVEREIRO DE 1991. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS BLOQUEADOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 29-C DA LEI Nº 8.063/90, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40, DE 27/07/2001. INAPLICABILIDADE. AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO. I - Agravo retido provido, na medida em que a legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil restringe-se aos ativos bloqueados. II- Ajuizada a ação em 22 de novembro de 1999, ou seja, decorridos mais de cinco anos da liberação da última parcela dos cruzados bloqueados, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição qüinqüenal em relação aos índices cuja responsabilidade caberia à referida autarquia, no caso, o IPC de abril de 1990 e de fevereiro de 1991. III - O artigo 29-C, da Lei nº 8.063/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27/07/2001, não tem aplicação em relação à correção monetária a incidir sobre saldos em contas de poupança. III - É vintenária a prescrição relativamente aos índices cujo pagamento fica a cargo da CEF, conforme a sentença, no caso, aqueles referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II - 8,04%, 42,72%, 84,32%, 44,80% e 14,87%, limitados os dois últimos aos NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio. IV - Note-se que a irresignação da CEF direcionou-se ao pagamento dos honorários que, contudo, são devidos, impondo-se que se mantenha, no mais, a r. sentença, em relação a ela. V - Mantida a ressalta constante da sentença, de se deixar “para a fase de execução, quando realizados os cálculos, a constatação dos reais valores devidos em decorrência da aplicação dos índices deferidos. Isso porque esta decisão é em tese e só assegura os direitos de quem se encontra na situação examinada.” VI - Agravo retido, apelação do BACEN e remessa providos para, reformando a sentença, julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação à referida autarquia, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva, no que diz respeito aos percentuais de 8,04%, de junho de 1987, 42,72%, de janeiro de 1989 e 84,32%, de março de 1990; e improcedente o pedido, em relação aos percentuais de 44,80%, de abril de 1990 e 14,87%, de fevereiro de 1991, em decorrência da prescrição qüinqüenal. VII - Condenação dos autores em honorários advocatícios em favor do BACEN, verba esta fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. VIII - Apelação dos autores parcialmente provida. IX - Apelação da CEF improvida.Data Publicação 25/09/2007.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECLUSÃO E COISAJULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n2. É iterativa a orientação jurisprudencial do STJ de que os percentuais do IPC a serem aplicados no meses de janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, nos percentuais de 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87%.\r\n\r\n(omissis). \r\n\r\n(STJ, RESP 252.172, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 04/10/2005)\r\n\r\nQuanto o índice de maio de 1990, em que pese o Egrégio STJ reconhecer como percentual devido 7,87%, in casu, há que se ressaltar que a parte autora limitou seu pedido ao percentual de 5,38% (item 4.5 de fls. 20). Desta forma, pelo princípio da congruência e da adstrição ao pedido, não pode o Juiz conceder mais ou além dos limites do pedido.\r\n\r\nTambém não procede o pedido de indenização por danos morais postulado pelo autor vez que as instituições financeiras nada mais fizeram que acatar leis federais de intervenção no domínio econômico que só posteriormente tiveram sua constitucionalidade declarada.\r\n\r\nIsto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) com aniversário até o dia 15 de cada mês os reajustes de 42,72% (janeiro de 1989), 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990), 5,38% (maio de 1990), conforme pedido, e 14,87% (fevereiro de 1991), limitados os dois últimos aos NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais, tudo a ser apurado em liquidação que será baseada nos extratos juntados aos autos ou outros documentos que permitam apurar não só a existência das contas em cada período como a existência de saldo. Sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.009339-1 LILIANE RAFAEL DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . I - Fls. 93/94 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/mb)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014153-1 VALDIR PINHEIRO WERNECK E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x BANCO DO BRASIL S/A x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação visando a condenação da CEF, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO REAL S/A a reverem os saldos das cadernetas de poupança que os autores VALDIR PINHEIRO WERNECK, CELSO GALAFASSI e DARCY CHIO DE MAGALHÃES mantinham naqueles bancos.\r\n\r\nDe início, cumpre ressaltar que esta Justiça Federal não é competente para julgamento do pedido em face da sociedade de economia mista e do banco privado, razão pela qual JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PEDIDO e EXCLUO OS RÉUS BANCO DO BRASIL S/A e BANCO REAL S/A do pólo passivo. Desentranhem-se os documentos pertinentes exclusivamente às contas das instituições privadas entregando-os aos autores e risquem-se os nomes das rés da inicial.\r\n\r\nJunte a CEF em 15 dias os extratos das contas que lhe competem conforme requerido pelos autores às fls.165 e dê-se-lhes vista por 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (ma)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.016765-9 WALQUIRIA LAUDELINO GAMA (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 200 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(MA/mb)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016772-6 MIRIAN DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.000481-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ALDEMIR DA SILVA COSTA. . I - Fls. 41/42 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de intimação, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 19/37 e 39 - Cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/mb)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.007482-0 MARLY DOS SANTOS DIAS REZENDE (ADVOGADO: CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais.(fc/mb)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.017256-8 ISABEL AROUCA MARQUES (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... , INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.017462-0 EDILEIDE MARIA BATISTA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra adequadamente a parte autora no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o despacho de fls. 48/49, eis que não foram apresentados documentos descritos nos itens II (declaração de patrocínio gratuito) e III (cópias das peças principais do processo apontado às fls. 45) daquele. (th/aar)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.018639-7 AILTON FERREIRA DE LISBOA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de São Sebastião do Passe onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/mb)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.018872-2 GASTRADE E TRANSPORTE LTDA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta.\r\n\r\nIII - Cite-se. (th/mb)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.019247-6 DALTON CURITIBA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Nova Iguaçu, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de SÃO JOÃO DE MERITI, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/mb)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.021450-2 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: MARLUS KELLER RIANI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Junte a parte autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 117 e 122 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, regularize o recolhimento das custas.(MA/mb)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.021818-0 CAMILO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2007.51.01.008358-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x WILSON JOAO TARANTO. . Fls. 66 - Atente a parte exeqüente para a certidão de negativa de fls. 29 diante da infrutífera diligência realizada no endereço indicado.\r\n\r\nAguarde-se o retorno da carta precatória de fls. 61 e, caso não haja êxito na localização do executado, cumpra a Secretaria fls. 54, parte final. (fc/aar)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.001637-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA. . I - Fls. 28/29 - Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nII - Cite-se.(fc/mb)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.022688-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CAROLINA SANTOS DA SILVA. . I - Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nII - Cite-se. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n56 - 92.0058064-5 ANTENOR NOCE E OUTROS (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS, ELZA MOREIRA BRANDAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . Suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2009.02.01.012724-0. (sp)\r\n\r\n57 - 97.0022849-5 JORGE ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . \r\n\r\nI - À SEDIC para retificação do pólo passivo devendo constar a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nII - Fls. 364 - Não sendo a parte autora beneficiária da Justiça gratuita,descabe a remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nAssim, promova a juntada da memória discriminada e atualizada do débito no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de abandono, tendo em vista as reiteradas intimações, por publicação e pessoal, para o adequado prosseguimento da execução (fls. 293, 326, 329, 344).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se e venham conclusos para extinção. (fc/aar)\r\n\r\n58 - 2001.51.01.021413-8 JORGE GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Transladas as cópias dos autos dos embargos à execução n° 2004.51.01.020588-6 conforme despacho proferido nesta data, venham conclusos para decidir. (fc/akg)\r\n\r\n59 - 2002.51.01.012606-0 CELIO FERREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fls. 184, IV, 207, 218, 222/224 e 231 - Uma vez que decorrido mais de 12 (doze) meses e há tempos encerrada a greve, indefiro nova dilação à CEF.\r\n\r\nII - Efetue-se a penhora on line. (MA/mb)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 99.0013302-1 ADILSON RODRIGUES DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 586/587 - Tendo em vista a certidão retro, defiro a dilação de prazo por somente 5 (cinco) dias. Decorrido, dê-se baixa e arquivem-se. (th/mb)\r\n\r\n61 - 2000.51.01.002081-9 JOAO ROBERTO GUSMAO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . .\r\n\r\nFls. 395 - Indefiro o pedido de devolução do prazo eis que os prazos estavam suspensos durante o período de inspeção (de 13/04/2009 a 17/04/2009) voltando a fluir normalmente a partir do dia 20/04/2009.\r\n\r\nAdemais, o prazo para interposição de eventual recurso contra a sentença iniciou-se na semana anterior à inspeção realizada nesta Vara Federal (07/04/2009; terça-feira), diante da certidão de fls. 393 que atesta a publicação em 06/04/2009.\r\n\r\nIsto posto, certificado quanto ao trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 389/391.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/aar)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2007.51.01.003292-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x HAMILCAR MANOEL DE MELO FARIAS (ADVOGADO: DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO.). . Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo, suspendendo-se o feito no sistema. (MA/aar)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.001641-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURO MARCILIO JUNIOR.) x JOMARGI PAPEIS LTDA E OUTROS. . Fls. 70 - Comprove a CEF no prazo de 5 (cinco) dias ter esgotado os meios de localização dos réus, eis que sequer foi apresentada pesquisa na JUCERJA. (fc/aar)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n64 - 2008.51.01.002201-3 MARCUS VINICIUS FREITAS DE AGUIAR (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 363/366 e 369/395 - Junte a parte autora a memória de cálculos adequando o valor atribuído à causa, recolhendo eventual diferença de custas e fornecendo as cópias para citação. \r\n\r\nDeverá, ainda, emendar a inicial requerendo adequadamente o prosseguimento da execução. (fc/mb)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n65 - 2009.51.01.022790-9 SANDRA HELENA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . ... INDEFIRO A INICIAL. Custas pela autora das quais restará isenta caso junte declaração de patrocínio gratuito.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 99.0058955-6 MARIA SUEDIS LOURENCO GOULART (ADVOGADO: TATIANA F D DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,28. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC e revogo a liminar concedida. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 99.0059369-3 JAIME DUQUES DOVIAL (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n68 - 2004.51.01.018259-0 CELIA LENIR GONCALVES DA CUNHA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 470,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 470,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Custas pela autora que delas ficará isenta se juntar declaração de pobreza e declarações de patrocínio gratuito de todos os patronos constituídos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.523093-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ORTOMOB COMERCIAL LTDA. . \r\n\r\nCite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do artigo 867 do Código de Processo Civil e artigo 202, II, do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (artigo 872 do Código de Processo Civil), dando-se a devida baixa. \r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos. (MA/aar)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.011295-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BELCINO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa dada ao processo nº 2004.5101008030-5 apresentada pela CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BELCINO FERREIRA LOPES objetivando a redução do valor da causa para R$ 53.123,51.\r\n\r\nAlega a impugnante que o objeto da presente ação é a revisão do contrato de mútuo celebrado entre as partes e a anulação da execução extrajudicial pelo DL 70/66, razão pela qual o valor atribuído à causa deve corresponder ao saldo devedor atualizado.\r\n\r\nResposta do impugnado às fls. 10/23 aduzindo que atribuiu o valor da causa com base no valor do imóvel atualizado pela TR.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe fato, assiste razão ao impugnante. Considerando que a presente ação objetiva a revisão do contrato de mútuo celebrado entre as partes e a anulação da execução extrajudicial pelo DL 70/66, o valor da causa não deve estar atrelado ao valor do imóvel do autor, mas sim ao valor do contrato.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o saldo devedor do mútuo atualizado é de R$ 53.123,51, conforme planilha de fls. 5, este deve ser o valor atribuído à causa, consoante dispõe o artigo 259, inciso V, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da causa em R$ 53.123,51 (fls. 05). Anote-se ao pé da inicial do processo principal.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa, mantendo-se em apenso.(MA/sp)\r\n\r\n71 - 2009.51.01.022038-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MIRIAN DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.). . Ao impugnado. Prazo de 10 (dez) dias. (MA/cl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2004.51.01.020588-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x JOSE MAURICIO MATTOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Traslade-se cópia de fls. 104, 105/163 e 168/169 para os autos principais n° 2001.51.01.021413-8 onde deverá prosseguir o feito com relação ao autor JORGE GUIMARÃES.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e mantenha-se em apenso. (fc/akg)\r\n\r\n73 - 2004.51.01.024686-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x FRANCILENE XIMENES LOBO (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU, CLAUDIA DELFINA SOARES PEREIRA, FABIANA PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para declarar extinta a execução, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.012937-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x ROSANGELA DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para reduzir a execução ao montante de R$ 91.515,44 atualizado até novembro de 2006. Sem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2005.51.01.022403-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x LUCIANA TELLES DA COSTA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 261/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS para determinar a revisão da evolução do financiamento, excluindo-se as tarifas mencionadas.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n76 - 2007.51.01.024235-5 VERA LUCIA CYPRIANO PEREIRA (ADVOGADO: PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias vindo em seguida os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 97.0073195-2 EDVALDO OLIVEIRA VIANA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL PEIXOTO RODRIGUES, JOSUE RENE VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ... Após, dê-se vista aos sucessores de JUTH MOREIRA DA SILVA por 20 dias para que promovam a execução do julgado sob pena da extinção.\r\n\r\nAo final, certifique-se e voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n78 - 2008.51.01.018945-0 DJALMA PEIXOTO (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n79 - 96.0075625-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x THEREZINHA ALMEIDA DE PAULA CARNEIRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.). . ... diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/akg)\r\n\r\n80 - 99.0020854-4 CLAUDIO D AVILA BATISTA (ADVOGADO: MARIA VERA LUCIA SARINHO, JOSE ROBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 447: ... II- Fls. 422/428- Diga a parte autora sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir.(fc/cl)\r\n\r\n81 - 2000.51.01.031985-0 JOSE LEITE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA CAVALHEIRO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . ... II - Fls. 412/427 - Diga o autor PEDRO SILVÉRIO DE SOUZA se tem algo a requerer no prazo de 5(cinco) dias, justificadamente. Nada sendo requerido, à SEADI para exclusão, bem como do autor JOSE´LEITE DE OLIVEIRA tendo em vista a certidão de fls. 393.\r\n\r\n82 - 2002.51.01.006943-0 MARIA IZABEL SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CELINA CARDOSO NEIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias (PRAZO PARA A CEF).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n83 - 2005.51.01.009901-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x NANCI DURANGE MORAES (ADVOGADO: DARLEN FARIA.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2008.51.01.012567-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x MARIA MENEZES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DORACY GOMES DE LIMA.). . ... Após, às partes sucessivamente por 10 (dez) dias voltando conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 873289"
                            ],
                            "873288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0303116-0 CARMEN LUCIA DA MOTA ASSUMPCAO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.). . Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias dê-se baixa e arquivem-se. (ej/mb)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001427-1 INALDO DE FARIA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Fls. 374/378 - Suspenda-se o feito até adequado requerimento de habilitação do Espólio. Prazo: 30 (trinta) dias. (MA/mb)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017138-9 CLEDSON DA CUNHA MAGNO LEAO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003908-0 ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x FIN HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PAULA MAYA SEHN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . Recebo a apelação de fls. 1429/1515 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n5 - 2001.51.01.010325-0 JORGE FAIDO NETO E OUTRO (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Redesigno para o dia 21/01/2010, às 14:00 horas, a audiência de conciliação e depoimento pessoal dos autores, anteriormente designada para o dia 18/11/2009, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino, ainda, a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo. Deverá, ainda, apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso) e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.(ap)\r\n\r\n6 - 2001.51.01.024166-0 ANA LUCIA CAMARGO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, ROGERIO BONORIO DE Q GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI.). . Defiro a vista em cartório por 10 (dez) dias. Após, mantenha-se suspenso. (MA/cl)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000904-0 JOSE VICENTE FERREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, SEM ADVOGADO.). . Face à prejudicialidade, aguarde-se o julgamento do processo no. 2003.51.51.007127-1 da 21a. Vara Federal onde se pede quitação do mútuo, suspendendo-se este feito. (ma)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021410-0 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA REP/ P/ LISIANE FELISBERTO HELIODORO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0009582-3 RIZOLETA DE SOUZA (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Fls. 308: Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de não ter havido trânsito em julgado, remetam-se os autos à 5ª Turma do Eg. Tribunal Regional Federal com nossas homenagens.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10 - 98.0024363-1 ALUIZIO VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE MIGUEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 20 - Tendo em vista o extravio dos autos e considerando o disposto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, intimem-se as partes para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se têm interesse na restauração dos mesmos devendo ainda se manifestar acerca do extravio da(s) petição(ões) noticiado na certidão de fls. 19.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se nos termos do art. 2º, incisos IV e V do referido Provimento.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 e 1.069 do Código de Processo Civil. (fc/mb)\r\n\r\n11 - 2002.51.01.015950-8 NELSON RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 143/144 - Assiste razão à CEF. Recolha-se o alvará de fls. 141 e expeça-se novo alvará considerando o cálculo da Contadoria de fls. 145. \r\n\r\nApós, fica a CEF autorizada a reverter o saldo residual aos cofres do FGTS.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 05 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021206-4 JOEL GOMES DE LANES (ADVOGADO: LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Tendo em vista o alegado pela CEF às fls. 255 bem como que o autor não elaborou cálculos, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019522-8 MARCELO UBALDO PINTO CARDOSO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Redesigno para o dia 21/01/2010, às 14:30 horas, a audiência de conciliação e depoimento pessoal dos autores, anteriormente designada para o dia 18/11/2009, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, bem como para regularizar sua representação pessoal, constituindo novo advogado em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009942-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x JOAQUIM MOREIRA BRANDAO FILHO. . Recebo a apelação de fls. 55/59 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. (th/cl)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025258-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x ANDERSON VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO SOUZA DA SILVA.). . Tendo em vista a argüição de Exceção de Incompetência, suspenda-se o feito até o julgamento . (mm)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520865-2 MARILDA DE LIMA PRIOR E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS JACARANDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se até decisão na Impugnação ao Valor da Causa para fins de fixação de competência. (MA/mb)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003702-1 LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Fls. 147/148 - Não cabe ao autor requerer seu próprio depoimento razão pela qual indefiro.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014842-6 SADY VELASCO LOPES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o feito até decisão no agravo. (MA/mb)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015511-0 MILTON FREITAS DE BARROS (ADVOGADO: VITOR GREIJAL SARDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena, promova a juntada aos autos de certidão de óbito da titular da conta e objeto da cobrança informando se há inventário aberto. (MA/mb)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.018692-0 LOURIVAL BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o feito até decisão definitiva no agravo. (MA/cl)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025287-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SUAVE SONHO MODAS LTDA E OUTROS. . Tendo sido opostos embargos, declaro suspensa a execução.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007500-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PEREIRA & CANCELA COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução.(MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n23 - 98.0000575-7 LIDIO COSTA VELOSO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (MA/aar)\r\n\r\n24 - 2000.51.01.006294-2 MANOEL LOPES DE MELO (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 226/228 e 241/242 : Tendo em vista o acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) para prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/cl)\r\n\r\n25 - 2000.51.01.015131-8 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO, PAULA FRASSINETTI SOARES DE CARVALHO, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, TANIA CRISTINA MANHAES.) x MACRODATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o leilão está marcado para dia 23/11/2009; Considerando todas as diligências negativas no sentido de intimar a representante legal da empresa autora (fls.159/160, 212/215, 243) e, considerando, principalmente, o teor da certidão de fls.253/254 atestando que a mesma reside na Argentina, dê-se vista à ECT para requerer o que for cabível, no prazo de 10 dias.(MA/rt)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n26 - 96.0002378-6 JOSE DE BARROS COIMBRA E OUTRO (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO, ANA BEATRIZ FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Fls. 364 - Não havendo manifestação dos autores em 5 (cinco) dias, voltem conclusos para extinção do feito em razão de seus óbitos. (MA/cl/aar)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2005.51.01.019229-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x CARLOS ALBERTO CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO, EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA, CLAUDIA DOS SANTOS MENDES PEREIRA.). . Fls. 198 - Indefiro a prova oral eis que imprópria para comprovar disposição de patrono público o que só se perfaz por documentação.\r\n\r\nIsto posto, venham conclusos para sentença. (MA/cl/aar)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008753-5 VERA CRISTINA SIQUEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 172/193, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025011-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOSE DOS SANTOS SOUZA. . Mantenho a sentença e recebo a apelação de fls. 35/39 no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal conforme art.285-A do CPC.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.025060-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARILDA DE LIMA PRIOR E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS JACARANDA DE SOUZA.). . À Contadoria para que verifique o valor que seria devido ao autor se obtivesse a procedência integral e os reajustes postulados na inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos.(MA/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.023731-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x ANITA DOLLY PANEK (ADVOGADO: LUCIA B. B. DA SILVA M. DE ARAGAO.). . Recebo a apelação de fls. 381/383 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.011297-3 SUAVE SONHO MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Mantenho a sentença e recebo a apelação de fls. 16/18 no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal conforme art.285-A do CPC.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.021046-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x LIDIO COSTA VELOSO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAos Embargados para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/aar)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.021082-0 MARIA DE LOURDES SOARES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOBRAL PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nÀ CEF para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei nº 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004192-9 MARLENE DO COUTO GOMES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . ... dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.026030-2 WANDERLEY DE SOUZA MATOS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VILSON LIMA DE ABREU.). . (republicação - início do prazo de 10 dia para a CEF)...dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 00.0209849-0 RUBEM FONSECA (ADVOGADO: ALBERTO VENANCIO FILHO, SALVADOR ESPERANCA NETO, ARY AZEVEDO FRANCO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n38 - 95.0007308-0 VICTOR BAS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.016343-4 WALTER LUGARINI (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO, MARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA, FABIO JOSE DE FARIA PROCACI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 219: ... Com a juntada, dê-se vista á parte autora por igual prazo.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.016122-0 MARIA EMILIA DE JESUS (ADVOGADO: LUCIENE MOURAO DOMINGOS, ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 873288"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000661\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015044-1 EZEQUIEL FERRAZ MACHADO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2)Após, venham os autos conclusos para sentença (art.330, I, do CPC ).\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008202-6 MARIA LUISA PENA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO NOBREGA MARTINS, DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1)Vista ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2)Após, venham conclusos para sentença (art.330, I, do CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005465-9 PAULO ROBERTO BORGES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à AGU para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029553-6 MARY LOURDES MAGACHO MADEIRA (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES, LEONARDO NOGUEIRA TORRES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao BACEN para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012967-4 ALEX VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da decisão proferida no RESP, que reconheceu a ocorrência da prescrição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008863-2 JOSE JORGE DA SILVA BRITTO MONTEIRO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012055-6 ANTONIO JORGE DE MACEDO VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1)Vista ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2)Após, venham os autos conclusos para sentença (art.330,I, do CPC ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 95.0006976-8 MAURO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.009120-3 SERGIO LEVCOVITZ (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 128 que julgou improcedente o pedido autoral, dê-se vista à Ré para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0131252-0 ANTONIO LOPES MARRAFA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.011315-9 ALCIDES RODRIGUES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls.84/89, cumpra-se a parte final do decisum, expedindo-se os alvarás de levantamento em favor dos beneficiários tal qual constou no respectivo título executivo judicial, cuja guia encontra-se acostada às fls. 67, devendo a parte interessada agendar sua retirada em secretaria, no prazo de 05 dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018505-6 EVANDRO LUIZ SILVA DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: MARISTELA BRANDAO MATTOS.) x RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LINDOLFA DE ASSIS FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da decisão proferida às fls.328 que homologou a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, formulado pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 92.0131034-0 JOSE ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: LUIS HENRY BOFFY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do interessado na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0050579-1 HELIO ANDRADE COSTA (ADVOGADO: CELSO PITHON WERNECK.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA, ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA.) x BANCO MERIDIONAL S/A (ADVOGADO: ALAYDE MARIA A. S. BRASIL, AFFONSO PERNET.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2003.51.01.000732-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GALILEO GAGLIARDI.) x HAMILCAR D AVILA F DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à Requerente para o que de direito no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 872690"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000662\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018488-7 TANIA MARIA DERZE RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 06/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno os Autores a arcarem com as custas, bem como ao pagamento de honorários que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento (fls. 411/425) acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022427-0 ROSANGELA AVILA GOMES (ADVOGADO: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, MARIA DE FATIMA P MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 20/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a Autora a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCumpra-se a parte inicial do despacho de fl. 361.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao 6º Ofício de Registro de Imóveis (fl. 134), para que proceda à competente anotação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020998-7 MARCOS ANTONIO GARCIA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno os Autores a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para ciência da presente sentença, a teor da petição de fl. 186/189.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022634-6 MULTITRADE S/A (ADVOGADO: LAURINDO LEITE JUNIOR, LEANDRO MARTINHO LEITE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 05/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, reconheço de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do CPC, e extingo o processo com resolução do mérito, denegando a segurança.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023100-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x JOSE LEON ZYLBERSZTAJN (ADVOGADO: WALLAS VILELA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante dos Embargos Monitórios para declarar nulas as cláusulas décima terceira e décima sexta do contrato, e declarar como devida pelo réu a quantia originária referente ao contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente - cheque azul, corrigida pela taxa SELIC, desde a data-início de inadimplência referente ao débito contraído, permitida a capitalização anual dos juros.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pela CEF em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, a teor do disposto no Provimento nº 64, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, de 24/09/2009, remetam-se os autos à SEDIC para a anotação da classe 12007 (EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024789-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x MASTER PAO PANIFICACAO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: DEJAIR DE SOUZA RANGEL, ROGERIO DA SILVA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 17/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação monitória, para condenar os Réus ao pagamento do débito de 31.297,87 (trinta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), em fevereiro de 2003, corrigido unicamente com a incidência da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada a 4% ao mês.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020552-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x JOAO CARLOS DOS SANTOS BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA, RHOLMER ABREU LOUZADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma art. 269, II, do CPC e determino que a Caixa Econômica Federal - CEF seja imitida na posse do imóvel situado na Rua Dom Emanuel Gomes nº 589, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, com a conseqüente expedição do mandado de imissão de posse em desfavor dos réus ou de terceiros que indevidamente ocupem o referido imóvel. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0048088-6 RAUL SUDRE FILHO (ADVOGADO: SOLANGE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Visto, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521082-8 MARIA JOSE PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 . Trata-se de ação cautelar para exibição de documentos.\r\n\r\nCitada, a parte Ré apresentou os documentos às fls. 35/54, tendo a parte Autora tomado ciência dos mesmos, conforme fls. 62/64.\r\n\r\nIsto posto, cumpridas todas as etapas processuais, dê-se baixe e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.007789-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS TADEU DA SILVA, HELENA COUTINHO COELHO, JAIRO CARLOS SANTIAGO, JAIRO CARLOS SANTIAGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, julgo procedentes os presentes embargos, para declarar como devido aos embargados o valor constante nas planilhas de fls. 117/119 e 125/129 no total de R$ 92.655,41 (noventa e dois mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e um centavos), atualizado até maio de 2003. \r\n\r\nSem condenação em custas, consoante o disposto no artigo 7o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno cada um dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 872691"
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                            "872692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000663\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010311-1 SBH SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO PRETO (ADVOGADO: LIVIA H A JORGE, AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: DANILO SARMENTO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 24/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, na forma do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade dos atos administrativos baixados pela Ré, consubstanciados nas Resoluções RDC 17 e 18 da Diretoria Colegiada e Resoluções RE 1 a 5 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS,e Instruções Normativas IN 1 e 2da Diretoria de Desenvolvimento da ANS e PROCEDENTE EM PARTE o pedido de declaração de nulidade da dívida que lhe vem sendo cobrada, tão-somente para anular as cobranças consubstanciadas nas AIH's nº 2177793728 (R$ 812,47- fl. 120); 2177788943 (R$ 4.257,22 - fl. 121); 2313433617 (R$ 1.274,70 - fl. 146); 2315657575 (R$ 1.21.68 - fl. 147); 2313437775 (R$ 1.221,68 - fl. 152); 2315667310 (R$ 955,80 - fl. 153); 2315675626 (R$ 818,02 - fl. 154); 2323802195 (R$ 9.718,12 - fl. 163); 2325808969 (R$ 1.013,10 - fl. 169); 2462711801 (R$ 818,02 - fl. 178) e 2462698139 (R$ 1.518,50 - fl. 180).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFace à sucumbência mínima da ANS, a teor do artigo 21 do CPC, condeno a autora a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019900-9 AUGUSTO DE ASSIS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista à parte interessada para fornecer as cópias solicitadas no expediente de fls. 161.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021452-1 EDSON PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . Fls.277/278. Vista à parte autora.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020751-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ARLETTE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009283-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x ANDRE LUIS OTTERO COSTA. . Vista à CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018877-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x MANOEL PEREIRA PINTO NETO. . Vista à CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 872692"
                            ],
                            "872693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000664\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.024762-3 OSVERIO FERREIRA MOTA (ADVOGADO: DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação e indefiro o pedido de gratuidade de justiça face aos comprovantes de rendimentos do autor (fls. 21/22).\r\n\r\nAo autor para que junte aos autos o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de extinção\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020997-0 ABILIO MACHADO FILHO (ADVOGADO: THAIS BITTENCOURT CAMELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração onde o embargante/autor aduz ter ocorrido omissão na decisão de fls. 176/177 que não considerou seu direito à quitação em seu contrato de financiamento com base em regra da 2ª Ré, conforme previsto no documento de fl. 164.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o autor havia requerido a antecipação dos efeitos da tutela pretendida a fim de que fosse interrompido o processo de execução administrativa da dívida e que as Rés se abstivessem de cobrar-lhe qualquer valor referente ao contrato de financiamento.\r\n\r\nConsiderando que a questão não foi analisada, passo a fazê-lo.\r\n\r\nO autor sustenta ter direito à quitação de seu financiamento com base em publicação eletrônica no site da EMGEA da qual consta que a União foi autorizada a assumir encargos adicionais àqueles anteriormente definidos com a novação da dívida do FCVS, com base na Lei 10.150/2000. \r\n\r\nOcorre que o autor, junto com sua petição inicial, trouxe apenas a primeira folha de seu contrato de mútuo firmado com a CEF e neste não consta a previsão de cláusula de FCVS.\r\n\r\nVerifico, ainda, que o autor não trouxe a planilha de evolução de financiamento a fim de que se pudesse analisar a questão particularizada de seu contrato.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o autor não logrou demonstrar que está enquadrado em qualquer das hipóteses elencadas pela EMGEA, inexiste a verossimilhança alegada.\r\n\r\nNão verifico, ainda, qualquer contradição na decisão embargada.\r\n\r\nDeste modo, acolho em parte os embargos de declaração para no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nAo autor para que acoste a cópia completa de seu contrato de financiamento, bem como a planilha de evolução de financiamento, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018450-9 M M VIDAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados à fl. 33 face à diversidade de objetos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019793-0 JAMIL DE LIMA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que acoste aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022597-4 MONICA DE PAIVA SERRAO E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA FERNANDES DOS SANTOS.) x ANA MARIA DE PAIVA SERRAO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nÀs autoras para que tragam aos autos, em 05 (cinco) dias, seus comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024367-8 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2009.51.01.024367-8\r\n\r\nIMPETRANTE: CIA/ LIBRA DE NAVEGAÇÃO \r\n\r\nIMPETRADA: INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CIA/ LIBRA DE NAVEGAÇÃO contra ato do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e do Gerente Geral do Libra Terminal Multi-Rio visando a concessão de liminar e, ao final, a segurança para que seja determinada a imediata desunitização do contêiner TTNU 565.403-9.\r\n\r\nAlega, em síntese, ser transportadora marítima internacional e que transportou no navio CSAV ITAIM/00140/S as mercadorias acondicionadas no contêiner nº TTNU 565.403-9, nos termos do Conhecimento de Embarque - B/L nº FAO000249.\r\n\r\nSustenta que seu requerimento administrativo para desova e devolução do contêiner foi recusado pelo Terminal Multi-Rio sob a alegação de que, por se tratar de carga em perdimento, caberia à Receita Federal administrar e efetuar a destinação das mercadorias apreendidas, bem assim promover a destruição ou inutilização (fl. 76).\r\n\r\nCom a inicial de fls. 02/28, a parte impetrante juntou os documentos de fls. 30/76 e as custas processuais à fl. 77.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional que condene a impetrada a devolver imediatamente seu contêiner.\r\n\r\nConforme se pode observar da análise dos autos, a impetrante requereu junto ao Terminal 1 - Rio a desova de seu contêiner, em 03 de junho de 2009 (fls. 72/74), sendo-lhe informado que a responsabilidade pela destinação pela carga em perdimento seria do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (fl. 76).\r\n\r\nOcorre, no entanto, que a responsabilidade pelo armazenamento das mercadorias não pode ser transferida à empresa proprietária do contêiner devendo a questão ser resolvida pelo Terminal e pela Receita Federal em conjunto. \r\n\r\nA portaria RFB nº 1022/2009 em seu art. 9º, II dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 9º A administradora do local ou recinto deve disponibilizar sem custos para a RFB durante todo o período de vigência do alfandegamento:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - instalações privativas destinadas à guarda e armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas, ressalvadas as situações amparadas pelas disposições do art. 31 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,\r\n\r\nNo caso em tela, o transportador se desincumbiu de sua obrigação contratual ao colocar as mercadorias à disposição do importador e, em razão disto, tem direito à devolução de sua unidade de carga. \r\n\r\nO artigo 24, da Lei 9.611/98, conceitua a unidade de carga (“contêiner”) como parte do navio e não como embalagem. A Administração não pode, portanto, reter os contêineres da impetrante, em razão do abandono da mercadoria neles contida, sob pena de, ao fazê-lo, prejudicar o transportador que não possui relação com a irregularidade apurada.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MERCADORIA. APREENSÃO DO CONTÊINER (UNIDADE DE CARGA). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.611/98. NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTÊINER E A MERCADORIA NELE TRANSPORTADA. EXEGESE DO ART. 92 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A questão controvertida consiste em saber se o contêiner utilizado no transporte de carga é acessório da mercadoria nele transportada e, por conseqüência, deve sofrer a pena de perdimento aplicada à mercadoria apreendida por abandono.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo entendeu que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele transportada, razão pela qual considerou ilícita sua apreensão em face da decretação da pena de perdimento da carga. A recorrente, em vista disso, pretende seja reconhecido o contêiner como acessório da carga transportada, aplicando-se-lhe a regra de que o acessório segue o principal.\r\n\r\n3. \"Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal” (CC/02, art. 92).\r\n\r\n4. Definido, legalmente, como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas e não se constituindo embalagem da carga (Lei 9.611/98, art. 24 e parágrafo único), o contêiner tem existência concreta, destinado a uma função que lhe é própria (transporte), não dependendo, para atingir essa finalidade, de outro bem juridicamente qualificado como principal.\r\n\r\n5. Assim, a interpretação do art. 24 da Lei 9.611/98, à luz do disposto no art. 92 do Código Civil, não ampara o entendimento da recorrente no sentido de que a unidade de carga é acessório da mercadoria transportada, ou seja, que sua existência depende desta. Inexiste, pois, relação de acessoriedade que legitime sua apreensão ou perdimento porque decretada a perda da carga.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido e desprovido.” {grifei}\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 526767 Processo: 200300727870 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 23/08/2005 Documento: STJ000638015)\r\n\r\nDe acordo com o informado pela Multirio Operações Portuárias, à fl. 76, o contêiner em questão vem sendo mantido no recinto alfandegado porque a Autoridade Impetrada ainda não teria tomado as providências necessárias para dar destinação às cargas, o que não se admite. Por certo, a responsabilidade pelo armazenamento de mercadorias apreendidas não pode ser transferida ao impetrante pois este não pode ser prejudicado em razão das deficiências da Administração.\r\n\r\nPor outro lado, se a empresa que opera o terminal de carga descumpriu a Portaria RFB nº 1.022/2009, que determina a disponibilização de área suficiente para armazenar as mercadorias objeto de perdimento, incumbe à Autoridade Impetrada tomar as providências necessárias para que a norma aduaneira seja respeitada, sob pena de prática de ato omissivo passível de controle pela via do mandado de seguranç.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA. PERDIMENTO. APREENSÃO DO CONTAINER. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO. ANÁLISE DA LEI Nº 9.611/98 EM CONJUNTO COM OUTRAS. PRECEDENTE.\r\n\r\nI - O abandono da carga por seu dono é fato sujeito a procedimento administrativo fiscal com vistas à aplicação da pena de perdimento da respectiva mercadoria, mas não induz à apreensão do container que a embalou, uma vez que este tem existência concreta para atingir sua finalidade, conforme se depreende da análise conjunta da Lei nº 9.611/98, com o artigo 92, do Código Civil/02 e artigo 3º, da Lei nº 6.288/75. Precedente: REsp nº 526.767/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 19/09/05.\r\n\r\nII - Recurso especial improvido.{grifei}\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 914700 Processo: 200700028021 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 17/04/2007 Documento: STJ000744689)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - LIBERAÇÃO DE \"CONTAINER\" - REGIME DE ENTREPOSTO\r\n\r\nADUANEIRO. O MATERIAL RETIDO NÃO FAZ PARTE DA IMPORTAÇÃO, QUE É SEU CONTEÚDO, DEVENDO PORTANTO SER LIBERADO, VEZ QUE SE TRATA DE MERO CONTINGENTE DA MERCADORIA. {greifei}\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 9702013461 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 28/04/1998 Documento: TRF200056093)\r\n\r\nEm razão do exposto, DEFIRO A LIMINAR para que a autoridade Impetrada tome as medidas necessárias à desova dos contêiner TTNU 565.403-9 depositado no Terminal Multi-Rio, com a devolução do mesmo vazio à Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, atendidas as disposições regulamentares.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas para cumprimento da presente decisão, bem como para que prestem informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e, em seguida venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021726-6 SINDICATO DAS ACADEMIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-SINDACAD/RJ (ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . PROCESSO Nº:2009.51.01.021726-6\r\n\r\nIMPETRANTE: SINDICATO DAS ACADEMIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicadto das Academias do Estado do Rio de Janeiro, em face do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo, objetivando que seja declarada a ilegalidade da contratação de pessoas para o cargo de fiscal do Conselho, sem concurso público, e que seja vedada a fiscalização nas empresas filiadas ao Impetrante por fiscais admitidos sem o requisito do concurso público.\r\n\r\nFormula, ainda, pedido de medida liminar, para que o CRFB-1 se abstenha de qualquer tipo de fiscalização junto às academias filiadas por meio de fiscais não concursados.\r\n\r\nA fiscalização de exercício das profissões regulamentadas, realizada pelos Conselhos de Classe, tem como objetivo principal a tutela de serviços profissionais seja feita por pessoas habilitadas, detentoras dos conhecimentos necessários.\r\n\r\nA liminar pretendida pelo Impetrante, caso deferida, acabará por causar um mal maior para a sociedade.\r\n\r\nDe fato, a supressão das atividades de fiscalização das academias acarretaria para a sociedade um prejuízo maior do que a manutenção, mesmo transitória, de um corpo de fiscais que teriam sido admitidos sem concurso público.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo Ministério Público.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023917-1 PNEUBACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . PROCESSO Nº:2009.51.01.023917-1\r\n\r\nIMPETRANTE: PNEUBACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA \r\n\r\nIMPETRADOS: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a impetrante requer seja concedida liminar, inaudita altera parte, a fim de que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários referentes às NFLDs nº 35.585.474-0 e 35.737.395-2 e, ainda, que a autoridade impetrada se abstenha de executá-la judicialmente, inscrevê-la no CADIN ou negar-lhe certidões positivas com efeitos de negativa quando requeridas.\r\n\r\nAlega que a Receita Federal, no momento do seu lançamento das referidas NFLDs, não observou o prazo decadencial previsto na legislação vigente, nem a inconstitucionalidade do artigo 45 e 46 da Lei 8.212/91 e requer a imediata suspensão da exigibilidade dos referidos créditos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que o CTN elenca em seu art. 151 as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, quais sejam:\r\n\r\nI - moratória;\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\r\n\r\nIII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\r\n\r\nIV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;\r\n\r\nV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;\r\n\r\nVI - o parcelamento. \r\n\r\nNo caso em tela, é possível observar que os créditos a que se referem as NFLDs 355854740 (fl. 40) e 357373952 (fl. 41) encontram-se incluídos em parcelamento especial e não se encontram inscritos em dívida ativa. \r\n\r\nDeste modo, considerando que os referidos créditos já se encontram com sua exigibilidade suspensa por força do parcelamento (art. 151, VI, do CTN), e que não há risco de que a impetrante seja executada judicialmente, inscrita no CADIN ou tenha pedido de certidão negado em razão das referidas NFLDs, indefiro a medida liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida ao MPF e, após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024785-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024803-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIANGELA PEREIRA DE NOVAES. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.024806-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KATIA DA SILVA CHAGAS. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 60,00 (sessenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.024945-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOELSON DE LIMA. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024976-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILO SERGIO LUPINACCI. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.025134-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSIAS BARRETO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.025139-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO AUGUSTO PINHEIRO PAULIAC. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 97.0078743-5 MARIA REGINA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Diante do silêncio da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.017689-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 872693"
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Fls. 396/412: Ante o exposto, proceda-se ao cancelamento do alvará nº 112/09, devendo o representante da autora comparecer à Secretaria, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do novo alvará.(mc)\r\n\r\n2 - 93.0009494-7 ILDISON DE BARROS ABREU E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fl. 395 - Promova o autor Ricardo Frank de Almeida Vidal a execução, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 94.0049377-0 COMPANHIA T. JANER COMERCIO E INDUSTRIA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO, ANDREA MARIA GROSS VALENTE.). . Aguarde-se, por mais 20 dias, pelas demais guias a serem fornecidas pelo Banco do Brasil.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027737-6 ANTONIO CARLOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 730 do CPC, eis que a obtenção do valor a ser levantado pelos autores não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho de fl. 692 e nomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. Luis Henrique Onida Salles, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011696-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 539 - Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo os honorários em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005404-3 EMILIO JOSE CONSENTINO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.001538-9 ROBSON FIGUEIRA NETO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 928/930: Esclareça melhor o autor, uma vez que o documento juntado à fl. 915 comprova que a União deu cumprimento à obrigação de fazer.(mc)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026352-8 FERNANDO JOSE COMBAT FADEL (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 74.306,14 (setenta e quatro mil e trezentos e seis reais e quatorze centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 204/211, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011774-0 MAURICIO BARROS GUIMARAES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nAssim, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré apresente a documentação pleiteada à fl. 67/68.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019891-0 ODIMAR BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 00.0732346-8 MARILZA DE CASTRO BUARQUE E OUTROS (ADVOGADO: ALCIR DA SILVA, EDUARDO RAYEE PARENTE, ANDREA SANT ANNA DO CARMO GOMES, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A-RIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 1310 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.007224-5 RENATO ESCH GASPAR E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS SOCIAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 857 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.011232-0 MARIA DE LACERDA VARGAS (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: RENATA TEIXEIRA DA LUZ, NELSON EDSON LAVRA MOCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 101,82. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar os réus 1) a revisar a forma de cálculo do saldo devedor, nos meses de amortização negativa, de forma a evitar que os juros não cobertos em determinado mês sejam somados ao mencionado saldo para cálculo de juros dos meses seguintes, e 2) corrigir o valor das prestações adotando os valores encontrados pela perícia, abatendo-se do saldo devedor a diferença verificada em favor da Autora (R$ 14.321,24 em junho de 2004), a fim de que seja apurado corretamente o saldo devedor residual, devendo ser considerado para a sua amortização todas as prestações depositadas em juízo.\r\n\r\nCondeno os Réus, pro rata, a restituírem à Autora as custas adiantadas, que correspondem a 50% do total devido. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009338-9 ULYSSES FERNANDES DE FREITAS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . I - Recebo a apelação de fls. 661/705 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012573-5 JOSE NUNES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Intime-se o Unibanco S/A a, no prazo de 10 dias, comprovar que deu quitação ao financiamento e providenciou a baixa da hipoteca, conforme determinado.(mc)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004220-0 ADIEL FERNANDES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores a se manifestarem sobre a cessão do crédito à EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0925745-4 JOUBERT DE QUEIROZ CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA VIEIRA DA COSTA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 675 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 94.0009705-0 MANOEL TERTULIANO FILHO (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARIA CLAUDIA XAVIER GOMES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x BANCO RURAL S/A (ADVOGADO: ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO, ANDREA DIAZ ALVES, MAURICIO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará nº 224/09, juntado à fl. 503.\r\n\r\nCompareça o Autor/Patrono na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, a fim de agendar data para a retirada do novo alvará a ser expedido.\r\n\r\nRetirado o alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 98.0060160-0 SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO F. MENDES, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ BRASILEIRA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA-CBLC (ADVOGADO: HUGO IBEAS.) x CONSORCIO RIO-VEICULOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA, HUGO IBEAS.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (ADVOGADO: JOSE ALBERTO MARCHESE, LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO.). . Fls. 2425/2426 - Compareça o beneficiário na Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRetirado o alvará, uma vez que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.033470-0 VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES, PEDRO PEREIRA LOUREIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: MIGUEL LOBATO.). . Junte a parte autora, no prazo de 5 dias, procuração outorgando poderes ao subscritor da petição de fl. 363.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.017405-5 RUTH PEREIRA (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Fls. 469/471: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fls. 456 e 461), em favor da Impetrante, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do valor referente à multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027000-8 SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 111/114 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520932-2 EMILIA SANTOS DE LIMA E SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Fl. 108 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004250-8 THAIS FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BENJAMIM BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que desnecessária ao deslinde da questio iuris sob análise. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica e nomeio o Dr. LUIS ANTONIO DE ALMEIDA PINHO, neurologista, conforme sorteio realizado através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pelo expert, intime-se o mesmo para que agende dia, hora e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data escolhida. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.017788-0 MAERSK LINE REP/ P/ MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. . \r\n\r\nFls. 434/437: Manifeste-se o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009058-4 MARCIO HENRIQUE CUNHA PAIVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fl. 150: Dê-se vista ao impetrante para que requeira o que porventura ainda entender devido.(mc)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.020734-0 TRABLIN-TRADING BRASILEIRA DE LIGAS E INOCULANTES S/A (ADVOGADO: RODRIGO ROCHA DE SOUZA, GUSTAVO DE FREITAS MORAIS.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001320/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.523224-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RONALDO PINAUD DE OLIVEIRA. . Fl. 42 - Defiro a suspensão do feito requerida pela OAB, por 8 meses, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001513-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x FERNANDO CEZARIO M DE MACEDO (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.). . Aguarde-se, por mais 20 dias, que a CEF promova o que for de seu interesse.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.012667-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEONARDO SILVA CAMPOS (ADVOGADO: LEONARDO SILVA CAMPOS.). . Fl. 42 - Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.016342-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ERLEI OLIVEIRA ANDRADE. . Fl. 32 - Defiro a suspensão requerida pela OAB, por 7 meses, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018445-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x GLAUCIA DA SILVA MENDES E OUTROS. . Nada a prover, ante a decisão de fl. 79.\r\n\r\nPromova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n33 - 00.0714990-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DARCY FEIJO, JORGE COSTA CARNEIRO.) x JOAO ALVES MEIRA MARTINS COSTA (ADVOGADO: JORGE COSTA CARNEIRO, ANTONIO DIAS.). . I - Recebo a apelação de fls. 734/743 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Réu) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 00.0736018-5 JOAO TELLES DA PURIFICACAO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x TERESINHA DE JESUS F BARBOSA E OUTRO x ABILIO PEREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES.) x PEDRO PAULO MENDONCA FONTES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO CARDOZO MENDES.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, JOSE ALFREDO LION, OSWALDO MEZADRI, RICARDO FREIRE MOLINARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\n- DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação aos autores PEDRO PAULO MENDONÇA FONTES, NELLY RITTMEYER, OSWALDINO DA SILVA, TERESINHA DE JESUS F. BARBOSA, MARCÍLIO DOS SANTOS BANDEIRA, ABILINO BERNARDES DOS REIS, VANILDO CORDEIRO DA ROCHA, CASIMIRO WROBEL, UBURATAN JORGE DA S. MEDEIROS e VERA LUCIA GUARINO CARDOZO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil e com relação ao EVILÁSIO DE CARVALHO ROCHA e CÂNDIDO BARROSO DÁVILA, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\n- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao autor JOÃO TELLES DA PURIFICAÇÃO FILHO nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os Autores, PEDRO PAULO MENDONÇA FONTES, NELLY RITTMEYER, OSWALDINO DA SILVA, TERESINHA DE JESUS F. BARBOSA, MARCÍLIO DOS SANTOS BANDEIRA, ABILINO BERNARDES DOS REIS, VANILDO CORDEIRO DA ROCHA, em custas, pro rata, mas deixo de condená-los em honorários, tendo em vista que o pedido de exclusão do feito ocorreu antes da apresentação de contestação e de qualquer depósito\r\n\r\nCondeno os Autores CASIMIRO WROBEL, UBURATAN JORGE DA S. MEDEIROS, VERA LUCIA GUARINO CARDOZO e JOÃO TELLES DA PURIFICAÇÃO FILHO ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigidos (Súm.14, STJ), pro rata.\r\n\r\nOs valores depositados pelos CASIMIRO WROBEL, UBURATAN JORGE DA S. MEDEIROS, VERA LUCIA GUARINO CARDOZO poderão ser por eles levantados, nos termos da fundamentação, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a liquidação dos contratos e inexistência de débito.\r\n\r\nApós o trânsito julgado esta sentença, os valores depositados por JOÃO TELLES DA PURIFICAÇÃO FILHO poderão ser serão levantados por BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação excluindo o nome dos autores excluídos em razão das desistências e acordos homologados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.005696-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CM DE TERESOPOLIS IND/ COM/ DE CONFECCAO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA.). . I - Fls. 30/31 - Recebo os embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia do mandado inicial, a teor do art. 1.102c e 1.102 § 2º, ambos do CPC, em relação à empresa ré e Carmem Lucia Nunes Pereira.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre os embargos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nII - Não tendo sido opostos embargos pelo réu Marcus Cassio Gregório, expeça-se o mandado de execução (art. 1102-C, in fine, do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001313-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x TEREZINHA DE JESUS ALEXANDRINO. . Fls. 51/53 - Defiro a vista requerida pela CEF, a fim de que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.004921-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ISAURA FERREIRA CESAR. . Pesquise a Secretaria o endereço atualizado do réu no Sistema da Receita Federal.\r\n\r\nObtido endereço diverso do já utilizado, expeça-se novo mandado.\r\n\r\nCaso o endereço seja o mesmo, renove-se a diligência de fl. 31, devendo o Oficial de Justiça se valer do art. 227 do CPC, caso haja suspeita de ocultação.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter cópia da Declaração de Renda e de Bens do devedor, uma vez que não se verifica a excepcionalidade do motivo ensejador de quebra de direito individual constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nAdemais, cabe à parte interessada verificar sobre a existência ou não de bens de propriedade do devedor.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.012567-6 RUTH PEREIRA (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Fl. 202: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 199), em favor do Autor/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nRetirado o alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 97.0063351-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AMARO MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001319/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e LHES DOU PROVIMENTO para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, em relação aos litisconsortes Manoel Antonio e Narciso Santuchi\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (artigo 20, § 4º do CPC), pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.017292-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x MARIA ISABEL KREITLON E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.). . Indefiro o requerimento de fl. 279, haja vista que o mandado mencionado na petição dos embargados foi juntado em 29/09/2009, conforme se verifica do termo de fl. 274, portanto anteriormente à publicação da sentença de fls. 270/272, que ocorreu em 01/10/2009 (fl. 273). Assim sendo, pode-se constatar que os autos não ficaram indisponíveis após a publicação.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para ciência da sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.022705-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x RAUL ANGELO MENDES (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.). . Fl. 96 - A fim de esclarecer as dúvidas do Perito, venho fixar os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.005723-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROCHA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 300,00 (art. 20 § 4º do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.005605-2 ANTONIO CESAR BRAGAGNOLO (ADVOGADO: RICARDO PENACHIN NETTO, AMANDA VIEIRA CASSIANO, CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM, ARNALDO C.P. DE MEDEIROS MONTENEGRO.). . Fls. 139/152: Manifeste-se o embargante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 873396"
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Tendo em vista a decisão proferida em fls. 216/217 e considerando o tempo transcorrido desde o ajuizamento da demanda, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0021450-0 CARLOS FERNANDES FREITAS FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNAN DES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao advogado que subscreve a peça de fls. 105, em Secretaria, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006455-0 GUILHERME AMARAL CALVET E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nCite-se a Ré. P.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013872-0 MARIA HELENA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nConsiderando-se o teor da petição de fl. 24, e que a presente ação possui valor da causa abaixo de sessenta salários mínimos e não se inclui em nenhum dos casos do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, na forma do dispositivo legal citado.\r\n\r\nSendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no § 3º, do artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SADJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.001584-9 HUMBERTO CESAR PAMPLONA COELHO (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Converto o julgamento do feito em diligência, para determinar à parte autora que promova a inclusão do cônjuge, Sra. MARILU CÉSAR PAMPLONA COELHO, no pólo ativo do presente feito, eis que ambos integram a relação jurídica de direito material - in casu, o contrato de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) -, celebrado pelo Autor e sua esposa com a CEF, conforme o documento de fls. 24/30.\r\n\r\nAssim sendo, promova o Autor a inclusão da co-mutuária no pólo ativo da presente lide, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012733-0 VAGNER RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 299/317: Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, não havendo pedidos de esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo sistema Assistência Judiciária Gratuita - AJG, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao perito de que foi requisitado o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0024237-0 JOAO CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do Artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025602-6 LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.). . Renove-se a intimação das partes para que apresentem seus quesitos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026607-7 DEIR CORREA TEODORO (ADVOGADO: JANETE PORTELA DE VERCOZA, ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a Secretaria o determinado no penúltimo parágrafo da sentença de fls. 46/47, providenciando a anotação do nome do advogado da parte autora, Dr. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB/RJ 80.683) na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 46/47. \r\n\r\nRepublicação da sentença de fls. 46/47:\r\n\r\n“Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, incisos III e XI do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição do feito, a teor do Artigo 257, do CPC.\r\n\r\nPromova a Secretaria a anotação do nome do advogado Dr. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto, OAB-RJ 80.683 no Sistema Processual Informatizado, bem como na capa dos autos. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. “.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020918-9 LECI PIRES VIANA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré (CEF) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006628-0 NORMA DE SOUZA CHRISTINO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017244-4 OLDEMAR LOURENÇO BISPO (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da parte autora, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025271-3 FLAVIO EDUARDO DUARTE BRAZ (ADVOGADO: MARCIO JOSE SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024364-9 ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls.32/33 como aditamento à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024571-3 ARNAUD FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003540-1 LUZIA CORDEIRO ALVES (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Converto o julgamento do feito em diligência, para que seja intimada a Autoridade Impetrada, afim de esclarecer os motivos que levaram à exclusão da VPNI percebida pela Impetrantre, bem como se a redução do valor da GDATEM decorreu da “proporcionalização” da mesma, mencionada às fls. 25/26.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.016116-9 PEDRO DE QUEIROZ ADVOCACIA S/C LTDA (ADVOGADO: DANIELE HYPOLITO DA SILVA, PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA CONCORRENCIA 04/2007 DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A-ELETROBRAS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, enviando-lhe cópia da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do Artigo 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer, na forma do Artigo 12, caput, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.020906-3 FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, RICARDO MAFRA TREU, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de apelação da parte impetrada (UF-PFN) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (parte impetrante) para contrarrazões.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da parte impetrante, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.015043-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x IVANILDO ALVES DA SILVA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . Dê-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Observe-se que a parte ré encontra-se representada pela Defensoria Pública da União. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença tendo em vista que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\nOportunamente, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.023204-8 ALFREDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessa perspectiva, e sendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no § 3º, do Artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SEDJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008950-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº2009.02.01.0147262 (fls.80/83), concedendo efeito suspensivo à decisão de fls.44/45, dê-se ciência às partes da referida decisão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009793-1 ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Vistos, etc.\r\n\r\nAguarde-se o andamento da Ação Ordinária.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2001.51.01.023967-6 WLADIMIR HENRIQUE PONTES PILAR (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.017391-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x FLAVIO VASCONCELOS NEVES (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.). . Manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial em fls. 45/49.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 92.0072223-7 CASA DE SAUDE RENAUD LAMBERT LTDA (ADVOGADO: DIANA TERESA FURTADO CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 230 e petição de fl. 237, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União/FN) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.010156-0 BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO.). . Fls. 777/778. Indefiro, tendo em vista que a citação do INSS a teor do art. 730, foi somente em relação aos honorários advocatícios, conforme despacho de fls. 736 e decisão de fls. 670.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 778.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.014761-7 VANDERLEI CAETANO DE SOUZA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente excederem os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pelo exeqüente às fls. 324/329, que deverão ser apurados de acordo com as decisão exeqüenda de fls. 226/236.\r\n\r\nAo retorno, manifestem-se as partes acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014811-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação do perito à fl. 491 e a concordância das partes com a proposta de honorários formulada (fls. 493 e 494-verso), fixo os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), considerando adequado o valor indicado para realização da perícia no presente feito.\r\n\r\nComprovado pela parte autora o depósito do valor dos honorários periciais no prazo de 10 dias, intime-se o perito nomeado à fl. 483, Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, para elaboração e apresentação do laudo pericial, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento, em favor do referido perito, do depósito mencionado acima, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do referido alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para se manifestarem sucessivamente acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 97.0102545-8 ANGELITA LOPES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se Vista à parte autora sobre os cálculos de fls. 1084/1097.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o pedido de habilitação de fls. 1077/1078 esclareça a interessada na sucessão processual de JORGE FERREIRA DA COSTA se houve abertura de inventário, comprovadamente, considerando que na certidão de óbito de fl. 1083 consta a informação de que referido litisconsorte deixou bens, devendo, ainda, em caso positivo, juntar aos autos cópia do termo de inventariança.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União/AGU, dos cálculos de fls. 1084/1097, devendo, ainda, se manifestar sobre o requerimento de habilitação.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.009512-2 JOEL SOARES ALEXANDRE E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Em vista da certidão de fl. 217, inclua, a Secretaria, o Procurador do Estado do Rio de Janeiro nas publicações deste processo.\r\n\r\nDê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro para ciência da sentença de fls. 198/207 e do despacho de fl. 214.\r\n\r\nOutrossim, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 213.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição da União de fls. 215/216.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.027114-3 EDILSON COSTA ALVES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Tendo em vista a certidão de fls. 894, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial registrado sob o nº 2009/0044631-3, em trâmite na forma eletrônica no Colendo STJ, com base na Portaria nº 1/2009, de 25/09/2009, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.022582-1 SERGIO SANTOS LESSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.022627-1 MARIA DAS GRAÇAS ARÊAS (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Verifica-se que foram apresentadas pelo segundo réu duas contestações, protocolizadas em 07/07/2009 e 04/08/2009, que foram juntadas aos autos em fls. 218/220 e 221/222, respectivamente.\r\n\r\nEntendo que com a apresentação da primeira resposta, ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa, sendo descabida, portanto, a apresentação da segunda peça processual.\r\n\r\nAssim, determino à Secretaria que providencie o desentranhamento da petição de fls. 221/222, para posterior devolução à Procuradora subscritora da mesma.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 218/220.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.028480-5 ANTONIO CARLOS LOPES PORTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 86. Indefiro o requerido, considerando que é ônus do advogado constituído nos autos promover as diligências necessárias para localização da parte autora, e ainda, porque decorreu o prazo legal sem que houvesse sido dado cumprimento efetivo ao despacho de fls. 82, conforme a certidão retro. \r\n\r\nCom efeito, a despeito de a parte autora haver sido intimada do valor do preparo, não foi efetuado o seu recolhimento no prazo legal.\r\n\r\nDesse modo, com fulcro no art. 511, \"caput\", do CPC c/c o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96, JULGO DESERTO o recurso de apelação de fls. 71/80, negando-lhe seguimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 64/67.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para excluir do pólo ativo os nomes de Antonio Carlos Lopes Porto e Joaquim Florêncio Costa, conforme determinado na parte final da referida sentença. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.014712-0 JORGE ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ABRANCHES BATISTA, MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Em se tratando de incompetência absoluta do Juízo declinante, impõe-se a declaração de nulidade dos atos decisórios.\r\n\r\nNo entanto, verifico que o Juízo trabalhista não proferiu decisões, nos presentes autos, limitando-se a realizar audiência de conciliação (ata à fl. 374) e a declinar de sua competência para a Justiça Federal (decisão á fl. 438).\r\n\r\nPor conseguinte, convalido todos os atos processuais praticados até a presente data, nestes autos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 97.0071269-9 NORIS GABRIELLESCHI (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do Artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.010027-0 SANDRA ELIZABETH SOARES DE ARAUJO GOES E OUTRO (ADVOGADO: ZULMIRA SEIXAS SILVEIRA COSTA, HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do Artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.011547-1 CLAUDIO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Considerando que o presente processo encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005, concedo às partes o prazo de dez dias, sucessivamente, para que se manifestem acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 557/558, atendendo ao determinado no despacho de fls. 559.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.018530-8 JORGE ALBERTO CHABU GUBERMAN (ADVOGADO: NELSON RODRIGUES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do Artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.015385-0 ADILSON BARBOSA SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 229 - Indefiro o requerimento de inclusão do feito no “Projeto Mutirão” (sic) tendo em vista o atual momento processual .\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a parte autora já efetuou o depósito dos valores devidos (fls. 222), cumpra a CEF efetivamente o determinado na segunda parte do despacho de fls. 218, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.018169-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DOS ENCANTOS (ADVOGADO: FLAVIO DE LIMA MACENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . À parte autora, ora exeqüente, para retificar seu cálculo de fls. 144/145 no que diz respeito aos honorários de sucumbência, observando que a condenação na sentença de fls. 115/120 foi de R$ 1.500,00.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.030498-1 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 99.0064218-0 LUIZ ENEAS FORTES (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI, LEONARDO RZEZINSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do Artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.010145-5 SARITA AYRES DE LIMA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 378/379 - Inicialmente, não assiste razão à parte autora no que tange a incidência da multa de 10% sobre o valor depositado a título de honorários, vez que, conforme se verifica na guia de depósito acostada em fls. 373, o mesmo ocorreu na data de 13/2/2009, portanto dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado no despacho de fls. 360, publicado em 4/2/2009.\r\n\r\nOutrossim, apresente a CEF o termo de adesão referente ao autor Walfrido Amaro, nos termos do anteriormente determinado (fls. 330, in fine) vez que os cálculos de fls. 372 apenas mencionam o autor Mauricio José do Nascimento.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.018539-8 CARLOS ADAUTO NEIVA LIBERALLI (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 141/145, tendo em vista que foi interposto em face da decisão interlocutória de fls. 138. Verifico, portanto, que deixou a parte autora de erigir o recurso cabível à espécie - agravo de instrumento -, sendo inaplicável, na presente hipótese, o princípio da fungibilidade recursal. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.004274-2 RAIMUNDA ARAUJO PAZ DA SILVA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Considerando-se a manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como as planilhas apresentadas e as informações sobre os recolhimentos mensais realizados (fls. 161/191), dê-se vista à CEF para cumprimento do despacho de fls. 133, procedendo à reconstituição da conta vinculada da autora, efetuando o cálculo e depósito de eventual saldo apurado.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.013260-7 MARIZE ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: TANIA DE SOUSA ELIAS, DEBORA EUGENIA MAY, MARCELLE VALPACOS FONSECA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Fls. 129. Dê-se vista dos autos ao Estado do Rio de Janeiro, conforme requerido, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, tendo em vista que o presente feito encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.016965-5 LUIZ HELIO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Dê-se vista a parta autora dos documentos de fls. 187/198, bem como do depósito judicial de fls. 199, devendo, ainda, indicar qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, juntando cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento do depósito efetuado à fls. 199, com as cautelas de praxe, devendo constar no alvará que a alíquota de 00% se deve única e exclusivamente à falta de base legal para qualquer retenção de imposto de renda pelo Juiz Federal e pelo depositário judicial (CEF), não tendo sido, entretanto, apreciada a hipótese de incidência ou de eventual imunidade ou isenção, o que não afasta, portanto, a responsabilidade do beneficiário em fazer o pagamento devido, ou da Receita Federal em fazer a autuação e eventual cobrança, sendo certo que os depósitos efetuados pelo TRF da 2a. Região são anteriores a 01.01.2004, motivo pelo qual não se aplica a Lei No. 10.833/2003.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará de levantamento à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.004821-2 FRANCISCO JOSE CASTRO CRISTOFARO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme valor indicado na sentença de fls. 73/79 e requerido em fl. 137, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União/AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.005691-9 MARIA DO SOCORRO FERREIRA GALVAO (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ.) x POTIRA REGI R AROUCHE E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO. PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA.). . Tendo em vista a petição de fls. 142 e a juntada de nova procuração à fl. 143, providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado da parte autora, Dr. Fábio Henrique de Campos Cruz, na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado, e promova a exclusão do nome do advogado anteriormente constituído.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que indique assistente técnico, conforme requerido à fl. 156, devendo observar que já houve apresentação de quesitos às fls. 154/155. \r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à ré UFRJ-PRF2 pelo prazo de dez dias, conforme postulado à fl. 158.\r\n\r\nEm seguida, prossiga-se na forma da decisão de fls. 147/148.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.006198-1 JOAO BAPTISTA BASILIO DA MOTTA (ADVOGADO: BRUNO VIEIRA BASILIO DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros concedida no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.028611-5 PEDRO ASSIS LOPES (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 61/63, com base no art. 518, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.024991-7 NILDA VIRGINIA HUGUENIN DA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 10/11.\r\n\r\nEsclareça a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido constante do item “c” de fl. 07, explicitando o objeto da antecipação de tutela requerida.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2002.51.01.021359-0 IIEDA GRANATO ARNIZAUT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1- 1 REGIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente exceder os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 229/230, que deverão ser apurados de acordo com o acórdão de fls. 108.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes autora, para ciência, devendo, ainda, se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\nEm havendo concordância com os cálculos da Contadoria, cite-se a União, a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2001.51.01.018854-1 CIMENTO TUPI S/A (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se, a parte impetrante, acerca da petição da União de fl. 314.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2002.51.01.025721-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x PAULO TRABBOLD E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 127 - Forneça a exeqüente cópia da certidão atualizada do RGI relativo ao imóvel indicado na exordial, necessária a feitura do Termo mencionado art. 659, § 5 º, do CPC.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o Termo de Penhora conforme preceitua o referido dispositivo legal, intimando-se, posteriormente, os executados inclusive para ciência da sua condição de depositário.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.025244-0 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x MARCO AURELIO FARIA DE REZENDE E OUTRO. . \r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial em face de MARCO AURÉLIO FARIA DE REZENDE e DENISE FOLLY RIBEIRO ALVESI promovida pelo Conselho Regional de Nutricionistas do Estado do Rio de Janeiro CRN-4, alegando como causa de pedir o acórdão nº 2951/2003 proferido pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo nº TC-575.334/1997-5, o qual condenou os executados ao pagamento do valor atualizado da dívida a que se refere.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAs execuções do Tribunal de Contas da União devem ser consideradas dívida ativa da União, tornando-se a sua cobrança, portanto, matéria estranha à competência deste Juízo, tendo em vista a criação das Varas Federais especializadas em Execuções Fiscais.\r\n\r\nCumpre ressaltar que este é o entendimento firmado pela Colenda 6ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do CC - 5338 - Processo nº 2001.02.01.042723-55, in verbis:\r\n\r\nAcórdão: Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5338 Processo: 2001.02.01.042723-5 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data Decisão: 06/03/2002 Documento: TRF200083566\r\n\r\nFonte: DJU DATA:30/08/2002 PÁGINA: 367\r\n\r\nEmenta: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO FAZENDÁRIO PROVENIENTE DE SANÇÃO APLICADA PELO TCU. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. - A Lei 6.830 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. - Apesar das execuções do Tribunal de Contas da União independerem de qualquer formalidade, como o registro, devem ser consideradas dívida ativa da União, cobradas segundo a lei que lhe é mais favorável, vale dizer, a Lei 6.830. - Competência da Vara de Execução Fiscal (5a VF de Niterói).\r\n\r\nSegue também recente decisão da 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região proferida nos autos do Conflito de Competência nº. 2008.02.01.017250-1, pelo Relator Juiz Federal Convocado, Dr. Leopoldo Muylaert, publicada no DJ em 14/04/2009, págs. 31/39, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TCU - DÍVIDA ATIVA - AÇÃO FISCAL - VARA ESPECIALIZADA.\r\n\r\nOs títulos executivos extrajudiciais, baseados em acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU, se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o art. 39, § 2º da Lei nº 4.320/1964 c/c art. 1º da Lei nº 6.822/80, devem ser cobrados através de execução fiscal, em obediência ao disposto no art. 2º da Lei nº 6.830/80, independentemente de se encontrarem materializados através de CDA.\r\n\r\nA competência para processar e julgar a execução fiscal em questão é da Vara Especializada.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ.”\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos juízos de Execução Fiscal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDJE para a redistribuição do presente feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.815469-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MERINEZ ZOMER SILVARES (ADVOGADO: ELAINE AZEVEDO DO AMARAL.). \r\n\r\nDê-se vista ao exequente, para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n59 - 2007.51.01.031588-7 ELADIR FRANCA VACCARI (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 43. Indefiro o pedido de reconsideração da sentença de fls. 35/37, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDê-se vista à União (AGU) para ciência da referida sentença e, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2005.51.01.023655-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x CAMILE TELES DE MELO BARBOSA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n61 - 91.0130928-5 CASA DE SAUDE RENAUD LAMBERT LTDA (ADVOGADO: ANANGELICA ARAUJO LLOYD, DIANA TERESA FURTADO CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nConsiderando-se o voto e o despacho proferidos na Ação Rescisória No. 2007.02.01.005999-6, em apenso e, cujas cópias encontram-se às fls. 120/133 e 140, dê-se vista à parte autora para que se manifestem sobre o levantamento dos depósitos, bem como sobre a petição da União às fls. 146.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.01.020351-2 MERINEZ ZOMER SILVARES (ADVOGADO: ELAINE AZEVEDO DO AMARAL.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . À parte embargante para trazer aos autos comprovante de rendimentos próprio ou de quem dependa economicamente, a fim de que seja apreciado seu requerimento de gratuidade de Justiça, devendo também fornecer o original do instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.013775-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ELADIR FRANCA VACCARI (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Fls. 49. Indefiro o pedido de reconsideração da sentença de fls. 45/46, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDê-se vista à União (AGU) para ciência da referida sentença e, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, atenda-se ao antepenúltimo parágrafo da sentença supramencionada, trasladando-se cópia da mesma e das devidas certidões para os autos do processo nº 2007.5101.031588-7 em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n64 - 2002.51.01.022411-2 JOSE ROBERTO BRAGA (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO, GILBERTO CAMPOS TIRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO, CARLOS ALBERTO PETRUCCI GUIMARAES, JOSE RICARDO ELIESER, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vista a parte autora conforme determinado no despacho de fls. 290, terceiro parágrafo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2000.51.01.014492-2 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000113-6/2009 em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 13/11/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.025729-8 CARLOS ALBERTO LANCETTA (ADVOGADO: PATRICIA ELIAS CIPRIANO, JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expedido alvarás de levantamento nsº. ALV.0027.000111-7/2009 e ALV.0027.000112-1/2009 em favor da parte autora e do advogado Dr. José Carlos Guimarães Pimenta, respectivamente, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 13/11/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n67 - 2006.51.01.002377-0 HILDA HELENA ROQUE SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA.) x GILBERTO DE SOUZA COSTA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vista a parte autora para se manifestar sobre as informações de fls. 297/299, conforme determinado na segunda parte do despacho de fls. 300.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2002.51.01.003074-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.). . Fls. 119/124: Dê-se vista à embargada, conforme determinado às fls. 114.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 873167"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "873385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0060038-7 JOARY ABREU E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 93.0007170-0 CLAUDETE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 265/285: Dê-se vista ao patrono dos autores para as comunicações devidas.\r\n\r\nApós, cumpra-se a 2ª parte do despacho de fl. 257.\r\n\r\n3 - 93.0020335-5 SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fl. 103.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.000206-4 SATMA-SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fl. 648 - Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão do agravo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021237-1 INTERUNION S/A CORRETORA DE TITULOS VALORES E CAMBIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 136v. Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008727-9 ALDO MANERA (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0027420-3 ANELITO DE JESUS (ADVOGADO: RICARDO BORGES DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0061470-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fl. 368.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.018809-3 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018174-2 FELISMINO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007568-9 SAULO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de medicina de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014133-6 CLAUDIA JAMES GIORDANO SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 95.0013222-2 HELIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO BEZERRA DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, em 15 dias\r\n\r\n14 - 99.0059609-9 HUMBERTO ALVES PAULO E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Fls. 170/171. Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n15 - 99.0060239-0 JOAQUIM LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAN COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.020511-0 ORLANDO MOREIRA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030604-7 MARIA ALICE MADUREIRA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0154329-6 ALZIRA MARIA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ISABEL PACHECO HUGHES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSWALNIR FERNANDES.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 055, de 14/05/2009, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) indicadas às fls. 1363/1447, da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nMantenham-se os autos em cartório por 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 93.0013762-0 REGINA LUCIA DA SILVA MATTA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Manifeste-se a autora sobre a petição de fls. 276/279.\r\n\r\n20 - 96.0005691-9 JAIR CALMON DE SIQUEIRA (ADVOGADO: RICARDO BASILE DE ALMEIDA, RAIMUNDO JOSE BARROS T. MENDES, RENATA VALENTE D C DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 96.0077975-9 WALBER DO PRADO SOUZA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Promova a secretaria o cancelamento do alvará de fl. 309.\r\n\r\nApós, expeçam-se novos alvarás de levantamento do valor depositado na conta 28004082-1, em favor do autor e seu patrono, conforme requerido à fl. 308.\r\n\r\n22 - 97.0012732-0 NILZETE FRANCISCA DA SLVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Tendo em vista a decisão de fls. 100/102, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 98.0004270-9 DAVID BONFIM PORTUGAL E OUTROS (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 99.0061366-0 JOAO ABRAHAO JORGE (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Expeça-se mandado de penhora do valor indicado à fl. 443.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.017497-5 SIRVAL CONCEICAO DA COSTA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES, LUIS MICHAEL CUNHA DA SILVA, JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.000125-1 ANTONIO DIAS DE CASTRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.016788-8 NELLY DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 270/295 - Dê-se vista às autoras.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.004757-0 NILDA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: VERONICA MOURA LACLAU DE CARVALHO, MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 107/111.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.009308-7 ELAINE DO MONTE NOBREGA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV.). . Tendo em vista que a CEF efetuou o depósito dentro do prazo, bem como a discordância da autora, defiro o prazo para que a CEF apresente a sua impugnação, começando o mesmo a fluir a partir da publicação desta.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.015265-5 MARYSE CARDOSO MENEZES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011801-9 EUNICE CRISTINA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JOSE MARCO TAYAH.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo de fls. 156/157, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.023279-9 MARIA GONCALVES PINHEIRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.030661-8 NILZA AZEVEDO BORBA (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.030680-1 DERCY MACEDO RIBEIRO (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016268-6 FUEDE NASCIF SALOMÃO (ADVOGADO: RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN, ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016788-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019898-0 TEREZINHA DE JESUS LOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006700-1 JADYR CANDIDO SILVA (ADVOGADO: JADYR CANDIDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.024498-1 MARIA DA PENHA ACIOLY (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (estatuto do idoso).\r\n\r\nCuida-se de requerimento de antecipação de tutela, no qual a autora requer a anulação da questão nº 96, do 39º exame da OAB/RJ, objetivando assim, aprovação para a realização da 2ª fase, tendo em vista que obteve 49 acertos, necessitando de no mínimo 50 acertos.\r\n\r\nAlega, em síntese que a questão nº 96 deveria ser anulada, uma vez que a mesma possui duas respostas certas.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nComo regra geral, a jurisprudência do STJ foi pacificada no sentido de não admitir a revisão judicial dos critérios de elaboração e correção de questões em concurso público, como exemplifica o seguinte aresto:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIO. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. INVASÃO NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\n1. É vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, o qual deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. No caso, a Banca Examinadora, ao responder aos recursos interpostos das questões da prova objetiva, explicitou, de forma clara, o critério adotado na elaboração e correção da questão, consistente no fato de que a resposta incompleta não poderia ser considerada errada.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no RMS 21.014/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 542)\r\n\r\nUma possibilidade de revisão de questões de concurso público pelo Judiciário, também segundo a jurisprudência do STJ, apresenta-se quando há erro evidente e insofismável na questão ou no gabarito. Neste sentido, destaco o seguinte aresto:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONTROLE JURISDICIONAL - ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA - POSSIBILIDADE - LIMITE - VÍCIO EVIDENTE - PRECEDENTES - PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME.\r\n\r\n1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes.\r\n\r\n2. Existência de litisconsorcio passivo necessário dos candidatos classificados em ordem antecedente à do recorrente, pela possibilidade de alteração na ordem de classificação.\r\n\r\n3. Recurso ordinário provido.\r\n\r\n(RMS 24.080/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 526)\r\n\r\nEntretanto, essa hipótese não ampara o pedido da autora. Neste ponto, cabe acrescentar que não é tarefa do Judiciário pronunciar-se sobre qual seria a melhor doutrina jurídica sobre o tema em questão, pois aí estaria ocorrendo clara invasão da discricionariedade administrativa, e, ainda, quebra da isonomia com os demais candidatos.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 99.0013140-1 CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A (ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES NEVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.015486-0 CARLOS HENRIQUE BENIGNO NUNES (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLICIA FEDERAL DO RJ. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.018511-2 ALEXANDER MARCOS PINTO DA SILVA (ADVOGADO: NATELMA PINTO CAMPANA SILVA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DE AERONAUTICA DOS AFONSOS. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.023460-4 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: WAGNER SERPA JUNIOR, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e art. 267, IV c/c VI do CPC, ressalvando à impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n44 - 2009.51.01.015783-0 IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA (ADVOGADO: RENATO DE CARVALHO OZELLA, JULIO MILITAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 2004.51.01.022347-5 LEANDRO MATOSO PINA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n46 - 92.0047450-0 MANOEL JOAQUIM ARAUJO (ADVOGADO: CLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Redistribuam-se os autos para uma das Varas especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 96.0075104-8 DAVI VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ABILIO ALVES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.021531-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x JAMIL ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Visam os embargos de declaração de fls. 26/31 reformar a decisão de fls. 20.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 97.0018530-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x JUNTA DE EDUCACAO RELIGIOSA E PUBLICACOES DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 100.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.007660-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA, DIRCEU ALVES PINTO.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.028022-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ANTENOR FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 98.0009094-0 PEDRO GONCALVES (ADVOGADO: PEDRO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Em face do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL a revisar o contrato de financiamento celebrado com a parte autora, mediante o afastamento da capitalização de juros nos casos de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 99.0011724-7 LUIS COSME DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,83. . Em face do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL a revisar o contrato de financiamento celebrado com a parte autora, mediante o afastamento da capitalização de juros nos casos de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este. \r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 99.0062758-0 MANOEL EXPEDITO DANTAS (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.021831-0 NADYEZDA AMBROSIO OTRANTO E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,71. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.022184-9 RENATO BAPTISTA (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, para determinar à CEF que promova a revisão da evolução do contrato, devendo recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento do saldo devedor e/ou da dívida vencida decorrente de prestações em atraso, devendo eventual saldo ser restituído à parte autora. \r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.032561-8 MARCOS JUDSON MARQUES DOS REIS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x WALESKA DE HOLANDA CAVALCANTE DOS REIS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 159,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 159,48. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.002476-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE, MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,00. . Em face do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL a revisar o contrato de financiamento celebrado com Luiz Carlos dos Santos Monteiro mediante o afastamento da capitalização de juros nos casos de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.020233-5 MARCELO BORGES DOS ANJOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários (gratuidade de justiça). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.019205-0 ELIAS FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1194,36. . Em face do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL a revisar o contrato de financiamento celebrado com Elias Fragoso de Albuquerque mediante o afastamento da capitalização de juros nos casos de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente à SEDCI para exclusão da EMGEA do pólo passivo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.023148-0 JOAO AMANCIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 350,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.027058-8 RONALDO ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.015615-2 CLAUDIO ALBERTO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir.\r\n\r\nSem custas e honorários (gratuidade de justiça).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.020006-2 JORGELI GAVINHA (ADVOGADO: EMERSON D E XAVIER DOS SANTOS, AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 289,93. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.001117-8 HORACIO GOMES DE MELO JUNIOR (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 640,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 640,51. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar ao Réu que se abstenha de negar a quitação do financiamento do contrato celebrado no âmbito do SFH com HORACIO GOMES DE MELO JUNIOR com fundamento na existência de outro financiamento em benefício de Joaquim Arantes Neto e sua mulher.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que se compensam (sucumbência recíproca).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 873385"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021888-1 GERDAU ACOMINAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a dificuldade para a nomeação de perito, conforme verifica-se às fls. 246, 279, 281 e 283, ensejando a paralisação do feito por mais de três anos e Diante da determinação da Resolução 70 de 18/03/09 do CNJ, Anexo II, Meta 2, no sentido de “Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores) até 31/12/2005, intime-se a parte autora para que em cinco dias, manifeste-se sobre a petição do perito, à fl. 295, devendo a mesma comprovar os fatos ensejadores da suspeição do perito, sob pena de continuidade do processo, inclusive de modo a atender à determinação do CNJ.\r\n\r\nNote-se, ainda, a existência de tutela deferida às fls. 188, a não recomendar retardo na tramitação do feito e potencial Inquérito Civil Público nº 94/2000 (fls. 259) cuja existência efetiva sequer foi esclarecida.\r\n\r\nNada sendo requerido ou comprovado, retornem ao perito para que finalize o laudo.\r\n\r\nProcesso com prioridade na tramitação - META 2.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0016518-1 CASSIO LUIZ DE ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARCIO DIOGENES MELO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA.). . Atenda a parte autora, de forma integral, as solicitações da perita do Juízo constantes às fls. 556/557, juntando aos autos os contracheques ou fichas financeiras do litisconsorte Valnir Ribeiro de Castro e da co-mutuária Maria Aparecida da Silva, referentes ao período de julho de 1996 a maio de 2009, no prazo de 10 dias, sob pena de desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\nCumprido, retornem à perita para elaboração do laudo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019889-0 NERLY ROSEMERY GUIMARAES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: HERALDO M. PACCA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 431/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre os autores e o réu BANESTES S/A, com esteio no art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. No atinente à CEF, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, ante a ausência de interesse processual, ainda que superveniente.\r\n\r\nCondeno os autores em custas, tal como acordado à fls. 772.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos do artigo 26, caput e § 2º do Código de Processo Civil entre autores e BANESTES. Condeno, porém, os autores em honorários advocatícios quanto a Caixa Econômica Federal no montante de R$ 200,00, com base no principio da causalidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso pela CEF - posto ser a única parte a quem será dado recorrer, considerando que os autores e o réu BANESTES renunciaram à tal faculdade -, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas à disposição do Juízo, vinculadas ao processo em epígrafe, em favor do réu BANESTES S/A.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018491-1 MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Ato contínuo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, ressaltando que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo mediante o depósito judicial de valor controverso nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nDetermino, porém, a inscrição do estado litigioso do imóvel junto ao RGI, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS, POR NÃO CUIDAR DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 239 da Lei 6.015/73. \r\n\r\nAo autor, para que, em 10 (dez) dias, além de recolher as custas, promova a juntada de instrumento de mandato original (haja vista tratar-se de mera cópia aquele juntado à fls. 33), de forma a tornar válido o substabelecimento sem reserva de poderes constante de fls. 36.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo a mesma apresentar desde já proposta de conciliação à luz da Lei nº 10.150/00 que facultou às partes composição amigável visando a repactuação das condições desses contratos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020315-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR BELA SPANCA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 267, VI e VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 6o, § 5o da lei 12.016/09.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 872015"
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                            "872016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014317-8 LUMI BARRA MATERIAL ELETRICO E ILUMINACAO LTDA (ADVOGADO: ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0015686-2 ESTHER DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Proceda a CEF ao levantamento dos valores depositados na conta/depósito nº 29004347-5, valendo a presente determinação de alvará de levantamento, devendo informar nos autos o valor total sacado.\r\n\r\nCumprido, proceda a CEF ao termo de quitação dos mutuários, conforme determinação à fl. 914.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015945-7 JUSSARA DA COSTA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 463/474: Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias. Decorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001902-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x BRUNO ALEXANDRE MOSS (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nApesar de devidamente intimado para complementar o pagamento das custas recursais em despacho publicado no Diário Oficial de 07/10/2009, o réu quedou-se inerte.\r\n\r\nIsto posto, julgo deserto o recurso de apelação de fls. 62/87. \r\n\r\nÀ secretaria para que desentranhe a referida peça, mantendo-a anexada à contracapa dos autos, a fim de ser entregue ao patrono do réu.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para ciência da r. sentença de fls. 56/59.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030796-3 JOSE JORGE RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . FLS.452. Intime-se a CEF para que proceda à quitação do imóvel ao autor como consta no título executivo judicial (fls. 137/140), confirmado pela Instância Superior (fls. 223, 346/348 e 350) no prazo improrrogável de 15 dias, tendo em vista o a intimação em 12/01/2009, (fl. 379). \r\n\r\nEm caso de descumprimento da obrigação de fazer acima referida, intime-se o Gerente Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra a determinação, sob pena de descumprimento de ordem judicial e, neste caso, sem prejuízo do acima determinado, culmino multa diária no valor de R$ 150,00 a contar da data do decurso de prazo da presente decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025272-9 MARIANA ESTEVES PAIVA (ADVOGADO: VIRGINIA BRAUN DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... Ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 872016"
                            ],
                            "872017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0776764-1 COOK ELECTRIC TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025793-6 MARVA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022232-3 CENTRO MEDICO GUANABARA LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007021-8 PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (ADVOGADO: ANDRE HERMANNY TOSTES, RAFAEL LYRIO OLIVEIRA, ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, forneça cópia das petições iniciais e da sentença, se houver, dos processos elencados no Termo de Prevenção de Informação à fl. 66/67.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025284-9 MARCELO DA SILVEIRA NOVO (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por ausente o seu requisito autorizador, qual seja, o fumus boni iuris, bem como por impossibilidade jurídica do pedido liminar.\r\n\r\nÀ parte autora, para que, em 10 dias, emende o valor da causa, atribuindo-lhe valor compatível com o proveito econômico perseguido. Na mesma oportunidade, comprove o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nCumprida pela parte autora a determinação supra, cite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023244-9 HELOISA MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024726-0 SUZANA DE FREITAS SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA, ROSELI DE SOUZA, RODRIGO OTAVIO ABRAHAO PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006744-1 GUARACY DE VILHENA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Indefiro o pedido de homologação de desistência da presente ação, tendo em vista não ser este o momento adequado, bem como não ser mais este o Juízo competente para apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra-se a determinação de fl. 399, remetendo os presentes autos à SEDIC e posteriormente ao Juízo Estadual da Capital.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.001136-7 HELCIO LUIZ LAGO CORREA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES V T L MAIA, MARIO SERGIO WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os termos de adesão, às fls. 248, 250, 252 e 254.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026085-4 ALVINA SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nReconsidero, em parte o despacho de fl. 69.\r\n\r\nPosto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nEntrementes, emende o valor atribuído à causa, devendo corresponder ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nTudo atendido, e mantida a competência neste juízo, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026092-1 ARISTEU DE MORAES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 63/64, somente em relação ao pedido de gratuidade.\r\n\r\nOutrossim, emende o valor atribuído à causa, devendo corresponder ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nPosto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo atendido, e mantida a competência neste juízo, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509777-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x POST OFFICE SERVICOS E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fl. 32: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521272-2 VLADIMIR DE OLIVEIRA KNEIPP (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora pessoalmente para que cumpra a decisão de fls. 28/30, devendo trazer aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, devendo ainda informar se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere.\r\n\r\nDecorrido 48 horas sem cumprimento, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002755-6 PAULO ALEXANDRE LEAL VAREJAO (ADVOGADO: GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade, tendo em vista que a cópia da declaração de imposto de renda está incompleta, não comprovando a hipossuficiência econômica do autor.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento do feito na distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003831-1 AURORA FERREIRA ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004002-0 ELIZABETH DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 21/22 como emenda a inicial.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 15.000,00. Anote-se, certifique-se.\r\n\r\nApós, Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014839-6 JOAO CAMPOS FILHO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “de claração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nOutrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente oportunidade, reiterou o entendimento de que o Juízo não está adstrito ao deferimento da gratuidade se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A saber: \r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.\r\n\r\nA Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008. AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a parte ré, devendo a mesma apresentar os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023795-2 EDISON VALLE (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o Sr. Advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nCite-se a CEF, devendo a mesma apresentar na contestação os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008608-1 RIO'S NICE HOTEL LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x SENHOR DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 484/483) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 872017"
                            ],
                            "872019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028786-0 ELETRO - ESTUDOS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . \r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n2 - 2009.51.01.024738-6 CARLOS AUGUSTO LIMA PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO O DEPÓSITO JUDICIAL dos valores controvertidos, devendo, porém, a instituição de previdência privada que retém tais valores de imposto de renda na fonte proceder ao depósito judicial, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, juntando aos autos o indigitado documento com a co-respectiva autenticação mecânica da instituição bancária, comprovando, assim o depósito, mensalmente, por ocasião da retenção dos valores.\r\n\r\nOficie-se com urgência à instituição de Previdência Privada para fins de promoção do depósito judicial, mensal, em conta à disposição do juízo, da importância retida a título de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria do autor bem como para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto de renda sobre tais contribuições a cargo do autor ao longo do período mencionado (anos de 1989 a 1995). \r\n\r\nEntrementes, intime-se a parte autora para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto sobre tais contribuições ao longo do período mencionado (anos de 1989 e 1995) caracterizando, assim, a forte probabilidade de procedência do pleito, em 10 dias, por constituir-se ônus probatório do titular do direito (elemento constitutivo). \r\n\r\nÀ secretaria para que renumere o processo a partir das fls. 27.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012107-0 ROSANE NOGUEIRA MONTASSIER (ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021489-3 JOAO JUNGER SOBRINHO - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA FEDERAL DE MAGÉ, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil, devendo o feito ser apensado ao processo nº 00.0246800-0 já remetido para aquele juízo.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subseção de Magé, dando baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032052-9 QUEIROZ PETRO S/A (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 408/411: Indefiro, eis que todos todas as peças processuais requeridas encontram-se no bojo autos.\r\n\r\nDiga a União Federal (PFN) se concorda com os cálculos apresentados pela impetrante às fls. 396/399, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018960-0 LEONARDO FONTENELLE DE SA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 211/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, CONCEDO A SEGURANÇA, posto demonstrado abusividade do ato administrativo guerreado, qual seja a convocação ulterior do impetrante para o serviço militar, de modo a confirmar o ato inicial de dispensa e determinar a reiteração da sua inclusão no excesso de contingente, datado de 2000 (fls. 29) declarando a nulidade do ato de convocação do impetrante e, via de conseqüência, dispensá-lo definitivamente do serviço militar. \r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada nesse ato, ao reembolso das custas despendidas pelo impetrante\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 23 da Lei 12.016/09), sem prejuízo da execução provisória do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a Autoridade Impetrada. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024374-5 MARCUS VINICIUS DUARTE PINTO BRAVO (ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c 295, V do Código de Processo Civil por inadequação da via eleita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios face ao disposto no art. 21 da Lei n.º 9.507/97.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 99.0060353-2 CARLOS ALBERTO VIANA COSTA (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos promova a execução do julgado, requerendo a citação da União Federal, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 872019"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0009790-0 AFONSO MONTEIRO MONTENEGRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Transladem-se cópias de fls. 53 e 55 dos autos do agravo em apenso para estes, remetendo-se aqueles ao arquivo.\r\n\r\nApós, cumpra-se o v. acórdão de fls. 194/195.\r\n\r\nSuspendo o feito na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação do autor falecido, fornecendo cópia da certidão de óbito, e nova procuração.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0126623-3 GEORGETTE DE MENEZES FERNANDES (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI, GERSON HENRIQUE BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Desapensem-se os autos do agravo de instrumento, remetendo-se aqueles ao arquivo, tendo em vista o andamento do agravo de instrumento 2009020100148073 às fls.206.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 190/206, caso concorde com os mesmos, deverá promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso discorde dos mesmos, deverá fornecer os cálculos que entenda devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003138-0 ANUELCI DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS às fls. 179/182, devendo a mesma, caso entenda devido, promover a execução do julgado fornecendo planilha dos valores porventura existentes, requerendo, caso queira, a citação d réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.519864-5 CAROLINA MARIA ALAMPI (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023941-8 GRUPO DE PACIENTES ARTRITICOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a Secretaria o conserto da capa dos autos.\r\n\r\nApós, tendo em vista o laudo juntado pelo INSS às fls. 220/221, diga o perito e após, à parte autora, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.803992-7 MARCIA REGINA GEADA FELIX (ADVOGADO: GINA KELLY DA SILVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 129: Tendo em vista a prolação da sentença de fls. 85/88, está encerrada a jurisdição de primeiro grau, não sendo mais possível a análise por este Juízo do pedido de liminar. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.810047-1 AUREA DE VASCONCELOS CARDOSO MUNIZ (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecida cópia do procedimento administrativo, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.810576-6 SHEILA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Após a publicação deste retire a secretaria do cadastro do processo o nome do advogado abaixo mencionado, vez que o patrocinado não é parte nos autos.\r\n\r\nFls. 188/189: Defiro vista fora de secretaria, por dez dias, ao sócio intimado, através do advogado Dr. JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO, OAB/RJ 81.993, para que cumpra o determinado às fls. 172, juntando a referida informação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora, das respostas dos ofícios bem como das certidões negativas de fls. 176, 180 verso e 187.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.800178-3 LUIZ EDEMUNDO TAVARES PIMENTEL (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC julgo procedente em parte o pedido, para condenar o réu a restabelecer o pagamento do benefício previdenciário NB 120.230.383-5, em nome de Luiz Edemundo Tavares Pimentel. Deverá o INSS atualizar o endereço do autor para que passe a constar Rua Cristóvão de Barros, nº 80, Realengo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar as parcelas atrasadas do benefício, desde 1o/12/2002 (não há prescrição qüinqüenal, eis que o processo administrativo ainda tramitava em março de 2003, fls. 169) até a data do restabelecimento. A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. fls. 220 verso, em 6/5/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nHonorários compensados. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor não estar mais recebendo seu benefício previdenciário desde dezembro de 2002, o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nSendo assim, defiro a tutela requerida, para determinar ao INSS que restabeleça o pagamento do benefício previdenciário NB 120.230.383-5, em nome de Luiz Edemundo Tavares Pimentel. Deverá o INSS atualizar o endereço do autor para que passe a constar Rua Cristóvão de Barros, nº 80, Realengo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 45 dias.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.800255-6 ITAMAR GOMES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo e contribuição a ITAMAR GOMES (CPF 465.327.817-20 e NIT 10627707820), com data de início do benefício (DIB) em 22/6/2007, tempo de ser viço de 33 anos, 6 meses e 14 dias e renda mensal inicial (RMI), calculada nos termos da Lei nº 9876/99, levando-se em conta os salários de contribuição que constam do CNIS, até a DIB. O percentual aplicado ao salário de benefício será de 75% (inciso II do §1o do art. 9o da Emenda Constitucional nº 20/98).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas até a data da implantação do beneficio, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. (fls. 83, verso, em 15/4/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar honorários de advogado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor ter direito ao benefício, não estando, portanto, obrigado a exercer sua atividade de risco.\r\n\r\nPortanto, defiro a tutela requerida para determinar ao INSS que implante o aposentadoria proporcional por tempo e contribuição a ITAMAR GOMES (CPF 465.327.817-20 e NIT 10627707820), com data de início do benefício (DIB) em 22/6/2007, tempo de serviço de 33 anos, 6 meses e 14 dias e renda mensal inicial (RMI), calculada nos termos da Lei nº 9876/99, levando-se em conta os salários de contribuição que constam do CNIS, até a DIB. O percentual aplicado ao salário de benefício será de 75% (inciso II do §1o do art. 9o da Emenda Constitucional nº 20/98).\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 45 dias.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.801608-7 MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA TERRA (ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 92/94: Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.802706-1 ANTONIO RICARDO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ARLINDO JOSE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de não incidência do imposto de renda, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil; julgo procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em nome de ANTONIO RICARDO DIAS DOS SANTOS (CPF 412.434.127-04), com data de início do benefício (DIB) em 12/5/2006, tempo de contribuição de 36 anos e 18 dias e renda mensal inicial calculada nos termos da Lei nº 9876/99. Os salários de contribuição são os registrados no CNIS;\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 59 verso, em 15/4/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a DIB e a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nNo que respeita ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. Quanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, três motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato do autor ter requerido o benefício em maio de 2006, portanto, há mais de três anos.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em nome de ANTONIO RICARDO DIAS DOS SANTOS (CPF 412.434.127-04), com data de início do benefício (DIB) em 12/5/2006, tempo de contribuição de 36 anos e 18 dias e renda mensal inicial calculada nos termos da Lei nº 9876/99. Os salários de contribuição são os registrados no CNIS;\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 45 dias.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.802817-0 JESSICA JUSTO RAMOS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x ARMANDO SANTOS PINHEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.804380-7 MARIO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 360/369 -Devolvo o prazo à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.807838-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.809195-4 RAIENE XAVIER DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 73/76: Esclareça o patrono do autor se substabelece com ou sem reservas, tendo em vista a ambigüidade das peças de fls. 74 e 76.\r\n\r\nEsclarecido e regularizado, anote a secretaria o correto patrono no cadastro do processo.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.810093-1 MARIA ISABEL DO CARMO NETA (ADVOGADO: MARCOS KNOPP.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, transladem-se cópias de fls. 112/114 dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nIntime-se o perito conforme despacho de fls. 142.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.810187-0 MERCEDES DA SILVA (ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN.) x ATELINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.810868-1 MARIA DE FATIMA DOMINGUES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001893/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.810877-2 JULIO FERNANDO DE SOUZA FAVER (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 53: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmada a expressa renúncia, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.811155-2 DORIVAL GAVINHO LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA COSTA THOMAS, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a data do pedido de fls. 170, e o tempo já decorrido, aguarde-se pelas fotocópias as quais o autor quer juntar até que se complete os 90 dias daquela data.\r\n\r\nDecorridos, e juntadas as fotocópias, ao INSS na forma do art. 398 doCPC.\r\n\r\nDecorridos sem que sejam juntadas, venham os autos conclusos imediatamente para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.811167-9 QUITERIA DO ROSARIO DA FONSECA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 223: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmada a expressa renúncia, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.811277-5 EMANUELLE BEATRIZ DIAS RICARDO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o feito, na forma do art. 265, IV, “a”.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento da Justificação em curso de nº 2008.51.01.811276-3.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de efetivo recolhimento à prisão de seu genitor, bem como declaração de sua permanência na condição de presidiário, na forma do art. 80 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037657-2 EDNA RIBEIRO FALBO (ADVOGADO: WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO.) x MARIA ISABEL FERREIRA DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, endereço atualizado da 2ª ré, tendo em vista as certidões de fls. 49, 62 e 97.\r\n\r\nCumprido, cite-se-a.\r\n\r\nDescumprido, cite-se a 2ª ré mediante edital.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801637-7 MARIA ESTER FERNANDES SOARES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.802027-7 SELMA CORREA LOPES MAIA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 142 / 191, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.802306-0 GUIOMAR DE JESUS CARDOSO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 51, item 1, atribuindo valor `a causa COMPATÍVEL COM O RITO ORDINÁRIO ELEITO (SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS), com redação dada pela Lei n. 10.444 de 0705/02, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n2)Cumprido, anote-se o novo valor da causa na petição inicial.\r\n\r\n3)Após, à SEDCP para incluir no pólo passivo TEREZINHA JULIA DA SILVA BARCELOS.\r\n\r\nRetornando da SEDCP, citem-se os réus.\r\n\r\n4)Não cumprido corretamente o item 1, remetam-se os autos a SEDJE.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.803377-6 FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 52: Forneça a parte autora cópias autenticadas da petição inicial, sentença, certidão de trânsito em julgado e recolhimentos previdenciários alusivos ao processo mencionado às fls. 15 / 16.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.803498-7 JOAO BRUNO (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 58 / 101, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.803595-5 JOSUE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, devendo o INSS, nesta oportunidade, tomar ciência da não aceitação da proposta de acordo às fls. 194/195.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.803597-9 LUCIANA CORDEIRO SILVA (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x SONIA MARIA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual mediante instrumento público de mandato.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que especifiquem as provas, justificando-as, a começar pela 2ª ré e, por fim, ao INSS.\r\n\r\nRetornados, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.805905-4 KAYQUI RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: PRISCILLA BONAPARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 30: Cumpra a parte autora inteiramente o determinado às fls. 27 item 1, trazendo a referida declaração ou pagando as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, resta sem efeito a decisão de fls 29, devendo a secretaria prosseguir no determinado às fls. 27.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.806005-6 ALBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON CORREA PEROBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos juntados às fls. 67/101, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.806758-0 DERLY GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.806780-4 JOSE INACIO ALVES (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 31/75 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.808077-8 MARIA SOARES RAMOS (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 32 / 133, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.808188-6 MARIA JOSE MARTINS (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.808273-8 JOAQUIM AMADO GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.808363-9 ANA LUCIA FRANCO SILVA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.808367-6 ELIZABETH CESAR BIRIBA (ADVOGADO: FABIO LUIZ TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.808453-0 SERGIO DE OLIVEIRA VALENCA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.808458-9 CELSO PEREIRA BARAO (ADVOGADO: FLAVIA FLORES BARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados às fls. 79 / 164, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.811411-9 LEA GOMES DE AQUINO E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1- Fls. 8: Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo e sob pena de indeferimento, mediante inclusão da União Federal no polo passivo, tendo em vista que o feito versa sobre benefício proveniente de ex-combatente.\r\n\r\nDeverá também a autora promover a inclusão de NEUSA SEIXAS DE AQUINO no polo passivo, tendo em vista o desdobramento do benefício em questão.\r\n\r\n3-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n4-Cumprido o item 2, remetam-se os autos à SEDCP, para as devidas anotações.\r\n\r\n5-Citem-se na forma do art. 285 do CPC, para que os réus verifiquem se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n7-Com a juntada das contestações, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.812189-6 RUBENS DE LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.812206-2 PAULO BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO BAPTISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.812215-3 VALTER FERNANDES MATIAS (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 108.242.946-2, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.812216-5 ROGERIO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 531.011.384-0, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.812235-9 ANTONIO AUGUSTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA BARBOSA, PAULO CESAR DA COSTA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.812237-2 SUELY LUDGERO CAMPELLO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 514.663.458-7, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.026453-1 JOSE ANTONIO FINETO (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n51 - 2002.51.01.532096-6 WISDOM IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SABRINA MARIELLA BONINI.) x WIZARD BRASIL LIVROS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SUSETE GOMES BARNÉ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001885/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado às fls. 282, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da autora, devendo a mesma informar em nome de quem será expedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.816040-0 POLIMED - ASSISTENCIA MEDICA CLINICA CIRURGICA E MEDICINA DO TRABALHO S/S (ADVOGADO: SAULO VELOSO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, RICARDO BORGES.) x POLIMED ASSISTENCIA INTEGRADA S/C LTDA (ADVOGADO: ANIZIO JORGE DA SILVA MOURA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Fls. 52/60 - Manifeste-se a 1a ré se persiste a necessidade da oitiva do representante legal da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, justificando-a.\r\n\r\nSem manifestação, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.806728-2 INOVAR AR CONDICIONADO LTDA (ADVOGADO: GIOVANNI AUGUSTO BALUZ ALMEIDA, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, CARLOS VINICIUS F DE OLIVEIRA.) x SPRINGER CARRIER LTDA (ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus, para que especifiquem as provas, justificando-as no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo 2º réu e por fim, ao INPI.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.811403-0 IND/ DE MAQUINAS BRUNO LTDA (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO PERES FELGUEIRAS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada requerido, diante da ausência dos requisitos d art. 273 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, saliente-se que a matéria referente à nulidade de patente de modelo de utilidade requer dilação probatória, não tendo logrado a autora apresentar prova inequívoca do direito alegado.\r\n\r\nOutrossim, não juntou provas do aventado perigo de dano irreversível face ao ajuizamento de ação ordinária pela pela 1a ré.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a autora ajuizou a ação no. 2008.51.01.814.554-9 com as mesmas partes e mesmo pedido, a qual tramitou nesta 35a VF sendo o processo extinto sem julgamento do mérito face ao pedido de desistência formulado pela autora (fls. 400). \r\n\r\nCitem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 1o por carta precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.802291-2 JOSE DE SOUSA ARAUJO (ADVOGADO: MARIA ANDREA GUIDUCE MOREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista ao impetrante dos documentos, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.808275-1 EMILIO GOMES CARDOSO (ADVOGADO: ALDO DA LUZ PEREIRA.) x GERENTE DA EXECUTIVA NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1- Forneça o patrono da parte autora procuração original. Caso não seja fornecido, regularize a autora sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.812305-4 HELIO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n4 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.812239-6 ALVINO FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001886/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de tempo de serviço. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade, por falta de período de carência. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de emprego ou de tempo de serviço. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, não há a menor possibilidade de que venha a concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito à aposentadoria, ou mesmo reconhece relação de emprego. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 91.0021375-6 UBIRAJARA BARROSO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ESTEVES BARROSO DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2000.51.01.529348-6 WISDOM IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SABRINA MARIELLA BONINI.) x WIZARD BRASIL LIVROS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SUSETE GOMES BARNÉ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001887/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado às fls. 222, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará, devendo a parte autora informar em nome de quem será expedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.037855-2 MARIA ISABEL DO CARMO NETA (ADVOGADO: MARCOS KNOPP.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer conforme informação retro, recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\n2)Ao apelado. \r\n\r\n3)Após, transladem-se cópias de fls. 136, 138/151 para os autos do processo 20085101810093-1.\r\n\r\n4) Cumprido, desapensem-se os presentes dos autos em apenso 20085101810093-1 e remetam-se estes ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 95.0065970-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ELIAS IBRAHIM BAOUCHI (ADVOGADO: EGISTO CESAR PASINATO, JOSE MARIA CEZAR DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos exposto, julgo procedente em parte os presentes embargos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar ao Espólio de Elias Ibrahim Baouchi e Apparecida Abifadel Baouchi, representada por Ingrid Abifadel Baouchi Habre (inventariante), as diferenças devidas aos dois segurados falecidos, decorrente da aplicação aos seus respectivos benefícios (fls. 81/82 dos autos principais) da Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos pelo critério da equivalência salarial. Tais diferenças deverão ser pagas a partir de 19/10/1988, tendo em vista prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOs dados dos benefícios são os seguintes:\r\n\r\nElias Ibrahim Baouchi - DIB em 28/5/1982 e RMI no valor de Cr$ 88.643,00;\r\n\r\nApparecida Abifadel Baouchi - DIB em 4/11/1982 e RMI no valor de Cr$ 167.108,00.\r\n\r\nA correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 6% ao ano contados da citação (fls. 90 dos autos principais, em 12/1/1995) até 10/1/2003. A partir de 11/1/2003 (vigência do Código Civil de 2002), juros de 12% ao ano, nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS, na forma do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a pagar ao espólio honorários de advogado, que ora fixo em R$ 465,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo em apenso (nº 93.00231165-0) \r\n\r\nApós a publicação, à SEDCP para retificar o pólo PASSIVO deste processo (nº 95.0065970-0) e o pólo ATIVO do processo principal (nº 93.0023165-0), devendo constar em ambos Espólio de Elias Ibrahim Baouchi e Apparecida Abifadel Baouchi, representado por Ingrid Abifadel Baouchi Habre (inventariante) \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 99.0069028-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA NITA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). . Trata-se de processo restaurado, na forma do art. 1065 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a informação da sentença retro e a apelação de fls. 58/65, recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.506878-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x GERALDA CARDOSO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos embargados GERALDA CARDOSO FERREIRA, CLAUDINO LUIZ ASSUMPÇÃO e ADOLPHO CORREA JUNIOR, com base no artigo 267, IV do CPC E JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, condenando a União na obrigação de pagar aos embargados, nos termos do art. 2o. , inciso I, da Lei 11.483/2007, as quantias de fls. 139/151 e fls. 66/83 dos embargos em apenso, nos valores de R$ 83.355,86 (com data de 13/4/2007) e R$ 193.388,00 (com data de 21/7/2008), rateados da seguinte forma:\r\n\r\nJOSE LUIZ DE PAIVA R$ 24.322,87 (fl. 139/151)\r\n\r\nWALTER CANDIDO DA SILVAR$ 21.390,24 (fl. 139/151)\r\n\r\nDURVAL VICTORINO (sucedido)R$ 30.064,95 (fl. 139/151)\r\n\r\nANA MARIA DE AZEVEDO LIBONATIR$ 36.962,49 (fl. 66/83)\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES FELICIOR$ 8.957,63 (fl. 66/83)\r\n\r\nMARIA DO CARMO A. DE AZEREDOR$ 93.447,47 (fl. 66/83)\r\n\r\nCARLOS GONÇALVESR$ 36.439,68 (fl. 66/83)\r\n\r\nHONORARIOS R$ 25.158,54 (fls. 66/83 e 139/151)\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários que fixo em R$ 830,00.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO, procedendo, a secretaria, a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.813154-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JAMIL NACIF E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON DE FARIA.). . 1-Fls. 72/76 - Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, nos moldes do art. 520, VII do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no. 10.352, de 26/12/2001. \r\n\r\n2-Fls. 79/84 - A despeito de a apelação ter sido recebida somente no efeito devolutivo, como determina o inciso V do art. 520 do CPC não cabe, “in casu”, a expedição de requisitório com base na totalidade dos valores constantes da sentença de fls. 69/71, tal como requerido às fls. 79. \r\n\r\n3-Logo, esclareça a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias se pretende a expedição de requisitórios com base nos valores incontroversos (cálculo do INSS às fls. 06/20).\r\n\r\n4-Decorrido o prazo do item 3:\r\n\r\nem caso afirmativo, voltem conclusos para determinação de expedição de requisitórios da parte incontroversa;\r\n\r\nem caso negativo, tendo em vista que a parte autora, ora apelada, já apresentou contrarrazões (fls. 79/84), subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.812298-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CAROLINA MARIA ALAMPI (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 89.0005794-4 WALDELICIA RODRIGUES GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.122/123:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n68 - 89.0005812-6 ADILSON PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN, ADOLPHO PORTNOI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.524:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n69 - 92.0063804-0 BRAZ DE NOVAES MUNIZ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DO ITEM IV DO DESPACHO DE FLS.77:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n70 - 95.0013800-0 LAURINDA BORGES DE ARRUDA (ADVOGADO: ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO.) x INSS E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA. PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.352:\r\n\r\n...”dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n71 - 2003.51.01.528830-3 JOELCI PEREIRA THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE GORNI LYRA, MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x ALINE FILHO DA SILVA REP/ P/ SUELI FILHO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.231:\r\n\r\n“...defiro a vista à advogada da autora, Dra Mauriceia Lyra, OAB/RJ 89046, por dez dias.\r\n\r\nCumprido o item 1 e sem manifestação pela parte autora, retornem ao arquivo.”\r\n\r\n72 - 2004.51.01.520039-8 DOMINGOS DE JESUS ABREU (ADVOGADO: BARBARA RACHEL REGO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 325,VERSO:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n73 - 2005.51.01.519566-8 HERMELITO DAS CHAGAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n74 - 2006.51.01.524736-3 ARY DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nManifeste-se o patrono da parte autora sobre o despacho de fls. 183.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.530795-5 GILBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 387:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n76 - 2007.51.01.800627-2 MARIA DIVINA PIMENTEL (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 310,VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n77 - 2007.51.01.808078-2 LUCIMAR ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 128:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n78 - 2008.51.01.805906-2 GILVANDA FREITAS ARANTES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE MEDEIROS TELES, LUIZ FURTADO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n79 - 2008.51.01.807351-4 PEDRO PAULO RAMADAS DA CRUZ (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.85:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor. Deverá a parte autora, no prazo que lhe couber, tendo em vista o informado às fls. 23, fornecer cópia autenticada das carteiras de trabalho do autor. Deverá, ainda, fornecer cópia autenticada dos carnês de contribuição do autor, referentes ao período de 08/94 a 12/2001. Poderá o patrono, alternativamente, comparecer à Secretaria com o original das carteiras de trabalho e carnês e devidas cópias para conferência.”\r\n\r\n80 - 2008.51.01.809468-2 IRACEMA DE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 149, IN FINE:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n81 - 2008.51.01.810524-2 PEDRO GAIO (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DO ITEM II DO DESPACHO DE FLS.160:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pela autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n82 - 2008.51.01.813044-3 ROSELIA DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.64/65:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n83 - 2008.51.01.813462-0 SHIRLEY MARIA MARQUES GUERRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.36:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n84 - 2008.51.01.813477-1 JOSIAS NEMESIO GOMES (ADVOGADO: MAURILIO PEREIRA MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 165/166:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n85 - 2009.51.01.810806-5 JOSE FRANCISCO DA ROCHA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.16:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n86 - 2007.51.01.805192-7 BRAMPAC S/A (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, JANSEN GAVA MOREIRA VIANA.) x COSIMO GUARINI (ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . PUBLICAÇÃO DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.447:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo pedidos de esclarecimento, expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n87 - 2005.51.01.500386-0 MARIA DE LOURDES MELO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS CENTRO DA SUPERINTENDENCIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2009.51.01.806873-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x EDILTON DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.90:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 872269"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0477922-3 MARILIA FIGUEIREDO DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JOSE ELIAS MUBARAK.). . (...) aos credores, pelo mesmo prazo. (15 dias)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520974-7 JOSE BONIFACIO DA COSTA SILVA (ADVOGADO: CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)a parte autora sobre o documento de fls. 154. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.801639-7 REINALDO MARTINS ESTRELLA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810586-2 DECIO RIBEIRO CALDAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.519909-3 FERNANDO MOREIRA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 89.0026440-0 LOURENCO DA SILVA GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: ROSENALVA LOPES DA MOTTA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.812561-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x AILTON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.). . II- (...) dê-se vista à parte embargada, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 00.0928479-6 ANTONIO SCALI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . Aguarde-se, EM CARTÓRIO, por 30 (trinta) dias, o cumprimento, pela parte autora, do despacho de fls. 380.\r\n\r\n9 - 91.0002416-3 MANUEL DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . \r\n\r\nI - Em relação aos autores MANUEL DE ALMEIDA e AIDEA DA COSTA, sucessora de NELSON DA COSTA: Com a edição da Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, restou estabelecida, em seu artigo 35 daquele diploma normativo, a obrigatoriedade de retenção de 11% à título de Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos.\r\n\r\nPara os fins de cumprimento no âmbito da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, resolveu, por meio da Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, firmar os procedimentos administrativos a serem adotados pelos órgãos e instituições financeiras oficiais envolvidas.\r\n\r\nOra, a matéria afeta aos atos normativos editados pertine às relações jurídico-tributárias delineadas entre servidores públicos federais, órgãos à que estão estatutariamente vinculados e a União, que tem competência tributária para instituir e cobrar tal tributo conferida constitucionalmente, fugindo assim à competência material deste Juízo que é previdenciária e não cível, sendo inaplicáveis aquelas diretrizes em sede de Juízos Federais Previdenciários.\r\n\r\nCom efeito, a referida retenção na fonte foi equivocadamente procedida no depósito efetuado nos presentes autos, fazendo, pois, jus à devolução por meio de alvará judicial, sendo que 89% do valor depositado já se encontra liberado para saque, consoante o art. 1, alínea “a” da aluída orientação normativa .\r\n\r\nAssim sendo, após nova publicação, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s) em relação aos autores acima indicados , bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeçam-se alvarás de levantamento.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ALINE GONÇALVES DE MORAIS, como sucessora MILTON FERNANDES DE MORAIS, no presente feito.\r\n\r\nÀ SEDCP para a inclusão da habilitanda acima referida.\r\n\r\nEm seguida, promova a parte autora ALINE GONÇALVES DE MORAIS a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 91.0020179-0 NOELIA SANT ANNA REIS (ADVOGADO: SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\n(...) Tendo em vista que a decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região às fls.114/116 dos embargos à execução (trasladada às fls.107/109 destes autos) ANULOU a presente ação ordinária a partir da fl.74, inclusive a sentença do processo de conhecimento de fls.79/81, e considerando que em cumprimento ao despacho de fl.56 daqueles autos, foram juntados os documentos às fls.61/72 dos embargos, comprovando que a RMI do benefício já fora revista em julho de 1993, inclusive com o pagamento administrativo de atrasados, requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 94.0025350-8 IRINEU GOMES SANCHES E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor das respectivas sucessoras.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.”\r\n\r\n12 - 95.0011421-6 LUIZ REBELLO MEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n13 - 96.0002462-6 JOSE APOLONIO DE SANTANA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . “... Promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei nº. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).”\r\n\r\n14 - 2001.51.01.514820-0 ANA MARIA DE CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de contradição na sentença de flS.286/290.\r\n\r\nCumpre registrar que o art. 475, § 3o, do CPC dispõe que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando estiver fundada em súmula ou jurisprudência do plenário do STF ou em súmula do STJ.\r\n\r\nOcorre que a sentença proferida nos autos fundamentou APENAS em jurisprudência do e. TRF da 2a Região, a qual fez menção à Súmula 19 do TRF da 1a Região, NÃO sendo, em momento algum, fundada em jurisprudência ou súmula do STF ou do STJ.\r\n\r\nLogo, não se aplica o supramencionado artigo no caso em questão, posto que, repita-se, a sentença deste Juízo não apresentou fundamentação baseada em jurisprudência ou súmula do STF ou do STJ.\r\n\r\nAssim, inexistindo a contradição alegada, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.524764-0 ISABEL CRISTINA AMARAL DA SILVEIRA (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.535183-9 EULALIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001645/2009 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls.97/ss) de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar. Frise-se que a parte autora manifestou-se, a fls. 107, pela ausência de novos requerimentos, concordando, tacitamente, com os mencionados cálculos.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.535547-0 THEREZINHA BAPTISTA (ADVOGADO: ANDRE PORTO ROMERO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Dê-se vista à exequente para requerer o que for de direito, em quinze dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.500925-3 ISABELA BITTENCOUT DAMIANO REP/ P/ ANA LUCIA ARAUJO BITTENCOURT (ADVOGADO: SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresente a autora ISABELA BITTENCOURT DAMIANO, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprido, retifique-se o ofício requisitório nº 51.00037.2009.001598, o qual foi cadastrado com o número do documento de CPF da representante da parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação depósito.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.512957-0 JORGE MAURICIO BLANCO MOTTA (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.519891-8 JOSE MARIANO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001637/2009 . Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.527598-6 SERGIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808467-2 SIDNEY ORPHEU LANDI (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808839-2 JOSE FREGNANI (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 232: Assim dispõe o caput art. 460 do CPC, verbis:\r\n\r\n“É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.”\r\n\r\nSe, in casu, a parte autora, na presente demanda, em sua peça vestibular, ajuizou pedido declaratório, não há outra alternativa a este Juízo, em homenagem ao princípio da demanda e do princípio da congruência (iudex secundum allegata partium iudicare debet), senão a declaração ou não do eventual direito postulado, sob pena de nulidade.\r\n\r\nE assim foi proferida a sentença meritória de fls. 143/147, confirmada em segunda instância (fls.207/ss).\r\n\r\nSegundo entendimento doutrinário do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra intitulada 'Curso de Direito Processual Civil', existem “sentenças cujo efeito não é senão o de declarar a certeza da existência ou inexistência de relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento (art. 4o).\r\n\r\nA declaração de certeza esgota a prestação jurisdicional. Se o vencedor quiser fazer valer o seu crédito contra o vencido, exigindo o respectivo pagamento, terá que propor outra ação contra o devedor, esta de natureza condenatória. (grifo nosso)\r\n\r\nNa sentença declaratória, o Órgão Judicial, verificando a vontade concreta da lei, apenas certifica a existência do direito, e o faz sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nNão apenas a sentença proferida na ação declaratória é sentença declaratória. Em qualquer ação, toda sentença que dá pela improcedência é sentença declaratória, declaratória negativa, como ensina Frederico Marques. É que, julgando improcedente a ação, a sentença nada mais faz do que declarar a inexistência da relação jurídica em que o autor fundamentava a ação.”\r\n\r\nDesta forma, mantenho o comando judicial de fls. 231. Ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.807328-9 ANANIAS FELIX DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de fls. 174/177, ao argumento de que o julgado encerraria omissão e obscuridade.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO decisum impugnado não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição, mazelas que justificam o manejo de embargos de declaração.\r\n\r\nA leitura da peça recursal revela que o recorrente pretende a reforma do julgado, o que não é possível através da via eleita, à vista disposto nos arts. 267, § 3°, e 463 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO suposto error in judicando invocado pelo recorrente -- qual seja, de que haveria provas idôneas acerca vínculo empregatício com determinada sociedade empresária -- não é passível de reconhecimento pelo próprio magistrado prolator da sentença senão nas restritas hipóteses legais, sob pena de incalculável comprometimento da segurança jurídica e da confiança na imparcialidade do Juízo.\r\n\r\nPor isso, o diploma processual concede à parte instrumento processual hábil para elevar o conhecimento da causa a instância superior capaz de apreciar sua irresignação.\r\n\r\nAssim, visando o embargante rediscutir a questão, deve valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nIsto posto, não conheço os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n25 - 2008.51.01.816099-0 LEDI DA COSTA PINTO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001642/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido (artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), condenando o réu a revisar o benefício do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, consoante os cálculos da Contadoria Judicial de fl. 65, bem como a pagar as diferenças resultantes dessa revisão, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais)a teor do art. 20, § 4.º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.808291-0 ONILDO FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2009 . \r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício do autor (NB 42/046.947.212-0), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do art. 20, § 4.º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.809667-1 MARISA COARACY DE TOLEDO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001638/2009 . Diante de todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.812024-7 CREMILDE DOS SANTOS SIMOES (ADVOGADO: BIANCA GONCALVES SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CREMILDE DOS SANTOS SIMÕES propôs a presente demanda em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual pleiteia o restabelecimento do pagamento do benefício de Auxílio Doença Previdenciário, cessado em 28/10/2008 (fl. 24) pela perícia médica da autarquia-ré, em que restou firmado não haver incapacidade laborativa.\r\n\r\nDiante do valor atribuído à causa pela parte autora, e, sobretudo, do constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não resta dúvida que a COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito é de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAlém disso, nas Ações Previdenciárias propostas nos JEF's, podem ser designadas perícias, nos mesmos termos do previsto no CPC, conforme o § 2º do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProcesso: EDcl no AgRg no CC 103770 / SCEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2009/0038252-7\r\n\r\nMinistro CASTRO MEIRA (1125)\r\n\r\nÓrgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO\r\n\r\nData do Julgamento: 14/10/2009\r\n\r\nData da Publicação/Fonte: DJE 22/10/2009\r\n\r\nEmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA\r\n\r\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60\r\n\r\nSALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DO\r\n\r\nJUÍZO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n1. Infundada a pretensão da embargante, pois, no caso, não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. 2. Embora o órgão turmário do Supremo Tribunal Federal tenha decidido, nos autos do RE nº 590.409, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, que compete ao respectivo Tribunal Regional Federal examinar o conflito de competência entre o juízo federal comum e o juiz de juizado especial federal pertencente à mesma Seção Judiciária, a questão não é passível de ser modificada no âmbito dos presentes aclaratórios, porquanto ausentes as permissivas do art. 535 do CPC. Os aclaratórios não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento da questão já decidida por esta Corte. 2. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01 estabelece que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\n3. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os entes políticos das três esferas de governo a fornecer medicamento, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda, sendo\r\n\r\ndesinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser\r\n\r\nnecessária a realização de perícia técnica. (Grifo Nosso).\r\n\r\n4. O acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para fins de Prequestionamento, não prescinde da presença dos requisitos do art. 535 do CPC, o que não ocorre no caso.\r\n\r\n5. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nAssim sendo, mantenho a decisão de fls. 27 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.812142-2 JOAO BATISTA RODRIGUES (ADVOGADO: LIDIA CREMONEZ LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.812309-1 MARILDA DE AZEVEDO (ADVOGADO: GISELA CRUZ ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.067315-7 CARLOS JESUS MARTINS FERNANDES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Torno nulos os atos praticados pelo 8o JEF/RJ, eis que incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nDesta forma, cite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 99.0069628-0 ADELIA SILVEIRA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO, JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 249/257: Dê-se vista à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e à União Federal, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n33 - 2002.51.01.503979-7 CONDOMINIO CONJUNTO NACIONAL (ADVOGADO: PEDRO ERCILIO STRAFACCI, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x ANCAR GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: PAULO PARENTE MARQUES MENDES.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.510294-3 ZOTOS INTERNATIONAL INC (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA.) x AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Sobre fls. 654/658, dê-se vista à empresa-ré AEROJET QUIMICA INDUSTRIAL LTDA. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INPI pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.519927-3 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUSA BORDA.) x KM TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME (ADVOGADO: MIRIAM RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . (...)dê-se vista ao credor, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.811421-1 WRANGLER APPAREL CORP (ADVOGADO: MAURICIO MALECK COUTINHO, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO.) x EDIAIR FERREIRA DA SILVA ME E OUTRO. . A parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- apresentar o original da procuração de fls. 56, com data recente, e cópia de documento que comprove que JACQUELYN A. PELLEGRINO representa atualmente a empresa.\r\n\r\n- Prestar caução no valor de 20% do valor da causa, conforme o disposto no art. 835, do CPC.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.812018-1 IND/ DE CALCADOS BLITTZ LTDA (ADVOGADO: MURILIO NAVES DOS REIS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indique valor da causa compatível com o trâmite nesta Vara Federal Previdenciária e recolha as custas;\r\n\r\n- junte aos autos cópia dos atos constitutivos dando poderes ao subscritor das fls. 13 para representar a empresa; e\r\n\r\n- manifeste-se sobre a ausência do documento 02, de fls. 14.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.812308-0 MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA (ADVOGADO: FERNANDA VARELLA BESER, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, MARIANNA GOMES FURTADO DE MENDONCA.) x INSTITUTO FRANCO BRUNI E OUTRO. . À parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o original da procuração de fls. 23 e cópia dos atos constitutivos dando poderes a YUJI HORIE para representar a empresa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, retifique o valor da causa, tendo em vista o trâmite nesta Vara Federal Previdenciária e os arts. 258 e 259, V, do CPC; e complemente as custas.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n39 - 99.0069621-2 EVALDO FIGUEIREDO DORIA (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . O ato administrativo que deu origem ao presente Mandado de Segurança é de julho/1998 (fls. 132/133).\r\n\r\nConforme fls. 258/262, o INSS renovou o procedimento administrativo e o benefício foi novamente suspenso em agosto/2009.\r\n\r\nNestes termos, uma vez que houve renovação do procedimento e o ato de suspensão do benefício é datado de 2009, sendo, portanto, ato diverso daquele que deu origem a esta ação, e que, por óbvio, não foi impugnado na inicial, não pode este Juízo transcender os limites desta lide e determinar, nestes autos, o pagamento de parcelas do benefício suspenso em decorrência de novo ato.\r\n\r\nDeve o impetrante, caso se sinta lesado, ajuizar nova ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.808063-8 MARGARIDA BEZERRA RIBEIRO (ADVOGADO: BRUNO MURAT DO PILLAR.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001644/2009 . Do exposto, nos termos da fundamentação, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para anular o ato administrativo que suspendeu o benefício da impetrante e determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício(NB. 42/118.498.236-5), a partir da impetração. Defiro o pedido liminar para determinar o imediato restabelecimento do benefício da Impetrante(NB. 42/118.498.236-5).\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.809615-4 IARA SOARES AZEVEDO DE MELLO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - NORTE/ RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001636/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.811349-8 JOSE MARCELO PONTES (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DO POSTO DO MEIER. . O documento de fl.15 demonstra que o benefício do impetrante é de espécie 91-Auxilio-Doença por Acidente de Trabalho, matéria que não é afeta a competência da Justiça Federal, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência nº93.303/SP, aqui trazido à colação:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 93.303 - SP (2008/0011716-4)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.BENEFÍCIO PEVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. NATUREZA LABORAL NÃC COMPROVADA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. É da competência do Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In casu, não restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo autor.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Previdenciário da 3ª Região/SP, o suscitado.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal do Juizado Especial Previdenciário da 3ª Região - São Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nVotaram com o Relator os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Laurita Vaz. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.Brasília (DF), 08 de outubro de 2008(data do julgamento). Relator MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA.\r\n\r\nTendo a postulação do impetrante como causa de pedir “problemas ortopédicos decorrentes da atividade laborativa exercida-estando em AUXÍLIO-ACIDENTE DE TRABALHO”(grifo nosso), consoante afirma-se na inicial, apenas resta a este Juízo MANTER a decisão proferida à fl.39.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.807240-6 THEREZINHA BAPTISTA (ADVOGADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001641/2009 . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Carta de Sentença extraída para execução provisória do julgado proferido nos autos da Ação Ordinária nº 2003.5101.535547-0, ajuizada por THEREZINHA BAPTISTA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDiante do retorno dos mencionados autos principais do Tribunal, restou sem objeto o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente execução provisória, com fulcro no art. 267 VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente junto com autos principais, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.811344-9 GIVANECE FERREIRA LEITE (ADVOGADO: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001639/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, última figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.802106-3 RUTH SIMOES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001640/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 96.0078024-2 RAYMUNDO NERY DOS PASSOS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n47 - 99.0027366-4 ELIDYR DE QUEIROZ (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.529451-0 JOSE CUSTODIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.534306-9 DIRCE FERNANDES VARGAS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.537158-2 IRACI RUBERTI VIEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.527570-6 ERIVERTO MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.800432-9 RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.800885-2 ROSELI ABRANTES DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x FAUSTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO ALMEIDA RABELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.813276-9 PATRICIA MOREIRA AGAREZ LINARES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.808140-0 MARIA EUNICE SALES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.808260-0 JOAO OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.811493-4 JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se nova vista à parte autora para que regularize a petição de fl.82/84, eis que apócrifa.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.812094-6 CIRIO AUGUSTO DE MELLO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez)dias, atribua o valor da causa em moeda corrente vigente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n59 - 2009.51.01.801667-5 ASSOCIACAO GOIANA DE ENSINO (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.) x ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO, JACQUES LABRUNIE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . (…)\r\n\r\ndê-se vista à empresa-ré ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.801668-7 ASSOCIACAO GOIANA DE ENSINO (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.) x ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO, JACQUES LABRUNIE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . (...) dê-se vista à empresa-ré ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 872314"
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                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0012558-3 MANOEL MENDES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, MAURICIO FERREIRA VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001751/2009 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0006200-0 DUANI DOS SANTOS RAMOS REP/ P/ ZILMA DOS SANTOS MELO RAMOS (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, MARCOS DAVIDOVICH, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Acerca da informação de fl. 146 e documentos anexados, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.529512-4 DEOCLECIA FILGUEIRA MACHADO (ADVOGADO: EZEQUIEL JOSE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001723/2009 FOLHA 164/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora DEOCLÉCIA FILGUEIRA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça de que é beneficiária a Autora; e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.526370-0 HUGO LIMA DA SILVA REP/ P/ LUCILENE SILVA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE LIMA, MARIA BEATRIZ MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x MARIO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001715/2009 FOLHA 196/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, impende acolher a pretensão esposada na inicial, declarando a morte presumida de MARIO MANOEL DA SILVA, para efeito de requerimento do devido benefício previdenciário junto ao INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (art. 78 da Lei 8.213/91), por parte dos Autores HUGO LIMA DA SILVA, IGOR LIMA DA SILVA e THAÍS LIMA DA SILVA, filhos do ausente, representados por sua mãe LUCILENE SILVA DE LIMA. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.536774-7 EMANUEL JOSE TRINDADE (ADVOGADO: JOAO DE DEUS LIMA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.500986-0 EDNALVA DA SILVA (ADVOGADO: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001724/2009 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil c/c art. 52 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, suspendendo sua execução, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação outorgada pela Lei 7.510/1986, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.514588-3 SERGIO GONCALVES FIALHO (ADVOGADO: DILSON PEROBA LUCAS, ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001725/2009 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010690-9 ODETE LIMA DE OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO FELIPE PONTES SINATTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001734/2009 FOLHA 180/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pelos Autores em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno os Autores na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução na forma do artigo 4º da Lei 10.060/50 com a redação outorgada pela Lei 7.510/1986, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça de que são beneficiários os Autores; e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.500440-4 CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001756/2009 FOLHA 175/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, condenando o INSS a reajustar a pensão dos Autores em 10%, equivalente à cota do 3º Autor, pagando-lhe todos os atrasados, desde a data do nascimento do beneficiário, pois contra o menor não corre a prescrição, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação até 30.06.2009, a partir de quando, por força do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. JULGO IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, o reajuste do valor da pensão por morte.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que se compensam (artigo 21 do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, em cumprimento ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.530250-6 MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO.) x LEILSON DA SILVA RANGEL REP/ P/ SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001717/2009 FOLHA 233/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora MARIA GOMES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o Órgão Previdenciário a apostilar a favor da Autora, a pensão por morte do Segurado ILSON DA SILVA RANGEL, cujo valor deve ser calculado na forma do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, desde a data da propositura da ação, sendo aquelas devidamente atualizadas, desde a data do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCom fulcro no art. 20 do Diploma Processual Civil, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, em cumprimento ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC/art. 475, II e art. 10 da Lei nº 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.041840-4 LUIZ CARLOS FAUSTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001733/2009 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil c/c art. 52 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. Condeno o Autor ao pagamento da verba ho norária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, suspendendo sua execução na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50 com a redação outorgada pela Lei 7.510/86, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.071832-1 NELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001729/2009 FOLHA 126/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, na forma da fundamentação, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, suspendendo a sua execução, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50, com a redação outorgada pela Lei nº 7.510/86, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.528916-6 MARIA BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: EDIR LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido pelo Contador às fls. 119/120.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500926-5 JUREMA BANDEIRA (ADVOGADO: LUIZ HELVECIO GUIMARAES.) x IRINEA RAMOS FRANCISCO (ADVOGADO: EDNA VASCONCELOS TELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001753/2009 FOLHA 168/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a Autora ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, metade para cada um dos réus, suspendendo sua execução, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei nº 1060/50, com a redação outorgada pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.507318-6 ELENICE FLOR DE MARIA CADILHE (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRAÇA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001760/2009 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a sentença embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.512028-0 BENITA DE OLIVEIRA BRUNI (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001754/2009 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando-a ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua execução, por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem Custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.512776-6 MARILDA SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001761/2009 FOLHA 261/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.516346-1 SEBASTIÃO CARLOS FILHO (ADVOGADO: WLADIMIR LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 583.834, que trata sobre a matéria versada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1º do artigo 543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.516452-0 MARIA MADALENA RANGEL DELFINO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001716/2009 FOLHA 224/230 . EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para reconhecer o direito da Autora à aposentadoria por idade, com data de início em 01/04/1999. Condeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 30/06/2009, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor do proveito.\r\n\r\nSem custas; a Autora, face à gratuidade de Justiça que ora concedo; o INSS, por força da isenção legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário; comprovado o cumprimento da tutela antecipada, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.524648-2 MANOEL DIAS LOPES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001726/2009 FOLHA 185/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.527624-3 EMANOEL GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001759/2009 FOLHA 245/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 4º da Lei 10.060/50 com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/86.\r\n\r\nSem custas; a Autora, face à gratuidade de Justiça que ora concedo; o INSS, por força da isenção legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.074862-0 JOSE MAURO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001758/2009 FOLHA 239/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o Autor tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518972-7 FERNANDO CRETARO DA LUZ (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.803296-9 JOSE DAMACENO TAVARES (ADVOGADO: TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011074-2 PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GOMES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.800290-1 ALFREDO LUGAO FERNANDES (ADVOGADO: SUELY DOS SANTOS FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001714/2009 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,03. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII). Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.806942-4 JACIARA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária requerida por JACIARA NUNES DOS SANTOS em face do INSS, objetivando o reconhecimento de seu direito à pensão por morte de sua genitora IZAURA NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nInstada a emendar a inicial, comprovando que a de cujus era filiada ao regime geral da previdência social, a Autora reconhece que a mesma era pensionista do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, apresentando os documentos de fls. 38/41.\r\n\r\nA matéria “sub judice” não é de natureza previdenciária e sim estatutária, razão porque DECLINO DA COMPETÊNCIA.\r\n\r\nCiente a parte autora, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo o processo ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.809832-1 MARIA IRACEMA DA GRACA (ADVOGADO: BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS, CRISTINA MAGDA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001731/2009 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.812178-1 WALDIR MARQUES (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001727/2009 FOLHA 189/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.812182-3 GRINOVALDES ALVES CALIXTO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001728/2009 FOLHA 176/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.812184-7 JOAO BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001732/2009 FOLHA 158/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.812228-1 DERLY ANTINARELI GOMES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária através da qual pleiteia o Autor o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 10/04/2008, encerrado, por irregularidade, em Setembro/2009.\r\n\r\nPretende nesta ação, em antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício, sem entretanto, comprovar que preenche todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria. Os documentos acostados à inicial são insuficientes para comprovar o direito do autor, tratando-se de meras cópias sem autenticação da CTPS e de vários comprovantes de recolhimentos para a Previdência Social. Ademais, antes do contraditório, impossível verificar-se se o Autor foi notificado para acompanhar o procedimento administrativo.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança. \r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentação de defesa, intimando-o, no mesmo ato, a juntar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.812262-1 LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 02241.1989.021.01.00.0 da 21ª Vara do Trabalho, bem como forneça, por certidão, a sua atual fase.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.812272-4 OTHENIEL LORENCO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nOTHENIEL LORENÇO, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, o restabelecimento do benefício auxílio-doença, cancelado em Outubro de 2007. \r\n\r\nInicialmente o feito foi distribuído para Justiça Estadual do Rio de Janeiro, sendo declinada a competência para uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fl. 142).\r\n\r\nO artigo 260 do Código de Processo Civil dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 12/06/2008, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência Outubro/2007, conforme detalhamento de crédito da Previdência Social juntado à fl. 126, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a 20 parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, soma o total em torno de 32 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º. “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º., acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.812326-1 LINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nLINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA propõe a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em resumo, o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença. Alega que, submetido a perícia médica do INSS, foi considerado capaz para o exercício de atividade laborativa, tendo seu benefício cessado a partir de 03/07/2008. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.812330-3 DALILA DE FATIMA MONTELO DA FONSECA (ADVOGADO: AECIO HEMERLY FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDALILA DE FÁTIMA MONTELO DA FONSECA propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, comprovada a união estável com PAULO TEIXEIRA ALVARES, ver reconhecido o seu direito à pensão por morte. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.037662-0 JOAO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001744/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da litispendência, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça, que ora concedo. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se esta sentença para o processo nº 97.0020503-7.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquive-se este processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 88.0001474-7 OMIR DA PAIXAO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DALILA LOUREIRO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, suspendo o curso do feito até o julgamento do referido agravo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.812312-1 ELLEN CRISTINA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MANOEL DIONISIO MATOS.) x RICARDO MANOEL DOS SANTOS. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, indicando corretamente o polo passivo da demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a Justificante se existem outros dependentes previdenciários de Ricardo Manoel dos Santos, já que a certidão de óbito atesta que deixou 1 filho maior e quatro menores.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.526077-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ORLANDO TELLES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA.). . Acerca do acrescido (fls. 113/124), diga o Embargado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.812401-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x ANA MARIA BRANCO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA, CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 89.0003463-4 WALDIR DA SILVA (ADVOGADO: MARISTELA REGINA DIMITROF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001748/2009 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em agosto/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 89.0011241-4 LUZIA VERONICA DE ANDRADE (ADVOGADO: ELISABETE PINA LIBERATO, EDSON AMARAL DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 114/116.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 91.0031945-7 VERA ALBERTINA PINTO FERREIRA ABDENUR E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 355/395.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 93.0008559-0 VERA MENDES GONCALVES (ADVOGADO: MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001747/2009 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em agosto/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 94.0025717-1 JOACYR CARVALHO MOREIRA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001749/2009 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 95.0024813-1 GENESIO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: NILO SERGIO BASTOS PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 98.0026791-3 PALMIRA MERCEDES FELIPE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar pro rata o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 98.0031669-8 RAIMUNDO ALBERTO CORDEIRO VINHAS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Fl. 126: Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 99.0025241-1 MARIA LUCIA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar pro rata o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.504401-2 MAURICIO ALVES DA NOBREGA (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES PEREIRA, LUIS CESARIO DE M. MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fl. 160: defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.514947-1 OSMAR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora em 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.534329-6 PAULO CESAR AMON BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO V. VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001750/2009 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em agosto/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.535477-4 LYDIA FERREIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.506163-5 YOLANDA ALCANTARA (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x MANOEL VALENTIM DE SIQUEIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO, WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x LUZIA DE ALMEIDA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: NEUSA MARIA PEIXOTO NEVES FREITAS, WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.506865-4 FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - CENTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001755/2009 FOLHA 162/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito do Autor ao restabelecimento de sua aposentadoria NB: 42/101.000.954-8.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autora as parcelas pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e à isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça em favor do Autora a aposentadoria por tempo de contribuição de n.º 42/101.000.954-8.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCP para retificar o pólo passivo da demanda, a fim de que passe a constar INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.511277-1 PAULO SERGIO DA SILVA CECILIANO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001757/2009 FOLHA 179/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito do demandante à aposentadoria por tempo de serviço de forma proporcional, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 102.045.013-1, com DIB em 30/04/1997, retificando o tempo de serviço para 30 anos, 2 meses e 19 dias.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as parcelas pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, autorizando, desde já, o desconto dos valores pagos a maior desde 30/04/1997, uma vez que a RMI do benefício do Autor havia sido calculada com base em 36 anos, 4 meses e 25 dias como tempo de serviço prestado. Saliento que, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e à isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça em favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço de n.º 42/102.045.013-1, devendo ser considerado como tempo de serviço 30 anos, 2 meses e 19 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.534939-4 CLAUDIO RIBEIRO FILHOTE (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001752/2009 FOLHA 156/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora na verba honorária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.066049-2 SOLANGE VILLELA SOARES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001763/2009 FOLHA 254/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a proceder ao recálculo do benefício da autora com base na nova RMI, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição. \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.530361-5 ANTONIO BRITO SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.530841-8 ROSANGELA DUARTE CRAVEIRO BONZI (ADVOGADO: JOSE OTAVIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 47/101.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.805841-7 NADIR DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.816131-2 RENATO BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 55/141.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.004919-6 ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.808141-2 HAILTON DA SILVA BONIFACIO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2009 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da litispendência, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça, que ora concedo. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com baixa, bem como o processo em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.808323-8 EDITH BARBOSA LOBAO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001762/2009 FOLHA 249/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, na forma do art. 58 do ADCT, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.812043-0 ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001721/2009 FOLHA 205/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.812055-7 VALDIR FLORO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001719/2009 FOLHA 215/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.812063-6 ARMANDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001720/2009 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.812181-1 CARLOS ALBERTO DA COSTA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001722/2009 FOLHA 243/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.812209-8 MAURICIO FIALHO CANTARELLI (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001718/2009 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se forma a relação processual. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.042007-3 MANOEL FERREIRA VIAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001713/2009 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da litispendência, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça, que ora concedo. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com baixa, bem como o processo em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n73 - 2004.51.01.506767-4 BRITIVALDO DE SOUZA SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001743/2009 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV/CPC, autora em honorários que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.811383-8 E R SQUIBB E SONS LLC (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001730/2009 FOLHA 130/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que arbitro em 10 % sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n75 - 2005.51.01.014327-7 SIGNAL INVESTMENT E MANAGEMENT COMPANY E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG, JOAO MARCOS SILVEIRA.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001742/2009 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, por força de ato administrativo, superveniente ao ajuizamento da ação, o pedido da Autora foi reconhecido pelo INPI, havendo perda do objeto da presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o INPI ao pagamento da verba honorária, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista o mesmo ter dado causa à impetração do presente mandamus.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, à parte autora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2001.51.01.525556-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.) x FRANCISCO COELHO DE ALMEIDA DUQUE (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001741/2009 FOLHA 151/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 7.552,26 (sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), com data-base em 07/05/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento. Condeno o Embargante ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2002.51.01.509835-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x ABIGAIL COSTA BAZZANELLA (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001739/2009 FOLHA 141/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 132/148, no valor total de R$ 26.290,11 (vinte e seis mil duzentos e noventa reais e onze centavos), com data-base em 06/02/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa, mantendo-os apensados ao principal, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.502177-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x ALZIRA FREITAS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO, SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001746/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ R$ 6.321,16 (seis mil trezentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), com data-base em 15/07/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno os Embargados na verba honorária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), os quais serão compensados com o valor a ser depositado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.526924-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x OLGA JUNQUEIRA DA FRANCA (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001737/2009 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, para reconhecer como valor devido à Embargada a ínfima quantia de R$ 1,07 (um real e sete centavos), com data-base em 12/11/2007.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Deixo de condenar a Embargada na verba honorária, por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.808222-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ANA MARIA NOGUEIRA GUERRA (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001735/2009 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, declarando extinta a execução.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Deixo de condenar a Embargada na verba honorária, por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.805526-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x ENZO PALADINO (ADVOGADO: TERESA GONCALVES PALADINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001738/2009 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 31.059,28 (trinta e um mil cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), com data-base em 01/07/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.815246-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x EUZIRA SOUZA DO CARMO (ADVOGADO: TEREZINA M VARELA BETTONI ROBERTO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001740/2009 FOLHA 147/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 13.281,59 (treze mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com data-base em 14/08/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento. Condeno o Embargante ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.800196-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x DELBA TEREZINHA VITIPO MACHADO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001745/2009 FOLHA 187/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 25.549,09 (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais e nove centavos), com data-base em 01/07/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.811335-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ELSA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: IVO BARBOSA DE MELO, MARCIO DA SILVA PORTO, JOAO NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001736/2009 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo INSS (fls. 05/09), no valor total de R$ 54.163,31 (cinquenta e quatro mil cento e sessenta e três reais e trinta e um centavos), atualizados até junho de 2009.\r\n\r\nDeixo de condenar a Embargada em honorários advocatícios face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 29 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.812403-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ALMIR DE SOUZA BASTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.812405-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x PAULO FRANKLIN JUNIOR (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 2005.51.01.020624-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: OSVALDO GALVAO MOUSINHO.). . Intimem-se as partes para ciência das perícias designadas para o dia 24/11/2009, às 10:30 h (clínica médica) e para o dia 13/01/2010, às 14:15 h (psiquiatria), a serem realizadas na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.507394-0 ALEXANDRE PEREIRA DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 13/01/2010, às 13:45 h, a ser realizada na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.123203-9 MARLY DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: SALOME DE FATIMA A DE SA PIMENTEL, IZA DE NOVAIS BARRETO, JORGE ANDRADE DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 58.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n90 - 2007.51.01.490282-9 LUIS INÁCIO CRAVEIRO BITTENCOURT (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência das perícias designadas para o dia 24/11/2009, às 10:45 h (clínica médica) e para o dia 13/01/2010, às 13:30 h (psiquiatria), a serem realizadas na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.804697-3 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 70.\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n92 - 2008.51.01.815000-4 JEANE CRISTINA CARVALHO LISBOA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 10/12/2009, às 15:45 h, a ser realizada na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.001860-6 JORGE MACHADO SILVA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 129.\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n94 - 2008.51.51.008753-7 AMELIA CRISTINA OLIVEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 13/01/2010, às 14:30 h, a ser realizada na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.801706-0 MOACIR MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 13/01/2010, às 14:00 h, a ser realizada na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.801884-2 ANDERSON PAES DE ABREU (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 10/12/2009, às 15:30 h, a ser realizada na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 871027"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.531210-2 HELENA TRINDADE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA, FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO, DAVID A NIGRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 01/12/2009, às 16:00 h, a ser realizada na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.520932-8 DENISIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERVAL MONCORVO LIMA, DURVAL BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 01/12/2009, às 16:15 h, a ser realizada na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.519634-0 MARIA DAS DORES VARGAS (ADVOGADO: GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 01/12/2009, às 10:15 h, a ser realizada na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.800336-6 RAYMUNDO NONATO ROCHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 01/12/2009, às 10:00 h, a ser realizada na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 871377"
                            ]
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0016812-4 ANTONIO FRANCISTO CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fls.286/287 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n2 - 89.0006401-0 DALVA FRANCISCA DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, CELMA SALATIEL RIBEIRO, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x MANOEL FERNANDES OREIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CELMA SALATIEL RIBEIRO (ADVOGADO: CELMA SALATIEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . (fls. 843) ... dê-se vista às parte, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 89.0007326-5 ALAIDE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Fls.650 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n4 - 90.0010180-8 ORLI MARIA RAMOS (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Tendo em vista o contido nas fls. 141/144 e no art. 112 da Lei nº 8.213/91, reconsidero em parte a decisão de fls. 145, deferindo apenas a habilitação de ORLI MARIA RAMOS no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para retificar o pólo ativo, conforme decisão supra, passando a constar do mesmo apenas ORLI MARIA RAMOS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, ao Sr. Contador Judicial para desmembrar os valores referentes a honorários advocatícios e à parte autora (fls. 43/45 e 62 do precatório em apenso).\r\n\r\nEm seguida, expeça a Secretaria os devidos alvarás de levantamento.\r\n\r\n5 - 97.0002365-6 MAURILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0024949-4 ANA MARIA DE PAULA AMANTES E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2009 FOLHA 476/490 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a PREVI-BANERJ do pólo ativo, tendo em vista o constante das fls. 40 e 41. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.505784-5 JOSE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Diante do contido nas fls. 101/107, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.502620-5 ILIDIO RUA AUGUSTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001475/2009 FOLHA 238/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.534278-4 FRANCESCO LONGO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001473/2009 FOLHA 225/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.540792-4 FRANCISCO GONCALVES MOREIRA (ADVOGADO: WLADYA A MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.500042-7 IDACIO GOMES (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2009 FOLHA 409/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.500190-0 SOLANGE TONTIS DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001479/2009 FOLHA 264/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.511108-0 ALCIDES XAVIER (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2009 FOLHA 372/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.517087-4 MARIETEL SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n(Fls. 81) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.520626-1 IZAMAR MARIA MACHADO (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2009 FOLHA 401/408 . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.520970-5 ANA MARIA RODRIGUES LOBO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001478/2009 FOLHA 255/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar à Autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, descontados os valores já pagos na via administrativa a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1º da aludida Lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.528670-0 MILTON DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001474/2009 FOLHA 230/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.534960-6 ROBERTO MATHIAS LEITE (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2009 FOLHA 380/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.537362-1 SEBASTIAO JORGE DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2009 FOLHA 249/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 293 do CPC), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.507514-6 PEDRO JOSE BATISTA DE ABREU (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001485/2009 FOLHA 393/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.515928-7 NESTOR ROCHA FILHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001469/2009 FOLHA 216/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.522402-4 ERIO BRITO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001471/2009 FOLHA 211/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.504368-0 JURANDYR DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001470/2009 FOLHA 204/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 20 de março de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, fixando a mesma no valor de “113.137,47”, com base nos cálculos de fls. 53, na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.524744-2 ARMANDO CARDOSO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls 61)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.803642-0 DILMO FLORES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.805695-8 AGOSTINHO DO CARMO ASSUNCAO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 36)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.808045-6 ANGELA MARIA DA CONCEICAO RACHEL (ADVOGADO: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 35)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.808255-6 RENATO GOMES CASTRO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls 365) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.808325-1 GUIOMAR DE SOUZA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 168) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.809555-1 IVONETE MARIA DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS DAVID AREAS BALLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 25)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.809796-1 ALBERTINA VITORIA DO COUTO MALVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente mo mento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n4 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA.\r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.809826-6 ELIAS ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n4 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA \r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.809954-4 LUCIA HELENA MARCOLINO DE CARVALHO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n4 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA.\r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.809986-6 LUCIMAR ANGELO SEVERINO (ADVOGADO: ALVARO GARCIA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.810906-9 MARIA ISABEL GODINHO BRETTAS RIBEIRO COUTINHO (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.811286-0 JULIO CESAR FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.811472-7 NILTON DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: RENATA GARCIA TAMBASCO BERNARDO, RICARDO FERNANDO MAIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n4 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA.\r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009520-4 GILMAR CERQUEIRA ASSIS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2009 FOLHA 388/392 . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do auxílio-doença em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa (fls. 193).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.027592-9 ALFREDO CARAVANA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.041654-9 RODNEY CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n4 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA.\r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n41 - 2003.51.01.512362-4 WAL-MART STORES INC (ADVOGADO: LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.523588-6 CE CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: ROMEU GUILHERME TRAGANTE.) x PLASTICOS NOVEL DO NORDESTE S/A E OUTRO. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INPI, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 218/262.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 98.0021208-6 LINO PEREIRA BELINHO DA CRUZ (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 98.0025388-2 DOMINGOS LIMA CARIDADE (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA GONCALVES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos do agravo de instrumento nº 2006.02.01.013985-9 a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 99.0026636-6 EUGENIO CASTENHEIRA (ADVOGADO: JOSE MESSIAS NUNES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.504302-0 JOSE SOARES MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.504453-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.) x NELSON DOS SANTOS FERREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: IVAM SERRA DOMINICE, NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.). . (Fls. 110) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.806453-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x JOSE TERRA (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.). . (Fls. 46) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.812070-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x EVANDRO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 88.0027903-1 MARIA DA PENHA RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: MILTON GAIO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Tendo em vista que a sentença de fls.149 transitou em julgado (fls.162) e diante do contido nas fls.135, 147/148, 149 e 159/160, nada mais resta a ser executado em relação a este processo e aos embargos à execução nº 95.0045809-8.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 89.0014729-3 WALTHER DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Fls.134/136 - Eventual discordância do INSS em relação aos valores a serem executados, deverá ser apresentada mediante oposição de embargos à execução, no momento oportuno.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados (fls.126/131) e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 90.0002757-8 ANTONIO JOSE (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO, EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls.239 - Tendo em vista que a questão ora suscitada foi objeto da decisão de fls.181, a qual foi confirmada nos autos do agravo de instrumento em apenso (2003.02.01.017908-0), nada mais resta a ser apreciado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 92.0050045-5 ANILEC CORREA BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . 1 - Fls.478 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que os cálculos dos autores Maria Amélia Canduru de Almeida, Osório Godinho e Maria Helena Mendes de Avellar apresentaram valores negativos, conforme demonstra a planilha de fls.424.\r\n\r\n2- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n54 - 92.0078221-3 CARLOS MAZZA E OUTROS (ADVOGADO: JAMES DE OLIVEIRA, FABIANA REGINA TORRES, DISNEY DE MELO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fls.264 - Tendo em vista que os autores Marlene Gomes Gesta e Paulo Rodrigues Gesta Junior já encontram-se habilitados no presente feito, como herdeiros de Paulo Rodrigues Gesta, conforme decisão de fls.234, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar as diferenças devidas aos autores, com base no julgado de fls.34/40.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n55 - 96.0012311-0 SOLANGE MACHADO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO.). . Fls. 142/145, 152/156, 169/171 e 178/180 - Indefiro o pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais, tendo em vista que a Sra. Advogada da parte autora firmou declaração de que está patrocinando a causa gratuitamente (fls.14/16).\r\n\r\nExpeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.121/123 e 137/138, em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n56 - 99.0024579-2 MILTON DE SOUZA FLORES (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . 1 - Fls.158 - Indefiro o requerido, com base nos arts.475-B e 614 do C.P.C..\r\n\r\n2 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.537129-6 MARIA DO CARMO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: MARIA QUITÉRIA MONTEIRO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.137, verso, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.507869-0 SALVADOR LANZA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias, e apresentar a planilha de cálculos, conforme determinado no art.475-B do C.P.C..\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.519815-3 JOSE RONALDO MOREIRA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.524673-1 MARIA CIRA DA ASSUNÇAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001482/2009 FOLHA 279/282 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição do falecido segurado, na forma da fundamentação supra, com base em 31 anos, 06 meses e 25 dias autor, a partir da suspensão indevida. Ato contínuo conceda o benefício de pensão por morte a parte autora MARIA CIRA DA ASSUNÇÃO, com DIB de 04.08.2007(data do falecimento do segurado).\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do cancelamento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSopesada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que em sendo restabelecido o benefício de aposentadoria (NB 108.015.445-0) na forma da fundamentação supra, seja imediatamente concedido o benefício de pensão por morte da autora MARIA CIRA DA ASSUNÇÃO, a partir da presente competência.\r\n\r\nÁ SEADI para excluir do pólo ativo os herdeiros ANA PAULA ROSENO DE ASSUNÇÃO e ANDRÉ LUIZ DE ASSUNÇÃO.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2009.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.805326-2 JOÃO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MACHADO VELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso adesivo de fls. 90/96, tendo em vista a inexistência de sucumbência recíproca no presente caso, valendo atentar, para o disposto no art. 500, segunda parte, do Código de Processo Civil,e nos precedentes judiciais abaixo transcritos :\r\n\r\n\"(...)sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interpostopor qualquer deles, poderá aderir a outra parte\".\r\n\r\n\"Não cabe recurso adesivo quando não há mútua sucumbência\" (STJ, 3a. Turma, RESP 5.548-RJ, rel. Min. Dias Trindade, DJU 01/07/91, p.9.190).\r\n\r\n\"Se inocorre sucumbência recíproca entre as partes, carece o recurso adesivo do seu pressuposto mais característico\" (S.T.J. - 4a. Turma,RESP 6.488-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 11/11/91, p. 16.149).\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.005349-6 EDENISE SIQUEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São João de Meriti e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.800343-3 NILO CESAR ZANGEROLAME (ADVOGADO: FRANCISCO SERGIO ZANGEROLAME, DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autor a requerida na inicial e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.801847-7 WILLIAM BITTENCOURT BATISTA (ADVOGADO: NELSON EDUARDO BITTAR CENCI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o constante da certidão de fls.974, indefiro o pedido de devolução de prazo constante da petição de fls.972/973.\r\n\r\n2 - Cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls.970.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.808249-0 PAULO SERGIO MORESCHE DE MELLO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO, GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa..\r\n\r\n4 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. \r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n66 - 2003.51.01.504331-8 PRIMO SCHINCARIOL IND/ DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A (ADVOGADO: OCTAVIO TINOCO SOARES.) x REFRIGERANTES ARCO IRIS LTDA (ADVOGADO: GEVALCI OLIVEIRA PRADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista às partes, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n67 - 99.0002117-7 NIVA DE MOURA NUNES (ADVOGADO: DAGMAR BASTOS DA CUNHA.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATO RABE.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls.114/115, dos autos do agravo de instrumento em apenso, requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, a parte autora se manifestar sobre fls.209/211.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 99.0008265-6 PETER SPIELMANN (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n69 - 99.0026589-0 JOSE ARAUJO MONTEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls.70, dos autos do agravo de instrumento em apenso, requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 99.0067611-4 EDMEA ROSA SEABRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001481/2009 FOLHA 276/278 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar o restabelecimento do benefício da segurada EDMEA ROSA SEABRA DA SILVA, pagando-lhe as parcelas devidas a contar da data da impetração do presente mandamus, ressalvado a autoridade coatora o direito de dar continuidade às apurações cabíveis.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2009.51.01.807144-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x RONALDO COUTINHO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: PAULO ALLEVATO.). . 1 - Fls.559/560 (autos principais) - Anote-se.\r\n\r\n2 - Fls. 38/47 - Defiro a expedição de precatório, nos moldes da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal e com base no valor incontroverso de R$ 18.625,44 (dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme cálculos do INSS de fls. 04, dos embargos à execução, tendo em vista o contido no art. 739-A, parágrafo 3º. do C.P.C. e nos precedentes judiciais abaixo transcritos, que ora adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 739, § 2O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ OPOSTOS EMBARGOS CONTRA PARTE DO VALOR EXEQÜENDO, DEVERÁ TER REGULAR TRÂMITE A EXECUÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA, INCLUSIVE COM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUANDO DEVEDORA A FAZENDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 691979, PROCESSO: 200401407155, DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:600, RELATOR MINISTRO PAULO MEDINA).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - ART. 100, § 4º DA CRFB/88 - INAPLICABILIDADE - ART. 739, § 2º, DO CPC. I - O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ASSIM COMO O DISPOSTO NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MP 1.798-1, DE 11/02/99, E MANTIDO PELAS MP'S 1.906, 1.984, 2.102 E ATUAL 2.180-35, DE 24-8-01, E NO ART. 23 DA LEI Nº 9.995/2000, NÃO VEDAM A EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. II - O QUE RESTOU VEDADO FOI A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR DE VALOR PAGO, BEM COMO FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DA EXECUÇÃO, A FIM DE QUE SEU PAGAMENTO NÃO SE FAÇA, EM PARTE, NA FORMA ESTABELECIDA NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CRFB/88 (OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR) E, EM PARTE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NA REDAÇÃO DA EC N.º 37, DE 2002. III - A PARTE INCONTROVERSA DO MONTANTE DA EXECUÇÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO CORRESPONDENTE À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COMPORTANDO, DESSA FORMA, A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, MESMO APÓS A NOVA REDAÇÃO, DADA PELA EC N.º 30/00 AO §1º DO ART. 100 DA MAGNA CARTA (“§ 1º É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO, NO ORÇAMENTO DAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, DE VERBA NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS ORIUNDOS DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS, APRESENTADOS ATÉ 1º DE JULHO, FAZENDO-SE O PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE, QUANDO TERÃO SEUS VALORES ATUALIZADOS MONETARIAMENTE.”). IV - PRECEDENTES DAS EG. CORTES REGIONAIS. V - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG 134520, PROCESSO: 200502010006193, DJU DATA:19/05/2005 PÁGINA: 172, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\n3 - Intimem-se as Partes, nos moldes do art. 12 da aludida Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal, fixando o prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, quanto ao formulário do ofício requisitório juntado aos autos, e, após, remeta-se o precatório ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região.\r\n\r\n4 - Tendo em vista que, nas planilhas de cálculos, apresentadas pelas partes, há divergência sobre a data final dos cálculos (fls.540 da ação principal e fls. 04 dos embargos), intime-se o INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos documento que comprove a data do restabelecimento do benefício do impetrante.\r\n\r\n5 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que sejam elaborados os cálculos dos valores devidos, desde a data da impetração do Mandado de Se gurança (24/04/2003 - fls. 02 da ação principal) até o dia anterior ao restabelecimento do benefício do Impetrante, tomando por base os valores mensais que, efetivamente, deixaram de ser recebidos pelo autor (R$ 5.069,40 - fls.24/25), atualizados pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidos, a partir da notificação (15/05/2003 - fls.453-verso), de juros de mora de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nPor fim, deverá a Contadoria deduzir do total apurado, o valor incontroverso, requisitado através do precatório, conforme determinado no item 2 desta decisão.\r\n\r\nNo tocante à aplicação de juros de mora nas ações de mandado de segurança, constata-se que, é matéria reiterada na jurisprudência do Egrégio TRF-2ª Região, conforme se verifica do aresto abaixo:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS APÓS PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. \r\n\r\nI - Em sede de mandado de segurança, os juros de mora são devidos, ainda que não tenham sido fixados na sentença, conforme entendimento jurisprudencial; \r\n\r\nII - Não merece acolhida o pedido de pagamento das diferenças devidas em processo de execução, nos termos do artigo 730 do CPC, pois deve-se ter em mente que o mandado de segurança que considera ilegal a suspensão de benefício previdenciário deve ser considerado sui generis, pois trata de prestação de natureza alimentar que, se arbitrariamente deixa de ser paga, coloca em risco a dignidade do segurado; \r\n\r\nIII - O pagamento dos proventos irregularmente retidos constitui apenas efeito lógico da anulação do ato ilegal que os suspendeu, que passa a não mais existir juridicamente. Portanto, não se trata de cobrança, mas a conseqüência de se considerar o ato nulo, objetivo da impetração do mandamus; \r\n\r\nIV - Pelo princípio da efetividade, incluído recentemente pela EC nº 45/2004 no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXVIII, não é cabível onerar o impetrante com o ajuizamento de mais uma ação para buscar monte de pequena expressão, correspondente aos poucos meses em que o provento foi suspenso, quando o remédio constitucional ainda não havia sido impetrado. Tal obrigação tornaria, desnecessariamente, mais morosa e conturbada a busca da tutela jurisdicional, indo de encontro à corrente jurídica atual, que busca celeridade e simplificação no acesso à justiça. Precedentes desta Corte; \r\n\r\nV - Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 2ª. Região, Primeira Turma Especializada, Processo: AG 200902010024218, AG - Agravo de Instrumento - 173921, Relator: Desembargador Federal Aluisio Goncalves de Castro Mendes, DJU - Data::15/09/2009 - Página::121)\r\n\r\n6 - Com o retorno dos autos da Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 872686"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503152-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x SONIA REGINA GENUINO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, ERIVALDO FERREIRA.) x LEILA BAPTISTA BRANDAO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS.). . Acolho a promoção do Ministério Público Federal (fl. 413verso) e defiro às defesas o mesmo prazo, qual seja, 10 (dez) dias para a apresentação de memoriais, excepcionalmente, considerando a relevância do caso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.490175-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENATO SANT´ ANA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUZA.) x ALBANO CESAR PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). . A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO ESTA ABERTO O PRAZO PARA AS DEFESAS SE MANIFESTAREM EM ALEGAÇÕES FINAIS.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 872475"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.530548-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x ANTONIO BERINGUY DA FRANCA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000061/2009 . 4ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nAção Penal nº 2004.51.01.530548-2\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Antonio Beriguy da França\r\n\r\nJuiz Federal: Marcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nSENTENÇA TIPO 'D'\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANTONIO BERIGUY DA FRANÇA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 171, §3º do Código Penal, eis que, segundo narra a peça inicial, teria obtido irregularmente benefício de aposentadoria por tempo de serviço, em 02-0601995, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NB 42-059.445.063-2).\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 27/07/2007, conforme decisão de fl.05.\r\n\r\nFAC do acusado às fls. 12, indicando ser primário.\r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2007 foi realizada audiência especial de suspensão do processo (fl.24), em que não foi aceita a proposta apresentada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nInterrogatório realizado 18/02/2008 (fls. 26/28).\r\n\r\nDefesa Prévia do acusado às fls. 31/32, com negativa geral de autoria, pugnando pela juntada de cópia das carteiras de trabalho (fls. 37/40). Informou que não apresentaria testemunhas. \r\n\r\nOitiva das testemunhas da acusação por carta precatória: em 06/08/2008, Eloísa Feiden, às fls. 107/112; em 14/10/2008, Márcia Turra, às fls.132/134 e em 09/03/2009, Elisabeth Pacheco Weihermann, à fl. 186.\r\n\r\nDada oportunidade de novo interrogatório, tendo em vista a alteração do rito processual, a defesa se pronunciou por sua desnecessidade.\r\n\r\nAs partes não requereram diligências (fls. 194, verso e fls. 193). \r\n\r\nEm suas alegações finais, às fls. 195/197, o Ministério Público Federal fundamentou a persecução criminal com base nos seguintes argumentos:\r\n\r\nas provas produzidas comprovariam a materialidade e a autoria, acrescentando que o acusado teria agido com ardil após ter pedido de aposentadoria baseado em vínculos empregatícios sujeitos ao exercício de atividades especiais indeferido; \r\n\r\na defesa junta documentos para comprovar o vínculo empregatício com a empresa ALUMÍNIO FERRO CONSTRUTORA S/A, cujas anotações indicam o período laboral de 05/01/1967 a 19/07/1981; entretanto, o período alegado para obter o benefício é diverso, de 20/04/1960 a 31/12/1966;\r\n\r\nEm alegações finais de fls. 199/207, a defesa requereu a absolvição do acusado, sustentando:\r\n\r\ninexistência de provas do ato ilícito e da participação do réu, que teria demonstrado sua boa fé desde o início e informado corretamente os vínculos laborais, corroborados pelos documentos juntados aos autos; \r\n\r\ninforma ainda que em nenhum momento o réu se furtou a atender qualquer convocação do INSS e que não pode ser responsabilizado pelas transcrições referentes ao vínculos empregatícios efetuadas pelos funcionários da Autarquia e que o segurado somente tem conhecimento da concessão do benefício por meio de correspondência sem relato dos vínculos.\r\n\r\nargumenta que o acusado por ter ciência dos seus direitos e de sua lisura não aceitou a proposta de suspensão condicional do processo e que não houve outro requerimento de benefício de aposentadoria anterior;\r\n\r\npor fim, ressalta não haver nos autos prova de que o acusado não possuísse tempo de serviço suficiente para concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDa Materialidade\r\n\r\nA imputação feita ao acusado é a de ter obtido vantagem indevida em prejuízo do INSS, em conluio com servidores públicos, consistente na irregular concessão de aposentadoria por tempo de serviço em junho de 1995. O benefício teria sido suspenso em 31-03-2003, posteriormente reativado por ordem judicial.\r\n\r\nA conduta fraudulenta descrita na peça inicial consistiria na utilização de vínculos empregatícios fraudulentos, pois, em pesquisa realizada, teria ficado comprovado que o denunciado não possuía vínculo com as empresas ÁGUA SANITÁRIA SUPER GLOBO LTDA, CIA NACIONAL DE PNEUS e ALUMÍNIO FERRO CONSTRUTORA.\r\n\r\nPor esses fatos responde o acusado nesta ação penal, ficando, assim, delimitada a lide. \r\n\r\nComo se vê da prova dos autos, foi concedido ao réu um benefício com base em dados parcialmente fictícios, já que os vínculos utilizados para a concessão não são totalmente verdadeiros.\r\n\r\nA aposentadoria foi habilitada considerando trinta e seis anos e seis meses de tempo de serviço, com base nos seguintes vínculos (fl. 12 dos autos do inquérito):\r\n\r\nCIA NACIONAL DE PNEUS - 18/07/1958 a 19/04/1960\r\n\r\nALUMÍNIO FERRO CONSTRUTORA S/A - 20/04/1960 a 31/12/1966\r\n\r\nÁGUA SANITÁRIA SUPER GLOBO - 03/01/1967 a 14/07/1976 \r\n\r\nTOURING CLUB DO BRASIL - 16/07/1976 a 19/05/1986\r\n\r\nIMELTEC IND METAL MECANICA LTDA - 20/09/1986 a 02/06/1995\r\n\r\nCIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO - 07/01/1992 a 02/06/1995\r\n\r\nO réu, ao ser interrogado, confirmou que nunca prestou serviço para as empresas ÁGUA SANITÁRIA SUPER GLOBO LTDA e CIA. NACIONAL DE PNEUS. No entanto, afirmou que prestou serviço à EMPRESA ALUMÍNIO FERRO CONSTRUTORA por período bem superior ao que constou no resumo administrativo de seu vínculos, anteriormente referidos (fls. 26-28):\r\n\r\n“...tem ciência da acusação, mas não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que trabalhou na EMPRESA ALUMÍNIO FERRO CONSTRUTORA por 14 anos e alguns meses, mas de fato nunca trabalhou na ÁGUA SANITÁRIA SUPER GLOBO e na CIA. NACIONAL DE PNEUS; que não sabe o porquê da concessão do seu benefício ter sido pautada em trabalho nessas duas últimas empresas; que requereu, pessoalmente, seu benefício no CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO; que começou a receber sua aposentadoria no ano de 1995; que, nessa época, já tinha mais 28 anos de serviço, pois havia trabalhado em uma empresa chamada CIA. PALMARES, por 14 anos; que somente forneceu suas carteiras, que lhe foram devolvidas, não tendo oferecido ou dado para quem quer que seja alguma vantagem; que o INSS, de ofício, cancelou o pagamento de seu benefício; que contratou um advogado e obteve liminar para restaurar o benefício; que isso aconteceu, aproximadamente, em 2003; que não sabe se esse processo já foi julgado, mas seu pagamento sai normalmente; que nunca foi preso nem processado; que não são conhece as testemunhas arroladas na denúncia; que não conhece as provas dos autos.”\r\n\r\nÀs perguntas do MPF respondeu que: “apresentou três CTPSs, no INSS, e todas lhe foram devolvidas; que não tem lembrança de ter assinado algum documento; que acha que deixou de trabalhar na CIA. PALMARES em 1995.”\r\n\r\nAssim é que, compulsando os autos em apenso, verifica-se que a prova documental está de acordo com o que foi afirmado pelo acusado em interrogatório: ele não prestou serviço a ÁGUA SANITÁRIA SUPER GLOBO LTDA e a CIA. NACIONAL DE PNEUS, mas, no que se refere à EMPRESA ALUMÍNIO FERRO CONSTRUTORA, apesar de o INSS ter registrado prestação de serviços por seis anos e alguns meses - de 20/04/1960 a 31/12/1966 - teria, na realidade, trabalhado por aproximadamente 14 anos.\r\n\r\nO fato é comprovado documentalmente às fls. 39.\r\n\r\nEm sede administrativa também pendia suspeita de irregularidade na anotação do tempo de serviço prestado à empresa Palmares Hotéis e Turismo, pois constava no INSS registro de emprego de 07/01/1992 a 02/06/1995 e o réu comprovou ter trabalhado para a referida empresa por muito mais tempo, de 10-02-1982 a 24-10-1995, isto é, por dez anos a mais do que constava na anotação da Autarquia (ver fls. 31-44 do apenso), o que foi confirmado judicialmente pela juntada de cópia da carteira de trabalho às fls. 43 e pelo depoimento de uma das testemunhas arroladas pela acusação, a auditora fiscal Marcia Turra (DVD de fls. 144), cujo conteúdo favorece o acusado. O teor da inquirição das testemunhas de acusação Eloísa Feiden (fls. 111) e Elizabeth Pacheco Ewihermann (fls. 186) é pouco esclarecedor a respeito dos fatos. \r\n\r\nAssim é que, quanto à materialidade, houve inserção de dados parcialmente falsos na concessão do benefício previdenciário do acusado, sendo alguns vínculos indevidamente anotados em seu favor e outros indevidamente anotados em detrimento de seu interesse.\r\n\r\nResta apurar se, no contexto global, o réu teria ou não direito à aposentadoria por tempo de serviço que lhe foi concedida e se ele teria inserido as informações com intenção de fraudar a concessão.\r\n\r\nO Ministério Público Federal afirma, em memorial, que o acusado perpetrou a fraude em conluio com servidores do INSS após ter-lhe sido negado requerimento de aposentadoria por tempo de serviço a partir da conversão, a maior, de tempo especial insalubre. Assim, sua motivação teria surgido após o inicial fracasso na tentativa de se aposentar. \r\n\r\nCompulsando os autos não encontrei o anterior pedido de aposentadoria indeferido. \r\n\r\nO que pude apurar, às fls. 89 do apenso, foi que Antonio Beriguy apresentou posteriormente, quando seu benefício, concedido em 1995, estava sendo objeto de auditoria em 2003, um formulário SB-40 a fim de demonstrar aquilo que até hoje é sua única tese de defesa, sustentada nas fase administrativa, policial e judicial: a de que não teria interesse em fraudar a Previdência porque sempre acreditou ter tempo para se aposentar, considerando a insalubridade no período alegado. Assim, segundo ele, não precisaria se utilizar do expediente da fraude. Para o MPF, ao contrário, como teve um pedido inicialmente fundado em tempo insalubre indeferido, Antonio Beriguy lançou mão da fraude. Ocorre que não me parece existir nos autos prova da existência desse pedido inicial motivador, mas sim a juntada de SB-40 somente em 2003, o que estaria de acordo com a tese do réu. \r\n\r\nEm análise dos documentos carreados aos autos verifico que o acusado possui os seguintes vínculos empregatícios:\r\n\r\nALUMÍNIO FERRO CONSTRUTORA S/A - 01/02/1967 a 19/07/1981 (fl. 91 do IPL e fls. 39 dos autos)\r\n\r\nCIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO - 10/02/1982 a 24/10/1995 (fls.32/33 do IPL e fls. 43 dos autos)\r\n\r\nPeríodos\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTipo de Atividade\r\n\r\nTempo em Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1º\r\n\r\n01/02/1967\r\n\r\n19/07/1981\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\n5209\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n2º\r\n\r\n10/02/1982\r\n\r\n02/06/1995\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\n4793\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nTempo de contribuição total\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\nAssim, constata-se que quando do requerimento do benefício em 31 de agosto de 1995 (fl. 12 do IPL) o acusado não contaria com tempo de serviço suficiente para deferimento da aposentadoria (seriam necessários 30 anos para aposentadoria proporcional e 35 anos de serviço para a integral) se considerarmos que não houve exercício de atividade especial, sujeita a agente nocivo, em todo o período laborado.\r\n\r\nNo que se refere à materialidade, deve ser verificado que o benefício foi concedido pelo INSS de forma irregular. \r\n\r\nDa autoria e do elemento subjetivo do tipo\r\n\r\nO art. 171, do Código Penal, exige que o autor do crime obtenha vantagem ilícita, para si ou para outrem, em prejuízo alheio, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de obter vantagem econômica indevida para si ou para outrem, mediante fraude, em prejuízo alheio. É necessário que, no momento da ação, o autor tenha consciência daquilo que está praticando e que tenha vontade de fazê-lo, mesmo que com mera previsão de resultados.\r\n\r\nNo presente caso, imputa-se ao autor o uso de fraude para, em prejuízo do INSS, obter vantagem que lhe não seria devida: a aposentadoria.\r\n\r\nA irregularidade constante do benefício do réu foi verificada e consiste na inserção de vínculos trabalhistas fictícios. No entanto, a inclusão pode não ser produto de fraude, além de não resultar em prejuízo da autarquia. \r\n\r\nNo caso em tela, não há prova suficiente do dolo do segurado em apresentar requerimento administrativo com documentação fraudada ao INSS, sendo razoável sua tese de que, como pessoa de pouca instrução, primário completo - fl.113 do IPL, acreditasse que foi deferido o benefício da aposentadoria, reconhecendo-se tempo especial, já que prestou serviço como operador de caldeira e foguista, conforme depoimento em sede policial (fls. 113 e 114 do IPL) e cópia de CTPS. \r\n\r\nAssim, configura-se a impossibilidade de condenação com base em simples presunção desacompanhada de prova documental ou testemunhal. Ademais, não restou comprovado que o segurado já houvesse realizado requerimento de benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nCabe, assim, verificar a plausibilidade de sua tese.\r\n\r\nQuanto ao tempo de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo réu como atividade exercida em condições especiais, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.\r\n\r\nDe acordo com estas regras, o tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independe da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nQuanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico.\r\n\r\nDe fato, o art. 57, caput, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, em sua redação originária, preconizava que a aposentadoria especial seria devida ao segurado, uma vez cumprida a carência exigida em lei, “conforme a atividade profissional, sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, sendo que “o tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão segundo os critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício”.\r\n\r\nPromulgada a Lei 9.032/95, o art. 57, caput, §§3º e 4º, da Lei 8.213/91, passaram a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem à saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\n..........................\r\n\r\n§3º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.\r\n\r\n§4º - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão de qualquer benefício.\r\n\r\nDas regras transcritas, observa-se que, a partir da Lei 9.032/95, não basta mais a mera enunciação da atividade profissional desempenhada, sendo necessária a demonstração de que houve efetiva exposição aos agentes nocivos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Outrossim, o art. 58, da Lei 8.213/91, que veiculava regra que dispunha que a relação de atividades profissionais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica, teve tal preceito alterado com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.\r\n\r\nRegulamentada a norma pelo Decreto 2.172, de 05 de março de 1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deveria se dar mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que deve retratar as condições em que o trabalho é efetivamente prestado, arrolando a tecnologia de proteção empregada e a descrição do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDestarte, a atividade especial pode dar-se, até 28 de abril de 1995, pela realização de atividade profissional legalmente considerada prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador. Entre 29 de abril de 1995 a 05 de março de 1997, vigente a Lei 9.032/95, é necessária a demonstração de exposição a agente nocivo por qualquer meio de prova. A partir de 06 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97, exige-se prova pericial da insalubridade pelo rol legal, ou comprovada em concreto, bem como da especial condição de nocividade ou periculosidade.\r\n\r\nSendo assim, com base nos elementos caracterizadores da exposição a agentes nocivos, não há como deixar de reconhecer que o autor tenha realizado tarefas consideradas especiais para que fizesse jus à aposentadoria especial ou, ainda, conversão do tempo especial em comum, conforme quadro explicativo abaixo, de acordo com enquadramento profissional, sem necessidade de laudo pericial:\r\n\r\nPeríodos\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTipo de Atividade\r\n\r\nTempo em Dias Convertido\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1º\r\n\r\n01/02/1967\r\n\r\n10/12/1968\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\n670\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2º\r\n\r\n11/12/1968\r\n\r\n19/07/1981\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\n6354,6\r\n\r\n17\r\n\r\n07\r\n\r\n25\r\n\r\n3º\r\n\r\n10/02/1982\r\n\r\n02/06/1995\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\n6710,2\r\n\r\n18\r\n\r\n07\r\n\r\n20\r\n\r\nTempo de contribuição total\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\n25\r\n\r\nConsiderando que o fato imputado ao acusado foi a fraude na utilização de vínculos empregatícios fictícios com as empresas ÁGUA SANITÁRIA SUPER GLOBO LTDA., CIA NACIONAL DE PNEUS e ALUMÍNIO FERRO CONSTRUTORA S/A, deve ser observado que o autor não teria interesse, sob essa ótica, em fraudar a contagem, uma vez que contaria com tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria, bem como restou comprovado o vínculo laboral com a empresa ALUMÍNIO FERRO CONSTRUTORA S/A em período até mesmo superior ao constante no banco de dados do INSS.\r\n\r\nDesde 2003, quando da apresentação da defesa em sede administrativa (flS. 81/82 do IPL), o acusado afirma que não teve vínculo laboral com a empresa ÁGUA SANITÁRIA SUPER GLOBO LTDA e quando foi ouvido pela primeira vez em relação aos fatos em 1º de dezembro de 2004, ainda em sede policial, informou que apenas trabalhou nas empresas ALUMÍNIO FERRO CONSTRUTORA S/A e COMPANHIA PALMARES DE HOTÉIS E TURISMO. Seus interrogatórios foram consistentes nas duas fases, de procedimento e processo criminal. Das testemunhas de acusação arroladas, uma prestou depoimento favorável à tese do réu e as outras duas pouco contribuíram para o esclarecimento dos fatos. \r\n\r\nAssim é que não há prova suficiente de que tenha sido autor de fraude ou de que tenha agido com dolo de obter benefício indevido em detrimento do INSS.\r\n\r\nPor fim, também não há prova de que o autor tenha requerido o benefício com apresentação de documentos falsos. Isso, somente, não afastaria sua eventual participação na fraude, pois seria o destinatário em tese da mesma e, sob determinadas condições, poderia mesmo assim ter consciência de que a prestação não lhe era devida. Ocorre que, aqui, há indícios de que o acusado teria elementos para acreditar que a aposentadoria lhe era devida, pois possuiria tempo para a obtenção da prestação e tinha também elementos para acreditar que a prestação seria integral. \r\n\r\nAssim é que, ao longo da instrução, instalou-se dúvida sobre a efetiva presença de ânimo de fraudar, e mesmo sua participação no ato, que pudesse ter guiado o comportamento do denunciado, vez que não se verifica vantagem a ser auferida. Essa dúvida não permite que se conclua pela condenação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE ACOLHER a pretensão punitiva estatal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Civil, ABSOLVER ANTONIO BERIGUY DA FRANÇA, qualificado nos autos, da acusação da prática do delito tipificado no artigo no artigo 171, §3º, do Código Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Façam-se as comunicações relativas à sentença absolutória recorrível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513747-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI, BEULAH EINLOFT SALVINI, FREDERICO JORGE KIEFFER, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, ROBERTO HORTA JARDIM SALLES.). . Fls. 213/214: intimem-se as defesas, por publicação, de que os DVD's listados às fls. 209/210 encontram-se disponíveis em Juízo, acautelados sob o nº 19/2009, ficando as defesas desde já autorizadas a, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria do Juízo e ter acesso aos mesmos para, em cartório, realizarem cópias.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial para que informe a quem pertence os 10 HD's de computador encaminhados por meio do ofício nº 324/2009-DELEPREV/SR/DPF/RJ, referentes aos Laudos Periciais nº 180/08, 193/08, 216/08, 231/08, 249/08, 279/08 e 282/08. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 137.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803380-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x NELBER FERNANDES ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.). . À defesa dos réus Nelber Fernandes Esteves e Everaldo Fernandes dos Anjos para a apresentação de memoriais no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCiência à Defensoria Pública da União quanto à constituição de advogado pelos réus.\r\n\r\nCom os memoriais, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.813701-6 JOSE FRANCISCO BRANCO SETTE (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES, MARCIO LUIZ DONNICI.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido liminar, eis que se fazem necessários maiores esclarecimentos sobre a prisão efetuada, o que será suprido com a vinda das informações. \r\n\r\nAssim sendo notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF para manifestação. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.806425-2 FERNANDO DA CUNHA STEREA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA.) x JUSTICA PUBLICA. . Intime-se o requerente do retorno dos autos à 1ª instância.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao MPF para vista.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para baixa.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.811723-6 ANTONIO AUGUSTO MENEZES TEIXEIRA (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES.) x JUSTICA PUBLICA. . Fl. 15, verso: intime-se a defesa de Antônio Augusto Menezes Teixeira para que apresente a prova da efetiva constrição determinada pelo Juízo sobre os bens reivindicados.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.810303-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JORGE PEREIRA GUEDES x JONATHAN RIBEIRO DA SILVA (DEF.PUB.: LUIS FELIPE SCHNEIDER KIRCHER.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS.) x DANIEL RIBEIRO DE AZEREDO (ADVOGADO: LUCILIA BARROS RODRIGUES.) x WALLAS DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: LUCILIA BARROS RODRIGUES, CARLOS FERNANDO DOS SANTOS.) x MAICON LUCAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA BARBOSA.) x ANA RITA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS.) x MARCIA RITA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS.) x MARCELO AUGUSTO PINHEIRO (ADVOGADO: NADIELE FONSECA DE MESQUITA, RAFAEL ELLER DE ARAUJO.) x GENECI ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCILIA BARROS RODRIGUES.) x ISMAR COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS.) x VILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: EVERTON SANTOS.). . Trata-se de manifestação do Ministério Público Federal (fls. 491/498, com documentos de fls. 499/501). Quanto aos argumentos contrapostos às defesas já apresentadas, creio ainda não ser o momento oportuno de sua apreciação haja vista que nem todos os acusados ofertaram a resposta preliminar.\r\n\r\nAssim sendo, visando a sanear o feito, certifique a Secretaria deste Juízo a realização da citação de todos os acusados, bem como se foi ofertada resposta preliminar (art. 396 do CPP) em favor dos mesmos, com indicação das respectivas folhas. Em caso negativo, dê-se vista à Defensoria Pública para fazê-lo no prazo e forma legais.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos constantes nos itens 'b', 'c', 'd', e 'e' de fls. 496/497.\r\n\r\nCom razão o Ministério Público quanto ao não cumprimento da totalidade das determinações contidas na decisão de fls. 303/308 (datada de 09.07.2009) e 367/368 (datada de 15.07.2009), ou seja, há cerca quatro meses. Sendo assim, cumpra a Secretaria os requerimentos reiterados constantes do item f de fl. 497, já deferidos anteriormente.\r\n\r\nDê-se ciência imediata desta decisão ao Ministério Público e às defesas.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.804477-4 MICHAG IDELBRANDO DOS REIS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE MACHADO E SILVA.) x JUSTICA PUBLICA. . Com fundamento nos argumentos colacionados pelo Ministério Público Federal e no fato de que não houve alteração nas circunstâncias que justificaram a prisão, mantenho a custódia cautelar.\r\n\r\nÀ Secretaria para trasladar, por cópia, a fl. 95 para o processo 2009.51.804067-7.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa. Após, apense-se aos autos da Ação Penal 2009.51.01.803990-0, em que foi denunciado Michag Idelbrando dos Reis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.503066-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x OSCAR ANIBAL CHIAPPANO (ADVOGADO: AFONSO LINS DE OLIVEIRA.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Vlamir Costa Magalhães: intime-se a defesa para que se manifeste quanto às fls. 206-V.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 873575"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505684-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x GIDEAO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA M. PINTO MASCARENHAS.) x WILLIAM MICHEL NASCIMENTO (ADVOGADO: EDSON ALVES SILVA JUNIOR, RENATA TAISSUN, RAFAELA MENDONCA DE SOUZA.) x CHARLES ALBERT CORREA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANSELMO LUIS CARDOSO JUND.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000102/2009 . Desta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CHARLES ALBERT CORREA RODRIGUES DOS SANTOS, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício ao Instituto Félix Pacheco e proceda-se ao competente registro no cadastro do SINIC, no que tange a extinção de punibilidade do réu, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527101-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x EUGENIO SANGREGORIO (ADVOGADO: DAVID ZANGIROLAMI.) x ARTURO ROBERTO LEMSEYAN (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x ROBERTO ANGEL ALONSO (ADVOGADO: MARCOS TULIO CORCINI CORREA.). . Pelo Juízo: defiro a substituição requerida pelo MPF. Redesigno a oitiva das testemunhas de acusação para o dia 2/2/2010, às 13h30. Publique-se. Intime-se a testemunha Danilo Ferreira Montiel. Intime-se pessoalmente o acusado Roberto Angel Alonso. Requisite-se a testemunha Maria das Graças Caetano Pereira. Aplico ao advogados faltantes a multa de dez salários mínimos, por não terem comparecido ao ato, embora cientes da data designada para a audiência, na forma do art. 265 do Código de Processo Penal. Oficie-se à Fazenda Pública, decorrido o prazo de quinze dias da publicação desta, sem justificativa dos advogados nos autos. Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha de acusação Marcelo Martins Dutra, no endereço fornecido pelo MPF à fl. 2.060v. Instrua-se a carta precatória com as peças de praxe. Ficam as partes cientes da expedição da carta precatória, ficando desde logo advertidas de que este juízo não procederá à intimação da data designada para a audiência pelo juízo deprecado, a teor da súmula 273, do STJ. Como ainda não foi concluída a oitiva das testemunhas de acusação, cancelo a audiência designada para amanhã, dia 5, às 14h, em que seriam ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa de Roberto Angel. Certifique-se. Com o retorno da carta precatória, venham-me conclusos. Saem os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.501351-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x GUNTER FRIEDRICH KATTELMANN (ADVOGADO: PAULO CEZAR BARATA, ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.501351-0\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: GUNTER FRIEDRICH KATTELMANN\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmbora regularmente intimadas por publicação, a defesa de Gunter F. Kattelmann não se manifestou em alegações finais, conforme fls. 443.\r\n\r\nAssim, intimem-se pessoalmente o referido réu, para que constitua novo advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de alegações finais.\r\n\r\nAdemais, intimem-se o réu de que decorrido o prazo ora assinado sem manifestação, atuará em sua defesa Defensor Público da União. Nesta hipótese, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública da União, para ciência de todo o processado e apresentação de alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.519589-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARMEM LUCIA NICOLIELLO SOUZA (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000113/2009 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, julgo procedente o pedido contido na denúncia e CONDENO CARMEM LÚCIA NICOLIELLO SOUZA, qualificada à fl.76, pela prática do crime capitulado no art. 171 § 3º do Código Penal, na forma do art. 71, todos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à aplicação da pena, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal. \r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhes são favoráveis, particularmente, os motivos e as conseqüências do crime.\r\n\r\nOs motivos foram tão-somente a ganância, a cobiça, a ambição de ganhar dinheiro fácil em detrimento do prejuízo causado a Previdência Social.\r\n\r\nNo tocante às conseqüências do delito, estas foram bastante significativas, em razão da significante quantia desviada da autarquia previdenciária consistente no valor de R$ 99.043,19 (valor esse atualizado até fevereiro de 2005) e também em razão do tempo em que perdurou a percepção da vantagem indevida.\r\n\r\nPortanto, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias - multa .\r\n\r\nDe acordo com o art. 68, do Código Penal, não há circunstâncias atenuantes e agravantes.\r\n\r\nHá uma causa de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal. Segundo o laudo pericial juntado aos autos, a ré não era plenamente capaz de entendimento ao tempo do crime, razão pela qual considero justo e razoável no caso em concreto, diminuir a pena da ré pela metade, tudo considerando o grau de perturbação da saúde mental da acusada.\r\n\r\nDesta forma, diminuo a pena pela metade para fixá-la em 1 (ano) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.\r\n\r\nPresente a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena-base em 1/3 (um terço), que passa a ser de 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.\r\n\r\nConforme já posto na fundamentação, presente também a continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto) para torná-la definitiva em 2 (dois) anos e 4(quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa.\r\n\r\nPortanto, fixo a pena definitiva da ré Carmem Lucia Nicoliello Souza em 2 (dois) anos e 4(quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, este no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nConsigno que o processo permaneceu suspenso desde 29/09/2005 até 13/12/2007, data esta que o processo voltou a prosseguir, nos termos do art. 151, do CPP, razão pela qual, não há prescrição.\r\n\r\nNo mais, a pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nCondeno a sentenciada ao pagamento das custas. \r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade.\r\n\r\nNos termos do art. 98 do CP, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico medida de segurança consistente em internação pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.\r\n\r\nConsigno que, após o prazo mínimo da duração da medida de segurança acima fixada a ré deverá ser submetida à perícia psiquiátrica de averiguação de periculosidade, nos termos do art. 175 e seguintes da LEP.\r\n\r\nTendo em conta a conclusão do laudo pericial já referido na fundamentação, aplico a ré, pelo prazo máximo da pena em abstrato atribuída ao crime em cotejo, qual seja, 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a referida medida de segurança de internação. Determino que a internação deverá ser feita em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado (art. 96, inciso I, do CP).\r\n\r\nÉ de 1 (um) ano o prazo mínimo de internação, conforme já consignado, devendo, ao final do mesmo, ser procedido novo exame pericial médico-psiquiátrico (art. 175 e segs. da Lei n.º7.210/84 - LEP), ressalvado ao Juízo da execução, a qualquer tempo, mesmo antes do prazo mínimo ora estabelecido, determinar exame de cessação de periculosidade para fins de sua extinção ou mesmo “progressão” para medida de tratamento ambulatorial ou, se for o caso, sua “regressão” à internação caso procedida anterior “progressão”.\r\n\r\nA medida de segurança ora aplicada deve ser cumprida no município ou região metropolitana de domicílio da ré.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se guia de execução de medida de segurança na forma do art. 171 e segs. da Lei n.º7.210/84 - (LEP).\r\n\r\nAinda com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.509101-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WILSON MIRZA ABRAHAM, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO, FLAVIO MIRZA MADURO.) x LUIZ EDUARDO DO AMARAL MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO, CARLOS ALBERTO GOMES.) x MARCELO DUVAL SOARES (ADVOGADO: WILSON MIRZA ABRAHAM, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO, FLAVIO MIRZA MADURO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO, DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO, IVAN BALOD PEREIRA.) x MARCELO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CAROLINA ARAUJO ROSATI, ORLINDO ELIAS FILHO.) x HUMBERTO DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: ADIR FERREIRA BRITO FILHO.) x LUIZ ANTONIO GUIMARAES TEIXEIRA (ADVOGADO: RODERICO BEZERRA CAVALCANTI FACANHA.) x CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x JORGE JOSE DE ARAUJO FREITAS (ADVOGADO: FLAVIO MIRZA MADURO, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO, WILSON MIRZA ABRAHAM.) x MANOEL GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO, WALTER RODRIGUES DA CRUZ.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nA Carta Precatória nº CPR.0042.000124-9/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2000.51.01.509101-4, às fls. 2701, foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Bahia/Especializada Criminal e autuada sob o nº 2009.13679-0, tendo sido designado o dia 02/12/2009 às 15:00 horas, para a realização da audiência da oitiva da testemunha PAULO ROBERTO URPIA LIMA, pela defesa de Manoel Gomes de Araújo.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 872483"
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                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000020-1/2009\r\n\r\n*01285004200002012009*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA SIMONE SCHREIBER, Juíza Federal da Quinta Vara Federal Criminal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos processos a seguir relacionados, quais sejam:\r\n\r\nPROCESSO n° 00.0861371-0 (Justiça Pública x Germano Pinto Bruno e Vasco Agueda)\r\n\r\nPROCESSO n° 00.0861599-3 (Justiça Pública x Daniel de Oliveira, Johnsson Ismael Guimarães e Hélio da Cunha Figueiredo)\r\n\r\nPROCESSO nº 00.0863736-9 (Justiça Pública x apurar resp/criminal de José Lourenço e outros) \r\n\r\nPROCESSO n° 00.0867788-3 (Justiça Pública x apurar resp/criminal de Carlos Augusto Rodrigues) \r\n\r\nPROCESSO n° 87.0008064-0 (Justiça Pública x apurar resp/criminal de Edmeia Christovão da Silva) \r\n\r\nPROCESSO n° 88.0006510-4 (Justiça Pública x apurar resp/criminal de Josival Araújo Santos) \r\n\r\nPROCESSO n° 92.0090539-0 (Ministério Público Federal x Ricardo de Barros Belotti)\r\n\r\nPROCESSO n° 95.0032976-0 (Ministério Público Federal x Ped/arq/ref/Empresa Cerâmica Ind/Nilton Botelho Ltda)\r\n\r\nPROCESSO n° 96.0025562-8 (Ministério Público Federal x Ped/arq/ref/Empresa Faltex Representações Têxteis Ltda)\r\n\r\nPROCESSO n° 96.0067031-5 ( Relator da 1ª Turma do TRF da 2ª Região x Juízo da 4ª Vara Federal)\r\n\r\nfoi proferida decisão da qual as partes e demais interessados devem tomar ciência para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre eventual interesse no andamento do feito, conforme decisão a seguir: \r\n\r\n“Da leitura da informação prestada pela Secretaria deste Juízo, verifico que foram devidamente reunidos os documentos exigidos pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, bem como que o expediente formado está devidamente autuado. \r\n\r\nSendo assim, determino - com fundamento no § 2º, do artigo 5º do Provimento nº 38, de 19/03/2007, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região - a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se tem interesse no andamento do feito. Expeça-se edital. \r\n\r\nInexistindo manifestação das partes ou manifestando-se pela ausência de interesse, remetam-se os autos novamente à distribuição para baixa e, em seguida, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nHavendo manifestação de interesse no andamento do feito, deverão as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a restauração dos autos na forma preceituada pelos artigos 1063 e 1069 do CPC. Decorrido o referido prazo, caso não tenha sido ajuizada ação de restauração de autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFica consignado desde já que, caso os autos originais venham a ser localizados após a baixa do processo no sistema, os mesmos deverão ser encaminhados a este Juízo para determinar o desarquivamento este processo, cientificando-se as partes”.\r\n\r\nE para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no Provimentonº 38, de 19 de março de 2007 da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 16 de novembro de 2009. Eu,REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o digitei. Eu,REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuíza Federal da 5ª Vara Criminal \r\n\r\nId: 872503"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.502824-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARILU SANCHES (ADVOGADO: CATARINA RODRIGUES DOS SANTOS.). . Fls. 259/260: Os argumentos aduzidos pela defesa não são aptos a afastar a acusação, fazendo-se mister aprofundar-se na prova, pelo que designo o dia 21/01/2010, às 13h30min., para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se a ré e as testemunhas, na forma da lei.\r\n\r\nA defesa deverá apresentar, no prazo de 15 dias, o endereço das segunda e terceira testemunhas, pois do contrário, entender-se-á que as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se para a defesa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.801263-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JAIME GARCIA DIAS (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, JULIO CESAR SOUSA RAMOS, GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR, MIGUEL REALE JR, EDUARDO REALE FERRARI, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO, MARIANA TRANCHESI ORTIZ, LEONARDO ALONSO, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI, RODRIGO TEIXEIRA SILVA, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO, HELENA REGINA LOBO DA COSTA.) x SIMONE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR.) x ALMIR OLIVEIRA COUTINHO JUNIOR (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR, JULIO CESAR SOUSA RAMOS.). . Para melhor adequação de pauta redesigno a AIJ para o dia 24/02/2010, às 13h30min..\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.517694-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x CLAUDIA MARIA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: FLORIANO DE OLIVEIRA VON DOLLINGER.) x CARMEM CAPELLER FERNANDES (ADVOGADO: FLORIANO DE OLIVEIRA VON DOLLINGER.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a apresentar alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.802985-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA, MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JOSE LUIZ DA COSTA REBELLO (ADVOGADO: ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA.) x ANA CLAUDIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA, CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA.) x SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, PEDRO MAURITY SANTOS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES.) x JOAO OLIVEIRA DE FARIAS (ADVOGADO: NAYARA MESQUITA PINTO ALVES, MANUEL DE JESUS SOARES.) x ANIZ ABRAHÃO DAVID (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, RENATA LEVY, BRUNO RODRIGUES.) x LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO.) x EVANDRO DA FONSECA (ADVOGADO: ALVARO JOSE FERREIRA MAYRINK DA COSTA, MARILENA FEIJO DA FONSECA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA.) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA.) x SERGIO LUZIO MARQUES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JOSE CARLOS TORTIMA, LAVINIA ROCHA LUZIO ARAUJO, CARLA MAGGI BATISTA, RICARDO PIERI NUNES, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, FERNANDA LARA TORTIMA.) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, ALEXIS LEMOS COSTA, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, CASTELAR GUIMARAES FILHO.) x BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, CASTELAR GUIMARAES FILHO.) x VIRGILIO DE OLIVEIRA MEDINA (ADVOGADO: MARCIO FEIJO, FLAVIO LERNER SADCOVITZ.) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (ADVOGADO: DAVID ZANGIROLAMI, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES, NELSON DE ALMEIDA, ELIAS GONCALVES SABOIA.) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (ADVOGADO: FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA, MARCOS DANA.) x ANTONIO PETRUS KALIL (ADVOGADO: CONCITA AYRES CERNICCHIARO, CARLOS ANTONIO BUSSADE, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO.) x LICINIO SOARES BASTOS (ADVOGADO: ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA.) x LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS (ADVOGADO: LUIS FELIPE ORLEANS, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES.) x MARCELO CALIL PETRUS (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS.) x CARLOS PEREIRA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, HELI RIBEIRO GOMES NETO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR, JOAO DONATO D'ANGELO, JOSE ALBERTO ALVES DINIZ, MARIA GONCALVES DE ANDRADE, ALINE DE SOUZA IRIA, FELIPE VIEIRA TURIBIO.) x SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (ADVOGADO: LUIS FELIPE ORLEANS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.) x AILTON GUIMARAES JORGE (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES.) x JAIME GARCIA DIAS (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, MIGUEL REALE JR, EDUARDO REALE FERRARI, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO, HELENA REGINA LOBO DA COSTA, JULIO CESAR SOUSA RAMOS, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI, RODRIGO TEIXEIRA SILVA, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO, MARIANA TRANCHESI ORTIZ, LEONARDO ALONSO.) x NAGIB TEIXEIRA SAUID (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, MANUEL DE JESUS SOARES.) x FRANCISCO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, HELI RIBEIRO GOMES NETO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, FELIPE VIEIRA TURIBIO, MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, JOAO DONATO D'ANGELO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foi remembrado à presente ação penal o processo nº 2007.51.01.806641-4, cujo réu MARCELO CALIL PETRUS passou a integrar o pólo passivo deste feito\r\n\r\nFicam ainda intimadas as defesas a apresentar suas alegações finais, no mesmo prazo de 177 (cento e setenta e sete) dias de que se valeu o Ministério Público Federal para tanto.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.806641-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de MARCELO CALIL PETRUS de que foi proferido pela MM Juíza Federal o despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“Considerando que não subsiste a causa de desmembramento deste processo em relação à ação penal nº 2007.51.01.802985-5, proceda-se ao remembramento do presente à ação penal supramencionada, mediante reinclusão de MARCELO CALIL PETRUS no pólo passivo daquele processo originário, e baixa da distribuição deste desmembramento.\r\n\r\nÀ SEDCP para efetivação das medidas acima determinadas, em conjunto com a ação penal nº 2007.51.01.802985-5.\r\n\r\nApós, publique-se este despacho, e também informação de secretaria naqueles autos principais, dando conta do remembramento.”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.815872-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões punitivas de julgadas no presente decisum, para:\r\n\r\n3.1 ABSOLVER NELBER FERNANDES ESTEVES e EVERARDO FERNANDES DOS SANTOS, da imputação de prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, objeto da ação penal nº 2008.5101.803391-7;\r\n\r\n3.2 CONDENAR NELBER FERNANDES ESTEVES e EVERARDO FERNANDES DOS SANTOS como incursos nas penas do art. 157, §2º, II, quatro vezes, do Código Penal, c/c art. 71 do CP nos demais feitos ora em julgamento. \r\n\r\nPasso a individualizar as penas. \r\n\r\nNão há nos autos elementos que permitam avaliar com segurança a conduta social e a personalidade dos acusados. Quanto às circunstâncias e conseqüências do crime, verifico que todas as testemunhas narraram uma atuação não violenta dos acusados, que se limitavam a determinar que os funcionários dos Correios levassem o automóvel a uma rua não movimentada e entregassem a carga. Com a subtração da carga, as vítimas eram liberadas sem maiores constrangimentos ou ameaças. Os Correios não informaram o valor das mercadorias roubadas, de forma que este dado não pode ser considerado neste decisum. Assim, observados os critérios dispostos no art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal para o crime previsto no art. 157 do CP, de 4 (quatro) anos de reclusão e dez dias-multa. Ausentes agravantes e atenuantes, faço incidir a causa de aumento de pena prevista no art. § 2o., inc. II do art. 157 do CP, no quantum de um terço, obtendo assim de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Por fim, faço incidir a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, no quantum de um terço, em vista do número de crimes praticados, obtendo a pena definitiva de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, no valor unitário mínimo, por se tratarem de réus pobres.\r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.\r\n\r\nNego aos réus o direito de recorrer em liberdade, por permanecerem presentes os motivos que ensejaram a sua prisão preventiva, notadamente a grande quantidade de roubos a carteiros a eles imputados, parte ora reconhecida nesta sentença, e que está a indicar que, soltos, provavelmente a voltarão a delinqüir. Recomendem-se os réus na prisão onde se encontram.\r\n\r\nInexistindo nos autos elementos que permitam quantificar o valor do prejuízo sofrido pela EBCT em razão dos crimes reconhecidos nesta sentença, deixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano, que deverá ser liquidado em eventual ação civil ex delicto intentada pela empresa pública.\r\n\r\nCondeno-os ainda ao pagamento das custas do processo, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2009.51.01.806167-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x AMELIA SANDRA GRUND BERTANTE (ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA.). . Fica intimada a defesa de AMÉLIA SANDRA GRUND BERTANTE de que foi designado o dia 16/12/2009, às 10:00h para a coleta do material gráfico padrão para a realização de exame pericial grafotécnico, devendo a ré comparecer às dependências do NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ (Av. Rodrigues Alves, nº 1, 2º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ - ao lado do Banco Real) no dia e hora acima indicados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 873147"
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Autos nº 2007.51.01.811818-9\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LILIAN RIBEIRO ALLEVATO, qualificada às fls. 02, imputando-lhe a conduta prevista no art. 22, caput e parágrafo único da Lei 7.492/86, e art. 1º, VI, da Lei 9.613/98.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 14 de agosto de 2008 (fls. 141/142).\r\n\r\nA defesa de LILIAN RIBEIRO ALLEVATO apresentou resposta à acusação, às fls. 157/160, tendo juntado documentos às fls. 161/167. Arrolou 3 (três) testemunhas.\r\n\r\nFoi determinada vista dos autos ao MPF.\r\n\r\nO Parquet ofereceu aditamento objetivo à denúncia às fls. 170/175, ao argumento de que restasse mais clara a acusação no que se refere à conta no exterior mantida pela denunciada em nome da empresa gerida e administrada por ela denominada SPELTZ OPERADORA DE TURISMO LTDA, e não declarada à Receita Federal, a fim de que fossem superados os questionamentos levantados no item 2 da preliminar (fls. 158).\r\n\r\nO aditamento à denúncia foi recebido em 12 de fevereiro de 2009 (fls. 180/183).\r\n\r\nA defesa de LILIAN RIBEIRO ALLEVATO apresentou resposta ao aditamento à denúncia, às fls. 218/222.\r\n\r\nFAC da acusada às fls. 202/214.\r\n\r\nNa resposta à acusação de fls. 157/160, a defesa de LILIAN RIBEIRO ALLEVATO argüiu prescrição, ressaltando que o próprio Delegado de Polícia Federal em seu relatório final menciona que para a Receita Federal, os fatos em exame já não têm relevo, vez que passados mais de cinco anos do exercício fiscal questionado. Alega, ainda, inépcia da denúncia e carência de ação face ao Relatório Final do Dr. Delegado de Polícia Federal. Requer o trancamento da ação penal por falta de justa causa.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que não decorreu lapso superior ao prazo prescricional decorrente do enquadramento da pena máxima atribuída aos delitos em questão, na escala indicada no artigo 109, do Código Penal. Sendo assim, inexiste a prescrição alegada pela defesa.\r\n\r\nAdemais, este Juízo não concorda com as considerações feitas pelo Delegado de Polícia Federal, mencionadas pela defesa.\r\n\r\nTenho que não procedem as alegações da defesa no sentido de inépcia da denúncia. Os fatos apontados, ao menos em tese, são suficientes para um juízo de admissibilidade positivo da inicial, permitindo a instauração da ação penal, sede própria para a produção e análise da prova do fato criminoso sob o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nA denúncia apresentou-se lastreada em elementos que evidenciavam a viabilidade da acusação, satisfazendo tanto a condição formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias - quanto a material - evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, da imputação poder ser reconhecida, no juízo de mérito. In casu, a denúncia satisfez as duas exigências. \r\n\r\nDeste modo, entendo que estão presentes os mínimos elementos acerca da existência do fato e indícios de autoria, necessários à identificação da justa causa.\r\n\r\nEm relação à resposta à acusação apresentada às fls. 218/222, a defesa de LILIAN RIBEIRO ALLEVATO alegou, em síntese, que o Ministério Público Federal aditou a denúncia antes de iniciada a fase da instrução, com base nas mesmas provas existentes nos autos, o que afrontaria o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal. A defesa afirma, ainda, que houve violação ao devido processo legal e ao contraditório pois não há previsão no Código de Processo Penal para abertura de réplica após o oferecimento da defesa preliminar pelo acusado. Requereu a rejeição da denúncia ao fundamento da ausência de qualquer prova nova, aliado ao fato do Parquet ter apresentado aditamento em réplica.\r\n\r\nPrimeiramente vale ressaltar que o aditamento à denúncia oferecido pelo Parquet já foi recebido por este Juízo, na decisão de fls. 180/183, quando se determinou a citação da acusada para responder à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. \r\n\r\nSendo assim, incabível o pedido de rejeição do aditamento à denúncia, vez que já recebida a peça acusatória diante de sua regularidade formal e da ausência das hipóteses que ensejariam a sua rejeição. \r\n\r\nA defesa alega, ainda, que o Órgão Ministerial apresentou o aditamento à denúncia antes de iniciada a fase da instrução, com base nas mesmas provas existentes nos autos, o que afrontaria o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nDiz o art. 569 do Código de Processo Penal que as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.\r\n\r\nConforme entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO. CONEXÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A denúncia narra fatos em tese típicos, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa. A conduta narrada no aditamento guarda clara conexão fática e probatória com aquelas narradas na denúncia. Não há, pois, arbitrariedade em seu recebimento. O trancamento da ação penal é medida excepcional, e inexiste, no caso, ilegalidade que imponha sua adoção. Pedido de habeas corpus indeferido.”\r\n\r\n(STF, HC 88310 / PA - PARÁ, Julgamento: 05/09/2006, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA)\r\n\r\n“CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INVERSÃO DA ORDEM DAS FASES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO CABÍVEL A QUALQUER TEMPO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADITAR A EXORDIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Não há que se falar em inversão da ordem das fases processuais, quando se verifica que o Parquet, constatando irregularidade na denúncia, ofereceu o devido aditamento, o qual foi recebido pelo Juízo, tendo sido aberto prazo para manifestação da defesa, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal e, após, reaberto o prazo para as alegações finais. II. O aditamento da denúncia é cabível a qualquer tempo, desde que antes da prolação da sentença, consoante o disposto no art. 569 do Código de Processo Penal. III. Em se tratando de nulidade no Processo Penal, tem-se como princípio básico o disposto no art. 563 do CPP, ou seja, só se declara nulidade quando evidente, de modo objetivo, efetivo prejuízo para o acusado, o que não restou evidenciado in casu. IV. A competência constitucional para oferecer a denúncia ou para aditá-la é privativa do Ministério Público, não sendo necessário para tanto, que haja iniciativa do Magistrado ou qualquer manifestação de sua parte V. Recurso desprovido.” (grifo meu)\r\n\r\n(STJ, RHC 16647 / RS, QUINTA TURMA, Relator Ministro GILSON DIPP, Data do julgamento 18/11/2004)\r\n\r\nAssim, o aditamento à denúncia não afronta o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nPor fim, aduz a defesa que após o oferecimento da defesa preliminar, houve abertura de vista ao Ministério Público para manifestação acerca do conteúdo da peça de resistência, o que viola os princípios constitucionais do due process of law, ampla defesa e contraditório, posto que não há previsão para réplica do processo penal.\r\n\r\nRessalto que cabe ao Juízo analisar as circunstâncias em que o Parquet como custus legis deve se manifestar.\r\n\r\nNo caso do art. 397, a interpretação deve ser feita em harmonia com as demais disposições do CPP que não foram revogadas pela Lei 11.709/2008. Assim é que, o art. 397, que prevê a absolvição sumária do acusado elenca diversas situações em que o Ministério Público Federal deverá sim ser instado a se manifestar, a título de exemplo, cito o inciso IV do art. 397 do CPP que deve ser combinado com o art. 62 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPortanto, não houve violação aos princípios constitucionais como alegado pela defesa. Não há nulidade na manifestação do Parquet após a resposta preliminar. Com efeito:\r\n\r\n“O respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa interessa também ao Estado acusador, representando na figura do Ministério Público, que não perde, por isso, sua condição de custus legis. Por outro lado, é tarefa precípua do Estado-Juiz a busca do esclarecimento dos fatos e da verdade real”. \r\n\r\n(STJ, HC 50721, processo 200502009382/SP, Relatora LAURITA VAZ, DJ 01/08/2006)\r\n\r\nConforme entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA CONTRÁRIA AOS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE SE REEXAMINAR O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TERIA SE MANIFESTADO APÓS A DEFESA. INVERSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PARECER MINISTERIAL. ATUAÇÃO DO PARQUET COMO CUSTUS LEGIS. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A alegação de que o acórdão impugnado teria violado o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, requer, na hipótese, inevitavelmente, o reexame do conjunto probatório dos autos, pois o Tribunal a quo, ao examinar o contexto fático-probatório apresentado no recurso, entendeu que a decisão proferida pelo júri popular foi emanada em completa dissociação com as provas dos autos. Inviabilidade do writ.\r\n\r\n2. Não existe inversão processual quando o Ministério Público, agindo como custus legis, manifesta-se após a Defesa, ainda que tenha exarado parecer favorável ao provimento do recurso interposto pelo assistente de acusação.\r\n\r\n3. Precedentes desta Corte Superior.\r\n\r\n4. Ordem denegada.” (grifo meu)\r\n\r\n(STJ, HC 57019, Processo: 200600706830 / SE, DJE DATA:03/03/2008, Relatora LAURITA VAZ)\r\n\r\nPelo exposto, a resposta escrita oferecida pelo acusada, às fls. 157/160 e fls. 218/222, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 141/142), bem como o aditamento à denúncia (fls. 180/183), determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nConsiderando que as testemunhas arroladas pela defesa são de caráter (fls. 160), consigno que poderão as mesmas serem substituídas por declarações escritas e juntadas aos autos.\r\n\r\nNomeio Tradutor do Juízo o Sr. SÉRGIO MANERA FALCÃO. Intime-o para que proceda à tradução, no prazo de quinze dias, do documento de fls. 271 para a língua portuguesa e do MLAT de fls 274/278, do termo de declarações de fls. 76, da denúncia de fls. 02/03 e do aditamento de fls. 170/175 para a língua inglesa. \r\n\r\nApós, oficie-se encaminhando o MLAT ao DRCI - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.\r\n\r\nFixo os honorários do Tradutor no valor da tabela III, da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, multiplicado por 3 (três), na forma do parágrafo único, do artigo 4º, da referida Resolução, tendo em vista não só o grau de especialização, a complexidade dos serviços e o zelo profissional, como também por ser o único profissional a atender com presteza às solicitações deste Juízo, independentemente dos reduzidos valores indicados para honorários na referida tabela. Apresentado o trabalho, expeça-se solicitação de pagamento.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, inclusive para que se manifeste sobre o ofício de fls. 269/270.\r\n\r\nDê-se vista à defesa desta decisão e dos documentos acrescidos aos autos.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do Pedido de Cooperação Jurídica expedido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAtuem-se o aditamento à denúncia e a cota ao aditamento (fls. 170/179) na capa deste feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 872587"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "8ª. VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - 4º. Andar, Saúde\r\n\r\nCEP 20081-310- Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefone e fax: 3218-8984\r\n\r\ne-mail: 08vfcr@jfrj.jus.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000015-8/2009\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) GILSON DAVID CAMPOS, JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: PIERRE LOUIS CHAZELAS, francês, nascido(a) em 06/5/1958, filho(a) de JEAN CHAZELAS e JEANINE TRANCHANT, CPF: N/C, RG: PASSAPORTE FRANCÊS Nº 94LD52933, como incurso(a) nas penas do art. 329, caput e 129, caput, n/f art. 60, CPB no processo 2004.51.01.523725-7. E, como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(a) denunciado(a) para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, ficando ciente de que, caso não o faça, este juízo nomeará defensor para essa finalidade. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Caso o(a) citando(a) não possua advogado, deverá se dirigir, em caráter de urgência, com antecedência mínima de 48 horas à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 08:30 às 17: 30h, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 2517-3301. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2009. Eu, VANESSA INFANTE SANCHES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, eu, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nId: 873244"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004790-9 LOJAS CITYCOL S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 104/107:\r\n\r\nIndefiro a pretensão da embargada.\r\n\r\nInstada a apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 dias, em 29/10/2009 (cf. fl. 103 verso), a Fazenda Nacional permaneceu com os autos por 13 dias e requer, sem justificação plausível, a concessão de mais 90 dias “para apresentar os quesitos, eis que o processo administrativo foi encaminhado à Receita Federal do Brasil [...] para formulá-los e indicar o assistente técnico”, absolutamente alheia aos esforços despendidos por este Juízo para cumprir a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009).\r\n\r\nProssiga-se em conformidade com o determinado no item 3 do despacho de fl. 102. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para ciência e, havendo anuência, efetue o embargante o depósito desde logo, facultado à Fazenda Nacional fazer uso da faculdade preconizada no art. 425 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.539038-1 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (ADVOGADO: BEULAH EINLOFT SALVINI.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002789/2009 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a substituição da certidão de divida ativa e a oposição de novos embargos para impugnar o título (cf. fls. 50/67 da execução fiscal nº 99.0071926-3 e fls. 2/8 dos embargos 2009.5101518803-7, em apenso).\r\n\r\nEm tais circunstâncias, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nReservo-me para fixar os honorários advocatícios na ação de embargos remanescente.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta para os autos da execução fiscal e dos embargos nº 2009.5101518803-7, em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.503499-1 DENIZE FONTELLA GOULART (ADVOGADO: EUMANO MAGALHÃES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002790/2009 FOLHA 148/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, declaro EXTINTO o processo de embargos nº 2004.5101503499-1, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de devolução em dobro das parcelas pagas a título de ITR, por falta de interesse (adequação) (CPC, art. 267, VI, c/c art. art. 16, § 2o, da Lei nº 6.830/80, a contrário senso), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na mesma ação, declarando PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a Execução Fiscal nº 2001.5101540814-2.\r\n\r\nOutrossim, ACOLHO OS EMBARGOS nº 2005.5101520623-0, declarando extinta a Execução Fiscal nº 2002.5101502072-7, por litispendência (duplicidade de execução).\r\n\r\nAutorizo, após o trânsito em julgado, o levantamento das penhoras.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários de 5% sobre o valor da causa nos embargos nº 2005.5101520623-0 (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSem honorários nos embargos nº 2004.5101503499-1, tendo em vista a sucumbência recíproca (CPC, art. 21).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.520623-0 DENIZE FONTELLA GOULART (ADVOGADO: MARCELO CALUMBY LISBOA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002791/2009 FOLHA 148/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, declaro EXTINTO o processo de embargos nº 2004.5101503499-1, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de devolução em dobro das parcelas pagas a título de ITR, por falta de interesse (adequação) (CPC, art. 267, VI, c/c art. art. 16, § 2o, da Lei nº 6.830/80, a contrário senso), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na mesma ação, declarando PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a Execução Fiscal nº 2001.5101540814-2.\r\n\r\nOutrossim, ACOLHO OS EMBARGOS nº 2005.5101520623-0, declarando extinta a Execução Fiscal nº 2002.5101502072-7, por litispendência (duplicidade de execução).\r\n\r\nAutorizo, após o trânsito em julgado, o levantamento das penhoras.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários de 5% sobre o valor da causa nos embargos nº 2005.5101520623-0 (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSem honorários nos embargos nº 2004.5101503499-1, tendo em vista a sucumbência recíproca (CPC, art. 21).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 873418"
                            ],
                            "873419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0041755-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x SUZANA DE MORAES FEINBERG (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x VINICIUS DE MORAES x CIRROSE BAR LTDA (ADVOGADO: FLAVIO HOLANDA E SILVA.). . Fls. 144: Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a exequente acerca de eventual remissão da dívida, na forma da Lei 11.941/09, art. 14. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmada, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 96.0049273-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x JULIETA FEITAL ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HOTEL AMBASSADOR SANTOS DUMONT LTDA (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA DE LIMA FERREIRA.). . 1 - Fls. 34: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nO processo ficará, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a norma do § 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, intime-se o(a) Exeqüente para argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o lapso assinalado, voltem-me os autos.\r\n\r\n3 - 97.0113761-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ALUMINIO BLUMENAU COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a reunião da presente execução com a de nº 99.0074373-3, que tramita na 5ª VFEF, conforme requerido por aquele Juízo (fls. 26/33) e anuído pelo exequente (fl. 34 verso).\r\n\r\nÀ SEDJE para às anotações cabíveis.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.528978-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IBERE ANDRADE CARNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JULIO BELMIRO FERREIRA DIAS x SPARTACUS COM/ E SERVICOA LTDA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.). . FLS. 351/353: A empresa executada alega que a execução não pode prosseguir enquanto não forem citados todos os co-responsáveis arrolados na CDA.\r\n\r\nO argumento, contudo, não procede, pois o invocado art. 618 do CPC, ao estabelecer a nulidade da execução quando o devedor não for regularmente citado (inciso II), impõe a citação de um devedor específico para possibilitar que integre a relação processual (nada mais óbvio) e permita a expropriação de seus bens, mas não impede que a execução prossiga contra outros devedores eventualmente encontrados. Neste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXCUSSÃO DE BENS DO SÓCIO QUE, EM VIRTUDE DO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, FOI EFETIVAMENTE CITADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. 1. Do exame dos autos, verifica-se que foi deferido pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal em relação aos sócios da empresa executada, não efetuada, entretanto, a citação de todos eles. Contudo, no que se refere ao sócio em relação ao qual a Fazenda Estadual pleiteia a realização de leilão para alienação judicial do bem penhorado, constata-se que houve efetiva citação e posterior penhora efetivada sobre o bem indicado pelo sócio. 2. É certo que \"é nula a execução (...) se o devedor não for regularmente citado\" (art. 618, II, do CPC). No entanto, na hipótese, é incontroverso que houve efetiva citação de um dos sócios que figuram no pólo passivo da execução, razão pela qual a não-efetivação da citação em relação aos demais executados não impede a alienação judicial do bem nomeado à penhora pelo sócio que foi citado. Ao contrário do que foi consignado no acórdão recorrido, o disposto no art. 618, II, do CPC, não impede tal providência. 3. Ressalte-se que esse entendimento decorre da própria natureza da obrigação, ou seja, em virtude da solidariedade existente entre os sujeitos passivos do processo executivo fiscal. \"Em se tratando de solidariedade passiva, os devedores respondem, cada qual pela dívida toda, tendo o credor o direito de exigir de cada credor a dívida toda ou escolher aquele sobre o qual recairá a execução\" (REsp 165.219/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 28.6.1999). 4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 724.218, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, DJE 19/5/2008)\r\n\r\nAcresce que a “solidariedade tributária caracteriza-se por não comportar o benefício de ordem, de maneira que pode o credor cobrar os valores devidos a título de contribuição previdenciária de qualquer um dos obrigados à satisfação dos créditos” (cf. STJ, REsp 623.975/RS, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 16/6/2006, p. 102).\r\n\r\nNoutro toar, trata-se de execução para satisfação de créditos previdenciários e, como é notório, a inclusão de co-responsáveis na CDA meramente por ostentarem a condição de sócios carece de fundamentação legal, tendo em vista as reiteradas decisões do STJ no sentido da invalidade da norma do art. 13 da lei nº 8.620/93, hoje revogada pela MP nº 449/08 (convertida na lei nº 11.491/09).\r\n\r\nEm tais circunstâncias e tendo em vista, ainda, que a empresa devedora foi regularmente citada, não havendo, pois, notícia de dissolução irregular, determino:\r\n\r\n1 - Cumpra-se imediatamente a decisão de fl. 349.\r\n\r\n2 - Após, oportunizo à exequente comprovar, no prazo de 30 dias, terem os co-responsáveis agido com dolo ou culpa à época do fato gerador, ou mesmo, pelo menos, respondido a processo administrativo fiscal onde puderam exercer ampla defesa.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.513209-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.) x ALOYSIO LEVY JACINTHO DE MELLO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.516002-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x FRANCISCO RECAREY VILAR x RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA. . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA - 33.882.499/0001-67, FRANCISCO RECAREY VILAR - 012.744.307-04, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 33.074,10), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.534301-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MAN B E W DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). . FLS. 55/56: Anote-se, para fins de publicação, o nome do Sr. Advogado constante da procuração de fl. 55. \r\n\r\nIndefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.501677-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ASSESSORIA A EMPRESAS APOIO LTDA. . FLS. 120/127 e 132/156: A executada requer o levantamento da indisponibilidade de sua conta bancária, onde foram bloqueados R$ 2.490,76 (cf. fls. 118 e 129). Alega tratar-se de micro empresa familiar, que prestadora de serviços de proteção da propriedade industrial e cujo representante legal é pessoa idosa, que necessita da renda sobretudo para custear seu tratamento de câncer. Aduz, ainda, que o bloqueio recaiu sobre valores recebidos a título de pagamento de taxas relativas a pedidos de registro de marcas de terceiro no INPI, adiantadas pela executada. Sustenta, também, a nulidade da citação por edital e que pretende aderir ao parcelamento instituído pela MP nº 449/2008.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, afasto a nulidade da citação por edital, tendo em vista que é ônus do contribuinte manter atualizados os seus dados junto à Receita Federal e o endereço constante dos registros oficiais é o mesmo onde foi realizada a diligência, de resultado negativo. \r\n\r\nQuanto ao pedido de desbloqueio, consigno que a sociedade e seu representante legal são pessoas distintas, de forma que o grave estado de saúde - e conseqüentes gastos elevados - deste último não é apto a afastar a exigibilidade do crédito fiscal ou mesmo impedir a constrição de valores que, inegavelmente, são da empresa. \r\n\r\nAcresce que não há prova dos custos do serviço supostamente prestado - registro de marca de terceiro no INPI -, ademais de os dados de fls. 126 e 127 serem conflitantes em relação ao nome da empresa contratante.\r\n\r\nOutrossim, os valores depositados na conta corrente da executada ingressaram em seu patrimônio, sendo passíveis de constrição, pouco importando se o montante se refere a adiantamento, ressarcimento ou pagamento - não incide, em qualquer hipótese, a impenhorabilidade do CPC, art. 649. \r\n\r\nPor outro lado, a mera pretensão de parcelar a dívida não suspende a sua exigibilidade, não tendo o condão de obstar o andamento da execução fiscal.\r\n\r\nProceda-se à transferência para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nApós, aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.507074-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LOCAPRINT COMERCIO DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA.). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 60 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) LOCAPRINT COMERCIO DE MOVEIS LTDA - 31.214.349/0001-50, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 149.602,79), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.511423-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x INEPAR S A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER.). . 1 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Oficie-se ao Exmo. Relator do agravo.\r\n\r\n2 - Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o decurso do prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, cumpra-se o decisum de fls. 167/169.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.526577-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CURSO ETICO DE IDIOMAS LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA.). . FLS.54/80: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 82/266, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 54/266.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.527859-1 CONTEMPORY CONSULT E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: NELLY MARIA POTTER WELTON, ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502978-2 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 48/56).\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505243-3 MARCIO DE ALMEIDA ROSA (ADVOGADO: VINICIUS MAGNI VERCOZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 53/58).\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 873419"
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                            "873420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0213564-7 FAZENDA NACIONAL x LASOR S/A COML/ INDL/. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando (1) a arrematação em favor de Moysés Nauhm Burichovici perante o Juízo da 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária, em 31/08/82, do imóvel con sistente no sexto andar do edifício sito à Rua do Acre nº 83, consoante o auto de arrematação entranhado à fl. 72, subscrito pelo Juízo arrematante e leiloeiro; e (2) a expedição da Carta de Arrematação em 13/01/83 (cf. fl. 80), com recolhimento do imposto de transmissão (cf. fl. 76), oficie-se ao RGI, solicitando certidão atualizada de ônus reais sobre o imóvel matriculado sob nº 121.925 e bem assim esclarecer sobre a apresentação da Carta junto àquela serventia. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0049771-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x JOSE MOURAO VIEIRA BRAULIO (ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA, ROBERTO FERREIRA.) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: STELA GONCALVES DOS SANTOS.). . Intime-se a parte executada para que providencie o pagamento das custas de levantamento da penhora, conforme oficio do RGI de fls. 201.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exequente para ciência da sentença de fls. 195.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.504352-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MOYSES ABTIBOL (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.). . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado, suspendo parcialmente, por ora, a ordem de bloqueio, liberando 50% dos valores indisponibilizados, de sorte a oportunizar ao CRECI a retificação da certidão de dívida ativa, nos termos do § 8o do art. 2o da LEF, adequando-a aos parâmetros legais aplicáveis às competências anteriores a 2004, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.505383-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA. PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x EPIC GAS INTERNATIONAL SERVICOS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002793/2009 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por EPIC GÁS INTERNACIONAL SERVIÇOS DO BRASIL LTDA contra a sentença de fl. 60, que declarou extinta a execução, em decorrência do pagamento efetuado pelo executado. \r\n\r\nAlega-se omissão quanto ao levantamento do depósito em dinheiro (fls. 65/67).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOmissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o pronunciamento do julgador (TRF1, EDAC 199801000288161/MG, 3a Turma Supl., Rel. Juiz Federal Conv. Wilson Alves de Souza, DJ 12/5/2005, p. 136).\r\n\r\nCom efeito, na presente hipótese, o executado efetuou depósito em dinheiro do valor integral da dívida (cf. fl. 29), não havendo na sentença proferida nestes qualquer determinação quanto ao levantamento da garantia.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, reconhecendo a omissão apontada, supri-la nesta oportunidade, acrescentando à sentença de fl. 60 o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fl. 60 (LEF, art. 32, § 2o) e, após, expeça-se alvará em nome de EPIC GÁS INTERNACIONAL SERVIÇOS DO BRASIL LTDA para levantamento do depósito de fl. 29.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.512724-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SANDRA TAVARES TORRES. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 02).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.512818-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA LUCIA DE ALMEIDA REGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 02).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.512852-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LUIZ CARLOS GILLY DE MIRANDA. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 02).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.520938-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x AUREA L M ZURLI B TAVARES. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 02).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.521246-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JACKELINE REGINA GUIMARAES SENOS. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 02).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.521372-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RITA MARIA VAILLE DA SILVA. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 02).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.521589-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA BOTELHO DE SOUZA. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 02).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.526470-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLAUDIA ALEXANDRA GOES DE ARAUJO. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 02).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.526957-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ETIENE MARY MONTEIRO DA CUNHA SALDANHA. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 02).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.527714-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x EMPRESA VIACAO IDEAL S/A. . FLS. 275/276 e 278: Tendo em vista a decisão monocrática de fls. 258/260, que anulou decisão deste juízo, de fls. 244/246, ao fundamento de que ocorreu a preclusão, porquanto a alegação de decadência fora deduzida na ação ordinária nº 2005.51.01.008876-0, prevalece, por ora, a sentença juntada por cópia às fls. 149/156, que assentou que “Não há inconstitucionalidade no art. 45 da Lei nº 8.212/91”.\r\n\r\nA substituição da CDA, determinada à fl. 246, resta prejudicada, pelo que indefiro a suspensão requerida pela FAZENDA NACIONAL à fl. 278.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o pedido do executado para intimação da exequente para cumprimento da decisão anulada.\r\n\r\nProssiga-se, pois, a execução. Determino, ainda, o seguinte:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras da executada EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 4.612.200,82), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.528048-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELAINE DE JESUS OLIVEIRA COSTA. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 02).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.528176-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x BEATRIZ DA COSTA. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 02).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.528490-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO x MARIA CHRISTINA DE PAULA RIBEIRO. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 02).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.528722-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x MONICA KATARINA VALENCIA SPORER. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 02).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.533334-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA CRISTINA LEAL VIANNA. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 02).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.542088-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MANOLA VIDAL DE SOUZA COSTA. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 02).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.535030-0 DOMINGOS ROGERIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA HIME.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002792/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por DOMINGOS ROGERIO FERREIRA DA SILVA e FLAVIO FERREIRA DA SILVA contra a sentença de fls. 102/104, que julgou procedentes os embargos à execução para excluir os autores do pólo passivo da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nAlega-se omissão quanto ao levantamento do depósito em dinheiro efetuado pelos embargantes (fls. 111/112).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOmissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o pronunciamento do julgador (TRF1, EDAC 199801000288161/MG, 3a Turma Supl., Rel. Juiz Federal Conv. Wilson Alves de Souza, DJ 12/5/2005, p. 136).\r\n\r\nCom efeito, na presente hipótese, os executados efetuaram o depósito em dinheiro do valor integral da dívida (cf. fls. 101/105 dos autos em apenso), em substituição à anterior penhora de motocicleta (fls. 81 e 109, idem), não havendo na sentença proferida nestes qualquer determinação quanto ao levantamento da garantia.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, reconhecendo a omissão apontada, supri-la nesta oportunidade, acrescentando à sentença de fls. 111/112 o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Esclareçam os executados em nome de quem deve ser emitido o alvará para levantamento do depósito de fl. 105.\r\n\r\nCumprido, aguarde-se o trânsito em julgado da presente sentença (LEF, art. 32, § 2o) e, após, expeça-se o respectivo alvará.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 873420"
                            ],
                            "873421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.538910-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOSE JUSTINO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x IMP/ GUARAPARI DE CEREAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - FLS. 79: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do requerente na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao Detran para levantamento das indisponibilidades de fls. 64/67 e 69/70 que recaíram sobre veículos que não pertencem aos executados.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.509120-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x INST. CULTURAL TECNOLOGIA E ARTE - TECNOARTE. . Sobre a regularidade do parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação ou, se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC, com observância do endereço indicado. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.524823-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET, ALMIR MEIRELLES ROSA, ADAM MIRANDA SA STEHLING.). . Fls. 59 e 63: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para que providencie o pagamento das custas de levantamento da penhora, conforme oficio do RGI de fls. 69.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para ciência da sentença de fls. 50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.536128-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA x ALEXANDRE HENRIQUE MARINHO DUARTE x CARLOS AUGUSTO PERDIGAO MARINHO x CARLOS ROBERTO PACHECO MARINHO x STARSHIP SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO NORONHA KOEHLER.). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 68 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\nA despeito da irregularidade da representação, em face de seu comparecimento espontâneo (fl. 68), dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, prossiga-se a execução em face dos sócios, conforme decisão de fls. 60/62.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.517178-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x CARREFOUR COM. IND. LTDA (ADVOGADO: DJENANE CAMPOS CABRAL.). . Fl. 46: Oficie-se à Caixa Econômica Federal para promover a conversão em renda do depósito de fl. 14 em favor do exeqüente, utilizando-se da guia acostada a contra-capa.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao(à) exeqüente para confirmar a quitação da dívida e, em caso positivo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 873421"
                            ],
                            "873423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.511131-4 JAIME CORREIA CARLOS E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO SOBROSA MEZZOMO, ADRIANO SOBROSA MEZZOMO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por PAULO ROBERTO RODRIGUES MOREIRA, JAIME CORREIA CARLOS e FERNANDA PORTUGAL TORRES VIANNA, em “ação declaratória de inexistência de responsabilidade tributária”, distribuída por dependência à execução fiscal nº 2006.51.01.527144-4, em apenso, relativa a contribuições previdenciárias no valor de R$ 835.859,02 (cf. fl. 46 daqueles autos). Objetivam os autores sua imediata exclusão do pólo passivo do executivo fiscal, movido pelo INSS em face deles, como co-responsáveis, e de JPF ALIMENTAÇÃO LTDA, como devedora. \r\n\r\nSustentam os requerentes, em resumo, que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, mas, na hipótese, a previsão legal que amparava a exigência caiu por terra, com a revogação do art. 13 da lei nº 8.620/93 pela lei nº 11.941/09 e que, por outro lado, não estão presentes os requisitos do art. 135 do CTN, para o qual não basta o simples inadimplemento.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 25/34.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 35.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, consigno que o valor atribuído à causa não condiz com o proveito almejado. Com efeito, a execução fiscal nº 2006.51.01.527144-4 objetiva a cobrança de créditos tributários que alcançam R$ 835.859,02 (valores de 7/2007) , sendo os ora autores arrolados como devedores solidários naquele feito, o interesse econômico aqui envolvido é o mesmo da cobrança da qual pretendem exonerar-se. Insta, pois, retificar de ofício o valor da causa para R$ 835.859,02.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, promovam os autores a complementação das custas devidas, bem como, na oportunidade, emendem a inicial, observando o disposto no CPC, art. 282, VII.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada após a resposta do réu.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0092489-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MULTISAC EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 99.0093311-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESMALTACAO ARCO IRIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A certidão de fls. 24 noticia o extravio da petição protocolizada em 16/07/2003. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.534159-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EVALDO TEIXEIRA LEMOS x QUATRO AMIGOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.540684-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x POLIACO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nFornecidas as cópias da petição inicial (fl. 96) necessárias para instruir o mandado, em dez dias, sob pena de indeferimento, cite-se, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.537591-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DENTAL BRASILIA LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.517776-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JARDIM ESCOLA SOLDADINHO DE CHUMBO LTDA (ADVOGADO: WANUCIA VERGASTA DE LACERDA.). . Fl. 46: Anote-se. \r\n\r\nConsiderando que a consulta no site da exeqüente não demonstra a regularidade do alegado parcelamento, diga a Fazenda Nacional sobre a manifestação e documentos de fls. 44/49, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nHavendo confirmação, recolha-se o mandado de penhora e suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, prossiga-se com a diligência. \r\n\r\nEfetivada a penhora, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.531084-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nO(a) exequente quer prosseguir a execução em face do(s) sócio(s) indicado(s) às fls. 51. Entretanto, não comprovou haver indícios de dissolução irregular da sociedade e/ou que tal(is) sócio(s) exercia(m) cargo(s) de gestão por ocasião do eventual encerramento das atividades. \r\n\r\nComprove, pois, a exeqüente, a responsabilidade dos sócios indicados, trazendo, se for o caso, certidão atualizada da JUCERJA e fornecendo, na oportunidade, o valor atualizado do débito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.527682-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BELTEC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: HERALDO ASSED IUNES FILHO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.531130-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x COOPERAR SAUDE-COOP. DE PREST. DE SERV. DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO.). . 1 - Fls. 410/420: Manifeste-se a exeqüente sobre o bem oferecido à penhora.\r\n\r\nHavendo anuência, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o bem nomeado, ou, caso haja discordância, sobre outros tantos bens necessários a garantia da execução.\r\n\r\n2 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.536482-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FIMATEC COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ALFREDO LOPES PINHO.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (executada) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.510795-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DELCY TRANSPORTADORA LTDA ME (ADVOGADO: RIBAMAR CAMPOS LEITE.). . Fls. 127 /131, 151/162 e 168/171:\r\n\r\nPretende a executada, cujo processo encontra-se suspenso mercê do parcelamento da dívida, obter a redução da indisponibilidade dos bens decretada a fls. 27, de sorte a manter uma proporcionalidade entre o valor da garantia do juízo e o débito enquanto perdurar o parcelamento.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConsiderando que o bem cuja indisponibilidade a parte executada deseja manter para a garantia desta execução foi adquirido em 2006 por R$ 79.500,00 (cf. fls. 129/130) e a natural depreciação sofrida por bens desse jaez, expeça-se com urgência mandado de avaliação do veículo placa KVG-1581/RJ, a ser cumprido no endereço indicado pela executada.\r\n\r\nCom o resultado da diligência, dê-se vista a Fazenda Nacional, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.515956-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA DAS GRACAS VIEIRA BARBOSA (ADVOGADO: DALCKSON AUGUSTO VIEIRA.). . Em face de seu comparecimento espontâneo (fl.12), dou por citada a parte executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nO pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao (à) exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nExpeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação ou, se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC, com observância do endereço indicado, ressalvado ao executado a anterior comprovação de pagamento ou parcelamento. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2006.51.01.504141-4 UNIAO FEDERAL x DARROW COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO.). . Fl. 34 - Anote-se.\r\n\r\nSobre a notícia de pagamento (cf. fl. 34/36), diga a exequente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmada a quitação do débito, dê-se baixa e devolva-se ao MM. Juízo Deprecante.\r\n\r\nCaso contrário, cumpra-se integralmente os atos deprecados, expedindo-se novo mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e devolva-se ao MM. Juízo Deprecante.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.516823-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO RIBEIRO x GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: LOURIVAL TORRES FILHO.). . Instada a manifestar-se sobre o bem nomeado, a Fazenda Nacional não se opôs à constrição do imóvel indicado à fl. 08, condicionando a penhora, porém, à apresentação da certidão de ônus reais atualizada e à constatação prévia do estado de conservação do bem por Oficial de Justiça (cf. fl. 50). \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nApós a citação de João Ribeiro, a Associação para Investimento Social, nova denominação social de Golden Cross Assistência Internacional de Saúde, que figura como co-executado no processo de origem (Execução Fiscal 2002.83.00.004140-0, em trâmite na 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco), veio nos presentes autos e ofereceu o bem supracitado (cf. fls. 07/37).\r\n\r\nPorém, a Carta Precatória tem objeto específico, qual seja, o cumprimento de atos determinados.\r\n\r\nIn casu, foram deprecados tão somente os atos alusivos à citação, à penhora, à avaliação em desfavor de João Ribeiro (cf. fl. 02).\r\n\r\nAssim, a despeito da manifestação da Fazenda Nacional, não compete a este Juízo inovar no feito, realizando a constrição em desfavor da Associação para Investimento Social, eis que não foi deprecado tal ato.\r\n\r\nProssiga-se, pois, com a realização da penhora e avaliação em desfavor de João Ribeiro, no endereço apontado à fl. 48.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e devolva-se ao MM. Juízo Deprecante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 95.0049051-0 IMPORTADORA E EXPORTADORA ITATIAIA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . A Fazenda Nacional requer a execução dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, no valor individual de R$ 494,27 (cf. fls. 97/98).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, indefiro o pedido. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505358-4 DENTAL BRASILIA LTDA (ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.501090-2 GOLDEN PARKING ESTACIONAMENTO E SERV. LTDA. (ADVOGADO: CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.509458-7 CURSO ETICO DE IDIOMAS LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 - A certidão de fls. 227 noticia o extravio da petição protocolizada em 31/07/2009. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n3 - Fluido prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 873423"
                            ],
                            "873424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.523917-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.526826-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IVAN BELFORT DUARTE - ESPOLIO (ADVOGADO: ALEXANDRA FONTES EUZEBIO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.509233-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO HONORIO GURGEL LTDA. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.507914-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ADALBERTO SALGADO JUNIOR E OUTRO x FATO FACTORING LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ, MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.514938-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MEGAPART PARTICIPAÇÕES S/A (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002800/2009 . Vistos em decisão.\r\n\r\nA executada requer a extinção deste executivo, ao argumento de que o débito exeqüendo foi cancelado. Junta documentos às fls. 140/141.\r\n\r\nA Secretaria certifica que, consultando o sistema informatizado da Procuradoria da Fazenda Nacional pela internet, verificou que a inscrição do débito em questão está extinta (cf. fls. 142/144).\r\n\r\nDispensando prévio parecer do exeqüente, passo a decidir:\r\n\r\nNo caso concreto, a oitiva da Fazenda Nacional é desnecessária em virtude dos documentos carreados ao processo. \r\n\r\nA executada junta “resultado de consulta da inscrição” emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com a informação de que a inscrição foi extinta por cancelamento. Ademais, a Secretaria confirmou a extinção da inscrição no site da Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor do informado às fls. 142/144.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). \r\n\r\nContudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nAssim, tendo por satisfeita a obrigação, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 26, da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°)\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.519422-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SERMAR SERVICOS DE GEOFISICA LTDA (ADVOGADO: RENATA DA SILVEIRA BILHIM, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito (cf. fl. 164 v.).\r\n\r\nDê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.501603-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MERCADINHO PAI D' ÉGUA COMESTÍVEIS LTDA (ADVOGADO: ADELIO SOARES DA SILVA.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MERCADINHO PAI D' ÉGUA COMESTÍVEIS LTDA - 00.970.534/0001-40, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 15.362,79), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505059-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ELIANE LIMA DE AMORIM (ADVOGADO: DAVI REIS MIRANDA FILHO.). . 1 - Fl. 19/26: Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora os documentos trazidos pela executada não comprovem que o bloqueio realizado em sua conta salário tenha decorrido da determinação proferida nestes autos, visto que há divergência nos valores (cf. fls. 16 e 25), verifico que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96). Desta forma, levante-se a indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta decisão, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.529988-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n10 - 2001.51.01.535442-0 ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DELLAQUA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o devedor para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.522704-2 CHEVRON BRASIL LTDA (ADVOGADO: FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.509461-7 NOVA YEN MOTORS COM/ LTDA (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.505360-0 COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA LTDA (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 64/70).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2002.51.01.527409-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x RIO DISTRIBUICAO EXPRESSA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . BANCO BRADESCO S/A, às fls. 91/100, 131/133 e 135/137, solicita levantamento da restrição sobre o veículo TEMPRA SX, placa LBX 6379, objeto de alienação fiduciária, conforme informado também no ofício do DETRAN (fl. 43). \r\n\r\nA Fazenda Nacional se abstém de se manifestar sobre o pedido do referido banco (cf. fl. 118).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Anote-se, para fins de intimação, o BANCO BRADESCO S/A e do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 91/100.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao DETRAN determinando o levantamento da indisponibilidade somente sobre o veículo mencionado.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.525939-2 LOWNDES E SONS S/A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO, A SER REMETIDA AO E. TRF-2ª REGIÃO.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 873424"
                            ],
                            "873425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0073407-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: DANIELA LOBAO DE CARVALHO, MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, WALDIR SIQUEIRA, CRISTIANE FERNANDA MOTA MARTORELLI COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002801/2009 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 25\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Relator do recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2000.5101519084-3.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0039804-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS - MASSA FALIDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002803/2009 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 71\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nEm face da reserva de crédito nos autos do processo falimentar nº 2001.001.016825-5 (fls. 132), comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Empresarial.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0087531-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KGT COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 16: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.537129-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x NELIO MACHADO ADVOGADOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002802/2009 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 39\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Relator do recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 20035101504441-4.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.540474-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ESQUEMA ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA (ADVOGADO: MONICA LOURENCO DA SILVA, JORGE TRANCOSO DE BRITO.). . Defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.529168-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JOSE RICARDO LORETTI MATHIAS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA, SONIA REGINA LACHNER.) x CNNECT INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002805/2009 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa pela remissão concedida pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 14 da Lei nº 11.941/2009 c/c 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.531181-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LINCOLN PETTERSEN SOBINO FILHO (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA P. DA SILVA.). . Fl. 53 - Anote-se.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, oficie-se à 35ª Vara Cível da Capital, solicitando esclarecer o resultado do leilão do imóvel situado na Av. Rainha Elizabeth, 805, apto. 501, penhorado nos autos do processo nº 2006.001.157059-4, em trâmite naquele Juízo, e sobre eventual reserva de crédito para garantia do presente feito executivo. Instrua-se o expediente com cópia de fl. 38.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.536945-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ROBERTO JORDAN DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA AFFONSO BASILIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002807/2009 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa pela remissão concedida pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 14 da Lei nº 11.941/2009 c/c 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.540560-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUIZ PAULO GOMES (ADVOGADO: POLLYANA MACEDO CORREA DE NORONHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002804/2009 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa pela remissão concedida pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 14 da Lei nº 11.941/2009 c/c 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.527266-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ANALIZIO DOS SANTOS PIMENTA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.). . Tendo em vista a liminar concedida na ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, que suspendeu “todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”, esclareça a exequente a situação da presente execução. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.525237-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x P & K S A (ADVOGADO: FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.). . FL. 40: Anote-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fl. 39, item 3 e seguintes.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.534399-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PAULO MOTTA DELGADO (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.). . FLS. 81/84: A alegação de pagamento, amparada pelo DARF de fl. 84, convenceu-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nRecolha-se, pois, o mandado MAN.0047.002024-1/2009 (fl. 80).\r\n\r\nSobre a notícia de pagamento, diga a exequente, em 10 (dez) dias, ciente de que a omissão será interpretada como anuência aos fatos alegados.\r\n\r\nHavendo confirmação ou omissão, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência da alegada quitação, cumpra-se a diligência constritiva ora sobrestada.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Caso contrário, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.511156-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SOC/ AGRICOLA E IMOBILIARIA REMANSO LTDA (ADVOGADO: MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH.). . Deixo de conhecer o incidente de fls. 24/42 visto que o excipiente não é parte, pois foi citado na condição de representante legal da empresa, não em nome próprio (cf. fls. 14/15), de forma que o incidente não merece ser conhecido.\r\n\r\nAnote-se para os fins de intimação o nome do advogado de fls. 26.\r\n\r\nTendo em vista as alegações trazidas e a liminar concedida na ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, que suspendeu “todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”, esclareça a exequente a situação da presente execução. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.510299-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x STENIO LUTGARDES NEVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002806/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa pela remissão concedida pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 14 da Lei nº 11.941/2009 c/c 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.514600-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CONDOMINIO SANTA REGINA. . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CONDOMINIO SANTA REGINA - 29.007.960/0001-65, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 7.057,60), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado às fls. 63 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). \r\n\r\n3 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2007.51.01.000147-9 ANALIZIO DOS SANTOS PIMENTA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 75, transitado em julgado em 19/01/2009 (fl. 77 verso), que, negando provimento ao recurso da Embargante, manteve a sentença de fl. 48/49.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 68/69, 71/73) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 77 verso).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 95.0044610-3 CLAUDIO ESTEVES DE ARAUJO-ESPOLIO (ADVOGADO: EMILIO NINA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . 1 - Considerando o trânsito em julgado do v. acórdão de fl. 130 (cf. fl. 136) que manteve a sentença de fls. 71/75, em atenção à celeridade processual, não vislumbro necessidade dos presentes embargos permanecerem apensados à Execução Fiscal nº 00.0591233-4. Assim, corte-se a linha.\r\n\r\n2 - A teor do disposto no inciso IV do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneça o senhor advogado o número de seu CPF.\r\n\r\n3 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n4 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n5 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n6 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n7 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n8 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 5, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.506092-6 MARIA DE LOURDES HOYER DE CARVALHO MESCOLIN (ADVOGADO: LEIDE MARCIA LIMA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . 1 - Expeça-se novo mandado de manutenção da posse, com observância do endereço de fl. 48.\r\n\r\n2 - Após, juntado o mandado de citação, dê-se vista à União Federal para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (cf. CPC, arts. 1053 c.c. 188).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.526575-4 SEI - SANTA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA.) x FAZENDA NACIONAL. . AUTOS COM VISTA À EMBARGANTE, POR DEZ DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 159.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 873425"
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                            "873426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.510180-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PLENA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN, DAVID PATERMAN BRASIL.). . FLS. 31/45: Consigno, de início, que não consta da base de dados da dívida ativa da PGFN na internet o parcelamento da dívida (cf. fls. 46/47) e não foi acostado pelo executado protocolo de adesão a programa de parcelamento, mas sim meros DARFs, pagos em 29/10/2009 (fls. 39/45), posteriormente, portanto, ao bloqueio on-line, datado de 14/10/2009 (cf. fls. 28/29). \r\n\r\nEm tais circunstâncias, mantenho a indisponibilidade e determino a imediata transferência dos valores bloqueados via BACENJUD para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos. Fica ressalvada à executada a possibilidade de fazer prova de eventual causa de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 649.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente sobre a notícia de parcelamento.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o decurso do prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 873426"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0151904-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALVARO MARINHO COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001453/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0151904-2\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, informou seu desinteresse em prosseguir no feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 90.0024094-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x LOJAS SUD LUX S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2009 . PROCESSO: 90.0024094-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 90.0030548-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.) x MDE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001506/2009 . PROCESSO: 90.0030548-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 92.0082063-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x PASCARI DI PARMA IND/ COM/ EXP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001507/2009 . PROCESSO: 92.0082063-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 94.0016080-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HERBERT CARNEIRO CAMPOS.) x WALDYR ANTONIO DA SILVA x MEICO MATERIAIS ELETRICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2009 . PROCESSO: 94.0016080-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 94.0017257-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TILA PATRICIA IND/ COM/ DE MODAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2009 . PROCESSO: 94.0017257-5\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 95.0038676-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x DIAGRAMA EDITORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 . PROCESSO: 95.0038676-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 95.0067792-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEMEX ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2009 . PROCESSO: 95.0067792-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 95.0069974-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x F.K. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001531/2009 . PROCESSO: 95.0069974-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 96.0029760-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x NORMA ALLEVATO DE OLIVEIRA DORMUND MARTINS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001508/2009 . PROCESSO: 96.0029760-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 96.0029858-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x JEAN NOEL HARDY (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2009 . PROCESSO: 96.0029858-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 96.0044999-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x RESTAURANTE BARRA 6000 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2009 . PROCESSO: 96.0044999-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 96.0047055-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x LUIZ HENRIQUE GUEDES x GUEDES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GUEDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001438/2009 . PROCESSO: 96.0047055-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 96.0047723-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x CLINICA NEUROCIRURGICA PROF DR FELICIANO PINTO SC LTDA (ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2009 . PROCESSO: 96.0047723-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 96.0080598-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x TEENS LANCHES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2009 . PROCESSO: 96.0080598-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 97.0025601-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x DIRCEU GOMES DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDO DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CME CENTRO DE MICROINFORMATICA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). . PROCESSO: 97.0025601-4\r\n\r\nDou como citado, tendo em vista a vinda espontânea do executado nos presentes autos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n17 - 97.0066838-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ELITE DE BONSUCESSO CALCADOS E BOLSAS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 97.0066838-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 97.0068452-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x PAPELARIA UNIAO IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001523/2009 . PROCESSO: 97.0068452-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 97.0088638-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x MORSING CABOS DE ACO LTDA (ADVOGADO: ELIANA JRAIGE, GIORGIO VILELA SANTONI, PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA, JOSE ALFREDO LION, RODRIGO JACOBINA BOTELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001518/2009 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 54, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0160551-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001513/2009 . PROCESSO: 97.0160551-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 98.0039424-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x MIRIAM GURGEL DO AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2009 . PROCESSO: 98.0039424-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 98.0055383-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x MULTI DIAGNOSTICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001521/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.63, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 98.0056962-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FK PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2009 . PROCESSO: 98.0056962-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 98.0058470-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x THEREZINHA DE JESUS CUNHA CURSATI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001426/2009 . PROCESSO: 98.0058470-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 98.0068905-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x MICMAR COM/ REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2009 . PROCESSO: 98.0068905-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 98.0069267-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x MACO EDICOES E PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2009 . PROCESSO: 98.0069267-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 98.0070779-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x IMPERIO LISAMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR DE FREITAS, JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2009 . PROCESSO: 98.0070779-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 98.0072536-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.) x SONHO DE CRIANCA COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2009 . PROCESSO: 98.0072536-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n29 - 99.0035552-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.) x GUILHERME ERNST MATTHEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERNEST MATTHEIS ARMARINHO S/A (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001525/2009 . PROCESSO: 99.0035552-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 99.0036673-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EFETIVA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2009 . PROCESSO: 99.0036673-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 99.0064288-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VEGA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). . PROCESSO: 99.0064288-0\r\n\r\nDou como citado, tendo em vista a vinda espontânea do executado nos presentes autos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n32 - 99.0073739-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COUNTRY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2009 . PROCESSO: 99.0073739-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 99.0079454-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANA VIRGINIA REBELLO DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 99.0079721-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CESAR AGUIAR GAMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001532/2009 . PROCESSO: 99.0079721-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 99.0080095-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VEGA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). . PROCESSO: 99.0080095-8\r\n\r\nDou como citado, tendo em vista a vinda espontânea do executado nos presentes autos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n36 - 99.0092573-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MEGA SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2009 . PROCESSO: 99.0092573-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.521609-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRILAS SERVICOS JORNALISTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.521609-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.522939-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x PANIFICACAO E LANCHONETE MENINA DA PENHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.522939-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.534208-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO RENATO OLIVEIRA BASTOS x CAMPO VERDE CONFECCAO E COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001529/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.534208-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.501107-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x L C CAETANO ACOUGUE ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.501107-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.504662-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REPRESENTADORA CUNHA MELLO S/A (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.504662-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.506902-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JULIO BELMIRO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: JULIO DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.506902-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.508833-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMILIA CRISTALDO PORTUGAL E OUTRO x GARRAFADAS DA BAHIA LTDA ME (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO, ANNA PAULA SIQUEIRA DIAS CARDINALI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.83, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2001.51.01.516993-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MODELLO MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001517/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 79, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.519368-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE AZEVEDO x CONTRAFORTE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001450/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.519368-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.519582-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAFE E BAR PRIMOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.519582-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.525042-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA MARTA GUIMARAES.) x MANOEL SCHWARTZ x SCHWARTZ - EMPREEND E PART LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.525042-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.502119-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ. PROCDOR: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARIA LUCIA SIVOLELLA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001516/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.502119-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.502550-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x LUIZ FELIPE TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001422/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.502550-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.513860-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EMEDIO FERREIRA LOURENCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EL REY DECORACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.513860-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.518342-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SEBASTIAO DOS SANTOS x APRIMA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001514/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.518342-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.520109-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES, FELIPE ESTEVES WEISSMANN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.520109-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.522464-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FRANKLIN AMERICO COSTA FERREIRA DE PAULA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.522464-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.534144-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ROZIMAR NAVEGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.534144-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.541363-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MARIA GOMES DE QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001445/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.541363-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.541696-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOSAIL ACOUGUE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.541696-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.507061-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ITACUCI G. DE LIMA BELTRAO.) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI, FABIANE LUISI TURISCO JORGE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.507061-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.516457-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GEOL COM/ DE MATERIAL DE ESCRITORIO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.516457-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.537221-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MANUEL GARCIA LLORENS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.537221-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.538511-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x S A C E - SERVICOS AUXILIARES DE CRECHES E ESCOLAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.538511-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.540446-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MANOEL BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.540446-7\r\n\r\nDou como citado, tendo em vista a vinda espontânea do executado nos presentes autos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.541588-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LOULAIFER SALAO DE CABELEIREIROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.541588-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.543762-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ORIOVALDO BENITES DE CARVALHO LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001427/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.543762-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.544276-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SISTAB ELETRO ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001526/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.544276-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.544621-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ALBERTO DANIEL DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.544621-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.544907-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x FARMACIA DE MANIPULACAO TYLIA SILVESTRE LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE CHEUNG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.544907-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito referente à Certidão da Dívida Ativa nº: 7060300995301, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.545830-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x FARMACIA DE MANIPULACAO TYLIA SILVESTRE LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE CHEUNG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001446/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.545830-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito referente à Certidão da Dívida Ativa nº: 7040300007407, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.547856-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x IVANUSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.547856-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.548065-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JACI ALVELO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001424/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.548065-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.504965-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 14 informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.512462-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HELOISA HELENA BELEM DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.512462-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.518593-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x LANCHONETE MARAJOARA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001519/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24 informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.539737-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x TANISLY DE MAGALHAES PAMPLONA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.539737-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, devido ao falecimento do executado, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.544230-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JAYME BARBOSA DA COSTA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.544230-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.510997-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ANA BEATRIZ LOPES MACIEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.510997-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da petição de folha retro informando sobre a existência de outro processo já em trâmite cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos (processo n° 2004.51.01.539791-1), DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.525929-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CONFEITARIAS BONIS LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.525929-4\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito referente à inscrição n° 70 2 05 008198-69, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da execução fiscal a ela relativa com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto à inscrição n° 70 6 05 009968-32, suspendo a execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.508133-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FERNANDO ANTONIO BERTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.508133-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.514163-9 FAZENDA NACIONAL x CARLOS MAGALHAES MASSENA (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.514163-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação dos débitos das inscrições da dívida ativa sob nº: 7010500379462 , 7010600102268, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.515541-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x TAKEOVER ADMINISTRAÇAO E CONSULTORIA S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.515541-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 94.0021000-0 SOJET IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . PROCESSO: 94.0021000-0\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, aguarde-se por trinta dias pela iniciativa da parte interessada na execução do julgado, acordes às alterações do Código de Processo Civil, com a vigência da Lei n. 8.898/94, que modificou o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 871905"
                            ],
                            "873297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0015401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAO PAULO REAL ESTATE INC/ S/A (ADVOGADO: PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, ANTONIO CARLOS BARRETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001650/2009 . PROCESSO: 97.0015401-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSAO PAULO REAL ESTATE INC/ S/A x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSAO PAULO REAL ESTATE INC/ S/A ajuizou a presente demanda em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando ver reconhecida a nulidade da cobrança referente ao executivo fiscal apenso. Alega, em síntese, a litispendência com demanda que tramita perante a 17ª Vara Federal Cível, além de sustentar que a cobrança das contribuições previdenciárias em verdade teria incidido sobre corretores autônomos, que não mantinham vínculo empregatício, porque ausentes os requisitos do art. 3º da CLT. Juntou documentos de fls. 16/seguintes. \r\n\r\nContestação da Fazenda Nacional/INSS de fls. 54/seguintes, em que o Fisco sustenta a inépcia da inicial, com relação à alegação de litispendência, além de afirmar caber à embargante o ônus de comprovar os fatos alegados.\r\n\r\nRedistribuído o processo à 3ª VFEF em 2002, oportunizou-se a réplica, fls. 122 e 127, reprisando a inicial.\r\n\r\nEm provas, a embargante requereu a realização de perícia contábil, deferida pelo juízo às fls. 307, que reviu a decisão de fls. 180, além de ter juntado os documentos de fls. 142/seguintes, em cumprimento à determinação judicial de comprovar a autonomia dos corretores de imóveis, e as fichas de seus empregados - fls. 200.\r\n\r\nA União aduziu não ter outras provas a produzir, além de sustentar a desnecessidade da perícia - fls. 179. Às fls. 283 ainda acrescenta que as pessoas arroladas pela autora não estariam compreendidas no crédito tributário, juntando cópias do PA. \r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 303/seguintes.\r\n\r\nApresentados quesitos e indicados assistentes, foi realizada a perícia contábil nos termos do laudo de fls. 351/seguintes, de que tiveram vista as partes.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, posto que descabida e refuto a a alegada litispendência, que restou meramente articulada MAS não comprovada nesses autos, assistindo razão ao Fisco nesse ponto. Não conheço, pois, da alegada litispendência.\r\n\r\n2. A questão posta nesses autos limita-se à existência ou não de vínculo empregatício entre os corretores e a empresa autora, que sucedeu a Júlio Bogoricin.\r\n\r\nA autora limitou-se a listar e juntar comprovantes de todos os seus empregados, insistindo em alegar que seus corretores não estavam dentre os empregados, por serem autônomos.\r\n\r\nDas respostas aos quesitos da embargante, fls. 355, verifica-se que as NFLDs objeto da execução fiscal não tem relação com o salário dos empregados listados pela autora. Todos os quesitos da parte guardam relação exclusiva com os empregados da mesma, e não com os corretores.\r\n\r\nLogo, seus quesitos não comprovam as teses por ela sustentadas, como se verifica de fls. 357, em imagem reproduzida:\r\n\r\n3. A caracterização do vínculo empregatício\r\n\r\nA autora não comprovou suas alegações. \r\n\r\nE a jurisprudência do TRIBUNAL SUPRERIOR DO TRABALHO já reconheceu, em diversas oportunidades, a existência de vínculo empregatício para os corretores da então Julio Bogoricin, nos termos do julgado abaixo colacionado, a título de exemplo:\r\n\r\n“RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. A recorrente não conseguiu demonstrar que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão suscitada nos embargos de declaração. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT não caracterizada. Recurso de que não se conhece. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Recurso de revista sem fundamentação, tendo em vista que não foi atendida nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas do art. 896 da CLT. Recurso de que não se conhece. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, com transcrição de julgados oriundos de Turmas do TST e do Tribunal prolator da decisão recorrida. Inobservância do art. 896, a, da CLT e da OJ nº 111 da SBDI-1. Recurso de que não se conhece. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT . Nos termos da OJ nº 351 da SBDI-1, é -incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa-. No caso concreto, o quadro fático afasta o entendimento de que se trata da hipótese de -fundada controvérsia-, porque o trabalho prestado pelo reclamante está diretamente ligado à atividade-fim da reclamada. Recurso de que não se conhece. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. MULTA. Hipótese em que se constata a desnecessidade da oposição de embargos de declaração, porque as questões relevantes, concernentes à fruição de férias, já haviam sido apreciadas no julgamento do recurso ordinário. Recurso de revista de que não se conhece. \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1859/1999-008-01-00.5, em que é Recorrente JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA. e Recorrido JOSÉ ROBERTO TORRES DA SILVA. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO O Tribunal Regional manteve a sentença recorrida, quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, in verbis: \r\n\r\n-Resta claro que os serviços eram de natureza não eventual, prestados de forma pessoal e onerosa. A subordinação jurídica se revela na medida em que o corretor não tinha autonomia para selecionar os clientes que desejava atender, bem como pela vinculação às propostas fornecidas pela ré- (fls. 139). \r\n\r\nA recorrente sustenta que o reclamante é corretor e argumenta que não se estabelece vínculo de emprego com profissional autônomo. Traz arestos à colação (fls. 160/162). Os três arestos transcritos a fls. 161/162 são inservíveis para o confronto de teses, porque oriundos de Turmas desta Corte e do Tribunal prolator da decisão recorrida, o que demonstra inobservância do art. 896, a, da CLT e da OJ nº 111 da SBDI-1. Registre-se que o Tribunal Regional não foi instado a se manifestar sobre os arts. 2º e 3º do Decreto nº 81.871/1978. Incidência da Súmula nº 297. Não conheço do recurso. \r\n\r\n[...]\r\n\r\nNo caso concreto, o Tribunal Regional ressaltou, a fls. 139, que se trata de -trabalho diretamente ligado à atividade-fim do empreendimento, fato que, por si só, já acarreta a presunção de vínculo de emprego-; (...) -os supostos corretores trabalhavam na loja da ré, sendo que os clientes que ali chegavam eram encaminhados, pela recepcionista, ao corretor que `estivesse disponível--; (...) -os serviços eram de natureza não eventual, prestados de forma pessoal e onerosa. A subordinação jurídica se revela na medida em que o corretor não tinha autonomia para selecionar os clientes que desejava atender-. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional afasta a hipótese de fundada controvérsia prevista na OJ nº 351 da SBDI-1. Nesse contexto, não há violação do art. 477, § 8º, da CLT e fica superada a tese adotada nos seis arestos colacionados a fls. 158/159, alusiva ao não cabimento da multa quando o vínculo é reconhecido em decisão judicial. Não conheço do recurso. \r\n\r\n[...]\r\n\r\nTambém há julgados de outras empresas corretoras de imóveis no mesmo sentido:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de R e curso de Revista n° TST-RR-1372/2000-066-01-40.2 , em que é Recorre n te FRANCISCO XAVIER IMÓVEIS LTDA e Recorrida GLÓRIA MARIA FERREIRA DE CASTRO. \r\n\r\n1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO Insurge-se a Reclamada contra a decisão regional que reconhceu o vínculo de emprego. Sustenta, em suma, que os corr e tores de imóveis, a Reclamante inclusive, são agentes autônomos do comércio. Aponta violação do art. 3º da Lei nº 6.530/78 e ainda d i vergência jurisprudencial. Sem razão. O Regional decidiu a matéria pelos seguintes fu n damentos: \r\n\r\n- DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (...) Ao admitir a prestação de serviços na função de corretora de imóveis `autônoma-, função esta necessária ao desenvolvimento de sua atividade, que tem como única finalidade a intermediação na compra e venda de im ó veis, assumiu a reclamada o ônus da prova da autonomia, nos termos do a r tigo 818, da CLT c/c artigo 333, II, do Código de Processo civil, sendo certo que não se desincumbiu favoravelmente. Os elementos dos autos indicam que a autora desempenhava as fu n ções de corretora de imóvel de forma habitual e com subordinação. No d o cumento de fls. 08 (crachá) consta a identificação da autora na função de corretora, e o preposto em depoimento (fls. 77) esclareceu que a atividade da empresa é a corretagem de imóveis, mas que não existe mais na empresa empregados que exerçam a função de vendedores com vínculo, como exi s tia anteriormente na recorrente, e que na reclamada, em média, há apenas cinco empregados com vínculo reconhecido de corretores e apesar de alegar que havia diferença na prestação de serviços entre esses empregados e aut o ra, informou que havia escala de plantão a qual a autora era submetida. As testemunhas da reclamante (fls. 78/79) confirmaram a prestação de serviços e esclareceram que as atividades de todos os corretores eram controladas pelos gerentes, que repassavam as diretrizes da empresa, não havendo distinção entre os serviços prestados pelo corretor com vínculo e o sem vínculo- (fls. 72/84). \r\n\r\nSe em duas instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, a Reclamada não logrou fazer prova da inexistência de vínculo empregatício, não será nesta esfera extraordinária que logrará fazê-lo, uma vez que a Súmula 126 do TST impede tal revisão, desmerecendo-se a acusação de violação de lei, bem como o reconhecimento de divergência jurisprudencial. Por outro lado, verifica-se que o Regional, consignou expressamente que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da Reclamante, qual seja, a autonomia, assim não se cogita de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Não conheço. \r\n\r\nOutra não foi a solução quando se tratava de contrato de representação comercial:\r\n\r\nRECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição não analisada, com base nas disposições do art. 249, § 2º, do CPC. 2. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Decidindo o Regional em conformidade com os elementos instrutórios dos autos, não há como se vislumbrar as violações legais indicadas. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Quando as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo, antes, controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, impossível a condenação ao pagamento da multa a que alude o art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-115/2002-061-01-00.9, em que é Recorrente UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. e Recorridos PAULO ROBERTO GODINHO DE CARVALHO E JOÃO ALVES DE QUEIROZ FILHO. \r\n\r\nO Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo acórdão de fls. 431/445, complementado pelo de fls. 453/454, deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso de revista, com base no art. 896, -a- e -c-, da CLT (fls. 455/471). O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 476/477. Contra-razões a fls. 478/486. Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83). É o relatório. \r\n\r\nV O T O \r\n\r\nTempestivo o apelo (fls. 454-v e 455), regular a representação (fls. 288/289 e 310/311), pagas as custas (fls. 389 e 472) e recolhido o depósito recursal (fls. 388 e 473), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. [...]\r\n\r\n2 - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2.1 - CONHECIMENTO. O Regional, analisando o recurso ordinário interposto pela Reclamada, nego-lhe provimento, mantendo a sentença, pela qual fora reconhecido o vínculo empregatício postulado. Na oportunidade, a Eg. Corte de origem consignou os seguintes fundamentos (fls. 433/437): \r\n\r\n-Reside a controvérsia, portanto, na natureza dos serviços prestados pelo reclamante ao reclamado. A similitude de tratamento legal para os empregados vendedores e os representantes comerciais autônomos Diante da quase identidade de contornos estabelecidos pelas Leis n° 3207/57, que regula a atividade de empregados vendedores e viajantes, e 4886/65, que cuida dos representantes comerciais autônomos, mostraram Doutrina e a Jurisprudência, por largo período, sua absoluta perplexidade. Esta situação ainda mais se agravou com a edição da Lei n° 8.420/92, que acresceu as obrigações dos representantes comerciais, ainda mais aproximando as disciplinas de empregados e autônomos. Durante um razoável período de tentativas de estabelecer critérios distintivos entre uns e outros, Doutrina e Jurisprudência vacilaram entre as tendências de estender a legislação trabalhista aos que entendia como `semi-autônomos- e a de criar critérios meramente formais para distinguir uns dos outros. O que deu origem ao neologismo `pejotização-, que identifica a transformação fraudulenta de um pessoa natural em pessoa jurídica. Na verdade, afora a circunstância de que os representantes podem ser pessoas jurídicas, enquanto aos vendedores são apenas pessoas naturais - do que resulta que o critério da pessoalidade é específico deste, embora possa coexistir com aqueles - diante da evidente intenção do legislador de não fixar critérios distintivos precisos, muito pouco se caminhou na sua criação. O vínculo de emprego De início, tenha-se que inexiste indicação de que o recorrido estivesse registrado no CORE, o que revela a ausência deste requisito formal. A caraterizar o reclamante como representante comercial estaria sua condição de novo sócio majoritário de J.L.C Coutinho Representações Comerciais Ltda-ME, cuja razão social passou a ser P.D.V. Representações Comerciais Ltda. (fls 91/93), a partir de 22.02.99. Tenha-se presente que define a existência - ou não - de um contrato de trabalho a forma pela qual o serviço é prestado. Assim, um médico, na execução da mesma atividade de examinar pacientes, pode ser empregado ou profissional autônomo. O mesmo pode ser empregado ou profissional de muitas atividades, como, por exemplo, exercentes de muitas atividades, como, por exemplo, advogados, motoristas, vendedores e corretores de imóveis. Não é a atividade em si mesma que determina a natureza da relação mas a forma pela qual ela é exercida. Não só não produziu o recorrente qualquer prova em abono de suas afirmativas como os autos deixam certo que havia entre as partes uma relação de emprego. 1. A profissionalidade De início, evidencia-se que a sociedade recorrente atua com profissionalidade na área de vendas, conforme estabelece o item 2 de seu contrato social: `a sociedade tem por objeto: comprar, vender, fabricar, industrializar, comercializar, distribuir, importar, exportar ou negociar os seguintes produtos...- (fls. 222) A respeito, causa espécie sua afirmativa (fls 374) de que `atividade final da reclamada não é a venda de produtos alimentícios. Ao contrário disto, a atividade principal é a fabricação de tais produtos, sendo que sua comercialização é realizada por empresas contratadas em todo o Brasil, conforme lhe faculta a Lei-. É certo que uma empresa pode apenas fabricar e dispor de atacadistas que façam seus produtos chegar ao varejo. Mas é impensável que um fabricante não tenha como objetivo principal a venda de seus produtos, sendo-lhe irrelevante sua comercialização. No caso sob exame, os autos revelam, fartamente, que o reclamado exerce, de modo ordinário e continuo, com objetivo de lucro e suportando os encargos dai decorrentes, uma atividade para cujo desenvolvimento contrata pessoas, cuja prestação se faz segundo regras que estabelece. Deste modo, ao assumir os riscos da atividade econômica, preenche o recorrente, em principio, os pressupostos fixados no art. 2° da CLT. 1.1. A organização do reclamado Ainda é certo que os produtos que o recorrente fabrica são por ele próprio destinados ao varejo, como demonstra a farta documentação trazida aos autos. É esclarecedor o documento de fls 112/113. Dele resulta que a Divisão Varejo da Filial Rio de Janeiro, capital, estava dividida em dois distritos. Aquela na qual trabalhva o reclamante tinha como supervisor Marco Antônio Cardoso Martins. A ele estavam subordinados três vendedores \"Registrados na Empresa\" e três \"representantes\". Na mencionada relação de fls 112/113 os \"representantes\" constam com seus nomes, como pessoas naturais, tendo sido posteriormente manuscrita a sigla das pessoas jurídicas que lhes servem de fachada. 0 que indica que o reclamado dispensava a vendedores e \"representantes\" tratamento idêntico, A única testemunha ouvida (fls 249) prestou serviços ao recorrente como vendedor-empregado e como representante autônomo, por meio de uma pessoa jurídica. Informou ele que tanto os empregados quanto os ditos autônomos estavam sujeitos à supervisão - como de resto, está demonstrado no documento de fls 112/113 - e participavam das mesmas reuniões, sem distinção na prestação de serviços de uns e outros. As diferenças se resumiam à forma de pagamento: os empregados recebiam valores fixos, acrescidos de titulos vários (tiquetesrefeição, seguros-saúde, etc.) enquanto os \"representantes\" eram pagos na base de comissões. 2. A não eventualidade Revelam os autos também, que os serviços do recorrido não eram eventuais com relação ao objetivo buscado pelo recorrente. Ao contrário. Seu trabalho era imprescindível ao atingimento dos fins do negócio, ao desenvolvimento das atividades empresariais. Nelas estava inserido o recorrido. Inexistiu, portanto, eventualidade. 3. A subordinação A esse respeito importa considerar que para caracterizar a autonomia de um representante comercial não basta a existência de uma pessoa jurídica por meio da qual sejam formalizados os negócios que intermediou. É necessário que a atividade que se revestiu da forma de uma sociedade, o seja efetivamente, dispondo de uma estrutura que permita sua atuação. Em outras palavras, não é representante comercial autônomo aquele cujo negócio tem as dimensões de sua pasta de trabalho, na qual carrega o material necessário à intermediação de vendas, que não dispõe de uma estrutura minima que autorize o reconhecimento de sua autonomia, aquele cuja pessoa jurídica nada mais é que uma máscara de sua atividade como pessoa natural, com utilização do nome de um terceiro apenas para figurar como sócio. Os elementos dos autos escancaram a impossibiliade de ser o reclamante enquadrado como um profissional autônomo, conduzindo seus negócios por conta própria. Assim é que 1. o próprio reclamado não o tem na conta de pessoa jurídica, eis que o relaciona como vendedor, pessoa natural, do que são exemplos os registros de fls 20, 24, 46, 47, 48, 49 e 112; 2. O último documento de fls 17 e o de fls 19 revelam que até o equipamento de informática utilizado pelo reclamante lhe foi cedido pela reclamada, por tempo indeterminado, ele lhe prestasse serviços. 0 que reforça a certeza de que não tinha o reclamante estrutura que lhe permitisse atuar como representante comercial, sendo, em verdade, empregado da reclamada. Em todos os campos das relações de trabalho, o entendimento atual, predominante para a caracterização de uma relação de emprego, é que haja, além da ajenidad (isto é, o alhear-se, o transferir a outro sua força de trabalho), a inserção na atividade do apontado empregador, com ausência de autonomia do prestador dos serviços. E na relação entre as partes, preenchia o reclamante estas condições. A subordinação - ou seja, a falta de autonomia - está evidenciada no depoimento do representante legal do reclamado (fls 248), ao declarar que o reclamante devia fazer relatórios diários de vendas, que poderia ser admoestado no caso da apresentação de queixa de algum cliente e que devia seguir os parâmetros estabelecidos pela empresa, quanto a preços e sistemática de trabalho. 4. A pessoalidade e a onerosidade Embora negada a exigência de pessoalidade na prestação de serviços, ela está demonstrada nos documentos de fls 20, 24, 46, 47, 48, 49 e 112, já acima referidos. A onerosidade é incontroversa. 'Presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, é mantida a sentença que reconheceu o vinculo de emprego. Nego provimento-. \r\n\r\nEm razões de revista, a Reclamada, ora Recorrente, sustenta que restou evidenciado que a relação havida entre as Partes era puramente comercial. Aduz que não estão presentes os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego. Assevera que o Autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, eis que deixou de produzir prova capaz de sustentar as alegações concernentes ao vínculo de emprego. Indica ofensa aos arts. 28 e 31 da Lei nº 4.886/65, 333, I, do CPC, 3º e 818 da CLT. Colaciona arestos à divergência. O TRT de origem, com alicerce nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que o Autor, de fato, era empregado da Recorrente, uma vez que restaram configuradas a subordinação, a pessoalidade, a não-eventualidade e a onerosidade. Como se vê, a decisão regional está calcada no conjunto fático-probatório dos autos. Em conseqüência, qualquer alteração do julgado demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, intento, por sua vez, vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Não há, portanto, como se vislumbrar a alegada ofensa aos preceitos legais evocados, ante a situação fática evidenciada no presente caso. Os paradigmas de fls. 460/462 e o primeiro e último de fl. 463 são inservíveis (Súmula 337, I, -a-, do TST; art. 896, -a-, da CLT), porque deixam de citar a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados e por serem provenientes de Corte não-trabalhista e do mesmo Regional prolator da decisão recorrida. Já o segundo e o terceiro arestos de fl. 463 são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST), porque tratam de decisões prolatadas à luz da realidade probatória dos respectivos autos, no sentido de que não restou comprovado que o Autor preenchia os requisitos insertos no art. 3º da CLT. Não conheço. \r\n\r\nLogo, acolhe e acompanha o juízo o que restou regularmente decidido pelos Tribunais Trabalhistas, restando pois caracterizado o vínculo trabalhista.\r\n\r\nAdemais as conclusões do laudo pericial contábil corroboram o entendimento jurisprudencial acima esposado:\r\n\r\nDo exposto, reconhecida pelo TST a existência de vínculo empregatício, e pela perícia a regularidade de pagamento, os indícios de subordinação e a habitualidade na prestação dos serviços, o pedido deve ser improvido, prevalecendo a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA.\r\n\r\nIII\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0070670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x NIAGARA S A COMERCIO E INDUSTRIA (ADVOGADO: JOAO CARLOS NICOLELLA, ADAUTO NAZARO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL.). . PROCESSO: 98.0070670-4\r\n\r\nProceda-se a transferência de valores para conta à disposição do juízo.\r\n\r\nApós expeça-se mandado para penhora e avaliação do imóvel indicado pela Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.534848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x FLAG LINE IND/ COM/ LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.01.534848-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pela União no sentido da utilização do BACENJUD para fins de penhora de ativos financeiros do executado, cujo procedimento já foi realizado por este juízo, com resultado negativo pela inexistência de valores.\r\n\r\nNão vislumbro, no caso tem tela, utilidade na medida pretendida.\r\n\r\nRessalte-se que o atendimento indiscriminado do pleito, implicará em esforço desmedido do juízo que terá de realizar ad eternum reiteradas ordens de bloqueio na expectativa de se bloquear valores que muito provavelmente não existem - isso porque a máxima da experiência revela que, uma vez zerada a tentativa de bloqueio, a empresa executada encontra-se dissolvida irregularmente. Tal entedimento se mostra recomendável inclusive como elemento de gestão de fluxo processual nos termos da Meta 2/Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, INDEFIRO o pedido, devendo a União, caso persiste o interesse de novo BACENJUD, comprovar documentalmente que a empresa encontra-se ATIVA apresentando regularmente suas declarações de imposto de renda.\r\n\r\nArquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.507897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DAYE (ADVOGADO: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001649/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.507897-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nROSEMARY DAYE x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROSEMARY DAYE ajuizou os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando ver reconhecido excesso de execução, sob as alegações de erros em sua declaração, pagamento anterior e vícios no lançamento suplementar de IRPF 1907/1998, que desconsiderou deduções de despesas de seu livro caixa e de despesas médicas. Juntou documentos.\r\n\r\nImpugnação da Fazenda Nacional de fls. 108/seguintes. Sustenta a preliminar de insuficiência da garantia do juízo e no mérito noticia a confissão irretratável da dívida pelo parcelamento em 11/06/2002. Aduz que o pedido de retificação de declaração de ajuste anual acostado aos autos refere-se a 1998/1999, que não guarda correlação com o débito executado. Aduz não terem sido comprovadas as deduções alegadas.\r\n\r\nEm réplica, a embargante reprisou a inicial - fls. 131.\r\n\r\nEm provas, a embargante requereu a juntada de documentos - fls. 143/seguintes e a Fazenda Nacional juntou o PA de que teve vista a parte. Deferida realização de perícia contábil, após apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, houve a juntada do laudo pericial de fls. 276/seguintes, de que tiveram vista as partes - fls. 286.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1. Sobre as impugnações à perícia contábil\r\n\r\nA embargante apresentou impugnações ao laudo pericial contábil sob três argumentos: a) ausência de fixação, pela perícia, do valor dos juros moratórios, para fins de aplicação do art. 52 do CDC em sua atual redação; b) apresentação comprovada de declaração retificadora e c) necessidade de liquidação pela Receita Federal dos valores das devoluções de imposto de renda dos anos de 2005 a 2007.\r\n\r\nDe plano, merecem ser afastadas as três impugnações da embargante ao laudo pericial.\r\n\r\nInicialmente, é pacífica a jurisprudência pátria no tocante à não aplicação do CDC - Lei 8070/90 -às relações jurídico-tributárias. Nesse sentido, colaciono:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nAGA 200800552500AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1026229\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nCASTRO MEIRA\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nÓrgão julgador\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJE DATA:27/06/2008\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. É devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ante a existência de lei estadual que determina o uso da mesma taxa moratória utilizada pela Fazenda Federal, mostra-se legítimo o uso da Selic. 2. \"A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação alterada pela Lei nº 9.298/96, aplica-se apenas às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não se aplicando às multas tributárias, que estão sujeitas a legislação própria\" (REsp 674.882/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 14.02.05). 3. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\n17/06/2008\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\n27/06/2008\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00052 PAR:00001 (COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 9.268/1996)\r\n\r\nSucessivos\r\n\r\nAgRg no Ag 1121196 SP 2008/0259200-6 Decisão:02/06/2009 DJE DATA:12/06/2009 ..SUCE:\r\n\r\nEm segundo lugar, embora apresentada declaração retificadora pela embargante, a mesma não possuiu o condão de alterar os valores pretendidos pelo Fisco, conforme apurado pela perícia contábil, mesmo após a análise de todos os documentos constantes dos autos.\r\n\r\nNão obstante a alegação de fls. 292, terceiro parágrafo, o fato é que mesmo após apresentada a declaração retificadora, o documento em questão em nada alterou os valores pretendidos pelo Fisco. Tal será explicitado adiante, através da releitura do laudo pericial contábil, através do qual restou comprovada a omissão de receitas perpetrada pela parte.\r\n\r\nPor fim, o único ponto em que assiste razão à embargante reside no direito de ver abatido dos valores objeto da execução fiscal apensa as devoluções de imposto de renda dos anos de 2005 a 2007. \r\n\r\nPorém, tais deduções não foram objeto de pedido nesses embargos, não podendo ser objeto de condenação da Fazenda Nacional através da presente via. \r\n\r\nAssim, tais cálculos não são objeto da presente demanda e nem mesmo da perícia contábil deferida pelo juízo, daí não advindo qualquer prejuízo à parte por ausência de liquidação desses valores para fins de abatimento da dívida, nos termos do dispositivo desta sentença, adiante exarado.\r\n\r\n2. A solução da lide posta nesses autos\r\n\r\nTranscreve-se o laudo pericial contábil que soluciona a presente demanda - fls. 279/280:\r\n\r\nLogo, manifesta e efetivamente comprovada a omissão de receitas cometida pela contribuinte, não havendo que ser reconhecida qualquer nulidade no crédito tributário. \r\n\r\nExplicita-se.\r\n\r\nComo já dito, mesmo que tivesse a parte apresentado declaração retificadora, os documentos produzidos pela embargante - e apreciados pela perícia - não foram capazes de comprovar as suas teses, o que se extrai do trecho de fls. 280 do laudo pericial contábil, que ora transcrevo:\r\n\r\nLogo, a embargante não comprovou, contabilmente, não dever os valores pretendidos no executivo em apenso e também não foi capaz de comprovar qualquer pagamento da dívida. Veja-se fls fls. 281:\r\n\r\nNão obstante tais fatos, a Fazenda Nacional ainda levou em conta as deduções das despesas médicas, abatendo-as da dívida ora impugnada - fls. 281, como apurado pela perícia:\r\n\r\nDe fls. 282, da simples leitura das respostas aos quesitos da embargante, repete-se, apurou-se a omissão de receitas cometida pela contribuinte, do que decorre a improcedência do pedido:\r\n\r\nO Fisco ainda procedeu à dedução das devoluções de imposto de renda dos anos de 2003 e 2004, abatendo-as da dívida - fls. 283, de modo escorreito:\r\n\r\nTambém a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA é extraída da transcrição de fls. 283/284 do laudo pericial, nos expressos termos que se seguem:\r\n\r\nPor fim, das conclusões da perícia - fls. 285 - verifico, ainda, a correção da multa aplicada, conforme será delineado adiante:\r\n\r\nA multa moratória: incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária e tem sustentáculo nos arts. 1º do Decreto-lei nº1736/79 e 2º do Decreto-lei nº 1680/79.\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante logrado comprovar os erros, não há que se falar em excesso e os argumentos da Embargante não merecem acolhida. \r\n\r\nQuanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1025/69. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do DL nº 1025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos.” (STJ, 1º Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp nº 124.260/DF, in DJU, de 17.11.97, p. 59.442)\r\n\r\nDeste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima, porque tais acréscimos encontram amparo na legislação citada no título executivo que instrui a inicial da Execução fiscal, bem como na pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais. São devidos a partir do vencimento do débito, até a data do seu efetivo pagamento.\r\n\r\nIII\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos. Prossiga-se na Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nAutorizo a Fazenda Nacional a proceder ao abatimento da dívida o montante referente às devoluções de imposto de renda dos anos de 2005 a 2007 a que faz jus a embargante. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por força da Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.518101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001652/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.518101-6\r\n\r\nCURSO PALAS LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCURSO PALAS LTDA ajuizou os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando ver reconhecida a extinção do crédito tributário face ao pagamento do IRRF do ano de 1995, com base nas DCTFs (originais e retificadoras) e DARFs que colacionou. Alega a nulidade do crédito, por inexistência do fato gerador, do que decorreria a falta de interesse de agir do Fisco. Sustenta ter ocorrido a decadência, além de ter confessando erros no preenchimento das DCTFs. Aduz ter requerido administrativamente a revisão do débito. Juntou documentos.\r\n\r\nImpugnação da Fazenda Nacional de fls. 162/seguintes, em que rebate a tese da decadência e da prescrição, aduzindo não ter o embargante comprovado suas alegações. Defende a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs. \r\n\r\nApós apresentada réplica, o embargante reprisou a inicial. \r\n\r\nQuando oportunizada a especificação de provas, o embargante requereu a juntada do PA. A Fazenda, por sua vez, aduziu ter sido negado administrativamente o pedido de revisão do débito e aduziu não ter outras provas a produzir. \r\n\r\nApós juntado o PA, de que teve vista o embargante, esse insistiu na realização da perícia, deferida pelo juízo.\r\n\r\nApós apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, houve a juntada do laudo pericial de fls. 703/seguintes, de que tiveram vista as partes - fls. 712/713.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir do Fisco, que se confunde com o próprio mérito da demanda.\r\n\r\n2. Sobre a decadência, impende ser afastada, por se tratar de tributos lançados por homologação, cujos fatos geradores ocorreram em 1995, inscritos em dívida ativa em 1998 - fls. 3 do executivo fiscal - com “cite-se” datado de 1999 - pois entre os fatos geradores e a efetiva citação sequer transcorreram cinco anos, não merecendo acolhida a tese da decadência e da prescrição.\r\n\r\nA não comprovação do pagamento \r\n\r\nEm que pese as impugnações da embargante ao laudo pericial, o fato é que se tratam de impugnações genéricas da parte ao laudo pericial. \r\n\r\nSobre os itens 1 e 2 de fls. 712, não o embargante não objeta o laudo pericial contábil, mas apenas o corroboram. Já sobre o item 3 de fls. 713, a diferença apurada pela perícia contábil, em verdade, não se referem à UFIR/REAL, mas efetivamente a divergências entre o livro diário e as DCTFs apresentadas pela parte. \r\n\r\nLogo, tais impugnações não foram capazes de infirmar o trabalho da perita do juízo. \r\n\r\nDo exposto, o fato é que o embargante NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO alegado, ou mesmo qualquer irregularidade da CDA exeqüenda.\r\n\r\nO contribuinte confessou erros no preenchimento dos DARFs e não comprovou haver qualquer causa extintiva do crédito tributário. Senão, vejamos. \r\n\r\nTranscreve-se o laudo pericial contábil que soluciona a lide posta nesses autos - fls.704/705: \r\n\r\nMais adiante, se verifica, ainda, que:\r\n\r\nAdemais, como dito pelo Fisco, as guias apresentadas não foram capazes de alterar o lançamento contábil - fls. 707 - que ora transcrevo:\r\n\r\nOra, não se trata de verificar a possibilidade ou não de declarações retificadoras intempestivas serem passíveis de serem levadas em conta judicialmente para fins de extinção do crédito tributário - o que vem sendo aceito pela jurisprudência do Eg. TRF-2, no que está sendo seguido pelo juízo, mas sim de hipótese EM QUE AS GUIAS COLACIONADAS PELA PARTE E A SUA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS RETIFICADORAS APRESENTADAS.\r\n\r\nAliás, de fls. 706, das respostas aos quesitos do próprio embargante verifica-se claramente a possibilidade de agravamento da situação caso levadas em conta as guias de pagamento apresentadas nesses autos:\r\n\r\nRecorde-se, por fim, que, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nAssim, a parte não comprovou suas alegações de pagamento, uma vez que, conforme explicitado pela perícia contábil, após realizado o encontro de contas, a apreciação das guias em referência conduziriam a um agravamento da situação do embargante. E na ausência da comprovação fática do pagamento/excesso, sequer há de investigar sobre a nulidade da CDA, vez que é pacífico em nossos tribunais a possibilidade de que a execução seja válida para as verbas efetivamente devidas. Veja-se STF, Ag. 94409; TRF da 2a. região REO 0200639; entre tantos outros.\r\n\r\nPortanto, repete-se, não há qualquer irregularidade ou mesmo nulidade no executivo em apenso, vez que confirmadas a certeza, liquidez e a exigibilidade do crédito perseguido.\r\n\r\nDesse modo, seu pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, face à Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.518861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL (PROCDOR: LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001653/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.518861-1\r\n\r\nSENTENÇA A\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL ajuizou os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando ver reconhecida a nulidade da cobrança referente a contratos de cessão de mão de obra. Alega, em síntese, a violação ao contraditório e à ampla defesa; a ilegalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; a subsidiariedade dos arts. 31 da Lei 8212/91 e 71 da Lei 8666/93; a não caracterização dos requisistos do art. 134 e 135 do CTN; o enriquecimento sem causa do INSS; a inconstitucionalidade da cobrança de tributo com base em ordem de serviço MPS/INSS/DAF 083 de 1993 e 087 de 1993, além de questionar a SELIC. Juntou documentos.\r\n\r\nImpugnação da Fazenda Nacional/INSS de fls. 89/seguintes, em que o Fisco sustenta ter a autuação fiscal se pautado na legislação vigente, que prevê a responsabilidade no caso concreto - art. 128 do CTN, cabendo o ônus de comprovar o recolhimento prévio das contribuições ao tomador dos serviços.\r\n\r\nEm réplica, o Embargante não se manifestou. Quedou-se inerte ainda, em provas. Intimada pessoalmente, a União aduziu não ter outras provas a produzir e a Guarda Municipal requereu provas às fls. 123 e 137, tendo o juízo deferido a perícia contábil requerida às fls. 139. Foi interposto agravo de instrumento (em face da decisão que indeferiu a expedição de ofícios requerida pelo Embargante) que restou improvido.\r\n\r\nForam juntados os processos administrativos às fls. 162/seguintes.\r\n\r\nApresentados quesitos e indicados assistentes, foi realizada a perícia contábil nos termos do laudo de fls. 498/seguintes, de que tiveram vista as partes.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto as teses do Embargante no sentido da violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente face à ilegalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, uma vez que, não obstante haja Súmula Vinculante nesse sentido, o embargante utilizou-se da presente via - embargos à execução. E pôde exercer de forma plena o seu direito constitucional à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos do art. 5º, XXXV da CR/88.\r\n\r\nA embargada, por sua vez, defende - fls. 500:\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\na) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CASO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.\r\n\r\nO Embargante traz uma série de argumentações na tentativa de elidir a responsabilidade solidária. Diz que o Fisco não consultou a contabilidade das empresas prestadoras para certificar-se do recolhimento das contribuições.\r\n\r\nNo entanto, as razões não se sustentam.\r\n\r\nA Lei nº 8.212/91, art. 31 (tanto em sua redação original, como com as respectivas alterações), normatiza a relação existente entre a Autarquia credora e o Embargante, estabelecendo a responsabilidade solidária do contratante, o que é confirmado pelo dispositivo da Lei nº 8666/93, em seu art. 71, §2º.\r\n\r\nDessa forma, para o período que originou as CDAs exeqüendas, vigorava a seguinte redação do art. 31 da Lei 8.212/91, aplicável à hipótese:\r\n\r\nArt. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive e regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.\r\n\r\n§ 1º. Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento.\r\n\r\n.............................................................................................\r\n\r\n§ 3° A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída a nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Incluído pela Lei n° 9.032, de 28.4.95)\r\n\r\n§ 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (parágrafo acrescentado pela Lei 9032, de 28/04/95)\r\n\r\nComo se vê, a Lei 9.032, publicada em abril de 1995 determinou que se exigisse da Prestadora de Serviços as guias de recolhimento previdenciário, o que será aplicável aos fatos geradores ocorridos após a sua entrada em vigor. \r\n\r\nAdemais, para os fatos geradores ocorridos nos anos de 1993/1999, aplica-se o art. 31, caput, com a alteração dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97. E, somente a partir de dezembro de 1998 a norma aplicável - art. 31 da Lei n° 8.212./91 - sofreu novas alterações pela Lei n° 9.711, de 20.11.98.\r\n\r\nAssim, não há qualquer retroatividade em considerar-se a executada-embargante como devedora solidária pelas contribuições exeqüendas, mesmo que em período anterior à entrada em vigor do mecanismo de substituição tributária instituído pela Lei 9.711/98.\r\n\r\nAliás, sobre essas últimas alterações, a jurisprudência do STJ pronunciou-se:\r\n\r\n[...] “4. A determinação do mencionado art. 31 configura, apenas uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária.\r\n\r\n5. O procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal, haja vista que, apenas obriga a empresa contratante de serviços a reter da empresa contratada, em benefício da previdência social, o percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura, a título de contribuição previdenciária, em face dos encargos de lei decorrentes da contratação de pessoal.” [...]\r\n\r\n(REsp 747506/RS, Min. José Delgado, Publicação no DJ de 20.03.2006 p. 20775). grifei\r\n\r\nCabe ressaltar, que também regulamentando a responsabilidade solidária da empresa contratante, o inciso VI do art. 30, da Lei 8.212./91, dispõe:\r\n\r\n“ VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pelo Lei. 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\nNote-se que a jurisprudência do STJ pronunciou-se no seguinte sentido: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 31 DA LEI N. 8.212/91. CONTRATO DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Conforme a posição firmada por unanimidade em julgamento da Corte Especial deste Pretório, é inviável acolher pedido de prequestionamento de matéria a servir de argumento em futuro recurso extraordinário.\r\n\r\n2. Mantém-se firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra, o contratante e a empresa contratada respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços prestados.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no Ag 452518 / RS, Ministra DENISE ARRUDA, DJ 02.08.2004 p. 306). grifei\r\n\r\n“[...] Ainda que assim não fosse, a entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada por este Sodalício no sentido da responsabilidade solidária entre os proprietários e os executores de obras de construção no que pertine ao cumprimento das obrigações previdenciárias. Somente estarão exonerados do dever de recolher as exações se demonstrarem que houve a satisfação dos tributos, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos, como bem lembrou o v. acórdão recorrido. Precedentes: REsp 376.318/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ 18.03.2002, e REsp 511.706/MT, Relator Min. Luiz Fux, DJU 15/03/2004.\r\n\r\nRecurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(STJ - REsp 496388 / RS, Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 18.10.2004 p. 219). grifei\r\n\r\nDesta forma, filio-me ao entendimento que a Lei de Licitações (art. 71 da Lei 8.666/93) apenas confirma a solidariedade existente quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias, devendo o Embargante arcar com o débito fiscal ora impugnado de forma solidária, e não apenas subsidiária.\r\n\r\nPara tanto, não se faz necessário que o INSS fiscalize as empresas prestadoras de serviços, porque a lei faculta ao credor de dívida solidária cobrar de qualquer dos devedores, sem benefício de ordem. Não há qualquer razão, ainda, para que se reconheça violação à ampla defesa ao argumento de que não foi realizada perícia em sede administrativa, porque o embargado não está adstrito, pela lei, a ter que cobrar do Embargante de forma subsidiária, visto ser legal a solidariedade no caso.\r\n\r\nNão lhe assiste razão, ainda, quanto à pretenda subsidiariedade dos arts. 31 da Lei 8212/91 e 71 da Lei 8666/93, sendo válida a autuação fiscal do INSS. \r\n\r\nApenas para ilustrar, o Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do art. 31 da Lei nº 8.212/91, nos expressos termos da decisão que ora transcrevo: \r\n\r\nEMENTA: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Contribuição previdenciária. Retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais ou faturas de prestação de serviço. Constitucionalidade do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.711/98. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (AI-AgR 486127 / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - \r\n\r\nRelator(a): Min. CEZAR PELUSO - Julgamento: 21/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma \r\n\r\nDJ 24-03-2006 PP-00026)\r\n\r\nNão há pois, razão para ser considerada inconstitucional a norma que prevê a solidariedade do tomador do serviço, que, a partir da Lei 9711/98 passou a ter o dever legal de reter o percentual referente às contribuições previdenciárias devidas. \r\n\r\nLogo, não deve ser exigida lei complementar para que haja a retenção de 11%, vez que já declarada pelo STF a constitucionalidade da Lei Ordinária que instituiu o mecanismo de retenção.\r\n\r\nObserve-se, assim, que deve prevalecer a presunção de constitucionalidade de que gozam as leis e, mais ainda, quando o STF já declarou constitucional a lei em epígrafe.\r\n\r\nPor fim, registre-se ainda, que as CDAs - em razão de dispositivo de lei - gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (vide art. 3º da Lei n° 6.830/80), cabendo ao devedor afastar tal presunção - O QUE, NO CASO EM CONCRETO, LOGROU FAZER APENAS EM PARTE, COMO SERÁ VISTO NO ITEM “c” DESSA FUNDAMENTAÇÃO. \r\n\r\nAssim, se não o faz em sua totalidade, presume-se a existência de parte do crédito. E vale lembrar, que não se pode exigir do INSS a comprovação da inadimplência das empresas contratadas.\r\n\r\nDesse modo, restou evidenciada a legitimidade nesse sentido. Há responsabilidade do Embargante e, portanto, improcedem suas alegações. \r\n\r\nAfasta-se a tese da não caracterização dos requisistos do art. 134 e 135 do CTN e do enriquecimento sem causa do INSS, que agiu em conformidade com o ordenamento jurídico. \r\n\r\nAdemais, inexiste ainda qualquer inconstitucionalidade da cobrança de tributo em tela - porque lastreada em dispositivos de Lei (CTN art. 128 e 31 da Lei 8212/91), não sendo a base da tributação retirada exclusivamente das Ordens de serviço MPS/INSS/DAF 083 de 1993 e 087 de 1993. \r\n\r\nb) A correta incidência da SELIC.\r\n\r\nA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC\r\n\r\nO Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nAdemais, foi revogado o dispositivo da Constituição da República que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, o que confirma estar a aplicação da Taxa SELIC em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República. Rejeito, pois, a tese posta neste embargos.\r\n\r\nE, do laudo pericial, verifica-se de fls. 506:\r\n\r\nLogo, o pedido deve ser julgado improcedente quanto a esta questão.\r\n\r\nc) O caso em concreto.\r\n\r\nDa simples leitura do laudo pericial - fls. 499, verifica-se que o objeto da execução fiscal apensa consiste:\r\n\r\nDe fls. 501/502 verifica-se que o Embargante comprovou, tão somente com relação à NFLD 35.233.657-9 o pagamento parcial do débito, mediante análise da documentação acostada aos autos pela perícia contábil, cuja análise técnica o juízo chancela.\r\n\r\nPortanto, há prova de quitação parcial do crédito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto: \r\n\r\nJulgo o pedido PARCIALMENTE procedente para tão somente declarar o pagamento parcial da NFLD 35.233.657-9 e declarar ser devida ao Fisco a quantia de R$ 5.291,66;\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido com relação à NFLD 35.233.663-3, que não sofreu qualquer alteração em decorrência da perícia realizada.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nHonorários que se compensam em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, no que toca ao reconhecimento parcial do pedido, termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI GASPAR MACIEL DE MOURA (ADVOGADO: FLAVIA FREIRE DE MELO, FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001651/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.506037-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nNANCI G. MACIEL DE MOURA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNANCI G. MACIEL DE MOURA ajuizou os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando ver reconhecida a nulidade da cobrança de IRPF sob a alegação de inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto. \r\n\r\nImpugnação da Fazenda Nacional de fls. 31/seguintes, em que o Fisco sustenta não ter a embargante comprovado o valor do acréscimo patrimonial a descoberto apurado em sua DIRPF, quando da autuação fiscal.\r\n\r\nEm réplica, a embargante reprisou a inicial - fls. 42 e requereu a realização de perícia contábil para a comprovação de suas teses. \r\n\r\nEm provas, foram juntados documentos, tendo a prova pericial contábil sido deferida às fls. 279. Após apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, houve a juntada do laudo pericial de fls. 324/seguintes, de que tiveram vista as partes.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA comprovação das teses da embargante \r\n\r\nA solução da controvérsia posta nesses autos limita-se à verificação, ou não, da existência de acréscimo patrimonial a descoberto e a consequente validez da CDA impugnada. \r\n\r\nPara tanto, foi realizada a perícia contábil de fls. 328/seguintes. \r\n\r\nE transcrevo os trechos do laudo pericial que apurou a adoção de teses equivocadas por parte da administração tributária quando da autuação fiscal, fato que maculou a validez do crédito tributário objeto do executivo fiscal apenso.\r\n\r\nÀs fls. 326 verifica-se que a autuação tomou por base o dobro das quantias efetivamente referente à aquisição dos imóveis, o que retira da CDA os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos exatos termos do laudo pericial contábil: \r\n\r\nDe fls. 330 - da resposta ao quesito 9 da embargante, verifica-se tal equívoco do Fisco:\r\n\r\nAssim, a procedência do pedido da embargante é manifesta, face à comprovação de que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, sendo nula a CDA - fls. 331, conforme resposta ao quesito 11 da embargante:\r\n\r\nCabe acrescentar ainda que resta prejudicada a observação de fls. 332, primeiro parágrafo, do laudo pericial, porque as alegações administrativas da parte embargante não influem para a solução da demanda, uma vez que em sede judicial a parte comprovou suas alegações.\r\n\r\nAdemais, argumentos utilizados na esfera administrativa não vinculam o juízo, não sendo oponível nem mesmo a preclusão administrativa à esfera judicial - art. 5º XXXV, CRFB/88. Nesse mister, também não possuem tal efeito as teses defensivas da contribuinte perante o Fisco, no que devem ser desconsideradas pelo juízo para a solução da demanda.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nula a(s) CDA(s) que instruem o executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 873297"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0024038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (ADVOGADO: NILSON BAIAO GONCALVES, J F DOMINGUEZ, LEONARDO D. MOREIRA LIMA.). . Proc. no. 90.0024038-7\r\n\r\n1. Fls. 984/1010:\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por WILSON JOSÉ ANGELO DE FIGUEIREDO no sentido de afastar o esbulho recaído sobre imóvel de sua propriedade.\r\n\r\nSustenta que o imóvel vendido judicialmente lhe pertence.\r\n\r\nInclusive aduz que o Lote 40 possui outra matrícula no Registro de Imóveis, decorrente de alvará judicial da 11a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. \r\n\r\nNão é possível, neste momento processual, mediante mera petição desconstituir a arrematação, reconhecendo-lhe a propriedade do imóvel alieanado.\r\n\r\nPara tanto, o peticionante deverá manejar a via adequada a seu pleito em obediência ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n2. Fls. 1112/1119:\r\n\r\nManifeste-se o Arrematante sobre os fatos aduzidos pelos Terceiros-Embargantes.\r\n\r\n3. Proceda-se a virtualização deste feito e de seus apensos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873422"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.539060-5 STAR S A DE TECNICOS DE AUTOMOVEIS E REPARO (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.539060-5\r\n\r\nAutor: STAR S A DE TECNICOS DE AUTOMOVEIS E REPARO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimada a embargada para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, requer, às fls. 302/304, dilação de prazo por 120 dias para cumprimento da ordem, ante a necessidade de expedir ofício à Receita Federal solicitando que informe o nome do respectivo agente fiscal.\r\n\r\nConsiderando-se que se trata de processo inserido na META 2 de nivelamento, instituída pelo CNJ (Res 70/2009) e que o prazo cominado foi adequado à medida determinada, indefiro o pedido de fls. 302.\r\n\r\nReconsidero a última parte do despacho de fls. 293 para nomear perito o Dr. Jorge Amaro, de endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nEm homenagem ao princípio da razoabilidade, bem como a natureza, o grau de complexidade da perícia, seu alcance e o tempo demandado para realização da mesma, entendo razoável fixar a verba honorária do Sr. Expert em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo o embargante trazer aos autos o comprovante do depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de se dar por desistida a produção de prova.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2003.51.01.524273-0 SISPESA SISTEMAS ELETRONICOS DE PESAGEM LTDA (ADVOGADO: JAIR R. VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.524273-0\r\n\r\nAutor: SISPESA SISTEMAS ELETRONICOS DE PESAGEM LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários, cientificando o Sr. Perito de que, havendo quesitos suplementares, ficará a cargo deste prestar os esclarecimentos, sem acréscimo de ônus para as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2004.51.01.505868-5 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.505868-5\r\n\r\nAutor: CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários, cientificando o Sr. Perito de que, havendo quesitos suplementares, ficará a cargo deste prestar os esclarecimentos, sem acréscimo de ônus para as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2004.51.01.519630-9 CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.519630-9\r\n\r\nAutor: CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDada vista às partes para manifestação sobre o laudo pericial, requer o embargante, às fls. 308/311, a intimação do perito para responder a quesitos complementares:\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que às fls. 282 o expert solicitou a juntada de documentos necessários à realização da perícia contábil. Contudo, instado a trazê-los aos autos e cientificado de que seriam de responsabilidade da respectiva parte as consequências decorrentes da não apresentação dos elementos de trabalho do perito e convencimento do Juízo (fls. 287), o embargante quedou-se inerte (fls. 289), razão pela qual a perícia foi realizada com os meios até então disponibilizados.\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro o pedido de intimação do perito para apreciação dos quesitos complementares.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.01.506437-9 ESTAMPARIA ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: JAIME HORACIO R. BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.506437-9\r\n\r\nAutor: ESTAMPARIA ESPERANCA LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. VALFREDO VALDEMAR DE MELO, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá, em 5 (cinco) dias, formular sua proposta de honorários e, se for o caso, solicitar os documentos que entender necessários à realização do trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506609-1 HOTCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES EM SERVIÇOS DE HOTELARIA E SIMILARES LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.506609-1\r\n\r\nAutor: HOTCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES EM SERVIÇOS DE HOTELARIA E SIMILARES LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a alegação da embargada de fls. 92/96 que o débito foi quitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526161-6 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.526161-6\r\n\r\nAutor: HERGA IND/ QUIMICAS LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o embargante, em 5 (cinco) dias, sobre o processo administrativo trazido aos autos. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 873037"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0214771-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x REDEL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 00.0415036-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x MARCO ANTONIO AUGUSTO TACOLI E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x COEMA S/A CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS (ADVOGADO: GIANLUCA ROBERTO GIROLAMO TACOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 00.0415038-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x MARCO ANTONIO AUGUSTO TACOLI E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x COEMA S/A CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS (ADVOGADO: GIANLUCA ROBERTO GIROLAMO TACOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n4 - 00.0520024-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x PEDRO VICTORIANO MACIEL MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCO E PEDRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que os Executados foram devidamente citados, por essa via, conforme certificado à fl.113.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face dos executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustradas as possibilidades de constrição, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 88.0010260-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILEA DE SOUZA MENDONCA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS.). . Diante da transferência do valor bloqueado via BACENJUD (fls.90/91 e 102), deixo de apreciar a exceção de pré-executividade interposta às fls.105/109, haja vista a possibilidade de apresentação de embargos à execução, onde poderá se instaurar a devida dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, cumpre-ressaltar que na exceção interposta, o Executado limitava-se a alegar excesso de execução, o que demandaria perícia contábil inviável em sede de exceção.\r\n\r\nIntime-se o Executado para querendo, oponha os competentes embargos à execução, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 92.0081855-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .) x FRANCISCO RICARDO LAMEGO TORRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO MARIANO LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GILBERTO DE JESUS SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NAIR CARDOSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IMECA METALURGICA E MECANICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A presente execução fiscal movida originariamente pelo INSS possui como executados: IMECA METALURGICA E MECÂNICA LTDA, FRANCISCO RICARDO LAMEGO TORRES, NAIR CARDOSO DE MELO, FRANSCICO MARIANO LOPES E GILBERTO DE JESUS SOARES.\r\n\r\nÀs fls.150/157, a Sra Jane Maria de Almeida Fagundes Veiga requer a sua exclusão do feito. Ocorre que, a postulante não está incluída no pólo passivo da presente, sendo certo que o seu CPF está vinculado à Sra Nair Cardoso de Melo, de forma errônea, o que já foi reconhecido pela própria exeqüente à fl.118.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a remessa dos autos à SEDJE para modificar o número do CPF de Nair Cardoso de Melo, fazendo constar o número 049.267.067-68.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, arquivem-se sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 1º da LEF, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 93.0047163-5 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.) x REFINARIA PIEDADE S/A (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.). . Tendo em vista o retorno dos autos dos autos do E.TRF, DEFIRO a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos nº 96.0016487-8, conforme requerido à fl.15.\r\n\r\nFl.22- Anote-se a representação. Defiro vista somente em cartório, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 97.0068029-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x RENTAMAR TURISMO LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN.). . Compulsando os autos, verifico que há depósito à disposição deste Juízo, conforme ofício de fls.129/130, tendo em vista à transferência operada pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.121/126).\r\n\r\nVerifico ainda, que tal valor corresponde à substituição da penhora deferida à fl.97, tendo o executado, inclusive, exercitado seu direito de oposição de embargos que, ao seu turno, foram julgados improcedentes (fls.106/109).\r\n\r\nPor fim, verifica-se que a sentença proferida nos embargos restou reformada apenas no tocante à condenação em honorários advocatícios, tendo transitado em julgado em 14/10/2008, conforme certidão de fl.138.\r\n\r\nDiante do exposto, DETERMINO a expedição de ofício à CEF para que realize a CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO do valor informado à fls.129/130.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à exeqüente para que informe acerca da quitação do débito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 97.0089558-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x SADE VIGESA S/A (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 98.0057239-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x SAVANE RONAN SANTANA E OUTROS x SVC-SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA.). . Isto posto, REJEITO a exceção apresentada e INDEFIRO o pedido de remessa dos presentes autos à 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais, face a não comprovação de que se trata do mesmo objeto.\r\n\r\nProssiga-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens em face dos co-responsáveis citados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 98.0072221-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x LIDIA GUIMARAES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2009 . Diante do exposto, ACOLHO a exceção interposta para reconhecer a prescrição, ficando extinto o crédito tributário, na forma do art. 156, V, do CTN, c/c art. 219, §5º, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com a apreciação do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas face à isenção legal que goza a Fazenda Pública.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da presente execução e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 500,00 na forma do art. 20, §4º, do CPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.502026-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x CHRISTOVAO PAULO JOSE MOREIRA E OUTRO x ADVANCE ASSESSORIA CONTABIL LTDA (ADVOGADO: TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS.). . Deixo de reapreciar a decisão de fl.234, uma vez que o executado não interpôs o recurso cabível.\r\n\r\nProssiga-se com a determinação de expedição de carta precatória para penhora e avaliação sobre os bens ofertados às fls.138/140.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.521110-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.) x ALBERTO DE SOUZA MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM.) x PASARGADA TURISMO E TRANSPORTES LTDA. . Tendo em vista a manifestação da Fazenda à fl.134, intime-se o co-responsável ALBERTO DE SOUZA MAGALHÃES para recolher o saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta e, diante do valor irrisório da dívida, remetam-se os autos à exeqüente para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.506306-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROQUE PINTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ROSANA GOMES CAMARGO, ROGERIO RUBEZ PRIMO.). . Tendo em vista o documento à fl. 102, oficie-se ao 8º Serviço Registral de Imóveis (fl. 80), para levantamento da penhora efetivada sobre o imóvel situado à Av. dos Italianos , 691, Loja “B”, devendo manter a constrição sobre a loja “A”. Prazo: 10 dias. Instrua-se com cópias de fl. 74, 80 e 102.\r\n\r\nRevogo a determinação de conversão do arresto em penhora (fl. 97), tendo em vista a informação prestada pelo 9 º Ofício de Registro de Imóveis à fl. 45, que abrange a área de Campinho/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte executada mediante publicação no órgão oficial (art 12 da Lei 6830/80), para ciência da penhora efetivada à fl. 74 (imóvel situado na Av. dos Italianos, 691, loja “A”) e respectivo laudo de avaliação à fl. 75, e do seu prazo de 30 dias para opor embargos (art 16 da LEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao Exeqüente para promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.530480-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x LIGIA DE ANDRADE CORREA HEPP E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x SETECON FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA.). . Dou por citada a pessoa jurídica, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos, às fls.33/34. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens da executada principal, no endereço informado na procuração de fl.34 e confirmado à fl.58 pela exeqüente.\r\n\r\nCumprida a diligência, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fl.37.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.529850-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GRAN RIO CALCADOS LTDA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO BARATA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 126,88. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2002.51.01.536363-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x FRANKLIN BALASSIANO PEDREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x REGINA HELENA DE BRITO PEDREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TELPLAN TELECOMUNICACOES E PLANEJAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 142/143 - Defiro o que foi requerido. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe o valor atualizado da conta nº 4021.280.16125-6, descrita na guia de recolhimento de fl.84.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para manifestação conclusiva acerca da exceção interposta às fls.149/183. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.521157-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FOTOSFERA LTDA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 34/35.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora sobre o bem ofertado à fl.10.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.525133-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SITIMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A (ADVOGADO: FERNANDO ARISTIDES DOS SANTOS FERNANDES.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO interposta.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.546811-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x LUIZ MAURICIO PRAGANA DOS SANTOS E OUTRO x SPELL PROMOCOES PRODUCOES ART E EDICOES MUSICAIS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA.). . Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de SPELL PROMOÇÕES PRODUÇÕES ART E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA E OUTROS, objetivando a cobrança dos créditos tributários consubstanciados na CDA nº 70603016621-01.\r\n\r\nEfetivada a citação (fl. 09), a devedora principal opôs Exceção de Pré-Executividade, às fls. 11/32, alegando que teria apresentado declaração retificadora, onde houve a demonstração inequívoca que os valores em cobrança já teriam sido pagos à época dos vencimentos.\r\n\r\nTal exceção foi rejeitada, conforme decisão de fl.37 e houve a determinação do prosseguimento do feito com a expedição do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nA diligência de penhora restou negativa, conforme certidão de fl.41, uma vez que a empresa não estava mais localizada no endereço da citação. Assim, à fl.43, a Fazenda requereu o redirecionamento do feito aos sócios-gerentes, o que foi deferido às fls.64/65.\r\n\r\nÀ fl.74, a executada principal compareceu aos autos para informar a quitação do débito, na forma do art. 1º, parágrafo 2º da MP nº 449/08.\r\n\r\nOs autos foram remetidos à Fazenda para manifestação em 16/01/2009 (fl.79-verso), tendo sido requerida a suspensão por 90 (noventa) dias para verificar se os débitos foram parcelados ou remidos na forma da referida medida provisória.\r\n\r\nDecorrido o prazo suspensivo, foi determinada a manifestação da exeqüente no prazo de 15 dias (fl.90), tendo a Fazenda reiterado o pedido de suspensão por mais 30 (trinta) dias, à fl.93.\r\n\r\nDe fato, observo que o valor pago à fl.76 não corresponde à totalidade da dívida, eis que a executada teria realizado tal pagamento supostamente nos moldes do art. 1º, § 2º da MP 449/2008.\r\n\r\nTal quantia já foi devidamente alocada, conforme demonstrativo de fls.95/96, devendo-se, de fato, aguardar a manifestação da Fazenda acerca da quitação do débito, eis que não se pode, de plano, atestar que a dívida esteja extinta.\r\n\r\nPor outro lado, não me parece razoável que a executada tenha seus interesses prejudicados pela demora da manifestação da Fazenda, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de suspensão de fl.93.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à Fazenda para manifestação conclusiva acerca da quitação do débito, observando que tal pagamento foi supostamente realizado na forma da MP 449/08. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.549778-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x RITA DE CASSIA AMORIM BARRETO (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x COLEGIO TREZE DE MAIO LTDA. . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nProssiga-se com a expedição de penhora de bens no endereço de fl.72.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.549886-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x LUIZ MAURICIO PRAGANA DOS SANTOS E OUTRO x SPELL PROMOCOES PRODUCOES ART E EDICOES MUSICAIS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA.). . Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de SPELL PROMOÇÕES PRODUÇÕES ART E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA E OUTROS, objetivando a cobrança dos créditos tributários consubstanciados na CDA nº 70203003964-09.\r\n\r\nEfetivada a citação (fl. 08), a devedora principal opôs Exceção de Pré-Executividade, às fls. 10/31, alegando que teria apresentado declaração retificadora, onde houve a demonstração inequívoca que os valores em cobrança já teriam sido pagos à época dos vencimentos.\r\n\r\nTal exceção foi rejeitada, conforme decisão de fl.37 e houve a determinação do prosseguimento do feito com a expedição do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nA diligência de penhora restou negativa, conforme certidão de fl.41, uma vez que a empresa não estava mais localizada no endereço da citação. Assim, à fl.43, a Fazenda requereu o redirecionamento do feito aos sócios-gerentes, o que foi deferido às fls.64/65.\r\n\r\nÀ fl.70, a executada principal compareceu aos autos para informar a quitação do débito, na forma do art. 1º, parágrafo 2º da MP nº 449/08.\r\n\r\nOs autos foram remetidos à Fazenda para manifestação em 16/01/2009 (fl.75-verso), tendo sido requerida a suspensão por 90 (noventa) dias para verificar se os débitos foram parcelados ou remidos na forma da referida medida provisória.\r\n\r\nDecorrido o prazo suspensivo, foi determinada a manifestação da exeqüente no prazo de 15 dias (fl.89), tendo a Fazenda reiterado o pedido de suspensão por mais 30 (trinta) dias, à fl.92.\r\n\r\nDe fato, observo que o valor pago à fl.72 não corresponde à totalidade da dívida, eis que a executada teria realizado tal pagamento supostamente nos moldes do art. 1º, § 2º da MP 449/2008.\r\n\r\nTal quantia já foi devidamente alocada, conforme demonstrativo de fls.94/95 devendo-se, de fato, aguardar a manifestação da Fazenda acerca da quitação do débito, eis que não se pode, de plano, atestar que a dívida esteja extinta.\r\n\r\nPor outro lado, não me parece razoável que a executada tenha seus interesses prejudicados pela demora da manifestação da Fazenda, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de suspensão de fl.92.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à Fazenda para manifestação conclusiva acerca da quitação do débito, observando que tal pagamento foi supostamente realizado na forma da MP 449/08. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.504700-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x LUIZ DE CASTRO DODSWORTH MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SISAL IMOBILIARIA SANTO AFONSO S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM.). . Tendo em vista que as alegações de fls.57/59 demandam a manifestação da exeqüente após a análise do processo administrativo, DEFIRO o pedido de fl.90. Diante do tempo decorrido, aguardem em Secretaria por 3 (três) meses, quando os autos deverão tornar à exeqüente, a fim de que a mesma se manifeste conclusivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.507401-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO TORRES MOTTA.). . A executada interpôs petição, às fls.14/55, requerendo a imediata suspensão da presente execução, ao argumento de que teria aderido ao REFIS.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda, à fl.58, informou que o débito exeqüendo não havia sido incluído no programa de parcelamento, motivo pelo qual pugnou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nDiante da não confirmação do parcelamento alegado, este Juízo determinou que se expedisse mandado de penhora e avaliação sobre os bens da Executada.\r\n\r\nInconformada, a executada interpôs agravo de instrumento, alegando que sua opção pelo REFIS havia sido homologada pelo Conselho Gestor. \r\n\r\nDiante de tal fato, à fl.91, foi determinado que a executada informasse nos autos o número da sua conta REFIS. Tal providência foi cumprida à fl.93.\r\n\r\nÀs fls.96/101, a executada alegou que obteve liminar nos autos de agravo de instrumento interposto perante o TRF da 1ª Região, onde restou determinada a sua imediata reinclusão no REFIS.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda confirmou a inclusão regular da executada no REFIS, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito.\r\n\r\nOcorre que, à fl.113, a Fazenda informou que a executada não cumpriu o parcelamento acordado, motivo pelo qual teria sido excluída do REFIS, não havendo mais qualquer óbice para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fl.113. Intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague ou oferte bens à penhora, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens tanto quanto bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.509437-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS.) x ANTONIO JUAREZ FARIA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE IVANBERTO DOS SANTOS.) x JARDIM ESCOLA PLIM PLIM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO A EXCLUSÃO DE MARIA DO CEO FARIA DE ANDRADE do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nRemetam os autos ao exeqüente para ciência da presente, bem como para juntar o valor atualizado da dívida, a fim de que o pedido de bloqueio de ativos financeiros, via BACENJUD seja apreciado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.522225-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LADISLAU HERBER DE SOUZA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO.) x CONEPLAN CONSTRUCAO ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta.\r\n\r\nTendo em vista as certidões dos Oficiais de Justiça, às fls.221-verso e 267, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora de bens em face dos co-responsáveis, haja vista a inexistência de bens penhoráveis.\r\n\r\nVista à exeqüente para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 1º da LEF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.531724-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x WARNER MUSIC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: VALMIR SANDRI.). . A presente execução visa à cobrança de débitos consubstanciados nas inscrições 70204013162-06 e 70204013163-89.\r\n\r\nDevidamente citada, a parte Executada interpôs exceção de pré-executividade, às fls.22/29, objetivando desconstituir o crédito.\r\n\r\nEm relação à inscrição 70204013162-06, alega que os débitos foram quitados através de compensação efetuada com o valor de imposto de renda de pessoa jurídica pago a maior no ano de 1997.\r\n\r\nEm relação à inscrição 70204013163-89, alega que teria efetuado os recolhimentos de todos os débitos, alguns de forma extemporânea, mas acrescidos dos devidos encargos moratórios.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda requereu a substituição da CDA nº 70204013163-89, o que foi deferido à fl.119, haja vista a alocação dos pagamentos efetuados pela executada que, se mostraram insuficientes para quitar o débito.\r\n\r\nEm relação à inscrição 70204013162-06, requereu a suspensão do processo por 120 dias, a fim de aguardar a manifestação da Receita Federal, o que também restou deferido à fl.119.\r\n\r\nDecorrido o prazo suspensivo concedido, a Fazenda requereu o prosseguimento do feito em relação à inscrição 70204013162-06, uma vez que a inscrição teria sido mantida após a análise da Secretaria da Receita Federal (manifestação às fls.126/127).\r\n\r\nA executada, às fls.132/174, reiterou as suas alegações quanto à improcedência da cobrança, tendo na oportunidade, juntado cópias de sua escrituração contábil e requerendo a intimação da Fazenda para que se manifeste quanto ao destino dado aos comprovantes de recolhimento apresentados.\r\n\r\nDevidamente intimada, a Fazenda requereu a concessão do prazo de 180 dias, a fim de aguardar a ultimação da manifestação da Receita Federal.\r\n\r\nMalgrado os argumentos expendidos pela exequente às fls. 177/178, não me parece razoável que a executada tenha seus interesses prejudicados em decorrência da não apresentação de manifestação conclusiva por parte da Secretaria da Receita Federal e da Fazenda Nacional pelas dificuldades de comunicação e integração que enfrentam tais órgãos, sobretudo porque as alegações da Executada foram veiculada em exceção protocolada em 24/06/2005.\r\n\r\nPor outro lado, reconheço que foram apresentados novos documentos às fls.132/174 a fim de atender as exigências formuladas na manifestação da Receita de fls.126/127, motivo pelo qual, de fato, torna-se necessário o pronunciamento do órgão da Receita.\r\n\r\nO mesmo não se aplica à alegação de pagamento, posto que o destino dado aos DARF´s apresentados pode se verificado por simples consulta nos sistemas informatizados da PGFN.\r\n\r\nIsto posto, diante do tempo decorrido, remetam-se os autos à Fazenda para que se manifeste conclusivamente acerca da regularidade de ambas inscrições, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.535565-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INSTITUTO MENINO JESUS LTDA (ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta no tocante à extinção da inscrição 7060402156309.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão das inscrições 70204011830-52 e 70604021562-10.\r\n\r\nApós, prossiga-se com a penhora e avaliação de bens da Executada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.544061-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CARLOS CHAFI ZEITUNE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS.). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº2006.51.01.516301-5, intime-se a parte executada para recolher o valor remanescente, no prazo de 10(dez) dias. Publique-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.509298-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CANAMPO AGROPECUARIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n31 - 2005.51.01.509514-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x SI BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA CILENE D ANGELIS, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão do executado IVAN SAMEL do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO de WASHINGTON LUIS FRAY do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora de bens tanto quanto bastem para a garantia da execução, em face da pessoa jurídica, no endereço informado à fl.38.\r\n\r\nCiência à Exeqüente acerca da presente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.510473-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SEDAN S/A SERVIÇOS E DE AUTOMOVEIS NACIONAIS (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). . Tendo em vista que o pagamento da opção “pagamento à vista”, instituído pela Lei nº 11.941/2009, deve ser realizado até 30 de novembro de 2009, conforme orientação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, aguardem-se na Secretaria por 90 (noventa) dias, quando os autos devem retornar à exeqüente para nova manifestação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.511329-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AMERICAN BANKNOTE LTDA (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL.). . A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, garante ao contribuinte não ser iniciado contra ele qualquer procedimento executório, enquanto discutida a existência do débito tributário. \r\n\r\nOcorre que, a presente execução fiscal foi ajuizada em 14/04/2005, conforme carimbo à fl.02 e não em 11/03/2006, consoante afirmação da executada à fl.218. Assim, quando o depósito foi efetivado em 20/04/2005, a presente execução já estava em curso, não sendo, portanto, caso de extinção da presente execução.\r\n\r\nAssim, diante da certidão cartorária de fl.220 que comprova que a exigibilidade do crédito permanece suspensa, DETERMINO a suspensão da presente execução, na forma do art. 151, inciso II do CTN.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.514654-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x FLY S/A LINHAS AEREAS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CANTANHEDE.). . Dou por citada a pessoa jurídica, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos em 24/04/2007, às fls.33segs, bem como o co-responsável RICARDO LUIZ BURGER, diretor superintendente da executada que outorgou poderes de representação ao advogado, à fl.39.\r\n\r\nTendo em vista que o parcelamento alegado não restou comprovado, prossiga-se com a expedição de mandado de penhora em face da pessoa jurídica e do Sr. Ricardo Luiz Burger, nos endereços de fls.60 e 56, respectivamente.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.535778-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SEDAN S/A - SERV. ESPECIALIZADOS DE AUTO NACIONAIS (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). . Tendo em vista que o pagamento da opção “pagamento à vista”, instituído pela Lei nº 11.941/2009, deve ser realizado até 30 de novembro de 2009, conforme orientação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, aguardem-se na Secretaria por 90 (noventa) dias, quando os autos devem retornar à exeqüente para nova manifestação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.506946-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ANTONIO CARLOS DI FILIPPI x SOTENGE SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: VICTOR LAFAYETTE COHEN RODRIGUES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001550/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2006.51.01.515493-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BOTTARI E OLIVEIRA ADVOGADOS (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.). . Por todo o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção interposta, para DECLARAR NULA a CDA referente à inscrição nº 70606000514-22, na forma do art. 267, inciso VI c/c art. 618, I, do CPC, por falta de título executivo revestido dos atributos de certeza e liquidez, condição específica do processo de execução.\r\n\r\nQuanto à inscrição 70706000197-80, verifico que o pedido de revisão de débito foi protocolado em 11/09/2006, ou seja, após o ajuizamento da presente execução. Tal pedido não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, sendo certo que à fl.49, a Fazenda juntou demonstrativo com valor reduzido do débito, motivo pelo qual presume-se que o pedido de revisão tenha sido acolhido em parte.\r\n\r\nIsto posto, diante da redução operada, bem como o transcurso de quase 3 (anos) desde a propositura da exceção de fls.13ss, retornem os autos à Fazenda para ciência da presente, bem como para que se manifeste acerca da inscrição remanescente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.515522-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x UBYRATAN CAVALCANTI & CHINELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.). . Tendo em vista que, de fato, a remissão prevista no art. 14 da Lei nº 11.941/2009 é uma liberalidade por parte da Fazenda, não cabe a este Juízo concedê-la à parte executada.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor atualizado da dívida em relação às inscrições 70206000324-45 e 70606000554-10, sob pena de penhora e avaliação de bens, tanto quanto bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.519446-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SERVICOS DE TRAUMATOLOGIA FISIAT E RAD SANTA MARIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora de bens tanto quanto bastem para a garantia da execução, no endereço descrito à fl.24.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.542383-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GROW PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se\r\n\r\n41 - 2007.51.01.501599-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CONFEITARIA MARTINICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de CONFEITARIA MARTINICA LTDA, objetivando a cobrança dos créditos tributários consubstanciados nas CDA's de fls. 04/11.\r\n\r\nEfetivada a citação (fl. 15-verso), a devedora opôs Exceção de Pré-Executividade, às fls. 16/21, alegando que os valores exigidos na presente demanda já foram quitados.\r\n\r\nÀ fl. 22-verso, pleiteou a exequente a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias a fim de que se aguarde o pronunciamento da Receita Federal sobre a matéria alegada nos autos, pedido que foi acolhido à fl. 27.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido pelo Juízo, a exequente reiterou seu interesse no prosseguimento do feito (fl. 90) e pugnou por nova suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ocasião em que esclareceu que somente a Secretaria da Receita Federal poderia se manifestar sobre os documentos apresentados, o que ensejou o deferimento do novo pedido de suspensão do feito (fl. 35).\r\n\r\nNovamente decorrido o prazo, a Fazenda reiterou o pedido de suspensão (fl.38), por mais 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDe fato, observo que este Juízo determinou, através da remessa dos autos em 29/08/2007 (fl.22), que a exequente se manifestasse sobre a alegação de pagamento lançada pela executada à fl.16, em 09/08/2007, sem que a Fazenda Nacional tenha prestado até este momento qualquer pronunciamento conclusivo sobre o alegado, limitando-se a formular sucessivos pedidos de suspensão da execução, que protelaram o prosseguimento do feito por mais de dois anos.\r\n\r\nMalgrado os argumentos expendidos pela exequente à fl.38, não me parece razoável que a executada tenha seus interesses prejudicados em decorrência da não apresentação de manifestação conclusiva por parte da Secretaria da Receita Federal e da Fazenda Nacional pelas dificuldades de comunicação e integração que enfrentam tais órgãos, sobretudo porque dois anos é tempo mais que suficiente para a apreciação dos documentos colacionados aos autos.\r\n\r\nAnte os fatos ora relatados, determino a remessa dos autos à exequente, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a fim de que se manifeste, conclusivamente, sobre os argumentos deduzidos na Exceção de Pré-Executividade de fl.16, bem como sobre os documentos que a acompanham, sob pena de acolhimento da alegação de pagamento, com a consequente extinção da presente execução, tendo em vista os DARF's acostados aos autos pela devedora.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.503676-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GIUSEPPE PROVENZANO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOSSAR.). . \r\n\r\nTendo em vista que a parte executada não comprovou as sua alegações de duplicidade de cobrança e diante da manifestação do Exeqüente à fl. 39 v º que os referidos valores já foram alocados e que a presente cobrança refere-se ao saldo remanescente, INDEFIRO o pleito de fls. 25ss.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do resultado da diligência citatória, como se haure à fl. 50, em prol do prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo pedido profícuo, cumpra-se a determinação suspensiva à fl retro (art 40, parágrafo 1º, da LEF). \r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80. Ciência à Exeqüente. \r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.506683-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HEMATOLOGISTAS ASSOSSIADOS LTDA (ADVOGADO: ODENIR BERNARDI.). . Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de HEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA, objetivando a cobrança dos créditos tributários consubstanciados nas CDA's de fls. 04/31.\r\n\r\nEfetivada a citação (fl. 36), a devedora opôs Exceção de Pré-Executividade, às fls. 38/42, alegando que alguns dos valores exigidos na presente demanda já foram quitados e outros são indevidos porque foram informados de forma errônea.\r\n\r\nÀ fl. 132, pleiteou a exequente a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a fim de que se aguarde o pronunciamento da Receita Federal sobre a matéria alegada nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo solicitado, a exequente reiterou seu interesse no prosseguimento do feito (fl. 193) e pugnou por nova suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ocasião em que esclareceu que a análise da Receita Federal estava pendente.\r\n\r\nDe fato, observo que este Juízo encaminhou os autos à Fazenda, em 18/07/2008, para que a exequente se manifestasse sobre as alegações lançadas pela executada na Exceção de Pré-Executividade protocolizada em 30/01/2008 (fls. 38/130), sem que a Fazenda Nacional tenha prestado até este momento qualquer pronunciamento conclusivo sobre o alegado, limitando-se a formular sucessivos pedidos de suspensão da execução, que protelaram o prosseguimento do feito por mais de um ano .\r\n\r\nMalgrado os argumentos expendidos pela exequente à fl. 135, não me parece razoável que a executada tenha seus interesses prejudicados em decorrência da não apresentação de manifestação conclusiva por parte da Secretaria da Receita Federal e da Fazenda Nacional pelas dificuldades de comunicação e integração que enfrentam tais órgãos, sobretudo porque dois anos é tempo mais que suficiente para a apreciação dos documentos colacionados aos autos.\r\n\r\nAnte os fatos ora relatados, determino a remessa dos autos à exequente, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a fim de que se manifeste, conclusivamente, sobre os argumentos deduzidos na Exceção de Pré-Executividade, bem como sobre os documentos que a acompanham, sob pena de apreciação da exceção com o que consta dos autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.515180-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FLAVIO SALOMÃO CHADUD (ADVOGADO: RAFAEL CAMPOS GIRO.). . Inicialmente, cumpre acolher a alegação de nulidade da citação efetuada por edital, uma vez que, de fato, por erro cartorário, o mandado de citação de fl.09 mencionou o número incorreto do apartamento onde reside o executado.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO NULA A CITAÇÃO realizada por edital à fl.16.\r\n\r\nDiante do comparecimento espontâneo do executado aos autos, dou-o por citado para os fins de direito.\r\n\r\nTendo em vista que o DARF apresentado à fl.32 possui valor, data de vencimento e código de receita verossimilhantes com os dados descritos na CDA, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste acerca da alegação de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.520801-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PAULO SILAS NEVES BRANDÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), cumpra-se a decisão suspensiva de fl. 10 (art 40, parágrafo 1o, da LEF).\r\n\r\n46 - 2007.51.01.528369-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x GKL COM/ DE VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n47 - 2007.51.01.530769-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FININVEST TRUST DE RECEBIVEIS S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA GRACA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Face à sucumbência, condeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do § 2º do art. 475 do CPC, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 872224"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.504346-1 OSMAIR DA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA, MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001625/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2000.5101.513149-8, ora apensada.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários, posto que a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.513149-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BENEDICTO OCTAVIANO BALBINO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x ADRESS ADMINISTRACAO REPRES DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO A EXCLUSÃO dos co-responsáveis BENEDICTO OTAVIANO BALBINO, ELYSIO ALVES BALBINO, JOSUÉ MOREIRA TEIXEIRA e OSMAIR DA SILVEIRA SILVA, do pólo passivo da Execução Fiscal nº 2000.5101.513149-8.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 2006.5101.527817-7, nº 2006.5101.527819-0 e nº 2006.5101.527882-7, assim como para os autos da Ação Ordinária nº 2009.5101.504346-1. \r\n\r\nÀ SEDJE para que proceda à anotação de exclusão dos executados supramencionados e retifique o pólo passivo para MASSA FALIDA.\r\n\r\nCite-se e oficie-se conforme requerido à fl. 145.\r\n\r\nQuanto ao pleito de fl. 201vº, nada a prover diante do que restou hoje decidido nos presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.527107-1 DIANRIO RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\n1) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2) Às partes, para manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito, no prazo sucessivo de cinco dias. Nada havendo a acrescentar, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.527817-7 BENEDICTO OCTAVIANO BALBINO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001624/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2000.5101.513149-8, ora apensada.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. \r\n\r\nCondeno a Embargada a pagar ao Embargante honorários sucumbenciais que fixo em R$ 500,00, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.527882-7 JOSUE MOREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 872225"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0250633-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de dez dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 46.\r\n\r\n2 - 00.0777130-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x TRANSPORTES CARIRI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0929439-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x E S TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 93.0049574-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.) x SOC/ TECNICA IND/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de dez dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\n5 - 94.0017054-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x CARLOS CESAR TEIXEIRA VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JULIO CESAR MORETI VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IMP/ BRASIL COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0029843-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x SERGIO LUIZ DE SOUZA BASTOS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ALLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0045531-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x BAZAGAS BAZAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0027760-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x RIAL REFRIGERACOES IRMAOS ALMEIDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0065335-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x JUDITH ALBERTINA DE MORAES VIANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0065721-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUGUSTO DE ALMEIDA PEREIRA E OUTRO x FORMOSINHO MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.432,11).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0036831-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.) x FERNANDO DE MELO RODRIGUES E OUTROS x MERCEARIA E ACOUGUE PRINCESA DE POMPEIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0053787-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x AR PURO MODAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0059602-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0067778-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x BAR E RESTAURANTE SAO GERALDO 74 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0067280-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KEIZO AKAMATSU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROTE ENGENHARIA DE ARQUITETURA LTDA (ADVOGADO: WALDIR PIRES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0075157-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO UBIRATAN FONTES GASPAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO U F GASPAR PRODUCOES ARTISTICAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro à terceira interessada a vista requerida, pelo prazo de dez dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 24.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.502308-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ADRIANO DA CONCEICAO LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.503201-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x UBIRAJARA AZEVEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.507886-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x WALDECY DE SOUSA SANTINO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.507978-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x ARCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB LTDA (ADVOGADO: RAFAEL LIMA DAUDT D OLIVEIRA, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.510703-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x ERNANDES MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ERNANDES MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.522429-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE LUIZ DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.533748-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA DOLORES CARRACELAS LAMELA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.538078-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUCIA MARIA ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.502339-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ORGANIZACAO PERITO CONTABIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exequente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exequente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.507508-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALEX SORVETERIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exequente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exequente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.516620-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SERGIO MIRANDA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.539833-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x NEUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.547672-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CLAUDIO JORGE DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.509318-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x USINA SAO JOSE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 138 - Defiro à exeqüente a vista requerida, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.522363-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CITY PORT BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o pagamento da inscrição nº 70204001534-43 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, considerando-se a rescisão do parcelamento administrativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação à inscrição remanescente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.539754-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x PAULO FERNANDO HERMANNY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.541249-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x T QUINTELLA E ASSOCIADOS IND/ COM/ E SERVICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.544518-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ARY COSTA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.511711-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CONTNAC ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a) em relação à inscrição remanescente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.525539-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PANIFICACAO JUIZ DE FORA LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o pagamento da inscrição nº 70705002328-64 na pre sente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC em relação às inscrições remanescentes. Decorrido o prazo do parcelamento, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.525541-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x KELSON'S IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA FERREIRA MATTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada em relação à inscrição remanescente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação à Dívida Ativa inscrita sob o nº 70705002323-50 na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se, contudo, a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado do débito referente à inscrição nº 70205006712-68, na medida em que houve o prosseguimento da execução fiscal e o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a FAZENDA NACIONAL, em virtude do indevido ajuizamento, no que tange à referida inscrição (vide decisão de fl. 37), como bem vem entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação em relação à inscrição nº 70205006712-68, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 34) “in verbis”: “IMPROCEDÊNCIA DA DÍVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 114 DO PA (10C99224)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.534306-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o pagamento da inscrição nº 70605008105-93 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão negativa de fl. 51, intime-se pessoalmente a empresa executada, na pessoa do representante legal indicado à fl. 60, mediante carta precatória, a fim de que regularize sua petição de fls. 65/84.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.512524-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANNA MARIA DA SILVA LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.514232-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x KOBE CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o pagamento da inscrição nº 70706000079-35 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, diante da manifestação da exequente, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522 de 19/07/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, em relação à inscrição remanescente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.516240-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LYDIA REGIS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.516367-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARGARIDA MARIA DE MESQUITA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.516741-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CLAUDIA ROSANE PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.519467-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LUIZ CLAUDIO MEDEIROS COMPASSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.531406-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x MARIA TERESA GAVINHO DE OLIVEIRA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.531449-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO x MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS KAGOHARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.531696-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x DELIO COSTA REPRESENTAÇÕES LTDA-ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.539256-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CRISTINA ELIZABETH AZEVEDO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.539419-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELA DA CUNHA CHAVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.539824-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MONICA RADUF EL BAYEH. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.501270-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PAULA CERBELLA SEVERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.505972-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CORDOBA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o pagamento da inscrição nº 70206010465-20 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, suspendo o feito nos termos do art.792 do CPC em relação às inscrições remanescentes. Decorrido o prazo do parcelamento, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.507050-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BSH FOTOGRAFIA LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o pagamento da inscrição nº 70606009838-80 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, diga a exequente sobre a nomeação de bens à penhora feita às fls. 24/43.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.507103-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AUDIO CORP. LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o pagamento da inscrição nº 70706006803-70 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, suspendo o feito por noventa dias. Após, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.507592-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x A C V TRINDADE CLIMATIZACAO E ENG/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a) em relação à inscrição remanescente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.507967-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SANTA ADELIA PARTICIPACOES COM/ E ENGENHARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.508202-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FARMACIA CAXANGA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ANCHIETA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o pagamento da inscrição nº 70698003155-24 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação às inscrições remanescentes, excetuando-se a de fl. 163, tendo em vista que a mesma encontra-se suspensa por parcelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.509029-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ISOSISTER - ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a) em relação às duas inscrições remanescentes, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.509748-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x OPTISOL IND/ OTICA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o pagamento da inscrição nº 70704002634-74 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”, se for o caso. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.510242-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANTONIO TULIO LIMA SEVERO JUNIOR (ADVOGADO: NATALIE RODRIGUES MARTINS ROSA DA SILVA, EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo sido intimada em 24/04/2009 para se manifestar sobre a petição do executado de fls. 24/114, em que alegava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tanto pela existência de parcelamento do débito anteriormente ao ajuizamento da presente demanda em relação ao período de apuração/exercício do ano calendário 2002, exercício 2003, quanto pelo depósito judicial do valor correspondente ao período de apuração/exercício do ano calendário 2003, exercício 2004, a exequente permaneceu com o processo até 28/07/2009 e, ao devolvê-lo, requereu a suspensão do mesmo por 90 dias para verificar as alegações do executado (fl. 157). \r\n\r\nTal pedido de suspensão foi indeferido, e a Fazenda Nacional instada a se manifestar no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias sobre a alegação de parcelamento e os documentos apresentados pelo executado na petição supramencionada (vide fl. 158).\r\n\r\nIntimada em 07/08/2009, a exequente apenas devolveu os autos em 01/10/2009, afirmando estar o contribuinte inserido no PAES, conforme a lei 10.684/2003, sem analisar a época em que houve o ingresso no parcelamento administrativo e os demais documentos apresentados pelo executado, incluindo o alegado depósito de parte da dívida (fl.83). \r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com o documento acostado pela própria exequente à fl. 161, o pedido de parcelamento foi validado em 27/08/2003, ou seja, restou comprovado que a obrigação tributária já estava sendo adimplida de forma parcelada à época da propositura da presente ação.\r\n\r\nAssim, não obstante o documento de fl. 163, como não houve qualquer manifestação conclusiva da Fazenda Nacional em relação ao alegado pela parte executada, e como o parcelamento administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, e o ajuizamento da ação de Execução Fiscal posterior a esse evento vicia o título executivo que a fundamenta, considero verdadeiros os fatos alegados às fls. 24/114 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vem entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.510609-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE RICARDO FRAGOSO PERET ANTUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a) em relação às inscrições remanescentes, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 258,60).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.512588-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x ANDREA HORN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.512847-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x KATIA MARIA BARBOSA CAPITONI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.512871-8 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x OLINDA PAULA DE BARROS ANTUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.517219-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x RENATO REZENDE TREZZA JÚNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.517569-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ELISABETE RODRIGUES ALVES LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.517742-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FLAVIA VIEIRA DA SILVA ACACIO CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.521716-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCO ANTONIO CABRAL RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.522203-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ACCORD CONSUL E ASSES EMPRESARIAL S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.522436-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ERONIDES FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.522541-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PEDRO ROBERTO FERREIRA DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.524616-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SIRLENE LUIZA PACHECO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.524986-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SANDRO HABER LARANJEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.529394-8 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x ELIANE BARBOSA SAMPAIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.531133-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GEAR ELETRO TECNICA LTDA ME. . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exequente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exequente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.531624-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAO MARCOS BLANCO DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.533460-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE JORGE SAMPAIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.533940-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ARY DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.500100-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x JORGE MAURICIO S BARBARA REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.500124-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x SILVA MARIA ALVARENGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.501169-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SYGMA EMERTEC TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE EMERGÊNCIAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ALVES MAIA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o pagamento das inscrições nºs 70206008654-98 e 70607001183-83 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 72.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.502360-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x HELIO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.503481-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MEINHA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição nº 70207000240-29 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”.\r\n\r\nApós, manifeste-se conclusivamente a exequente sobre a petição de fls. 11/113, bem como diga de que forma pretende dar prosseguimento ao feito em relação à inscrição remanescente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.507984-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x NEW LIFE RPRESENTAÇÕES ASSESSORIA E COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.508503-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.512310-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x ELIZABETE GUEDES DA SILVA LUCAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.512340-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x INEA TRAVASSOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE FERREIRA OGGERO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.514340-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FABRIMAR S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS, RUBENS BRANCO DA SILVA, MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA.). . Defiro a suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.516152-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x BRAZ LUIZ DO NASCIMENTO FONTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.516213-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FARMACIA BELA CINTIA LTDA. . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exequente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exequente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.516589-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ FERNANDO RIBEIRO LOUREIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.516831-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.517181-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOSE LUIZ ZIMERMANN GANDRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.529384-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FLAVIO ESTEVES FALCAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.502829-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PAUL GAISER. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento pela remissão da inscrição nº 70608013018-09 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.503448-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOSE FELIPE FAGUNDES CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n97 - 2003.51.01.504552-2 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.500458-6 JOSE LUIZ D AVILA BLEULER (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.500658-3 PADARIA E CONFEITARIA MOCAMBIQUE LTDA (ADVOGADO: ERENALDO ALVES CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . À embargante para sobre fls. 86/91, bem como para dizer se persiste o interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista a adesão ao parcelamento do débito e a suspensão da execução fiscal, em 05 dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.500660-1 ROSANGELA DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.509270-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.509272-4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA LOJA TAPIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.526280-0 KELSON'S IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA FERREIRA MATTOS, TATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA, FRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO, RODRIGO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal no. 2005.5101.525541-0, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a embargada a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado do débito referente à inscrição nº70205006712-68, na medida em que houve o prosseguimento da Execução Fiscal e o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, no que tange à referida inscrição, conforme demonstrado na sentença em apenso.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.527969-1 USINA SAO JOSE S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Aguarde-se manifestação da exeqüente nos autos principais.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.529273-7 COLOR GRAF GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.532311-4 POSTO DE ABASTECIMENTO KIKA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO GONCALVES LOPES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . O Parcelamento do débito somente terá validade se requerido pela via administrativa, ou seja, através do Setor de Dívida do(a) exequente.\r\n\r\nPor conseguinte, à embargante, para que o requeira junto ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando em Juízo, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.532315-1 BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: THOME JOAQUIM TORRES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.500942-4 PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (ADVOGADO: CAROLINE FLORIANI BRUHN, DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.504340-7 TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (ADVOGADO: LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.508410-0 SANTA CRUZ MELTING S/A (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ROBERTSON DE ARAUJO WERNER.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.510849-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.805971-2 ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (ADVOGADO: JOSE PEREZ DE REZENDE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n113 - 2008.51.01.514196-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.517614-6 RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: BRUNO ZETH MACIEL DE SA GELIO.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: JULIANA DE ASSIS AIRES.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.518518-4 FRANK S FTN OIL E GAS SERVICOS ADUANEIROS INTELIGENTES LTDA (ADVOGADO: HEITOR PEREIRA DOS SANTOS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n116 - 2009.51.01.501758-9 BITTENCOURT S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n117 - 2009.51.01.503550-6 CONGREGACAO DAS ESCRAVAS DO DIVINO CORACAO (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n118 - 2001.51.01.506361-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x PLUNA - LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO, CARLOS PAIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.01.506361-8\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela empresa executada, pelo prazo de cinco dias, nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n119 - 98.0036164-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x ISOLAMENTOS E VITRIFICACAO VITRISOLA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...abra-se vista à(ao) exequente, que deverá fornecer o valor atualizado no caso de prosseguimento da execução.\r\n\r\n120 - 98.0067425-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DENIS GEORGE HADDAD.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . ...abra-se vista à(ao) exequente, que deverá fornecer o valor atualizado no caso de prosseguimento da execução.\r\n\r\n121 - 2002.51.01.500259-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x CMW REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...abra-se vista à(ao) exequente, que deverá fornecer o valor atualizado no caso de prosseguimento da execução.\r\n\r\n122 - 2002.51.01.522690-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANA RIBEIRO.) x ADEMIR PAIVA x DATADIGI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...abra-se vista à(ao) exequente, que deverá fornecer o valor atualizado no caso de prosseguimento da execução.\r\n\r\n123 - 2002.51.01.534003-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x A M SOUTO CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...abra-se vista à(ao) exequente, que deverá fornecer o valor atualizado no caso de prosseguimento da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n124 - 2001.51.01.535871-0 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 76\r\n\r\nId: 871671"
                            ]
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008741-2 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: DIOGENES DELFINO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTES as ações anulatória de lançamento fiscal e ação cautelar inominada, pelo que EXTINGO OS FEITOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, a serem cobrados nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da ação cautelar em apenso.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000640-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à União Federal quanto à sentença de fls. 82/89.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 96.0045538-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x PRELO ASSESSORIA DE IMPRENSA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PRELO ASSESSORIA DE IMPRENSA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 837,74 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70295004402-51 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 21/24, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 96.0048916-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MERCEARIA FAMILIA LTDA/ (ADVOGADO: NEWTON BARROSO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MERCEARIA FAMILIA LTDA/ para cobrança de valor correspondente a R$ 1.547,68 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069601806412. originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 46/49, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009 ).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 96.0048989-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x S M F SANTIAGO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de S M F SANTIAGO ME para cobrança de valor correspondente a R$ 1.180,44 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069601853500. originário de não recolhimento de Contribuição Social . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 27/28, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 97.0028475-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x JESSE MOTTA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOHENIR GALINDO AMORIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JESSE E AMORIM MATERIAL FOTOGRAFICO EM GERAIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de JESSE E AMORIM MATERIAL FOTOGRAFICO EM GERAIS LTDA ME E OUTROS para cobrança de valor correspondente a R$ 1.184,48 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 31991105-5. originário de não recolhimento de Contribuição . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 44/45, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 97.0161506-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x S V ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 98.0051174-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NOBRELAR UTILIDADE DOMESTICA LTDA (ADVOGADO: MICHEL CHAMOVITZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 51,99).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 98.0054511-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x FONTOURA PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA, MONICA SZTERN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FONTOURA PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA, para cobrança de valor correspondente a R$ 4.689,80 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7029700734380, originário de não recolhimento de IRPJ . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 127/133, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após pagamento de parte do débito .\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009). \r\n\r\nCustas no valor de R$ 60,27. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento de parte do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.031138-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: IVAN PAIXAO FRANCA.) x HUMBERTO DA COSTA PINTO x FREDERICO DA COSTA PINTO x HUMBERTO DA COSTA PINTO JUNIOR x ANGELA MARIA DA COSTA PINTO x THEREZA CRISTINA DA COSTA PINTO x DINICE ROCHA DA COSTA PINTO x COSTA PINTO AGRO-INDL/ S/A (ADVOGADO: LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA, LOURIVAL SOUZA PAES.). . Face à decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 2009.02.01.001999-5, sendo relator o Exmo. Sr. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, que julgou procedente o conflito suscitado por este Juízo, declarando competente o Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme noticiado às fls.386/387 remetam-se os autos, com urgência, ao referido Juízo, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.532410-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x EDUARDO RODRIGUES NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ZOROASTRO DE SOUZA.) x JOSE EVALDO GERALDO COSTA (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x JOAO BARROS DE SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANIBAL FARIA AFONSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FACILAUTO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nTendo o primeiro excipiente, Sr. José Evaldo Geraldo Costa, logrado êxito em provar que não exercia a gerência da sociedade executada à época dos fatos geradores, dou provimento à exceção de pré-executividade para determinar sua exclusão do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nCom relação ao segundo excipiente, Sr. Leonardo Brunet Mendes de Moraes, não vejo com excluir sua responsabilidade, com base nos arts. 135, III, do CTN e art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80, uma vez que exerceu a gerência da sociedade executada durante parte do período em que ocorreram os fatos geradores. Outrossim, restou negativa a diligência de penhora de bens em face da empresa, conforme fls. 37/38.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nÀ SEDJE para que proceda à exclusão do co-responsável, Sr. José Evaldo Geraldo Costa, do pólo passivo da execução.\r\n\r\nIntime-se o co-responsável, Sr. Leonardo Brunet Mendes de Moraes, a pagar o crédito fiscal executado, no prazo de 05 (cinco) dias, ou a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, desentranhem-se os mandados de fls. 15 e 128, para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP.I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.522691-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE PAULO SCHLEMM NETO.) x O W VILHENA INSTITUTO DE PESQUISAS DE MERCADO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do erro material no despacho de fl.50, reconsidero-o para que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Tendo em vista a notícia de que não consta parcelamento quanto ao presente débito, expeça-se novo mandado para fins de penhora e avaliação, observando-se o endereço onde se encontram os bens da executada, conforme informado na certidão de fl.24.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.528037-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO.) x CSL IND/ E COM/ REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CSL IND/ E COM/ REPRESENTACOES LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 6.243,39 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7040200912116. originário de não recolhimento de SIMPLES. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 26/27, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.516021-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ANTONIO PEREIRA DE MATTTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1-À SEDJE, para alterar o pólo passivo para Espólio de Antônio Pereira de Mattos, representado pelo(a) inventariante Aricea Teixeira de Mattos.\r\n\r\n2- Oficie-se a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, a Inventariante indicada à fl. 19.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.504546-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA, DIOGENES DELFINO CABRAL.). . Considerando-se a redistribuição da Medida Cautelar nº 2005.5101012347-3 e da Ação Ordinária nº 2006.5101008741-2, visando a anulação do crédito tributário apurado no processo administrativo nº 10768.516065/2005-77, inscrito em dívida ativa sob o nº 70.2.05.007162-02, intime-se a parte executada a informar se ingressou com outras Medidas Cautelares e Ações Ordinárias visando a anulação dos demais créditos tributários cobrados através da presente execução fiscal (referentes às CDAs 70.2.05.007163-85, 70.6.05.008770-78, 70.6.05.008771-59 e 70.7.05.002554-81).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.518323-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO LINS. . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando a signatária da petição de fl.23 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.536226-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x COM TRADIÇÃO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade para desconstituir o título executivo e extinguir a execução com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o exequente a pagar ao executado honorários, que fixo em 10% do valor do débito atualizado.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau, tendo em vista o § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.530413-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROGERIO BORGES DE CASTRO.). . Face à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.013249-3, sendo relator o Exmo. Sr. Desembargador Federal Paulo Freitas Barata, que deu provimento ao recurso do agravante (executado), declarando competente para processar e julgar o feito o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls.330/336), e, já constando dos autos a notícia da baixa e remessa do supracitado agravo àquele Juízo (fl.343), remetam-se os presentes autos ao referido Juízo, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.500737-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x MANUEL GOMES BARBOSA x MARIO LUIZ GOMES BARBOSA x JOAQUIM GOMES BARBOSA x IRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, tendo em vista que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada a pagar o crédito fiscal executado, no prazo de 05 (cinco) dias, ou indicar bens à penhora se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, desentranhe-se o mandado executório de fls. 67/68 para seu prosseguimento com a penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários `a satisfação do crédito fiscal executado. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.502785-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DRPG - DIAGNOSTICOS RADIOLOGICOS P GUIMARAES S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de DRPG - DIAGNOSTICOS RADIOLOGICOS P GUIMARAES S/C LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 11.306,71 relativo às CDA's nºs 70206004889-29 e 706027347-30 originário de não recolhimento de IRPJ e Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 28/32, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento das inscrições (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.507756-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BBM FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTO EM AÇOES - CARTEIRA LIVR, (ADVOGADO: KATHERINE PRADO PIRES ALBUQUERQUE.). . Retornem os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste conclusivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação do executado de pagamento do crédito fiscal, conforme já determinado por este juízo à fl. 96.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão da exceção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.509575-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VALE FLORIDO PARTICIPAÇOES S/A (ADVOGADO: NIKOLAI NOWOSH, MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2009 . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO PROCEDENTE o pedido de extinção da execução, determinando a desconstituição do respectivo título executivo, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o exequente a pagar à parte executada honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do crédito fiscal executado, atualizado até a data do pagamento. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.512127-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x RUBENS JORGE ROCHA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22/23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.517698-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALEKSANDRO PEIXOTO DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16/18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.519833-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES para cobrança de valor correspondente a R$ 252.301,29 relativo à CDA nº 70107001186-11 originário de não recolhimento de IRPF.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 06/07, alegando que o débito está sendo discutido em sede administrativa e foi objeto de pedido de parcelamento, que foi indeferido, após a apresentação de declarações retificadoras. Às fls. 66/67, reitera os argumentos já expendidos.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 70/72 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a insubsistência do débito. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, tendo em vista que o pedido de parcelamento se deu após o procedimento de fiscalização (fl. 68).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.503403-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Tendo em vista a comunicação da Eg. 4ª T.Esp. do TRF 2ª Região (fls. 417/448) quanto ao desfecho do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.012470-1, vencido o relator, com o provimento do Ag. Interno interposto pela empresa ora executada, autorizando o órgão colegiado a substituição da garantia em dinheiro por carta de fiança bancária e já atendida pela parte executada a exigência de juntada aos autos do original da referida carta de fiança (fls. 462/463), expeça-se o alvará.\r\n\r\n2- Intime-se a parte executada a indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n3- Atendido, expeça-se o referido alvará de levantamento dos depósitos de fls. 166 e 299, procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se a pessoa física indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.516578-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELIZABETH SOARES FERNANDES RIBEIRO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando as signatárias da petição de fl.18 que têm poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.503073-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JULIAN ALFONSO MAGALHAES CHACEL (ADVOGADO: MARCELO MOURA GUEDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 165,34).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.510019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA ME. . Vistos em decisão:\r\n\r\nDe acordo com a regra do art. 578, do CPC, “a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nAssim sendo, face ao domicílio da parte executada, bem como ao art. 45, inciso IV, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos à Subseção de Nova Friburgo/RJ, após as devidas anotações, para que seja redistribuída à Vara Federal ali localizada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.012347-3 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: DIOGENES DELFINO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTES as ações anulatória de lançamento fiscal e ação cautelar inominada, pelo que EXTINGO OS FEITOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, a serem cobrados nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da ação cautelar em apenso.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.028613-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a decisão de fl.544, proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e considerando o desfecho do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.012470-1, vencido o relator, com o provimento do Ag. Interno interposto pela empresa ora autora, autorizando o órgão colegiado a substituição da garantia em dinheiro por carta de fiança bancária e já atendida pela parte executada a exigência de juntada aos autos do original da referida carta de fiança aos autos da execução fiscal nº 2008.51.01.503403-0, proceda-se ao desentranhamento do seguro fiança acostado às fls. 223/225.\r\n\r\nDê-se ciência a União Federal desta decisão, bem como quanto à sentença de fls. 558/565.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 98.0047748-9 IND/ COM/ RADAR LTDA (ADVOGADO: DENISE T. ECKMANN, JOAO GOLDENSTEIN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO RADAR LTDA. embarga a execução fiscal nº. 97.0027654-6 ajuizada pela Fazenda Nacional, para cobrança de débito inscrito na dívida ativa sob o nº. 70.3.96.000222-62.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, a Embargante diz que a Delegacia da Receita Federal não considerou hábeis os documentos fornecidos pela sociedade emitente com relação às notas fiscais ditas como frias, por considerar inidôneas as firmas importadoras, sofrendo a Embargante reflexos da irregularidade verificada em terceiros; no entanto, a Embargante adquiriu, de fato, as mercadorias descritas nas notas fiscais.\r\n\r\nDiz que é infundada a alegação de que os fornecedores são inexistentes, tendo em vista que são empresas que existem desde época anterior à emissão das notas fiscais, constituídas por prazo indeterminado e sua extinção só poderá valer contra terceiros após a publicação do arquivamento do distrato social no registro de comércio competente. Acrescenta que a autuação nega a vigência do art. 23 do Código Comercial, em que o recebimento da mercadoria, pagamento do preço e a escrituração do livro de estoque valem como prova de ter existido um ato de comércio, bem como nega os dispositivos dos arts. 4º e 9º do Código Comercial. \r\n\r\nSustenta, ainda, a inocorrência de infração, tendo em vista a ausência de dolo em lesar o Fisco, tendo e Embargante recolhido os tributos devidos. \r\n\r\nEnfim, diz que o débito deveria ter sido reduzido, após decisão do 2º Conselho de Contribuintes que julgou parcialmente procedente o recurso da Embargante.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/08 veio acompanhada dos documentos de fls. 09/23.\r\n\r\nIntimada a juntar aos autos os documentos necessários à propositura da ação, deu cumprimento às fls. 35/55.\r\n\r\nA Fazenda Nacional apresenta sua impugnação às fls. 59/62, pleiteando a improcedência dos presentes embargos, sob o fundamento de que caberia à Embargante demonstrar que não se encaixa na hipótese tributária do art. 365, I, do Decreto 87.981/82, o que não fez, tendo em vista que a inicial não foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que requer o indeferimento da inicial. Diz que as alegações da Embargante são infundadas, em especial porque não comprova ter sido o motivo alegado causa da autuação, porque a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e pelo caráter de certeza e liquidez da CDA.\r\n\r\nÀs fls. 64/93, a Embargada faz juntar as principais cópias do processo administrativo.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Embargante quedou-se inerte.\r\n\r\nIntimadas a especificarem provas, a parte embargante não se manifestou e a parte embargada disse não ter mais provas a produzir.\r\n\r\nÀ fl. 101, o Juízo converte o julgamento do feito em diligência para que a Embargada traga aos autos a cópia integral do processo administrativo, o que foi cumprido (fls. 110/199 e fls. 202/420).\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a parte embargante quedou-se inerte.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO feito comporta o julgamento antecipado da lide, eis que não houve, por parte da Embargante, pedido de produção de prova pericial. Outrossim, consta dos autos a cópia do processo administrativo nº 10768049387/86-19 (fls. 113/199 e 202/420), com a informação sobre toda a fiscalização a que foi submetida a empresa executada.\r\n\r\nA execução fiscal ora embargada tem por objeto a cobrança de multa relativa à infração ao art. 365, I, do Decreto 87.981/82 (Regulamento do IPI), por ter posto em consumo mercadoria introduzida ilegalmente no país.\r\n\r\nÉ o seguinte o teor do dispositivo legal informado na CDA:\r\n\r\nDecreto 87.981/82\r\n\r\n“Art. 365 - Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota-Fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502/64 art. 83 e Decreto-lei nº 400/68, art. 1º, alt. 2ª):\r\n\r\nI - Os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente, ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso;”\r\n\r\nAssim encontra-se descrito o fato imputado à Embargante no Auto de Infração (fl. 115):\r\n\r\n“No curso de ação fiscal desenvolvida junto ao estabelecimento da empresa acima identificada, constatamos que a mesma entregou a consumo produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País.\r\n\r\nTais produtos foram recebidos através de Notas Fiscais falsas, estampadas com os nomes de YORK COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA., THORTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ISRAEL COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA., e JR COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., “empresas” inexistentes de fato, as quais, embora possam ter existência jurídica, eis que geralmente inscritas nos órgãos competentes, jamais estiveram, entretanto, estabelecidas nos locais indicados nos documentos fiscais como sendo os de sua sede, conforme comprovado através de diligências fiscais realizadas com o intuito de localizá-las, sintentizadas nos Relatórios de Serviço e documentos em anexo...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim sendo, consideramos ocorrida a hipótese legal prevista no Artigo 365, Inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82 (RIPI/82), ficando a empresa sujeita à penalidade descrita no “caput” do mesmo dispositivo legal.”\r\n\r\nNão houve por parte da embargante, tanto na esfera administrativa, quanto na presente demanda judicial, a negativa de que tenha ocorrido a alegada infração, ou seja, entregado a consumo mercadoria de procedência estrangeira introduzida ilegalmente no país. Os responsáveis da empresa, inclusive declaram, fls. 172, que parte das mercadorias que não foram apreendidas pela fiscalização, já havia sido vendida.\r\n\r\nNo presente caso, tem-se, de maneira irrefutável, a ocorrência da infração geradora da multa cominada, eis que restou comprovada a entrada ilegal da mercadoria no país, tendo em vista que se averiguou a falsidade das notas fiscais apreendidas emitidas pelas “empresas importadoras”. Isto porque tais empresas não foram localizadas nos endereços informados naqueles documentos fiscais, o que demonstra que são inexistentes.\r\n\r\nAs diligências que comprovam a irregularidade da entrada do material posto em consumo no país, tendo em vista que verificaram a não existência das “empresas importadoras”, encontram-se descritas nos relatórios de serviço, fls. 183/184 (relativo à empresa YORK), 235/236 (THORTON), 261/262 (ISRAEL) e 293/294 (JR).\r\n\r\nA Embargante, no entanto, pretende afastar a cobrança, alegando que, a mercadoria foi de fato adquirida e as notas fiscais, que continham todos os requisitos exigidos pela lei, foram contabilizadas em sua escrituração fiscal, o que não foi averiguado pela Embargada, razão pela qual não poderia sofrer reflexo da irregularidade praticada pelas importadoras; da mesma forma, diz que a extinção daquelas empresas só é válida perante a Embargante após o arquivamento do distrato social no registro de comércio competente. \r\n\r\nNão há como prosperar a alegação da embargante de se eximir do pagamento do débito sob o fundamento de que não sendo responsável pelo ato ilegal (de entrada irregular no país de produto de procedência estrangeira), não deve ser penalizada pela comercialização das mercadorias, tendo em vista a não existência de dolo em lesar o Fisco. Isto porque não se trata de responsabilidade tributária pelo pagamento do tributo (IPI), mas de multa por infração à legislação tributária, estabelecida no regulamento do IPI, que é devida em se configurando a hipótese legal, independente da intenção em lesar o Fisco.\r\n\r\nÀ Embargante, portanto, cabe o ônus da prova de que não cometeu a infração, não se enquadrando em qualquer das hipóteses previstas no inciso I do art. 365 do antigo regulamento do IPI (Decreto 87.981/82), o que não ocorreu no presente caso, sendo irrelevantes os argumentos por ela levantados no sentido de que as notas falsas foram escrituradas em seus livros contábeis ou que as empresas importadoras não poderiam ser consideradas inexistentes, o que foi refutado pela fiscalização fazendária.\r\n\r\nVeja-se a respeito do tema o seguinte julgado, que se aplica ao caso, mutatis mutandis:\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - LIQUIDEZ E CERTEZA - IPI - MULTA REGULAMENTAR - PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - ENTRADA IRREGULAR NO PAÍS - SELIC - ENCARGO DE 20% PREVISTA NO DECRETO-LEI nº 1.025/69 1. A multa de natureza administrativa foi derivada de infração a preceitos contidos na legislação tributária - artigo 365, I, do RIPI/82 (Lei 4.502/64, artigo 83, com redação do Decreto- lei nº 400/68, artigo 1º, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82), relativos à entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País e/ou importados irregularmente. 2. Na hipótese, não se discute a responsabilidade pelo recolhimento do IPI, nem a ocorrência do seu fato gerador, sendo irrelevante a defesa da apelante visando afastar a responsabilidade tributária. 3. Devida a utilização da taxa SELIC. 4. O encargo do Decreto-lei 1.025/69 é substituto dos honorários advocatícios. 5. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(Processo AC 200703990479187, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1255246, Relator(a) JUIZ NERY JUNIOR , TRF3, Órgão julgador TERCEIRA TURMA, DJU DATA:30/04/2008 PÁGINA: 415).\r\n\r\nA Embargante, portanto, deveria ter diligenciado no sentido de averiguar a idoneidade das empresas importadoras. No entanto, conforme as declarações de fl. 140, esclarecem os representantes da Embargante que as mercadorias eram adquiridas mediante contato com os supostos representantes comerciais das já referidas empresas.\r\n\r\nNesse sentido tem se manifestado a melhor jurisprudência, conforme as ementas a seguir colacionadas:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IPI. MERCADORIAS IMPORTADAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Anulação do processo fiscal oriundo do auto de infração. Produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no país, acobertados por notas fiscais inidôneas, com o fundamento de que as mercadorias importadas foram compradas legalmente no mercado interno e que não lhe cabia provar a regularidade da importação, pois somente ao importador caberia fazê-lo. O fato de as mercadorias não terem sido importadas pela apelante e as fornecedoras estarem cadastradas e habilitadas a promoverem a venda de mercadorias e a emitirem notas fiscais, por si só, não afasta a inidoneidade de tais notas, nem a compra de mercadoria irregularmente introduzida no país. De acordo com tal informação, as notas fiscais emitidas por tais empresas não são tão idôneas, visto que emitidas por empresas irregulares ou inexistentes. O comprador que adquire, no mercado interno, mercadoria importada tem a obrigação de exigir nota fiscal que contenha o número da declaração de importação, ou a cópia de tal declaração, para se precaver de futuros percalços. O adquirente paga a multa estabelecida, por não conseguir comprovar que as mercadorias foram regularmente importadas. Negado provimento à apelação.\r\n\r\n(Processo AC 9202186308, AC - APELAÇÃO CIVEL - 39195, Relator(a) Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA, TRF2, Órgão julgador QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU Data::17/09/2007 - Página::536).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IPI. AUTUAÇÃO. MULTA. IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. 1. A forma dos atos, salvo nos casos em que essencial, constitui mero instrumento, que é desejável e recomendável para garantia da lisura na prática do ato, para sua melhor compreensão e comprovação, mas cuja ausência somente o infirma se for estabelecido o prejuízo disso decorrente. Inexistindo prejuízo à defesa do contribuinte, que teve ciência inequívoca da atuação dos agentes fiscais, é de se afastar sua pretensão à anulação do processo administrativo-fiscal por ausência de termo de início da ação fiscal. 2. O auto de infração impõe à apelante o pagamento de multa de natureza administrativa, derivada de infração a preceitos contidos na legislação tributária (Lei nº 4.502/64, Decreto-lei nº 400/68, Decreto nº 87.981/82 (RIPI). Entretanto, em nenhum momento a autoridade fiscal pretendeu atribuir à autora responsabilidade pelo recolhimento de impostos sobre as mercadorias por ela adquiridas de terceiros e comercializadas. O que é passível de discussão é a aquisição e comercialização, pela apelante, de produtos em situação irregular junto a empresas inexistentes. 3. A internalização das mercadorias foi irregular, e as fornecedoras de que a autora as adquiriu e posteriormente comercializou sequer encontram-se cadastradas como pessoas jurídicas existentes. Resta evidente que se trata de empresas que não poderiam ter emitido notas fiscais, não poderiam importar e revender mercadorias. E, por não poder importá-las regularmente, adquirem-nas em contrabando ou descaminho, revendendo-as no mercado interno. É para coibir a aquisição dessas mercadorias por terceiros, no mercado interno, e sua subseqüente comercialização, que a lei prevê punição para quem o faça. 4. A circunstância de ter sido providenciado o registro, junto a órgão policial, do extravio de um bloco de notas fiscais somente após a intimação promovida pela fiscalização a desqualifica como escusa oponível às irregularidades apontadas. Demais disso, a ausência de um bloco de notas, ainda que nada suspeito houvesse na alegação de extravio, em nada altera ou desfaz as constatações da fiscalização quanto à irregularidade dos fornecedores e das mercadorias fornecidas à apelante. 5. A alegação de boa fé não pode ser acatada, estando evidente a desídia no trato da atividade negocial. Isto porque a apelante limita-se a afirmar ter realizado as aquisições junto a representantes comerciais das empresas fornecedoras, sem ocorrer-lhe que deveria ter o cuidado de certificar-se de que tais empresas sejam, no mínimo, legalmente existentes, e de que as mercadorias importadas tenham documentação que comprove sua regular importação. 6. Os vícios de consentimento que eventualmente existam na relação de compra e venda de mercadorias realizada entre a autora e seus fornecedores não pode ser oposto ao Fisco, que não participou da referida relação. A matéria pode apenas, hipoteticamente, ser argüida em discussão de responsabilidade por dano contratual entre a ora apelante e as empresas com as quais negociou.\r\n\r\n(Processo AC 200072000006940, AC - APELAÇÃO CIVEL, Relator(a) VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, TRF4, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, D.E. 05/06/2007).\r\n\r\nAssim sendo, irreparável o Voto (vencido) do relator no Acórdão nº 201-66.509 do Segundo Conselho de Contribuintes, que também adoto como razão de decidir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nA linha mestra de sua argumentação reside na regularidade das empresas ditas fornecedoras e dos atos negociais praticados, face às disposições das leis comerciais. Menos mal que assim seja, mas a infração apontada em nada interfere com a satisfação ou a vigência das leis comerciais, ás quais diz ter o recorrido negado vigência.\r\n\r\nO que se lhe acusa é ter comerciado com produtos estrangeiros que á toda evidência entraram irregularmente no país, eis que fornecidos por empresas de fachada que, embora regulares (admitindo que assim estivessem) perante as leis comerciais, na verdade não operavam de fato, Nem a auditoria conseguiu localizá-las, após exaustivas buscas, nem a recorrente logrou - sequer esboçou - provar o contrário. Não funcionando de fato, como poderiam ter fornecido tais produtos á recorrente? Se as empresas existem de fato, como afirma a recorrente, por que não puderam fornecer, para instruir sua defesa, os documentos comprobatórios da regular importação da mercadoria?\r\n\r\nTampouco se trata de penalizar a recorrente por falha alheia. Sua infração, perfeitamente tipificada, foi a de dar a consumo mercadoria cuja regular importação não foi comprovada. Irrelevante se foi ela própria, a recorrente, quem praticou a fraude de introduzir as mercadorias irregularmente no país.\r\n\r\nAliás, essa hipótese mesma não se afasta, à vista da robusta evidência de seus contatos com fornecedores no exterior, representada pelos telexes constantes dos autos. Veja-se ainda o Termo de Declaração de fls. 10, em que a fiscalizada afirma que “40% das mercadorias em estoque não tem documento fiscal de cobertura...” ou ainda que “das mercadorias em situação irregular, parte eram adquiridas sem documentação... e parte recebidas diretamente do exterior...””.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar a alegação de que o débito foi reduzido em sede administrativa por decisão do 2º Conselho de Contribuintes, tendo em vista que tal decisão foi reformada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes através do Acórdão nº CSRF/02-0.364 (fls. 259 e 264) que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC, pelo que JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito exeqüendo, em favor da embargada, a serem cobrados quando da liquidação daquele débito. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.526105-7 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2009 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando de sua liquidação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.504439-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Vistos em decisão. \r\n\r\nTendo em vista a comunicação da Eg. 4ª T.Esp. do TRF 2ª Região quanto ao desfecho do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.012470-1, vencido o relator, com o provimento do Ag. Interno interposto pela empresa ora executada, autorizando o órgão colegiado a substituição da garantia em dinheiro por carta de fiança bancária e já atendida pela parte executada a exigência de juntada aos autos do original da referida carta de fiança aos autos da execução fiscal nº 2008.51.01.503403-0, recebo os presentes embargos com efeito suspensivo.\r\n\r\nComunique-se ao Exmº Relator da 4ª Turma Especializado do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 873133"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR MARTINS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PINTO NOGUEIRA (ADVOGADO: JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA FARIAS PECANHA (ADVOGADO: ROSEMARIA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: CARLA APPOLLINARIO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY LOURENCO MARTINS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MADEIRA DE CASTRO SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TERESA CORREA DO LAGO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALBERTO LAZZARINI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALMEIDA AGUIAR (ADVOGADO: MICHELE SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO JOSE CANABARRO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES GONÇALVES E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.054106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALMERINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.062588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.062980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEGBERT HEIN (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA MORAES DE PAULA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.014894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA LIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.002164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYALBA PRESIDIO DE FIGUEREDO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ALEVATO PORTELLA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO DE ARAUJO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO DE ARAUJO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO SERGIO MIRANDA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIA MARIA PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNES ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BALBINO DE SOUSA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CORRADI (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO WOLFER (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SCHWARTZMANN (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUCENE MAIA RAPOSO STUART (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR LODI RODRIGUES (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA SILVA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL RABELO VASCONCELLOS (ADVOGADO: RODRIGO VASCONCELLOS NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS PARANHOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.023057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.023531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.023541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DUTRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.023995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.024393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELCIO DUFRAYER ORTIZ (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.025807-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISIA SILVA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.025986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI MARTINS MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.026975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LEMOS BECKER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.027857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY JAYME FARIA DE MATTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.027955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA MIRANDA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.027981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DA COSTA CAMARGO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.033383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.033413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ARLINDO DE CARVALHO (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.033560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA LACERDA DA CAMARA LIMA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.034195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DOS PASSOS (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.034426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO BASILIO DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.034619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDE LUIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.034699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE DE SABOYA BELFORT PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.034707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEIA AGUIAR DOS REIS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.034825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE FREIRE COELHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.035145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.035182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAQUIM MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.035264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDO ALVES DE PAIVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.035357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA FAVILLA DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.035375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE VITORIANO DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.035434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA TEIXEIRA DE BUSTAMANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.035555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS SANTOS NASCIMENTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.035557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.035703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA CUNHA PIRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.035728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BALBINO CARNEIRO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.035778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PACHECO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.035809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIA GARCIA VIEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.035841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.036040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ROSALBA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.036107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY FREIRE BARRETO DURAO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.036134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SILVA DE HOLLANDA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.036195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURISTELA MARIA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.036335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON COSTA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.036349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTHES LANHAS DA GAMA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.036388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: GABRIEL SERAPIO DA SILVA NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.036391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.036553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.036812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MAYWORM (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.036871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEIA INES SONGO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.037018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SANTANA PIMENTEL (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.037019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ALVES DA ROSA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.037179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.037452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO REIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.037536-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE JACOB DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.037590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE AMORIM OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.037601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA DE JESUS DA CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.037602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA RIBEIRO LOBATO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.037655-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.037659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.037754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES MOREINOS (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.037903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.037927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.037978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.037991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MELIGA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.038136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.038151-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.038192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.038195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA RIBEIRO ROCHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.038198-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO BARBOSA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.038201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.038203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DIAS NICODEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.038207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PARETO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.038214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY PINTO LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.038288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIB MIGUEL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.038292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCA AUGUSTA DE MATOS LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.038301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FERREIRA LUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.038417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.038419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.038425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LEITE COSTA (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.038545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PAIVA NEVES (ADVOGADO: MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.038685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.038693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.038812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.038845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA PATO (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.038994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MASSENA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.039073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.039120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYEZDA AMBROSIO OTRANTO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.039209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BONFIM DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.039216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.039231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLVANDO NOGUEIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.039296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO RODRIGUES BARROSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.039300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANNI WOLOSKER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.039320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: DAYSE ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.039554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA FORTES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.039592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA DE OLIVEIRA CALAZANS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.039660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA MORROT BASTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.039758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.039789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN NUNES MEYOHAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.039821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.039875-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.039876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEA VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.039883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON JOSE RAMPINI DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.039994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA AMORIM DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.040151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COELHO DE SEQUEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.040240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA DA SILVA DERTONIO (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.040300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO COSTA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.040509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA AGUIAR MANCUSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.040619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZIA MONTEIRO DE ALVARENGA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO, RAQUEL GOMES MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.040693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA VIANA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.040699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE MORAES NEVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.040743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA OITICICA DE FRANCA DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.046499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE BAPTISTA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.046709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE COSTA JOAQUIM (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.046893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BONIFACIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.051547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LYDIA DE ASSIS PALETTA (ADVOGADO: EDINA LUCIA FERREIRA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.051634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALVADOR RISAFFI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.051808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA REIS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.052088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH BERTOLINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.052695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES PAES (ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES PAES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.065843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA FEITOSA DE CAMARGO PACHECO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.066079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE TERESINHA PINTO (ADVOGADO: IZABEL CORSO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.066886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARTINS (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.066954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REMIGIO BAIAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.067263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILLO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.067281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MONASSA DE PAULA (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n154 - 2007.51.51.074843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE MIRANDA PINTO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE MIRANDA PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 154\r\n\r\nId: 871700"
                            ],
                            "871708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS WASSERMAN (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007308/2009 . Em face de todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao UNIBANCO S/A, com fulcro no art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva do réu para ser demandado perante os Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIS WASSERMAN - 1039307224-7 - 9820610047724/90340965136-R$ 26,33 - 9820610317773/903112579592-R$ 127,05 - 9820613233217/90297525313-R$ 24,83 - 9870512438325/90310002829-R$ 178,59), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 256,80 (duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007219/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.835,57, conforme cálculos de fls. 26/28, referente à correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, pagas administrativamente, valor que deverá ser atualizado a partir da data dos cálculos (27/10/2009) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.004753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SZARVAS (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007226/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a restituir a PAULO SZARVAS o imposto de renda incidente sobre as férias indenizadas, conforme termo de rescisão de fl. 11, atualizado unicamente pela taxa SELIC, a partir da data do recolhimento indevido até o efetivo pagamento (artigo 39, § 4º da Lei 9.250/95), observadas as compensações e deduções realizadas nas declarações de ajuste anual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento do valor da condenação. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AGLAE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007220/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 21.871,94, conforme cálculos de fls. 41/42, referente à correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, pagas administrativamente, valor que deverá ser atualizado a partir da data dos cálculos (22/09/2009) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007215/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (EUCIMAR RODRIGUES RAMOS - 1031283605-5 - 9820612062030/93437934536- 9820612062030/90437934524 - 9820612062030/90587045212), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à conta 9720612062030/91141940955, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual. \r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 281,16, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007221/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR NUNES ALEGRE - ESPOLIO (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007309/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ao recebimento da correção do Plano Verão JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre a caderneta de poupança de Ademir Nunes Alegre nº 00506301-6, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nTratando-se de titular falecido, o levantamento dos valores depositados dependerá de prévia autorização/habilitação judicial, salvo na hipótese prevista no art. 2o da Lei 6.858/80, cabendo, neste caso, à agência depositária verificar o atendimento de todos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA AVELINA PORTO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006897/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante à GDASST, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DE ARAUJO DINIZ NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007306/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da(s) gratificação(ões) nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH JULIANO SILVA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007307/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ELIZABETH JULIANO SILVA - 10110701105-8 - 59920600096783/24860-R$ 6.129,07), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.129,07 (seis mil, cento e vinte e nove reais e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO PURISSIMO DA SILVA (ADVOGADO: EMESSIAS TAVARES DA COSTA, MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007224/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEIDY MARILENA OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007213/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.035041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELI MEIRA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007314/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JORGE ELI MEIRA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007209/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007305/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMYR ANNA DE ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007212/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007319/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.037437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007318/2009 . Ante o exposto: \r\n\r\na) Reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante à GDPGTAS, com fulcro no art. 5, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267;\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n19 - 2009.51.51.037656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA NEDER CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: REINALDO JOSE GALLO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007320/2009 . Ante o exposto: \r\n\r\na) Reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.038341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007214/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Collor I (março de 1990), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção monetária de caderneta de poupança em decorrência do plano Collor II.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARLENE MACHADO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007303/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre a caderneta de poupança nº 1238-2 em nome do “de cujus” (Vigor Artese), que sofreu prejuízo decorrente do Plano Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nTratando-se de titular falecido, o levantamento dos valores depositados dependerá de prévia autorização/habilitação judicial, salvo na hipótese prevista no art. 2o da Lei 6.858/80, cabendo, neste caso, à agência depositária verificar o atendimento de todos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS GUIMARAES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007217/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir a:\r\n\r\n1) suspender os descontos efetuados em favor da ASPAM;\r\n\r\n2) restituir à autora TERESINHA DE JESUS GUIMARAES as parcelas descontadas em favor da ASPAM, a partir de março de 2009, corrigidas monetariamente a partir de cada desconto, bem como acrescidas dos juros legais de 0,5% a.m. (RE-453740) a contar da citação.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado no. 48 das Turmas Recursais. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.038792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007216/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir a:\r\n\r\n1) suspender os descontos efetuados em favor da ASPAM;\r\n\r\n2) restituir ao autor JAIRO DE OLIVEIRA as parcelas descontadas em favor da ASPAM, a partir de março de 2009, corrigidas monetariamente a partir de cada desconto, bem como acrescidas dos juros legais de 0,5% a.m. (RE-453740) a contar da citação.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado no. 48 das Turmas Recursais. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007317/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039577-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PASSOS DE BARROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007222/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MARCIO PASSOS DE BARROS a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO GARCIA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007211/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERFSON JORGE DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007315/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JERFSON JORGE DE ALMEIDA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.040721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA THEODORO BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007210/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.040834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MONTEIRO JORGE (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007321/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a LUCY MONTEIRO JORGE a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.040841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEREIRA ANGELIM x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007244/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a CLAUDIO PEREIRA ANGELIM a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.040869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007256/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ANTONIO DA CONCEICAO a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.040891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGÊNIO LUIZ CARVALHO SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007237/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a EUGÊNIO LUIZ CARVALHO SILVA a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.040900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA PEREIRA CORREA DE SÁ (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007234/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a DANIELA PEREIRA CORREA DE SÁ a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.040903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA DE ALCANTARA ROXO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007243/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a DANIELA DE ALCANTARA ROXO a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.040909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARIANO DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007253/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a RAQUEL MARIANO DOS SANTOS a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.040915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007301/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.040919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE FIGUEIREDO XAVIER FERREIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007242/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MONICA DE FIGUEIREDO XAVIER FERREIRA a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.040921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE QUEIROZ CRUZ (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007240/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ALESSANDRO DE QUEIROZ CRUZ a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.040923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA KARLA MELO MOURAO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007235/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a DIANA KARLA MELO MOURAO a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.040953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO PIRES DE ASSIS JUNIOR (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007238/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JERONIMO PIRES DE ASSIS JUNIOR a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da ci tação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.040966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON LESTER CORREA MOREIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007299/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a GERSON LESTER CORREA MOREIRA a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.040973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA BUENO DE ANDRADE (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007252/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ALESSANDRA BUENO DE ANDRADE a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.040983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE WALLIER PERES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007248/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MARISE WALLIER PERES a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.040995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MIRANDA DE BRITO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007296/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a CLAUDIA MIRANDA DE BRITO a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.041028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO SAMPAIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007298/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a CELSO SAMPAIO PEREIRA DE LIMA a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.041029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE CASZ ORLEAN (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007254/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a CLARICE CASZ ORLEAN a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.041030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANYR GOULART GUIMARAES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007236/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ALANYR GOULART GUIMARAES a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.041033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONY ERNESTO DE ALMEIDA TORTORI (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007247/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a RONY ERNESTO DE ALMEIDA TORTORI a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.041039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007249/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MARIA CRISTINA FERREIRA CAMPOS a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.041040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MARIA GIL (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007228/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a TERESINHA MARIA GIL a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.041041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DA COSTA CARNEIRO SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007239/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a SANDRA HELENA DA COSTA CARNEIRO SILVA a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.041042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JORGE DOS ANJOS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007231/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a SERGIO JORGE DOS ANJOS a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.041068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES CORREIA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007297/2009 . Ante o ex posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MARIA LUCIA GOMES CORREIA a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.041083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA HARTUNG SILVEIRA MOREIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007257/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a FERNANDA HARTUNG SILVEIRA MOREIRA a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.041093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SANTOS LOPEZ DE AMORIM (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007245/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a CELIA SANTOS LOPEZ DE AMORIM a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.041112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO SANT ANNA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007241/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a HELCIO SANT ANNA a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.041115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA EIRAS BORGES DA FONSECA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007300/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a RENATA EIRAS BORGES DA FONSECA a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.041121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CASTILHOS FERREIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007246/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a VERA LUCIA CASTILHOS FERREIRA a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.041130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DIEZ CORTE FILHO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007258/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ROBERTO DIEZ CORTE FILHO a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.041132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA BRANDES DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007250/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a REGINA LUCIA BRANDES DA SILVA a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.041133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007251/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a VIVIANE DE OLIVEIRA LOPES a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.041134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA CASTRO NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007322/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ANA CLAUDIA CASTRO NEVES DOS SANTOS a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.041140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SOUZA SANTOS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007255/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a KATIA SOUZA SANTOS a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.041148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA BONADIAS TAVARES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007302/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ANA CRISTINA BONADIAS TAVARES a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.041167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA OTERO DE CARVALHO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007295/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a LUCIA OTERO DE CARVALHO a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.041192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE FARIAS BARROS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007232/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a REGINA CELIA DE FARIAS BARROS a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.041221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007233/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a LUCIA MARTINS FERNANDES a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração e pagas administrativamente no período de dezembro de 1995 a dezembro de 2000, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.041822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA ESCOBAR RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007316/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.043500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA OLIVEIRA DE GUSMÃO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007313/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\n1) Reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da GDAP, nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.044136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLANE FERNANDES DUTRA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007230/2009 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2009.51.51.044136-2\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044136-2\r\n\r\nAutor(a): GISLANE FERNANDES DUTRA.\r\n\r\nRé(u): FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nVerifica-se, pela análise da consulta ao sistema de andamento processual, conforme certificado em fl. 46, que a parte autora está reproduzindo ação anteriormente proposta (Processo nº 2006.51.51.043063-6), em relação ao pedido de cadastro e restabelecimento definitivo ao direito à assistência médico-hospitalar a ser oferecido pela Administração Militar (Marinha do Brasil), a qual tramitou perante o Juízo do 4º Juizado Especial Federal, inclusive com prolação de sentença de mérito com trânsito em julgado.\r\n\r\nDesta forma, resta evidenciada a ocorrência de coisa julgada em relação a este pedido, cabendo tão-somente a parte autora, em relação ao mesmo, proceder à execução no bojo do processo cujo trâmite se deu perante o 4º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de restabelecimento da assistência médico-hospitalar oferecido pela Administração Militar (Marinha do Brasil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuanto ao pedido de dano moral, cite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região. \r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. \r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.045691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES GOMES E OUTRO (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007310/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.045839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS DE ALBUQUERQUE CASCÃO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007311/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.052174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELA DE SOUZA DE ALMEIDA LEITE (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MERENCIO QUEIROZ, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007304/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.052305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO FERREIRA PIRES (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007223/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.066967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GIL JANARELLA (ADVOGADO: ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007312/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.066999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROCHA GUIMARAES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007218/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir a:\r\n\r\n1) suspender os descontos efetuados em favor da GRENASPS e da ASABRAS;\r\n\r\n2) restituir ao autor SEBASTIAO ROCHA GUIMARAES as parcelas descontadas em favor da GRENASPS e da ASABRAS, a partir de setembro e de outubro de 2008, com a devida correção monetária a partir de cada desconto, bem como acréscimos dos juros legais de 0,5% a.m. (RE-453740) a contar da citação.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado no. 48 das Turmas Recursais. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 76\r\n\r\nId: 871708"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMAL ALI AHMED KHATIB (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, GRACIETE DE OLIVEIRA PINTO, HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA, AUGUSTO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES, SANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805497-7\r\n\r\nAutor: KAMAL ALI AHMED KHATIB.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do despacho de fl.110, mantenho a audiência designada para o dia 03.12.2009, às 14:00h.\r\n\r\nIntimem -se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.811973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE FAVILLA PUREZA (ADVOGADO: ARIVALDA ALVES JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811973-3\r\n\r\nAutor: NICE FAVILLA PUREZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀ SEDJE para que retifique o pólo ativo da relação processual, fazendo constar:\r\n\r\n* Nice Favilla Pureza representada por Ana Luiza Pureza Sampaio.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do despacho retro, mantenho a audiência do dia 15/12/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DA PENHA SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004898-2\r\n\r\nAutor: DILMA DA PENHA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do despacho de fl.224, mantenho a audiência designada para o dia 01.12.2009, às 16:00h.\r\n\r\nIntimem -se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012529-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/04/2008\r\n\r\nAUTOR: RENATO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONVERSAO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado por este Juízo para que se manifeste sobre as alegações do INSS (fls. 113/115) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009. \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x NEUZI PARDAL SILVA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024550-7\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do despacho de fl.195, mantenho a audiência do dia 17/12/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ VAZ LIMA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031494-3\r\n\r\nAutor: MARIO LUIZ VAZ LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA LIMA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032717-2\r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA LIMA DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ARAÚJO (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039999-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre a CTPS (fl. 46) e o laudo pericial (fls. 58/64), e ainda as alegações do INSS em sua contestação (fl. 68), intime-se a parte autora para esclarecer acerca de sua atividade habitual, se auxiliar de serviços administrativos (fl. 46) ou bancário/vigilante (resposta ao quesito 5 do INSS, fl.61), devendo juntar documentos comprobatórios de sua alegação, caso não esteja nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, intime-se a perita nomeada por este juízo para responder ao seguinte quesito complementar, com base na resposta da autora, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para exercer a sua atividade habitual? Justifique sua resposta.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040465-8\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ALCANTARA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE MONTEIRO DE LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047273-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/01/2002\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA ALCANTARA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se o perito nomeado por este Juízo para responder ao seguinte quesito complementar:\r\n\r\nCom base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, é possível afirmar que o periciado, em 31/08/2008, data da cessação do auxílio doença, permanecia incapaz para exercer a sua profissão habitual? Se negativo, a partir de qual data é possível afirmar, com elevado grau de certeza ou de probabilidade, que a enfermidade do autor gerou a sua incapacidade? Justifique a resposta.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA VIEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008651-3\r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do despacho de fl.77, mantenho a audiência designada para o dia 03.12.2009, às 15:00h.\r\n\r\nIntimem -se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEICAO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012027-2\r\n\r\nAutor: MARLENE DA CONCEICAO CORREA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRESSOLINE ROCHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013220-1\r\n\r\nAutor: JOSE BRESSOLINE ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA MONTEIRO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO, ALICE BRETAS VALADAO, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013401-5\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA ROCHA SOARES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013436-2\r\n\r\nAutor: MAURO DA ROCHA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAIER DE REZENDE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, ALINE DA SILVA SANTOS, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013492-1\r\n\r\nAutor: CARLOS MAIER DE REZENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NEVES DIAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013509-3\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA NEVES DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013648-6\r\n\r\nAutor: JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EUGENIO CARVALHO PINTO (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013800-8\r\n\r\nAutor: CARLOS EUGENIO CARVALHO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KETURA ITHAMAR DE SANTANA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013980-3\r\n\r\nAutor: KETURA ITHAMAR DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do despacho de fl.48, mantenho a audiência designada para o dia 03.12.2009, às 16:00h.\r\n\r\nIntimem -se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA PAGE BRITO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014024-6\r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA PAGE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO, EDUARDO JOSE VINHAS PIMENTEL MACHADO, MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014029-5\r\n\r\nAutor: LUCY FERREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a audiência do dia 01/12/2009, às 15:00h pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014250-4\r\n\r\nAutor: GABRIELA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a não manifestação da parte autora em relação ao despacho retro, cancelo a audiência do dia 15/12/2009, às 15:00h.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA PONTES NEVES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE, ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014545-1\r\n\r\nAutor: EDILZA PONTES NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MAGNO MONTEIRO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 531.178.907-3, a contar de 01/05/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 07/08/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CEZAR AUGUSTUS SEBASTIAO DE SOUZA SILVA, JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019708-6\r\n\r\nAutor: MARCIO NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.021860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA FELIX PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021860-0\r\n\r\nAutor: AUXILIADORA FELIX PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do despacho retro, mantenho a audiência do dia 10/12/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA PAZ DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022521-5\r\n\r\nAutor: ARILDA PAZ DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do erro material na data da designação da perícia e em conseqüência a sua não realização, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.024665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ALVES ANTUNES DOS REIS (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.024751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA LUCINDA DO COUTO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024751-0\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA LUCINDA DO COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.025004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO BERNARDO (ADVOGADO: ELIEZER SILVA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025004-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO BERNARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025051-9\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALBINO DE LIMA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025152-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS ALBINO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.025352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025352-1\r\n\r\nAutor: MANOEL MESSIAS FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.025473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE OLIVEIRA ARAUJO GARCIA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025473-2\r\n\r\nAutor: ROSANA DE OLIVEIRA ARAUJO GARCIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.025500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX PEREIRA VIVONE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, ALINE DA SILVA SANTOS, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025500-1\r\n\r\nAutor: ALEX PEREIRA VIVONE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.025624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA BOTELHO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025624-8\r\n\r\nAutor: TEREZINHA MARIA BOTELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do erro material na data da designação da perícia e em conseqüência a sua não realização, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.025635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025635-2\r\n\r\nAutor: GENARIO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do erro material na data da designação da perícia e em conseqüência a sua não realização, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.025651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MARCELINO AGUIAR (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025651-0\r\n\r\nAutor: ANA PAULA MARCELINO AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.025675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE PAIVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025675-3\r\n\r\nAutor: NILTON DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA, LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO, ALLANE CELI AMORIM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025730-7\r\n\r\nAutor: ELZA RODRIGUES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.025739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO AVELAR COUTINHO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025739-3\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO AVELAR COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.025824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA THOMAZ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025824-5\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DE SOUZA THOMAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.025854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU, GILMARA DA SILVA CHAVES, RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025854-3\r\n\r\nAutor: WALTER TEIXEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.026365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MACHADO GONÇALVES (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026365-4\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO MACHADO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 15 de DEZEMBRO de 2009, às 15:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr ERNANI SAMPAIO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.026406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA ROSA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026406-3\r\n\r\nAutor: TALITA ROSA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento do despacho de fl.99, cancelo a audiência do dia 15/12/2009, às 14:00h.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.026562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026562-6\r\n\r\nAutor: JOSE BRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.026993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINETE DA SILVA (ADVOGADO: PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026993-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCINETE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do despacho de fl.76, mantenho a audiência designada para o dia 10.12.2009, às 14:00h.\r\n\r\nIntimem -se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.030847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA JOSE DE MATOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.030847-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/10/2009\r\n\r\nAUTOR: YARA JOSE DE MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.033475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOUTO JULIAO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033475-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SOUTO JULIAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.034407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TERRA DA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034407-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA TERRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.034805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA SILVA ZACARIAS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034805-2\r\n\r\nAutor: ALINE DA SILVA ZACARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.034885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILMAR FERREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034885-4\r\n\r\nAutor: MARIA ZILMAR FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.035129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDMILA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035129-4\r\n\r\nAutor: LUDMILA DE SOUZA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.035387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FARIA E SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035387-4\r\n\r\nAutor: GILSON FARIA E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.035437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA FERREIRA FONSECA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES VILELA, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035437-4\r\n\r\nAutor: GLAUCIA FERREIRA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.035514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ROSA DA COSTA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035514-7\r\n\r\nAutor: ADALBERTO ROSA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.035515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA GONCALVES DE ABREU (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035515-9\r\n\r\nAutor: CANDIDA GONCALVES DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.035595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE CORREA CRUZ (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035595-0\r\n\r\nAutor: IONE CORREA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.035722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035722-3\r\n\r\nAutor: JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.037738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MORAES MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037738-6\r\n\r\nAutor: ANGELA MORAES MIRANDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 15 de DEZEMBRO de 2009, às 15:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr ERNANI SAMPAIO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.038337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE GOMES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038337-4\r\n\r\nAutor: VICENTE GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 15 de DEZEMBRO de 2009, às 15:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr ERNANI SAMPAIO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.038338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038338-6\r\n\r\nAutor: ELIZABETH OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 15 de DEZEMBRO de 2009, às 15:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr ERNANI SAMPAIO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.038406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038406-8\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 15 de DEZEMBRO de 2009, às 15:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr ERNANI SAMPAIO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.046229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LOUBACH (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046229-8\r\n\r\nAutor: MAURO LOUBACH.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.046290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DELSON NEVES DA COSTA (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046290-0\r\n\r\nAutor: JOSE DELSON NEVES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.046597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ROZELI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046597-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCA ROZELI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.046815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS VIEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046815-0\r\n\r\nAutor: MARCOS VINICIUS VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.051598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE FREITAS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO, DANIELE HYPOLITO DA SILVA, CRISTIANE CORREA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051598-9\r\n\r\nAutor: MIRIAM DE FREITAS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.051599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO, DANIELE HYPOLITO DA SILVA, CRISTIANE CORREA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051599-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO PEREIRA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.051694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA NOGUEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051694-5\r\n\r\nAutor: OLGA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.051777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SOARES CALADO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051777-9\r\n\r\nAutor: CLAUDIA SOARES CALADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.052585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MARCOS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052585-5\r\n\r\nAutor: LUCIO MARCOS SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.052658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUSSARA AGUIAR DA CRUZ (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052658-6\r\n\r\nAutor: MARIA JUSSARA AGUIAR DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.052666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052666-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.052771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMANCI CRUZ DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: RODRIGO SILVA DEL GUERSO, JOSE LUIZ DEL GUERSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052771-2\r\n\r\nAutor: CLEOMANCI CRUZ DE OLIVEIRA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.052839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA NUNES LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052839-0\r\n\r\nAutor: ANTONIA MARIA NUNES LOPES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.053059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA DE JESUS RAMOS (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLIVEIRA, EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053059-0\r\n\r\nAutor: ZELIA MARIA DE JESUS RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do cancelamento do expediente do dia 30/10/2009, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.065823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CARMELIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065823-5\r\n\r\nAutor: KATIA CARMELIA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a presença de dois(02) dependente habilitados à pensão por morte do falecido, cancelo a audiência prevista para o dia 10/12/2009, às 15:00h.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação da Srª Ana Maria Santos de Araújo e do Sr. Paulo César Santos de Araújo no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o determinado acima, à SEDJE para que inclua no pólo passivo da relação processual:\r\n\r\nAna Maria Santos de Araújo;\r\n\r\nPaulo César Santos de Araújo.\r\n\r\nVindos da SEDJE, citem-se os réus, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n80 - 2009.51.51.025997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CURITYBA (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA, ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025997-3\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS CURITYBA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. FELIPE SCHMIDT, por motivos particulares não pôde realizar a perícia designada para o dia 10 de novembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de NOVEMBRO de 2009, às 10:00 horas, ao consultório do sr. Perito(Rua Cardoso de Moraes, 150, Bonsucesso, sala 206 - tel: 2573-9560/ 2260-8644). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. MIGUEL MENEZES CRIVANO, médico neurologista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.034695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO MANOEL DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034695-0\r\n\r\nAutor: DARIO MANOEL DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. FELIPE SCHMIDT, por motivos particulares não pôde realizar a perícia designada para o dia 10 de novembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de NOVEMBRO de 2009, às 10:00 horas, ao consultório do sr. Perito(Rua Cardoso de Moraes, 150, Bonsucesso, sala 206 - tel: 2573-9560/ 2260-8644). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. MIGUEL MENEZES CRIVANO, médico neurologista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.035944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA REGINA CONDE LOMBA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035944-0\r\n\r\nAutor: CLEUSA REGINA CONDE LOMBA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. FELIPE SCHMIDT, por motivos particulares não pôde realizar a perícia designada para o dia 10 de novembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de NOVEMBRO de 2009, às 09:00 horas, ao consultório do sr. Perito(Rua Cardoso de Moraes, 150, Bonsucesso, sala 206 - tel: 2573-9560/ 2260-8644). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. MIGUEL MENEZES CRIVANO, médico neurologista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.051782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE SOUZA LAGE (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051782-2\r\n\r\nAutor: LUCIMAR DE SOUZA LAGE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. FELIPE SCHMIDT, por motivos particulares não pôde realizar a perícia designada para o dia 10 de novembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de NOVEMBRO de 2009, às 10:00 horas, ao consultório do sr. Perito(Rua Cardoso de Moraes, 150, Bonsucesso, sala 206 - tel: 2573-9560/ 2260-8644). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. MIGUEL MENEZES CRIVANO, médico neurologista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.065569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DA SILVA PACHU (ADVOGADO: FAGNER JESUS SANTOS, SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065569-6\r\n\r\nAutor: ZENAIDE DA SILVA PACHU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. FELIPE SCHMIDT, por motivos particulares não pôde realizar a perícia designada para o dia 10 de novembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de NOVEMBRO de 2009, às 10:00 horas, ao consultório do sr. Perito(Rua Cardoso de Moraes, 150, Bonsucesso, sala 206 - tel: 2573-9560/ 2260-8644). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. MIGUEL MENEZES CRIVANO, médico neurologista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.067246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHOR ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067246-3\r\n\r\nAutor: ARTHOR ROCHA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. FELIPE SCHMIDT, por motivos particulares não pôde realizar a perícia designada para o dia 10 de novembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de NOVEMBRO de 2009, às 09:00 horas, ao consultório do sr. Perito(Rua Cardoso de Moraes, 150, Bonsucesso, sala 206 - tel: 2573-9560/ 2260-8644). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. MIGUEL MENEZES CRIVANO, médico neurologista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 873488"
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                            "872794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000372\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.013423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINENIQUE GONCALVES REGO (ADVOGADO: ALLANE CELI AMORIM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.801995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LUCIA DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: WALLACE MIRANDA ALESSIO.) x INSS-UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários diante da gratuidade de justiça. Fica ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, na forma do Enunciado nº 18, da TRRJ, PRJ. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.811399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DIAZ FIDALGO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA CAETANO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários nem face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BESSA PACHECO JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLITO GONÇALVES JUNIOR (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA HELENA DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.029631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DE FREITAS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.030124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARTA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.030610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR SODRE DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.031192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.043721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MESSIAS EVANGELISTA (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.043876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE FERNANDES (ADVOGADO: ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.043957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLENE PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.044355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS IRINEU (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.044466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS REIS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.044722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.044903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RODRIGUES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.045985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA COELHO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ANTONIO ARAUJO, OMAR SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.046125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY PALMEIRA SANDE (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.047275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDERICO LABANCA (ADVOGADO: RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.047405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BARBOZA SIQUEIRA (ADVOGADO: FATIMA ANDREIA FIGUEIREDO DA FONSECA, TERESA CASTANHEIRA BARREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.047667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ANTONIO GREGORIO (ADVOGADO: CRISTIANA DA SILVA, JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.047700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOURENCO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RAFAEL CAMPOS, FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.047795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CARDOZO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDT FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.047985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: ELVES MACIANO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.065604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TEIXEIRA ALVES FURTADO (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.066074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 872794"
                            ],
                            "872795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000373\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GALDINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006007/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls 192/206, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSE DA FE (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor na forma do laudo contábil de fls. 327, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 33 anos, 3 meses e 7 dias (fls. 327).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SABRINA GERALDO FERNANDES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor na forma do laudo contábil de fls. 54, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 35 anos, 2 meses e 22 dias (fls. 54).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.802100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEY ANDRADE x WALNEY ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA E CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nRessalte-se, que o valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos, por autor, na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ DA SILVA BANDEIRA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x MARIA PAULINA DE ABREU SANTANA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a MÁRIO LUIZ DA SILVA BANDEIRA, com DIB na DER (06/11/2006), conforme fls. 21. E, para excluir a dependente MARIA PAULINA DE ABREU SANTANA, conforme art. 16, 1º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação dos atrasados, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nFica resguardado ao INSS o direito de cobrar, da segunda ré MARIA PAULINA DE ABREU SANTANA, oportunamente e pelos meios cabíveis, os valores a serem pagos a título de atrasados por esta condenação em favor da parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCO OTERO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser a do ajuizamento da ação. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.Será observado o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MIRANDA MARCELLO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIDEA MARIA FREIRE COIMBRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.028216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIBSON ALEX PALMERIM DE AGUIAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006006/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DA CONCEIÇÃO SANTOS DA COSTA BORGES (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006008/2009 . A parte autora, opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando sanar suposta omissão na sentença embargada acerca do pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCom razão a parte embargante. \r\n\r\nA sentença proferida nos presentes autos, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fica acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“No que concerne aos danos morais, não vislumbro sua ocorrência. Sucede que a vida em sociedade impõe ao ser humano restrições inerentes ao convívio, decorrentes das limitações materiais ínsitas ao homem, tais coerções sociais, ocorrem a todo momento, seja nas portas giratórias dos bancos, nos detectores de metais em aeroportos, na vistoria das bagagens na alfândega, em todas estas situações, ocorre um constrangimento limitado e, normalmente aceito, pois deve haver sempre um mínimo de tolerância nas relações humanas. Sob pena de, na ausência dessa complacência mínima, criarmos uma sociedade beligerante e insuportável ao espírito humano. Este pedido autoral é improcedente.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 872795"
                            ],
                            "872796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000374\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA BONFIM FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Designo o dia 24/03/2010, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando cientes os autores de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.812254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; \r\n\r\nc) adequar o valor da causa, tendo em vista o valor pretendido a título de danos morais, considerando que o mesmo deve corresponder ao benefício econômico perseguido pelo autor e que a soma dos pedidos não pode ultrapassar o valor de alçada dos juizados especiais; conclui-se, facilmente, que o valor da causa não está corretamente atribuído, uma vez que, caso fosse a ação julgada procedente in totum, a execução, certamente, ultrapassaria o valor atribuído à presente demanda e o valor de alçada dos juizados especiais federais.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.003652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FABIO SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: VINICIUS TAVARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.031152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FIRMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSANHA, CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 24/03/2010, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.038715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA PAIVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 24/03/2010, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.040405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 24/03/2010, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.043130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DIAS FERNANDES (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.043298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA LINA ASSIS DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.044415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE ARAÚJO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.045566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA BENTO DE OLIM (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar os documentos (carteira de identidade e CPF) com o nome de casada, \r\n\r\nb) apresentar cópia das principais peças da Reclamação Trabalhista, com a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cite(m)-se para resposta em 30 (trinta) dias. Por oportuno, traga a parte Ré a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.045706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ MUNIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópia do CPF da parte autora. \r\n\r\nd) indicar a única especialidade médica em que deseja realizar a perícia.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.045884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.045909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.046008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE GARCIA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.046109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO SOARES GUIMARÃES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica na qual deseja realizar a perícia.\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca de sua renda mensal;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.047410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILAMAR ANGELO PEREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento; e\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.047421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANY FALCÃO COUTINHO ROSSI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda, é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar, claramente, a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que emende a inicial, identificando, claramente, o pedido com as suas especificações, isto é, esclarecendo se se trata de Benefício de Prestação Continuada para Idoso ou para Deficiente Físico, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.047443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO NEI DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.047467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA CAETANO FONTES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.047476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CLARA SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia legível do CPF; e\r\n\r\nd) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.047538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO NASCIMENTO MEDEIROS (ADVOGADO: MARCO MUNIZ BARRETO, CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou por advogado com procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações;\r\n\r\nc) apresentar cópia legível dos documentos acostados as fls. 11 a 29;\r\n\r\nd)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nf) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nA responsabilidade pela digitalização e anexação de documentos aos autos eletrônicos é da parte a quem couber a sua apresentação, incumbindo-lhe verificar se os documentos apresentam condições de visualização e leitura, bem como se estão corretamente posicionados e em ordem cronológica.\r\n\r\nExistindo, nos autos, documentos ilegíveis ou com imagem deficiente, a parte que produziu deverá apresentá-los novamente, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, em cartório, até o fim da fase postulatória do procedimento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.047595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA MARIA DALAPE (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.047617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SANTANA DA CUNHA (ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou advogado por procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.047619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RIBEIRO REGO (ADVOGADO: TATIANA LACERDA PRADO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.047631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO CARLOS DE SA FERREIRA (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto; e\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica a concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado, é preciso que, na procuração, conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhe tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.047656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.047663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUCLIDES DO CARMO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.047668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTE ZEFERINO NAPOLI (ADVOGADO: GERALDO ACIOLY JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nTendo em vista que a petição inicial encontra-se incompleta, dê-se vista a parte autora para que emende a inicial, sob pena de extinção, no prazo de 10 dias, devendo apresentar nova exordial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.047672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR GOMES DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nf) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.047690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA BARROS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.047703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SOUZA SALVADOR (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.047705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SILVA RANGEL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia legível do CPF. \r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.047709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IORMANDO CANDIDO DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.047768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.047997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEILDO JOSÉ DE ARAÚJO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.065765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 24/03/2010, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2007.51.51.091524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GAMA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.038366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE AZEVEDO DUARTE (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.042994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.028149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DANTAS SANTOS TAVEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.039454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA VENTURI FREIRE (ADVOGADO: FRANCISCO DIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a entrevista social do(a) autor(a) foi designada para o dia 15/12/2009, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) assistente social ANGELA DALVA DA CUNHA. \r\n\r\nO(A) autor(a) deverá chegar com antecedência e trazer documento de identidade, CTPS, declarações de isento de IR ou outros documentos que comprovem suas alegações. \r\n\r\nNo caso de haver representante legal (curador, tutor ou genitor), este deverá comparecer com documento que comprove essa condição.\r\n\r\nNeste ato, as partes ficam também intimadas a apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de 10 dias. Caso indiquem assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a marcação da entrevista social.\r\n\r\nSe a parte autora tiver constituído advogado, incumbe a este informá-la da data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n43 - 2009.51.51.005084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLOR TELLES PROENÇA (ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, intimem-se as partes para juntarem nesta restauração, no prazo comum de 10 dias, cópia das peças e documentos ofertados nos autos originais (processo nº 2006.51.01.537710-6).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 872796"
                            ],
                            "873242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000375\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.119538-9 PEDRO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO CORDEIRO NAZARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fls.290/296: Tendo em vista que não há nada a executar nos presentes autos, sigam ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011621-8 NEWTON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fls.160/162: Nada a reconsiderar. A decisão de fls.155/156 deve ser mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 873242"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "873395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECEMIRA WANDERMUREM DE SOUZA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.089429-3\r\n\r\nFls.101/102: Defiro o prazo improrrogável de 10(dez) dias.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILSON DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTratando-se de informação essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde a concessão do benefício de auxílio-doença que antecedeu a aposentadoria por invalidez da parte autora, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.037541-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSENI MARIA CARVALHO BEZERRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x SAMARA BARBOSA EVANGELISTA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037541-9\r\n\r\nDesigno o dia 12/01/2010, às 14:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, no qual serão colhidos seus depoimentos pessoais, munidas de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.043787-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI PURCINO PEIXOTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c o art. 284, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.045755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GONÇALVES DIAS (ADVOGADO: CHEYLHA ALVES SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045755-2\r\n\r\nDiante do documento de fl. 24 que demonstra que o autor recebe seu benefício previdenciário na agência do HSBC de São João de Meriti, intime-se o mesmo para que junte aos autos, em até 5 dias, comprovante de residência de concessionárias de serviço público(luz, gás, telefone fixo), em seu nome, no local onde alega residir, qual seja, comunidade Ás de Ouro, na Pavuna, sob pena de desconsideração desse endereço como sendo o de sua residência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.046069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO RODRIGUES LEAL (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 47, III, da Resolução nº 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.047227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BORGONHA DA SILVA (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 47, III, da Resolução nº 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOGECI VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017880-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DE OLIVEIRA CIDADE (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021342-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO TAVARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025187-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.034132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE MATOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034132-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.046497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDIVALDO CHAVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046497-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.046580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSALINA PEREIRA REIS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046580-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.052151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIMAR CARLOS GUIMARAES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052151-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.053129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA FARIA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053129-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.066616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LAURINDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066616-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.067417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR ALVIM DE LIMA (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067417-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 873395"
                            ],
                            "873518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.027506-3 JUREMA PINHEIRO DE PINHO (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Processo nº 2004.51.51.027506-3\r\n\r\nIntime-se a União para que apresente, no prazo de 30 dias, informações relativas à complementação recebida pelo Sr. José Paulo de Pinho, ex-ferroviário instituidor da pensão fruída pela autora, informando o salário recebido pelo pessoal da ativa da mesma categoria, esclarecendo ainda se a demandante vem recebendo atualmente a referida complementação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 5 dias, voltando conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.000476-0\r\n\r\nDe acordo com o teor de fls. 51/55, 80 e 82, defiro a habilitação apenas de MAURO HENRIQUE DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEDJE para que regularize o polo ativo da relação processual, excluindo o Sr. Damião Cardoso da Silva e incluindo Mauro Henrique da Silva (CPF nº 060.756.217-09).\r\n\r\nCom o retorno, tendo em vista que a Secretaria já providenciou o bloqueio do RPV JEF 2008063034 (fl. 83), expeça-se o alvará com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n3 - 2002.51.51.003235-2 ELAIR ZANAZI WALDHEIM (ADVOGADO: RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES, MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Processo nº 2002.51.51.003235-2\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento das determinações de fl. 391 (fls. 420/424), considero finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora das pesquisas ora autuadas (fls. 420/424), relativas ao pagamento da competência de julho/2009, bem como da retificação do nome da demandante. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.812221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LOPES DE BARROS FILHO (ADVOGADO: FELIPE HOLANDA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 295, V, c/c o art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEISON DE LIMA CAVALCANTE (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 47, III, da Resolução nº 30/2001 do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO TADEU MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE JOSE SANT'ANNA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.040589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA BERRIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040589-8\r\n\r\nAutor: IZAURA BERRIEL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade do Oficial de Justiça em realizar a diligência, conforme certidão de fl. retro, intime-se a Autora para que informe, em cinco dias, a localização detalhada de seu endereço e, se possível, forneça, também, um telefone de contato, para que o Oficial de justiça a quem o mandado venha a ser distribuído possa entrar em contato com a mesma, se necessário, para viabilizar a realização da diligência.\r\n\r\nCom o cumprimento, reitere-se o mandado de verificação conforme já determinado.\r\n\r\nApós, venham conclusos com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.044275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASIMIRA BENTO MARQUES ABRAHÃO (ADVOGADO: ADILSON BATISTA AMELIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, CONHEÇO, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, com apoio na primeira parte do § 3º do art. 267 do Código de Processo Civil e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base inciso V, última figura, do mesmo artigo e Código.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte em custas, em razão da gratuidade de Justiça que lhe foi deferida, e em honorários advocatícios, nos termos do art. 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.044621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, segunda figura, do Código de Processo Civil (CPC), condenando a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa com apoio no art. 17, V, c/c art. 18, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.045759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVES DAMIAO AMANCIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, segunda figura, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.046225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILAZIO BEZERRA DE MOURA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.047809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047809-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende o polo passivo da relação processual, no prazo de 10(dez) dias, nele incluindo a Sra. Eliana da Silva Miller, CPF n° 020.717.247-12, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, à SEDJE, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresentem contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.51.047815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANDERLEI DE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047815-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, emende a inicial esclarecendo se sua pretensão refere-se à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou à concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista tratar-se, no caso, de cumulação de pedidos não conexos, o que não se coaduna com o rito dos juizados especiais federais, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá a demandante juntar, também,toda a documentação pertinente para a solução do feito.\r\n\r\nAinda na mesma oportunidade, deverá a parte autora, seja qual for o benefício que pretende pleitear nesta ação, comprovar ter efetuado o respectivo requerimento administrativo, previamente ao seu ajuizamento.\r\n\r\nDesentranhe-se a declaração de fl. 5, visto que estanha aos autos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.048035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WELLINGTON GOMES FERNANDES (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048035-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos apresentados na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.048063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA JARDIM MENEZES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048063-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos apresentados na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.048075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAULINO BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048075-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, a relação de vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual que pretende sejam computados para fins de apuração de seu tempo de contribuição, de modo a comprovar seu alegado direito à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá o demandante juntar planilha de simulação com os referidos vínculos e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual - observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao) - e, ainda, trazer aos autos os documentos comprobatórios relativos a cada dos vínculos e períodos relacionados.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.51.048095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DINIZ NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048095-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos apresentados na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.051545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DA COSTA NUNES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051545-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em até 5 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome na Rua Silvia, nº 89, casa 05, Piedade, uma vez que o de fl. 15 está em nome de Maria Auxiliadora da Costa Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032205-0 SALVADOR BERNARDO FERNANDES (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032205-0\r\n\r\nAnte o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n21 - 2007.51.51.010682-5 PAULO ROBERTO DA CRUZ NEVES (ADVOGADO: CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010682-5\r\n\r\nAnte o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.807066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NOGUEIRA GOMES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807066-5\r\n\r\n“...às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.009124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009124-3\r\n\r\nAutor: RICARDO FIDELIS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.011901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORGIVAL JOSE JUVENAL (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011901-0\r\n\r\nAutor: DORGIVAL JOSE JUVENAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO FERREIRA VITERBO (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039026-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETH BARBOSA COUTINHO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.040398-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054880-2\r\n\r\nAutor: JAILSON SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.062975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRINEU DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO MORAES DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062975-9\r\n\r\nAutor: JOSE IRINEU DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ROSA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007448-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013527-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014848-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE BAPTISTA MARQUES DE SÁ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017244-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.017357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES CAPINAM (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017357-4\r\n\r\nAutor: ORLANDO ALVES CAPINAM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.018001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018001-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.020514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020514-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.021991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK LUIS OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021991-4\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.022324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022324-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.024254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO RODRIGUES MAIA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024254-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.026670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026670-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.027004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA SANTOS MACEDO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027004-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.031071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DIAS PASSOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.031071-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.04.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.033254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033254-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.033286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA MONTEIRO DINIZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033286-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.033636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CALIXTO LIPORAGE (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033636-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.034557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034557-9\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.035307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035307-2\r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA ROSA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.035366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035366-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.035393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VITURINO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035393-0\r\n\r\nAutor: IVAN VITURINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.035394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE ASSIS RAMOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035394-1\r\n\r\nAutor: ORLANDO DE ASSIS RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.035407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035407-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES MOREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.035409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035409-0\r\n\r\nAutor: CICERO GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.035458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR FELIX DA SILVA (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035458-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.035673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035673-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.036008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIA DIAS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036008-8\r\n\r\nAutor: MARIA DALVA FERREIRA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.036112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CONSTANTINO DE FONTES (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036112-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.036113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZEFERINO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036113-5\r\n\r\nAutor: JOSE ZEFERINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.036129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI GONÇALVES DE MENDONÇA (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036129-9\r\n\r\nAutor: LUCI GONÇALVES DE MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.036144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO AMANCIO RAIMUNDO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036144-5\r\n\r\nAutor: SEVERINO AMANCIO RAIMUNDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.036257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSANA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036257-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.036281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO LIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036281-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.036298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR ALVES SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036298-0\r\n\r\nAutor: DEJAIR ALVES SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.036345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036345-4\r\n\r\nAutor: IVALDO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.036528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR AMARAL LUCIO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036528-1\r\n\r\nAutor: JAIR AMARAL LUCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.036534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA MADEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036534-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.036538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTILINO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036538-4\r\n\r\nAutor: ALTILINO ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.037604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CRISTINA PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037604-7\r\n\r\nAtenção - retificação de data: Perícia médica designada para o dia 08.04.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.041682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.041682-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.04.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.043056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE BRITO (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043056-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.04.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.044294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA MOTA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044294-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.04.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.044489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DA SILVA GASPARI (ADVOGADO: VINICIUS BARATA RIJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044489-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.04.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.044936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO JOSE DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044936-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.04.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.045451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO JOSE SALUSTIANO DE ARAUJO (ADVOGADO: GERALDO SANTOS DA COSTA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045451-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.04.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.045562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045562-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.04.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.045881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA PEDRO LINS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045881-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.04.2010 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.045910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA RIBEIRO BELEGOTI MOREIRA (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045910-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.04.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.045917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARIA CRIDTINA DA SILVA PIZZINI (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045917-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.04.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.045920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO MOES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045920-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.04.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.045953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045953-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.04.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.045987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICAULA FLORENÇA DE BRITRO FILHA (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045987-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.04.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.046066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILEIDE HENRIQUE DO ROSARIO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046066-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.04.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.046100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046100-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.04.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.046209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PINTO DE MENEZES JUNIOR (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046209-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.047169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047169-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.04.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.047195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047195-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.04.2010 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.047201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047201-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.04.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.047213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047213-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.04.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.047247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047247-4\r\n\r\nAtenção - retificação de data: Perícia médica designada para o dia 08.04.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.047280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SOUZA DO AMARAL (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047280-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.04.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.047297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE MACEDO CASTRO JUNIOR (ADVOGADO: DANIELLE MENDONCA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047297-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.04.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.047363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MEDEIROS BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047363-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.04.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.047399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047399-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.04.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.047441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE SOUZA SOARES PEREIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047441-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.04.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.047445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR PIRES RIBEIRO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047445-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.04.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.047463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE ANDRADE SOEIRO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047463-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.04.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.047486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES PORTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047486-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.04.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.047612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: HERMINIO GONCALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047612-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.04.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.047621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA BARBOZA DANTAS (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047621-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.04.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.047622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047622-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.04.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.047628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVERALDO SOARES DE MENEZES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047628-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.04.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.047655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCA COSTA MAIA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047655-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.04.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.047706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MONTEIRO PIRES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047706-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.04.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.047746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047746-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.04.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.047769-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA WERNECK PAULO (ADVOGADO: ALESSANDRA RIBEIRO PAES LEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047769-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.04.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.047777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047777-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.04.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.047783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE SOUZA SALES (ADVOGADO: LIVIA DE CASTRO PINHEIRO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047783-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.04.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.047957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANAIRA DE LEMOS SIQUEIRA (ADVOGADO: ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047957-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.04.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.051414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARTA SOARES BARAQUE (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051414-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.051779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051779-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.052288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052288-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.052424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052424-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.052678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052678-1\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.053021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARLEI DE AQUINO ALVES (ADVOGADO: DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053021-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.053165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053165-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.066196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE MORAES CORTES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066196-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.066232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066232-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.066944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOMAR BARBOSA FEU (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066944-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.067372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUIMAR DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067372-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 97\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 873518"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "873246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001343\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEZARINA TORRES SA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.076595-0\r\n\r\nAUTOR: SEZARINA TORRES SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm atenção à decisão de fl. 32, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, emende a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.044502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044502-1\r\n\r\nAutor(es): LUCIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante do requerimento administrativo do benefício em seu nome.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.045159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL GONÇALVES FERNANDES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045159-8\r\n\r\nAutor(es): MANUEL GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que os pedidos de revisão da RMI pela aplicação do IRSM de fev/94, reajustes pelo INPC nos períodos de jun/1997 a jun/2001, e ainda, que o primeiro reajuste não seja limitado ao teto, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA PAULINO DE ALCANTARA LAMI (ADVOGADO: ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE, RAIMUNDO SOUZA, JOSEFA ABADESSA RODRIGUES.) x MIRIAN COSTA DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.815320-0\r\n\r\nAutor(es): ANDREA PAULINO DE ALCANTARA LAMI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,EMANUEL COSTA DO NASCIMENTO,MIRIAN COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nÀ SDD para digitalização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer se pretende a concessão da pensão por morte de NILTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO. Em caso positivo, deverá juntar aos autos o requerimento administrativo do referido benefício, bem como certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.01.809649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809649-0\r\n\r\nAutor(es): VANDA LUCIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício (atual), na via administrativa, indeferido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.01.811404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SILVA DE LIMA (ADVOGADO: MARCELO BENTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811404-1\r\n\r\nAutor(es): ELIANE SILVA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante do requerimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GLORIA PINHEIRO DE ALVARENGA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036377-6\r\n\r\nAutor(es): ANA GLORIA PINHEIRO DE ALVARENGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de DAIANA ALVARENGA TELLES no pólo passivo da demanda. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante do requerimento administrativo do benefício em seu nome, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.043912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILCE DIAS FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043912-4\r\n\r\nAutor(es): JAMILCE DIAS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício, na via administrativa, indeferido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.044251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA REZENDE DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMAR CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044251-2\r\n\r\nAutor(es): VALERIA REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício de concessão/prorrogação, na via administrativa, indeferido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.044392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO SERRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044392-9\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ANTONIO SERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de concessão ou prorrogação do auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.044464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA IMACULADA FERNANDES (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS, MANOEL ALVES DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044464-8\r\n\r\nAutor(es): CENIRA IMACULADA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.044565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NEVES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044565-3\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDA NEVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nConsiderando que os pedidos de concessão do benefício de pensão por morte e benefício assistencial (LOAS) não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. E, em escolhendo a concessão do LOAS, aduza a parte Autora a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido), ou seja, esclareça a respeito do preenchimento dos requisitos legais do benefício a ser concedido. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.044590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA PEREIRA GODOY (ADVOGADO: MIRIAM DA COSTA DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044590-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZA MARIA PEREIRA GODOY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de concessão (ou de prorrogação) do auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.044739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044739-0\r\n\r\nAutor(es): DINEIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 05/08, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 873246"
                            ],
                            "873247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001344\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.040407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA VIEIRA MAGLIANO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040407-9\r\n\r\nAutor(es): HELOIZA VIEIRA MAGLIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nConsiderando o óbito do potencial instituidor da pensão por morte, JORGE MAGLIANO, consigno que o perito deverá utilizar os documentos constantes do autos para a realização da perícia médica (laudos, exames etc).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de dez dias, para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos.\r\n\r\nA parte Autora deverá, ademais, fornecer todos os exames iniciais e os últimos realizados por seu cônjuge.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- JORGE MAGLIANO era portador de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- É possível afirmar se a doença ou lesão o incapacitou até a data de seu óbito (23/08/2008 - fl. 11)?\r\n\r\n4- É possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- É possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permaneceram as condições geradoras do auxílio-doença até a data do óbito?\r\n\r\n6- JORGE MAGLIANO estava acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.052896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052896-0\r\n\r\nAutor(es): ODILON DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1 - Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de suas Carteiras de Trabalho, bem como outros documentos que comprovem seu tempo de serviço (contracheques, declaração do empregador, relação de contribuições etc.). Na mesma oportunidade, traga cópia dos Mandados de Segurança referidos na inicial, inclusive sentença e/ou acórdão com a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia do processo administrativo concessório do benefício (NB 42/108.814.769-8), devendo informar o resultado da pesquisa determinada à fl. 36 .\r\n\r\nApós, venham os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO JOSE VIEIRA E SILVA FILHO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.082580-5\r\n\r\nAUTOR: IVO JOSE VIEIRA E SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 141 - Assiste razão à parte autora. \r\n\r\nDevolvo à parte autora o prazo recursal, a ser contado da intimação desta decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.038754-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer erro material que mereça correção na decisão ora impugnada, pretendendo, em verdade, o INSS, após sete meses do trânsito em julgado da referida sentença, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”.\r\n\r\nAcrescente-se que no corpo da sentença impugnada consta fundamentação que explica o porquê da utilização do período trabalhado na fundação Leão XIII para cômputo do tempo de contribuição da Autora, não merecendo a mesma qualquer reparação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046039-0\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO CESAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nFls. 74/93. Indefiro o pleito do INSS.\r\n\r\nIsto porque não vislumbro qualquer irregularidade ou erro material que justifique a declaração de nulidade da sentença que homologou o acordo feito entre as partes.\r\n\r\nDiversamente do alegado pelo INSS, constato que à época da concessão do benefício de auxílio-doença, NB 31/516.044.778-0, o Autor preenchia todos os requisitos para sua concessão.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que não houve a perda da qualidade de segurado, uma vez que tal benefício fora concedido em 09/03/2006, quando o Autor ainda detinha tal qualidade, já que conforme CNIS de fls. 77, o Autor verteu uma contribuição na competência 12/2005 tendo mantido a qualidade de segurado até 16/02/2007.\r\n\r\nQuanto à carência, tendo em vista ser o Autor portador de patologia inserta no art. 26, II da Lei nº 8.213/91 - nefropatia grave, fica dispensado de obter um número mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o exame técnico realizado em Juízo afirmou que o início dos sintomas da doença se deu no ano de 2005, não podendo precisar ao certo a data da incapacidade, e diante do fato de o INSS não ter contestado tal incapacidade, concluo pela incapacidade na data de sua concessão.\r\n\r\nAssim, arbitrário o ato administrativo que suspendeu o benefício de auxílio-doença do Autor, pelo que mantenho a sentença homologatória do acordo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.01.803375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803375-2\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\n1 - Considerando que no PPP de fls. 35/41 não foram especificados os agentes nocivos a que esteve exposto, intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o laudo técnico pericial correspondente. Dentro do mesmo prazo, deve cumprir a parte final do despacho de fl. 58, declarando se renuncia ou não a eventuais valores excedentes a 60(sessenta) salários mínimos, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a estes autos cópia do processo administrativo concessório do NB 42/108.515.161-0.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES MOREIRA (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008689-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE SOARES MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais, quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (parcelas atrasadas de benefício). O valor da causa deve ser compatível com o benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos do feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido atribuído à causa valor inserido no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, há que se levar em conta tratar-se de pedido de aposentadoria, com o pagamento de atrasados desde 09/12/2004 (DER). O montante devidamente corrigido a ser apurado até o ajuizamento da ação e mais 12 prestações vincendas (ENUNCIADO 65 TRRJ), na verdade, corresponde ao bem jurídico pretendido nesta ação, o que extrapola, em muito o limite estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRessalte-se que a Autora deixou transcorrer in albis o prazo oferecido pelo Juízo para renunciar aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos (despacho fl. 28) e, de acordo com a Súmula 17 da TNU, a renúncia não se presume. \r\n\r\nPela letra fria das Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), em certos casos, é justo que se decline da competência, remetendo-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Impõe-se esta medida de economia e brevidade processual, sendo oneroso à parte autora ter de iniciar outra ação no Juízo previdenciário competente, seguindo novamente todo o rito processual.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal (9º JEF) para uma das Vara Federais Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição e redistribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nÀ SADJE para proceder à redistribuição dos presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 873247"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001345\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.806741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUCIO DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES, ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.806741-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIO LUCIO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.815335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONARDA DE SOUZA (ADVOGADO: IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.815335-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LEONARDA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.817229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA PEREIRA FIGUEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.817229-2\r\n\r\nAUTOR: TERESA PEREIRA FIGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CEZAR RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030296-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SALUSTIANO ALVES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035750-4\r\n\r\nAUTOR: MAURO SALUSTIANO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VINICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040693-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO VINICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS BARRETO (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043475-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE JESUS BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MOURA BRITO DA SILVA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045658-0\r\n\r\nAUTOR: IARA DE MOURA BRITO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JAIR SEVAROLI JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045938-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JAIR SEVAROLI JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049102-6\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIEL GOMES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055840-6\r\n\r\nAUTOR: GESIEL GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.060898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DIAS RICARDO VENTURINI (ADVOGADO: WAGNER JOAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.060898-7\r\n\r\nAUTOR: ZENILDA DIAS RICARDO VENTURINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DO NASCIMENTO MARINHO (ADVOGADO: MARIANA MENEZES COSTA, LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007753-6\r\n\r\nAUTOR: VAGNER DO NASCIMENTO MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007773-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARLENE DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE GOMES BRUM (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009921-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZETE GOMES BRUM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE ABREU GUERRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010802-8\r\n\r\nAUTOR: FLAVIA DE ABREU GUERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CARREIRA SARAIVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012647-0\r\n\r\nAUTOR: EUNICE CARREIRA SARAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GONÇALVES BATISTA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020395-5\r\n\r\nAUTOR: ROBSON GONÇALVES BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU SIMAS GOMES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020770-5\r\n\r\nAUTOR: ARISTEU SIMAS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020877-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARAÚJO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020877-1\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL ARAÚJO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GERONIMO DOS ANJOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021241-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO GERONIMO DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES GONÇALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025434-3\r\n\r\nAUTOR: LOURDES GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.027086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GRACILIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027086-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO GRACILIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036023-4\r\n\r\nAUTOR: RIVALDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.046654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA FERREIRA REIS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046654-1\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA FERREIRA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.046756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DIAS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046756-9\r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS DIAS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.051488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CHAGAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051488-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE CHAGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.065798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065798-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA MORAES DE BARROS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066112-0\r\n\r\nAUTOR: ROSENILDA MORAES DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTOS DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066183-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SANTOS DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.066241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANY MONTEIRO (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066241-0\r\n\r\nAUTOR: JOVANY MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.066325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEA MARINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066325-5\r\n\r\nAUTOR: ROSINEA MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.067081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO BATISTA SIMOES (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067081-8\r\n\r\nAUTOR: MARCILIO BATISTA SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.067319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067319-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nId: 873248"
                            ],
                            "873249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001346\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PINTO (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.014226-0\r\n\r\nAUTOR: NELSON PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FARIA LUPARELLI (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.043169-4\r\n\r\nAUTOR: SERGIO FARIA LUPARELLI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICENTE DE MELO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076018-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO VICENTE DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO GAIA FILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089771-3\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO GAIA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DIAS FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANO NUNES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092781-0\r\n\r\nAUTOR: JAIR DIAS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506208-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE HENRIQUES (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007097-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANDRE HENRIQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FELICIANO DE FREITAS (ADVOGADO: POLYANA VIDAL DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009345-8\r\n\r\nAUTOR: ELIAS FELICIANO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE RIBAMAR (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017739-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBEIRO DE RIBAMAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GASPAR DE BRITO (ADVOGADO: CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024817-0\r\n\r\nAUTOR: ADILSON GASPAR DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI NOGUEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038041-1\r\n\r\nAUTOR: MARLI NOGUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALEXANDRE DANTAS (ADVOGADO: ARLINDA DA SILVA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038154-3\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ALEXANDRE DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VITAL BARBOSA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039547-5\r\n\r\nAUTOR: ADILSON VITAL BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE DE MIRANDA (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041127-4\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO JOSE DE MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041141-9\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043805-0\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGOBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA FERRAO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045911-8\r\n\r\nAUTOR: DAGOBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HAMILTON SANTOS DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046925-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.054179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMER ANTOUN MANNAA (ADVOGADO: SERGIO PEDRO HAKIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054179-0\r\n\r\nAUTOR: TAMER ANTOUN MANNAA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.001613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MONACO (ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO FALCHI GUIMARÃES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001613-4\r\n\r\nAUTOR: ELIANE MONACO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006259-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FORTUNATO FILHO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006523-6\r\n\r\nAUTOR: MOACIR FORTUNATO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH HERMOZA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009931-3\r\n\r\nAUTOR: ZENITH HERMOZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MUNIZ FILHO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012672-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MUNIZ FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 873249"
                            ],
                            "873250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001347\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN ALEXANDRINA FERREIRA (ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005628/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008529-6\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN ALEXANDRINA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA LUIZA DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005621/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024750-8\r\n\r\nAUTOR: SELMA LUIZA DE FREITAS SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA VIEIRA DE SA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005620/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025424-0\r\n\r\nAUTOR: CARMEN LUCIA VIEIRA DE SA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DE MELLO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005627/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025648-0\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENI NEVES DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005617/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025971-7\r\n\r\nAUTOR: ELIENI NEVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.025972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAN CARLOS SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005618/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025972-9\r\n\r\nAUTOR: JAN CARLOS SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PITTIZER (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005622/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025974-2\r\n\r\nAUTOR: ELIAS PITTIZER\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005623/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026303-4\r\n\r\nAUTOR: EDSON DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.026432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005629/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026432-4\r\n\r\nAUTOR: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.026660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR BARROSO PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005616/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026660-6\r\n\r\nAUTOR: EDIR BARROSO PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2009.51.51.016874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NEVES DE SA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005624/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.016874-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ NEVES DE SA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA NEVES ALVES (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005619/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026204-2\r\n\r\nAUTOR: JACIRA NEVES ALVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CARLOS OURIQUE DA PENHA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005625/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026276-5\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO CARLOS OURIQUE DA PENHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.051652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DANTAS DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005626/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051652-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DANTAS DA SILVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 873250"
                            ],
                            "873251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001348\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MATIAS (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008316-0\r\n\r\nAutor(es): SIMONE MATIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (NB: 91/ 513.160.284-6).\r\n\r\nA Constituição federal afirma a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento de causas acidentárias (art. 109, I). Nesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017727-0\r\n\r\nAutor(es): CARLA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do CPC c/c art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020887-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do art. 6º do Código Civil, a morte põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural, falece ao Autor capacidade processual, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VIRGINIA FERREIRA LEITE DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025681-9\r\n\r\nAutor(es): FATIMA VIRGINIA FERREIRA LEITE DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, cessado em 29/04/2009 (fl. 31) e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036766-6\r\n\r\nAutor(es): ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl.21, a emendar a inicial, devendo juntar aos autos, cópias dos processos n.ºs 2004.5151008421-3/3º JEF e 2004.5151054184-0/4º JEF, a parte Autora não cumpriu o que foi requerido pelo Juízo, não atuando desta forma, no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.039250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINETE COSTA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039250-8\r\n\r\nAUTOR: AURINETE COSTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151039407-3, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.039273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: ILMA FERREIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039273-9\r\n\r\nAutor(es): ALMIR DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/5334757364, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.039807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.039807-9\r\n\r\nAutor(es): MARCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl. 59), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009 \r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.040114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA DE MELLO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040114-5\r\n\r\nAutor(es): IRENE MARIA DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 12, verifico que a parte autora tem domicílio em Valença, município sob jurisdição de Barra do Piraí, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Barra do Piraí, que tem jurisdição no município de Valença, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.040130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE CARVALHO EXPOSTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040130-3\r\n\r\nAutor(es): GERALDO DE CARVALHO EXPOSTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl.23, a emendar a inicial, devendo juntar aos autos, cópias do processo n.º 2006.51.19.001597-4/1ªVF de Barra do Piraí, a parte Autora não cumpriu o que foi requerido pelo Juízo, não atuando desta forma, no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.045160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045160-4\r\n\r\nAutor(es): MÁRIO MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 18, verifico que a parte autora tem domicílio em Maricá, município sob jurisdição de Niterói, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Niterói, que tem jurisdição no município de Maricá, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.045431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA QUARESMA LOPES (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045431-9\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA QUARESMA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.11, verifico que a parte autora tem domicílio em Nova Iguaçu, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Nova Iguaçu, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.045466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.045466-6\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.047180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047180-9\r\n\r\nAutor(es): GENTIL RAMOS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 06,verifico que a parte autora tem domicílio em Valença, município sob jurisdição de Barra do Piraí, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Barra do Piraí, que tem jurisdição no município de Valença, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.037919-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 19, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o re querimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 873251"
                            ],
                            "873252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001349\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO COUTO MELLO (ADVOGADO: WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011833-2\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO COUTO MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARCOS ANTONIO COUTO MELLO, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde por mais de 25 anos. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo(DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nAtualmente exige-se a apresentação do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO preenchido de acordo com laudo técnico e documentos arquivados na empresa empregadora, servindo também o PPP para suprir eventual ausência dos formulários anteriormente usados.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado em exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível igual ou superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através dos formulários e laudos acostados aos autos que, durante os períodos especificados, o Autor esteve efetivamente exposto a agentes nocivos, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer razão para que os formulários e laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo. \r\n\r\nPor outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto à conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como quanto ao multiplicador de 1,40 (para homem) e 1,20 (para mulher), utilizado para cálculo de conversão, o Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. O multiplicador a ser utilizado na apuração do tempo especial será o previsto no art. 70 do Decreto nº 3.048/99. \r\n\r\nConvém, nesta oportunidade, observar que o vínculo empregatício correspondente ao período de 27/11/1979 a 19/01/2009, foi anotado na Carteira de Trabalho do Autor (fl. 51) pela REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, sendo a saída consignada pela empresa MRS LOGÍSTICA S.A., concessionária que opera a chamada Malha Sudeste da Rede Ferroviária Federal S/A, direito adquirido no leilão de privatização realizado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. Assim, não é de se estranhar que os documentos mais recentes sobre as atividades do Autor tenham sido emitidos pela MRS LOGÍSTICA S/A. \r\n\r\nConstata-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 68/72, complementado pelo de fls. 71/72, ambos assinados por representante legal do empregador, Engenheiro de Segurança do Trabalho, são documentos que, por si só, bastariam para comprovar o tempo especial de serviço do Autor, porquanto pressupõe-se tratar-se de documentos preenchidos de acordo com laudos técnicos e documentos arquivados na empresa. \r\n\r\nO primeiro período de trabalho comprovado pelo Autor, de 02/02/1976 a 01/02/1977 (fl. 51), trata-se de atividade desenvolvida como aluno-aprendiz, na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. De acordo com a jurisprudência dominante, a única exigência para que se considere tal período como tempo de serviço é que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária. No caso, será contado como tempo comum, à mingua de documentos que o apontem como especial. \r\n\r\nPor fim, entendo comprovada a exposição do Autor a condições especiais de trabalho no período de 27/11/1979 a 19/01/2009, exposto ao agente nocivo ruído acima de 85 dB durante o desempenho de suas atividades, enquadrado no Código 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.813/64 e no Código 1.1.5 do Anexo do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nTendo o Autor completado mais de 25 anos de atividade em condições especiais, impõe-se a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar a favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, o benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, reconhecendo como de atividade especial o período de 27/11/1979 a 19/01/2009 e como tempo de serviço comum de 02/02/1976 a 01/02/1977, fixando a DIB em 03/11/2008 (DER). \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que, a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, contada a correção monetária desde quando devida a parcela, e os juros a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012503-8\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS DA SILVA, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde por mais de 25 anos, na COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo (DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), exige-se a apresentação do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO preenchido de acordo com laudo técnico e documentos arquivados na empresa empregadora. Ressalte-se que a apresentação de tal documento supre a ausência dos formulários adotados anteriormente.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO fornecido pela COMLURB, preenchido com base em Laudo Técnico assinado por profissional devidamente habilitado (fls. 25/32) que, durante os períodos especificados, o Autor esteve efetivamente exposto a agentes nocivos, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer razão para que o formulário assinado por representante da empresa empregadora não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por profissional devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nPor outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto à conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como quanto ao multiplicador de 1,40, utilizado para cálculo de conversão, o Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. O multiplicador utilizado na conversão do tempo especial será aquele previsto no art. 70 do Decreto nº 3.048/99. \r\n\r\nPor fim, entendo comprovada a exposição do Autor a condições especiais de trabalho nos seguintes períodos:\r\n\r\nde 09/04/1979 a 16/12/1993 (14 anos, 08 meses e 16 dias ou 5.366 dias);\r\n\r\nde 17/02/1994 a 15/03/1999 (05 anos e 28 dias ou 1.853 dias); \r\n\r\nde 25/09/2002 a 16/04/2008 (05 anos, 06 meses e 26 dias ou 2.031 dias);\r\n\r\nTOTAL: 25 ANOS, 04 MESES E 05 DIAS.\r\n\r\nObserve-se que, no período de 17/12/1993 a 16/02/1994, o Autor esteve usufruindo o benefício de auxílio-doença acidentário, não incluído como tempo especial de serviço. Nos períodos acima relacionados, o Autor exerceu a atividade de GARI, executando serviços que envolvem, durante toda a sua jornada de trabalho, o recolhimento de lixo urbano domiciliar e hospitalar, ficando o segurado exposto a agentes perniciosos físicos e biológicos.\r\n\r\nConsidero, portanto, com base no documento de fls. 25/32, comprovada a exposição do Autor de forma não ocasional e não intermitente, aos agentes biológicos, microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, devido ao contato direto com o lixo urbano, que manipulava na condição de GARI, atividade considerada insalubres em grau máximo.\r\n\r\nA profissão de Gari enquadra-se no código 3.0.1, letra “g”, do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Ademais, considerando que, no anexo ao Decreto 53.831/64, a relação das atividades insalubres não é exaustiva, e tendo em vista o con tato do segurado com materiais infecto-contagiantes, pode-se enquadrar a profissão de Gari também no Código 1.3.2 do referido anexo.\r\n\r\nO contato permanente com materiais infecto-contagiantes também se encontra relacionado como agente agressivo no item 1.3.2 da relação Anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB N.95/96, que vigorou no período de 29.04.1995 a 05.03.1997.\r\n\r\nDesta forma, comprovada a exposição do Autor a agentes nocivos por mais de 25 anos, como relacionado acima, impõe-se a procedência do pedido de aposentadoria especial.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor da APOSENTADORIA ESPECIAL com DIB em 22/01/2008 (fl. 85), no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, reconhecendo como de atividade especial os períodos de 09/04/1979 a 16/12/1993, de 17/02/1994 a 15/03/1999 e de 25/09/2002 a 16/04/2008 (25 anos, 04 meses e 05 dias), devendo ser, no cômputo do tempo de serviço total, incluídos os períodos de atividade comum (fls. 145/146). \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados, com correção monetária pelos índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, contada a correção monetária desde quando devida a parcela, e os juros a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA GOMES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014785-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o autor, JORGE MOREIRA, que os efeitos financeiros da revisão procedida administrativamente em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/043.316.775-0) sejam considerados desde os cinco anos anteriores à data do requerimento administrativo de revisão (DPR 26/06/1998), alegando que o INSS gerou atrasados apenas do ano de 2003 ao de 2008. Requer que sobre as parcelas atrasadas incidam juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária, reconhecendo preenchidos os requisitos para obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, deferiu ao Autor o NB 42/043.316.775-0, com DIB em 17/09/1992, conforme consta às fls. 19 e 20 destes autos. \r\n\r\nEm 26/06/1998, o Autor requereu revisão de tal benefício, no intuito de incluir aos salários-de-contribuição que compuseram sua renda mensal inicial as diferenças salariais reconhecidas nas Ações Trabalhistas nº 2828/79 (16ª VT do Rio de Janeiro) e nº 2070/92 (8ª VT do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPara comprovar seu pedido de revisão, acostou aos autos o Protocolo de fl. 23, de nº 35584.001482/98, datado de 26/06/1998, alegando que, a partir dessa data, diversas vezes, em vão, dirigiu-se à Agência Previdenciária correspondente para informar-se do andamento do processo. \r\n\r\nEnfim, o INSS procedeu à revisão do benefício, considerando, contudo, ter sido o pedido formulado em 21/02/2008 (documento fl. 44), gerando atrasados a partir de 2003, face à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCabe ao Juízo, então, perquirir sobre a existência do pedido de revisão anterior (1998), para os mesmos fins, como alega o Autor nesta ação.\r\n\r\nDe fato, as provas dos autos levam à convicção de que o processo administrativo decorrente do requerimento de revisão formulado pelo Autor em 26/06/1998 esteve, lamentavelmente, paralisado. \r\n\r\nInduzem a esta conclusão os seguintes documentos que se referem ao protocolo 35584.001479/98, de 26/06/1998: Cartão de Protocolo de fl. 23; anotação constante no documento de fl. 36, que indica ter permanecido o pedido de revisão apensado ao processo concessório; ficha eletrônica de andamento do processo com data do pedido de revisão (DPR) em 26/06/1998 à fl. 106; idem à fl. 107; ficha eletrônica de encaminhamento do processo constando o número do protocolo à fl. 151 e relatório de fl. 148, também mencionando o indigitado protocolo.\r\n\r\nAssim, considerando que o pedido de revisão formulado em 26/06/1998 somente foi apreciado em 2008, o Autor, de fato, tem direito ao recebimento de todas as parcelas atrasadas correspondentes a este lapso de tempo, bem como as correspondentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao requerimento administrativo. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS no pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da revisão procedida no benefício NB 42/043.316.775-0, desde 26/06/1993 até 28/02/2008 (fl. 59), deduzidos os valores eventualmente pagos sob o mesmo título (fl. 59). As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente com incidência dos índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, contada a correção monetária desde quando devida a parcela, e os juros a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.035892-6\r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO DA SILVA \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que o período 19/01/1976 a 24/09/1996 laborado na EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em que supostamente trabalhou exposto a agentes perigosos, seja convertido de tempo especial para comum, e que o interregno 16/06/1967 a 20/08/1971 de prestação de serviço militar, seja computado como tempo comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (20/12/2005), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nAb initio, verifico que, administrativamente, o INSS reconheceu o período 16/06/1967 a 20/08/1971, como laborado em condições comuns, para fins de cômputo de tempo de contribuição e conseqüente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, como se vê do resumo de documentos, de fls. 66/68.\r\n\r\nAdemais, observo não fazer jus o Autor ao reconhecimento e sua posterior conversão do interregno de 19/01/1976 a 24/09/1996 laborado em condições especiais, vez que nem o Autor juntou aos autos, nem mesmo consta do procedimento administrativo apresentado pelo INSS, às fls. 57/73, nenhum laudo técnico pericial preenchido por profissional legalmente habilitado, nem mesmo formulário preenchido pela ex-empregadora sobre a atividade supostamente desenvolvida em condições especiais, no período pleiteado. \r\n\r\nOcorre que, computando os vínculos empregatícios laborados em atividade comum, bem como o tempo que efetuou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, conforme se vê de resumo de documentos, às fls. 66/68, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n16/06/1967 a 20/08/1971 - comum - 04 anos 02 meses 07 dias;\r\n\r\n01/11/1971 a 06/04/1972 - comum - 05 meses 08 dias;\r\n\r\n09/07/1973 a 09/11/1975 - comum - 02 anos 04 meses 04 dias;\r\n\r\n19/01/1976 a 24/09/1996 - comum - 20 anos 08 meses 15 dias;\r\n\r\n01/09/2000 a 28/02/2005 - autônomo - 04 anos 06 meses 02 dias.\r\n\r\nTOTAL: 32 ANOS 01 MÊS 26 DIAS\r\n\r\nResta, assim, indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. \r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo acima exposto quadro discriminativo, que deduzindo os vínculos empregatícios mantidos após 16/12/98, o Autor passaria a contar, até 16/12/98, com 27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nConstata-se que, tanto o requisito da idade quanto o relacionado ao tempo de contribuição foram implementados, pois o Autor possui 32 (trinta e dois) anos, 01(um) mês e 26(vinte e seis) dias de contribuição, o que implicará o atendimento do requisito do adicional, in casu, de 11 meses e 12 dias (quarenta por cento de 02 anos 04 meses e 06 dias), antes referido.\r\n\r\nEm contrapartida, constato que o Autor não fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, pois não restou implementado o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER (20/12/2005), visto que não se trata de segurado empregado, consoante CNIS de fl. 40/41, na forma do artigo 54 c/c 49, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 188, incisos I e II, alíneas “a” e “b” do Decreto nº 3.048/99, a contar da data do requerimento administrativo do benefício (20/12/2005), devendo o INSS apurar a renda mensal inicial e o salário-de-benefício. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.052011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052011-0\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA CASTRO, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde por mais de 25 anos. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo(DER - 03/03/2009), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nAtualmente, exige-se a apresentação do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO preenchido de acordo com laudo técnico e documentos arquivados na empresa empregadora, servindo também o PPP para suprir eventual ausência dos formulários anteriormente usados.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado em exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível igual ou superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através dos formulários e laudos acostados aos autos que, durante os períodos especificados, o Autor esteve efetivamente exposto a agentes nocivos, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer razão para que os formulários e laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por especialista em Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo. \r\n\r\nPor outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto à conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como quanto ao multiplicador de 1,40 (para homem) e 1,20 (para mulher), utilizado para cálculo de conversão, o Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. O multiplicador a ser utilizado na apuração do tempo especial será o previsto no art. 70 do Decreto nº 3.048/99, assim como as regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. \r\n\r\nFeitas estas considerações, constata-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 18/19 e o laudo técnico de fls. 20/33, ambos assinados por pessoa habilitada, ou seja, por representante legal do empregador e Técnico de Segurança do Trabalho, são documentos que, por si só, bastam para comprovar o tempo especial de serviço do Autor.\r\n\r\nEntendo comprovada a exposição do Autor a condições especiais de trabalho no período de 28/04/1982 a 28/02/2009 (26 anos, 10 meses e 14 dias), exposto ao agente nocivo ruído acima de 85 dB durante o desempenho de suas atividades, enquadrado no Código 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.813/64, no Código 1.1.5 do Anexo do Decreto nº 83.080/79 e no Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nO tempo de serviço a ser considerado está à fl. 121 destes autos, computado pelo INSS como tempo comum. Deve ser entendido da seguinte forma:\r\n\r\n01/04/1979 a 16/05/1980 - tempo comum\r\n\r\n25/09/1980 a 25/02/1981 - tempo comum\r\n\r\n01/02/1982 a 23/04/1982 - tempo comum\r\n\r\n28/04/1982 a 28/02/2009 - tempo especial\r\n\r\nTendo o Autor completado mais de 25 anos de atividade em condições especiais, impõe-se a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar a favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, o benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, reconhecendo como de atividade especial o período de 28/04/1982 a 28/02/2009 e como tempo de serviço comum aqueles acima relacionados, fixando a DIB em 03/03/2009 (DER - fl. 17).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que, a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, contada a correção monetária desde quando devida a parcela, e os juros a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.066012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDETE SANTOS DO CARMO (ADVOGADO: EDNA BARBOSA PEDRON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066012-6\r\n\r\nAutor(es): IVALDETE SANTOS DO CARMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por IVALDETE SANTOS DO CARMO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/142.085.384-5), vencidas entre a data do primeiro requerimento administrativo formulado em 15/05/2006 (fls. 12 e 19), indeferido na APS Santa Cruz e o início de pagamento do benefício requerido em 05/10/2007, na APS Campo Grande, o qual resultou concedido em 11/10/2007. Requer incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas atrasadas.\r\n\r\nDe início, indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, à míngua de declaração expressa da Autora afirmando sua hipossuficiência econômica (despacho fl. 25). \r\n\r\nPasso a analisar o mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nDe acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se que o óbito do instituidor da pensão, ANTONIO CARLOS SANTOS DO CARMO, deu-se em 01/05/2006 (Certidão de Óbito fl. 10) e a Autora, mãe do falecido segurado, requereu pela primeira vez o benefício de pensão por morte em 15/05/2006 (DER - fl. 12), na APS de Santa Cruz (fl. 92). Desta feita o benefício foi indeferido por falta da qualidade de dependente (fl. 45).\r\n\r\nDe fato, sendo a requerente inserida no inciso II do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, na qualidade de mãe do falecido segurado, a sua dependência econômica deve ser demonstrada para obtenção do benefício, a teor do § 4º do referido art. 16. Entendendo o INSS não ter sido comprovado tal requisito, o requerimento de pensão por morte foi indeferido, conforme consta à fl. 45.\r\n\r\nAo invés de utilizar-se dos recursos disponíveis na via administrativa, a Autora deixou decorrer in albis os prazos pertinentes. Em 05/10/2007 voltou a pleitear seu direito à pensão por morte, dando entrada em novo requerimento administrativo, em outra agência do INSS, APS de Campo Grande.\r\n\r\nCom o segundo requerimento, comprovados os requisitos necessários, obteve o benefício com as seguintes características:\r\n\r\nNB 21/142.085.384-5 (fl. 32)\r\n\r\nDER - 05/10/2007\r\n\r\nDDB - 11/10/2007\r\n\r\nAnte os fatos acima narrados, e considerando que as circunstâncias e situação da Autora permaneceram inalteradas desde o primeiro pedido (15/05/2006), cumpre reconhecer o direito vindicado nesta ação.\r\n\r\nA teor do art. 105 da Lei 8.213/91, a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benefício. Assim sendo, cabe à administração previdenciária formular exigências e possibilitar os meios de prova previstos em lei. \r\n\r\nDeve-se atentar para o fato de que a Autora formulou um pedido de benefício na Agência Previdenciária de Santa Cruz, que foi indeferido. Considerando injusto tal resultado, envidou esforços em outro processo administrativo, desta feita na Agência de Campo Grande, onde obteve seu intento.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que o próprio sistema informatizado do INSS gerou as parcelas atrasadas desde o primeiro requerimento (fl. 87), valores que restaram indevidamente cancelados, o que levou a pensionista a ajuizar esta ação.\r\n\r\nNeste contexto, cumpre ao Juízo acolher a tese apresentada pela parte autora na inicial, considerando, destarte, a procedência do pedido, porquanto evidenciado o direito da pensionista de receber parcelas atrasadas correspondentes ao requerimento administrativo formulado em 15/05/2006.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS no pagamento à Autora dos parcelas atrasadas do benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/142.085.384-5, desde a data do primeiro pedido administrativo (15/05/2006). Tais parcelas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, contada a correção monetária desde quando devida a parcela, e os juros a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor a ser pago, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 873252"
                            ],
                            "873253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001350\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA MARQUES RANGEL (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014566-9\r\n\r\nAutor(es): NEILA MARQUES RANGEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a Autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 55/57, a Autora é portadora de seqüelas irreversíveis decorrentes da segmentectomia de mama esquerda e da linfadenectomia axilar esquerda, feitas em 21/03/2001, e agravadas pelos efeitos tardios da radioterapia, como linfedema crônico braquial, dores braquiais, parestesias ou formigamentos, diminuição da força motora e da sensibilidade e dificuldade para articular o membro superior esquerdo, com risco de recidivas locais ou em outros órgãos.\r\n\r\nA princípio, é bom salientar que pela análise do laudo pericial como um todo, verifico que a Autora está inserida em um contexto clínico desfavorável, sofrendo de inúmeras limitações, inclusive para a prática da vida cotidiana, como varrer, lavar, passar roupas e cozinha.\r\n\r\nAdemais, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa com 53 anos, portadora de todas as limitações descritas no referido laudo pericial, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, contudo, entendo que o mesmo não restou demonstrado.\r\n\r\nIsto porque a certidão lavrada por oficial de justiça, a fl. 40, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl.39, demonstra estar a Autora inserida no conceito de baixa renda e não de miserável, requisito indispensável à concessão do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.046995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEFORA MACEDO DE CASTRO (ADVOGADO: FABRICIO CARNEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005651/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046995-5\r\n\r\nAutor(es): SEFORA MACEDO DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSEFORA MACEDO DE CASTRO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Wilson Carneiro Paixão, falecido em 02/10/2005 (fl. 11). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, através do CNIS, onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador (fl. 66), que o último recolhimento efetuado por WILSON CARNEIRO PAIXÃO para a Previdência Social foi na competência de 07/1990, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 02/10/2005.\r\n\r\nAdemais, constato que WILSON estava percebendo benefício assistencial (LOAS - espécie 88) à época de seu falecimento, fato este que fortalece a afirmação de ausência de recolhimento previdenciário.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, sustenta a parte Autora que o WILSON, à época do falecimento, já tinha adquirido direito à aposentadoria por idade. Passo a examinar tal argüição.\r\n\r\nPrescreve o art. 102, § 2º da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nPerscrutando o requisito idade, verifico que, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, o mesmo foi implementado pelo companheiro da Autora que faleceu com 73 anos de idade.\r\n\r\nAssim sendo, resta indagar acerca da existência do requisito carência.\r\n\r\nSegundo a tabela do art. 142, o falecido não efetuou contribuições em número suficientes, eis que constata-se que fez recolhimentos de 02/1986 a 11/1986 e de 01/1987 a 07/1990, sendo evidente o não cumprimento do período de carência determinado.\r\n\r\nPor todo o exposto, não merece prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2009.51.51.009130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC JOSE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009130-2\r\n\r\nAutor(es): ISAC JOSE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna permanentemente inapta para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora encontra-se percebendo benefício de auxílio-doença, com alta programada para 31/10/2009 (fl. 153).\r\n\r\nA controvérsia gira em torno da existência ou inexistência de moléstia que torna o Autor incapacitado de forma definitiva para o trabalho.\r\n\r\nRevela o exame técnico de fls. 139/144 que Isac sofre de hérnia de disco lombar e seqüela de lesão tendinosa do polegar direito, patologias que o tornam temporariamente inapto para o exercício de sua atividade laborativa, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDestarte, não tendo sido constatada a incapacidade permanente, não merece prosperar o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 873253"
                            ],
                            "873254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001351\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GONÇALVES DE LIRA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047765-0\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL GONÇALVES DE LIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o Autor percebeu benefício de auxílio-doença de 16/01/2008 a 11/08/2008 (fl. 129).\r\n\r\nIndagando acerca da incapacidade de Samuel, revela o exame técnico de fls. 106/115 a existência de patologia, qual seja, sinovite do joelho esquerdo, que o torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do Autor (NB: 31/526.098.582-2), a contar da data do laudo pericial (14/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 873254"
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                            "873255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001352\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCY DE FREITAS (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041576-0\r\n\r\nAUTOR: WALCY DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o § 4o do Art. 17 da Lei 10.259/2001, estabelece que quando o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o deste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, conforme preceitua o caput do Art. 17 da citada Lei, diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETSEMANE MARAU MAGNANE (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007363-4\r\n\r\nAUTOR: GETSEMANE MARAU MAGNANE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora sobre a petição do INSS de fl. 95, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.085860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.085860-4\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE AZEVEDO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo autor para juntar o CPF de Danielle de Albuquerque Azevedo para fim de expedição de RPV.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para fazer a modificação nos autos.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se RPVs no valor de R$ 9.300,00 para cada autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022571-9\r\n\r\nAUTOR: WILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre os embargos em 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038697-8\r\n\r\nAUTOR: WILSON GOMES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição do INSS à fl. retro. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 873255"
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                            "873256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001353\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.023000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE BONA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023000-4\r\n\r\nAUTOR: JAIME DE BONA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que compareça a esta Secretaria para retirar a certidão de tempo de contribuição fornecida pelo INSS, devendo trazer a certidão anteriormente emitida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTÁVIO MACIEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009161-2\r\n\r\nAUTOR: OTÁVIO MACIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013074-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 30/38.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA OCTAVIO DA SILVA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022322-0\r\n\r\nAUTOR: NILZA OCTAVIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 52/58, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 873256"
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                            "873257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001354\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO (ADVOGADO: ROZANE FERREIRA GOMEZ.) x THIAGO GOMEZ FERRAIOLO GASPAR ASSIST/ P/ CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808236-5\r\n\r\nAutor(es): CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,FELIPE GOMEZ FERRAIOLO GASPAR ASSIST/ P/ CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO,THIAGO GOMEZ FERRAIOLO GASPAR ASSIST/ P/ CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão ou contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu no caso em tela.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, transcrito a seguir:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido.\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.805692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA JORDAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805692-2\r\n\r\nAutor(es): NEUZA JORDAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 21/70.855.651-5 com DIB em 09.05.1983, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% do valor do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei 9.032/95, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 873257"
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STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.001537-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARGENTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.003101-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANUEL COSME DE ALEXANDRE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003682-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE VALENTE DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004167-5/01 JOAO FRANCISCO GARCIA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004249-7/01 NOEMIA DE FATIMA PENA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004290-4/01 NELSON SENGER BATISTA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004589-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DARCI EXPERIDIAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 873591"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.024737-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS FERRARI MARTINS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.044476-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PATRICIA SOARES MARTINS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006565-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x RAILDA GUEDES PESSOA CAMARA (ADVOGADO: BARBARA CRISTINA PESSOA CAMARA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000848-0/01 NILSA HELENA FAZA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000879-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMILTON JORGE MELO MORAES (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 873592"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004278-3/01 DIRSO SALDANHA DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002588-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SELONE DE OLIVEIRA SIMAS (ADVOGADO: BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES, MARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003791-9/02 ROBERTO FERREIRA MACEDO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.001045-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BALDOMIR OSORIO DA MATA (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000060-0/01 ARTHUR GONCALVES VALENTE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 873593"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004373-3/01 JULIO CESAR BRUM DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Esta Presidência remeteu à Turma Nacional os autos do processo de nº 2006.51.51.0440265/01, em que se discute a mesma matéria constante destes autos. Portanto, com fulcro no disposto no inciso V do artigo 6º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização na questão de Ordem nº 11, determino a suspensão do andamento do feito até que seja julgado o incidente suscitado no processo acima referido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873594"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.003240-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INEIDE CABRAL DA COSTA ANDRIATTA MAGGESSI (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.008790-2/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIO PERKLES (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.011202-7/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x COSME MONTEIRO BITTENCOURT FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000980-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIO VIEIRA E SILVA (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS COUTINHO.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 873595"
                            ],
                            "873596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.014969-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.). . Portanto, REJEITO os embargos declaratórios. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.033321-7/01 HELENA DE SOUZA ODDO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, REJEITO os embargos declaratórios. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033347-3/01 JULIO DE SOUZA ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Portanto, REJEITO os embargos declaratórios. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 873596"
                            ],
                            "873597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013052-9/01 JORGE ARCANJO VIANA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.014966-6/01 RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 873597"
                            ],
                            "873598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000311\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002035-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x ANTONIO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873598"
                            ],
                            "873599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000312\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.001532-3/01 ROSANGELA DIAS KALINKA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO WERMELINGER DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873599"
                            ],
                            "873600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.022741-7/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x RICARDO LUIZ DE SABOYA RIBEIRO REP P/ YASMINE CARVALHAL DE SABOYA RIBEIRO (ADVOGADO: LAKSHMI AZAMBUJA DE SABOIA.). . Face o exposto às fls. 867/868, determino a intimação dos réus para o cumprimento imediato da obrigação de fornecer os medicamentos arrolados pelo autor, devendo a União Federal enviar os medicamentos que lhe cabe prestar à residência da parte autora (Rua Barata Ribeiro, 96/812, Copacabana, RJ), o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro disponibilizarem os medicamentos no Hospital da Lagoa, no Hospital Miguel Couto, na Unidade de Pronto Atendimento de Botafogo ou encaminharem os remédios para a residência da parte autora.\r\n\r\nRessalto que o cumprimento da presente ordem judicial deve ser comprovado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro da quantia devida para cumprimento da obrigação ou dos medicamentos e de envio dos autos ao Ministério Público para apuração de responsabilidade criminal.\r\n\r\nProvidencie-se a intimação pessoal dos entes, acostando ao mandado de intimação, no caso do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, cópia desta decisão e da petição de fls. 867/894.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873600"
                            ],
                            "873601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.004838-0/01 YOLANDA JEREMIAS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873601"
                            ],
                            "873602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.56.002237-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PATRICIA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.). . Por tais razões INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000481-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGLA SOARES SIMAS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 873602"
                            ],
                            "873603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000316\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.023059-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERGILIO FERREIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873603"
                            ],
                            "873604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.019221-2/02 OSMARINA COELHO MIRANDA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873604"
                            ],
                            "872777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.17.002233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RÔMULO FIGUEIRÓ DA SILVA (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO.). . Sendo assim, INDEFIRO o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo a quo.\r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias, representada por advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente a União Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 872777"
                            ],
                            "872778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019279-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA SANTOS DE MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, por absoluta falta de previsão legal, e nego-lhe seguimento, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 872778"
                            ],
                            "872792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007351-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTA FERNANDES LOPES DE MENEZES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.003386-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MARIA DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. Sem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005017-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA DE PAULA MALHEIROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.004832-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCE COSTA DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.000970-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA RODRIGUES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001399-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURETH DE MACEDO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011315-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA DE OLIVEIRA CALAZANS FERRAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.015316-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CLELIA COSTA VALENCA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILDA FELISBERTA MARTINS DUARTE (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022467-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE ABREU FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NERCELLINA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: GILBERTO BARCELOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022919-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS AUGUSTO DE NEGREIROS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024648-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON JOSE DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026416-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTE DE LIMA ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027359-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036393-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA MARILIA GAMA LEAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.051293-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO LOPES (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.051683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA ROCHA BORGES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052616-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY SZPERMAN GHELMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.065778-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DA MOTTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.066424-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIDE DOS SANTOS DA SILVA (ADVO GADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.001138-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.009560-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA AUGUSTA MORET DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 872792"
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                            "873521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003734-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDO DA CUNHA BASTOS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014438-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIA DE PAULA LIMA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027048-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS DA COSTA MANSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 873521"
                            ],
                            "873522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025122-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VALERIA MEIRELLES CEREJA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.052083-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE DE ALBUQUERQUE SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 873522"
                            ],
                            "873523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002523-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISA HEES (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.58.001238-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUNICE MARIA DO CANTO. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 873523"
                            ],
                            "872740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 04/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.017445-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLAN DA COSTA DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021630-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022204-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA BRAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.028163-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINEY BARBOSA LEMOS (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034959-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIRO BARBOSA COSTA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034976-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034977-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036884-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036952-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO PEREIRA CAMARA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.038083-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIEL COUTINHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038394-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE VILANOVA CORREA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038398-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS BORGES NARCISO (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.039099-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.039347-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ALBUQUERQUE DE MELO (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.039540-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA AMORIM DINIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.001777-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001888-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SANTANA GALLO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.003355-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR PIRES (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002424-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN EUGENIO GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.004017-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.004023-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DO ROSARIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 872740"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000343-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARLENE SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO o provimento liminar pretendido.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nCite-se o litisconsorte passivo (parte autora do processo 2008.51.52.000343-0).\r\n\r\nCom a vinda das manifestações, ou certificadas as ausências, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 872779"
                            ],
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000584-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCYR CHAGAS JUNIOR (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TERESOPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 872780"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 11/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.005320-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAMED OMAR ALMAWI (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873524"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.002558-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CICERO FELICIANO DE PONTES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.016726-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NELI OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: JORGE ROGERIO PEREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025366-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA OLGA RIMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.002589-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ZENIT RICARDO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 873525"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013707-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONSO VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017424-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018763-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018825-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO SOUZA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018931-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO JOVINO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018961-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON REIS COUTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA INOCENCIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018981-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ALCANTARA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021657-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021941-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024186-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024285-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024555-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZELDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033271-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035852-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON MARINHO COLACO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036891-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI MENDES GIL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.037870-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AMARO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039551-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO ALVES FLORES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.066960-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACI CANEPA FILHO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003798-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE ASSIS NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 873527"
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Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.004773-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA MARIA SILVA VIDAL (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032007-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035956-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UMBERTO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042195-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORA LUIZA GUEDES DA COSTA (ADVOGADO: GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043386-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044161-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046584-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCE NUNES CHABUDET DE BRITO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004785-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELCENI JORGE DA SILVA MARINS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001094-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GELSO MATTA PERES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001442-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA GOMES DAS NEVES (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.57.001592-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS WALBER MOUZER (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.57.001643-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO JERONIMO DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006600-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITO BOTELHO DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006732-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE OSCAR PEREIRA QUINTES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN CORTINES DA ROCHA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.007116-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEY BRAGA DE ARAUJO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005053-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA FELICIANO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003452-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZIZELIA MOREIRA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.002596-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LÚCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.004352-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RACHEL MACEDO PEIXOTO (ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008688-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008720-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELPIDIO DE CHAVES TAPAJOS CAHN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008730-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.014037-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.017344-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER GONCALVES CRUZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.017987-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENICE FONTES RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.018419-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVANGELINA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.018592-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.018622-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MITUE OGURO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.018638-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETI DE AGUIAR CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019270-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA LAREINY SANTOS DA CRUZ (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.020596-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN GRANATO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.020782-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS VIEIRA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.021004-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA PEREIRA BORBA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.021092-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.021278-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE ALCANTARA MALIZIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.021716-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO WALTER RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.022156-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA PAULA RABELO VASCONCELLOS (ADVOGADO: RODRIGO VASCONCELLOS NASCIMENTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.022601-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOYSIO IGLESSIAS CHASSE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.023344-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DOS ANJOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.024042-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSA GONÇALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.024540-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.024652-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS NEIQUEJMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.024682-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAILDE CALDAS TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.025734-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRTIS PINHEIRO FERNANDES (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.026363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA BAPTISTA DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.026537-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARNE REIS DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.027735-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVINA ROCHA SOARES (ADVOGADO: SILVIA ROCHA SOARES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n52 - 2009.51.51.066692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO DE LUNA CARBONARA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.000434-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.001922-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AINOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CAUBI DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 55\r\n\r\nId: 873528"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 04/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032294-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CERQUEIRA DE CALDAS LIMAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 872741"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 04/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003332-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO GONCALVES DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.028600-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA FAGUNDES NOBRE. . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.042636-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BALESTRERO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 872742"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEVENUTO FERREIRA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.000420-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADILSON BORGES SAMPAIO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018373-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO MOREIRA ARANTES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE NASCIMENTO CAVALCANTI (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027374-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA HENRIQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO CARLOS BRUM FONTES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031032-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON GOUVEIA ALEXANDRE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031182-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032525-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032527-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032553-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO COELHO RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032754-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDILSON BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032757-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GOMES CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034326-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034349-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LOCATELLI MACHADO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034416-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034504-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANI CONCEIÇÃO SODRÉ DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034524-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LUIS CASTRO DA CUNHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034635-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FLAVIA CARNEIRO DA LUZ.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034919-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLAN TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034975-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036744-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GECILDA SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037185-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO BENTO FERREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038103-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL LIMA DE ARAÚJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038900-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CORDEIRO DA SILVA CHUERI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038914-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039863-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO ANACLETO RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040473-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042314-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELIA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.043151-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BARROSO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043529-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE AUGUSTO VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043628-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALTAMIRA ANTONIA REZENDE MARTINS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046809-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.055295-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANDRA DE SOUZA NERES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.055296-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055323-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.055329-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO CASTRO FRANÇA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.055354-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SOARES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.055376-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA CERQUEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055387-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 872743"
                            ],
                            "872744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002202-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSON PESTANA DE ARAUJO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002204-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO DE CARVALHO CALDEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.005066-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JARBAS ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000428-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANE DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001983-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000887-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA PIRES (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.003953-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILDA DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004396-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON APARECIDO GONCALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004717-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDIR CASSEMIRO VERAS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004736-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSA ANGELA DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004786-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DARY E SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.004801-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLENE SILVA DE CARVALHO VIEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.004901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.004928-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO RUFINO ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.004935-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005405-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERALDO DE ABREU (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005656-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO SANTOS DA MATA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005677-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005961-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR GONCALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.006361-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006770-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE UBIRAJARA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006815-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARLI SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004297-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003121-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GONÇALVES DA SILVA GUIMARÃES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.001211-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n]\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISABEL CRISTINA BRAGA CHAMPOUDRY (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.006349-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007089-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007146-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTONIO ALEGRIA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007158-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FIRMINO MARTINS ROCHA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007861-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA PARECIDA VALADARES DE ANDRADE (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008926-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GIVANETE MARIA NEPOMUCENO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009410-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDECIR NILO DE AGUIAR (ADVOGADO: CELSO GOMES DE FARIAS.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.010144-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIO CESAR NASCIMENTO MARINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010396-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES AIROZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.011711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FERNANDES NETO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013084-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILIA SANTANA FREIRE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.017404-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE OLIVEIRA RAMALHO CAVALCANTE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.024932-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.026784-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000969-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CANDIDO BARBOZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n44 - 2009.51.59.000192-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.001000-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIZA ELIZIARIA DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001464-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR MACEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.001943-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BRIVALDO FRANCISCO XAVIER (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 872744"
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                            "872745": [
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000343\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012161-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO BARROS DE MORAES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027902-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTÔNIO LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028172-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FESTRAETS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030766-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GOMES CHAVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034553-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035190-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALEXANDRE LOBO REIS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036709-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINA MARIA CITRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039632-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADILSON FORTUNATO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045054-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TEREZINHA SILVEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048933-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADRIANO FORTUNATO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055334-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006927-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008941-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MATTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 872745"
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                            "872746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000346\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027114-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRCIO RAMOS AZEVEDO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002240-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.007177-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000151-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2009.51.67.001965-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CASSIO LOURENÇO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 872746"
                            ],
                            "872747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024062-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO LOPES BOMFIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028175-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAIR AMERICO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032560-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVO SILVINO ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE BRITO SOARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003693-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO HENRIQUE RIBEIRO DENIZOT (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003930-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMIR OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003885-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO SA DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003991-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE BARROS SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004053-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI GUIMARAES DE ARAUJO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004071-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004593-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAUREANO DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.001004-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RENE REZENDE DE CASTRO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006385-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006402-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CARLOS COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002643-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARTINHO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010933-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07,\r\n\r\npelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de\r\n\r\nforma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de\r\n\r\nauxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até\r\n\r\nnova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021865-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI ANTONIO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 872747"
                            ],
                            "872781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000349\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016694-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA FONSECA BÁRTOLO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOREIRA MARQUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desta forma, já tendo havido a devida prestação jurisdicional nestes autos, com a decisão\r\n\r\nreferendada em 15 de abril de 2009, não conhecendo do recurso, após o prazo recursal sem\r\n\r\nmanifestação, baixem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 872781"
                            ],
                            "873529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003427-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DEONISIO JUVINO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . \r\n\r\nAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873529"
                            ],
                            "873530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HENRIQUE VALENTE DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CARLOS DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039094-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OLGA ROCHA PIMENTEL (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA ALVES QUINTAO (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019180-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HENRIQUE DE CRISTO ALVES FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Assim sendo, por todo o exposto, conheço do recurso da Ré e anulo de ofício a sentença, para que após a instrução adequada do feito, quer com intimação da parte autora ou da ré para esclarecer a data da inativação ou cumprimento dos requisitos previstos nas normas de disposições transitórias, ou caso entenda que a parte autora não se desimcumbiu de seu ônus processual, ao ajuizar a ação, julgue o feito conforme a prova constantes dos autos. \r\n\r\nFace ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.037229-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO BARBOSA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.039493-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PARESSA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.039638-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DONIZETE DA ROSA (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.040424-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SERMENHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.042250-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALCINO SILVA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.042887-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.004531-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA SORIANO (ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 873530"
                            ],
                            "873531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027418-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR BOTELHO DE LIMA (ADVOGADO: RAPHAEL BOTELHO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.000180-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.002859-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x MANOELA EUGENIA DE OLIVEIRA FAGUNDES. . Portanto, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por falta de pertinência temática. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 873531"
                            ],
                            "873532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000353\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.055366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA RANGEL GUIMARAES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088386-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.). . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008879-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041904-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARBARA LUCIA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: SUELI MARIA GONCALO DE MELO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043210-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA GOMES DUARTE NUNES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, mas reformo a sentença a quo para pagamento da correta pontuação a título de GDATA , CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004817-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IBERO GASPAR SANTANA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x OS MESMOS. . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E ANULO A SENTENÇA, por se tratar de sentença citra petita,para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000645-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODUVALDO PESSANHA PAES (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.56.000880-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA DA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIETE DE SOUZA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.001666-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE FALCATO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.). . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008007-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODYCEA VICENTINA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENADO Á RÉ;\r\n\r\na)à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09.Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDNA MACHADO DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012751-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MARQUES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012957-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON TELLES VIEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.015249-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA SOARES MUNIZ. . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018058-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE CAMPOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019664-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019961-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARISTIDES RODRIGUES XAVIER (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022272-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA BUENO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026146-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEU LEMOS PELOSI (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPor tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026889-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO TAVARES BRAGA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, conheço do recurso da Ré e anulo de ofício a sentença, para que após a instrução adequada do feito, quer com intimação da parte autora ou da ré para esclarecer a data da inativação ou cumprimento dos requisitos previstos nas normas de disposições transitórias, ou caso entenda que a parte autora não se desimcumbiu de seu ônus processual, ao ajuizar a ação, julgue o feito conforme a prova constantes dos autos. \r\n\r\nFace ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.034010-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DO NASCIMENTO ROSADO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035819-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON FERNANDES CORREIA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, conheço do recurso da Ré e anulo de ofício a sentença, para que após a instrução adequada do feito, quer com intimação da parte autora ou da ré para esclarecer a data da inativação ou cumprimento dos requisitos previstos nas normas de disposições transitórias, ou caso entenda que a parte autora não se desimcumbiu de seu ônus processual, ao ajuizar a ação, julgue o feito conforme a prova constantes dos autos. \r\n\r\nFace ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.051425-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH SOARES MARTINS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, conheço do recurso da União e anulo de ofício a sentença, para que após a instrução adequada do feito, quer com intimação da parte autora ou da ré para esclarecer a data da inativação ou cumprimento dos requisitos previstos nas normas de disposições transitórias, ou caso entenda que a parte autora não se desimcumbiu de seu ônus processual, ao ajuizar a ação, julgo o feito conforme a prova constantes dos autos. \r\n\r\nFace ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052077-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.066660-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOREIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.55.000071-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS VITORIO (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.59.000337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 873532"
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Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.066852-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MATHEUS DE CARVALHO MATHIAS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.002989-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONNE CLAY FONSECA VIDAL (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.003204-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . \r\n\r\nPor tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.67.002022-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO POMPEU DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.67.002607-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JOSE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.67.003433-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO HENRIQUE CALDAS WANZELER (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.67.003657-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.003264-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PORFIRIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 873533"
                            ],
                            "873534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000355\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 11/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022419-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873534"
                            ],
                            "873535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000356\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033660-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCLECIO GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.034998-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035001-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYONE AMELIA LUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035403-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA VALETIM (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.037598-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE LACERDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.037873-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.037874-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.038404-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSSELIO AMBROZIO LESSA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 873535"
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                            "873536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000357\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 11/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.060843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x IBAMA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DIAS LIMA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873536"
                            ],
                            "873537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 11/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.078569-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO ANTONIO DE ANDRADE.) x TEREZINHA MARIA SANTIAGO DE ARAUJO. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873537"
                            ],
                            "872748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000438\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 04/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000896-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELINO INACIO XAVIER (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Pelo exposto, Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.005766-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDERLUCIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Pelo exposto, Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAR DA PAIXAO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.050969-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE COUTINHO DOS REIS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.061177-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOELA GALLAND (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACOB DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001409-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH DE SEQUEIRA TOLEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.001458-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETE CATIA BARBOSA SEIXAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011307-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA RODRIUES LAZZARINI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013780-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014968-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.016103-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA BARRETO MUNIZ (ADVOGA DO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019349-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA MARIA DE OLIVEIRA SALME (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA SA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019703-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVERALDINA OLIVEIRA SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020429-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEREIA TEIXEIRA D'AGUILA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021725-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RUFINA PEREIRA BRASIL LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022413-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEMIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024071-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA CRISTINA MOTTA DA CRUZ (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025616-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA DE JESUS E BENEVIDES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026617-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEZI TINOCO GAERTNER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA, apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ) \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.028688-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAYDEE COSTA PESSOA MOTTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035217-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID ZIBENBERG (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035707-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MADALENA RIBEIRO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035936-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSINA FREITAS DFE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.037021-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIEGO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.051295-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELLY ALENCAR BORNAND (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052217-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO CHIANELLO (ADVOGADO: OSIAS PINTO PECANHA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003881-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 872748"
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Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. Por último, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014428-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GALVÃO DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. Por último, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020928-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZALDO FONSECA MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. Por último, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021668-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FERREIRA DE SENNA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. Por último, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021938-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGÁRIO AGOSTINHO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. Por último, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022240-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. Por último, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024100-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. Por último, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024122-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. Por último, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002443-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIS COSTAL DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.004014-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS ALVES ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. Por último, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.004022-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 872749"
                            ],
                            "872750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000440\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR PARREIRA MACHADO DUTRA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.029712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA LAGOS DE SOUZA (ADVOGADO: MODESTO LOURENCO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTHINEA BELO CANHA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048723-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.059285-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER SANCHES SANCHES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003842-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO SANTANA PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.005016-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA MOSSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005211-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA MENDES (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.003760-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO PEREIRA CAETANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010629-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020250-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURORA FERREIRA SALLES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022750-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023545-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LILLIANE BURMAN (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023557-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELLY WALLY GAETANI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FERREIRA DA GRACA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRACA DOS SANTOS GOULART (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.027299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SOBREIRA PEREIRA (ADVOGADO: VILMA RANGEL DE ANDRADE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027588-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DÔRES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.027867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.027886-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ROSENDO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.027988-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAQUELINE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033316-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE VIANNA LOUREIRO (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.034525-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS LAHR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.046269-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRTHES MENDONCA CORDEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA apenas para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem\r\n\r\n26 - 2009.51.51.046405-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IGNOCENCIA MARIA ABREU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.046698-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARISTIDES EPAMINONDAS FERREIRA HOSEMANN (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.046895-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCINEA ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052857-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALTON DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.053041-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGETE RODRIGUES BOTELHO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.002391-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA CATARINA DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.002590-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003854-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIRENE LIBIA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.006522-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA, apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.009502-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMAR PACHECO AMARAL (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.001274-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANETE DOS SANTOS (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001550-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAGUARACIRA BATISTA CAVALCANTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002139-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATIA REGINA GOMES MAIA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 872750"
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                            "872751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000441\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.010913-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047341-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEREDY ALVES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida de improcedência, embora por outro fundamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.001129-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MIGUEL ARCHANJO FILHO (ADVOGADO: MARGARETH TELLES REGO.). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão a referendo desta Turma, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003296-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nDestarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 872751"
                            ],
                            "872752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000442\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003331-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.55.000492-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x CLAUDIO EGGER BARBETO (ADVOGADO: MARIANA PACHECO BARBETO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 872752"
                            ],
                            "872753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000443\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 04/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.016257-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NILO FREITAS AMARAL. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035364-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RUTH TEIXEIRA DE BUSTAMANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 872753"
                            ],
                            "872754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000444\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.004630-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUTERIO RIBEIRO PINTO FILHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092708-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDELSON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.055301-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZIETE GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003585-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEY JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.001836-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEMIR BATISTA (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017868-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO NONATO BARRETO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018701-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDRE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024823-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALBERTO DOS SANTOS CAMARGO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 872754"
                            ],
                            "872755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000445\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 04/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001145-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIS DA CUNHA MONTEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na realidade, não há pertinência lógica entre o recurso e a decisão meritória pelo que NÃO CONHEÇO DO MESMO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007094-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY QUEIROZ DE MORAES SANTOS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na realidade, não há pertinência lógica entre o recurso e a decisão meritória pelo que NÃO CONHEÇO DO MESMO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.001257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA SENNA RIBEIRO (ADVOGADO: LACY CUNHA PALMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, devendo os autos serem remetidos ao douto Juizado de origem, para que outra sentença seja prolatada, nos limites da demanda exposta na exordial.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009917-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA FERREIRA DE MOURA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039743-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: SUELEN TRINDADE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO apenas julgar improcedente o pedido de revisão com base no art 58 do ADCT, conforme fundamentação supra, mantendo, no mais a sentença impugnada.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004654-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, devendo os autos serem remetidos ao douto Juizado de origem, para que outra sentença seja prolatada, nos limites da demanda exposta na exordial.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.56.000265-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MERCEDES GERALDINA NOVELLI (ADVOGADO: MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000366-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO apenas julgar improcedente o pedido de revisão com base no art 58 do ADCT, conforme fundamentação supra, mantendo, no mais a sentença impugnada.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000639-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FEDERICO MATEO PEREZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO apenas julgar improcedente o pedido de revisão com base no art 58 do ADCT, conforme fundamentação supra, mantendo, no mais a sentença impugnada.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.002167-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREA EUFROZINO (ADVOGADO: CLAUDIO QUEIROZ LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006702-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) URIRAJARA FERNANDES (ADVOGADO: JACQUELAINE DOS SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019326-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM AUGUSTO CINTRA (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO apenas julgar improcedente o pedido de revisão com base no art 58 do ADCT, conforme fundamentação supra, mantendo, no mais a sentença impugnada.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.040378-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JANDIRA MEDABER BARRETO (ADVOGADO: MAURILIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.047114-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUIZA GUIMARAES DE LIMA. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.053060-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESIMIEL ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença do juízo a quo.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000685-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO apenas julgar improcedente o pedido de revisão com base no art 58 do ADCT, conforme fundamentação supra, mantendo, no mais a sentença impugnada.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000561-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 872755"
                            ],
                            "872756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000449\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004901-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TIBURCIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.041951-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA PORTELA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.041956-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2009.51.67.002578-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.000028-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.001437-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON RAYMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 872756"
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                            "872757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000450\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 04/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.026698-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESMERALDA ALVES LUCENA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.026708-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH PINHEIRO BRAGA TEIXEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 872757"
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                            "872758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000451\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.003741-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 31, juntando aos autos uma cópia legível da CTPS com a opção pelo FGTS enquanto empregado na empresa PIENCO- Piranga Engenharia e Com Ltda. \r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 872758"
                            ],
                            "872759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000452\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019825-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS SOARES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023400-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLAUDIO FELIX DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024539-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WALTER RODENBURG RIBEIRO SANCHES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 872759"
                            ],
                            "872760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000453\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018091-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x FERNANDO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2009.51.68.002773-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x THEREZA CRISTINA LIMA MAGALONA (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTendo em vista que trata-se de matéria tributária, intime-se a União representada pela Fazenda Nacional, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, à distribuição das Turmas para regularização da autuação.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 872760"
                            ],
                            "872761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000454\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010073-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 872761"
                            ],
                            "872762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000455\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEIA PIMENTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007309-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista que o documento de fls. 18 refere-se à pensionista HILDA FIDELIS DA SILVA, converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido a aposentadoria do instituidor concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019112-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA DE SANT'ANNA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022438-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY MELLO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA ODETE QUINTANILHA (ADVOGADO: ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026335-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE PIGNATELLI CORREA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.065926-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA NEVES SALLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido a aposentadoria do instituidor da pensão concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.066664-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.002004-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 872762"
                            ],
                            "873538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000458\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044293-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARLICE LOPES MACHADO (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017415-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CELINA CANDIDA DO NASCIMENTO E SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021233-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EDIO LAURINDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025115-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x HUMBERTO MATHIAS BOVI (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025287-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELCI DAS DORES FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.007169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JUDITH DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 873538"
                            ],
                            "873539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000459\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 11/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000495-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE AZEVEDO ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873539"
                            ],
                            "873540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000460\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.008878-8/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ZELIA BATISTA VICTORINO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LOPES.). . Desse modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para julgar extinto o feito por perda superveniente de objeto.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.66.001732-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAMIDE SOARES (ADVOGADO: ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES.). . Sendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para alterar o valor da condenação que passará a ter a RMI de NCr$ 1.174.856,70, conforme cálculo do contador de fls. 101/112, mantendo, no mais, o teor da sentença impugnada.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão para ser referendada por esta Turma Recursal, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado devolvam-se os autos ao Juízo de origem com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061203-5/01 ELISABETH CHRISTINE ALVINE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUANA CATUNDA CASTRIOTO PINHEIRO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto voto no sentido de anular, de oficio, a sentença meritória nos termos do fundamentado acima.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.011909-5/01 ELIZABETE DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO então do recurso da parte ré, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça fica suspensa a exigibilidade do crédito, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.65.000518-8/01 ORLANDO DA COSTA PINHEIRO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para julgar procedente o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, devendo o INSS ser condenado a rever a RMI do benefício nº 0776439820 para Cr$ 826.320,00, conforme cálculo do contador de fls. 106/117, condenando, ainda, o réu, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente, respeitado o teto fixado para este Juizado, acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n° 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11960/09, juros e correção devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. Na condenação deve ser respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos .\r\n\r\nSubmetida a presente decisão para ser referendada por esta Turma Recursal, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado devolvam-se os autos ao Juízo de origem com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029362-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO ROBERTO REGIS DE CARVALHO (ADVOGADO: LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.000469-3/01 GERALDO SILVA CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000028-2/01 MAXIMO RODRIGUES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2006.51.64.003219-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSVALDO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001573-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ABDALLA CANDIDO (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.). . Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.008394-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALUISIO MOISES (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.006200-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TELMA GURGEL DE ALMEIDA DAVID (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.). . Sendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para alterar o valor da condenação que passará a ter a RMI de Cz$ 10.400,00 e atrasados no valor de R$ 5.602,32, conforme cálculo do contador de fls. 70/78, mantendo, no mais, a sentença impugnada.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão para ser referendada por esta Turma Recursal, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado devolvam-se os autos ao Juízo de origem com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003774-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CASTRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.001790-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BAPTISTA VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.). . Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001992-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANETE MARTINS (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003889-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUAREZ BRAZIL SILVA (ADVOGADO: FABRICIO CARLOS HIPOLITO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000712-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE LUIZ LEAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.65.001231-1/01 GERSON JOSE GASPAR (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000978-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO MASCARENHAS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO JOSE FONTES.). . Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 873540"
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                            "873541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000461\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001701-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2004.51.54.001701-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar se o benefício da parte autora já foi objeto de revisão e, em caso positivo, que seja informado o valor da nova RMI após a referida revisão administrativa.\r\n\r\nApós, retornem ao Contador para cálculos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2005.51.10.006766-5/01 ELVIRA LISBOA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CONSTANCIA STOCO DA SILVA (ADVOGADO: CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2005.51.10.006766-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: ELVIRA LISBOA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRECORRIDO: CONSTANCIA STOCO DA SILVA\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o evidente erro material, providencie a Secretaria das Turmas a intimação das parte do acórdão de fls. 183/184\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.029257-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO HENRIQUE LINDEMAYER (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.). . Intimem-se ambas as partes para informarem comprovadamente se a autora já recebeu administrativamente os valores pleiteados na presente ação.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092207-3/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ENOS FONSECA DORIA FILHO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.). . Homologo a desistência manifestada pela parte autora às fls. 41 e julgo prejudicado o recurso interposto, ficando EXTINTO O PROCESO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, nos termos do artigo 267, VIII, CPC.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.007938-3/01 ELIZABETH CHRISTINA BENTO AFFONSO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intimem-se ambas as partes para informarem comprovadamente se a autora já recebeu administrativamente os valores pleiteados na presente ação.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000546-7/01 MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DE LUNA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Fls. 89/90- Dê-se vista à autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000185-9/01 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x LUIZ SERGIO PEREIRA SARAHYBA. . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 873541"
                            ],
                            "873542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000462\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005458-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA CHAVES PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043845-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDECI DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001620-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YEDO DA SILVEIRA BRUNO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002769-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNILDA ARAUJO MARIANO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.006731-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIME GONCALVES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012421-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO VIEiRA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013919-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERCIO PINHEIRO DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014555-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACILDA DOMINGUES COUTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019951-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS PINTO COSTA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022466-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022733-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025146-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA MORAES SEKKEL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035922-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOCLECIO JOSE DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036782-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR VAZ COUTINHO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036783-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTACILIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.037573-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NATALIA MACIEL MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.046223-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDIR MONTEIRO FORTES (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.051570-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PRISCILLA COUTINHO PINTO (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052534-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA GOMES MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000326-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE OLIVEIRA RANGEL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.60.000257-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000225-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CECILIA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 873542"
                            ],
                            "873543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000463\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027056-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SERGIO ANDRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.034257-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DJANIRA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 873543"
                            ],
                            "873559": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000464\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014798-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038510-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCELO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043314-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCELO HENRIQUE DO NASCIMENTO GESTEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.058102-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALTER DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059004-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO MUNIZ BARRETO (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.062748-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NATANAEL DE JESUS SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA MARTA DA SILVA REGIS.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.067766-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDRÉ LUIZ JULIO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.067778-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VICENTE PAULO STOIANOF (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.067793-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON WANDERLEY DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.067826-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIO DO NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.072162-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSON VALENÇA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.072243-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CÉLIO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.072569-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARISTIDES ALBERTO CANDIDO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.077912-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALDIR SIMEAO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.085606-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.085626-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTENOR DANTAS FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.089508-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SÉRGIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.089509-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOACIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.092720-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO SERGIO FERREIRA DA ROSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n20 - 2008.51.19.000663-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTENOR BENTO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.000662-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELSON CLAUDINO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.000822-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSUE DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.000888-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALDIR MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.005128-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOYSES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.005620-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAMIAO CASSIMIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.006843-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARGARETH DE SALES GOMES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.007578-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.008408-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA PENHA PAIVA MELO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.018362-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.019413-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS OCTAVIO DE FREITAS CAMPOS (ADVOGADO: WILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.025397-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANE NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.027488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO LOPES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.031001-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAMIAO LUIZ CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.031003-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES TEIXEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031790-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO ARGETOJANU (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032222-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA GORETTI MARTINS DE ANDRADE VALIE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.032472-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAVI EVANGELISTA DE ASSIS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032564-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x INGASSU FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034309-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDERALDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034338-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ ANTONIO ALVES MARINHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.040090-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044621-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA CLAUDIA DE CARVALHO VALLADAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.048374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SANTOS DE MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.002581-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CERISA GRAGOSO HENRICI (ADVOGADO: RUY MARTINHO TONIETTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.003521-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ALEXANDRE VECCHI (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.004606-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENJAMIN CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.000234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.001057-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO CARLOS RAMIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.001061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JONAS THOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.002322-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOELSON DE OLIVEIRA AFONSO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.002092-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIZA FERREIRA MARCELINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.005986-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MYRIAM GALVÃO DE BERREDO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.007085-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL NEMESIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.009959-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO CARLOS DIAS TAVARES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.009981-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OLIVIA FIGUEIREDO DA FONSECA PIRES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.012774-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AIDAMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELVIS ESPINOLA COELHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.000726-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEORCENI DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.000989-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALUIZIO ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTotal Decisão : 58\r\n\r\nId: 873559"
                            ],
                            "873560": [
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000465\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034402-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO IZABEL (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034544-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GLADYS OTTONI MELLO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035264-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO CARLOS MACHADO MORAES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARNALDO DOS SANTOS MACHADO SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035973-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROGENILSON PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036094-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WAGNER RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036710-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALERIA BARREIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036776-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR CARVALHO MARQUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036777-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039021-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISA CUNHA DE BARROS (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040078-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELCI DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040758-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO LIMA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041193-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE VAZ FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041314-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ALICE DA SILVA PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042229-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OLAIR OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042830-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS SANTOS DE SANTANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043574-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MILTON GOMES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044178-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDA DE FATIMA FERNANDES (ADVOGADO: ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044348-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARINALVA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ DE BESSA PINHEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045427-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANGELA FRAGA SOTELO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048951-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ NEWTON DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.055285-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.055338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002207-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE ANTONIO PAES BARBOSA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.000006-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODENIR MACHADO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.001968-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR FERREIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n29 - 2008.51.57.001728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE EDUARDO MARTINS DA MOTTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004131-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALAOR LIMA PACHECO (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004867-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBSON MAXIMIANO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.007431-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO EDISON MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.007462-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANUEL DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.001088-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSONEIA PEREIRA ESTILIANO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.001243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.001278-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCO VINICIUS DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002534-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERNANI LEITE DE FRANCA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002643-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROGERIO COSTA DALINCOURT TEIXEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003116-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.001060-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELAINE DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.006074-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO SEVERIANO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008477-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TANIA MARA LUCIANO (ADVOGADO: ALLANE CELI AMORIM SILVA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008580-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELMA JOSÉ DE SANTA ANNA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010456-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010738-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ROSALINA CANHA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010926-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.012259-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA CRISTINA COELHO PEREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.012985-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOISES LUCIANO GONCALVES (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.017389-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSÉ DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.017856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WAGNER WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.019194-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NORINDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.021839-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022996-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINA DE BARROS VIEIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.024564-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ PAULO STELLET (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.024670-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCIR ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.000857-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n57 - 2009.51.59.000110-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL APARECIDO ANDRADE PINHEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001027-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTotal Decisão : 58\r\n\r\nId: 873560"
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Constatado por esta Relatora o equívoco no Termo de Autuação, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas para que providencie a intimação do autor da decisão referendada de fls. 70/71, através de seu patrono cuja OAB/RJ consta na procuração de fls. 03.\r\n\r\nDecorrido e nada requerido, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA: DECISÃO REFERENDADA DE FLS. 70/71 QUE ORA TRANSCREVO:\r\n\r\n“Trata-se de recurso inominado interposto em ação em que se pleiteia a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, cuja concessão - do benefício da parte autora ou do benefício originário no caso de pensão - ocorreu há mais de dez anos contados retroativamente da interposição da ação, sendo portanto necessária a verificação da prejudicial de mérito referente à decadência do direito. \r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei 9.528/97, inovou o Direito Previdenciário, alterando o art. 103 da Lei 8.213/91 e instituindo o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, contado do início do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando fosse o caso, do dia em que a parte tomasse conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo em pleito de revisão, conforme:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nCom o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na Lei nº 9.711/98), foi tal prazo reduzido para 5 anos. Entretanto, tal modificação não chegou a se operacionalizar, uma vez que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais da norma, ou seja, antes do prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na Lei nº 10.839/2004), que restabeleceu a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da Lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nDesse modo, o art. 103, caput, da Lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações versando sobre esse tema a partir de 01/08/2007. \r\n\r\nPor força da lei, decai assim do direito à revisão, a concessão de qualquer benefício previdenciário que tenha iniciado anteriormente a 28 de junho de 1997 e, a partir de tal data, é imperativo sempre contar-se o prazo de 10 anos para a legitimação do mesmo pleito. Não ingressando com a competente ação dentro do decênio legal, opera-se a extinção do direito.\r\n\r\nPor fim, vale observar que tal interpretação sobre a contagem do prazo decadencial também para benefícios com data de início anterior à MP 1523-9 traz um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de coexistirem dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da medida - que não seriam sujeitos à decadência - e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nDeve ainda ser ressaltado que este entendimento foi o credenciado pelo Plenário dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que em sessão de julgamento em setembro de 2008 editou o seguinte enunciado:\r\n\r\nEnunciado 63 - “ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao artigo 103 da Lei 8.213/91.”\r\n\r\nAjuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043019-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Constatado por esta Relatora o equívoco no Termo de Autuação, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas para que providencie a intimação do autor da decisão referendada de fls. 53/55, através de seu patrono cuja OAB/RJ consta na procuração de fls. 06.\r\n\r\nDecorrido e nada requerido, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:DECISÃO REFERENDADA DE FLS. 53/55 QUE ORA TRANSCREVO:\r\n\r\n“Trata-se de recurso inominado interposto em ação em que se pleiteia a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, cuja concessão - do benefício da parte autora ou do benefício originário no caso de pensão - ocorreu há mais de dez anos contados retroativamente da interposição da ação, sendo portanto necessária a verificação da prejudicial de mérito referente à decadência do direito. \r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei 9.528/97, inovou o Direito Previdenciário, alterando o art. 103 da Lei 8.213/91 e instituindo o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, contado do início do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando fosse o caso, do dia em que a parte tomasse conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo em pleito de revisão, conforme:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nCom o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na Lei nº 9.711/98), foi tal prazo reduzido para 5 anos. Entretanto, tal modificação não chegou a se operacionalizar, uma vez que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais da norma, ou seja, antes do prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na Lei nº 10.839/2004), que restabeleceu a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da Lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nDesse modo, o art. 103, caput, da Lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações versando sobre esse tema a partir de 01/08/2007. \r\n\r\nPor força da lei, decai assim do direito à revisão, a concessão de qualquer benefício previdenciário que tenha iniciado anteriormente a 28 de junho de 1997 e, a partir de tal data, é imperativo sempre contar-se o prazo de 10 anos para a legitimação do mesmo pleito. Não ingressando com a competente ação dentro do decênio legal, opera-se a extinção do direito.\r\n\r\nPor fim, vale observar que tal interpretação sobre a contagem do prazo decadencial também para benefícios com data de início anterior à MP 1523-9 traz um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de coexistirem dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da medida - que não seriam sujeitos à decadência - e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nDeve ainda ser ressaltado que este entendimento foi o credenciado pelo Plenário dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que em sessão de julgamento em setembro de 2008 editou o seguinte enunciado:\r\n\r\nEnunciado 63 - “ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao artigo 103 da Lei 8.213/91.”\r\n\r\nPor último ressalto que não há violação aos princípios da isonomia (art. 5º caput CF) e do ato jurídico perfeito (art. 5º XXXVI CF) pois todos os benefícios com RMI a partir da vigência da legislação que inseriu o prazo decadencial no art. 103 da Lei 8.213/91, passaram a ter o mesmo tratamento legal, não havendo retroação da lei para atingir benefícios com renda mensal inicial anterior a 01/08/97. \r\n\r\nNão há, ainda, que se falar em violação aos princípios da manutenção do valor real dos benefícios previdenciários (201 § 4º CF) ou da irredutibilidade (194, IV CF) pois não se está reduzindo o valor atual do benefício, apenas não se reconhece, com base na legislação em vigor, o direito de revisar a renda mensal inicial, formalizada antes do decênio legal.\r\n\r\nAjuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 872763"
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.069378-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE CAVALCANTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER DA HORA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086095-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA SANCHES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088543-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENTA SACRAMENTO DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003464-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008949-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOPLEDIO ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.021834-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE FARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038679-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAFAEL AMERICANO MENDES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039075-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDINO GONÇALVES PENNA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039120-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMES LUIZ GAMA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042012-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE ALMEIDA ANDRADE (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042693-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL DE SOUZA GERONIMO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046527-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN PEREIRA PORTO (ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047379-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOSOLINA ARIATI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047382-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLME MARQUES DA SILVA FILHA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047383-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048842-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILEDA MARIA LEAL CARNEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049736-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA DE MAGALHÃES BRANCO (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001842-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.000549-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINA DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005883-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA ALVES FARIAS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.004944-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDGAR NOBRE DE SANT ANNA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.003052-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORIANO PAES SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.010206-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DE SOUZA BOUILLET (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013364-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULMIRA DE ALCANTARA DUTRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.017188-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE FRANCISCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.018674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FERREIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019074-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019920-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.020627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDEMIRO SANTANA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022649-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE SOUZA PALAGAR COIMBRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.027148-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELITA MAGNA AGRA (ADVOGADO: MARCIA DE PENNAFORT PINHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.027173-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA IMPÉRIO MEYRELLES (ADVOGADO: RENATO THOMAZ DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.027421-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLYNTHO RESENDE (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.028012-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUXILIADORA DE JESUS TRIGUEIROS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.028500-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIR CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.066179-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA SARDINHA DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001170-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRIA CAMPOS DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.000546-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LACY DA COSTA REIS (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 40\r\n\r\nId: 872782"
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057149-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILISA SAMPAIO CORREA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.058609-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MOTTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 872783"
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                            "872784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000316\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003270-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FERNANDA LIMA VENTURA DE BRAGANCA ALVES (ADVOGADO: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.58.000933-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 872784"
                            ],
                            "872785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087586-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ISABEL BONFIM GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001332-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO MOREIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028629-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA COSTA MOURA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036020-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANIZETE APOLINARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043871-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUIOMAR LOPES MARTINS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044357-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTINA DE SOUZA AYETA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046895-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICEIA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053465-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO BISPO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000073-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACILDA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.002912-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ATANASIO DE AZEVEDO CASTRO (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006546-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE SANTOS CORREA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATHARINA SENNA DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011533-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENRIQUE OLYNTHO BRANDAO CAMPELLO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012704-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO PEREZ REBELLO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013580-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH SEABRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024647-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA SANFIM CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034529-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO ALMEIDA BARRETO (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035237-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IGNEZ ALFANO PEDROSA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.053117-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO COELHO DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.002529-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITERBIO GALIANO ALDRIGHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.003053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GASTAO CAMARGO DA FONSECA E SILVA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.53.000302-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EMILIA DE ANDRADE BRASILEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000203-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTÔNIO ROBERTO BALTER (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000685-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENILDA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA RIOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.001248-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BENTO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 872785"
                            ],
                            "872385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/12/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/12/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.67.002550-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEUSNICE TEIXEIRA GOMES x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.000451-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIZETH GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.006364-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.001721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ALEXANDRINO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056201-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE LUCIANO DE CARVALHO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.).\r\n\r\n6 - 2006.51.57.000955-8/01 FRANCISCA PEREIRA DA SILVA GIL (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.000140-7/01 ROGERIO GUIMARAES MAIA (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.001431-1/01 MARIA ALZIRA CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2007.51.57.001129-6/01 ROSA ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2007.51.65.001031-4/01 EZEQUIAS DA SILVA SPOLLAR (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001518-0/01 JAIR TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2007.51.54.001069-1/01 ROSANA MARA DA SILVA PRUDENTE (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001694-2/01 VILMA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002319-0/01 MARIA SERENI RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114560-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA CESARIO DE MELO MALHEIROS E OUTRO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2007.51.51.082982-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA REGINA BATISTA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.).\r\n\r\n17 - 2005.51.10.005247-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE SOUZA VICTORINO E OUTRO (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.).\r\n\r\n18 - 2005.51.68.004212-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n19 - 2005.51.68.007364-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2004.51.51.047813-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENICE CAMPELO REIS (ADVOGADO: ANTONIO CAETANO GOMES.).\r\n\r\n21 - 2007.51.01.014963-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x JACILETTE FALCAO DA SILVA REIS (ADVOGADO: NATHALIE DINIZ LESCANO DE ARAUJO.).\r\n\r\n22 - 2008.51.51.002237-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x LÚCIA RIEHL CARLOS.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.024459-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x JENNIFER GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS.).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.012092-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x THIAGO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA.).\r\n\r\n25 - 2009.51.51.002762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x SEVERINA DA CONCEIÇÃO BENICIO.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003305-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x SONIA MARIA LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.057620-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ITAMAR NASCIMENTO GALVAO.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.004578-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI NEVES MONTEIRO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n29 - 2009.51.53.000489-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n30 - 2008.51.68.007216-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001906-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VITOR DE ANDRADE NETO (ADVOGADO: BARBARA DE FREITAS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000972-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDE MACIEL DE GUSMAO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004743-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE FREITAS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038027-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n35 - 2008.51.70.006462-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SCHAYDER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006080-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO DA COSTA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n37 - 2008.51.53.004855-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO BLANCO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n38 - 2007.51.53.005394-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n39 - 2009.51.53.000495-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n40 - 2007.51.68.006151-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES MARINHO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.042294-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEUZA NICODEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n42 - 2008.51.65.000756-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI JOAQUINA DA CONCEIÇÃO DO CANTO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n43 - 2008.51.55.000587-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n44 - 2007.51.55.005586-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: HELOISA RIBEIRO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006922-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE SIQUEIRA LOBO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011204-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO SOUZA DA FONSECA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n47 - 2008.51.70.000398-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYSE MARA PAULA GOMES (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n48 - 2008.51.54.003395-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.092820-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIMA CANARIO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2008.51.54.001154-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO GONCALVES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2008.51.53.000168-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2008.51.53.001737-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA SOUZA DA ROSA (ADVOGADO: PAULO DE CASTRO PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2008.51.53.001168-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA BARRETO SARLO (ADVOGADO: CLEBER GOMES TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n54 - 2008.51.53.000974-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n55 - 2008.51.54.003751-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TEIXEIRA RUELA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2008.51.54.003664-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARGARIDA VICENTE MATEUS (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2008.51.55.000714-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS SADER SOARES (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n58 - 2008.51.53.004743-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA CRISTINA TAVARES OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.021153-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FELIX TASSARA.) x MAURICIO SANTOS DE ARAUJO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.020519-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA PAULA DA SILVA (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.002218-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILSON DIAS CAMPOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.).\r\n\r\n62 - 2007.51.51.013263-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIUDE RAMALHO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n63 - 2007.51.51.014272-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EMERSON MIRANDA FERNANDES (ADVOGADO: DELAMARIO DANIEL.).\r\n\r\n64 - 2007.51.70.000350-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO AMARAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n65 - 2008.51.65.000092-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2008.51.01.505417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA CARDOSO DE JESUS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\n67 - 2007.51.51.056968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALVADOR ROSA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.).\r\n\r\n68 - 2007.51.52.000355-3/01 PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA (ADVOGADO: MARCELLO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n69 - 2007.51.55.004569-0/01 JOSE ANTONIO DA SILVA BRITO (ADVOGADO: RAPHAEL DA PENHA KOVACS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n70 - 2007.51.55.004663-3/01 IVO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.011762-8/01 LEILA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n72 - 2006.51.51.034637-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERLY THEREZA CORREA MORET (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.029600-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x FRANCISCO CARLOS COUTINHO PITELLA (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.).\r\n\r\n74 - 2005.51.51.123384-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERIKA CERQUEIRA LOSCH (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.).\r\n\r\n75 - 2007.51.67.000909-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x VERA LUCIA COSTA (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE.).\r\n\r\n76 - 2007.51.68.001128-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x PEDRO MERCON DE LIMA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n77 - 2006.51.68.003992-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x JORGE DE OLIVEIRA LUIZ (ADVOGADO: CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA.).\r\n\r\n78 - 2007.51.54.004447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n79 - 2007.51.54.004699-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SILVA DIAS (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n80 - 2006.51.53.000718-6/01 LAERTE CRESPO BARRETO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n81 - 2004.51.54.000122-6/01 ANGELO DOS SANTOS GARCIA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n82 - 2007.51.54.001781-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARIO PAULINO DA SILVA.\r\n\r\n83 - 2007.51.54.002319-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MOACYR LIMA (ADVOGADO: ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA.).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.039963-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x JUÍZO DO 2º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.518037-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MACEDO DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n86 - 2006.51.52.003440-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRELENE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.).\r\n\r\n87 - 2004.51.52.007074-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x HENRIQUE AUGUSTO DE AZEREDO VIANNA (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.).\r\n\r\n88 - 2007.51.67.008730-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE OLIVEIRA ANDRE (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES.).\r\n\r\n89 - 2005.51.60.013434-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA ALVES COUTINHO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.003209-0/01 WALTER SIMOES SILVA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n91 - 2006.51.51.050552-1/01 DIRLEY PEREIRA LEAO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n92 - 2006.51.51.053158-1/01 YVON TOLEDO RODRIGUES (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.008293-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x MARIA IGNEZ DE CASTRO ROSA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.044169-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE DE CASSIA FREITAS BATISTA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n95 - 2008.51.53.004677-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n96 - 2008.51.53.004776-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BATISTA HONORIO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n97 - 2008.51.53.004786-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n98 - 2008.51.53.004134-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME RODRIGUES BARRETO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n99 - 2008.51.53.004661-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DUARTE SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n100 - 2008.51.53.004212-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA DE ABREU BRAGA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n101 - 2008.51.53.004204-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTANIZA FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n102 - 2008.51.53.004478-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO GOMES MAIA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n103 - 2008.51.53.004475-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO MOTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n104 - 2008.51.53.004666-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n105 - 2008.51.53.004210-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CAMPOS RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n106 - 2007.51.51.056249-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SANDRA DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: MARCIO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA.).\r\n\r\n107 - 2007.51.51.074350-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IARA BITTENCOURT VELASCO (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.).\r\n\r\n108 - 2007.51.51.074863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LÚCIA PINHEIRO CORTAT (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR.) x JOSILAINE CORTAT PAULO x MARIA DE LOURDES DO AMARAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n109 - 2008.51.70.000812-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n110 - 2009.51.51.000118-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NOGUEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n111 - 2009.51.51.008145-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.008375-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL TORRES ROCHA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.).\r\n\r\n113 - 2008.51.01.506062-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE DE SOUZA TINOCO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.).\r\n\r\n114 - 2007.51.70.004729-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILDA MARIA FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.).\r\n\r\n115 - 2008.51.69.000649-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IZABEL OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.018393-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VICTOR MARTINS DE QUEIROZ (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.).\r\n\r\n117 - 2009.51.51.012337-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.025290-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE LEMOS NASCIMENTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2009.51.51.066172-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS SORAYA LOPES ROCHA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2009.51.51.020112-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA RAMOS COELHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n121 - 2009.51.51.002892-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMIR CAMPOS FERREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.039161-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARVALHO DE MORAES (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n123 - 2008.51.51.045059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARQUES BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.050659-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DOS SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n125 - 2008.51.55.001126-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA BOM (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n126 - 2009.51.03.000777-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ERICA HENRIQUES BACELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n127 - 2009.51.51.002399-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n128 - 2009.51.51.008625-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALEXANDRE (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2009.51.51.026260-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AREDA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2009.51.53.001527-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PESSANHA FERNANDES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n131 - 2009.51.53.001245-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR MORAES DE MELO (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2009.51.51.001362-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR RAMOS FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n133 - 2008.51.52.005153-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO EUGENIO RONCOLATTO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n134 - 2008.51.59.000832-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RUFINO (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n135 - 2007.51.68.002186-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI NUNES (ADVOGADO: ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.).\r\n\r\n136 - 2008.51.51.045898-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIANO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n137 - 2009.51.51.002148-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA SIMAO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n138 - 2008.51.51.059832-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNY BAPTISTA DE MACEDO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n139 - 2008.51.51.054547-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZILDA DE JESUS VAZ MATIAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n140 - 2007.51.51.026562-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x BÁRBARA TAVARES ESTRELA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.).\r\n\r\n141 - 2008.51.51.054444-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x NAIR COSTA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIS COSTA DE LIMA.).\r\n\r\n142 - 2009.51.51.003788-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x GERALDO CASTILHO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA.).\r\n\r\n143 - 2008.51.51.035584-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ENEAS MAIA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE AZEREDO COUTINHO.).\r\n\r\n144 - 2008.51.53.005019-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x ZENITH FONSECA ALVES (ADVOGADO: ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n145 - 2008.51.53.004097-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.).\r\n\r\n146 - 2009.51.51.016017-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x CLÁUDIA APARECIDA SASSAKI.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.056359-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KELI CRISTINA DE ABREU MARTINS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.).\r\n\r\n148 - 2004.51.54.002297-7/01 APARECIDA LISBOA DE SOUZA REP/ P/ MARIA LUIZA LISBOA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n149 - 2007.51.53.004267-1/01 JOCILENE PEREIRA ANGELO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n150 - 2005.51.60.013140-0/02 VERONICA DOS SANTOS RIBEIRO REP/P/ MARILDA INACIO DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n151 - 2007.51.51.089916-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THAIANE DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS.).\r\n\r\n152 - 2009.51.51.027266-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARVALHO DA ROCHA (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n153 - 2007.51.01.805495-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIETE JARDIM MACIEL QUEIROZ (ADVOGADO: WANDERLEY CABRAL QUEIROZ.).\r\n\r\n154 - 2007.51.55.005367-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE OSCARINA DE MELLO (ADVOGADO: LIDIA CARPI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n155 - 2007.51.63.000175-7/01 JOSE ROBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n156 - 2006.51.64.002993-0/01 MARIA MARLENE TRIGUEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO FIUZA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n157 - 2008.51.68.003537-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINO ALVES SOUSA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n158 - 2007.51.55.004405-3/01 ROSILENE BARROSO LOPES RIMES (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n159 - 2009.51.51.007785-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSÉ CUSTÓDIO MELO (ADVOGADO: GLEICE CRISTIANE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n160 - 2009.51.68.001867-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n161 - 2007.51.70.001275-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DARCI JESUS PANDIN DE LIMA (ADVOGADO: MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.).\r\n\r\n162 - 2008.51.67.000168-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO RANGEL BELÉM (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n163 - 2008.51.51.030560-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIANA SARCINELLI PAES FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.).\r\n\r\n164 - 2005.51.54.001325-7/01 ALBERTO DOMINGOS PIRES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n165 - 2009.51.51.013954-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n166 - 2006.51.54.002218-4/01 MARIA ENI GALANTINI (ADVOGADO: BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.042395-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE RIBERIO DE CARVALHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n168 - 2007.51.60.004168-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NIVALDO MONFREDO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.).\r\n\r\n169 - 2009.51.51.042823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA VIEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n170 - 2006.51.51.049476-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISABETE DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.).\r\n\r\n171 - 2006.51.51.038273-3/01 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCIA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: NADJA REGINA MONTEIRO DOS SANTOS.).\r\n\r\n172 - 2008.51.51.040226-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIONOR MIGUEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n173 - 2009.51.51.007233-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS FELIPE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.).\r\n\r\n174 - 2005.51.56.001661-6/01 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.) x AMERITA GARCIA CARAMES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.).\r\n\r\n175 - 2006.51.19.002600-5/01 WILLIAN SIMÕES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n176 - 2006.51.58.000212-3/01 MARIA DO CEU MENDES (ADVOGADO: JOBSON DE FIGUEIREDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n177 - 2007.51.52.001403-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x SUELY LOPES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO.).\r\n\r\n178 - 2007.51.54.002654-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIO ANDRADE ALMEIDA.).\r\n\r\n179 - 2007.51.54.002482-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x GIUSEPPE ANDRIGHI (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.).\r\n\r\n180 - 2008.51.51.062177-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x JORGINA ALVES DA CUNHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n181 - 2007.51.57.000468-1/01 SHIRLEY THIAGO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n182 - 2007.51.54.002436-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JOSE PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCIS RODRIGUES SANT'ANNA.).\r\n\r\n183 - 2007.51.02.002182-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JORGE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO.).\r\n\r\n184 - 2007.51.02.002998-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ALTAMIRANDO SILVEIRA DE ALCANTARA (ADVOGADO: LEONARDO VIANNA MATHIAS NETTO.).\r\n\r\n185 - 2007.51.52.001442-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x FLAVIO ABREU DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.).\r\n\r\n186 - 2008.51.51.059718-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARIA DE LOURDES FERREIRA LOURENCO.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.050254-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x HELOISA PALMA DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA.).\r\n\r\n188 - 2007.51.54.004128-6/01 ORLANDO MARTINS PINTO (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x OS MESMOS.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.029068-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERENA BEZERRA CARDOSO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n190 - 2008.51.70.004164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x EVALDO DE SOUZA E OUTRO.\r\n\r\n191 - 2007.51.54.002406-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ELIAS MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.).\r\n\r\n192 - 2007.51.54.002154-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x SEBASTIAO ALEXANDRINO FERREIRA (ADVOGADO: DAIANE DE SOUZA ROSA.).\r\n\r\n193 - 2007.51.52.001875-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x XENIA COMIN PIAZZA (ADVOGADO: LUIS HENRY BOFFY.).\r\n\r\n194 - 2004.51.51.050833-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x NAIR DE ALMEIDA TORRES (ADVOGADO: ROMERO QUIRINO DA COSTA.).\r\n\r\n195 - 2006.51.51.032980-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x NADIA CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.).\r\n\r\n196 - 2007.51.62.000582-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x SERGIO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.).\r\n\r\n197 - 2007.51.19.000198-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CUSTÓDIO REIS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.).\r\n\r\nId: 872385"
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                            "872786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002146-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x GLORIA WALESKA COSTA PINTO (ADVOGADO: RODRIGO ENNES GONCALVES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 872786"
                            ]
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                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000566\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117974-8/01 NILTON RODRIGUES CASQUILHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto REJEITO os embargos de declaração. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873581"
                            ],
                            "873582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000567\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003301-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURILIO FRANCO FERREIRA (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002644-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMUJACY EUGENIA DA LUZ RIBEIRO (ADVOGADO: KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO.). . Portanto, REJEITO os embargos de declaração. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003502-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE.). . Portanto, REJEITO os embargos de declaração. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000567-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JULIA DA SILVA. . Portanto, REJEITO os embargos de declaração. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 873582"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000568\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002935-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CRISTIANE GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004682-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FRANCISCA MACIEL CHAGAS (ADVOGADO: MARIA AYUB RIBEIRO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.001406-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NERCY GOMES DE LUCA (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.62.001535-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE COSTA AREAS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 873583"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000569\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.004143-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOHANNES EGGENSTEIN (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.). . Dê-se vista ao INSS sobre a habilitação requerida em fls. 100/110, pelo prazo de 5 dias (CPC, art. 1.057).\r\n\r\nFindo tal prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 873584"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000570\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008863-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVONE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Inicialmente, revogo a decisão retro que suspendeu equivocadamente o presente feito como se fora Gratificação de Desempenho (GDASST), quando na verdade refere-se à fixação da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença (com fulcro no art. 29§ 5º, da Constituição Federal).\r\n\r\nTendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF, mantenho o sobrestamento do feito, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que também foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873585"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000571\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036652-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DA COSTA ABRANCHES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão de fl. 152 que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nPercebendo-se, data venia, aparente erro material na decisão colegiada de fls. 134/137, que diz estar julgando recurso da ré quando, na realidade, o recurso era da parte autora; mas por outro lado, não cabendo a este Juízo, ao exercer o exame de admissibilidade do recurso extraordinário, revisar decisão da Turma, com as devidas vênias, encaminhe-se os autos ao Sr. Relator para que proveja como vir por bem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873586"
                            ],
                            "873587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000572\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037699-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: THEREZA DE JESUS FERREIRA.). . Portanto, adstrito à esfera de atuação desta Presidência no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, reconhecendo que o suprimento da omissão apontada enseja a revogação da decisão de fls. 108/109, que inadmitia o recurso extraordinário de fls. 62/66, para então declará-lo sem objeto.\r\n\r\nNo que toca às demais providências eventualmente vistas necessárias a regularização do processado, encaminhem-se os autos ao gabinete do(a) M. Juiz(a) Relator(a) para que proveja como vir por bem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067200-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DA CUNHA RODRIGUES (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, adstrito à esfera de atuação desta Presidência no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, reconhecendo que o suprimento da omissão apontada enseja a revogação da decisão de fls. 66/67, que inadmitia o recurso extraordinário de fls. 54/59, para então declará-lo sem objeto.\r\n\r\nNo que toca às demais providências eventualmente vistas necessárias a regularização do processado, encaminhem-se os autos ao gabinete do(a) M. Juiz(a) Relator(a) para que proveja como vir por bem.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.002905-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA NASCIMENTO DIAS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, adstrito à esfera de atuação desta Presidência no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, reconhecendo que o suprimento da omissão apontada enseja a revogação da decisão de fls. 62/63, que inadmitia o recurso extraordinário de fls. 43/49 , para então declará-lo sem objeto.\r\n\r\nNo que toca às demais providências eventualmente vistas necessárias a regularização do processado, encaminhem-se os autos ao gabinete do(a) M. Juiz(a) Relator(a) para que proveja como vir por bem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 873587"
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                            "873588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000573\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003447-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, e, que a gratificação pedida e concedida na decisão de fls. 38/40 diz respeito exclusivamente à GDATA, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003447-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MANOEL BARBOSA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 873588"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000574\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA ANDRADE DA CONCEICAO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.). . Trato de petição interposta pela União Federal, informando da sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nDe fato, a petição inicial apontou a União Federal como Ré, assim foi autuada e contra ela se processou toda a ação, até a interposição do recurso extraordinário.\r\n\r\nContudo, os contracheques nos autos (fls. 6/10) revelam que o Autor é servidor aposentado do INCRA, que possui procuradoria própria. \r\n\r\nPortanto, adstrito à esfera de atuação desta Presidência no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, revogo a decisão de fls. 74/75, que inadmitia o recurso extraordinário de fls.49/60, para então declará-lo sem objeto.\r\n\r\nNo que toca às demais providências eventualmente vistas necessárias a regularização do processado, encaminhem-se os autos ao gabinete do(a) M. Juiz(a) Relator(a) para que proveja como vir por bem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873589"
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                            "873590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000575\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044136-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão de fls. 77/80 e, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 873590"
                            ],
                            "872787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000390\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.043134-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FREDERICK WILLIAM BURROWES (ADVOGADO: SIMONE PIRES.). . INDEFIRO, em consequência, a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pela União.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nIntime-se o autor, para contrarrazões ao recurso interposto pela União, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.51.000323-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DIAS SOARES BARBOSA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Portanto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal (artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nIntime-se, também, o representante judicial da União, com cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nIntime-se, por fim, a Caixa Econômica Federal, como terceira interessada, para ciência desta ação.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos, oportunamente.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Portanto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal (artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nIntime-se, também, o representante judicial da União, com cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nIntime-se, por fim, o Instituto Nacional do Seguro Social, como terceiro interessado, para ciência desta ação.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos, oportunamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 872787"
                            ],
                            "872788": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048256-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DOS SANTOS CHRISTOVAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 1.Embargos de declaração opostos pela União suscitando contradição no julgado desta Turma, eis que teria estendido a condenação para gratificações não pedidas na inicial.\r\n\r\n2.Inexiste a contradição apontada, eis que o pedido deduzido na inicial abarca não só os pagamentos de diferenças da GDATA, mas também os das outras gratificações de mesma natureza que a sucederam, motivo pelo qual CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n3.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058951-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA REGINA MAGHELLY DE ASSIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 1.Embargos de declaração opostos pela União suscitando contradição no julgado desta Turma, eis que teria estendido a condenação para gratificações não pedidas na inicial.\r\n\r\n2.Inexiste a contradição apontada, eis que o pedido deduzido na inicial abarca não só os pagamentos de diferenças da GDATA, mas também os das outras gratificações de mesma natureza que a sucederam, motivo pelo qual CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n3.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.061525-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA LOUREIRO REBELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 1.Embargos de declaração opostos pela União suscitando contradição no julgado desta Turma, eis que teria estendido a condenação para gratificações não pedidas na inicial.\r\n\r\n2.Inexiste a contradição apontada, eis que o pedido deduzido na inicial abarca não só os pagamentos de diferenças da GDATA, mas também os das outras gratificações de mesma natureza que a sucederam, motivo pelo qual CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n3.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.063144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 1.Embargos de declaração opostos pela União suscitando contradição no julgado desta Turma, eis que teria estendido a condenação para gratificações não pedidas na inicial.\r\n\r\n2.Inexiste a contradição apontada, eis que o pedido deduzido na inicial abarca não só os pagamentos de diferenças da GDATA, mas também os das outras gratificações de mesma natureza que a sucederam, motivo pelo qual CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n3.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.075563-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES BARRETO (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 1.Embargos de declaração opostos pela União suscitando contradição no julgado desta Turma, eis que teria estendido a condenação para gratificações não pedidas na inicial.\r\n\r\n2.Inexiste a contradição apontada, eis que o pedido deduzido na inicial abarca não só os pagamentos de diferenças da GDATA, mas também os das outras gratificações de mesma natureza que a sucederam, motivo pelo qual CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n3.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.083769-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA FRANCISCA ALECIO (ADVOGADO: LUCIA PEREIRA BISPO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 1.Embargos de declaração opostos pela União suscitando contradição no julgado desta Turma, eis que teria estendido a condenação para gratificações não pedidas na inicial.\r\n\r\n2.Inexiste a contradição apontada, eis que o pedido deduzido na inicial abarca não só os pagamentos de diferenças da GDATA, mas também os das outras gratificações de mesma natureza que a sucederam, motivo pelo qual CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n3.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 872788"
                            ],
                            "872789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049877-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENITH EVARISTO LIMA (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064543-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDONE ALMEIDA DE MELLO (ADVOGADO: SIDNEI JOSE MOREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.060807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.061751-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILSE LUIZA SCHERER NAVARRO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002032-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DE SOUZA SILVEIRA (ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013372-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODAIR BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020357-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.020362-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIJARA GARRIDO SALGADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020477-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENITH DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020481-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022437-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA DE SOUZA CAMPISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024456-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LÊDA CARVALHO DE ANDRADE (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024683-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNORIDA TREVAS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026021-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL GARCIA DE MATTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026295-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOZART SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026499-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA PIMENTEL ABREU (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.026890-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.027300-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULINA SOBREIRA PEREIRA (ADVOGADO: VILMA RANGEL DE ANDRADE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.028434-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO MEIRA GONCALVES (ADVOGADO: KARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.028535-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDA ALMEIDA DA SILVA. . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.028877-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CECILIA DA COSTA CANTUARIA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.065818-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELITA WERLY DA COSTA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.066178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE PROCOPIO MARIANO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.066542-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN ARACY CHUST (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.067367-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002328-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTA BEZERA JACINTO (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA COSTA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001809-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BENEDITO NUNES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 872789"
                            ]
                        }
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                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "873270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061330-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x R SEVERIANO - MONTGENS E REPAROS DE USINA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer inte ressado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 91.0061760-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 93.0070992-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x FUNDICAO JAIR MARTINS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 94.0037098-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x PETRUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO GUZZO JUNCA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 96.0037340-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO GUZZO JUNCA, CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS, DILENE FERNANDES MAIA, CAMILO SARDINHA SILVA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 99.0300792-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x VIACAO GARGAU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 99.0302235-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.001062-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA BOA VIAGEM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA, VICTOR HUGO ALVES SALES.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 2001.51.03.000016-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CIA USINA CAMBAHYBA E OUTROS (ADVO GADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.000270-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x CERAMICA SANTA CELIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 2001.51.03.001108-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES.) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 2001.51.03.001284-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.000104-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DA SILVA.) x ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA (ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 2002.51.03.000512-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, DENILSON SALES DE SOUZA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n15 - 2002.51.03.000546-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE (ADVOGADO: FERNANDO CESAR SILVA MARTINS.) x COMPANHIA USINA CAMBAIBA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x USINA SANTA MARIA LTDA (ADVOGADO: NACIF DE SOUZA REIS.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n16 - 2003.51.03.000364-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SIND TRAB NAS IND ACUCAR ALCOOL CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: ALUISIO TAVARES, NELSON GOMES DE AZEVEDO, DENISE DE OLIVEIRA BATISTA VASCONCELOS.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n17 - 2003.51.03.000838-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n18 - 2004.51.03.000500-3 UNIAO FEDERAL x EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n19 - 2004.51.03.000995-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.). . 1 - Fls. 462/468. A fim de realizar parcelamento do crédito exequendo, requer a executada sejam arbitrados honorários advocatícios para os débitos ajuizados até junho de 1995. Improsperável o pedido, a uma, porque tal arbitramento somente é possível no momento da sentença, conforme se infere do art. 20, § 4º, CPC, e art. 26, da Lei nº 6.830/80; a duas, porque se cuida de execução fiscal ajuizada em 2004, ou seja, após junho de 1995.\r\n\r\n2 - Fls. 470. Noticiando a rescisão do parcelamento da dívida exequenda, pugna a executada pela intimação da executada para pagar seu débito, com o prosseguimento do feito. Impondo-se a reativação do feito executivo, bem assim subsistindo a necessidade de se garantir o juízo, penhore-se dinheiro pertencente à executada, até o limite da execução, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD, conforme a decisão de fls. 414/419, à qual ora me reporto.\r\n\r\n20 - 2006.51.03.002512-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUBIA RANGEL NUNES.) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n21 - 2007.51.03.003668-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n22 - 2007.51.03.003715-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CHEBABE PNEUS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA, THIAGO FONTOURA SILVA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n23 - 2007.51.03.003716-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CHEBABE PNEUS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA, THIAGO FONTOURA SILVA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n24 - 2007.51.03.003717-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CHEBABE PNEUS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA, THIAGO FONTOURA SILVA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n25 - 2007.51.03.003718-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CHEBABE PNEUS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA, THIAGO FONTOURA SILVA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n26 - 2007.51.03.003719-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CHEBABE PNEUS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA, THIAGO FONTOURA SILVA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 96.0036678-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: GERALDO LUIZ GARCIA GOMES, JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO.) x USINA SAO JOSE (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 03.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 91.0063844-7 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n29 - 99.0300145-2 COMAUTO - COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 96.0038935-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: INES CABRAL URURAHY DE SOUZA, RICARDO GOMES DE MENDONCA, DENILSON SALES DE SOUZA.). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se atribuído efeito suspensivo pelo Relator. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se os itens 5, 6, 7, 8 e 9 da decisão de fls. 104/105.\r\n\r\n31 - 2002.51.03.000567-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA, PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO.). . 1. Rejeito os embargos de declaração de fls. 171/172, pois as irresignações ali expostas não se amoldam ao recurso em questão. \r\n\r\n2. Dê-se vista à exeqüente para que esclareça se o parcelamento noticiado às fls. 58, em relação à Usina Cambaíba, efetivamente diz respeito ao débito objeto do presente feito executivo (nº da inscrição em Dívida Ativa: 70 6 02 000687-35).\r\n\r\n3. Independentemente de eventual confirmação do parcelamento mencionado, a suspensão do feito executivo somente se justificaria em relação à Usina optante, pelo que mantenho os leilões designados para 20.08.08 e 03.09.08, haja vista que a praça em questão se restringe aos bens constritos às fls. 83/85, 86/90 e 91/92 dos autos, de propriedade da Cia. Usina do Outeiro, cuja penhora se encontra aperfeiçoada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n32 - 91.0061343-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DE ACUCAR (ADVOGADO: ALUISIO TAVARES.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n33 - 95.0060991-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n34 - 96.0038935-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: INES CABRAL URURAHY DE SOUZA, RICARDO GOMES DE MENDONCA, DENILSON SALES DE SOUZA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n35 - 97.0048055-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x COMAUTO COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RACHEL GONCALVES GOMES ZACARIAS, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n36 - 99.0301355-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPOS (ADVOGADO: VALTER MANHAES DE AZEVEDO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n37 - 2000.51.03.001723-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x DARTAGNAN FERNANDES NUNES E OUTROS x NUNES FLOR DE CAMPOS IND/ E COM/ DE DOCES LTDA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n38 - 2002.51.03.000567-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA, PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n39 - 2003.51.03.003143-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x F R TEODORO DROGARIA ME (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n40 - 2004.51.03.000995-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n41 - 2008.51.03.002849-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MOCIDADE ESPIRITA EMILLE DES TOUCHES (ADVOGADO: SERGIO DE MORAIS SOUZA, CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n42 - 98.0304048-0 CIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GERALDO DE CASTILHO FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 3.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 873270"
                            ],
                            "873302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nO Doutor PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 03/12/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 17/12/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSalão de Eventos do Hotel “Via Park Flat Service”, localizado na Avenida 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil). Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não forem intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 698 CPC).\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Praça São Salvador, nº 62, 6º andar, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-ca@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor) , a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, conforme contido na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ:\r\n\r\ne.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante, conforme determina capítulo IV da Portaria nº 09 de 11 de dezembro de 2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\ne.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ne.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\n2) - DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO\r\n\r\n2.1)- FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL EM QUE A PARTE EXEQUENTE É A FAZENDA NACIONAL ou FAZENDA NACIONAL/INSS, conforme autoriza a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes/RJ, observando-se os parâmetros abaixo, de acordo com o §11, do art. 98 da Lei nº. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei nº. 10.522/2002:\r\n\r\na) será admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nb) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a primeira prestação;\r\n\r\nc) o exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado, constituindo-se neste último caso, o arrematante como fiel depositário do bem móvel arrematado. No caso de imóveis a Carta de Arrematação será expedida contendo o valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será paga, a constituição de hipoteca do bem adquirido e a especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários/fazendários (§11, do art. 98 da Lei nº. 8.212/1991, alterações introduzidas pela Lei nº. 10.522/2002 e arts. 5º e 6º da Portaria PGFN nº 262, de 11/06/2002).\r\n\r\nd) as prestações a que se obrigará serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. O vencimento da segunda parcela e posteriores ocorrerá após o DEFERIMENTO do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, em Processo Administrativo aberto para Concessão de Parcelamento do Bem Arrematado em hasta pública.\r\n\r\nPARA TANTO, o Arrematante que solicita o pagamento parcelado do valor do bem arrematado, deverá comparecer APÓS 15 DIAS DA DATA DO LEILÃO na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, sito a Praça São Salvador, nº. 62, 5º andar, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, Fones: (22) 2722-7579/5383, munido do AUTO DE ARREMATAÇÃO, guias recolhidas e documentos: Pessoa Física: RG e CPF; Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ, Procuração no caso de representação e outros eventualmente exigidos;\r\n\r\ne) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente para levantamento pelo executado;\r\n\r\nf) deverá constar, outrossim, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o parágrafo 6º (sexto), do artigo 98, da Lei nº. 8.212/1991;\r\n\r\ng) esse benefício não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exeqüente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exeqüente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas;\r\n\r\nh) Para efetivação do Parcelamento da arrematação de bens imóveis e móveis será exigido do arrematante a lavratura de escritura pública junto ao Ofício de Notas (Cartório), cujas despesas deverão ser suportadas pelo arrematante, bem como qualquer outras exigidas pelo Exequente.\r\n\r\n2.2) OUTROS CREDORES: CEF, CONSELHOS E OUTROS CREDORES SOMENTE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES E REGRAS PARA CONCESSÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO.\r\n\r\n3) - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS\r\n\r\n3.1. IMÓVEIS PARCELÁVEIS:\r\n\r\n01. AUTOS: 2002.51.03.000567-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: COOP FLUMINENSE DOS PROD DE AÇÚCAR E ÁLCOOL COPERFLU E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01) Imóvel rural denominado “BREJO GRANDE”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 25 braças de largura por 1.370 braças de comprimento (165.770 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 72, do livro 02 e matriculado sob o nº 66. O referido imóvel, localizado próximo à Usina do Outeiro, lado direito da BR 356 (sentido Campos-Itaperuna), é formado por área de brejo onde não há atualmente cultivo de cana-de-açúcar ou qualquer outra exploração econômica, vez que é área sujeita a alagamento na época das chuvas na região, podendo ser usado no período de estiagem para pecuária, avaliada o alqueire (48.400m2) em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 85.625,00, em 09/11/2009; 02) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 414.304 metros quadrados, registrado no cartório do 11º desta cidade, às fls. 66, do livro 02, matriculado sob o nº 60. Trata-se de imóvel constituído por terra cultivadas por cana-de-açúcar, localizada também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cerca delimitando a área. Confronta-se por um lado com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 427.976,00, em 09/11/2009; 03) Área de terras situada no lugar denominado “BOM RETIRO”, situado no 7º Distrito deste município, medindo 400 braças de fundo por 100 braças de frente (193.600 metros quadrados), matriculado sob o nº 57, às fls. 63, do livro 02, do Cartório do 11º Ofício desta cidade. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliada em R$ 199.988,00, em 09/11/2009; 04) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 80 braças por 850 braças (329.120 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 65, do livro 02 e matrícula nº 59. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme verificado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 339.980,00, em 09/11/2009; 05) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 50 braças de largura por 850 braças de comprimento (205.700 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 67, do livro 02 e matrícula nº 61. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme restou constado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 212.488,00, em 09/11/2009; 06) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 28,5 braças de largura por 900 braças de comprimento (124.146 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 73, do livro 02 e matrícula nº 67. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 356, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliada em R$ 128.242,00, em 09/11/2009; 07) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 396.000 metros quadrados, registrado no Cartório do 11º Oficio desta cidade, às fls. 74, do livro 02, matriculado sob o nº 68. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 256, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliado em R$ 409.068,00, em 09/11/2009; 08) Áreas de terras de 17ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, em Tocos, distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, pertencente a Cia. Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olimpio Athaide Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaide Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1348, às fls. 189, livro 2-D, no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Ofício. Onde se encontram prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de des tilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar, com os seguintes equipamentos: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x 78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D400 e H e H245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque, três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5hp; um cush cush com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5hp e redutor, duas esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, aciona a 1ª por um varimonth de 60 hp, e a 2ª por um varimonth de 60 hp; um jogo de facas SDDEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40 hp, acoplada a redutor de 400hp; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650hp; um sistema de pressão hidráulica para o quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2hp; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 kg/cm2, 850m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios; uma caldeira aquotubular DEDINI de 650m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h; uma caldeira aquotubular CYCLOPE AS, de 591m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural, produção de 25,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 5kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250hp, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora. Avaliado em R$ 96.600.000,00, em 19/02/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 98.403,362,00.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Verificar descrição dos bens acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 174.582.520,20, em 10/11/2009. CDA: 70602000687-35. \r\n\r\nÔNUS: Eventuais ônus nas matrículas imobiliárias disponíveis neste processo. ITEM 01) Hipotecas em 1º e 2º grau em Favor do Banco do Brasil S/A; Parceria Agrícola até 2016 com USINA SAPUCAIA S/A; PENHORAS em favor da União Federal / Fazenda Nacional, autos 2000.51.03.003853-2 - 2ªVF; 2002.51.03.000560-2 - 1ªVF; 2002.51.03.000567-5; PENHORAS em favor do INSS - autos 91.0066610-6. ITEM 02) Hipotecas em 1º e 2º grau em Favor do Banco do Brasil S/A; Parceria Agrícola até 2016 com USINA SAPUCAIA S/A; PENHORAS em favor da União Federal / Fazenda Nacional, autos 2000.51.03.003853-2 - 2ªVF; 2002.51.03.000560-2 - 1ªVF; 2002.51.03.000567-5; ITEM 03) Hipotecas em 1º e 2º grau em Favor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A; Parceria Agrícola até 2016 com USINA SAPUCAIA S/A; DIVERSAS PENHORAS e Penhor Agrícola e Alienação Fiduciária em favor de OLAM BRASIL LTDA; ITEM 04) Hipotecas em Favor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A; Parceria Agrícola até 2016 com USINA SAPUCAIA S/A; DIVERSAS PENHORAS, Penhor Agrícola e Alienação Fiduciária em favor de OLAM BRASIL LTDA; ITEM 05) Hipotecas em 1º e 2º grau em Favor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A; Parceria Agrícola até 2016 com USINA SAPUCAIA S/A; DIVERSAS PENHORAS e Penhor Agrícola e Alienação Fiduciária em favor de OLAM BRASIL LTDA; ITEM 06) Hipotecas em Favor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A; Parceria Agrícola até 2016 com USINA SAPUCAIA S/A; DIVERSAS PENHORAS e Penhor Agrícola e Alienação Fiduciária em favor de OLAM BRASIL LTDA; ITEM 07) Hipotecas em Favor do Banco do Brasil S/A; Parceria Agrícola até 2016 com USINA SAPUCAIA S/A; DIVERSAS PENHORAS e Penhor Agrícola e Alienação Fiduciária em favor de OLAM BRASIL LTDA; ITEM 08) Parceria Agrícola até 2016 com USINA SAPUCAIA S/A; SERVIDÃO; DIVERSAS PENHORAS e Penhor Agrícola e Alienação Fiduciária em favor de OLAM BRASIL LTDA; ITEM 09) SOMENTE PENHORAS.\r\n\r\n02. AUTOS: 2002.51.03.000546-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: COOP FLUMINENSE DOS PROD DE AÇÚCAR E ÁLCOOL COPERFLU E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 1) Áreas de terras de 17ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, em Tocos, distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, pertencente a Cia. Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olimpio Athaide Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaide Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1348, às fls. 189, livro 2-D, no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Ofício. Onde se encontram prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de destilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar, com os seguintes equipamentos: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x 78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D400 e H e H245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque, três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5hp; um cush cush com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5hp e redutor, duas esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, aciona a 1ª por um varimonth de 60 hp, e a 2ª por um varimonth de 60 hp; um jogo de facas SDDEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40 hp, acoplada a redutor de 400hp; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650hp; um sistema de pressão hidráulica para o quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2hp; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 kg/cm2, 850m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios; uma caldeira aquotubular DEDINI de 650m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h; uma caldeira aquotubular CYCLOPE AS, de 591m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural, produção de 25,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 5kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250hp, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora. Avaliado em R$ 96.600.000,00, em 19/02/2009; 02) Imóvel rural denominado “BREJO GRANDE”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 25 braças de largura por 1.370 braças de comprimento (165.770 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 72, do livro 02 e matriculado sob o nº 66. O referido imóvel, localizado próximo à Usina do Outeiro, lado direito da BR 356 (sentido Campos-Itaperuna), é formado por área de brejo onde não há atualmente cultivo de cana-de-açúcar ou qualquer outra exploração econômica, vez que é área sujeita a alagamento na época das chuvas na região, podendo ser usado no período de estiagem para pecuária, avaliada o alqueire (48.400m2) em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 85.620,00, em 09/11/2009; 03) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 414.304 metros quadrados, registrado no cartório do 11º desta cidade, às fls. 66, do livro 02, matriculado sob o nº 60. Trata-se de imóvel constituído por terra cultivadas por cana-de-açúcar, localizada também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cerca delimitando a área. Confronta-se por um lado com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 427.976,00, em 09/11/2009; 04) Área de terras situada no lugar denominado “BOM RETIRO”, situado no 7º Distrito deste município, medindo 400 braças de fundo por 100 braças de frente (193.600 metros quadrados), matriculado sob o nº 57, às fls. 63, do livro 02, do Cartório do 11º Ofício desta cidade. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliada em R$ 199.988,00, em 09/11/2009; 05) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 80 braças por 850 braças (329.120 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 65, do livro 02 e matrícula nº 59. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme verificado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 339.980,00, em 09/11/2009; 06) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 50 braças de largura por 850 braças de comprimento (205.700 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 67, do livro 02 e matrícula nº 61. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme restou constado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 212.488,00, em 09/11/2009; 07) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 28,5 braças de largura por 900 braças de comprimento (124.146 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 73, do livro 02 e matrícula nº 67. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 356, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliada em R$ 128.242,00, em 09/11/2009; 08) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 396.000 metros quadrados, registrado no Cartório do 11º Oficio desta cidade, às fls. 74, do livro 02, matriculado sob o nº 68. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 256, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliado em R$ 409.068,00, em 09/11/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 98.403,362,00.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Verificar descrição dos bens acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 33.836.542,65, em 10/11/2009. CDA: 70602000667-91. \r\n\r\nÔNUS: Eventuais ônus nas matrículas imobiliárias disponíveis neste processo. ITEM 01) SOMENTE PENHORAS. ITEM 02) Hipotecas em 1º e 2º grau em Favor do Banco do Brasil S/A; Parceria Agrícola até 2016 com USINA SAPUCAIA S/A; PENHORAS em favor da União Federal / Fazenda Nacional, autos 2000.51.03.003853-2 - 2ªVF; 2002.51.03.000560-2 - 1ªVF; 2002.51.03.000567-5; ITEM 03) Hipotecas em 1º e 2º grau em Favor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A; Parceria Agrícola até 2016 com USINA SAPUCAIA S/A; DIVERSAS PENHORAS e Penhor Agrícola e Alienação Fiduciária em favor de OLAM BRASIL LTDA; ITEM 04) Hipotecas em Favor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A; Parceria Agrícola até 2016 com USINA SAPUCAIA S/A; DIVERSAS PENHORAS, Penhor Agrícola e Alienação Fiduciária em favor de OLAM BRASIL LTDA; ITEM 05) Hipotecas em 1º e 2º grau em Favor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A; Parceria Agrícola até 2016 com USINA SAPUCAIA S/A; DIVERSAS PENHORAS e Penhor Agrícola e Alienação Fiduciária em favor de OLAM BRASIL LTDA; ITEM 06) Hipotecas em Favor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A; Parceria Agrícola até 2016 com USINA SAPUCAIA S/A; DIVERSAS PENHORAS e Penhor Agrícola e Alienação Fiduciária em favor de OLAM BRASIL LTDA; ITEM 07) Hipotecas em Favor do Banco do Brasil S/A; Parceria Agrícola até 2016 com USINA SAPUCAIA S/A; DIVERSAS PENHORAS e Penhor Agrícola e Alienação Fiduciária em favor de OLAM BRASIL LTDA; ITEM 08) Parceria Agrícola até 2016 com USINA SAPUCAIA S/A; SERVIDÃO; DIVERSAS PENHORAS e Penhor Agrícola e Alienação Fiduciária em favor de OLAM BRASIL LTDA.\r\n\r\n03. AUTOS: 2002.51.03.000512-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: COOP FLUMINESE DOE PROD. DE AÇÚCAR E ÁLCOOL COPERFLU E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Áreas de terras de 17ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, em Tocos, distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, pertencente a Cia. Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olimpio Athaide Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaide Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1348, às fls. 189, livro 2-D, no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Ofício. Onde se encontram prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de destilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar, com os seguintes equipamentos: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x 78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D400 e H e H245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque, três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5hp; um cush cush com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5hp e redutor, duas esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, aciona a 1ª por um varimonth de 60 hp, e a 2ª por um varimonth de 60 hp; um jogo de facas SDDEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40 hp, acoplada a redutor de 400hp; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650hp; um sistema de pressão hidráulica para o quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2hp; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 kg/cm2, 850m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios; uma caldeira aquotubular DEDINI de 650m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h; uma caldeira aquotubular CYCLOPE AS, de 591m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural, produção de 25,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 5kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250hp, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora. Avaliado em R$ 96.600.000,00, em 19/2/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 96.600.000,00, em 19/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Geraldo Benedicto Hayem Coutinho\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Área de terras, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, pertencente a Cia Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olímpio Athaíde Barbosa, e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaíde Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 10.249.552,30, em 10/11/2009. CDA: 706020007314-3.\r\n\r\nÔNUS: Somente Penhoras.\r\n\r\n04. AUTOS: 96.0038935-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: COOP. FLUMINENSE DOS PROD. DE AÇUCAR E ALCOOL COOPERFLU; CIA AÇUCAREIRA PARAISO, GERALDO SILVEIRA COUTINHO, ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE\r\n\r\nBEM(NS): 01) Um imóvel rural denominado Fazenda do Leite, dividindo-se ao norte, em pequeno trecho com terras pertencentes a Alair Bernardes Pereira e no restante pelo Rio Urubu, com as demais erras da Fazenda do Leite, pertencentes aos vendedores, a oeste com Edmir Guimarães Venâncio, pelo rumo existente, com Ambrósio de Souza, pela estrada e até encontrar a Rodovia Amaral Peixoto, e depois, com Antônio Vieira Moço, ao sul, com terras de sucessores de José Manoel Pereira Nunes, e, finalmente, a leste com terras de Cipriano Ferreira a partir da divisa de sucessores de José Manoel Pereira Nunes, até encontrar as terras de Alair Bernardes Pereira, situada no 1º Distrito deste município, medindo 5.676.468 m2, ficando reservado a favor e FURNAS a servidão medindo 10.7910ha, matriculada no Registro de Imóveis anexo ao 3º Ofício, no livro 2, às fls. 97, sob o nº 94. Avaliada em R$ 2.900.000,00; 02) Propriedade denominada “Fazenda Velha”, formada com a anexação dos imóveis Fazenda Velha, Ribeiro das Pedras, Zamba e Três Ribeiro, situada no 11º distrito deste município, com área de 2.468.884m2, ou sejam, 51,10 alqueires geométricos,confrontando-se, atualmente, no seu todo, em conformidade com a planta levantada e assinada pelo agrimensor Raul Plaza Fernandes, pela frente com a Estrada Três Ribeiro, por um lado, ainda com a Estrada Três Ribeiro, terras da Fazenda da Usina Cupim, pelo outro lado, com Otaviano de Oliveira e terras da Fazenda Zamba; e, pelos fundos, com terras de Olicio Gomes Cordeiro, escrita como matriculada no Registro de Imóveis anexo ao 3º Ofício, sob o nº383 (R2/383). Avaliada em R$ 1.800.000,00; 03) Áreas de terras de 17ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, pertencente a Cia. Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olimpio Athaide Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaide Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1348, às fls. 189, livro 2-D, no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Ofício. Onde se encontram prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de destilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar, com os seguintes equipamentos: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x 78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D400 e H e H245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque, três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5hp; um cush cush com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5hp e redutor, duas esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, aciona a 1ª por um varimonth de 60 hp, e a 2ª por um varimonth de 60 hp; um jogo de facas SDDEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40 hp, acoplada a redutor de 400hp; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650hp; um sistema de pressão hidráulica para o quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2hp; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 kg/cm2, 850m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios; uma caldeira aquotubular DEDINI de 650m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h; uma caldeira aquotubular CYCLOPE AS, de 591m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural, produção de 2505t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 5kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250hp, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora, nº741113, R$ 107.000.000,00; 04) Imóvel denominado Fazenda Bela Vista, com área de aproximadamente 211 alqueires geométricos, sendo que a medida expressa no auto de penhora não corresponde exatamente ao matriculado no registro de imóveis, sendo que a matrícula é muito antiga e que, atualmente o imóvel está registrado na ficha 1, número 1444, possuindo 1023 há de área, com quase 90 por cento da área em plantação de cana de açúcar, sendo que a área restante, de terreno mais arenoso contém uma área de plantação de coco, sendo que há sistema de irrigação e drenagem com bombas e canais, há umas vinte casas de colonos uma cãs sede, que avalio em R$ 15.000.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 126.700.000,00, em 13/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Geraldo Benedito Hayem Coutinho\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 51.079.149,52 em 10/11/2009, CDA: 7069602478273\r\n\r\nÔNUS: Eventuais ônus disponíveis na matrícula imobiliária.\r\n\r\n05. AUTOS: 2007.51.03.003715-7 e apensos nº 2007.51.03.003719-4, 2007.51.03.003717-0, 2007.51.03.003718-2 e 2007.51.03.003716-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: CHEBABE PNEUS LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) Imóvel situado na RUA GIL DE GÓIS, 119, medindo 12,00 m de largura por 66,00 m de comprimento, Iimitando-se na frente com a dita rua, de um lado com Gil de Góis, 127, de outro lado com Clínica Santa Helena e fundos com quem de direito, registrado no livro 2-BH, fI. 104, matrícula 15841, no Cartório do 7° Ofício de Imóveis desta cidade; 02) Imóvel remanescente do número 127 da RUA GIL DE GÓIS, medindo 23,30 m de largura por 66,00 m de comprimento, Iimitando·se na frente com a dita rua, nos dois lados com o comprador e nos fundos com Sidiney Duncan e João Sobral, registrado no livro 2-D, fI. 280, matrícula 1404, no Cartório do 7° Ofício de Imóveis desta cidade; 03) Imóvel desmembrado do número 127 da RUA GIL DE GÓIS, medindo 12,00 m de largura por 66,00 m de comprimento, limitando·se na frente com a dita rua, de um lado com imóvel pertencente ao posto de saúde de Campos, de outro lado com imóvel do comprador e fundos com quem de direito, registrado no livro 2-BS, fI. 199, matrícula 18.628, no Cartório do 7° Ofício de Imóveis desta cidade. Obs.: descrições constantes das Certidões do cartório do 7° Ofício desta cidade e Escritura de Doação do 13° Ofício, cópias em anexo, bem como conforme constatado no local. No tocante ao imóvel descrito no item 02, inexiste o \"prédio em péssimo estado de conservação\", mencionado na aludida Certidão e também na Escritura. BENFEITORIAS/ACESSÕES: Os três imóveis acima são terrenos contíguos, formando um grande retângulo, neles constando construída uma grande casa de alvenaria assim dividida: no prédio principal, conta com 4 quartos, 2 banheiros, 1 lavabo, 1 sala, cozinha, garagem para 3 carros; em anexo, nos fundos, há um grande salão de jogos/TV, com cozinha, banheiro social, área de serviço e dependência completa de empregada, bem como área de lazer com salão coberto, com dois banheiros e piscina média. Existe ainda um pequeno campo de futebol de fronte a piscina, diversas árvores e pequena horta. AVALIAÇÃO: Trata-se de terrenos contíguos, com muro externo comum, onde constam as construções referidas, configu rando externamente um único prédio residencial, ou seja, uma casa e suas benfeitorias/acessões construídas em três terrenos, sem divisão aparente. Tais construções não constam averbadas no Cartório de imóveis, pelo teor das certidões apresentadas. Por estes fatos, não há como avaliá-Ios individualmente, sendo possível, nas condições apresentadas, tão-somente a avaliação em conjunto. Destarte, conforme consulta ao mercado imobiliário de Campos e à própria executada, considerando que o valor médio do metro quadrado da região sofreu considerável expansão, devido à forte demanda por terras naquela área, avalio o metro quadrado do terreno puro em R$ 1.000,00 (mil reais). Tendo os terrenos o total de 3.121,80 m2, atribuo o valor de R$ 3.121.800,00 (três milhões cento e vinte e um mil e oitocentos reais) ao conjunto dos terrenos. No tocante à área construída, tendo em vista o tempo de construção da casa, bem como suas benfeitorias, piscina etc., atribuo o valor estimado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Assim sendo, perfaz a avaliação total conjunta dos bens penhorados o valor de R$ 3.821.800,00 (TRÊS MILHÕES OITOCENTOS E VINTE UM MIL E OITOCENTOS REAIS). PROPRIETÁRIA: MARIA AUXILIADORA CHEBABE DE ANDRADE. OBS.: consta usufruto constituído em favor de ANTONIO CARLOS CHEBABE e OCIREMA BATISA CHEBABE, nos termos de Escritura de doação com reserva de usufruto vitalício, lavrada no cartório do 13° Oficio de notas e registro desta cidade, livro 170, fis. 120/121, ato 076.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.821.800,00 em 17/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA AUXILIADORA CHEBABE DE ANDRADE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver Descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.582.000,40, 10/11/2009. CDA: 702070027847-0; 702070027839-0; 707070015700-9; 706070142320-1; 706070142312-0.\r\n\r\nÔNUS: consta USUFRUTO VITALÍCIO constituído em favor de ANTONIO CARLOS CHEBABE e S/M OCIREMA BATISA CHEBABE, nos termos de Escritura de doação com reserva de usufruto vitalício, lavrada no cartório do 13° Oficio de notas e registro desta cidade, livro 170, fis. 120/121, ato 076. ARROLAMETO DE BENS em favor da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\n06. AUTOS: 99.0300792-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO GARGAU LTDA E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Apartamento 803 do Bloco II, com direito a 1 vaga do Edifício, localizado na Rua Aristides Lobo, nº 109, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ e a correspondente fração de 0,002555 do terreno que mede: de frente 20,00m em reta, mais 19,00m em curva externa, subordinada a um raio de 70,00m; 134,00m de fundos; 269,00 m a direita, a esquerda 120,00m, limitando com a lateral do lote 1, mais 71,50m alargando o terreno, mais 41,00m, aprofundando o terreno, mais 19,70m alargando o terreno, mais 44,00m aprofundando o terreno, mais 28,70m alargando o terreno mais 92,50m aprofundando o terreno. O lote descrito é atingido aos fundos por uma área “non aedificandi” acima da cota de oitenta, confrontando a direita com o prédio nº 101 da mesma Rua e com os prédios nºs 713, 709, 703, 699, 695, 685, 677, 663, 637, 621, 609, 657, 589, 597, 557, 549 e 543 da Rua Maia Lacerda até atingir um frade de pedra; nos fundos uma linha reta partindo do frade de pedra até encontrar um eixo de carroça enterrado na pedra, nessa linha termina a Rua Otavio Guimarães e se encontra os fundos do terreno da Rua São Carlos, a esquerda com o lote 1 do PA36635 até a extensão de 120,00m, e daí em diante com os fundos do referido lote I, em uma distância de 9,00m e o restante com os segmentos do lote 05 do PA 26925, cadastrado no 7º Oficio de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, matrícula 16992, livro:2-Z.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 em 14/09/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sérgio Henrique Paes da Silva\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Aristides Lobo, 109/803, bloco 02, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.508.203,64, em 10/11/2009. CDA: 706980153488-2.\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca em favor do BANERJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO RIO S.A; Penhora nos Autos de Execução Fiscal nº 99.0300738-8 da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ e Penhora em favor da CEF - Caixa Econômica Federal, nos Autos da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. Matricula imobiliária nos autos.\r\n\r\n07. AUTOS: 95.0060991-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: USINA DO QUEIMADO AÇUCAR E ALCOOL LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Terreno nº 17/19, situado na Rua Clóvis de Souza Medina, antiga rua 01 do prolongamento do Parque São Caetano, 1º. Subdistrito do 1º. Distrito, limitando-se na frente com a própria rua, onde mede 12,00m, por um lado com 35,50m com o terreno 13/15, pelo outro lado com o terreno com o nº 21/23, onde mede 35,50m, e pelos fundos com quem de direito, onde mede 12,00m. Trata-se de um terreno plano e descampado, com muro alto nos fundos, havendo uma casa de alvenaria construída em aproximadamente em 1/3 do terreno, na parte da frente, com aproximadamente 11,00m de comprimento por 12,00m de largura, contando com portão lateral de acesso, cercada por muro em seu perímetro. A casa possui dois quartos, sala, cozinha e banheiro, sem pintura externa, teto de laje, construção simples de modo geral. 7º. RGI, Livro 2-BC, Fls. 020, R.1./14.382.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00, em 24/08/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Roberto Tavares Nogueira\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno nº 17/19, situado na Rua Clóvis de Souza Medina, antiga rua 01 do prolongamento do Parque São Caetano, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 45.837,50, em 10/11/2009 CDA: 70795000734-17\r\n\r\nÔNUS: “Somente a penhora deste processo”.\r\n\r\n08. AUTOS: 94.0037098-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: PETRUS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural, denominado “São Bento”, nº 05, 5º Distrito de Campos dos Goytacazes, medindo 12.954,00m², confrontando-se pela frente com uma servidão da propriedade, por um lado com Euzébio Gomes da Silva, pelo outro com João Gomes da Silva e fundos com Josefa Maria Pessanha e Albertino Guimarães Viana. Imóvel com entrada por estrada de chão ao lado da Cerâmica do Jacaré, com capim e parte alagadiça, conforme Registrado no 13º Ofício de Campos sob matrícula nº 7.500, livro 2Y, fls. 022. INCRA nº 513.016.079.677-3. Proprietário: Pedro Ferreira Siqueira.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 09/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Pedro Ferreira Siqueira.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 7.817,20, em 11/11/200. CDA: 317189166.\r\n\r\nÔNUS: “Somente a penhora efetivada neste autos”.\r\n\r\n09. AUTOS: 93.0070992-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: FUNDIÇÃO JAIR MARTINS LTDA. E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Terreno com 31.039,00 m2, situado a Av. Carlos Alberto Chebabe, antigo KM 08 da Rodovia Campos-Vitória, com 155,00m de frente, confrontando-se com estrada da servidão; 80,10m de fundo, confrontando-se com terra do Parque Santos Dumont e 274,50m do lado esquerdo, confrontando-se com uma área de quem de direito e Prefeitura Municipal de Campos, e 253,60m do lado direito, confrontando-se com Antonio Gomes da Penha, registrado no Cartório do 5º Ofício local, Livro 2 AL, fls. 66, nº 11088 - fica nos fundos do nº 2695 da Av. Carlos Alberto Chebabe, em área urbanizada, em um bairro na periferia da cidade distante cerca de oito quilômetro do centro. A rua que dá acesso à propriedade é calçada contando também com rede de energia elétrica. Tem características de propriedade rural, tratando-se de um terreno cercado, de um lado, pelo muro da antiga Fundação Jair Martins onde hoje está estabelecida a empresa Queiroz Galvão, e, pelos demais lados, por cerca de arame farpado; o terreno atualmente serve de passagem para gado, sendo criadas algumas cabeças no local pelo ocupante do terreno, de nome Idinilson da Silva Lima, RG. 10623404-0/IFP/RJ, vulgo “Paraíba”, que disse morar no local, com autorização do falecido dono, Raphael Queiroz, há mais de 10 anos. Além do muro e cerca de arama, observei existir no terreno os seguintes prédios de alvenaria e coberto com telhas, medindo cerca de 3,0m largura por 10,00m de comprimento; pequeno prédio residencial feito de alvenaria e coberta com telhas cerâmicas, em mau estado; duas caixas d'água de alvenaria; um depósito de alvenaria coberto com telhas, em mau estado, medindo cerca de 6,0m de largura e 12,00m de comprimento; árvores frutíferas; estábulo feito de alvenaria para confinamento de gado, destelhado. Considerando tratar-se de área urbana e loteável, foi avaliado em R$ 15,00 m2, totalizando o valor de R$ 465.585,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 465.585,00, em 08/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição do bem acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 60.086,47, em 11/11/2009. CDA: 315082658 \r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos 96.0037868-1; 96.0036848-1, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campos; Penhora nos autos 20025/03000125-6, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, em tramite na 2ª Vara Federal de Campos; Penhora nos autos 990302164-0, em favor do Inss - Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campos/RJ; Penhora nos autos 990301606-9, em favor da União Federal, em tramite na 2ª Vara Federal de Campos/RJ.\r\n\r\n10. AUTOS: 97.0048055-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nEXECUTADO: COMAUTO COM DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 Imóvel coletado sob o nº 70/82 da Av. 15 de Novembro e 101/109 da Rua Padre Dês Touches, Contituindo-se o mesmo de um Galpão que ocupa praticamente todo terreno e em bom estado de conservação. No 1º. Subdistrito do 1º. Distritito Municipal, medindo 51,65m de largura por 66,50m de comprimento, dividindo-se na frente com Av. 15 de Novembro, por um lado com a Rua Padre Des Toches, por onde faz esquina, por outro lado com herdeiros de Francisco Magalhães Cardoso, e nos fundos, com Francisco Rodrigues e Ozório cunha. 7º. RGI, Livro 2-AA, Pág. 299, Matrícula 7.338.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.204.000,00 em 20/10/1998.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Maria Clara Mattoso Chagas Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): nº 70/82 da Av. 15 de Novembro e 101/109 da Rua Padre Dês Touches, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 230.191,29, 11/2009. CDA: 325331227\r\n\r\nÔNUS: Eventuais ônus disponíveis na matrícula imobiliária.\r\n\r\n11. AUTOS: 2006.51.03.002512-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: COLÉGIO SANTO ANTÔNIO LTDA. e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, com aproximadamente 20,00 metros de largura (frente e fundo), por cerca de 62,25 metros de cumprimento de um lado onde se confronta com o prédio nº 275, da Associação Beneficente S. S Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou que tem de direito. Área total de aproximadamente 1.245,00m2, registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número nº 7.668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias, o imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco está dividido em duas partes. A primeira parte é uma construção antiga, e segundo informações obtidas no local, é tombada pelo patrimônio histórico. Possui no seu pavimento térreo, quatro salas, uma delas com porta de vidro temperado e janelas grandes de vidro, outras duas sem janelas e a última com janelas de madeira. Uma dessas salas dá acesso a uma escada de madeira coberta por material antiderrapante, que leva ao segundo pavimento. São cômodos com piso cerâmico, passando por reforma para substituição do rebaixamento de gesso, conserto de infiltrações e pintura. O segundo pavimento está em ampla reforma e, portanto, temporariamente sem condições de uso. O telhado é de telhas de amianto. O piso é assoalho. Nessa parte, há apenas uma ampla sala. As janelas são de madeira. A segunda parte deste primeiro bloco, é uma construção mais nova, e pelo que fui informado, não encontra-se tombada pelo patrimônio histórico. Também possui dois pavimentos. No pavimento térreo, há uma recepção com portas de vidro temperado, com uma parede espessa que tem um aquário de vidro em seu interior; uma sala de secretaria, com janelas dê- vidro e alumínio e uma janela de tijolo de vidro e uma sala de direção com janela e porta de vidro temperado. Está em bom estado de conservação, e possui bom acabamento, pintura, piso cerâmico e rebaixamento. O segundo pavimento desta parte nova do primeiro bloco, é todo coberto em laje, sendo esta coberta revestida por telhas de amianto. Nesse local, além de corredores de acesso, há uma sala e dois banheiros coletivos, cada um contendo dois sanitários e um chuveiro, divididos por baias de mármore, e duas pias com bancada de mármore. Um dos banheiros tem um pequeno mictório. O estado de conservação é regular e o acabamento é mais simples, composto de piso cerâmico e rebaixamento, e carece de pintura. Há ainda uma varanda lateral, que possui piso de cimento. A frente deste primeiro bloco possui um pátio de cimento grosso, portão de ferro e muro gradeado. O segundo bloco tem cobertura de laje e está em razoável estado de conservação, com pintura recente e rebaixamento em todos os cômodos. Também inicia-se com pátio de cimento. No primeiro pavimento, há um corredor e cinco salas com janelas de vidro e alumínio. Uma delas possui porta de vidro e as outras portas são de madeira. Todas possuem piso cerâmico. Há ainda uma pequena sala com duas bombas d'água, uma cozinha e dois banheiros coletivos, cada um deles com três sanitários, separados por baias de mármore e duas pias com bancadas de mármore. O segundo pavimento possui um corredor e quatro salas, todas com portas de madeira e janelas de vidro e alumínio. Tem ainda dois banheiros coletivos idênticos aos do primeiro pavimento e uma saleta. O terceiro bloco, não está sendo utilizado e necessita de reforma. Seu acabamento e estado de conservação são inferiores aos demais blocos. Possui uma quadra esportiva de piso de concreto, sem cobertura e rodeada por cerca de metal. O pavimento térreo tem quatro salas com piso de ardósia, rebaixamento, duas grandes janelas de vidro e alumínio e portas de madeira. Toda a sala tem um pequeno banheiro acoplado, com uma pia e um sanitário. O segundo pavimento é semelhante ao térreo, ou seja, tem quatro salas com as mesmas características das salas do pavimento inferior. A cobertura é de laje. Possui uma escada que leva ao telhado. Feita a constatação do imóvel, importante ressaltar ainda, que de acordo com a cópia de certidão atualizada do registro de imóveis, em anexo, o imóvel ora constatado e reavaliado, possui atualmente 1.245,00m2 (mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: \"certifico que, em face do ato praticado sob o n. 1/16.417, fls. 184 do livro 2BF, desta Circunscrição, o remanescente do imóvel acima matriculado passou a medir 20,00 m de largura na frente, onde se confronta com a referida Rua Marechal Floriano, 20,00m de largura nos fundos, onde se confronta com a área ora vendida, 62,25m de comprimento de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito.\". O imóvel localiza-se em frente ao Jardim São Benedito; em área central da cidade, asfaltada e dotada de todas as instalações públicas, tais como: rede elétrica e saneamento básico. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100.000,00, em 04/02/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marechal Floriano, 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 644.383,61, em 11/11/2009. CDA: 353966576.\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: em favor do INSS: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0300265-1; 98.0303395-6; 2006.51.03002512-6; 2007.51.03.003105-2; 94.0037639-1; 94.0037635-9; 99.0302235-2; 94.0037638-3 em favor do INSS: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0303340-9; 98.0300268-6; 98.0303394-8; em favor da FAZENDA NACIONAL: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 2001.51.03.001284-5; autos nºs. 2158-2002.281.01.00-0; 1202-2004.281.01.00-6; 1349-2004.281.01.00-6; 620-2004.281.01.00-6; 426-2003.281.01.00-6; 159-2006.281.01.00-3 da 1ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; autos nºs. 1743/04-0; 1101/01; 0239-2006.282.01.00-5; 646-2007.282.01.00-3; 0750-2004.282.01.00-5; 1757-2004.282.01.00-4; 0241-2006.282.01.00-4 da 2ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; Locação em favor de ÁUREO SÉRGIO JANIQUES E SOLANGE LODI JANIQUES, pelo prazo de 120 meses a contar de 01/05/2006, e a terminar independente de notificação judicial ou extrajudicial, no dia 31/04/2016, sobre o aluguel mensal de R$ 4.500,00 mensais, com o vencimento da 1ª. parcela em 01/08/2006, ficando estabelecido entre as partes que nos primeiros 15 meses o valor será de R$ 3.500,00 o que haverá uma carência de três meses para o pagamento do 1º aluguel permanecendo em vigor a locação mesmo que o imóvel em apreço venha ser por qualquer tipo alienado. São fiadores Haydée Ribeiro Lody e Maurício Lody; Direito de preferência na aquisição do Imóvel nº 281, da Rua Marechal Floriano, em favor de Áureo Sérgio Janiques e s/m Solange Jaques Lodi, nos termos do instrumento particular de contrato de locação residencial de 01/05/2006.\r\n\r\n12. AUTOS: 99.0302235-2 e apenso nº s.: 99.0300562-8 e 99.0302240-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, com aproximadamente 20,00 metros de largura (frente e fundo), por cerca de 62,25 metros de cumprimento de um lado onde se confronta com o prédio nº 275, da Associação Beneficente S. S Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou que tem de direito. Área total de aproximadamente 1.245,00m2, registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número nº 7.668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias, o imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco está dividido em duas partes. A primeira parte é uma construção antiga, e segundo informações obtidas no local, é tombada pelo patrimônio histórico. Possui no seu pavimento térreo, quatro salas, uma delas com porta de vidro temperado e janelas grandes de vidro, outras duas sem janelas e a última com janelas de madeira. Uma dessas salas dá acesso a uma escada de madeira coberta por material antiderrapante, que leva ao segundo pavimento. São cômodos com piso cerâmico, passando por reforma para substituição do rebaixamento de gesso, conserto de infiltrações e pintura. O segundo pavimento está em ampla reforma e, portanto, temporariamente sem condições de uso. O telhado é de telhas de amianto. O piso é assoalho. Nessa parte, há apenas uma ampla sala. As janelas são de madeira. A segunda parte deste primeiro bloco, é uma construção mais nova, e pelo que fui informado, não encontra-se tombada pelo patrimônio histórico. Também possui dois pavimentos. No pavimento térreo, há uma recepção com portas de vidro temperado, com uma parede espessa que tem um aquário de vidro em seu interior; uma sala de secretaria, com janelas dê- vidro e alumínio e uma janela de tijolo de vidro e uma sala de direção com janela e porta de vidro temperado. Está em bom estado de conservação, e possui bom acabamento, pintura, piso cerâmico e rebaixamento. O segundo pavimento desta parte nova do primeiro bloco, é todo coberto em laje, sendo esta coberta revestida por telhas de amianto. Nesse local, além de corredores de acesso, há uma sala e dois banheiros coletivos, cada um contendo dois sanitários e um chuveiro, divididos por baias de mármore, e duas pias com bancada de mármore. Um dos banheiros tem um pequeno mictório. O estado de conservação é regular e o acabamento é mais simples, composto de piso cerâmico e rebaixamento, e carece de pintura. Há ainda uma varanda lateral, que possui piso de cimento. A frente deste primeiro bloco possui um pátio de cimento grosso, portão de ferro e muro gradeado. O segundo bloco tem cobertura de laje e está em razoável estado de conservação, com pintura recente e rebaixamento em todos os cômodos. Também inicia-se com pátio de cimento. No primeiro pavimento, há um corredor e cinco salas com janelas de vidro e alumínio. Uma delas possui porta de vidro e as outras portas são de madeira. Todas possuem piso cerâmico. Há ainda uma pequena sala com duas bombas d'água, uma cozinha e dois banheiros coletivos, cada um deles com três sanitários, separados por baias de mármore e duas pias com bancadas de mármore. O segundo pavimento possui um corredor e quatro salas, todas com portas de madeira e janelas de vidro e alumínio. Tem ainda dois banheiros coletivos idênticos aos do primeiro pavimento e uma saleta. O terceiro bloco, não está sendo utilizado e necessita de reforma. Seu acabamento e estado de conservação são inferiores aos demais blocos. Possui uma quadra esportiva de piso de concreto, sem cobertura e rodeada por cerca de metal. O pavimento térreo tem quatro salas com piso de ardósia, rebaixamento, duas grandes janelas de vidro e alumínio e portas de madeira. Toda a sala tem um pequeno banheiro acoplado, com uma pia e um sanitário. O segundo pavimento é semelhante ao térreo, ou seja, tem quatro salas com as mesmas características das salas do pavimento inferior. A cobertura é de laje. Possui uma escada que leva ao telhado. Feita a constatação do imóvel, importante ressaltar ainda, que de acordo com a cópia de certidão atualizada do registro de imóveis, em anexo, o imóvel ora constatado e reavaliado, possui atualmente 1.245,00m2 (mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: \"certifico que, em face do ato praticado sob o n. 1/16.417, fls. 184 do livro 2BF, desta Circunscrição, o remanescente do imóvel acima matriculado passou a medir 20,00 m de largura na frente, onde se confronta com a referida Rua Marechal Floriano, 20,00m de largura nos fundos, onde se confronta com a área ora vendida, 62,25m de comprimento de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito.\". O imóvel localiza-se em frente ao Jardim São Benedito; em área central da cidade, asfaltada e dotada de todas as instalações públicas, tais como: rede elétrica e saneamento básico. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100.000,00, em 04/02/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 154.303,11. Em 05/2009. CDA: 327459174 e 32745918-2; 314730680; 327459190.\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: em favor do INSS: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0300265-1; 98.0303395-6; 2006.51.03002512-6; 2007.51.03.003105-2; 94.0037639-1; 94.0037635-9; 99.0302235-2; 94.0037638-3 em favor do INSS: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0303340-9; 98.0300268-6; 98.0303394-8; em favor da FAZENDA NACIONAL: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 2001.51.03.001284-5; autos nºs. 2158-2002.281.01.00-0; 1202-2004.281.01.00-6; 1349-2004.281.01.00-6; 620-2004.281.01.00-6; 426-2003.281.01.00-6; 159-2006.281.01.00-3 da 1ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; autos nºs. 1743/04-0; 1101/01; 0239-2006.282.01.00-5; 646-2007.282.01.00-3; 0750-2004.282.01.00-5; 1757-2004.282.01.00-4; 0241-2006.282.01.00-4 da 2ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; Locação em favor de ÁUREO SÉRGIO JANIQUES E SOLANGE LODI JANIQUES, pelo prazo de 120 meses a contar de 01/05/2006, e a terminar independente de notificação judicial ou extrajudicial, no dia 31/04/2016, sobre o aluguel mensal de R$ 4.500,00 mensais, com o vencimento da 1ª. parcela em 01/08/2006, ficando estabelecido entre as partes que nos primeiros 15 meses o valor será de R$ 3.500,00 o que haverá uma carência de três meses para o pagamento do 1º aluguel permanecendo em vigor a locação mesmo que o imóvel em apreço venha ser por qualquer tipo alienado. São fiadores Haydée Ribeiro Lody e Maurício Lody; Direito de preferência na aquisição do Imóvel nº 281, da Rua Marechal Floriano, em favor de Áureo Sérgio Janiques e s/m Solange Jaques Lodi, nos termos do instrumento particular de contrato de locação residencial de 01/05/2006.\r\n\r\n13. AUTOS: 2001.51.03.001284-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTÔNIO LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, com aproximadamente 20,00 metros de largura (frente e fundo), por cer ca de 62,25 metros de cumprimento de um lado onde se confronta com o prédio nº 275, da Associação Beneficente S. S Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou que tem de direito. Área total de aproximadamente 1.245,00m2, registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número nº 7.668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias, o imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco está dividido em duas partes. A primeira parte é uma construção antiga, e segundo informações obtidas no local, é tombada pelo patrimônio histórico. Possui no seu pavimento térreo, quatro salas, uma delas com porta de vidro temperado e janelas grandes de vidro, outras duas sem janelas e a última com janelas de madeira. Uma dessas salas dá acesso a uma escada de madeira coberta por material antiderrapante, que leva ao segundo pavimento. São cômodos com piso cerâmico, passando por reforma para substituição do rebaixamento de gesso, conserto de infiltrações e pintura. O segundo pavimento está em ampla reforma e, portanto, temporariamente sem condições de uso. O telhado é de telhas de amianto. O piso é assoalho. Nessa parte, há apenas uma ampla sala. As janelas são de madeira. A segunda parte deste primeiro bloco, é uma construção mais nova, e pelo que fui informado, não encontra-se tombada pelo patrimônio histórico. Também possui dois pavimentos. No pavimento térreo, há uma recepção com portas de vidro temperado, com uma parede espessa que tem um aquário de vidro em seu interior; uma sala de secretaria, com janelas dê- vidro e alumínio e uma janela de tijolo de vidro e uma sala de direção com janela e porta de vidro temperado. Está em bom estado de conservação, e possui bom acabamento, pintura, piso cerâmico e rebaixamento. O segundo pavimento desta parte nova do primeiro bloco, é todo coberto em laje, sendo esta coberta revestida por telhas de amianto. Nesse local, além de corredores de acesso, há uma sala e dois banheiros coletivos, cada um contendo dois sanitários e um chuveiro, divididos por baias de mármore, e duas pias com bancada de mármore. Um dos banheiros tem um pequeno mictório. O estado de conservação é regular e o acabamento é mais simples, composto de piso cerâmico e rebaixamento, e carece de pintura. Há ainda uma varanda lateral, que possui piso de cimento. A frente deste primeiro bloco possui um pátio de cimento grosso, portão de ferro e muro gradeado. O segundo bloco tem cobertura de laje e está em razoável estado de conservação, com pintura recente e rebaixamento em todos os cômodos. Também inicia-se com pátio de cimento. No primeiro pavimento, há um corredor e cinco salas com janelas de vidro e alumínio. Uma delas possui porta de vidro e as outras portas são de madeira. Todas possuem piso cerâmico. Há ainda uma pequena sala com duas bombas d'água, uma cozinha e dois banheiros coletivos, cada um deles com três sanitários, separados por baias de mármore e duas pias com bancadas de mármore. O segundo pavimento possui um corredor e quatro salas, todas com portas de madeira e janelas de vidro e alumínio. Tem ainda dois banheiros coletivos idênticos aos do primeiro pavimento e uma saleta. O terceiro bloco, não está sendo utilizado e necessita de reforma. Seu acabamento e estado de conservação são inferiores aos demais blocos. Possui uma quadra esportiva de piso de concreto, sem cobertura e rodeada por cerca de metal. O pavimento térreo tem quatro salas com piso de ardósia, rebaixamento, duas grandes janelas de vidro e alumínio e portas de madeira. Toda a sala tem um pequeno banheiro acoplado, com uma pia e um sanitário. O segundo pavimento é semelhante ao térreo, ou seja, tem quatro salas com as mesmas características das salas do pavimento inferior. A cobertura é de laje. Possui uma escada que leva ao telhado. Feita a constatação do imóvel, importante ressaltar ainda, que de acordo com a cópia de certidão atualizada do registro de imóveis, em anexo, o imóvel ora constatado e reavaliado, possui atualmente 1.245,00m2 (mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: \"certifico que, em face do ato praticado sob o n. 1/16.417, fls. 184 do livro 2BF, desta Circunscrição, o remanescente do imóvel acima matriculado passou a medir 20,00 m de largura na frente, onde se confronta com a referida Rua Marechal Floriano, 20,00m de largura nos fundos, onde se confronta com a área ora vendida, 62,25m de comprimento de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito.\". O imóvel localiza-se em frente ao Jardim São Benedito; em área central da cidade, asfaltada e dotada de todas as instalações públicas, tais como: rede elétrica e saneamento básico. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100.000,00, em 04/02/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.091,64, em 10/11/2009. CDA: 702000040488-0.\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: em favor do INSS: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0300265-1; 98.0303395-6; 2006.51.03002512-6; 2007.51.03.003105-2; 94.0037639-1; 94.0037635-9; 99.0302235-2; 94.0037638-3 em favor do INSS: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0303340-9; 98.0300268-6; 98.0303394-8; em favor da FAZENDA NACIONAL: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 2001.51.03.001284-5; autos nºs. 2158-2002.281.01.00-0; 1202-2004.281.01.00-6; 1349-2004.281.01.00-6; 620-2004.281.01.00-6; 426-2003.281.01.00-6; 159-2006.281.01.00-3 da 1ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; autos nºs. 1743/04-0; 1101/01; 0239-2006.282.01.00-5; 646-2007.282.01.00-3; 0750-2004.282.01.00-5; 1757-2004.282.01.00-4; 0241-2006.282.01.00-4 da 2ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; Locação em favor de ÁUREO SÉRGIO JANIQUES E SOLANGE LODI JANIQUES, pelo prazo de 120 meses a contar de 01/05/2006, e a terminar independente de notificação judicial ou extrajudicial, no dia 31/04/2016, sobre o aluguel mensal de R$ 4.500,00 mensais, com o vencimento da 1ª. parcela em 01/08/2006, ficando estabelecido entre as partes que nos primeiros 15 meses o valor será de R$ 3.500,00 o que haverá uma carência de três meses para o pagamento do 1º aluguel permanecendo em vigor a locação mesmo que o imóvel em apreço venha ser por qualquer tipo alienado. São fiadores Haydée Ribeiro Lody e Maurício Lody; Direito de preferência na aquisição do Imóvel nº 281, da Rua Marechal Floriano, em favor de Áureo Sérgio Janiques e s/m Solange Jaques Lodi, nos termos do instrumento particular de contrato de locação residencial de 01/05/2006.\r\n\r\n14. AUTOS: 2004.51.03.000500-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOSLTDA\r\n\r\nBEM(NS): Uma parte da área de terra ideal do imóvel denominado “Assú” ou “Salgado”, no 5° distrito do Município de ' da Barra, medindo 1.153m² (um mil cento e cinqüenta e três metros quadrados), de um todo de 13.989,60m², cadastrado no INCRA sob o n° 513059058262-1, confrontando-se na frente com estrada do Assú, pelos fundos com loteamento de Marcos Abreu, pelo lado direito com terras de Maria do Carmo Rosa do Espírito Santo; e pelo lado esquerdo também com terras de Maria do Carmo Rosa do Espírito Santo, devidamente registrado na Escritura Pública de Compra e Venda de n.°002/98, lavrada nas fls. 085/0/6, do livro 16, do Cartório do 20° Ofício de Notas desta Comarca, registrada sob n.° 158, fls. 145, do livro 2-Q, do registro de imóveis do Cartório do 3° Ofício - 4° e 5° Distrito de São João da Barra. Área ficaas margens da estrada asfaltada que liga as localidades de Capela de São Pedro e Açu, com formato retangular, frente bem menor que o comprimento do terreno, solo arenoso e irregular, com construção de uma meia água de somenos valor, mas devido à valorização dos terrenos pela expectativa de construção do porto Açu e a existência de novas construções próximas.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00, 29/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Walter Xavier Ribeiro \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidades de Capela de São Pedro e Açu.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 29.991,73 em 10/11/2009. CDA: 7060303512557\r\n\r\nÔNUS: Eventuais ônus disponíveis na matrícula imobiliária.\r\n\r\n15. AUTOS: 91.0061330-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: R SEVERIANO - MONTAGENS E REPAROS DE USINA.\r\n\r\nBEM(NS): Casa e respectivo terreno de nº 30, da Rua João Francisco de Paula, que mede 12 metros de largura por 48 metros de comprimento, de propriedade de Renato Severiano, registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade no livro 2-A, fls. 176, nº 455, 3º Sub-distrito desta cidade. Trata-se de casa simples, com 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, 01 área de serviço e pequena varanda na frente, piso de cimento, coberta por telhas cerâmicas, murada e com portão de madeira na frente. O imóvel está situado em rua asfaltada, com serviço público de água, esgoto, telefone e energia elétrica. A referida moradia não tem água pública, servindo-se de poço aberto no quintal e esgoto por meio de sumidouro. Está cercada por muro de alvenaria e o telhado necessita de reparos. A Casa é uma construção antiga, carecendo ainda da renovação da pintura. O imóvel está ocupado gratuitamente pela Sra. Hélia Ferreira Rodrigues, viúva do Sr. João Severiano, que disse está na posse da casa há mais de 20 anos, com a permissão do Sr. Renato Severiano. A dona Hélia disse que ajuizou ação de usucapião na Justiça Estadual desta Comarca, em relação ao imóvel em tela. O Sr. João José era irmão do Sr. Renato Severiano e antigo empregado da executada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00, em 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua João Francisco de Paula, nº 30, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.371,87, em 11/11/2009. CDA: 45969191.\r\n\r\nÔNUS: “Matrícula Imobiliária nos autos fls. 107 a 109. Somente penhoras”\r\n\r\n16. AUTOS: 91.0061760-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: USINA DO QUEIMADO AÇÚCAR E ALCOOL LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Gleba E - desmembrada do remanescente da Fazenda Goiabal, situada no 1º. Subdistrito do 1º. Distrito deste município, medindo 672.250,00m2, numa extensão de 1.362,45 de largura na frente, onde se confronta com uma estrada de servidão e com imóvel de Luiz Fernandes de Azeredo; pelos fundos com imóveis de Carlos Magno da Costa Ferreira e Guilherme Lundolfo, numa extensão de 826,90 metros; pelo lado direito com a estrada Santa Fé, numa extensão de 655,00 metros e finalmente pelo lado esquerdo com imóvel pertencente a Gilda Maria Monteiro Cruz Siqueira, numa extensão de 873,70 metros. Trata-se de terreno plano, de grande dimensão, com matagal esparso, sem plantações ou construções, localizado cerca de 2 KM após o Shooping Strada, atrás e ao longo da linha férrea paralela a BR 101, tendo feições de imóvel rural, mas bem próximo a área urbana da cidade. Próximo ao Makro e Empresa Unilogista. Gleba Avaliada em R$ 20,00 o m2.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.445.000,00, em 20/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ EDUARDO NOGUEIRA LINHARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Ver descrição acima. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 176.415,19, em 10/11/2009. CDA: 706830000872-1.\r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\n17. AUTOS: 96.0037340-0 e Apensos 97.0047717-7, 94.00337812-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Um Terreno de número 245 / 247 da Rua Baltazar Carneiro, com as características extraídas de seu registro imobiliário: medindo 15,00 m de largura por 29,00 m de comprimento, dividindo-se pela frente com a mencionada rua, por um lado com a transmitente, pelo outro lado com o terreno n.° 239/243 e nos fundos com quem de direito, registrado no Cartório do 7° Ofício sob n.° 5.709, fls. 213, L° 3-F. No imóvel foram observadas as seguintes construções: um prédio com aproximadamente 3,0 m x 12,00 m, com três pavimentos, cujo acesso se dá por escada interna. O primeiro abriga nove compartimentos, que servem como banheiros, com revestimento cerâmico parcial. O segundo pavimento contém uma sala ampla e o terceiro um antigo refeitório com pia e bancada e também revestimento cerâmico parcial. A construção é toda de alvenaria e laje, com piso frio e janelas estilo báscula. Logo em seguida, há uma pequena construção de alvenaria e laje, que abrigava antiga casa de máquinas, com piso de cimento. Ao lado, mais ao centro do terreno, há uma construção de alvenaria coberta por telhas, que servia como capela. As edificações aparentam ser antigas, não estão em uso e, portanto, sem conservação periódica, carecendo de pintura. O acabamento tem padrão simples. Terreno murado na parte da frente, mas não existe qualquer marco divisório pelos fundos ou pelo lado em que se confronta com o imóvel n.° 239/243, que também pertence à executada. rua calçada com paralelepípedos e sem saída, no centro da cidade, com todas as instalações elétricas e sanitárias. Vale registrar que, no mesmo registro imobiliário do bem ora penhorado está também matriculado o imóvel 239/243, que pertence à mesma executada. Ou seja, em uma mesma matrícula existem dois terrenos, sendo que apenas um deles fica penhorado neste ato. Dessa forma, numa eventual arrematação, será necessário averbar no cartório o desmembramento.\r\n\r\nRE)AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00, em 10/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MÁRCIO HIRSCH MAIA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Conforme constante acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 104.390,60, em 11/11/2009, CDA: 320541053, 316856380, 325331340\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na matricula imobiliária.\r\n\r\n18. AUTOS: 2007.51.03.003668-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel Rural denominado BOM RETIRO, localizado no 7º. Distrito deste Município, medindo 80 Braças por 850 Braças (329.120 m²), registrado no Cartório do 11º. Ofício, as Fls. 65, Livro 02,e Matrícula nº. 59. Imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme verificado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada. As terras da Cia Usina do Outeiro são tradicionalmente usadas no plantio de cana e estão localizadas próximas à Usina Sapucaia. As terras da região estão valorizadas em virtude do incentivo à produção de álcool e de açúcar, avaliado em R$ 50.000,00 o alqueire, totalizando R$ 340.000,00.\r\n\r\nRE)AVALIAÇÃO: R$ 340.000,00, em 23/06/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: TITO LÍVIO CAMPELLO INOJOSA DE ANDRADE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Cia Usina do Outeiro, s/n, Outeiro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 184.974,78, em 10/11/2009, CDA: 7020700242794\r\n\r\nÔNUS: Hipotecas em 1º e 2º grau em Favor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A; Parceria Agrícola até 2016 com USINA SAPUCAIA S/A; DIVERSAS PENHORAS e Penhor Agrícola e Alienação Fiduciária em favor de OLAM BRASIL LTDA.\r\n\r\n3.2. IMÓVEIS NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n19. AUTOS: 91.0061343-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADO: SIND. TRAB. NAS IND. AÇUCAR ÁLCOOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nBEM (NS): Imóvel situado na Rua Lacerda Sobrinho, n° 114, tendo três pavimentos bem como o terreno com as medidas de 13,50 pela frente, confrontando com a Rua Lacerda Sobrinho, pelo lado direito medindo 56,00metros, confrontando-se com o n° 120, pelo lado esquerdo 53,00 metros com o prédio n° 112 e pelos fundos com 18,50 metros confrontando com terreno do prédio 517 da Rua Tenente Coronel Cardoso e casa n° VI Casa de Vila Barão do Amazonas N° 219 antigo 76, registrado n° Cartório do 7° Ofício, fls. 30 livro 17 e imóvel de nº 120 da Rua Lacerda Sobrinho registrado no mesmo Cartório no livro 2-B, fls. 21, registro R1/545, medindo 7,00m de frente, 7,5m de fundos e 52,60m pelos lados, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com quem de direito e lados com o sindicato executado e com Alfredo Silva Rodrigues. Sobre ambos os terrenos encontram-se edificados dois prédios: um na frente, com três pavimentos e outro nos fundos, com dois pavimentos, sendo este uma construção mais recente. Na frente, existe uma pequena área calçada que funciona como garagem. O primeiro prédio tem seu primeiro pavimento dividido em dois lados. No lado esquerdo existem salas e escritórios, num total de 04, onde funciona a administração do Sindicato executado, além de 01 banheiro. No lado direito, funciona uma escola, existindo, nesse 1° pavimento, 04 salas utilizadas para atividades administrativas do colégio, 01 banheiro, cozinha e 01 pátio interno. Os outros dois pavimentos são compostos de salas de aula, num total de 17, bem como 04 banheiros coletivos e 05 salas menores utilizadas para atividades escolares (biblioteca, direção, etc...), sendo que uma dessas salas possui banheiro. No terceiro pavimento, existe também uma cozinha. O acesso aos pavimentos superiores se dá por meio de escada interna. O prédio dos fundos é utilizado para atendimento médico/odontológico. Seu 1° pavimento é composto por 04 banheiros, 12 salas de consultórios médicos, de repouso, de enfermagem e escritório jurídico, 01 sala de raio-X, salão amplo de espera, 02 salas para atividades administrativas, com balcão de atendimento e área de serviço. No segundo pavimento, há um grande salão de reuniões e ainda 02 banheiros e uma cozinha com outro banheiro em anexo. Pelo lado esquerdo, nos fundos do imóvel, existe uma grande área calçada, que serve de pátio para escola, estando ligada aos pavimentos superiores do 1° prédio por meio de uma escada externa. Essa área está parcialmente coberta por telhas e contém dois banheiros e uma saleta que serve como cantina. Trata-se, no geral, de uma construção antiga e em regular estado. O acabamento é bem simples, existindo, no prédio da frente, muitas falhas na pintura, estando situado no centro da cidade, em local asfaltado e com toda infra-estrutura pertinente. Parte do prédio funciona o Sindicato executado e na outra parte funciona a escola Centro Educacional Municipal dos Trabalhadores da Indústria do Açúcar, a cargo da Prefeitura Municipal que, desde 1992 ocupa o imóvel por meio de contrato de comodato realizado com o executado. Como o prédio constitui - se num todo único, não foi possível dissociar os dois terrenos (nº 120 e 114) no momento da reavaliação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.200.000,00, em 13/08/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLITO FERREIRA GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Conforme constante acima.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na matricula imobiliária.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n20. AUTOS: 2003.51.03.000364-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADO: SIND. TRAB. NAS IND. AÇUCAR ÁLCOOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nBEM (NS): Imóvel situado na Rua Lacerda Sobrinho, n° 114, tendo três pavimentos bem como o terreno com as medidas de 13,50 pela frente, confrontando com a Rua Lacerda Sobrinho, pelo lado direito medindo 56,00metros, confrontando-se com o n° 120, pelo lado esquerdo 53,00 metros com o prédio n° 112 e pelos fundos com 18,50 metros confrontando com terreno do prédio 517 da Rua Tenente Coronel Cardoso e casa n° VI Casa de Vila Barão do Amazonas N° 219 antigo 76, registrado n° Cartório do 7° Ofício, fls. 30 livro 17 e imóvel de nº 120 da Rua Lacerda Sobrinho registrado no mesmo Cartório no livro 2-B, fls. 21, registro R1/545, medindo 7,00m de frente, 7,5m de fundos e 52,60m pelos lados, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com quem de direito e lados com o sindicato executado e com Alfredo Silva Rodrigues. Sobre ambos os terrenos encontram-se edificados dois prédios: um na frente, com três pavimentos e outro nos fundos, com dois pavimentos, sendo este uma construção mais recente. Na frente, existe uma pequena área calçada que funciona como garagem. O primeiro prédio tem seu primeiro pavimento dividido em dois lados. No lado esquerdo existem salas e escritórios, num total de 04, onde funciona a administração do Sindicato executado, além de 01 banheiro. No lado direito, funciona uma escola, existindo, nesse 1° pavimento, 04 salas utilizadas para atividades administrativas do colégio, 01 banheiro, cozinha e 01 pátio interno. Os outros dois pavimentos são compostos de salas de aula, num total de 17, bem como 04 banheiros coletivos e 05 salas menores utilizadas para atividades escolares (biblioteca, direção, etc...), sendo que uma dessas salas possui banheiro. No terceiro pavimento, existe também uma cozinha. O acesso aos pavimentos superiores se dá por meio de escada interna. O prédio dos fundos é utilizado para atendimento médico/odontológico. Seu 1° pavimento é composto por 04 banheiros, 12 salas de consultórios médicos, de repouso, de enfermagem e escritório jurídico, 01 sala de raio-X, salão amplo de espera, 02 salas para atividades administrativas, com balcão de atendimento e área de serviço. No segundo pavimento, há um grande salão de reuniões e ainda 02 banheiros e uma cozinha com outro banheiro em anexo. Pelo lado esquerdo, nos fundos do imóvel, existe uma grande área calçada, que serve de pátio para escola, estando ligada aos pavimentos superiores do 1° prédio por meio de uma escada externa. Essa área está parcialmente coberta por telhas e contém dois banheiros e uma saleta que serve como cantina. Trata-se, no geral, de uma construção antiga e em regular estado. O acabamento é bem simples, existindo, no prédio da frente, muitas falhas na pintura, estando situado no centro da cidade, em local asfaltado e com toda infra-estrutura pertinente. Parte do prédio funciona o Sindicato executado e na outra parte funciona a escola Centro Educacional Municipal dos Trabalhadores da Indústria do Açúcar, a cargo da Prefeitura Municipal que, desde 1992 ocupa o imóvel por meio de contrato de comodato realizado com o executado. Como o prédio constitui - se num todo único, não foi possível dissociar os dois terrenos (nº 120 e 114) no momento da reavaliação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.200.000,00, em 01/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLITO FERREIRA GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Conforme constante acima.\r\n\r\nCDA: FGRJ200101824\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na matricula imobiliária. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n21. AUTOS: 99.0300145-2 (Embargos à Execução em Fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGADO/EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/ INSS \r\n\r\nEMBARGANTE/EXECUTADO: COMAUTO - COM DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nBEM (NS): Área de terras adquirida do imóvel rural denominado Vista Alegre, situado no 1° sub-distrito, do 1° distrito deste município, este medindo 200 braças de largura por 1000 braças, mais ou menos de comprimento, registrado no Cartório do 12° Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, sob o n°. 3.113, livro 2-J, fls. 195, pertencente ao Espólio de Raphael Queiroz Martins, onde consta averbação n.° 2/3.113, com os dizeres: \"808.674,73 metros quadrados do imóvel acima foi adquirido por Raphael Quieroz Martins, brasileiro, comerciante, casado pelo regime de comunhão de bens com Maria Clara Mattoso Chegas Martins\". DESCRIÇÃO: o imóvel rural de 16,70 alqueires localiza-se à margem esquerda da rodovia Campos - São Fidélis, próximo à frente do restaurante Rancho da Ilha (aproximadamente 4 km do Parque de Exposições). E uma área de baixada, terra bastante plana, plantada com cana-de-açúcar. Pelas margens de acesso, não visualizei qualquer outra benfeitoria além de cana-de-açúcar. Pelo que consta do registro e pelas informações colhidas, a área é entrecortada pela estrada de ferro. Não existe limite físico com os imóveis vizinhos, onde também há cana plantada, avaliada em R$ 70.000,00 o alqueire, totalizando R$ 1.169.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.169.000,00, em 04/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Conforme constante acima.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na matricula imobiliária.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n22. AUTOS: 2002.51.03.000104-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADO: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) Terreno urbano (sem benfeitorias) em área de terra situada em lugar denominado Monte Elísio - 1° Distrito de Macaé, não foreiro e dentro do perímetro urbano, constituído de 622,73m², que de conformidade com a planta recebeu o n° 11 e tem as seguintes medidas e confrontações: 15,00m de frente com a Estrada dos Cavaleiros - 15,00 m de fundos com a propriedade de Granja Rical - 42,00m de um lado com a área de n° 10 de propriedade da adquirente Maria José da Silva Carneiro Bernardes - 40,00m de outro lado, com a área de n° 12,pertencente à herdeira Gaby Olive Carneiro da Silva Santos, tudo de acordo com as informações constantes no Livro de Registro de Imóveis 2-M-1, fls. 14, matrícula 3959, que data 27/03/1980 (localizado segundo indicação do representante legal da executada). Avaliado em R$ 93.409,50. 02) 01 (um) Terreno urbano (sem benfeitorias) em área de terra situada em lugar denominado Monte Elísio - 1° Distrito de Macaé, não foreiro e dentro do perímetro urbano , constituído de 622,72m², que de conformidade com a planta recebeu o n° 15 e tem as seguintes medidas e confrontações: 15,00m de frente com a Estrada dos Cavaleiros - 15,00m de fundos com a propriedade de Granja Rical - 31,00m de um lado com a área de n° 16 - 34,00m de outro lado, com a área de n° 14, tudo de acordo com as informações constantes no Livro de Registro de Imóveis 2-M-1, fls. 42, matrícula 4015 (localizado segundo indicação do representante legal da executada). Avaliado em R$ 93.409,50.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 186.819,00, em 02/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: WESLEY PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada dos Cavaleiros, Monte Elísio, 1º Distrito de Macaé/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n23. AUTOS: 2003.51.03.000838-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / CEF \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12,00m de largura × 28,00m de comprimento, ou sejam, 336,00m2, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 280.000,00, em 13/11/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 71.609,29, em 03/2003, CDA: FGRJ200200827\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº, 93.0070346-3, 94.0036730-9, 95.0060400-0, 96.0037496-1, 96.0037497-0, 96.0037501-1, 96.0037502-0, 96.0037504-6, 96.0038814-8, 97.0048381-9, 97.0047710-0, 98.0304074-0 e 99.0301473-2, 99.0300474-5, 2004.51.03.000584-2, 2004.51.03.001232-9, 2007.51.03.002178-2, 2007.51.03.002179-4, da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n24. AUTOS: 2000.51.03.001723-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NAC. DE MET. NORM. E QUALIDADE INDL \r\n\r\nEXECUTADO: NUNES FLOR DE CAMPOS IND E COM. DE DOCES LTDA E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): Um Terreno de nº 9/13 da Rua Vitória, em Guarus, medindo 16,40X22,00m, ou seja, 360,80m², Terreno em área urbana, próximo a BR 101, no qual funciona uma oficina mecânica, encontra-se murado dos lados e nos fundos e com grade na parte de frente, encontra-se com o piso cimentado, tendo cobertura cimentada nos fundos ( aprox. 5,00 X 16,00 metros ), onde existe um banheiro e pequeno cômado. A rua do terreno é calçada, e o local é atendido por rede de água e rede elétrica, não possuindo rede de esgoto. Registrado no 5º. RGI, Mat. Nº 10.156, Fls. 034, Livro 2 A-I.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00, em 18/08/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Dartagnam Fernandes Nunes Júnior.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno de nº 9/13 da Rua Vitória, em Guarus, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nÔNUS: HIPOTECA em favor DIBENS LEASING S/A; PENHORA em favor Daniel Gomes Barreto, 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n25. AUTOS: 2008.51.03.002849-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / CEF \r\n\r\nEXECUTADO: MOCIDADE ESPÍRITA EMILLE DÊS TOUCHES\r\n\r\nBEM(NS): Um Terreno de nº 23/25 da Rua Antônio Pessanha Júnior, antiga Rua II, com uma área de 610,00m². Trata-se de um terreno murado e parcialmente construído, contíguo ao estabelecimento da executada, se situa em rua asfaltada em bairro atualmente urbanizado e valorizado, próximo ao Centro da Cidade, na parte da frente do terreno, que da para a Rua Antônio Pessanha Júnior, existe uma pequena área coberta com laje, com acabamento rústico, De um dos lado encontra-se murado. Pelo outro lado confronta com o prédio da Executada, não estando murado por este lado nem pelos fundos, onde existe apenas um pequeno muro de 1,00 m de altura que divide este terreno de outro que também pertence a Executada. Registrado no Cartório do 5º. RGI, Mat. Nº 1.228, Fls. 049, Livro 2 A-D.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 122.000,00, em 19/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Amaro Francisco Leandro\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno de nº 23/25 da Rua Antônio Pessanha Júnior, antiga Rua II, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nÔNUS: ARRESTO DA 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, autos RT 00716-2004-282-01-00-0.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n26. AUTOS: 91.0063844-7 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: CIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nBEM(NS): Área de terras situada no lugar denominado “BOM RETIRO”, situado no 7º Distrito deste Município, medindo 400 braças de fundo por 100 braças de frente (193.600 metros quadrados ou 04 alqueires geométricos), matriculado sob n° 57, às fls. 63, do Livro 02, no Cartório do 11° Ofício de Registro de Imóveis desta cidade. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas na margem direita da BR 356 (rodovia Campos-Itaperuna), acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme verificado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado o alqueire em R$ 50.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00, em 11/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: TITO LÍVIO CAMPELLO INOJOSA DE ANDRADE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: BR 356 Rodovia Campos-Itaperuna (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Hipotecas em favor do Banco do Estado de Minas Gerais S.A; Penhora nos autos nºs. 97.0049187-0 e 2002.51.03.000560-2 da 1ª Vara Federal; Penhora nos autos nºs. 96.0037296-9 e 2000.51.03.003853-2 da 2ª Vara Federal e Penhoras Agrícolas e Mercantis; todos de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÂO PARCELÁVEL\r\n\r\n27. AUTOS: 2001.51.03.001108-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FNDE-FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEXECUTADO: USINA DO QUEIMADO AÇÚCAR E ALCOOL LTDA e OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): Gleba nº 09 desmembrada da “Fazenda Campanha” situada no 1º Sub-distrito do 1º Distrito desta cidade, medindo 25.505,97m², delimitando-se pela frente com Estrada de servidão, por um lado com a gleba 07, pelo outro com a gleba 11, e pelos fundos com a gleba 10, estando situada a grosso modo entre a chamada avenida “beira-valão”, a nova avenida perimetral que liga o Shop Strada àquela e o condomínio Golden Garden. Trata-se de área plana descampada, sem construções. Registrado sob o nº 3.563 do Cartório do 12º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, avaliado em R$ 75,00 o metro quadrado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.912.947,75, em 30/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição do bem.\r\n\r\nÔNUS: “Somente a penhora nestes autos. Certidão Imobiliária juntada nos autos”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n28. AUTOS: 2001.51.03.000016-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CIA USINA CAMBAHYBA E OUTROS\r\n\r\nBEM (NS): Propriedade Rural denominada \"Fazenda Saquarema\", situada no 2° sub-distrito do 1° Distrito municipal, possuindo 511,70 hectares, o que corresponde a 5.117.000 (cinco milhões, cento e dezessete mil metros quadrados) ou 105.72 alqueires. Confrontando-se ao norte e a oeste com terras da Cia Usina Cambahyba, ao sul com terras da Cia Açucareira Barcelos e a leste com terras de José Crespo, da Cia Usina Cambahyba, José Braz e quem de direito, Registrada no Livro 2-P, à fl. 184, sob o n° de Mat/4921. Constatado que a área de terra pertencente a Fazenda Saquarema foi arrematada a Usina Santa Cruz tendo esta plantado cana-de -açucar em toda a sua extensão, sendo que grande parte da cana já foi colhida pela usina, não avistando barraco ou sinal de ocupantes naquela área, avaliada em 50.000,00 o alqueire, totalizando R$ 5.286,000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.286.000,00, em 28/07/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYZANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Conforme constante acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 187.886,19, em 10/2008, CDA: FGRJ200000699\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na matricula imobiliária.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.3. MÓVEIS NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n29. AUTOS: 2000.51.03.001062-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA .\r\n\r\nEXECUTADO: DROGARIA BOA VIAGEM LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Balcão de fórmica branca e alumínio, medindo 2,30m, antigo, mas em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 500,00; 02) 06 seis Estantes de aço em bom estado de conservação, avaliada em R$ 60,00 cada, totalizando R$ 360,00; 03) 01 Cofre Wunder, medindo 90 cm de altura, por 40cm de largura e 35cm de profundidade, na cor verde escuro com chave e segredo, com cerca de 40 anos de idade, avaliado em R$ 300,00; 04) 01 Estufa para esterilizar aparelhos cirúrgicos e/ou farmacêuticos, marca OLIDEF CZ, com termômetro, termostato e 350W de potência, medindo 55cm de altura por 45 cm de largura aproximadamente, com ferrugens em sua estruturas mas em condições de operar normalmente, avaliada em R$ 150,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.310,00, Itens 1e 2 em 28/04/2009 e Itens 3 e 4 em 28/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Dionício de Souza Siqueira\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Itens 1 e 2, Av. Presidente Kennedy, 253, Parque Jokey Club e Itens 3 e 4, Av. Vinte e oito de Março, 1.067, São Caetano, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n30. AUTOS: 99.0301355-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMPOS\r\n\r\nBEM(NS): 01) Um conjunto odontológico da marca Gnatus, composto por Cadeira odontológica n.° de série 4245228003, modelo Dental Chair, unidade auxiliar (cuspideira) n.° de série 4216566008, refletor 4247665047, equipo contendo material para obturação e enxágüe n.° de série 4247651001 e assento do dentista n.° de série 4220765028, em muito bom estado de conservação, na cor branca e com estofado de cor azul, em uso, que avalio em R$ 3.500,00; 02) Um conjunto odontológico da marca Gnatus, composto por Cadeira odontológica sem n.° de série aparente, estofado na cor lilás, unidade auxiliar (cuspideira) sem n.° de série aparente, refletor modelo Focus 10 n.° de série 15323, equipo contendo material para obturação e enxágüe sem n.° de série aparente e assento do dentista sem n.° de série aparente, de estofado na cor preta, está em regular estado de conservação e em uso, aparenta ser mais antigo que o conjunto penhorado acima, que avalio em R$ 1.500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00, em 10/11/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RICARDO FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Rua 21 de Abril, 250, 3º. Andar, centro, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCDA: FGRJ199700006\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n31. AUTOS: 2000.51.03.000163-6 (Cumprimento de Sentença em Fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA UNIÃO DE CAMPO LIMPO LTDA\r\n\r\nBEM (NS): Trinta e sete mil tijolos, tipo lajota 19x19x9, em bom estado. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.500,00, em 26/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCIO RIBEIRO ARÊAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Rodovia Solto Maior, s/n, Km 17, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n32. AUTOS: 96.0036678-0 (Cumprimento de Sentença em Fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOSE EOUTRO\r\n\r\nBEM (NS): Um Tanque de armazenagem de álcool, em chapas de aço, em regular estado de conservação, medindo aproximadamente 20,00m de diâmetro X 10,00m de altura.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00, em 23/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: OBDULIO VARELLA PESSOA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Rua São Gonçalo, 140, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n33. AUTOS: 2004.51.03.000995-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO\r\n\r\nBEM (NS): Um Conjunto de Moendas (4 Ternos) de 37 X 78¨, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas a vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual de redutores D 400 e H 245, engrenagens intermediárias com capas metálicas, avaliada em R$ 300.000,00 cada terno, totalizando R$ 1.200.000,00.\r\n\r\nRE)AVALIAÇÃO: R$ 1.200.000,00, em 16/09/2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERALDO BENEDICTO HAYEM COUTINHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Tocos, s/n, Parque Visconde, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n34. AUTOS: 2001.51.03.000270-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CERÂMICA SANTA CÉLIA LTDA. E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) Um trator Agrale, modelo 4100, ano 1990, motor Agrale, modelo “M 90”, monocilindro, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 8.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 8.000,00, em 28/08/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: BENTO FERREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada do Espinho, Poço Gordo, s/n, São Sebastião, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n35. AUTOS: 98.0304048-0 (Embargos à Execução em Fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGADO/EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEMBARGANTE/EXECUTADA: CIA AÇUCAREIRA PARAÍSO.\r\n\r\nBEM(NS): Tanque de aço carbono para armazenagem de álcool, com capacidade para 5.500.000,00 litros, com alguns anos de uso, em regular estado de conservação, sedo usado para armazenagem do álcool produzido na destilaria da Usina.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 275.000,00, em 24/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERALDO BENEDICTO HAYEM COUTINHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Vila dos Tocos, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n36. AUTOS: 2003.51.03.003143-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: F R TEODORO DROGARIA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) Um Balcão em vidro 04mm temperado, composto de 12 módulos e seis prateleiras (incluindo o tampo), medindo o conjunto, aproximadamente, 6,90m de comprimento, 1,00 m de altura e 0,30 de largura, sendo uma parte do balcão fazendo uma curva e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.100,00; 02) Uma balança Marca Filizola Elétrica Digital, com capacidade de carga de 180kg, modelo personal nº 9016/04, em aço na cor cinza e base emborrachada, com haste em metal de aproximadamente 1,30m de altura, que sustenta o painel digital na cor azul e prata, funcionando e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00; 03) Uma estante em vidro incolor 04mm e estrutura em alumínio, composta de dois módulos e cinco prateleiras, medindo aproximadamente, o total de 1,20m de comprimento, 105m de altura e 0,30 de largura, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 350,00; 04) Uma televisão de Cores, de 14” , da Marca Philco Platinum, modelo TP 1452N, série 217124, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 100,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.550,00 em 18/08/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO RIBEIRO TEODORO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Municipal, 43, Parque Lebret, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos 17 de Novembro de 2009. Eu, _________________, ELLEN GODOY PONTES - Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 873302"
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                            "873506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.000158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVA DE MIRANDA BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000158-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da petição de fls. 82/101. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, tornem os autos conclusos para conferência e envio da RPV noticiada à fl. 103.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIAS JOSE MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004196-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, para que no prazo de 5(cinco) dias, manifeste-se acerca das alegações da parte ré de fl.68/87.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006757-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006757-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) voluntário(a) para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nPublique-se o despacho de fl. 73:\r\n\r\n“Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.”\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE QUEIROZ DE ARAUJO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010261-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra o despacho de fl.49.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLA MANGIA AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036784-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra integralmente a decisão de fl.22, no que tange o fornecimento de cópia legível do documento de identidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GALDINO DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000520-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001256-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001493-8\r\n\r\nWALDEMAR SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BATISTA SOARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001693-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.001900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE CARVALHO ALBERTINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001900-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.002107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002107-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.002540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002540-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FELIPE DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003045-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DANIEL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003754-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003764-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003764-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) voluntário(a) para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nPublique-se o despacho de fl. 130:\r\n\r\n“Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.”\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.007143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ERNESTO AMANCIO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007143-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.29, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2008.51.01.028517-6, intime-se a parte autora, para no prazo de 20(vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.007157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007157-0\r\n\r\nDECIO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.008007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA GOMES BESSA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008007-8\r\n\r\nGEORGINA GOMES BESSA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.008859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008859-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o pólo passivo, para fazer constar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, assim como, retificar também o objeto da presente para FGTS, excluindo ainda do pólo passivo o BANCO BRADESCO, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nRenúncia expressa a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial; \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nInexistindo Termo de Acordo firmado pela parte autora ou documento de adesão aos termos da LC 110/2001, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1%( um por cento ) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.008879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON GONCALVES LOURENCO (ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.008879-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.29 - Defiro, por 20 (vinte) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.009136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA LOPES DE FARIAS (ADVOGADO: FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009136-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora, de 84 anos de idade, foi internada, na madrugada de hoje (12/11/2009), na Unidade de Pronto Atendimento de Duque de Caxias (UPA 13 - Sarapuí) com quadro de Parada Cardiorespiratória. Foram realizadas manobras de ressuscitação que a fizeram retornar ao ritmo cardíaco funcional bradicardio, mantendo baixo o fluxo. A inicial sustenta a impossibilidade de tratamento médico adequado na UPA. Pede-se a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinada a imediata remoção e a admissão da autora no Hospital de Cardiologia de Laranjeiras, através de UTI de móvel, com o fornecimento de todos os medicamentos necessários ao tratamento da patologia apresentada.\r\n\r\nÉ o que interessa relatar.\r\n\r\nDa legitimidade passiva.\r\n\r\nA Constituição, em seu art. 196, impõe ao Estado, em sentido amplo, o dever de satisfazer o direito à saúde, deferido a todos. Não menciona a Constituição um específico ente eleito devedor da prestação. Logo, estão sujeitos a esse dever todas as três órbitas governamentais: União, Estados e Distrito Federal e Municípios. Nesse mesmo sentido é o art. 23, II, da Carta que atribui a saúde como competência administrativa comum às três esferas. A matriz constitucional do sistema único (art. 198) também determina ação conjunta dos três entes da federação.\r\n\r\nPor sua vez, a regulamentação feita pela Lei 8.080/1990 não discrimina de forma estanque as atribuições no que se refere ao tipo de tratamento a ser fornecido por cada ente público. A “ênfase na descentralização dos serviços para os municípios” (arts. 7º, IX, “a”, 17, I e 18, I) não afasta a responsabilidade dos demais entes da federação. O fortalecimento da estrutura municipal deve ser uma diretiva, eis que coloca o serviço mais perto de cada população. No entanto, não exime o dever de todas as esferas que compõem o sistema único de proporcionar o atendimento (art. 6º, I, “d”).\r\n\r\nA meu ver, a instituição do sistema único pela Constituição de 1988 visou justamente o contrário do que geralmente ocorre em processos deste tipo em que as entidades públicas demandadas alegam a ilegitimidade. Através da unificação do sistema, passou a haver a literal responsabilização dos três entes em relação ao atendimento da população, e não um fracionamento de responsabilidades em que, enfim, acabaria resultando na irresponsabilidade de todos três. Trata-se de um mecanismo de defesa do cidadão, em que os três entes respondem de modo solidário pela saúde pública, não podendo qualquer deles pretender se eximir da responsabilidade. Nesse sentido, há decisões de ambas as Turmas do STJ competentes na matéria (AgRgREsp 763.167 e 690.483 e REsp 656.979). Admito a legitimidade da União no pólo passivo, eis que o Hospital cuja internação se pleiteia integra a sua estrutura.\r\n\r\nDa verossimilhança. \r\n\r\nO art. 196 da Constituição é norma de eficácia limitada apenas no que determina a elaboração de políticas públicas e instituições que tendam a assegurar a saúde da população. A elaboração de políticas e a criação de instituições e estruturas capazes de prestar atendimento à população são tarefas que inevitavelmente carecem de intermediação legislativa e administrativa. Realmente, não cabe ao Judiciário editar normas ou programas que estruturem o atendimento à população.\r\n\r\nNo entanto, quando a Constituição afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” está estabelecendo uma nítida relação jurídica em que há um credor, um devedor e uma prestação. Nessa passagem, encontra-se toda a normatividade suficiente a estabelecer um direito subjetivo àquele que carece da atividade estatal para restaurar a sua saúde ou simplesmente manter-se vivo. Cuida-se, pois, de norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.\r\n\r\nA autora não formulou um pedido para que o Juiz determinasse a construção de um hospital ou a elaboração de uma política pública de saneamento ou distribuição de medicamentos. Pediu simplesmente a necessária internação em estabelecimento público equipado com suficientes meios de manter sua vida, em meio a uma patologia em que há risco de vida. Tal prestação é garantida pela Constituição, sem qualquer necessidade de intermediação legislativa ou normativa da Administração. Cuida-se de simples atendimento a que todo o cidadão tem direito. O atendimento requerido também não transborda do estado da técnica utilizada no Brasil.\r\n\r\nCreio - só para argumentar, e já antevendo a tese defensiva do ente público em casos tais - que não merecem guarida as argumentações de viés financeiro e orçamentário. A previsão orçamentária não é feita de modo a individualizar casos e nomes de atendidos. Ela se baseia em quantitativos gerais, que devem levar em conta aspectos estatísticos da necessidade da população. Logo, não se pode falar de falta de previsão orçamentária.\r\n\r\nA necessidade do atendimento no presente caso está demonstrada pelo documento médico de fl. 12, expedido por profissional da UPA de Duque de Caxias. Ele dá conta do precário quadro de saúde da autora, e de que a mesma “necessita de transferência urgente para unidade coronariana”. \r\n\r\nDo perigo da mora.\r\n\r\nO perigo da demora me parece inerente à própria natureza do pedido. Cuida-se de atendimento sem o qual o resultado é necessariamente o óbito.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à União que promova:\r\n\r\n(i) a remoção da autora da onde se encontra para o Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, através de unidade móvel dotada de equipamentos capazes de assegurar a preservação da vida da paciente;\r\n\r\n(ii) o atendimento na referida unidade de saúde pelo tempo necessário ao seu restabelecimento.\r\n\r\nFixo o prazo de 24 horas para o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00. Oficie-se, com urgência, o Delegado do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, para o cumprimento da ordem.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Diretor Geral do INC, para ciência e cumprimento da ordem. \r\n\r\nEsgotado o prazo, deverá a União trazer aos autos a respectiva comprovação do cumprimento em 24 horas. \r\n\r\nConcedo o prazo de 15 dias para apresentação da procuração firmada pela autora (CPC, art. 37). No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar:\r\n\r\n(i) comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do respectivo documento, sob as penas da lei, ratificando que a autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\n(ii) declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se. Cumpra-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.009153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO SOUZA CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIO FELIX FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009153-2\r\n\r\nSANDRO SOUZA CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIO FELIX FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRO, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.009219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL SIRLEI OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN VARELA DAMASCENO.) x CELIA REGINA SANT ANA OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN VARELA DAMASCENO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009219-6\r\n\r\nGIL SIRLEI OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN VARELA DAMASCENO.) x CELIA REGINA SANT ANA OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN VARELA DAMASCENO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\n3) Traga aos autos cópias legíveis do documento de identidade e do CPF( 1º autor );\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.009222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO MOREIRA NETO (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009222-6\r\n\r\nMARCELINO MOREIRA NETO (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.68.002981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CELESTINO (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2005.51.68.002981-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.103: Anote-se, onde couber.\r\n\r\nFls.105/106: Nada a prover, haja vista o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.10.006916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE VILETE MACEDO (ADVOGADO: ALLAN CAMPANHA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.10.006916-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 10:25 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2007.51.68.002886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CAVALCANTE SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da decisão antecipatória de tutela de fls. 90/92, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor de um salário mínimo mensal, a contar de agosto de 2007, data da última remuneração percebida pela mãe da autora (fls. 63/64).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e 10 centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTendo em vista a destituição da Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala (OAB/RJ 126420) do patrocínio da causa em fase inicial do processo (fl. 48), bem como face ao disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 558 do CJF, fixo os honorários advocatícios devidos àquela Defensora Dativa no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos para retificação de autuação, na forma determinada à fl. 92. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.68.005622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005622-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nCom efeito - diversamente do que ocorre no procedimento comum - os embargos de declaração no juizado especial suspendem o prazo do recurso, e não o interrompem (Lei 9.099/1995, art. 50).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cálculo de fl. 146. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a correspondente RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.68.006253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE SILVA CRUZ (ADVOGADO: VANUSA CANDIDO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), a contar de 02/02/2005, data do requerimento administrativo do referido benefício.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e 10 centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.68.006315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da decisão de fls. 77/79, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.226.075-5, a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 05/12/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.68.006420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006420-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição da auotra.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nFls. 78 - Defiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.10.000750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONSOLAÇÃO MIRANDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.000750-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nContra-razões às fls.143/145.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.000170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZEMAR DE ALMEIDA CAPITAO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000170-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo: Nomeio a advogada que subscreve a inicial como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.001244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CATARINO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001244-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se à parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CICERO DE ASSIS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003859-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nFl. 48 - Indefiro. O autor não compareceu à perícia e - apesar de intimado por publicação - sequer justificou a ausência, fato que ensejou a improcedência do pedido. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA HENRIQUE (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005271-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, designo perícia complementar para o dia 24/11/2009 às 09:15 horas, com a perita nomeada, Dra. Márcia Guanabara Montez, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, (não levando em consideração as perguntas do Juízo à fl. 46), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ADAO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005998-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDesativado para apreciação de petição do autor.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte autora às fls. 90/92, eis que intempestivo, haja vista o trânsito em julgado da d. sentença, conforme certidão acostada às fls. 89.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso desta decisão, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006218-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nContra-razões às fls.111/114.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.006564-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Sra. Perita para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se, no período de 30/09/2003 a 30/09/2004, a parte autora apresentava incapacidade laborativa.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE VIANNA HORACIO (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000370-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/12/2009 às 18:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMENCELIA DIOGO DOS REIS (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora, a partir da data de 17/07/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001182-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, especializado em Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/12/2009 às 18:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a petição do autor (fl. 45), reitere-se a determinação do comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar (não levando em consideração as indagações de fls. 20), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GERMANO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001306-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO GERMANO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\n1. SEBASTIÃO GERMANO DOS SANTOS opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença de fl. 134, objetivando conferir-lhe efeitos infringentes, ao argumento de que procedeu-se à extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, tendo em vista que a parte autora não teria instruído o processo com documento indispensável à propositura da ação, qual seja, declaração de renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais. Relata o embargante que tal documento já havia sido acostado à fl. 11 destes autos, restando suprido, pois, o pressuposto legal mencionado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. Com efeito, assiste razão ao embargante, tendo a sentença de fl. 134 incorrido em erro material, uma vez que, de fato, a declaração de fl. 11 já cumprira seu propósito de assegurar a competência deste Juizado no que tange à apreciação da demanda ora deduzida, tornando desnecessário o comando judicial inserto à fl. 113.\r\n\r\n3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para anular a sentença embargada.\r\n\r\n4. Determino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 08:55 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.002082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIRO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002082-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (no período de 18/12/2006 à 09/09/2007), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontrava-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorreu do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.002161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE DA CRUZ VALERIO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.002161-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo autor de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.002277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES SANTOS (ADVOGADO: AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002277-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (no período de 20/02/2006 à 20/08/2006), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontrava-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorreu do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.002896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL ASSIS LISBOA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.002896-2\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte autora às fls. 24/36, eis que intempestivo. O prazo recursal teve início em 13/10/2009 e encerramento em 22/10/2009.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003158-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.003315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003315-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ (entre as ruas Raimundo Corrêa e Dias da Rocha e perto da estação do metrô de Siqueira Campos, sendo que a saída deverá ser pela Figueiredo de Magalhães), no dia 04/01/2010, às 10:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.003336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003336-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ (entre as ruas Raimundo Corrêa e Dias da Rocha e perto da estação do metrô de Siqueira Campos, sendo que a saída deverá ser pela Figueiredo de Magalhães), no dia 04/01/2010, às 11:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com al guma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.003474-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.003474-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.003786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ANTONIA DE AMORIM OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003786-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ (entre as ruas Raimundo Corrêa e Dias da Rocha e perto da estação do metrô de Siqueira Campos, sendo que a saída deverá ser pela Figueiredo de Magalhães), no dia 04/01/2010, às 10:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.003870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003870-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ (entre as ruas Raimundo Corrêa e Dias da Rocha e perto da estação do metrô de Siqueira Campos, sendo que a saída deverá ser pela Figueiredo de Magalhães), no dia 30/12/2009, às 11:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.006629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006629-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ (entre as ruas Raimundo Corrêa e Dias da Rocha e perto da estação do metrô de Siqueira Campos, sendo que a saída deverá ser pela Figueiredo de Magalhães), no dia 30/12/2009, às 10:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.006844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PEIXOTO CORREA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006844-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ (entre as ruas Raimundo Corrêa e Dias da Rocha e perto da estação do metrô de Siqueira Campos, sendo que a saída deverá ser pela Figueiredo de Magalhães), no dia 30/12/2009, às 10:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.006894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ASSIS PINTO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006894-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ (entre as ruas Raimundo Corrêa e Dias da Rocha e perto da estação do metrô de Siqueira Campos, sendo que a saída deverá ser pela Figueiredo de Magalhães), no dia 04/01/2010, às 09:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.007005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX QUEVENE DE JESUS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.007005-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.007040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INACIA MARTINS (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007040-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ (entre as ruas Raimundo Corrêa e Dias da Rocha e perto da estação do metrô de Siqueira Campos, sendo que a saída deverá ser pela Figueiredo de Magalhães), no dia 04/01/2010, às 09:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.007085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DOS ANJOS MIRANDA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007085-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ (entre as ruas Raimundo Corrêa e Dias da Rocha e perto da estação do metrô de Siqueira Campos, sendo que a saída deverá ser pela Figueiredo de Magalhães), no dia 30/12/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readap tação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.007348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ANTONIO VEMIEIRO (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007348-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ (entre as ruas Raimundo Corrêa e Dias da Rocha e perto da estação do metrô de Siqueira Campos, sendo que a saída deverá ser pela Figueiredo de Magalhães), no dia 30/12/2009, às 09:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.007512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI RODRIGUES CABRAL (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA, ELIANE DE OLIVEIRA BRI TO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007512-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.007607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007607-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ (entre as ruas Raimundo Corrêa e Dias da Rocha e perto da estação do metrô de Siqueira Campos, sendo que a saída deverá ser pela Figueiredo de Magalhães), no dia 06/01/2010, às 09:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.007658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FERNANDO DUARTE (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.007658-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.007677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR PEREIRA ALVES (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007677-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.007884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007884-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ (entre as ruas Raimundo Corrêa e Dias da Rocha e perto da estação do metrô de Siqueira Campos, sendo que a saída deverá ser pela Figueiredo de Magalhães), no dia 06/01/2010, às 09:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.007957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007957-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.007986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LUCENA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.007986-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.008023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ROMARIO SILVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.008023-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.008039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDENISE COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008039-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.008054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008054-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.008214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO LIMA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008214-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.008222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE CINTIA DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008222-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.008259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELVINA DA SILVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008259-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.008411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO CAMPOS FERREIRA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008411-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.008430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO NAPOLEÃO SERPA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008430-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 08:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.008460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CRISTIANO RAMOS LAGE (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.008460-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.008497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA PIRES VALENÇA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008497-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 09:55 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.008525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEY ALVES DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008525-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.008529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008529-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.008607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.008607-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.008647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE MARIA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008647-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.008661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008661-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.008666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOISA JUSTI (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008666-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.008668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONEIDE COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008668-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (reportando-se, também ao período de 01/08/2007 à 18/11/2007), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.008675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIOMAR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008675-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.008742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ HENRIQUES (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008742-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 08:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.008814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIR TOMAZ DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008814-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.008866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICAIAS PLACIDO DE LIRA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008866-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 10:55 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.008876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008876-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.008889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008889-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.008892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008892-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.008922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA MARTINS NEVES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008922-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 09:25 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.008930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON MEDEIROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008930-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 09:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como lau dos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.008977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA GOMES PENEDO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.008977-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.008989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUCIO LUIZ (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008989-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de iden tidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.009006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DIAS MESSIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.009006-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.009512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ARAUJO ROCHA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009512-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ (entre as ruas Raimundo Corrêa e Dias da Rocha e perto da estação do metrô de Siqueira Campos, sendo que a saída deverá ser pela Figueiredo de Magalhães), no dia 06/01/2010, às 10:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.009551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR BATISTA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009551-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ (entre as ruas Raimundo Corrêa e Dias da Rocha e perto da estação do metrô de Siqueira Campos, sendo que a saída deverá ser pela Figueiredo de Magalhães), no dia 06/01/2010, às 10:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 72\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 873506"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.001430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001430-3\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha semelhante à de fl. 119, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. Por conseguinte, deverá a União informar o valor devido à parte autora, já com a dedução da parcela de PSS.\r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor informado, com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001458-3\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha informando montante atualizado devido à parte autora, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor informado, com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL ALVES FREIRE FILHO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001463-7\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha informando o montante devido à parte autora, nos termos da sentença, contendo campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. Por conseguinte, deverá a União informar o valor devido à parte autora, já com a dedução da parcela de PSS.\r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor informado, com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001464-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que manteve a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha semelhante à de fls. 45/46, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, na quantia informada, e em favor do advogado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme fl. 78, com ciência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.57.001495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON JOAO DRUMMOND (ADVOGADO: WASHINGTON JOAO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000032-1\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha informando montante devido à parte autora, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor informado, com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GUTIERREZ VARGAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000063-1\r\n\r\nConsiderando que os documentos requeridos pela parte autora são pertinentes à vida pessoal das pessoas a que pertencem, indefiro o pedido de desconsideração do despacho retro pela parte autora.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora corretamente o r. despacho, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, proceda-se conforme os demais termos do aludido comando judicial.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DRUMOND DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000095-3\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha semelhante informando montante devido à parte autora, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor informado, com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução. \r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários à(o) Defensor(a) Dativo(a), os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RUBEN DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA PAULO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAILZA BATISTA MARTINS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000339-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que manteve a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha com valores atualizado, contendo campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, na quantia informada, com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.57.000398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PINTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000398-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha semelhante à de fl. 30, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. Por conseguinte, deverá a União informar o valor devido à parte autora, já com a dedução da parcela de PSS.\r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor informado, com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução. \r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários à(o) Defensor(a) Dativo(a), os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA PEREIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000892-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que manteve a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha informando o montante devido à parte autora, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, na quantia informada, e em favor do advogado, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), conforme fl. 66, com ciência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000905-1\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha informando montante devido à parte autora, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor informado, com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução. \r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários à(o) Defensor(a) Dativo(a), os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VIEIRA PAES (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000920-8\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha informando montante devido à parte autora, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor informado, com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ANTUNES DOMINGUES (ADVOGADO: FABIO KIK DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.001213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO QUINTANILHA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001213-0\r\n\r\nTendo em vista que a CEF não logrou êxito em localizar os extratos referentes a janeiro de 1989, intime-se a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, o faça, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nPor outro giro, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.57.001239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA VALIM DA MOTTA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001239-6\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos extratos pertinentes ao período pleiteado de perdas inflacionárias em conta-poupança da parte autora.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, extratos de sua conta-poupança referentes ao período pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.57.001429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002742/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI, para retificar o pólo passivo para FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.57.001469-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVANIER DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001469-1\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em decorrência de saque indevido efetuado em sua conta poupança. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses; na oportunidade, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.57.001529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 e art. 3º da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.57.001582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL MONTOVANI (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001582-8\r\n\r\nTendo em vista que a CEF afirma que irá demandar ao setor responsável os dados necessários à apuração dos valores pela Contadoria, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o faça.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, extratos de sua conta-poupança referentes ao período pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.57.001588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001588-9\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público ativo, o recebimento de valor total referente à correção monetária sobre passivo que percebeu de janeiro de 1991 a dezembro de 2008, em virtude de reenquadramento por Plano de Classificação de Cargos legalmente instituído, sob a alegação de que os valores recebidos não sofreram a devida correção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.57.001617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001617-1\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia legível dos documentos de fls. 58/59.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, extratos de sua conta-poupança referentes ao período pleiteado, especialmente os de janeiro de 1989, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação a este período.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.57.001619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CONCEICAO TELLES DOS SANTOS VIANA (ADVOGADO: PAULA MARICATO CASELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001619-5\r\n\r\nTendo em vista que a CEF afirma que irá demandar ao setor responsável os dados necessários à apuração dos valores pela Contadoria, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o faça.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, extratos de sua conta-poupança referentes ao período pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.57.001640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001640-7\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra o seu mister.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.57.001683-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.57.001709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MAXIMO PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ALMIR LONGO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001709-6\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE MAXIMO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A): Dr(a). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTipo C\r\n\r\n(Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando o recebimento de saldo de sua conta-poupança oriundo de correção em função de perdas inflacionárias.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 19, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, 31 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.57.001743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA JARDIM GOMES GRACIANO ROSA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.07.000401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECEIR ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.07.000401-9\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor complementação salarial fixada por Decreto-Lei aos antigos servidores do extinto órgão do Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), com apuração de atrasados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.57.000027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCY SANTOS SILVA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS TULIO CORCINI CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000027-1\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos extratos pertinentes ao período pleiteado de perdas inflacionárias em conta-poupança da parte autora.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, extratos de sua conta-poupança referentes ao período pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.57.000056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCILIA GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SUSIMERI MORAES MARTINS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000056-8\r\n\r\nDiante do erro no cabeçalho do despacho de fl. 15, apontado à petição de fl. 35, concedo novo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte a petição que fora juntada ao outro processo. \r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos extratos da conta fundiária pertinentes ao período pleiteado.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos fundistas, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.57.000075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DO VALLE (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000075-1\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que o advogado subscritor da exordial não está mais atuando como Defensor Dativo, nomeio, em substituição, o(a) Dr(a) JANAÍNA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB Nº 110.956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Juditia. Anote a Secretaria e, após, dê-se ciência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.57.000202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILAMAR PEREIRA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000202-4\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos extratos pertinentes ao período pleiteado de perdas inflacionárias em conta-poupança da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, extratos de sua conta-poupança referentes ao período pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.57.000261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRANDAO PESSOA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000261-9\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público ativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) de acordo com a Lei, sob o argumento que não o recebe no seu devido percentual, com pagamento dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.57.000279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR DE MORAES SOARES E OUTRO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000279-6\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Juditia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.57.000405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 e art. 3º da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.57.000458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CAROLINA PAGANO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA PAGANO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000458-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cumpra corretamente o despacho de fl. 47, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos comprovante de residência oficial, tendo em vista que o documento de fl. 58 não se insere dentre o rol desses documentos, devendo ser, em caso de conta de telefone, residencial (fixo).\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.57.000481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISLENE DE CAMPOS ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO, LUCAS PIRES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000481-1\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a condenação da ré em retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplência, assim como em indenizá-lo por danos morais sofridos em razão de sua inclusão em tais cadastros. \r\n\r\nÉ entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 562344/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Paulo Medina, julgado em 17/05/2004) que, estando o consumidor discutindo judicialmente com a instituição financeira os valores que lhe são cobrados, configura arbitrariedade lançar o nome do suposto devedor no rol dos maus pagadores antes que se tenha a certeza e liquidez do débito.\r\n\r\nNeste caso, torna-se evidente que o periculum in mora é maior para o demandante que sustenta a invalidade da cobrança feita pela ré, não se justificando que permaneça com o nome no cadastro de inadimplentes até o julgamento final da lide. Ademais, à fl. 11 o autor comprova o pagamento da parcela contratual que ensejou a negativação de seu nome nos bancos cadastrais de inadimplentes.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire todas as inscrições efetivadas em nome do demandante nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito sub judice, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais) em caso de descumprimento. Intime-se. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.57.000510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DE SAO PAULO CARVALHO (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000510-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que reformou integralmente a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a União Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo o montante devido à parte autora, nos termos da Decisão de fls. 58/64.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor informado, com ciência às partes acerca da expedição, conforme art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, quando do depósito, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nApós, baixe-se e arquive-se. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.57.000531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE LACERDA MARINS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000531-1\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos extratos pertinentes ao período pleiteado de perdas inflacionárias em conta-poupança da parte autora.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, extratos de sua conta-poupança referentes ao período pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.57.000588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS GIMENEZ (ADVOGADO: LEONARDO MARTINS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000588-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de cobranças indevidas referente à conta-corrente da parte autora, bem como a negativação do nome junto a instituições de proteção ao crédito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nApresente, ainda, no mesmo prazo acima estipulado, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por faltar verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.57.000593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE FREITAS MELO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000593-1\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.57.000601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENALDO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000601-7\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos extratos pertinentes ao período pleiteado de perdas inflacionárias em conta-poupança da parte autora.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, extratos legíveis de sua conta-poupança referentes ao período pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Os extratos juntados como anexos da petição inicial estão inutilizáveis, pela notória ilegibilidade.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.57.000673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIDE DE LIMA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.57.000789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CONCEICAO MOTA (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.57.000953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO BARBOSA CORREA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.57.001131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE SPINDOLA DE SA (ADVOGADO: RAFAEL VIANA DA MOTTA, JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001131-1\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. Alega a parte autora que o contrato de empréstimo vem sendo quitado regularmente, haja vista o desconto consignado em folha de pagamento das parcelas do financiamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. Presume-se essa falta de verossimilhança a partir da divergência de valores entre o noticiado pelo SERASA (R$ 232,38) e o descontado por consignação em folha (R$ 222,11), somado à ausência do número do contrato de fls. 19/24, o que impossibilita a convicção de que se trata do contrato indicado pelo órgão de proteção ao crédito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.57.001135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA FERREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: FLAVIO SAUERBRONN DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001135-9\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, aposentado, o recebimento de complementação salarial em razão de extinção de órgão público.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.57.001144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001144-0\r\n\r\nCuida-se de ação em que pretende a parte autora a percepção de correção monetária e juros, em tese, não aplicados sobre diferença decorrente de reenquadramento por força de instituição de Plano de Classificação de Cargos no âmbito do Poder Executivo da União Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como o cálculo dos valores devidos, caso haja, a título da pleiteada correção e juros incidentes. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.57.001166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA GUEDES DE MORAES VARELLA (ADVOGADO: VIVIAN DE CARVALHO MARQUES DA SILVA, FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001166-9\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré à obrigação de fazer, excluindo seu nome de cadastros de inadimplentes das instituições de proteção ao crédito, uma vez que, conforme alega, quitara a parcela de empréstimo cuja suposta inadimplência provocou a inscrição negativa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. Presume-se essa falta de verossimilhança a partir da divergência de valores entre o noticiado pelo SERASA (R$ 90,00) e o descontado por consignação em folha (R$ 86,02), somado à ausência do contrato, o que impossibilita a convicção de que se trata do contrato indicado pelo órgão de proteção ao crédito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos cópia do contrato a que alude em sua inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.57.001178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUCAS PIRES FERNANDES, RODRIGO LIMA CARDOZO, LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001178-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à obrigação de fazer, excluindo o seu nome de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito cuja inscrição por inadimplência foi feita indevidamente pela parte ré, em razão de suposto não pagamento de financiamento, o que autora contesta, declarando que as parcelas são descontadas por consignação em folha de pagamento, motivo pelo qual também pleiteia a parte autora indenização por danos morais. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. Presume-se essa falta de verossimilhança ao compararmos os valores noticiados pelo SERASA com os valores descontados em folha, divergentes entre si - soma-se a esse fato a ausência de indicação dos números dos contratos juntados, que impossibilita a convicção de que se trata dos mesmos contratos em questão.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.57.002318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOCILEA PECLAT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002318-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de descontos indevidos efetuados em conta-corrente de titularidade da parte autora. Pleiteia também a parte autora danos morais em decorrência de contrato de empréstimo entre ela e a parte ré, contrato esse, em tese, não firmado pela parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.57.002400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SILVA MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002400-7\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de bloqueio, em tese, indevido, de cartão de débito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.57.000829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.000829-7\r\n\r\nO argumento de que a autora reside de aluguel para o fato da autora não possuir comprovante oficial de residência em nome próprio não procede, haja vista ser de praxe a inscrição do locatário na empresa de fornecimento de energia elétrica da região, quando do ato do aluguel.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração do locador afirmando que a mesma mora “de aluguel” no endereço fornecido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Deverá ser juntado ainda documento oficial de identidade do mesmo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2007.51.57.001342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BORGES MENDES (ADVOGADO: ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001342-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos prova de dependência econômica do segurado falecido à data do óbito.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, e dispensada a remessa ao Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2007.51.57.001545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO CHAGAS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001545-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça, documentalmente, a dúvida do Contador à informação retro.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para o cumprimento de seu mister.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.57.000309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIPRIANA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002740/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.57.000433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CONCEICAO GOULART (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002728/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.57.000433-8\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE CARLOS DA CONCEICAO GOULART\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): Dr(a). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\n(Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a parte autora a condenação da referida autarquia a conceder-lhe benefício de auxílio-doença, pagando as parcelas em atraso, com a posterior conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez. Alega, como causa de pedir, que sofre de doença que a incapacita para o trabalho ou para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nUm dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação é o comprovante de residência oficial, atual e em nome do demandante a fim de se verificar a competência dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Itaboraí. Tal ônus incumbe à parte autora. \r\n\r\nNeste sentido, o artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, de elementos necessários à elaboração dos cálculos, inclusive, se for o caso, do rol de testemunhas.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 19/20, nem apresentou declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.57.000685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA CUNHA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VENICIUS MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.57.000785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON IGNACIO CORDEIRO (ADVOGADO: MARCIA LECY TOLENTINO GUIMARAES.) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 e art. 3º da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.57.000845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU DOS SANTOS MIGUEL (ADVOGADO: GILSEONE DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000845-9\r\n\r\nRevogo a remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda aos cálculos dos valores devidos à parte autora, aferindo a nova RMI e atrasados, segundo a sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.57.000863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MARTIN NOBLAT (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000863-0\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 6 de fls. 67, designo perícia médica a ser realizada em 15 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pela Dra. ISIS CERQUEIRA CHAGAS RODRIGUES, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Tavares de Macedo nº 95/1103, Icaraí, Niteroi, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.57.001073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE NAZARETH DA FONSECA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.57.001277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MALHEIROS VITORINO (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.57.001333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARINS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002738/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001333-9\r\n\r\nAutor: IRENE MARINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C) \r\n\r\n( Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.)\r\n\r\nTendo a parte autora manifestado sua desistência da ação, necessária se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nItaboraí, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.57.001338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001338-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. 44, juntando aos autos, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito a sentença e o trânsito em julgado do processo trabalhista.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.57.001403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO DE ABREU (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.57.001431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE BRITO FONSECA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.57.001480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BALBINO MACHADO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001480-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, documentos comprobatórios de união estável imediatamente anterior ao óbito do segurado, tais como declaração de imposto de renda, em que conste como dependente, prova de mesmo domicílio, conta bancária conjunta e quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, nos termos do art. 22, §3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, dispensada a remessa ao Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.57.001515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE SOARES GOMES (ADVOGADO: PAULA MARICATO CASELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001515-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o estabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ 110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia, em razão do afastamento da subscritora da petição inicial do quadro de Defensores Dativos desta Subseção Judiciária. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 11:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SIVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2008.51.57.001648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DOS SANTOS PECANHA (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001648-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovação de requerimento administrativo do benefício ora pleiteado e seu respectivo indeferimento, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.57.001681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001681-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): Dr(a). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTipo C\r\n\r\n(Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta pela parte autora em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, administrativamente negado.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 34, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, 31 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.57.001739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FERREIRA GOMES (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.07.000371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANYR DE SOUZA SIMÕES (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.57.000017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRELINA MARIA RAMOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000017-9\r\n\r\nAnte o teor da informação prestada pelo perito nomeado anteriormente, designo perícia médica a ser realizada em 27 DE JANEIRO DE 2010 ÀS 09:00 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2009.51.57.000039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAN AMARAL LEITE (ADVOGADO: JORGE ALVES CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) RE GISTRO NR. 002749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.57.000113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002741/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.57.000180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.57.000360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ANTUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000360-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Fique ciente a parte autora que o documento de fl. 09 não comprova residência. Na oportunidade, junte aos autos a parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovação de indeferimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2009.51.57.000432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VALENCA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000432-0\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não junta comprovante de residência em nome próprio, conforme determina o despacho de fl. 23, intime-se-a para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo com o titular do documento de fl. 27, ou cumpra literalmente o r. despacho, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2009.51.57.000455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO DE MATOS MARTINS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 e art. 3º da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.57.000595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO DA FONSECA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000595-5\r\n\r\nRevogo a remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda aos cálculos dos valores devidos à parte autora, aferindo a nova RMI e atrasados, segundo a sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2009.51.57.000596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CORDEIRO CORREA (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000596-7\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 27, esclarecendo objetivamente se requereu administrativamente o benefício ora pleiteado, com a juntada, em caso positivo, do comprovante constando o indeferimento, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2009.51.57.000604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTAO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000604-2\r\n\r\nDefiro a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2009.51.57.000635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2009.51.57.000682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARINS DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000682-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nTendo em vista que a autora não assina, junto com seu Defensor Dativo, a petição inicial, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2009.51.57.000683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MACHADO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000683-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2009.51.57.000685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000685-6\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2009.51.57.000686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH BASTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000686-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não assina, junto com seu Defensor Dativo, a petição inicial, intime-se-a para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2009.51.57.000691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO PACHECO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000691-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2009.51.57.000692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIZARDO DA SILVA (ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000692-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresente a parte autora termo de hipossuficiência econômica, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos declaração de que renuncia aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 DE JANEIRO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niteroi, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2009.51.57.000784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS ANJOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000784-8\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo no meada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia, especialmente se a incapacidade é anterior a 10/12/1992 (data do óbito do instituidor)?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2009.51.57.000821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEIA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000821-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91; na oportunidade, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2009.51.57.000827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDICK PEREIRA ACCACIO JUNIOR (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2009.51.57.000912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO VEIGA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000912-2\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida. Fique ciente a parte autora de que o documento de fl. 28 apenas comprova que foi dada entrada do requerimento do benefício junto ao INSS, não comprovando, assim, que houve pretensão resistida com o respectivo indeferimento. É mister que haja, portanto, a resposta negativa para que haja lide.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi cessado administrativamente o benefício de aposentadoria rural por idade do instituidor da pensão por morte ora requerida, juntando aos autos o processo administrativo que culminou no deferimento e na suspensão do benefício do ex-segurado.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2009.51.57.000959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AFFONSO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000959-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2009.51.57.000972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAURA MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000972-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser idoso e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de indeferimento administrativo do benefício ora postulado, tendo em vista que os documentos juntados à inicial dizem respeito a benefício de Aposentadoria por Idade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2009.51.57.000985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOLIVIA HONORATO DA FONSECA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000985-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se sua petição de fls. 24/25 configura desistência do presente feito.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2009.51.57.001018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001018-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, , intime-se-a para que junte aos autos comprovante de residência oficial atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 23 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2009.51.57.001053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTANYRA DA SILVA MARINS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001053-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2009.51.57.001067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MOACIR PIMENTEL (ADVOGADO: WAGNER TIBURCIO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001067-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2009.51.57.001081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE GUIMARAES DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001081-1\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, indicando, com objetividade e clareza, o pedido e a causa de pedir, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento útil à elucidação da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2009.51.57.001089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MONTEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA LECY TOLENTINO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.57.001125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA MORISCO (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES, WILSON MARQUES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001125-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, par ceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n106 - 2009.51.57.001126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTO NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON MARQUES JUNIOR, FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001126-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91; na oportunidade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2009.51.57.001127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCILEIA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001127-0\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios de dependência econômica em relação ao ex-segurado, no período imediatamente anterior ao óbito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/ITA para que seja incluída no pólo passivo a Srª Ângela Maria Lemos Generoso, conforme requerido pela parte autora em sua exordial.\r\n\r\nCitem-se os réus para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se o INSS, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negada administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2009.51.57.001130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO MACHADO SOBRINHO (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001130-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n109 - 2009.51.57.001143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001143-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n110 - 2009.51.57.001145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO LIRA PONCHET (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001145-1\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a expressão utilizada em sua inicial, para efeito de renúncia a valores excedentes, não corresponde à efetiva renúncia, uma vez que o termo “estar ciente” não configura renúncia expressa. Sendo assim, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos cópia do processo administrativo que concedeu o benefício ao autor, bem como quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2009.51.57.001151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITA ROSA BARCELOS ANDRADE (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001151-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fl. 10 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n112 - 2009.51.57.001191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001191-8\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver revisado a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos cópia do processo administrativo que concedeu o benefício ao autor, bem como quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n113 - 2009.51.57.002305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTENIR (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002305-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA, RJ050606, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2009.51.57.002309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA MARTINS DA CONCEICAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002309-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no mesmo prazo acima estipulado, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n115 - 2009.51.57.002327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOIZES RODRIGUES DE MATTOS (ADVOGADO: MANOEL JORGE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002327-1\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2009.51.57.002353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DA SILVA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002353-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende o restabelecimento de sua aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n117 - 2009.51.57.002408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEDA AZEVEDO LEAL (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002408-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n118 - 2009.51.57.002409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIA FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002409-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a também para que, no mesmo prazo acima estipulado, termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n119 - 2009.51.57.002410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE FRANCILINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002410-0\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2009.51.57.002423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEDRO FERREIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DEBORA BASTOS SILVA DAYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002423-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91; na oportunidade, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovação de indeferimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2009.51.57.002425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH NUNES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002425-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida. Fique ciente a parte autora que o documento de fl. 13 não constitui tal prova, uma vez que se refere a outro benefício, diverso do então pleiteado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n122 - 2009.51.57.002426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES FERREIRA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002426-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n123 - 2009.51.57.002433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE SOUSA BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002433-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por idade, administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos cópia de sua CTPS constando todos os vínculos empregatícios, bem como qualquer outro documento hábil a comprovar a relação de trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2009.51.57.002435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOURENCO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002435-4\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n125 - 2008.51.57.000014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000014-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que reformou parcialmente a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha semelhante à de fls. 46/47, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme fl. 84. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n126 - 2008.51.57.000839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE SILVA DE SÁ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000839-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das alegações da parte ré, devendo, nesse prazo, diligenciar os documentos necessários ao prosseguimento do feito, a saber: extratos da conta-poupança referentes aos períodos pleiteados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n127 - 2008.51.57.000026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MELO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002703/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.57.000258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA MATOS MARINHO (ADVOGADO: MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA, FLAVIO SAUERBRONN DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002702/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.57.000520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO RODRIGUES ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.57.000946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO KIK DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2008.51.57.001008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA CARVALHO DA CONCEICAO (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 e art. 3º da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.57.001280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON JOAO DRUMMOND (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002512/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDPGTAS), a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nOutrossim, deverá a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.57.001526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA KOPPE DE MATOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002722/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.57.001544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DE SOUZA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002513/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos de abril de 2002 até fevereiro de 2008, observada a classe e o padrão do servidor, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nOutrossim, deverá a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.57.001646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.57.001720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE NAZARETH RODRIGUES SALLES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002704/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.57.000048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ANTONIO DE ASSIS FARIA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.57.000192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ GOMES BOMFIM (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GUIMARAES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas relativas ao índice do mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.57.000484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA FELIPE PEREIRA CUSTODIO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002700/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.57.000532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDONILIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002701/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.57.000616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002705/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.57.000672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA ROCHA SCOTELARO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2009.51.57.000674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002699/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.57.000676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002666/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo para FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.57.000698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINA PORTO DUTRA (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002514/2009 . Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo os valores dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, deverá a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2009.51.57.000700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO DE ABREU GERMANO (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n147 - 2007.51.57.001562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FRANCISCA CABRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002679/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2008.51.57.000378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n149 - 2008.51.57.000930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC MARCONDES MENDONÇA (ADVOGADO: PATRICIA MENDONCA DE CASTRO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PATRICIA MENDONCA DE CASTRO MAIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n150 - 2008.51.57.001534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n151 - 2009.51.57.000152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GARCIA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC., 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2009.51.57.000156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENI MATHIAS MEIRELES (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002678/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n153 - 2009.51.57.000408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2009.51.57.000606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER DUTRA MARTINS (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n155 - 2009.51.57.002302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SAMUEL LONGOBUCO DE ARAUJO (ADVOGADO: WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2009.51.57.002430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON SA DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n157 - 2008.51.57.001170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY FERREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n158 - 2008.51.57.000555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAYDE ALBUQUERQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000555-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso por ambas as partes, intimem-se os recorridos (autor e réu), para apresentarem suas respectivas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n159 - 2009.51.57.000688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROSA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000688-1\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ante erro material no ato ordinatório retro, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o DIA 15/12/2009 às 12:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES Nº 219 SALA 208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n160 - 2009.51.57.000871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA VERA THOMAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000871-3\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ante erro material no ato ordinatório retro, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o DIA 15/12/2009 às 10:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES Nº 219 SALA 208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n161 - 2009.51.57.000878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA QUINTANILHA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000878-6\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ante erro material no ato ordinatório retro, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o DIA 15/12/2009 às 11:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES Nº 219 SALA 208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n162 - 2009.51.57.000889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000889-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009 e ante erro material no ato ordinatório retro, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o DIA 15/12/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES Nº 219 SALA 208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n163 - 2009.51.57.002306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBETI MORAIS DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.002306-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ante erro material no ato ordinatório retro, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o DIA 15/12/2009 às 11:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES Nº 219 SALA 208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n164 - 2009.51.57.002333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.002333-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009 e ante erro material no ato ordinatório retro, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o DIA 15/12/2009 às 14:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES Nº 219 SALA 208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n165 - 2009.51.57.002343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO JOSE AFONSO (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.002343-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ante erro material no ato ordinatório retro, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o DIA 15/12/2009 às 10:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES Nº 219 SALA 208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n166 - 2009.51.57.002375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES NETO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.002375-1\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009 e ante erro material no ato ordinatório retro, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o DIA 15/12/2009 ÀS 14:00 HORAS, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES Nº 219 SALA 208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 88\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 872671"
                            ],
                            "872672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.07.001274-6 CARMEM LUCIA CORTES DUARTE CASTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 51, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“Tendo em vista que, de acordo com o documento de fls. 07, o Sr. AFRANI IGNACIO DOS REIS era servidor do Ministério dos Transportes, e não do DNIT, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, a fim de retificar o pólo passivo para UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo e também sob pena de extinção do feito, cópia do requerimento administrativo do benefício, efetuado junto ao Ministério dos Transportes.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nSem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 872672"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "871661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº 002 de 18 de outubro de 2009\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAGÉ\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA VARA FEDERAL DE MAGÉ E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO e a DOUTORA DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, JUÍZA TITULAR DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO, autorizados pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL - DIRETOR DA EMARF - Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, DOUTOR GUILHERME COUTO DE CASTRO, e no uso de suas atribuições, tornam público que será realizado processo seletivo para estagiários da Vara Federal Única de Magé com Juizado Especial Federal Adjunto - Subseção Judiciária de Magé, de acordo com as normas do presente edital.\r\n\r\nDas disposições preliminares.\r\n\r\nA Coordenação do processo seletivo ficará a cargo do JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA, DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, a quem caberá a correção das provas escritas e a realização das entrevistas com os candidatos.\r\n\r\nO processo seletivo destina-se ao preenchimento de vagas existentes para estagiários, no âmbito da Subseção Judiciária de Magé, vinculados ao núcleo da EMARF - Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região e à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, dentro do prazo de validade estipulado no item 6 do presente Edital. Na presente data, há 2 vagas a serem preenchidas, uma pela EMARF e outra pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região.\r\n\r\nJornada de estágio: 20 (vinte) horas semanais, no horário entre 11:00h e 19:00h, observado o turno escolar do estagiário.\r\n\r\nRequisito: estar cursando entre o 5º e o 8º períodos do Curso de Direito de uma das instituições de ensino conveniadas, constantes do anexo I ao presente edital.\r\n\r\nO estagiário terá direito a uma bolsa mensal no valor atual de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), e auxílio-transporte no valor de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) por dia de trabalho.\r\n\r\nA seleção far-se-á por prova escrita, sem consulta, e entrevista com o Magistrado Coordenador do processo seletivo e seus auxiliares.\r\n\r\nA prova escrita contará com 04 (quatro) questões discursivas, que poderão versar sobre os seguintes temas e disciplinas.\r\n\r\nDISCIPLINAS e TEMAS\r\n\r\nDireito Previdenciário: 1) Organização constitucional da seguridade social - CF, arts. 149 e 194/204. 2) Plano de benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991.\r\n\r\nDireito Processual Civil: 1) Garantias fundamentais do processo: juiz natural, ampla defesa, contraditório, devido processo legal, inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito, publicidade, assistência jurídica, duração razoável do processo, fundamentação das decisões e outras - CF, art. 5o, LIII a LVI, LX, LXVII, LXIX a LXXVIII, e art. 93, IX; Lei 1.060/1950. 2) Processo de conhecimento - CPC, arts. 1o a 475-R. 3) Recursos: legitimidade para recorrer, atos judiciais recorríveis, recurso adesivo, desistência do recurso, preparo, apelação, agravo e embargos de declaração - CPC, arts. 496, 499, 500/529 e 535/538.\r\n\r\nLegislação de regência dos Juizados Especiais Cíveis: Lei 9.099/1995, arts. 1o/59; Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDireito Constitucional: 1) Direitos e deveres individuais e coletivos - CF, art. 5o. 2) Competência da Justiça Federal - CF, art. 109. 3) Controle de constitucionalidade: controle preventivo e repressivo; controle difuso e concentrado; efeitos.\r\n\r\nDireito Administrativo: 1) Princípio da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 2) Lei 8.112/1990.\r\n\r\nDireito Processual Penal: 1) Sistema dos Juizados Especiais Criminais: Lei 9.099/1995, arts. 60/87, e Lei 10.259/2001, art. 2o. 2) Suspensão condicional do processo - art. 89 da Lei 9.099/1995. 3) Procedimento comum ordinário: CPP, arts. 395/405.\r\n\r\nA entrevista com o Magistrado abordará temas jurídicos em conformidade com as disciplinas da prova escrita, bem assim a aptidão para o exercício da função de Estagiário.\r\n\r\nDas inscrições.\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no edifício sede da Subseção Judiciária de Magé, situada na Rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, Estado do Rio de Janeiro, das 12:00h às 17:00h.\r\n\r\nNo ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:\r\n\r\n01 (uma) foto 3 x 4;\r\n\r\nCópia do documento de identidade (com foto); do CPF e comprovante de residência;\r\n\r\nDeclaração da instituição de ensino, na qual conste o período do Curso de Direito que está cursando;\r\n\r\nFicha de inscrição, constante do Anexo II do presente edital, preenchida e assinada. Basta imprimi-la ou requerê-la na sede da Subseção de Magé, entregando-a na própria Subseção.\r\n\r\nNão haverá recolhimento de taxa de inscrição.\r\n\r\nNão haverá confirmação da inscrição. Apenas será fornecido um comprovante, no próprio ato da inscrição, que integra a parte inferior da ficha de inscrição.\r\n\r\nSerá permitida a inscrição por terceiros mediante procuração específica outorgada pelo(a) interessado(a), acompanhada de fotocópia do documento de identidade do(a) candidato(a) e do procurador e a ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada. A procuração e as fotocópias dos documentos de identidade deverão ser anexadas à Ficha de Inscrição.\r\n\r\nCaso haja necessidade de condições especiais para se submeter à prova escrita, o(a) candidato(a) portador(a), ou não, de deficiência deverá solicitá-las no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários, arcando o candidato com as consequências de sua omissão.\r\n\r\nDas condições de realização da prova.\r\n\r\n3.1 - Da prova escrita\r\n\r\nOs candidatos serão convocados para a realização do processo seletivo, em grupos de até 20 (quarenta) candidatos, por telefone ou e.mail, de acordo com a necessidade da Subseção.\r\n\r\nAs provas serão realizadas no edifício sede da Subseção Judiciária de Magé, situado na Rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA duração da prova será de 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local destinado à realização da prova com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário previsto para o início da prova, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) e documento oficial de identidade (somente com foto).\r\n\r\nO acesso ao local da prova será fechado rigorosamente no horário. Após o fechamento, não será permitida a entrada do candidato, em hipótese alguma.\r\n\r\nO documento de identidade deverá estar em perfeitas condições de forma a permitir com clareza a identificação do candidato e sua assinatura. Não será aceita cópia do documento de identidade.\r\n\r\nSerá eliminado da seleção o candidato que faltar ou chegar atrasado à prova.\r\n\r\nO candidato não poderá ausentar-se do local de realização da prova, sem acompanhamento de fiscal, após ter assinado a lista de presença.\r\n\r\nNão haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo de duração previsto para aplicação da prova em virtude de eventual afastamento de candidato do local de prova.\r\n\r\nNo dia da realização da prova, não serão fornecidos, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova e/ou por qualquer pessoa, servidor ou não, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou aos critérios de avaliação.\r\n\r\nTerá sua prova anulada e será automaticamente eliminado da seleção o candidato que durante a realização da prova:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação com outro candidato verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma;\r\n\r\nb) fizer em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\nc) utilizar-se de livros, códigos impressos ou qualquer tipo de consulta;\r\n\r\nd) for descortês com a equipe de aplicação da prova ou qualquer autoridade presente;\r\n\r\ne) permanecer em sua posse aparelhos celulares, palm-top ou qualquer outro equipamento eletrônico.\r\n\r\nRasuras serão permitidas, desde que se utilize líquido corretor ou fita corretora.\r\n\r\nA prova escrita terá o valor total de 10,0 (dez) pontos. Cada questão da prova escrita apontará o seu valor correspondente em pontos.\r\n\r\nSerão reprovados na prova escrita os candidatos que não obtiverem, no mínimo, 5,0 (cinco) pontos.\r\n\r\n- Da entrevista\r\n\r\nSerão convocados para a etapa de entrevista os candidatos aprovados na prova escrita.\r\n\r\nOs candidatos serão convocados para a realização da entrevista, por telefone ou e.mail, de acordo com a necessidade da Subseção e a ordem de convocação obedecerá à ordem de classificação na prova escrita, a qual será previamente divulgada na página inicial do sítio oficial da Justiça Federal de 1ª Instância na internet - www.jfrj.jus.br e nos quadros de aviso da Subseção.\r\n\r\nAs entrevistas serão feitas com o JUIZ FEDERAL COORDENADOR DO PROCESSO SELETIVO, juntamente com seus auxiliares, nas dependências do edifício sede da Subseção Judiciária de Magé, situado na Rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local destinado à realização da entrevista com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário previsto para o início, munido de documento oficial de identidade (somente com foto).\r\n\r\nO documento de identidade deverá estar em perfeitas condições de forma a permitir com clareza a identificação do candidato e sua assinatura. Não será aceito cópia do documento de identidade.\r\n\r\nSerá eliminado da seleção o candidato que faltar ou chegar atrasado à entrevista.\r\n\r\nA entrevista terá valor de 10,0 (dez) pontos.\r\n\r\nSerão reprovados os candidatos que não obtiverem, no mínimo, 5,0 (cinco) pontos.\r\n\r\n4 - Da aprovação\r\n\r\nAs duas etapas da prova terão o valor de 20,0 (vinte) pontos.\r\n\r\nSerão observadas, na correção da prova escrita, a clareza do raciocínio, a razoabilidade dos argumentos apresentados e a correção gramatical.\r\n\r\nNa entrevista, além da clareza do raciocínio, a razoabilidade dos argumentos apresentados, no que concerne aos temas jurídicos, será observado o uso correto do vernáculo e a forma clara e objetiva de expressar-se, verbalmente. Bem assim, a entrevista aferirá a aptidão do candidato para o exercício da função de estagiário.\r\n\r\nSerão considerados reprovados os candidatos que não obtiverem, no mínimo, 10,0 (dez) pontos.\r\n\r\n5 - Da classificação\r\n\r\nNa hipótese de igualdade no total de pontos entre os aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente o candidato que:\r\n\r\na) estiver no maior período no Curso;\r\n\r\nb) tiver mais idade.\r\n\r\n6 - Das disposições finais\r\n\r\nO preenchimento das vagas obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados, os quais serão convocados, na medida em que as vagas de estágio forem disponibilizadas com a saída dos atuais estagiários.\r\n\r\nA primeira vaga a ser preenchida será a do Núcleo da EMARF e a segunda, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e assim, sucessivamente, de forma alternada.\r\n\r\nOs candidatos poderão obter informações sobre o resultado da prova na página inicial do sítio oficial da Justiça Federal de 1ª Instância na internet - www.jfrj.jus.br e nos quadros de aviso da Subseção Judiciária de Magé ou através do telefone (21)3218-6513, da Secretaria do Juízo.\r\n\r\nA seleção terá validade de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, contados do 1º dia útil após a divulgação do resultado final.\r\n\r\nOs casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão submetidos à apreciação do Juiz Coordenador.\r\n\r\nO candidato que fizer qualquer declaração falsa ou inexata ao se inscrever ou que não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Edital terá sua inscrição cancelada e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado ou admitido.\r\n\r\nO candidato será responsável pela atualização de seus endereços, inclusive de seu correio eletrônico (e.mail) e telefone(s) durante o prazo de validade do concurso.\r\n\r\nO Juiz Federal Coordenador do processo seletivo reserva-se o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do processo seletivo ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou imprevisíveis.\r\n\r\nMagé/RJ, 18 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade Plena\r\n\r\nVara Federal Única de Magé\r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nJUIZ FEDERAL COORDENADOR DO PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular da Vara Federal Única de Magé\r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nInstituições de Ensino Superior Conveniadas com a EMARF (ordem alfabética)\r\n\r\nNo Rio de Janeiro\r\n\r\n01. Associação Brasileira de Ensino Universitário UNIABEU\r\n\r\n02. Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM)\r\n\r\n03. Centro Universitário da Cidade (UNIVERCIDADE)\r\n\r\n04. Centro Universitário de Barra Mansa (UBM)\r\n\r\n05. Centro Universitário Geraldo di Biase\r\n\r\n06. Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos\r\n\r\n07. Faculdade de Direito de Campos\r\n\r\n08. Faculdade de Direito de Valença (Fundação André Arcoverde)\r\n\r\n09. Faculdade Educacional da Serra dos Órgãos (FESO)\r\n\r\n10. Faculdade Evandro Lins e Silva\r\n\r\n11. Faculdade Plínio Leite\r\n\r\n12. Faculdade São José\r\n\r\n13. Instituto Brasileiro de Contabilidade (Faculdade Moraes Júnior)\r\n\r\n14. Instituto Metodista Bennett\r\n\r\n15. Pontifícia Universidade Católica (PUC)\r\n\r\n16. Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura (SUESC)\r\n\r\n17. Universidade Cândido Mendes (UCAM)\r\n\r\n18. Universidade Católica de Petrópolis (UCP)\r\n\r\n19. Universidade de Nova Iguaçu (UNIG)\r\n\r\n20. Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n21. Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO)\r\n\r\n22. Universidade Estácio de Sá (UNESA)\r\n\r\n23. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)\r\n\r\n24. Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n25. Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\n26. Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\n27. Universidade Gama Filho (UGF)\r\n\r\n28. Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO)\r\n\r\n29. Universidade Santa Úrsula\r\n\r\n30. Universidade Veiga de Almeida (UVA)\r\n\r\nId: 871661"
                            ]
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                },
                "Niterói": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "872391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.005015-7 LUCILA MARINO LEAO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Inicialmente, defiro a emenda à inicial e retifico o valor da causa para R$ 27.900,00 conforme requerido à fl. 38. \r\n\r\n2. Inexiste a prevenção em relação ao processo nº 2008.51.52.0005014-5, tendo em vista que na presente ação a parte autora postula a recomposição do salda da conta de poupança e naquela a pretensão é a de exibição cautelar dos extratos das contas de poupança.\r\n\r\n3. Em relação ao processo 2007.5152.002066-6, verifica-se, pela análise da petição inicial acostada às fls. 25/32, que a causa de pedir e o pedido são idênticos ao da presente demanda, porém o referido processo foi julgado extinto sem solução do mérito, decisão esta mantida pela Turma Recursal, conforme cópia do andamento processual de fl. 44.\r\n\r\nNesse caso, este Juizado é competente por prevenção, nos termos do disposto no art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria c/c com o art. Do CPC. \r\n\r\n4. Ante o exposto, à SEDNI para distribuir os autos a este Juízo.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003810-4 MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Processo nº 2004.51.52.003810-4\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n5. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n6. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n7. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.004129-6 JOSE MARCOS PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº 2005.51.52.004129-6\r\n\r\nO valor apurado pela Contadoria Judicial, em setembro/2009 (fls. 303//305), atingiu o montante de R$ 37.521,81. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. receber o total de R$ 37.521,81 através de precatório;\r\n\r\nb. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor, apurado na presente data em R$ 27.900,00. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.006140-4 KATIA GLORIA FELICIANO VIEIRA (ADVOGADO: MARIA FERNANDA SOUZA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº 2005.51.52.006140-4\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados.\r\n\r\nNesse contexto, tendo em vista a informação da União do valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), expeça-se o ofício de conversão em renda, com a respectiva guia de recolhimento a ser realizado pela CEF. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação de recolhimento. \r\n\r\n4. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n5. Comprovado o pagamento e intimado o réu da conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003059-0 MARCOS DE SOUSA PAIVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002888/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 27.081,65 (vinte e sete mil e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em 03.04.2009 (fls. 181/185), a título de correção monetária incidente sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso em sede administrativa, por força da revisão de enquadramento dos servidores civis pertencentes à Tabela de Especialista, a que a parte autora fez jus, e dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003080-1 IVAN PAVLICHENKO FILHO (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO. PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.52.003080-1\r\n\r\nTendo em vista as afirmações contidas na petição da parte autora (fl. 162) sobre o alegado desconto indevido do tributo no ano base de 2008, em conformidade com o documento de fl. 151, intime-se o INSS a, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o lançamento dos rendimentos do autor como isentos e não tributáveis no ano de 2008, com a retificação da DIRF respectiva, como determinado na sentença de fls. 27/29.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003940-3 CANDIDO FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002890/2009 . Em face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando a sentença embargada, para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003966-0 EDUARDO BARRETO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002885/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento do valor de 37.266,21 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em 08.07.2009 (fls. 356/363), a título de correção monetária incidente sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso em sede administrativa, por força da revisão de enquadramento dos servidores civis pertencentes à Tabela de Especialista, a que a parte autora fez jus, e dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003967-1 ALBERTO CARLOS FERREIRA COELHO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002886/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 27.288,11 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e onze centavos), conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em 29.05.2009 (fls. 195/199), a título de correção monetária incidente sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso em sede administrativa, por força da revisão de enquadramento dos servidores civis pertencentes à Tabela de Especialista, a que a parte autora fez jus, e dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.000019-9 LUCIO VIEIRA (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Processo nº 2007.51.52.000019-9\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.000679-7 ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002887/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 42.694,53 (quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em 22.05.2009 (fls. 147/151), a título de correção monetária incidente sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso em sede administrativa, por força da revisão de enquadramento dos servidores civis pertencentes à Tabela de Especialista, a que a parte autora fez jus, e dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.000850-2 EVELIN SANTOS MONDEGO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.000850-2\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositada a RPV dos atrasados, dos honorários contratados e de sucumbência. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n5. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n6. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n7. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.003291-7 MARIA NELY RODRIGUES TIBAU (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.49), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados, dos honorários de sucumbência e dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.003329-6 ALZIRA PAES DE ANDRADE SILVA VIEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 101), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.003529-3 NILZA RAMOS MARINS (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.11), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.003540-2 ALVARO FASCIOTTI MACEDO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.51), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.003844-0 NADIANARA MOREIRA ALVES (ADVOGADO: ROSANA DE JESUS PEREIRA AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.21), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação. \r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003873-7 CARLITO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA.\r\n\r\nIn casu, verifica-se pelo contracheque juntado aos autos à fl. 158 que a parte autora passou a receber a gratificação GDPST em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.004271-6 GERALDO CARVALHO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.22), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.004492-0 MARIA EMILIA ROLLO GONCALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.004497-0 AUGUSTINHA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento. \r\n\r\n3-Aguarde-se o término no prazo para a implantação da gratificação devida a parte autora, em conformidade com a intimação de fl.105.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.004849-4 LECYR AMARAL PINHEIRO LOBO (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento. \r\n\r\n3-Aguarde-se o término no prazo para a implantação da gratificação devida a parte autora, em conformidade com a intimação de fl.61.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.004967-0 MARISE RISELAINE PASSOS VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.19), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.005219-9 NILCE BARBOSA CAMARINHA (ADVOGADO: MARCELLO BARBOSA CAMARINHA.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.97), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.005461-5 MARIA JOSE GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: RAFAEL JARDIM RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº 2007.51.52.005461-5\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n5. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n6. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n7. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.005547-4 PAULO MOREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.11), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.005607-7 CHREUSA BOECHAT DE OLIVEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: MARCEL BIOT.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 129), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.005670-3 LUISA ANDREA LIMA JATOBA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.005671-5 MILTE APARECIDA DA MATTA JATUBA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.005872-4 GILMA DIAS SALGADO (ADVOGADO: LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº 2007.51.52.005872-4\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n5. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n6. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n7. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.006000-7 MARIA JANETTE CARVALHO MAIA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.006000-7\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\n4. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação. \r\n\r\n5. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n6. Comprovado o pagamento e intimado o réu da conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.006023-8 EDITH TAVARES CRAVO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.006024-0 MARIA CLARA DUQUE PINHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 200751520060240\r\n\r\n1- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 117), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.006188-7 JACOB LIPSTER (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.006191-7 MARLUCE SILVA DO NASCIMENTO REP/ P/ MARIA DIRCE DE LIMA COUTINHO (ADVOGADO: RODRIGO MARQUES ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.006237-5 ADRIANO CESAR SANTOS KNOELLER (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº 2007.51.52.006237-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar o recebimento parcial do valor reclamado no período imprescrito, em conformidade com o alegado às fls. 63/65. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.006242-9 MARIA TEREZINHA MORAES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.80), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.006477-3 WALACE LAND DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.006479-7 ZULEIKA ROCHA GARCEZ (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.006479-7\r\n\r\n1. Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2006.51.02.001128-3 DEA GOULART RODRIGUES (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº 2006.51.02.001128-3\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n5. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n6. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n7. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2006.51.52.003163-5 MARIA LINHARES DE SOUZA (ADVOGADO: IANNE LINHARES KRANERT BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.52.003163-5\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls. 137/139 acerca da regularização cadastral determinada no despacho de fl. 131.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.002984-0 LOURIELINGTON CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,44. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que se refere aos danos patrimoniais. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no que tange a indenização por danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dar-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.003220-5 MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002894/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 172,70. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 0174.013.00448232-7, procedendo ao pagamento do valor total apurado com a aplicação do expurgo inflacionário de 26,06% (junho/87), no montante de R$ 288,36 (duzentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 86/90), atualizados até 28/04/2009, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, a serem divididos em partes iguais entre os herdeiros de AUGUSTA QUINTANILHA, os co-titulares - MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES, LUIZ PEREIRA QUINTANILHA, ESPÓLIO DE MANOEL PEREIRA QUINTANILHA E BENEDICTA MARINHO QUINTANILHA.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.003222-9 DALMA CELUTA SASSE JANSEN DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5101516378-0\r\n\r\nAUTOR: DALMA CELUTA SASSE JANSEN DE MELLO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCabe ressaltar que a poupança n° 1247.013.1581407-4 foi aberta em 08/03/1988, conforme documento juntado à fl. 28.\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de existência da conta n° 1247.013.1581407-4 juntados às fls. 28 e 167/169, intime-se a CEF para que:\r\n\r\ntraga aos autos o extrato da poupança de titularidade da parte autora relativo ao mês de incidência do expurgo do Plano Verão (janeiro/89);\r\n\r\napresente planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Verão (42,72% - janeiro/89), considerado os extratos que serão juntados na forma do item a.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado no prazo de 30 dias, acarretará aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2007.51.52.001731-0 MIGUEL BORGES DE MATOS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.51.52.001731-0\r\n\r\nAUTOR(A): MIGUEL BORGES DE MATOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerificando-se que a poupança nº 0175.013.389902-5 possui segundo titular (fl. 12), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquele à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão do mesmo no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2007.51.52.002006-0 ALMIRA GOMES TRICO (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.51.52.002006-0\r\n\r\nAUTORA: ALMIRA GOMES TRICO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré, no prazo de 10 dias, sobre pedido de inclusão no pólo ativo de Sandra Regina Tricô, co-titular da poupança nº 1330.013.02471845-8. \r\n\r\nApós, não sendo oposta qualquer objeção, à SEDNI para devida alteração.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, volte-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.52.002045-9 PAULO ROBERTO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora com as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), a serem depositadas nas contas:\r\n\r\nn° 0234.013.00779589-5, no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\n2. n° 0234.013.00769364-2, no valor de R$ 577,92 (quinhentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 56/60), atualizados até 21/08/2008. \r\n\r\nCabendo a todas as quantias apontadas o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.002082-4 RAFAEL BACELLAR LIMA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO BACELLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002893/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0174.013.00509844-0, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00509844-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 70,82 (setenta reais e oitenta e dois centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 124/128), atualizados até 15/07/2009; \r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 216,46 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 129/133, atualizados até 15/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.002896-3 JALTEIR SALGUEIRO MELLO (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002895/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.480478-2, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 4.446,65 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 81/86), atualizados até 05/10/2009.\r\n\r\nCabendo ao valor apontado o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.004071-9 VERA ARGENTINA CANAVERDE (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança n° 0198.013.1044525-0, pelos índices dos expurgos de junho/87 (Plano Bresser), março/90 (Collor I), maio/90 (Collor I), fevereiro/91 (Collor II), março/91 (Collor II), julho/91, agosto/91 e outubro/91.\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança da parte autora, n° 0198.013.1044525-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), conforme cálculo da Seção de Contadoria da Justiça Federal de Niterói; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme cálculo da Seção de Contadoria da Justiça Federal de Niterói;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho de fls. 50 que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.004249-2 ENEIDA LOURO SILVERIO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.004249-2\r\n\r\nAUTOR(A): ENEIDA LOURO SILVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 119.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2007.51.52.004256-0 IVANI DUTRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.004256-0\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.004777-5 IRACEMA SILVA (ADVOGADO: MARCELO SILVA POMPEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da poupança nº 0198.013.00593877-4 pelo índice referente ao expurgo de junho/87 (Plano Bresser).\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.006418-9 SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA MARIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº 2007.51.52.006418-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls. 133/136 acerca da regularização cadastral nos bancos de dados de restrição ao crédito. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, venham-me conclusos para a apreciação do pedido de condenação da ré ao pagamento de multa astreinte.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n55 - 2007.51.52.000608-6 MARIA LUIZA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.000608-6\r\n\r\nAUTORA: MARIA LUIZA DA SILVA MORAES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que as guias de recolhimento e relação de empregados referentes às contribuições para o FGTS, anexadas pela parte autora às fls. 82/148, registram o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A como seu depositário e referem-se ao período de novembro/69 a maio/76, já fulminado pela prescrição trintenária. Nota-se, ademais, que os documentos em seqüência (fls. 149/154), de idêntica espécie mas relativos ao período posterior, são inúteis como elementos probatórios do direito alegado, haja vista que se referem a vínculo empregatício estranho ao da presente demanda, com registro de admissão e opção posteriores, bem como de depósitos efetivados em banco diverso (Banco Nacional S/A). \r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que: (1) trata-se de conta vinculada encerrada em período anterior à centralização do FGTS pela CEF (1982); (2) após intimada, a CEF alega a impossibilidade material de fornecer os extratos do período requerido; (3) o artigo 23 do Decreto n. 99.684/90 atribui ao banco depositário a responsabilidade pelo lançamentos efetuados nas contas sob sua administração; determino a expedição de oficio ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, requisitório das cópias dos extratos da conta vinculada da autora no período até 1982, não alcançado pela prescrição, encaminhando-se em anexo os documentos de identificação e as GR e RE referentes aos recolhimentos efetivados junto ao mesmo (fls. 9, 11,12, 19-21, 82-148).\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2007.51.52.005685-5 PAULO HENRIQUE MACHADO ROQUE (ADVOGADO: JOCELI RIBEIRO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 872391"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000060-4 EDSON ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a CEF, ora apelada para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.13.000134-1 JORGE LEANDRO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARLON VIEIRA LIMA, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEILA MATHEUS REGA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fl. 362. Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista ao autor Jorge Medeiros Cabral, na pessoa do seu representante, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa devida baixa.\r\n\r\n3 - 2001.51.13.000190-0 JOSE RODRIGUES MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: HERCULES BROMANA, PAULO RICARDO DIAS BICUDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROSANA MIGUEL HALLACK, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.13.000871-6 EUNICE MIRAS OTTERO (ADVOGADO: ANDERSON BARCIA ZANON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Ante a manifestação da Fazenda Nacional de que não promoverá a execução do julgado (fl. 324), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000544-0 ALOISIO FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista a parte autora acerca dos extratos juntados pela CEF fls. 90/92.\r\n\r\nApós. Ao contador para dar cumprimento ao cumprir o despacho 61/62.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000589-4 JOSE PAULO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). . Indefiro a prova requerida, eis que impertinente ao desfecho da lide. No caso como se trata de controvérsia puramente de direito, desnecessária prova pericial.\r\n\r\nA parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador para liquidação prévia do pedido, observando-se, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nsaldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000591-2 JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES.). . \r\n\r\nIndefiro a prova requerida, eis que impertinente ao desfecho da lide. No caso como se trata de controvérsia puramente de direito, desnecessária prova pericial.\r\n\r\nA parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador para liquidação prévia do pedido, observando-se, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nsaldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000598-5 MARCIA HELENA PEREIRA DE ARAÚJO AFONSO (ADVOGADO: GUTEMBERG SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos respectivos, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação ao meses de JANEIRO e FEVEREIRO DE 89 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador para liquidação prévia do pedido.\r\n\r\nNão sendo apresentados pela CEF no prazo acima todos os extratos requisitados, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.13.000091-8 AURELIO DE ALMEIDA MAGIOLO (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Indefiro as provas requeridas, eis que impertinentes ao desfecho da lide. \r\n\r\nA prova documental superveniente propriamente dita pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. Em se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessária prova pericial.\r\n\r\nIndefiro, de igual forma, eventual requerimento de inversão do ônus da prova, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nA parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Desta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JANEIRO/89 e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador para liquidação prévia do pedido, observando-se, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nNão sendo apresentados pela CEF no prazo acima todos os extratos requisitados, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000221-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x IVONETE MARINA CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 23. Dê-se vista a CEF para fornecer o endereço atual da executada, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n11 - 2006.51.13.000534-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CARLOS EDUARDO GALVAO BUENO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCIA FERRO COSTA GALVAO BUENO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PGB PROMOCOES E PRODUCOES LTDA (ADVOGADO: JULIANA CARVALHO CONDE DAS NEVES.). . Manifestem-se os réus em Memoriais no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000904-4 NILCE REBELO (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos de fls. 181/195 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 873549"
                            ],
                            "873550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000552-6 MARCELO CARVALHO RIVELLO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000947-1 MARIA APARECIDA DA SILVEIRA CARDARETTI (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2009 . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO a promover a implementação da GDPGTAS em valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação do reajuste em folha de pagamento.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: GDATA E GDPGTAS-PROCEDENTE.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000441-1 DELANZE SALGUEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO DE SA JANNOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 . Diante do acima exposto, ACOLHO O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 5.943,51, consoante cálculos de fls. 97/109 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (08/06/2009) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, datada de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA ORTN-PROCEDENTE-BENEFÍCIO Nº76.993.510-9\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000893-3 DINEZIA GUEDES JACINTO REP/POR DINALVA GUEDES JACINTO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n5 - 2005.51.63.002970-9 MARIA DAS GRACAS PEREIRA ANTERO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista a parte autora, por cinco dias. Após, exaurido o feito, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000174-5 JOSE ROBERTO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se o patrono do autor acerca de informações de fls. 198 e seguintes.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000850-8 GERSON CESAR CORREA CABRAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.001038-2 DINAIR GUIMARÃES NASCIMENTO (ADVOGADO: SANDRA DO VALE MONCORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Defiro requerimento de fls. 72, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000714-0 HERCULANO DE SOUZA VALENTE NETO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o pedido às gratificações efetivamente recebidas em conformidade com os contra-cheques anexados à inicial.\r\n\r\nRegularizado o pedido, intime-se a parte Ré para, querendo, aditar sua contestação, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.63.000135-1 LUCIA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000490-3 VERA LUCIA NEVES SIMAS (ADVOGADO: SHEILA NOVELINO DIAS SANTOS, RODRIGO MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000255-5 DARCIZO CAIAFA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000260-9 FERNANDO ERNESTO CALDAS MEDEIROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000270-1 IVAN MATIOLI E OUTRO (ADVOGADO: GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000340-7 IRENE DE ALMEIDA MENDES (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA, ANA PAULA DA SILVA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000518-0 ANA MARIA RINALDI FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000568-4 VILMA SOUSA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000912-4 MARIA DE LOURDES DO VALE MONÇORES (ADVOGADO: SANDRA DO VALE MONCORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000238-5 ELUZINETI DE AGUIAR SCHINAIDER (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Republique-se o despacho de fl. 56, tendo em vista que não constava no sistema Apolo o advogado da parte ré.\r\n\r\n“Fl. 56: Dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000410-2 JOAO FRAGA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Republique-se o despacho de fl .44, tendo em vista que não constava no sistema Apolo o advogado da parte ré.\r\n\r\n“ Fl.44: Ante a ausência de recolhimento de custas, declaro deserto o recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 873550"
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                    }
                }
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "873374": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 276/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na sessão designada para o dia 19 de novembro de 2009, em virtude da existência de duas vagas na composição da referida Seção, bem como do afastamento de cinco desembargadores, por força de férias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 873374"
                        ],
                        "873375": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 277/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na sessão designada para o dia 19 de novembro de 2009, em virtude da existência de duas vagas na composição da referida Seção, bem como do afastamento de cinco desembargadores, por força de férias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 873375"
                        ],
                        "873555": [
                            "IIIF - TRT - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, pela presente,\r\n\r\nRETIFICA o erro material existente na Portaria Nº 273/2009 (DOERJ 17/11/2009), para que, onde consta “...SUSPENDER os efeitos da Portaria Nº 267/2008...”, passe a constar “...SUSPENDER os efeitos da Portaria Nº 264/2009...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nYEDA MARIA F. VERGARA\r\n\r\nChefe do Gabinete da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 873555"
                        ],
                        "873268": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 10.11.2009, no Processo TRT-PA-727-2009-000-01-00-8, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Fatos Narrados no AG-3297-2007-000-01-00-4 (Relacionamento) sobre a RT 1216/89, da 36ª VT/RJ: “1 - Considerando que a Comissão de Sindicância (fls 117/122) concluiu que o ato praticado pelo sindicado não acarretou prejuízo às partes, e considerando que a Assessoria Jurídica opina pela regularidade do procedimento, acolho a recomendação da comissão e DECIDO arquivar o presente processo, nos termos do art. 145, inciso I, da Lei nº 8.112/1990. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 873268"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "873105": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 16/11/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n05157-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Luiz Carlos Ferreira Adv: Carlos Douglas Martins Pinheiro OAB: RJ141056D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n05156-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S.A. Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Valéria Mendonça Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n05165-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Joaquim de Souza Neto Adv: Jose Manuel Mairos Alves OAB: RJ54296D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Adelmir Martins Santos\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n05152-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Gloria Maria de Lossio Brasil OAB: RJ60068D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Pedro Firmino da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n05163-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Org. RJ Adv: Paulo Gomide Campos Filho OAB: RJ83681D\r\n\r\nRéu: Celso Avelar de Souza Adv: Francisco de Assis Martins OAB: RJ69645D\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 873105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "873269": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 13.11.2009, no Processo TRT-PA-5034-2009-00-01-00-1, de ANELITA ASSED PEDROSO. Assunto: Auxílio-Natalidade: “Nos termos do art. 2º, inciso IV, alínea “b”, da Portaria nº 22/2007, deste Tribunal, autorizo a concessão de 01 cota de Auxílio-Natalidade, referente ao mês de junho/2007, nos moldes do Art. 196, caput, da Lei nº 8.112/90, a ser paga por meio da rubrica de “exercícios anteriores”, de acordo com o disposto no Art. 37, da Lei nº 4.320/64 c/c o Art. 22 do Decreto nº 93.872/86 e do Ato nº 556/2007, deste Tribunal.” a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP. \r\n\r\nId: 873269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "872238": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-052-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Isabel Mourao Soares [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Isabel Mourao Soares\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-053-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ALE COMBUSTÍVEIS S.A. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wagner Rangel de Oliveira [Adv. Rosangela Silva de Oliveira R. do Nascimento (OAB: RJ 122876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wagner Rangel de Oliveira \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ALE COMBUSTÍVEIS S.A. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Renata Garofalo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Renata Garofalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01856-2006-245-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Priscila Maria da Conceicao Costa [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRcdo: Priscila Maria da Conceicao Costa [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Rcdo: Tnl Pcs S.A (OI Telefonia Celular) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Priscila Maria da Conceicao Costa, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Tnl Pcs S.A (OI Telefonia Celular)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-002-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Lanaco Comercio de Ferro e Aco Ltda. [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wellington Fernandes Santos [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lanaco Comercio de Ferro e Aco Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Wellington Fernandes Santos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-018-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S/A [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)]\r\n\r\nRcdo: S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em Recuperação Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Rcdo: Alice Lauria de Castro Loureiro [Adv. Amaury Roberto Moraes Lobo (OAB: RJ 42079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alice Lauria de Castro Loureiro, Rcdo S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em Recuperação Judicial\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-064-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Cleison Alves Cavalcante [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Cleison Alves Cavalcante. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-245-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Severino Antao Celestino Filho [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)], Agdo: Francisco Pascoa de Almeida [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Francisco Pascoa de Almeida, Agdo Severino Antao Celestino Filho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-078-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Isio Mauro Cudischevitch [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)], Ebgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Isio Mauro Cudischevitch [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)], Ebgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Isio Mauro Cudischevitch\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-004-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Silva de Santana [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcte: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Silva de Santana [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcdo: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Silva de Santana\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Transurb S.A. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-063-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Carlos Lopes Machado [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Lopes Machado\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-022-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcia Cristina Lamego Lemos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcia Cristina Lamego Lemos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Santander S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carmem Lucia Berce Magalhaes Lima [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carmem Lucia Berce Magalhaes Lima\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Itaú S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01065-2005-014-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Almir Carvalho Mendonca Junior [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRcdo: Almir Carvalho Mendonca Junior [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)], Rcdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Almir Carvalho Mendonca Junior\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-066-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Systel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)], Rcdo: Antonio Carlos da Silveira Rezende [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Rcdo: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carlos da Silveira Rezende, Rcdo NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, Rcdo Systel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-013-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Andrea de Oliveira Magalhaes [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nRcdo: Andrea de Oliveira Magalhaes [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andrea de Oliveira Magalhaes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-034-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Helio Araujo Filho Tatuagens [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Ebgte: Corpo Rosto e Cia. Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wanderlei Soares Martins Viana [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wanderlei Soares Martins Viana\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Helio Araujo Filho Tatuagens e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-014-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ademir Pereira da Cunha [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Rcdo: SPF Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ademir Pereira da Cunha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 872238"
                        ],
                        "872239": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-052-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Darlan Luis de Oliveira [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRcdo: Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Darlan Luis de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01404-2005-007-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nacim Chaul Cascum [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nacim Chaul Cascum\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00663-2005-302-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Angela Cristina de Oliveira Boaventura [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Angela Cristina de Oliveira Boaventura [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01031-2003-205-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-027-01-01-2 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Chuengue [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nucleo Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Chuengue\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-007-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Rosalvo Santos de Matos [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orlando P. S. Freitas [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosalvo Santos de Matos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00355-2005-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jeronimo de Oliveira Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jeronimo de Oliveira Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Josias Benicio Soares Filho [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ibm Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Josias Benicio Soares Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-007-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cidelcide Duarte [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cidelcide Duarte\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-301-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Associacao dos Moradores da Estrada das Pedras Negras [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)], Rcdo: Moacyr Furtado dos Reis [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-004-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Fernando Veiga Pinho [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01803-2006-201-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: Adalberto de Oliveira Santo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRcdo: IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adalberto de Oliveira Santo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01537-2006-032-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Thomaz de Briggs [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Thomaz de Briggs\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-073-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Daniele Pereira Goulart [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Daniele Pereira Goulart [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniele Pereira Goulart\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-075-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Amos Nunes de Castro [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Amos Nunes de Castro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-050-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Inaldo Inácio dos Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRcdo: Arjo Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Rcdo: Amsterdan Jóias [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Inaldo Inácio dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01175-1995-049-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (SUCESSOR DE FUNDACAO ESTADUAL ENG DO MEIO AMBIENTE FEEMA) [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)], Rcte: Gloria Marques Rabelo dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)], Rcdo: Gloria Marques Rabelo dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gloria Marques Rabelo dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01759-2007-322-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nadir Brites de Mattos Filha [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01854-2006-063-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Aramis Martins Costa Filho [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edilane Tine Silva da Cruz [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edilane Tine Silva da Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-264-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Guilherme Antonio Costa Borges [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 872239"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-207-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Ricardo Nogueira de Castro [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ricardo Nogueira de Castro, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02015-2004-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)], Rcte: ROBSON OSMANO SANTOS ARANTES [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRcdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)], Rcdo: ROBSON OSMANO SANTOS ARANTES [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBSON OSMANO SANTOS ARANTES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SIDERURGICA BARRA MANSA S/A . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ROBSON OSMANO SANTOS ARANTES. \r\n\r\nProcesso: 02321-2005-342-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Geraldo Expedito de Avila [Adv. Marcio Luiz Donnici (OAB: RJ 23300 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Ebgte Geraldo Expedito de Avila\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Geraldo Expedito de Avila. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-068-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Thiago da Silva Ferraz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Citifinacial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Ebgdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Citifinacial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda., Ebgte Thiago da Silva Ferraz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Citifinacial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Thiago da Silva Ferraz. \r\n\r\nId: 872240"
                        ],
                        "872241": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-016-01-01-8 - AIRO\r\n\r\nAgte: Luciana Castilho Antonelli [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Luciana Castilho Antonelli\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01631-2005-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Simone Nascimento de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Simone Nascimento de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-075-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Cipriano de Paula Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cipriano de Paula Silva \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-075-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Cezar de Oliveira Gomes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Cezar de Oliveira Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-080-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Heleno Rodrigues Vieira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Heleno Rodrigues Vieira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Castanheira da Cunha [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRcdo: Navegacao Mansur S.A. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ricardo Castanheira da Cunha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-078-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Araujo da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Araujo da Silva \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-037-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Regina de Medeiros [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRcdo: Myriam Bastos de Andrade [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Regina de Medeiros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01757-2004-065-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS WILTON MORAES DE ALMEIDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Rcte: IRB BRASIL RESSEGUROS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: IRB BRASIL RESSEGUROS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: CARLOS WILTON MORAES DE ALMEIDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS WILTON MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-017-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valnei Alves Pimenta [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valnei Alves Pimenta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo da Silva Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo da Silva Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo da Silva Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-224-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Andre Luis Machado Caetano [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-073-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Francisco das Chagas Cardoso do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Francisco das Chagas Cardoso do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-075-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Mobilita Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mobilita Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-049-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: Walter Rios Alves Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02224-2000-040-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: MATIAS HERMOGENES DE VASCONCELOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ebgdo: NACS NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MATIAS HERMOGENES DE VASCONCELOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00980-2003-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Rcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-036-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Camara de Comercio e Industria Brasil China [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Isabel Cristina Bandeira [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Camara de Comercio e Industria Brasil China\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 872241"
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                        "872237": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01823-2006-321-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio da Silva Machado [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio da Silva Machado, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-028-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Carlos Jose de Souza Jobim [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Jose de Souza Jobim, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-246-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Priscila Brandt Ramos Garcia [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)], Agdo: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Priscila Brandt Ramos Garcia, TNL PCS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00878-1990-007-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBGE - INST. BRAS. DE GEOG E ESTATISTICA A/C PROCURADORIA DA UNIAO RJ [Adv. Tomaz Jose de Souza (OAB: RJ 15599 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO RIOS [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROBERTO RIOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-070-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centro de Integracao Empresa Escola - CIEE [Adv. Maria Lucia Bugre dos Santos (OAB: RJ 132424 - D)], Agdo: Marcelo de Azevedo Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Centro de Integracao Empresa Escola - CIEE, Marcelo de Azevedo Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-070-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo de Azevedo Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centro de Integracao Empresa Escola - CIEE [Adv. Maria Lucia Bugre dos Santos (OAB: RJ 132424 - D)], Agdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Centro de Integracao Empresa Escola - CIEE, Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00831-2007-264-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)], Agdo: Wellington de Souza Gomes [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vison Vigilancia e Seguranca Ltda., Wellington de Souza Gomes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-247-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Paula da Silveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Paula da Silveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-002-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mário Pereira Duarte [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mário Pereira Duarte, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-002-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mário Pereira Duarte [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Mário Pereira Duarte\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-037-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luis Alberto Mota Fernandes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás Seguridade Social - PETROS, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00994-2006-204-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Maria Santana Nascimento Araujo [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)], Agdo: Penha Luzia Marques de Paula [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)], Agdo: Ana Cristina de Oliveira Araujo [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)], Agdo: Marta Fernandes Ferreira da Silva [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)], Agdo: Lucia da Silva Inacio [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Cristina de Oliveira Araujo, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00934-2006-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bioclean Servicos Ltda. (EDITAL), Agdo: Jose Alcantara de Farias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bioclean Servicos Ltda. (EDITAL), Jose Alcantara de Farias\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Cezar Luiz de França Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cezar Luiz de França Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01558-2006-050-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Citicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jamilson Candido de Souza Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jamilson Candido de Souza Rodrigues, Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-065-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Barbosa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Cesar Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-003-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elam Decoracoes e Tecidos Ltda. e Outras [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rita de Cassia Meneses Carneiro [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rita de Cassia Meneses Carneiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01725-2005-033-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Tania Marli Damasio Rezende [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Agdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.- EM LIQUIDAÇÃO [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.- EM LIQUIDAÇÃO, Tania Marli Damasio Rezende\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01741-1998-205-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: SANDRO LUCIO CRUZ MARTINS [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)], Agdo: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SADIA S/A, SANDRO LUCIO CRUZ MARTINS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01789-1999-050-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: HERALDO MENDES LINHARES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HERALDO MENDES LINHARES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01881-2005-032-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Wilson da Rocha Faria [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01992-2005-262-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Almir Pereira de Melo Junior [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Almir Pereira de Melo Junior, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03377-2005-261-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Maria Helena Azevedo dos Santos [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Helena Azevedo dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01734-2007-247-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Lilian Cardoso Garcia [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Agdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lilian Cardoso Garcia, TNL PCS S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03250-1996-244-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE GORNE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE GORNE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03171-2006-263-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Laurindo da Rocha Siqueira Neto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Laurindo da Rocha Siqueira Neto, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03265-2006-261-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Agdo: Antonio Carlos Theodoro dos Santos [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Carlos Theodoro dos Santos, Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02011-2003-018-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE SALGADO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE SALGADO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02078-2003-341-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Agdo: OEDICON LUZIER VITORINO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Agdo: ANTONIO ZEFERINO FERREIRA FILHO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO ZEFERINO FERREIRA FILHO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02916-2005-244-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maua Jurong S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALDIR COELHO OLIVEIRA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)], Agdo: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGAÇÃO [Adv. Dauto de Almeida Campos Filho (OAB: RJ 1409 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA COMERCIO E NAVEGAÇÃO, VALDIR COELHO OLIVEIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02140-2002-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE LUCIANO CARNEIRO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE LUCIANO CARNEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02247-1989-002-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS CARDOSO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO CARLOS CARDOSO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02100-1989-002-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: MARILENE SOARES FERNANDES DE ALMEIDA, Agdo: LEILA DA CONCEIÇÃO VELLOZO PRESTES, Agdo: CUSTODIO LOURENCO DIAS, Agdo: MANOEL VITORINO DA COSTA, Agdo: CICERO DE FREITAS MOUSINHO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, Agdo: MARIA AUXILIADORA DE SIQUEIRA, Agdo: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SILVA, Agdo: MANOEL MARTINS FREIRE\r\n\r\nDestinatário(s): CICERO DE FREITAS MOUSINHO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02326-2005-262-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)], Agdo: Sergio Pereira da Silva [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio Pereira da Silva, Agdo Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01972-1990-003-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: PEDRO SILVA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Agdo: RENATO MARCOS DO PASSO BARBOSA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RENATO MARCOS DO PASSO BARBOSA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02883-1999-241-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: AUTO LOTACAO INGA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nAgdo: DAVID DA SILVA MACIEIRA [Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo (OAB: RJ 94682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DAVID DA SILVA MACIEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-077-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Agdo: Andre Luiz de Castro Pinto [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Luiz de Castro Pinto, Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02690-1991-043-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: FERNANDO LOPES DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Agdo: MARIALVA DE ARRUDA ISALTINO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Agdo: HILDA DA SILVA LYRIO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Agdo: JORGE MOREIRA SOBRINHO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Agdo: GLAUCINETE DA CONCEICAO DOS ANJOS PEIXOTO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Agdo: JORGE SEBASTIAO CRUZ [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Agdo: JOVENTINA APARECIDA CARVALHO DE FREITAS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Agdo: JOSE MIGUEL DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Agdo: JOAO GOMES [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Agdo: JOSE CARLOS CARDOSO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FERNANDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-001-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Alcilei Martins da Costa [Adv. Cátia Regina Henriques da Cunha (OAB: RJ 99075 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alcilei Martins da Costa, Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-076-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Luiz Damasceno Fernandes [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)], Agdo: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Luiz Damasceno Fernandes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01072-2005-066-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Maria Auxiliadora Ferreira da Silva [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Maria Auxiliadora Ferreira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 872237"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00693-2005-018-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Andre Saraiva de Paula [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Andre Saraiva de Paula [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01846-2004-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: EZIEL PEDRO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSTOS WALLERSTEIN [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte EZIEL PEDRO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-048-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgte: Roseana Elichirigoity Pinto [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Ebgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Roseana Elichirigoity Pinto [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-531-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Lucio Mauro S Martins [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dimas de Oliveira Carvalho [Adv. Allan Leal Silva (OAB: RJ 137485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Lucio Mauro S Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-027-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Pontal Fitness Escola de Tênis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rcte: Márcio Roberto Lenco [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRcdo: Márcio Roberto Lenco [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Rcdo: Pontal Fitness Escola de Tênis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Pontal Fitness Escola de Tênis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-004-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Simone de Lima [Adv. Rafaela Barreto Martins (OAB: RJ 108568 - D)], Ebgte: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Simone de Lima [Adv. Rafaela Barreto Martins (OAB: RJ 108568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Editora Abril S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-002-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Adeilza do Nascimento Sales [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adeilza do Nascimento Sales\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-203-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: N O Figueira Calcados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo Brum da Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo N O Figueira Calcados\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00757-2006-057-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Jean Robson Pacheco Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)], Ebgdo: RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Ebgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Simone Braga da Silva (OAB: RJ 126169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jean Robson Pacheco Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00801-2004-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BIANCA BAPTISTA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: CREDICARD BANCO S A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Velox Brasil Administracao Em Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte BIANCA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-001-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Manuel Augusto [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Manuel Augusto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-247-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Luiz Sergio Guimaraes Jayme [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL PCS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Luiz Sergio Guimaraes Jayme [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00771-2002-044-01-01-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-242-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiano Mello Souza [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Maua Jurong S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: KA2 Laundry Services S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Messias da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo KA2 Laundry Services S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-051-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Nogueira Travesedo [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Nogueira Travesedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01656-2003-302-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: TAMBOATA RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: BRUNO DE SOUZA LEITE [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TAMBOATA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01382-1998-262-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA DAS GRACAS GOBBI [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DAS GRACAS GOBBI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-009-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio Fernandes Carvalhal [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Fernandes Carvalhal \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-063-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Natalia Pinto de Pina [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00876-2003-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIMEI MACIEIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Ebgdo: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-061-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Faneli Laurentino [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-044-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Ferreira Barboza [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Ferreira Barboza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-038-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Isabel de Oliveira Castro Lemgruber [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Isabel de Oliveira Castro Lemgruber\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-341-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Valdenir Machado de Miranda [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Valdenir Machado de Miranda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-223-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estanislau dos Santos Oliveira [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)], Rcte: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Rcdo: Estanislau dos Santos Oliveira [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Estanislau dos Santos Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00751-2001-066-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRcdo: RIVALDARO SILVA DE AZEVEDO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV GLOBO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-039-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nelson Antonio Moreira [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRcdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nelson Antonio Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00855-2006-066-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Sergio da Silva da Souza [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-014-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandra Maria Rodrigues de Andrade [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Ebgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Maria Rodrigues de Andrade [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Ebgdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil S.A. - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00557-2004-018-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO FIGUEIRA TEIXEIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-059-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge de Oliveira do Carmo [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00752-2000-010-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARCOS DA SILVA PIRES [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS DA SILVA PIRES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00865-2006-008-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Churrasqueto Ao Frango Veloz Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-047-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriano Rosa de Sousa [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00847-2001-017-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ CARLOS PEREIRA LEAL [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-076-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Carla Cristina Menezes Correia [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carla Cristina Menezes Correia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-072-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)], Ebgdo: Sergio Luis Vieira dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00775-2004-281-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: AMADO DE AZEVEDO FILHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Jose Carlos Pessanha Peixoto [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos Pessanha Peixoto [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Pessanha Peixoto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-051-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Brasileira de Instrucao - Candido Mendes [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)], Rcte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Brasileira de Instrucao - Candido Mendes [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)], Rcdo: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-013-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Rita Maria de Medeiros Goncalves [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PBC Industria Quimica Ltda. [Adv. Cléber Rodrigo Matiuzzi (OAB: SP 211741 - D)], Ebgdo: Tebras Tensoativos do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rita Maria de Medeiros Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00977-1997-023-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: LA BELLE VUE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: OCIMAR RIBEIRO SARDINHA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LA BELLE VUE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-521-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Volkswagen do Brasil S.A. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nRcdo: Roni Cesar da Silva Batista [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Volkswagen do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-072-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Gate Gourmet [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleber dos Santos [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gate Gourmet\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-045-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celso Ferreira da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Zoe do Brasil Participações Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-052-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Mauricio Marques Teixeira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRcdo: Analytical Solutions S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio Marques Teixeira \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-341-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-039-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Servicos Traumatologia Ortopedia Fisiatria e Rad. Santa Maria Ltda., Ebgdo: Carlos Alberto Ludolf Lopes da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Casa de Saude Santa Maria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-223-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Wanderley Huback [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wanderley Huback\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 872242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "873512": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S E D I C\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03453-2004-000-01-00-4 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Suscitante : Sind Estivadores e Trab Estiva de Minerios do Rio de Janeiro ( Marcia Marinho Moreira RJ79652D ), - Suscitado : Sind Operadores Portuario do ERJ ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), “...Por unanimidade, acolher a preliminar de “ilegitimidade ad causam e ad processum” arguida pelo Ministério Público do Trabalho, em seu douto Parecer, às fls. 590/95 para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC; nos termos da fundamentação do Desembargador Relator. Custas Judiciais de R$ 200,00(duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo suscitante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 873512"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "873169": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 20605-2001-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: PATRICK SIQUEIRA LOPEZ LAGO E OUTRO [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 4A VT/NIT\r\n\r\nTI: JOSE RIBEIRO FRAGA FILHO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte PATRICK SIQUEIRA LOPEZ LAGO E OUTRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 873169"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "872886": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01322-2009-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : MM.JUIZ DA 3ª VARA DE TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mantendo a r. decisão de f.71, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro (1 Votante).\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : ALBERTO NEVES PEREIRA e OUTROS ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - Impetrado : MM Juízo da 1a Vara do trabalho de Campos dos Goytacazes - por unanimidade, homologar a desistência da ação e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, face à ausência de interesse jurídico.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pelos Impetrantes, calculadas sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 02699-2009-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : LUIZ FELIPE F PINTO ( Adriana Ugenti RJ124777D ), - Agravado : MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termo do voto da Exma. Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro (Revisor).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 872886"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "873490": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04981-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Massa Falida Cami Artigos Infantis Ltda A/C do Síndico Segundo Liquidante Judicial [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Pinto de Carvalho [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Massa Falida Cami Artigos Infantis Ltda A/C do Síndico Segundo Liquidante Judicial\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58: regularizar a petição inicial, em dez dias, nos termos abaixo, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do parágrafo único do art. 284 do CPC: a) esclarecer a inicial, sanando a incongruência entre o que consta de fls. 02 (2º parágrafo) - que indica os incisos V, VII e IX do art. 485 do CPC como base do pedido de corte rescisório - , e o que se lê no item 3.9 - que fulcra o pedido nos incisos VIII, IX, e § 1º do aludido artigo - , emendando a exordial, no que couber, notadamente quanto aos dispositivos legais alegadamente violados, que deverão ser indicados expressamente, se acaso o inciso V se mantiver como causa de rescindibilidade do julgado; b) autenticar ou, ao menos, providenciar a conferência das peças trazidas, com os respectivos originais, advertindo-se a Autora de que a determinação quanto à prova de autenticidade das cópias trazidas não significa intimação para oferecimento de novas peças, porquanto não se justifica a duplicidade de cópias reprográficas nos autos, devendo ser autenticadas as que já se encontram juntadas, com especial atenção para a Certidão de trânsito em julgado e para a decisão que pretende desconstituir; c) juntar aos autos cópia autêntica da r. sentença que decretou a falência da sociedade, bem como a prova documental de nomeação do Síndico, a validar o intrumento de mandato de fls. 08. \r\n\r\nProcesso: 05830-2008-000-01-00-3 - AgR\r\n\r\nAgvte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MILTON GERBATIM \r\n\r\nDestinatário(s): Agvte COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135v: informar o correto endereço do requerido, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nId: 873490"
                            ],
                            "873489": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05575-2008-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: BSM Engenharia S/A (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D) - Impetrado: Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - TI: Anderson Tavares Carvalho (Valda Silveira Kawahara RJ64876D) - por maioria, vencidos os Exmos Desembargadores Marcos Cavalcante, Maria Aparecida Magalhaes Coutinho, Roque Lucarelli Dattoli e Marcelo Augusto Souto de Oliveira, conceder parcialmente a segurança, já agora em provimento definitivo, confirmando a liminar como deferida initio litis, para que se admita a realização da prova pericial, afastado o óbice da obrigatoriedade de antecipar, a Impetrante, os honorários do louvado, no todo ou em parte. Custas de R$ 20,00, pelo Impetrado, isento, na forma do art. 790-A, I, da CLT, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que é mantido.\r\n\r\nProcesso: 01699-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Massa Falida de Industrias Reunidas Caneco S/A (Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D) - Impetrado: Juiz Titular da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Valdir Rodrigues; Wilson Ricardo Gaspar - por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, já agora em caráter definitivo. Custas de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor atribuído à causa na inicial, e que se mantém.\r\n\r\nProcesso: 03268-2007-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. (Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho da Barra do Pirai - TI: Eliandro Silva de Oliveira (Hercules Anton de Almeida RJ59505D) - por unanimidade, pela superveniente perda do interesse de agir, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\r\n\r\nProcesso: 02027-2009-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Helio de Oliveira Alvarenga (Flavia de Araújo Bastos Malhareiros RJ112595D) - Impetrado: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Caixa Econômica Federal S.A. - CEF - por unanimidade, conceder a segurança, para, já agora, em provimento definitivo, confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando o levantamento da penhora que ilegalmente se fez incidir sobre os créditos existentes na conta bancária de titularidade do Impetrante. Custas de R$ 10,64, pelo Impetrado, calculadas sobre R$ 300,00, valor que fixo para efeito de alçada, e das quais fica isento, na forma do artigo 790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 06002-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Associação Atlética Vila Isabel (Mauro Pestana Chidid RJ57571D) - Impetrado: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, denegar a segurança pretendida. Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial.\r\n\r\nProcesso: 02172-2009-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Adelmo Monteiro de Barros (Sergio Ricardo de Castro Batista RJ69870D), Carmem Lucia Monteiro de Barros (Sergio Ricardo de Castro Batista RJ69870D) - Impetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói - por maioria, conceder parcialmente a segurança, confirmando em todos os seus termos a liminar anteriormente deferida, já agora em provimento definitivo, admitindo o bloqueio da importância equivalente a 10% de cada depósito que a título de proventos de aposentadoria seja efetuado na conta n. 0789-3, ag. 0224-0, Penha, Caixa Econômica Federal, até que seja atingido montante que justifique a extinção da obrigação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues (Relator). Vencidos os Exmos. Desembargadores José da Fonseca Martins Junior, Tânia da Silva Garcia, Evandro Pereira Valadão Lopes e Theocrito Borges dos Santos Filho, que concediam integralmente a segurança; Antônio Carlos Areal e José Antônio Teixeira da Silva, denegavam a ordem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 873489"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
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                            "873011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 03959-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: EVALDO SENA ALVES [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: TN INDUSTRIAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO SENA ALVES, Réu TN INDUSTRIAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciência de despacho fls.132..\"digam as partes se pretendem produzir outras provas, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo autor.\"\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 873011"
                            ]
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                }
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            "Turmas": {
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                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Recorrido: Arca da Aliança e Segurança Ltda.Fábio Ricardo Alves Braga (Meire Ribeiro Silva de Freitas RJ125683D), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto, por falta de interesse recursal, no que tange à entrega das guias relativas ao FGTS e seguro-desemprego, bem assim quanto ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e de indenização substitutiva do valor relativo às parcelas do seguro-desemprego, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01098-1999-005-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado: NELIA MARGARIDA DE OLIVEIRA BOTELHO DA SILVA (Vanda Julianelli Jardim RJ96279D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 872011"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
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                            "869935": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 04708-2009-000-01-00-0 - ResAut Rqte: APARECIDA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] Rqdo: MUNICIPIO DE VASSOURAS [Procurador Procuradoria Munic de Vassouras Destinatário(s): Rqte APARECIDA TAVARES DE OLIVEIRA Regularizar representacao.\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-077-01-00-1 - ED Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Marcelo Fernandes Mendes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)] Destinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A. Regularizar representacao. referente à procuração de fls. 408, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01988-1999-023-01-00-6 - RO Rcte: SILVIA FILOMENA DA SILVA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)] Rcdo: BANCO ITAU S/A (Sucessor de Banco BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] Destinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A (Sucessor de Banco BANERJ S/A), Rcte SILVIA FILOMENA DA SILVA Tomar ciência do despacho de fls. 109: Restauração de autos: \"... Pelo exposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1069 do CPC, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RO Nº TRT-RO-01047-1999-066-01-00-0. Dê-se ciência às partes. Decorrido e certificado o prazo, voltem-me conclusos para elaboração do voto.\"\r\n\r\nProcesso: 00726-2005-262-01-00-2 - ED Ebgte: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] Ebgdo: Jose Severino Rodrigues [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)] Destinatário(s): Ebgte Jose Severino Rodrigues Tomar ciência do despacho de fls. 280: \"J. Diga a parte contrária, em 5 dias\"\r\n\r\nProcesso: 01891-1989-039-01-00-7 - AP Agte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - sucessor do BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Agte: APARECIDA RITA DAS NEVES OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)] Agdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - sucessor do BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Agdo: APARECIDA RITA DAS NEVES OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)] Destinatário(s): Agte APARECIDA RITA DAS NEVES OLIVEIRA, Agdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - sucessor do BANCO ABN AMRO REAL S/A Tomar ciência do despacho de fls 212: \"I- nada a deferir quanto ao peticionado às fls. 246/247, eis que o despacho de fls. 218 verso, datado de 9/1/2006, em conforonto com o carimbo de conclusão datado em 21/6/2006, revelam o descabimento das alegações ali contidas. II- Digam as partes, em cinco dias sucessivos, se pretendem anexar mais alguma cópia aos autos, e/ou alternativamente, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da presente restauração.\"\r\n\r\nProcesso: 04698-2009-000-01-00-3 - ResAut Rqte: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] Rqdo: JANETTE DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] Destinatário(s): Rqdo JANETTE DE OLIVEIRA DA SILVA Tomar ciência do despacho de fls. 37: \".... III - Após, dê-se ciência à requerida, JANETTE DE OLIVEIRA DA SILVA, para, querendo: - contestar o presente pedido de restauração de autos incinerados no incêndio ocorrido neste E. Tribunal em 8/2/2002; - apresentar as cópias das peças e documentos em seu poder; - manifestar-se sobre a documentação já apresentada pela requerente - regularizar a representação processual.\"\r\n\r\nProcesso: 04748-2009-000-01-00-2 - ResAut Rqte: Cia. Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)] Rqdo: Ubirajara de Souza Rocha [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)] Destinatário(s): Rqte Cia. Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Rqdo Ubirajara de Souza Rocha Tomar ciência do despacho de fls. 42: \"... II- Inicialmente, deverá o patrono da requerente - DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (FLS. 6), regularizar sua representação processual. III- Nesta mesma oportunidade, dê-se ciência ao requerido UBIRAJARA DE SOUZA ROCHA, para, querendo: - contestar o presente pedido de restauração de autos incinerados no incêndio ocorrido neste E. Tribunal em 8/2/2002; - apresentar as cópias das peças e documentos em seu poder; - manifestar-se sobre a documentação já apresentada pela requerente; - regularizar sua representação processual.”\r\n\r\nProcesso: 04774-2009-000-01-00-0 - ResAut Rqte: ROGERIO JESUS DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)] Rqdo: I C SUPPLY ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)] Destinatário(s): Rqdo I C SUPPLY ENGENHARIA LTDA Tomar ciência do despacho de fls. 24: \"\".....II- Inicialmente, dê-se ciência ao requerido - IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA, para, querendo: - contestar o presente pedido de restauração de autos queimados no incêndio; - apresentar as cópias das peças e documentos em seu poder; - manifestar-se sobre a documentação já aparesentada pela requerente; - regularizar sua representação processual.\"\r\n\r\nProcesso: 00185-2006-034-01-00-8 - ED Ebgte: Marcos da Silva Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: SPF Engenharia Ltda. Destinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A. Tomar ciência do despacho de fls. 296 Ao embargado.\r\n\r\nProcesso: 04843-2009-000-01-00-6 - ResAut Rqte: ROGERIO LOUSADA SOARES [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)] Rqdo: COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSAB LTDA [Adv. Darnley Leal Moreira (OAB: RJ 1680 - D)] Destinatário(s): Rqdo COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSAB LTDA Tomar ciência de despacho de fls. 40: \".....II- Inicialmente, dê-se ciência ao requerido - COOPERATIVA MISTA DE VALENÇA DE RESPONSABILIDADE LTDA, para, querendo: - contestar o presente pedido de restauração de autos queimados no incêndio; - apresentar as cópias das peças e documentos em seu poder; - manifestar-se sobre a documentação já aparesentada pela requerente; - regularizar sua representação processual.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nLuaciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 869935"
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                            "872474": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02000-1999-012-01-00-2 - \r\n\r\nRO - Rcte:TELEMARTELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)] - Rcdo: FABIO SILVA RIBEIRO [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)] - Destinatário(s): Rcdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Ciência do despacho de fls. 234: deverá adotar providências que entender cabíveis, de forma que sejam anexadas aos autos as cópias e reproduções de todos os atos e documentos necessáruios, de modo a viabilizar a presente restauração. Prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como desistência do recurso apresentado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVânia E. T. Tiago/Tec.Judiciário\r\n\r\nId: 872474"
                            ],
                            "873369": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Bordaja Bordados e Transfer Ltda ( Alberto Goncalves de Oliveira RJ57631D ), Thiago Junger Pereira ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor do acordo homologado.\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOOrganização Beni Ltda. - Recorrido : Marcio Gaspar Damaceno ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, não conhecer de ofício do reexame necessário, com fulcro no artigo 475, §2º, do CPC e na Súmula nº 303, I, do C. TST, determinando-se a retificação da autuação, para conhecer apenas do recurso voluntário do segundo reclamado, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Toesa Service Ltda. ( Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ77671D ), - Recorrido : Beatriz Figueira Porto ( Gleice Mara Castilho Acosta RJ66348D ), Vinicius Figueira Porto ( Gleice Mara Castilho Acosta RJ66348D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, dispensados os reclamantes do recolhimento das custas, consoante voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio.\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-063-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Maria da Aparecida Nogueira ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto às horas extras e seus reflexos, incidência das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, domingo e feriados laborados, e reflexos do intervalo intrajornada, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Italeve Comercio de Moveis Ltda ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Recorrido : Vanessa Couto Barcelos ( Eliane Pereira de Oliveira RJ75761D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por deserto e intempestivo arguida em contrarrazões, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo por ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por vale transporte, tudo na forma da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00191-2000-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : ABC SUPERMERCADOS S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : FERNANDO COUTINHO MENDONCA ( Wilson Castro de Oliveira RJ3949D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante ao intervalo intrajornada e respectivos reflexos. Conhecer do recurso quanto aos demais itens e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a contribuição previdenciária seja suportada por ambas as partes, o imposto de renda seja retido sobre o valor global da condenação e para que se exclua da condenação a multa de 20% por litigância de má-fé, na forma da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-019-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : KFB Tecnologia Ltda. ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Andreia Santos de Araujo ( Charles Alberto Camilo da Silva RJ88654D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para retificar a função da reclamante na carteira de trabalho para auxiliar de escritório, tudo na forma da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00676-2004-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : MAJESTIC RIO PALACE HOTEL LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Embargado : LUCIANO VILAR CORREIA LIMA ( Rafael Braga Barroso RJ63643D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para afastar a aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 354, do Colendo TST, em obediência ao princípio da norma mais favorável ao empregado, na forma da fundamentação que passa a integrar o v. aresto embargado, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-028-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ares Excelencia em Serviços Ltda. - Recorrido : Igor Regis Paixão ( Alair Gomes Filho RJ72288D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestivo, arguida em contrarrazões, para conhecê-lo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-077-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Angelo Márcio Macena da Conceição ( Maria Iva Goncalves dos Santos RJ51349D ), - Recorrido : Arca Aliança e Vigilância e Segurança Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, retificar a decisão recorrida para que seja desconsiderado o tópico de denunciação à lide, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação e, no mérito,por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio que acolhia a rescisão indireta do contrato de trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 873369"
                            ],
                            "872916": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00632-1990-222-01-00-7 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de Nova Iguaçu REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : HELIO RODRIGUES DE ALMEIDA PAULO GARCIA MATTOS AFONSO ULISSES MARQUES DA SILVA ( Aloisio Innecco RJ51959D ), WALDIR LOPES DA SILVA DALEMAR POLICARPO DE PAULA JUSIMAR FIGUEIREDO RIOS JOSE NERIO ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE VICENTE DA COSTA JANE MARIA FERREIRAJ OSE ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIERA JOSE RENATO SODRE YGLECCIA ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUZA JOSE ANTONIO TELLES DE SOUZA - por unanimidade, conhecer do reexame necessário e manter íntegra a decisão de primeiro grau, conforme a fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-027-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Uniao Federal - Recorrido : MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)Paulo Ricardo Albuquerque Lopes ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)Terceiriza Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo íntegra a decisão de origem de acordo com as razões constantes da fundamentação do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-074-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Vera Helena R Caldas Francisco RJ57914D ), - Recorrido : Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional Monica Ramos de Souza Teixeira ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação subsidiária o pagamento da multa do artigo 467, da CLT, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00139-1998-302-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : SIND DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DE PETROPOLIS ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - Agravado : BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ75486D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pela agravada compareceu Dr. Raimundo Helder Junior (OAB 72198).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 872916"
                            ],
                            "872933": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-023-01-00-0 - RO \r\n\r\nRcte: Evandro da Silva Ferreira (Tania Mara Maia -OAB RJ 67037 D)\r\n\r\nRcdo: Bioclean Serviços Ltda e Outros \r\n\r\nA Desembargadora do TRT Mery Bucker Caminha do(a) Gab Des Mery Bucker Caminha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 113/118: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelo crédito reconhecido ao reclamante. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nId: 872933"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "872469": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Monica Pinto de Souza ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Monica Pinto de Souza ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), -\"... por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos, não conhecer das contrarrazões da 2ª reclamada (TIM CELULAR S.A.), dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas, sendo a 2ª subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observados os juros contados do ajuizamento da ação e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); e por maioria, dar parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada (CSU CARDSYSTEM S.A.) para que se deduza o percentual de 6% (seis por cento) do valor facial do vale refeição. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 12.000,00 (doze mil reais) e custas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), pelas reclamadas, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST., nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho no que tange as diferenças salariais.\"\r\n\r\nProcesso: 02757-1999-244-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Novo Mar e Sol Comer.de Gen.Aliment.Ltda.sucess.Casa de Cereais Prisma ( Bianca Witka Pereira RJ135940D ), - Agravado : DENICE FERREIRA TRAJANO ( Antonio Severo Neto RJ54979D ), -\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 872469"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "872813": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00021-2009-074-01-00-2 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Leandro Macedo do Nascimento ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ).\r\n\r\n2 - 00105-2009-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Viação Pendotiba S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n3 - 00122-2004-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: WAGNER BRANDAO NETTO ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n4 - 00124-2007-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Andre Augusto Barros dos Santos ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), 2 - Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves SP 215954 D ) - Recorridos: 1 - Andre Augusto Barros dos Santos ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), 2 - Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Gutemberg Henrique Pessoa RJ 107101 D ), 3 - Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves SP 215954 D ).\r\n\r\n5 - 00154-2008-077-01-00-7 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1 - Aliança Vigilância e Segurança Ltda. (Sem Advogado nos Autos), 2 - Jose Carlos de Carvalho ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n6 - 00215-2008-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Jorge Alves de Oliveira ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP ( Adv. Carlos Marcos Batista de Melo RJ 75704 D ).\r\n\r\n7 - 00236-2007-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), 2 - Eder de Farias Ferreira ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n8 - 00319-2008-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Leandro da Silva Couto ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ) - Recorridos: 1 - Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 2 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n9 - 00367-2009-226-01-00-3 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ademilson Barbosa da Silva ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Recorridos: 1 - Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ), 2 - Empresa Municipal de Limpeza Urbana – EMLURB (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n10 - 00486-2009-432-01-00-4 - RN - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Municipio de Rio das Ostras – Procuradoria Municipal de Macaé (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Luiz Francisco de Souza ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n11 - 00513-2007-441-01-00-8 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Municipio de Trajano de Morais (Procuradoria Geral do Município de Trajano de Morais), 2 - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Município de Trajano de Morais) - Recorridos: 1 - Adão Lima Dault ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ), 2 - Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ).\r\n\r\n12 - 00514-2007-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1 - Djanira Pires Mendes ( Adv. Marcela Aracão Coutinho RJ 154467 D ), 2 - Creche Noel Rosa ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n13 - 00521-2009-226-01-00-7 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Cleide Dias Gonçalves ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Micron Comércio de Papelaria e Utilidades do Lar Ltda. ( Adv. Vitor Mello Leon Blum RJ 92520 D ).\r\n\r\n14 - 00535-2008-411-01-00-7 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Milton Garcia de Mattos Júnior ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ 69393 D ).\r\n\r\n15 - 00568-2007-076-01-00-9 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Angela Zurli Machado Guazzelli ( Adv. Ludmila Schargel Maia RJ 61609 D ) - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n16 - 00576-2008-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano – Recorrentes: 1 - Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), 2 - UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Adriana André Silva ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n17 - 00582-2009-224-01-00-1 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano – Recorrente: Luis Carlos da Silva (Adv. Alexandre Ferreira Leite RJ 103791 D) - Recorridos: 1 - Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), 2 - Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n18 - 00628-2008-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Conselho das Instituições de Ensino Superio da Zona Oeste - CIEZO ( Adv. Jurema de Sousa Martins RJ 19900 D ), 2 - Eduardo Henrique da Silva de Lima e Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), 3 - Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1 - Eduardo Henrique da Silva de LIma e Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), 2 - Município do Rio de Janeiro (Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), 3 - Conselho das Instituições de Ensino Superio da Zona Oeste - CIEZO ( Adv. Jurema de Sousa Martins RJ 19900 D ).\r\n\r\n19 - 00666-2008-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Margarida Santana de Oliveira ( Adv. Edson Candido da Silva RJ 81509 D ) - Recorridos: 1 - Lenos Car Veiculos Ltda. (Adv. Rafael Alves de Oliveira RJ 119120 D), 2 - G P de Iguacu Automoveis Ltda. ( Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ 49529 D ).\r\n\r\n20 - 00730-2008-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Cristiano Gomes da Silva ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n21 - 00752-2008-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Condomínio do Edifício Palazzo Olinda ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ) - Recorrido: Carlos Cezar de Souza Santana ( Adv. Marcos André Alves da Silva RJ 143874 D ).\r\n\r\n22 - 00756-2008-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Antonia Mozita Borges de Oliveira ( Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros RJ 82466 D ) - Recorrido: Lúcia Cabeleireira Unissex Ltda. ME ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n23 - 00782-2008-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fernando Menezes de Carvalho ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 ).\r\n\r\n24 - 00792-2007-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Deir Rosa Machado RJ 35607 D ), 2 - Leonardo Lourenco de Barros ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n25 - 00814-2004-411-01-00-7 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: LEDA CRISTINA DE OLIVEIRA BRITO ( Adv. Carmen Schleder RJ 71497 D ).\r\n\r\n26 - 00827-2008-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Vilma Lício de Almeida ( Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio RJ 103545 D ) - Recorrido: Souza Cruz S.A. ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ).\r\n\r\n27 - 00829-2008-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Marilene dos Santos Nogueira ( Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo RJ 122796 D ) - Recorridos: 1 - Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), 2 - VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), 3 - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), 4 - Varig Logística S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), 5 - S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ).\r\n\r\n28 - 00843-2005-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Altamir Freitas Braga RJ 14519 D ) - Recorrido: Celina da Silva Dias de Mendonca ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n29 - 00889-2005-441-01-00-0 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Sidney Machado Beltrao ( Adv. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D ), 2 - Holcim Brasil S/A ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), 3 - Engerocha Paulista Comercio e Representacoes Ltda ( Adv. Luiz Carlos Faria Mendes MG 92217 D ) - Recorridos: 1 - Holcim Brasil S/A ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), 2 - Sidney Machado Beltrao ( Adv. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D ), 3 - Engerocha Paulista Comercio e Representacoes Ltda ( Adv. Luiz Carlos Faria Mendes MG 92217 D ).\r\n\r\n30 - 00890-2008-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Luíz Soares Macedo ( Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho RJ 58558 D ), 2 - Kippasa Serviços S/C Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n31 - 00937-2008-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sescoop Serviço Nacional de Aprendizagem Cooperativismo ( Adv. Ronaldo Chaves Gaudio RJ 116213 D ) - Recorrido: Marcio Alexandre Pinheiro Duarte ( Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo RJ 82256 D ).\r\n\r\n32 - 00962-2006-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1 - CRES Mocidade Independente de Padre Miguel ( Adv. Orlando Lopes Almeida Filho RJ 46628 D ), 2 - Jairo Trindade ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n33 - 00975-2007-052-01-00-6 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Maria de Lourdes Justino ( Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo RJ 33153 D ) - Recorridos: 1 - VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), 2 - S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ), 3 - Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ).\r\n\r\n34 - 00995-2008-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Evaldo Nunes Duarte ( Adv. Zirildo Lo pes de Sa Filho RJ 73557 D ) - Recorrido: Companhia de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL ( Adv. Adriano de Oliveira Gonçalves RJ 151556 D ).\r\n\r\n35 - 01013-2001-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: EDITORA GLOBO LTDA ( Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D ) - Recorridos: 1 - JAQUELINE CUNHA DE CARVALHO ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ), 2 - SIFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\n36 - 01097-2008-016-01-00-3 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Beatriz Cruz Petrilo e Outro ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ 40343 D ).\r\n\r\n37 - 01101-2006-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n38 - 01103-2007-247-01-00-6 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Jose Augusto de Souza ( Adv. Rosangela da Conceição Moaris Alves RJ 113987 D ), 2 - Botelho Doces e Salgados Ltda. ( Adv. Orestes Cavalcanti Neto RJ 62644 D ).\r\n\r\n39 - 01130-2008-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Erly da Silva Loureiro ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n40 - 01153-2003-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: RESTAURANTE GRANDO LTDA ( BUZIN ) ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ) - Recorrido: PAULO ROBERTO CURCIO JUNIOR ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n41 - 01190-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2 - Paulo de Araújo Mendes ( Adv. Vera Lucia Fernandes RJ 126501 D ) - Recorridos: 1 - Paulo de Araújo Mendes ( Adv. Vera Lucia Fernandes RJ 126501 D ), 2 - Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 3 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n42 - 01205-2008-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Sergio Luiz Cardoso do Carmo ( Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D ) - Recorrido: Rio Veneza Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. ( Adv. Alexandre de Oliveira Almeida RJ 146993 D ).\r\n\r\n43 - 01208-2008-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Edmar Macedo Cardoso ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorridos: 1 - Condabel Construtora Daub Belchor Ltda ( Adv. Otávio Tenório de Assis SP 95725 D ), 2 - Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n44 - 01221-2007-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos RJ 17550 D ) - Recorrido: Fabio Angelo de Britto ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n45 - 01281-2008-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Mario Quirino ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrido: AN da Silva Birigui ME (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n46 - 01312-2008-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Valdevino Manoel da Silva ( Adv. Aline Barbosa de Amorim RJ 125155 D ), 2 - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: 1 - Valdevino Manoel da Silva ( Adv. Aline Barbosa de Amorim RJ 125155 D ), 2 - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n47 - 01317-2007-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), 2 - Gervasio Silva de Moura ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorridos: 1 - Gervasio Silva de Moura ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), 2 - Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n48 - 01324-2006-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Luciano Faria da Silva ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes Eletricas S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n49 - 01348-2008-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony RJ 120585 D ) - Recorridos: 1 - Fortmacae Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Caroline J. Castelo Branco RJ 116895 D ), 2 - Antonio Carlos Bezerra Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n50 - 01356-2007-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 27310 D ) - Recorrido: Fernando Esteves de Almeida Afonso ( Adv. Ronald Lourenco Granado RJ 20898 D ).\r\n\r\n51 - 01361-2008-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorridos: 1 - Cooperaudi - Cooperativa de Apoio as Atividades Comercial e Profissional Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ), 2 - Elizabeth Peres Garcia ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n52 - 01368-2004-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), 2 - CASSIO VENICIO ABREU DE FARIA (Sem Advogado nos Autos) - Recorrido: 1 - ABB LUMMUS GLOBAL LTDA (Sem Advogado nos Autos), 2 - Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), 3 - CASSIO VENICIO ABREU DE FARIA (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n53 - 01381-2007-081-01-00-8 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Edemir Carvalho da Costa ( Adv. Cristiane Awi Santos RJ 134936 D ), 2 - Samoc S.A. Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirugica ( Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ 84355 D ) - Recorridos: 1 - Samoc S.A. Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirugica ( Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ 84355 D ), 2 - Edemir Carvalho da Costa ( Adv. Cristiane Awi Santos RJ 134936 D ).\r\n\r\n54 - 01383-2006-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Rubinete Felippe da Costa Amaro ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n55 - 01387-2006-204-01-00-1 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marcos Paulo Riguette Lins Brichi ( Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira RJ 63946 D ) - Recorrido: Sistema Urgente de Transporte Ltda - SUT ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ).\r\n\r\n56 - 01389-2008-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Rodrigo da Silva Faustino ( Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D ), 2 - Drogaria Honolulu Ltda. ME ( Adv. Franciane Almeida Duarte Loureiro RJ 146481 D ).\r\n\r\n57 - 01406-2008-074-01-00-6 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Luiz Mario Rangel ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ).\r\n\r\n58 - 01412-2008-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Mutuca do Mato Ecovegetal Produtora de Plantas Ornamentais e Compostagem Ltda. ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ) - Recorrido: Marcio da Silva ( Adv. Rodrigo Jose de Queiroz Leite RJ 108642 D ).\r\n\r\n59 - 01446-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Lojas Renner S.A. ( Adv. Julio Cesar Goulart Lanes RJ 156273 A ), 2 - Marcos Pinto Franzo ( Adv. Simone Almeida da Silva RJ 84746 D ) - Recorridos: 1 - Marcos Pinto Franzo ( Adv. Simone Almeida da Silva RJ 84746 D ), 2 - Lojas Renner S.A. ( Adv. Julio Cesar Goulart Lanes RJ 156273 A ).\r\n\r\n60 - 01448-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Uma Lar Servicos Medicos Ltda ( Adv. Isabel Cristina Santos Machado RJ 1483 B ), 2 - Serafim de Jesus Souza ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ).\r\n\r\n61 - 01454-2006-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2 - Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario SA ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Cleber Dias ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ).\r\n\r\n62 - 01464-2008-205-01-00-1 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc ( Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D ) - Recorrido: Alexandre dos Santos Marques ( Adv. Marcelino Dias da Rocha RJ 83708 D ).\r\n\r\n63 - 01476-2008-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ) - Recorrido: Jorge Alberto dos Santos Ramos ( Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho RJ 79943 D ).\r\n\r\n64 - 01490-2005-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), 2 - Ligia Celia Soares ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ) - Recorridos: 1 - CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), 2 - Tim Rio Norte S.A. (Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ 115381 D), 3 - Ligia Celia Soares ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ).\r\n\r\n65 - 01512-2006-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1 - Cosme Morgado Neto ( Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello RJ 97261 D ), 2 - Luiz Fernandes Borges da Costa ( Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira RJ 84291 D ).\r\n\r\n66 - 01528-2008-082-01-00-7 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Dilso Santos da Silva ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ) - Recorridos: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n67 - 01545-2008-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Sirley Alves Fernandes ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n68 - 01570-2005-421-01-00-8 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - União Federal (Procurador da Advocacia Geral da União), 2 - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procurador da Advocacia Geral da União), 3 - Evandro Luis de Mello Silva (Adv. João Ribeiro Alves RJ 59747 D) - Recorrido: 1 - União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Volta Redonda ), 2 - Evandro Luis de Mello Silva ( Adv. Joao Ribeiro Alves RJ 59747 D ).\r\n\r\n69 - 01577-2007-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Eliana Dias Antonio Gomes ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ), 2 - Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: 1 - Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal), 2 - Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso RJ 67553 D ), 3 - Eliana Dias Antonio Gomes ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n70 - 01582-2008-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marcelo Clouth Taylor ( Adv. Alberto Agrelli Fernandes RJ 114014 D ) - Recorrido: Odontoprev S.A. (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n71 - 01727-2006-244-01-00-3 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: Maria das Gracas Teixeira ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ) - Agravado: JULIO CESAR MARCOS DOS SANTOS (menor) ( Adv. Carla Adriane Maggioni RJ 75733 D ).\r\n\r\n72 - 02090-2006-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: 1 - Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), 2 - Flavia Manhaes Chami (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D) - Recorridos: 1 – Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), 2 - Flavia Manhaes Chami ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ).\r\n\r\n73 - 02189-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1 - Fernando Maia Forte ( Adv. Hermar A Marcello RJ 104157 D ), 2 - Angela Maria de Almeida ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ).\r\n\r\n74 - 02234-2005-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jovelino Deusdeti dos Reis ( Adv. Margareth de Lena Costa RJ 106610 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Novembro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 872813"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00775-2002-521-01-02-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Viacao Agulhas Negras Ltda. ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : Joao da Silva Torres ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-263-01-02-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : Claudia Cinthia Bobbio ( Robson Coutinho Brotto RJ72047D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário. Intime-se a recorrida para oferecer contrarrazões, devendo, após a devida compensação, voltarem conclusos a esta Relatora( § 7°, do art.897, da CLT).\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-042-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do agravo, deferir a gratuidade de justiça, de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, no mérito, dar-lhe provimento, para, com base no que dispõe o § 7º, do art.897, da CLT, determinar a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, devendo, após a devida compensação, voltarem conclusos a esta Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-302-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Paulo Roberto Filgueiras ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - E T E ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a retenção da cota previdenciária sobre o valor referente ao intervalo intrajornada, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 03131-2006-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Elcio Carneiro Felizardo ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-531-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Gelson de Lima Silva ( Claudia Regina Raposo Ferreira RJ84291D ), Haras Santa Maria de Araras ( Andre Acker RJ35734D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 872945"
                            ],
                            "872971": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02370-2001-244-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : EMUSA ( Jose Luiz Bellas RJ71067D ), - Agravado : SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA ( Risoleta Vieira dos Santos RJ33825D ), CONTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA ( Artur Coutinho Lameira RJ59018D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo por irregularidade de representação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 872971"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "873413": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-037-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Editora Globo Ltda.\r\n\r\nEbgdo: Max Vend Distribuição Ltda. , Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Adriana Francisca Santos de Oliveira , Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Max Vend Distribuição Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.176/177:\"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873413"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "870965": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00033-2006-060-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Cristina Simplicio da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Ana Cristina Simplicio da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Cristina Simplicio da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.466: \"Dado que o embargante - TIM CELULAR S/A - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão de fls. 446/448 nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: João Batista Melo Silva [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte João Batista Melo Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 815: \"Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se o autor a se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pela primeira recorrente.\"\r\n\r\nProcesso: 00692-2002-242-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: EDSON GOMES GURGEL [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Rcdo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDSON GOMES GURGEL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 372: \"Dado que os embargantes - FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - pretendem imprimir efeito modificativo ao acórdão nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias.\" \r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 870965"
                            ],
                            "872253": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-071-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvão Zamorano - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A.([Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 - D), - Recorrido: Alvaro Henriques dos Reis (Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 - D), - por unanimidade, conhecer o recurso, salvo em relação ao intervalo intrajornada, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Novembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nId: 872253"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "872244": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-471-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Altair Ribeiro Guimarães [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)], Rcte: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Altair Ribeiro Guimarães [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Altair Ribeiro Guimarães, Rcdo Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.: \"Autue-se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO como interveniente na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469 de 1997, recebendo-o como assistente da parte reclamada até onde houver compatibilidade de convivência entre os institutos. Ciência às partes e ao MPT pelo prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nId: 872244"
                            ],
                            "872248": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-037-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Luciene Guimarães da Silva (Ilana Isolinda Caminho Guedes RJ72206D), - por unanimidade, conhecer os recursos, o voluntário e o de ofício, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-071-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. (Eduardo de Sanson RJ110454D), Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Recorrido: Claudio Cardoso Ferreira (Sidnei Batista RJ96618D), - por unanimidade, conhecer o recurso da 1ª Ré, o voluntário e de ofício, e, no mérito, negar provimento a todos, mantendo a sentença em sua íntegra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 872248"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "872233": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-068-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Suely dos Santos Ramos (Heloisa Prokopiuk RJ93831D), Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. (Eduardo Antonio Kalache RJ15018D), Suely dos Santos Ramos (Heloisa Prokopiuk RJ93831D), Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por maioria, não conhecer da remessa necessária, vencida a Relatora, por unanimidade, conhecer dos recursos voluntários da reclamada e da autora, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento ao recurso da autora e dar parcial provimento ao recurso do Município para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e para determinar a incidência do imposto de renda consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº368 do c. TST, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Ao decréscimo, reduzida a condenação para R$ 4.500,00. Redigirá o acórdão o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, primeiro voto divergente no tocante ao não conhecimento da remessa necessária.\r\n\r\nProcesso: 00068-2009-541-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Daniele da Silva (Paulo Cesar Magalhaes de Souza RJ62840D), - Recorrido: Hotel Barão de Angra Ltda. (Wilson Tavares de Carvalho RJ4449D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarilia Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 872233"
                            ],
                            "872926": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-246-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Consep 4 Consultoria e Servicos Empresariais Ltda. ME (Luis Carlos Milled Haspo SP271254D), Tulio Rogerio Araujo dos Santos (Carla Monnerat Mendonca RJ68556D), - Recorrido: Tulio Rogerio Araujo dos Santos (Carla Monnerat Mendonca RJ68556D), Consep 4 Consultoria e Servicos Empresariais Ltda. ME (Luis Carlos Milled Haspo SP271254D), Estaleiro Maua SA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao apelo da primeira Ré e dar parcial provimento ao do autor para condenar as demandas, sendo a segunda de forma subsidiária, à integração do salário \"por fora\" nas horas extras prestadas, bem como o de pagamento das diferenças destas e seus reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, tudo consoante fundamentos exarados no voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-038-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Construtora Sa Cavalcanti Ltda. (Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista RJ105701D), - Recorrido: Sebastiao Soares do Nascimento (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-054-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Alexandre Silva de Souza (Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D), TNL Contax S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Recorrido: Alexandre Silva de Souza (Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D), TNL Contax S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-051-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Welington José dos Santos (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D), - Recorrido: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D), Welington José dos Santos (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), - por unanimidade, conhecer os recursos interpostos e rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir arguidas pelo réu e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso adesivo interposto pelo demandado para julgar extinto com resolução do mérito o pedido formulado na inicial, na forma dos arts. 7º, XXIX e XXXIV da Constituição c/c art. 269, IV do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame do apelo do autor, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-247-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Recorrido: Sonia Maria da Conceição Nascimento (Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-002-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Caprichosa Auto Onibus Ltda. (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), - Recorrido: Keith da Rocha (Edvan Borges Cardoso RJ77015D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-039-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Tecno Quimica S.A. (Jose Oswaldo Correa RJ12667D), - Recorrido: Jose Amaro do Nascimento (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), - por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar parcial provimento para, reformando em parte a r. sentença a quo, condenar a Reclamada ao pagamento de 9/12 do décimo terceiro salário de 2007, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto à multa do art. 467.\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-074-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Maria Auxiliadora Martins Souza (Fabio Arantes Salgado RJ82162D), - Recorrido: Via Flores Multimarcas (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Jean Fagner da Silva Santos (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D), - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D), Worktime Assessoria Empresarial Ltda. (Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor, tudo consoante fundamentação expendida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01626-2008-064-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. (Atila Ribeiro Mello RJ94375D), - Recorrido: Juanil Messias Alves Faria (Anderson Pereira Marcal RJ82837D), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo para, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, reduzi-la para R$ 50.000,00, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01924-2007-246-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Pacer Logistica de Entregas Ltda. ME (Nathalie Carvalho Areias RJ86549D), - Recorrido: Vitor Hugo Ferreira Lage (Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 02636-2006-341-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Marcos Rogerio de Azevedo Soares (Jose Carlos de Oliveira RJ38977D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D), - Recorrido: Marcos Rogerio de Azevedo Soares (Jose Carlos de Oliveira RJ38977D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que se aplique na correção monetária das parcelas salariais o índice do mês subsequente, na forma da Súmula nº 381 do C. TST e dar provimento ao adesivo para condenar a Reclamada ao pagamento de uma hora extra diária e reflexos, decorrente da não concessão regular do intervalo intrajornada, observados os parâmetros já determinados pelo MM. Juízo a quo. Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea c, do C. TST, arbitra-se em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o novo valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 872926"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "872141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00061-2004-243-01-00-8 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Niteroi Terminais Rodoviarios Niter ( Ana Luzia do Rosario Assuncao RJ91733D ), - Recorridos : Protecion Multiservice Ltda ( Jose de Assumpcao e Souza RJ57589D ), Carlos Renato Nascimento Magalhaes ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária.\r\n\r\n00084-2008-081-01-00-6 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Ariana Nery de Andrade ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto aos temas da gratuidade de justiça e de juros e correção monetária, conhecendo-o no que tange aos demais aspectos. No mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de enquadramento da reclamante na categoria profissional dos financiários, excluindo da condenação o pagamento das verbas decorrentes da aplicação, ao contrato de trabalho, das normas coletivas atinentes àquela categoria (itens D e E do rol de pedidos de fls. 19/22), bem como limitar o pagamento das horas extras àquelas excedentes ao limite de 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII da Constituição Federal), aplicando-se o divisor 220, mantendo-se os demais parâmetros da sentença. Reduzir o valor arbitrado à condenação para R$ 10.000,00, na forma do item II, alínea c, da Instrução Normativa do TST nº 3/93. Vencido o Exmº Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte no tópico do enquadramento da Reclamante como financiária.\r\n\r\n00116-1998-053-01-00-1 - AP - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Gilson Rogerio Ferreira ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ), - Agravados : Roberto Luiz Martins Pereira e Souza (Adv.), Lenise Maria Vianna Secchin (Adv.), Eduardo Pereira Rezende da Silva (Adv.),Rio Star Industria e Comercio Ltda ( Otair Borges Moreira RJ19898D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00131-2008-026-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Sidnei Braganca da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ) - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ) - Recorridos : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Sidnei Braganca da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\n00150-2007-062-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Erivaldo Avelino de Sousa ( Rodrigo Renauld de Oliveira RJ114402D ), - Recorrido : Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar omissão, com efeito modificativo do julgado e acrescer à condenação o pagamento das horas extras postuladas, consoante a jornada de trabalho informada na inicial (7:30h às 18:30h, de terça a domingo), acrescidas de 1 hora extra diária, em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada (Orientação Jurisprudencial n. 307, da SDI-I, do TST) relativamente aos meses em que a reclamada não apresentou os cartões de ponto (2003: outubro; 2004: março, abril, julho, agosto e setembro; 2005: abril, maio e dezembro; 2006: janeiro a 04/06/2006), bem assim seus reflexos no repouso semanal remunerado, nas férias, integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3, no décimo-terceiro salário, integral e proporcional, no aviso prévio e nos depósitos do FGTS, acrescidos da indenização de 40%, observando-se, quando do seu cálculo, o entendimento consubstanciado na Súmula n. 85, II, do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\n00173-2008-004-01-00-3 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Alessandra S.D. Souza ( Antonio Costa Bezerra RJ29694D ), - Recorrido : Daniel de Abreu Damasceno ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\n00241-2007-048-01-00-8 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Carlos Eduardo da Silva ( Nilcea Vilela RJ62596D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. A advogada da reclamada, da Tribuna requereu a juntada de substabelecimento, sendo deferida.\r\n\r\n00350-2008-079-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ) - Recorrente: Nelson de Oliveira Filho ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ) - Recorrido//Embargante:Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ) - Recorridos: Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Nelson de Oliveira Filho ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. No mérito, rejeitar os embargos da Telsul, condenando-a a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT. Acolher parcialmente os embargos da Telemar, para prestar esclarecimentos em relação à aplicabilidade da Lei Geral de Telecomunicações, sem ocasionar efeito modificativo.\r\n\r\n00416-2008-056-01-00-2 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Wagner das Dores Ventura ( Adriano Jose Lima Bernardo RJ95748D ), - Recorrido : Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. ( Mauro Roberto Couto Tepedino RJ39357D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tema da gratuidade de justiça, por falta de interesse, conhecendo-o quanto aos demais aspectos. No mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com a conseqüente restituição dos autos à instância de origem, para reabertura da instrução do feito e oitiva das testemunhas do autor.\r\n\r\n00430-2008-482-01-00-5 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : João Carlos da Cunha Campos ( Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ69490D ), - Recorrido : Aibel Óleo e Gás do Brasil Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, veiculada em contrarrazões e conhecer do recurso. No mérito, dar-lhe parcial provimento, p para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras no ano de 2007 (à exceção dos dias 03, 04 e 05 de dezembro) e seus reflexos legais, observada a jornada de trabalho indicada à exordial. Custas R$ 160,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 8.000,00. Correção monetária na forma da Lei 8.177/91 e a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381), além de juros a partir do ajuizamento da demanda (CLT, art. 883, parte in fine). Descontos previdenciários e fiscais de acordo com a Súmula 368, do TST. Vencido o Exmº. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à inversão do ônus da prova das horas extras.\r\n\r\n00499-2007-343-01-00-7 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Juvenal David Duarte ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - Recorridos : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Viação Pinheiral Ltda. ( Claudia Alves Marques RJ93813D ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescendo à condenação da Viação, determinar a projeção da parcela deferida em razão da concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada no pagamento do repouso semanal remunerado, feriados trabalhados, férias acrescidas de 1/3, décimos-terceiros salários, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%.\r\n\r\n00555-2007-071-01-00-8 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ( Procuradoria Federal da Superintendência de Seguros Privados ), - Recorrido : Vanessa Cintia Pereira Chagas ( Romero Quirino da Costa RJ107769D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente quanto à SUSEP.\r\n\r\n00562-2007-012-01-00-2 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorridos : Adriana da Silva ( Monica Pereira de Carvalho RJ74247D ), Elegancy Service Ltda (Valesca Barbosa Marins RJ130009D). - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido com relação à ECT.\r\n\r\n00681-2008-048-01-00-6 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Raimundo Cesar Gomes de Souza ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - Recorrido : Viação Saens Peña S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino, que acompanhou a corrente da Exmª Relatora Angela Fiorencio Soares da Cunha, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00734-2008-245-01-00-6 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : Marcos Fontela do Nascimento ( Max Paul RJ88634D ), Manoel Neryvaldo Paschoal Eccard ( Max Paul RJ88634D ), Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros de Niterói a Arraial do Cabo - Sintronac ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), José Ferreira de Pontes ( Max Paul RJ88634D ), - Recorridos : Manoel Neryvaldo Paschoal Eccard ( Max Paul RJ88634D ), Marcos Fontela do Nascimento ( Max Paul RJ88634D ), José Ferreira de Pontes ( Max Paul RJ88634D ), Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros de Niterói a Arraial do Cabo - Sintronac ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do réu. Não conhecer do recurso do autor relativamente aos reclamantes Marcos Fontela do Nascimento e José Ferreira de Pontes, e conhecer quanto ao reclamante Manoel Neryvaldo Paschoal Eccard; rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso dos reclamantes, e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do réu para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais; vencido o Exmº Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte que mantinha a condenação do dano moral.\r\n\r\n00735-2008-009-01-00-0 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Alexandre Davi Rodrigues de Morais ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira ré quanto ao vale-transporte e conhecê-lo quanto aos demais aspectos. Conhecer do recurso da segunda reclamada. No mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino quanto à condenação da Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços.\r\n\r\n00788-2008-064-01-00-3 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Carlos Alberto Pereira Barbosa ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - Recorrido : UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro ( Mauricio Jorge Pereira da Mota RJ83845D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tema da gratuidade de justiça, conhecendo-o quanto aos demais aspectos. No mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão do Juízo a quo e condenar a reclamada ao pagamento do FGTS referente aos salários auferidos durante o período contratual.\r\n\r\n00804-2008-048-01-00-9 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorridos : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Bruno Barros Brito RJ133435D ), Valdir Alves Ferreira ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido com relação ao terceiro reclamado (Município.do Rio de Janeiro), restando prejudicada a análise do demais itens do recurso.\r\n\r\n00834-2006-030-01-00-5 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Igreja Universal do Reino de Deus ( Jocilene D. Silva RJ108164D ), - Recorrido : Luis Eduardo Gama de Oliveira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, invertendo os ônus sucumbenciais. Dispensado o recolhimento das custas pelo reclamante, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. A advogada da reclamada requereu, da Tribuna, juntada da procuração, o que foi deferido.\r\n\r\n00887-2006-481-01-00-1 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ), - Recorrido : Douglas Motta Gambaro de Abreu ( Luciano Cruz Goncalves RJ79730D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no que pertine à irresignação do segundo reclamado contra o reconhecimento de estabilidade no emprego; ao requerimento de aplicação da pena de confissão à primeira reclamada; ao pedido de exclusão (ou redução) da indenização por danos morais e de dedução do imposto de renda do crédito total devido ao reclamante, conhecendo-o quanto aos demais aspectos. No mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino, que dava-lhe provimento.\r\n\r\n00904-2002-056-01-00-4 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Telemar Norte Leste S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Reinaldo Pinheiro dos Santos ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01033-2007-039-01-00-5 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Adeilson Santana da Fonseca ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01040-2007-471-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Embargantes : Caixa Econômica Federal ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D ), Luiz Anselmo Moraes Ferreira ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - Recorridos : Luiz Anselmo Moraes Ferreira ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), Caixa Econômica Federal ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelas partes e, no mérito, rejeitar os opostos pelo autor, por não vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT e acolher os opostos pela reclamada para, sanando a omissão apontada, fazer constar do acórdão que, em razão da improcedência dos pedidos, ficam invertidos os ônus sucumbenciais. Custas pelo autor, fixadas no valor de R$ 320,00, calculadas sobre o valor de R$ 16.000,00 dado à causa (artigo 789, II, da CLT).\r\n\r\n01228-2007-003-01-00-5 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Arlete Pereira Balbino ( Hermes Saldanha Filho RJ73893D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, no que pertine à exclusão do pagamento de salário retido e indenização por danos morais. Conhecê-lo quanto aos demais aspectos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01291-2008-461-01-00-6 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Oséas de Carvalho Bento ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - Recorrido : Município de Itaguaí ( Procuradoria Munic de Itaguai ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01449-2007-053-01-00-0 - AP - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravados : Colegio Jean Piaget ( Carla Renata de Souza RJ143108D ), Sheina Varella Vianna ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e determinar o regular processamento da execução em face da ré, no que concerne à contribuição previdenciária.\r\n\r\n01499-2006-003-01-00-0 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : Gestetner do Brasil S.A. ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Alexandre Fernandes da Silva ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Recorridos : Alexandre Fernandes da Silva ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Gestetner do Brasil S.A. ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar provimento parcial a ambos, sendo ao do autor para fixar em R$ 7.245,24 - e não em R$ 4.000,00 - a média dos valores recebidos por ano a título de premiação, e ao da ré para julgar improcedente o pedido contido no item 10 do rol de fl. 07 e para reduzir de 2,5% para 2% o percentual de comissões da empresa Servier.\r\n\r\n01995-2002-481-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Eliesio da Silva de Jesus ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Recorrido : Petrobras Petroleo Brasileiro S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, rejeitá-los, por não vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.\r\n\r\n02537-2005-203-01-00-7 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : Vagnei Ferreira de Carvalho ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorridos : Vagnei Ferreira de Carvalho ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da ré e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, prejudicado o recurso do autor. Ficam invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n03128-1983-029-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante/Embargante : Banco do Estado de Santa Catarina S/A ( Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ75577D ), - Agravado : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município.do Rio de Janeiro ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\n03539-2005-261-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Charles de Lima Neves ( Wilson Castro de Oliveira RJ3949D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 872141"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "872279": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO 4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-471-01-00-7 - RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Recorrente: Everaldo Ribeiro da Silva [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Recorrido: Everaldo Ribeiro da Silva [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrido Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO, Recorrente Everaldo Ribeiro da Silva\r\n\r\nDespacho: “... Dê-se vista às partes em 05 dias sucessivos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 872279"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "873483": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Eloy Helbourn Junior [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eloy Helbourn Junior [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95: Intime-se o recorrente com prazo de cinco dias, para que se manifeste a respeito da conciliação pretendida pela recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro 17 de novembro de 2009\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 873483"
                            ],
                            "873411": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Soares do Nascimento [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)], Rcdo: Mastervig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Soares do Nascimento [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 118: Intime-se o segundo recorrido, com prazo de cinco dias, para que se manisfeste a respeito da conciliação pretendida pela recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro 17 de novembro de 2009\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 873411"
                            ],
                            "873400": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-223-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Edson SoaresVillela( Wagner de Araujo Machado RJ105545D) - Agravado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para, deferindo a gratuidade de justiça, afastar a deserção e determinar o regular processamento do Recurso Ordinário do autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos Correa da R osa\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 873400"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "873165": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01285-2006-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VOLO DO BRASIL S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: VOLO DO BRASIL S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Marta Rezende Osorio [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 708.\" Indefiro o pedido de retificação da autuação, contido na petição protocolada em 23.10.2009, porque seu subscritor, Marcelo C. Mascaro Nascimento, OAB-RJ 112.436-A, não tem poderes constituidos nos autos, como se pode observar a fls. 702/3 e no substabelecimento que acompanha a referida petição.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 873165"
                            ],
                            "873157": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02939-2005-261-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Adriano da Silva Neto ( Adilson Vasconcellos RJ36616D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da 2ª reclamada (TELEMAR), arguida em contrarrazões, rejeitar a preliminar de carência de ação, por falta de submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia e negar provimento ao recurso ordinário da TELENGE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 873157"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-050-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Ana Rosa Camino Rodrigues ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Embargado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e de ofício corrigir erro material no acórdão, para que onde se lê na 5ª linha de baixo para cima, a fls. 212, “categoria profissiona”l, se leia “categoria econômica”.\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-322-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Mageli Transporte e Turismo Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Embargado : Wanderson Monteiro Cabral ( Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D ), Beira Mar Ltda. - por unanimidade, por força de provocação feita nestes embargos determinar que se substitua na 11ª linha de fls. 87 a palavra “recorrentes” por “recorridas, em contrarrazões”, e na 14ª linha de fls. 87 a palavra “recorrentes” por “recorridas” e, no mais, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-521-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Servatis S.A. ( Gisele Maria de Souza Esteves RJ131416D ), - Recorrido : Fernando Antonio Carneiro Rosadas ( Edson Ary Lafratta RJ111090B ), - por unanimidade, acolher a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para decidir a respeito do pedido de irregularidade da dispensa com fundamento na Lei de Sociedades Anônimas e em cláusula de contrato de compra e venda com financiamento e pacto adjeto de hipoteca, ao pedido de substituição do reclamante como garantidor nesse mesmo contrato, nesse particular extinguindo o processo sem julgamento de mérito, e no remanescente dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com inversão da sucumbência e, pois, do ônus das custas.\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-322-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - Embargado : Renato Nunes de Almeida ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, não conhecer dos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-078-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Marinho Transportes e Turismo Ltda. ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), - Agravado : Alexandre da Silva Preato ( Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves RJ49991D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para extinguir o processo de execução, tornando insubsistente a penhora efetivada com o auto de fls. 65/65vº. Não sendo a agravante/executada sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02.\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-059-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Cleonice de Fátima Reis Carelli ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-055-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Mara Catarina Monteiro da Silva ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Maria de Lourdes Galvao da Silva ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Fidelis de Araujo de Miranda ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ85268D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00008-2005-059-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Elaine dos Santos Rodrigues ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Elaine dos Santos Rodrigues ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tempo Servicos Ltda ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamante quanto a diferenças salariais nas horas extras deferidas e a integração das comissões pagas por fora e, no remanescente, rejeitar a arguição de cerceio de defesa, negar provimento ao recurso da reclamante e dar provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais e respectivos reflexos, horas extras correspondentes a intervalos de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados e respectivos reflexos, e ticket-refeição. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 70,00 (setenta reais); e condenar a reclamada a pagar multa de 1% (um por cento) do valor da causa, honorários advocatícios penais do 10% (dez por cento) do valor da condenação, e indenização por dano processual de 1% (um por cento) do valor da condenação, com base no art. 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-080-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Manoel Medeiros da Costa ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Gestec Consultores e Associados S/C Ltda ( Carla Alves Petersen Correa RJ48025D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, com efeito modificativo: alterar a condenação a pagamento de 13º salário proporcional, que deve ser pago na proporção de 11/12; acrescentar à condenação imposta à 1ª reclamada o pagamento de reflexo das horas extras e RSR no FGTS, com projeção automática na multa de 40% do FGTS, e diferenças de 13º salário dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 pelo reflexo das horas extras e RSR, corrigindo-se a condenação ao pagamento dessa projeção nas férias do período 2002/2003, porque inexistentes férias nesse período; e bem assim para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do ilustre Relator relativamente a sobreaviso.\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B ), - Recorrido : Jose Carneiro Barreto Filho ( Elaine Gomes Barreto RJ120738D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, declarando a natureza indenizatória dos recolhimentos de FGTS devidos, excluir da condenação a obrigação de a recorrente recolher e comprovar o recolhimento de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre os depósitos de FGTS que foi condenada efetuar. Sem alteração do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00881-2004-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS ( Rodrigo Caiuby Novaes RJ94159D ), - Recorrido : JUMAR DE LIMA ORNELLAS ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 9.000,00 (nove mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais).\r\n\r\nProcesso: 02063-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Cristini Gif Joias Ltda - ME ( Adenauer Morais de Menezes RJ67410D ), Gabisa Kids Modas Ltda. ( Adenauer Morais de Menezes RJ67410D ), - Recorrido : Erika Ribeiro Marques ( Joao de Deus Lins Brandao RJ66201D ), - por unanimidade, manifestar objeção para, de ofício, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC combinado com art. 836 da CLT, prejudicado o recurso. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas, isenta a reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00041-2000-441-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Embargado : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), MARIA LUIZA GECLER LOIS ( Ronaldo Pinaud de Oliveira RJ48513D ), BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e aplicar à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da execução, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-079-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), - Embargado : Joana Darc do Nascimento Mendes ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ) - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, agregar ao decidido no acórdão, conforme fundamentação do voto do ilustre Relator, que o salário a considerar será aquele provado com os recibos, e onde cabível deverá ser considerada a variação salarial e a média salarial conforme parâmetros dessa mesma fundamentação. Não se altera o valor da condenação porque a fixação de parâmetros, como feita, não envolve alteração da avaliação do valor fixado para a condenação.\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-223-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Jose Erivaldo da Silva Sales ( Jocelino Lopes Pereira RJ92334D ), - Embargado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01381-2004-012-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : GASINDUR DO BRASIL LTDA ( Fernando Luiz de Almeida RJ80620D ), - Embargado : EVANDO DA SILVA MARCELINO ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, dar provimento parcial ao agravo de petição a fim de que, no refazimento dos cálculos, também seja reduzido o número de horas extras devido (antes da dedução do valor pago a tal título), a R$ 111,62(cento e onze reais, sessenta e dois centavos). Mantida a condenação em custas, dada a sucumbência parcial da executada.\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-058-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Laticínios Boa Nata Indústria e Comércio Ltda (Walter Benini Wanick de Almeida RJ42406 D) - Agravado : Marcus Vinicius Campos Pacheco ( Antonio Fernandes Moreira Junior RJ98563D ), - por unanimidade, dar provimento ao presente agravo de instrumento para que seja o recurso da agravante regularmente processado, devendo ser o presente reautuado como recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Luciane Alves da Silva ( Ana Lucia de Sales Farias RJ48274D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Presente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB:97618), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00547-1999-045-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Agravado : SINAL COMERCIO REPR SERV HIGIENIZ IMOVEIS LTDAJOSE DAVI OLIVEIRA DOS SANTOS ( Daniel Rocha Mendes RJ93949D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, com custas pela agravante/executada de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 00147-2005-041-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Gilvan Lucas da Silva ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Agravado : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 02935-2001-242-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : ANTONIO DA CUNHA MACHADO COSTA ( Valdelar Rosa RJ51543D ), PINGRET PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA ( Marcia Henrice Coelho RJ49404D ), - por maioria, não conhecer do recurso quanto ao pedido contido no capítulo prequestionamento, e dele conhecer no remanescente, dando-lhe provimento para declarar a natureza remuneratória do aviso prévio para fins de retenção da quota previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-028-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Valker Barbosa Basilio da Silva ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : Viacão Vilal Real S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, inclusive pelo trabalho em intervalo destinado a refeição e descanso, com os respectivos reflexos em RSR, e das horas extras e desses RSR sobre FGTS, férias (+1/3) e 13º salário, estas duas últimas verbas com exceção das proporcionais que deixaram de ser devidas com a dispensa motivada, conforme parâmetros da fundamentação do voto do ilustre Relator, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória apenas o FGTS. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 5.000,00 com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 100,00.\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-059-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Alexandre Santos Lisboa ( Marcelino Dias da Rocha RJ83708D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-075-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Francisco Henrique Freire de Freire ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do Desembargador Relator, relativa a descontos para seguro de vida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 872057"
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-226-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Solange de Aguiar Machado [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRcdo: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Rcdo: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar da interposição do recurso ordinário de fls. 255/261, a fim de que possa, querendo, manifestar-se nos autos no prazo de 08 (oito) dias, como entender de direito. Prazo: 8 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 00644-1995-541-01-01-1 - AP\r\n\r\nAgte: Gilson de Barros Martins [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO FERREIRA [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)], Agdo: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA, Agdo MARIO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da interposição do agravo de petição de fls. 185/186, a fim de que possam, querendo, se manifestarem nos autos no prazo de 08 (oito) dias, como entenderem de direito. Prazo: 8 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 03284-1991-202-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nAgdo: VALTER BARROS FERREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte VALTER BARROS FERREIRA\r\n\r\nTer ciência da alteração de Estatuto Social noticiada pela Agravante às fls. 114/130, sobre a qual se manifestará, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-073-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcte: Rogerio Machado da Silveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcdo: Rogerio Machado da Silveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Rcdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Rcte Rogerio Machado da Silveira\r\n\r\nManifestar-se as partes sobre Embargos de Declaração de fls. 408/409 e de fls. 410/411. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01251-2003-036-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: MARILIA DE FREITAS ALBUQUERQUE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARILIA DE FREITAS ALBUQUERQUE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A.\r\n\r\nOferecer contra-razões aos recurso ordinários interpostos às fls. 517/519 pela Reclamante e às fls. 528 e seguintes pela Telemar Norte Leste S/A. Prazo: 8 (oito dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 873110"
                        ],
                        "873406": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-056-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Marcia Helena de Lima Oliveira (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D) - Recorridos: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de ação e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para declarar a função da reclamante como operadora de telemarketing, para condenar a empresa à retificação da CTPS, para aplicar as Convenções Coletivas da SINDMEST e SINTTEL e para incluir na condenação a responsabilização subsidiária da segunda reclamada (Telemar Norte Leste S.A.), nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencida a Juíza Relatora, que dava provimento somente para incluir na condenação a responsabilização subsidiária da segunda reclamada (Telemar Norte Leste S.A.).Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2009. Tereza L.R.P. Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 873406"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "871156": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Edson Fabiano Ribeiro ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-541-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Willian de Azevedo Cruz ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - Recorrido : Município de Paraíba do Sul - por unanimidade, conhecer do recurso, ACOLHER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA PELO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO determinando a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça Estadual, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01241-2005-038-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Herbeth da Silva Leite Bezerra ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para absolver integralmente a reclamada da condenação e julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Desembargador Relator, invertidos os ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D ), - Recorrido : Regina Celia Cruz Ribeiro ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01770-1999-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : HELENO DUTRA DOS SANTOS ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Recorrido : HELENO DUTRA DOS SANTOS ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das partes, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGADO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, para deferir a verba honorária, no percentual de 15%, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sandra Lucia Ferreira ( Carlos Alberto Dolezel Trindade RJ19188D ), - Recorrido : Sanda Produtos de Limpeza Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-046-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), - Recorrido : Caroline Marques Goldstein ( Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01982-2008-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Esmerina Furtado Vasconcelos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Bay Market ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), Empresa Paulista de Serviços S.A. - EPS ( Jose Antonio Martins Baraldi SP171500D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00789-2003-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ( Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ67155D ), MARCOS ANTONIO DE MACEDO ( Magna Regina Rodrigues Paúra RJ97910D ), - Recorrido : MARCOS ANTONIO DE MACEDO ( Magna Regina Rodrigues Paúra RJ97910D ), DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ( Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ67155D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Bruno Leonardo Campos ( Avenir Cardoso Eufrasio RJ58901D ), - Recorrido : Comab Especialidades Quimicas Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Colhido o voto de vista regimental da Juíza Marcia Leite Nery que ficou vencida quanto às horas extras, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-078-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Raquel da Cunha Monteiro ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-080-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Josenilton Alves Rodrigues ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. Vencida a Juíza Relatora que dava parcial provimento ao recurso, para rejeitar a prescrição total quanto à pretensão alusiva às horas extraordinárias, fixando o marco prescricional em 07/08/2003, e condenar a reclamada nas respectivas diferenças, na base de 50%, considerando o labor das 10h às 20h15min (mais 03h45min por mês), 01 hora de intervalo, a jornada de trabalho de 08 horas, o divisor 180, a variação salarial e os dias efetivamente laborados, devendo as horas extraordinárias refletirem no repouso semanal remunerado, férias, décimo terceiro salário, décimo terceiro salário e férias proporcionais e FGTS; as contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda serem deduzidos conforme previsão da Súmula 368 do C. TST; juros e correção monetária calculados nos termos expostos pelo § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e pela Súmula 381 do C. TST, ficando invertidos os ônus da sucumbência, calculado sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 01954-2008-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Cosme Gomes da Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Jorge Eugenio da Silva RJ54605D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-012-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : CSB Drogarias S.A. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - Recorrido : Cristina Fragoso Guedes ( Waldir Magalhaes da Rocha RJ52150D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-301-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Márcia Maria Silva Patricio Ribeiro ( Valdir Lima RJ64483D ), - Recorrido : Confecções Cocepe Ltda. ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o pagamento de indenização por danos morais que ora é fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e os honorários de advogado, nos termos do voto do Desembargador Relator, ficando invertidos os ônus da sucumbência e, para os efeitos da Instrução Normativa nº 09/96 do TST, arbitra-se novo valor fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e custas de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-064-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Hopevig VIgilância e Segurança Ltda. ( Fernanda Martins Franco RJ143870D ), - Recorrido : Willian Marques Rangel ( Marcos Leandro Goncalves Novaes RJ79623D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 871156"
                            ],
                            "871188": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-017-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sandra Lucia Ferreira\r\n\r\nRcdo: Sanda Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sanda Produtos de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ciência do acórdão de fls. 34/35: \"..por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 871188"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "872288": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01192-2007-002-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandra Carvalho de Souza Malheiro [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alessandra Carvalho de Souza Malheiro\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 872288"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "872530": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00016-2007-019-01-00-6 - RO - (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Unibanco União de Bancos Brasileiros (Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D), Luiz Augusto Santos Guimaraes Pereira (Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D) - Recorrido: Luiz Augusto Santos Guimaraes Pereira (Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D), Unibanco União de Bancos Brasileiros (Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D).\r\n\r\n2 - 00027-1992-481-01-00-1 - AP - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Agravado: WALLACE GONCALVES DE SOUZA (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D).\r\n\r\n3 - 00056-2007-262-01-00-6 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Recorrido: Jose Ricardo Francisco de Barros (Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. (Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D).\r\n\r\n4 - 00083-1992-042-01-00-0 - AP - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: MARIZA BARBOSA PACHECO RIBEIRO (Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D), BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D) - Agravado: MARIZA BARBOSA PACHECO RIBEIRO (Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D), BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D).\r\n\r\n5 - 00118-2008-511-01-00-2 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Thiago Alves de Oliveira (Adv. Carlos Alberto Braga RJ 62191 D) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Julio Carreteiro Damasceno RJ 125835 D).\r\n\r\n6 - 00123-2008-024-01-00-0 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Rodrigues Rosa dos Santos (Adv. Karla Cordeiro Camacho RJ 75908 D) - Recorrido: Transportadora Agrelense Ltda. (Adv. Glaucia Lontra Allevato RJ 46220 D).\r\n\r\n7 - 00124-2005-341-01-00-2 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D) - Recorrido: Jose Carlos Brito (Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D), Itibra Engenharia e Construcoes Ltda..\r\n\r\n8 - 00139-2009-014-01-00-7 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Luiz Fernando Gabriel de Freitas (Adv. Paulo Cesar da Silva RJ 80106 D) - Recorrido: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. (Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano RJ 69374 D).\r\n\r\n9 - 00175-2008-080-01-00-5 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (Procuradoria do INPI ) - Recorrido: Maria da Gloria de Oliveira Melo (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D), Aliança Vigilância e Segurança Ltda..\r\n\r\n10 - 00226-2008-225-01-00-3 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Ivanildo de Jesus (Adv. Luiz Carlos Rios da Silva RJ 99033 D), Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu (Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D).\r\n\r\n11 - 00277-2008-052-01-00-1 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Luiz Paulo Teixeira (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D), Caixa Econômica Federal (Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D) - Recorrido: Luiz Paulo Teixeira (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D), Caixa Econômica Federal (Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D).\r\n\r\n12 - 00289-2008-511-01-00-1 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Claudio dos Santos Dias Cola (Adv. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D) - Recorrido: Claudio dos Santos Dias Cola (Adv. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n13 - 00302-2007-057-01-00-8 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Celia Maria Cordeiro Goncalves dos Santos (Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D) - Recorrido: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS (Adv. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 27310 D).\r\n\r\n14 - 00349-2003-471-01-00-7 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: PREST SERV JUNDIAI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. Ronaldo Dattilio SP 149910 D), MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVA ROCHA (Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ 111977 D) - Recorrido: PREST SERV JUNDIAI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. Ronaldo Dattilio SP 149910 D), MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVA ROCHA (Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ 111977 D).\r\n\r\n15 - 00361-2007-021-01-00-6 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Dejair Pereira de Carvalho (Adv. Antonio Carre Neto RJ 136552 D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco RJ 141504 D).\r\n\r\n16 - 00367-2006-246-01-00-5 - AP - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Vanessa Mara do Nascimento (Adv. Daniella Lucena Crispim RJ 133572 D), Casa Amarela Itaborai Ltda (Adv. Antonio Pinto Flores Junior RJ 5813 D).\r\n\r\n17 - 00447-2007-004-01-00-3 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Infoglobo Comunicações S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: Jorge Sergio dos Santos (Adv. Ruy Garber Ribeiro RJ 86704 D).\r\n\r\n18 - 00540-2008-224-01-00-0 - RO - (004VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Elisabete Nascimento (Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D), Lima Santos Serviços Ltda.\r\n\r\n19 - 00554-2007-073-01-00-6 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Amaury Reis da Silva (Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D) - Recorrido: Transportadora Estrada Azul Ltda. (Adv. Vania Etinger de Araujo RJ 77602 D).\r\n\r\n20 - 00590-2008-057-01-00-1 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: IBI Promotora de Vendas Ltda. (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D) - Recorrido: Flávia Thaís Salvador do Sacramento (Adv. Caetano Mari RJ 21746 D).\r\n\r\n21 - 00604-2007-244-01-00-6 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Valdenice Nascimento Fonseca (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D) - Recorrido: Evanyr de Brit Bernardes.\r\n\r\n22 - 00606-2008-080-01-00-3 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Edson Chaves Pinto (Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D) - Recorrido: Fundação Ruben Berta (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), S.A. - Viação Aérea Rio Grandense (Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D), Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS (Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D).\r\n\r\n23 - 00646-2008-038-01-00-0 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jorge Augusto da Cunha Gabriel (Adv. Cid de Camargo Junior RJ 118717 D), Kock Tavares Promoções e Eventos Ltda. (Adv. Ricardo Lourenco de Oliveira SP 115611 D) - Recorrido: Kock Tavares Promoções e Eventos Ltda. (Adv. Ricardo Lourenco de Oliveira SP 115611 D), Jorge Augusto da Cunha Gabriel (Adv. Cid de Camargo Junior RJ 118717 D).\r\n\r\n24 - 00657-2005-054-01-00-6 - AP - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D) - Agravado: Mauro Bastos Nogueira (Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D).\r\n\r\n25 - 00683-2008-432-01-00-2 - RO - (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: A.A.J. Silveira Gás Buzios Ltda. (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ 26834 D), Casa Farol Material de Construcoes Ltda. (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ 26834 D) - Recorrido: Ezequiel de Almeida Junior (Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum RJ 132921 D).\r\n\r\n26 - 00716-1996-471-01-00-2 - AP - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Banco Itau S. A. - Agravado: Banco Itau S. A. (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D), CARLOS SANTOS BATISTA (Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal).\r\n\r\n27 - 00729-2008-001-01-00-2 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Sendas Distribuidoras S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Jorge Miguel de Andrade (Adv. Joselio Ferreira da Silva RJ 80900 D).\r\n\r\n28 - 00744-1994-065-01-00-3 - AP - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D) - Agravado: CX PREV F SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD (Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 55264 D), BANCO ITAU S.A.(SUCESSOR BANCO BANERJ SA) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n29 - 00783-2008-048-01-00-1 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Pandurata Alimentos Ltda. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Klaus Haase Rabello (Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D) - Recorrido: Klaus Haase Rabello (Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D), Pandurata Alimentos Ltda. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n30 - 00825-2007-009-01-00-0 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Manoel Vicente de Souza (Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D), Souza Cruz S.A. (Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D) - Recorrido: Manoel Vicente de Souza (Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D), Souza Cruz S.A. (Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D), Anzen Seguranca Patrimonial Ltda. (Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D), Securiplan Assessoria de Seguranca Ltda. (Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao RJ 140643 D).\r\n\r\n31 - 00848-2007-058-01-00-5 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Adv. Fernando Antonio Cardinali RJ 108634 D) - Recorrido: Armando Goncalves Leite (Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior RJ 133311 D).\r\n\r\n32 - 00854-2007-206-01-00-0 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Conduto Companhia Nacional de Dutos (Adv. Berith Lourenco Marques Santana RJ 86816 D) - Recorrido: Flamarion Gomes Tavares (Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D).\r\n\r\n33 - 00913-2006-058-01-00-1 - AP - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Auto Posto do Trabalho VI Ltda. (Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D) - Agravado: Silvana Pereira dos Santos Nunes (Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D).\r\n\r\n34 - 00924-2008-064-01-00-5 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D), Giuliana Pinto Guimarães (Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D) - Recorrido: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) (Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D), Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D), Fundação Rubem Berta (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Giuliana Pinto Guimarães (Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D).\r\n\r\n35 - 00972-2008-038-01-00-7 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D), Renato Silva Bittencourt (Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 89836 D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D), Renato Silva Bittencourt (Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 89836 D).\r\n\r\n36 - 00982-1999-066-01-00-0 - AP - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: MARCIO DE NAZARE DO NASCIMENTO REPILA (Adv. Rosa Marlene Borges de Souza RJ 57566 D) - Agravado: FLUMINENSE FOOTBAL CLUB (Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D).\r\n\r\n37 - 01033-2004-014-01-00-6 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D) - Recorrido: CECILIA COSTA PACHECO (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D).\r\n\r\n38 - 01034-1996-050-01-00-3 - AP - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: SANDRA REGINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Adv. Humberto Antunes Vitalino RJ 50623 D) - Agravado: SANDRA REGINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Adv. Humberto Antunes Vitalino RJ 50623 D).\r\n\r\n39 - 01037-2008-026-01-00-8 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Valdeci França de Oliveira (Adv. Ivan da Silva Ribeiro RJ 144880 D), Auto Viação 1001 Ltda. (Adv. Fabio Lira da Silva RJ 115211 D) - Recorrido: Auto Viação 1001 Ltda. (Adv. Fabio Lira da Silva RJ 115211 D), Valdeci França de Oliveira (Adv. Ivan da Silva Ribeiro RJ 144880 D).\r\n\r\n40 - 01095-2002-481-01-00-0 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: VESPER S/A (Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao RJ 25083 D) - Recorrido: JANES GOMES PECANHA (Adv. Catia Borges Franco Bernardo RJ 58489 D).\r\n\r\n41 - 01116-2008-030-01-00-8 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Services Ltda (Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D) - Recorrido: Fabiano Tomaz (Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D).\r\n\r\n42 - 01168-1992-001-01-00-0 - AP - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D), BOLIVAR DE SANTA RITA MAIO DO NASCIMENTO (Adv. Vania Etinger de Araujo RJ 77602 D) - Agravado: BOLIVAR DE SANTA RITA MAIO DO NASCIMENTO (Adv. Vania Etinger de Araujo RJ 77602 D), RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D).\r\n\r\n43 - 01184-2007-079-01-00-2 - RO - (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Sergio Jose Crespo Rama (Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n44 - 01199-2008-061-01-00-3 - AP - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Thereza Cristina Corrêa Barata (Adv. Alberto Costinhas Portugal RJ 94270 D) - Agravado: ANTONIO CELANO (Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D).\r\n\r\n45 - 01220-2008-080-01-00-9 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Paulo de Almeida (Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ 40343 D).\r\n\r\n46 - 01251-2001-017-01-00-7 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: ELIANE CRISTINA PEREIRA PINHEIRO (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D) - Recorrido: VIVO S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n47 - 01262-2008-052-01-00-0 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Justino Antônio da Silva (Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. (Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D).\r\n\r\n48 - 01319-2008-067-01-00-0 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D) - Recorrido: Adão Ribeiro (Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos RJ 106577 D).\r\n\r\n49 - 01330-2008-053-01-00-8 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: José Luiz da Cruz (Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. (Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D).\r\n\r\n50 - 01348-2008-003-01-01-6 - AIRO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Maria Glei de Lima (Adv. Ana Maria da Silva Costa RJ 77101 D) - Agravado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n51 - 01357-2008-036-01-00-5 - RO - (36VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Gina Maria do Nascimento (Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D).\r\n\r\n52 - 01375-2008-011-01-00-0 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Kátia Regina Soares Nande Pereira (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D) - Recorrido: Synovate Brasil Ltda. (Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos RJ 75573 D).\r\n\r\n53 - 01377-2008-055-01-00-4 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D) - Recorrido: Luiz Henrique de Souza Castro (Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos RJ 106577 D).\r\n\r\n54 - 01378-2007-024-01-00-0 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Maria Nubia da Silva Lima (Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D) - Recorrido: Esmalte Beleza e Cia. Ltda. (Adv. Rosangela Lattanzi RJ 63526 D).\r\n\r\n55 - 01454-2008-064-01-00-7 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. (Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D) - Recorrido: Ricardo Alves Oliveira Junior (Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D).\r\n\r\n56 - 01498-2007-029-01-00-9 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Antonio Pimentel Martins (Adv. Jair dos Reis Vieira RJ 46518 D) - Recorrido: Mitra Paroquia Imaculada Conceicao de Sao Sebastiao (Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D), Nelson Luiz Didier Barbosa Vianna (Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D), Leandro Lousada Cury (Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D).\r\n\r\n57 - 01500-2004-342-01-00-1 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza SP 163682 D) - Recorrido: RAPHAEL DE MATOS MOURA (Adv. Leandro de Souza Scatolino RJ 73310 D).\r\n\r\n58 - 01508-2006-226-01-00-2 - RO - (006VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Maria Emilia Hamude Barreto (Adv. Carlos Carre RJ 63709 D) - Recorrido: Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda (Adv. Carlos de Oliveira Lima RJ 5835 D).\r\n\r\n59 - 01532-2008-008-01-00-5 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Gecília do Nascimento Cavalcante (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D).\r\n\r\n60 - 01534-2005-055-01-00-9 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Gilson Cesar Braga Di Luccas (Adv. Marcello Lima RJ 74166 D) - Recorrido: Hines Brasil Empreendimentos Ltda. (Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D), Recofarma Industria do Amazonas Ltda. (Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D).\r\n\r\n61 - 01550-1996-067-01-00-0 - AP - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Agravado: ANTONIO SALVADOR DUTRA (Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D).\r\n\r\n62 - 01551-2008-026-01-00-3 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Mozart de Moraes Cordovil (Adv. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D) - Recorrido: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n63 - 01575-2008-033-01-00-0 - RO - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ricardo Manuel Capemba Francisco (Adv. Renata de Mello Meirelles RJ 126902 D) - Recorrido: Gyan Carlos Distribuição de Periódicos Ltda. ME (Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff RJ 94054 D), Jornal Monitor Mercanil (Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D).\r\n\r\n64 - 01584-2003-052-01-00-5 - AP - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: CLÁUDIO COELHO TEIXEIRA (Adv. Hercules de Souza Calbar RJ 44561 D) - Agravado: BANCO SAFRA S/A (Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D).\r\n\r\n65 - 01825-2007-521-01-00-2 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Edson Luiz de Sa (Adv. Renata da Silva Goncalves Santos RJ 139859 D) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Adv. Maria Stela Tavares da Silva RJ 113694 D).\r\n\r\n66 - 01826-2006-204-01-00-6 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Charles Silva do Nascimento (Adv. Fernando de Andrade RJ 103716 D) - Recorrido: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda (Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D), Consórcio Lummus Adrômeda (Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D), Rio Polímeros S.A. (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D).\r\n\r\n67 - 01870-2005-243-01-00-8 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Claudivon Lima de Moura (Adv. Luciano Elias Klinski RJ 78448 D), Condominio Hill Village (Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D).\r\n\r\n68 - 01930-2005-521-01-00-0 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: ETT First - RH Assessoria Empresarial Ltda. (Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro RJ 137267 D), Marlene Ferreira Pereira (Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D) - Recorrido: ETT First - RH Assessoria Empresarial Ltda. (Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro RJ 137267 D), Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. (Adv. Orlando Barbosa RJ 5230 D), Marlene Ferreira Pereira (Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D).\r\n\r\n69 - 01950-2004-201-01-00-0 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), PAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE (Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra RJ 97910 D), TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D).\r\n\r\n70 - 02168-2007-247-01-00-9 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Teresa Conceicao dos Santos (Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D), TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), TNL PCS S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), Teresa Conceicao dos Santos (Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D).\r\n\r\n71 - 02531-2007-262-01-00-9 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: RR Guerra e Mello Projetos e Instalacoes Comerciais Ltda.EPP (Adv. Edivaldo da Silva Daumas RJ 64532 D) - Recorrido: Jacir Mesquita Bastos (Adv. Andre Acker RJ 35734 D).\r\n\r\n72 - 02588-2006-262-01-00-7 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Electrovidro S.A. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Walter Pereira de Carvalho (Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D).\r\n\r\n73 - 02842-2005-261-01-00-0 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Marlene Bizzo da Silva (Adv. Manoel Pires Araujo RJ 59987 D), Paulo Henrique da Silva Santos (Adv. Renato Eccard RJ 59761 D).\r\n\r\n74 - 03003-2008-051-01-00-8 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Fagner Faccion Caldas (Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D), Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Fagner Faccion Caldas (Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Novembro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 872530"
                        ],
                        "872570": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZESSETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00015-2007-047-01-00-0 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Vera Lucia Patricio dos Santos (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D), Real Auto Onibus Ltda. (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D), Vera Lucia Patricio dos Santos (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D).\r\n\r\n2 - 00044-2006-242-01-00-6 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Athletic Way Comercio de Equipamentos para Ginastica de Fisioterapia L (Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner RJ 102892 D), Thiago Baptista Neves (Adv. Gervasio Miguel RJ 1876 D).\r\n\r\n3 - 00050-2009-007-01-00-2 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ilson José da Silva (Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D) - Recorrido: Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda. (Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino RJ 39357 D). \r\n\r\n4 - 00057-2006-006-01-00-5 - RO - (006VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jorge Pereira da Silva (Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D), Prosegur Brasil S.A. (Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. (Adv. Gutemberg Henrique Pessoa RJ 107101 D) - Recorrido: Prosegur Brasil S.A. (Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D), Jorge Pereira da Silva (Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. (Adv. Gutemberg Henrique Pessoa RJ 107101 D).\r\n\r\n5 - 00104-2008-421-01-00-8 - RO - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Renato de Souza Santos (Adv. Gerson Diniz de Araujo RJ 61592 D) - Recorrido: Hélio X. Ribeiro Restaurante.\r\n\r\n6 - 00120-2005-067-01-00-2 - AP - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal).\r\n\r\n7 - 00120-2009-075-01-00-0 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Claudiceia Fonseca Rocha (Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D) - Recorrido: Plartema Serviços Ltda. (Adv. Rafael de Oliveira Queiroz RJ 123635 D), Parques Temáticos Administração Ltda. (Adv. Rafael de Oliveira Queiroz RJ 123635 D), Parques Temáticos S.A. (Adv. Rafael de Oliveira Queiroz RJ 123635 D).\r\n\r\n8 - 00171-2007-032-01-01-5 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Marisa Carvalho Geraldo das Virgens (Adv. Miguel Beserra de Souza RJ 118109 D) - Recorrido: COOPETRAB - Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo Ltda (Adv. Igara Paulo Souza da Silva RJ 71030 D), Automobilistica Esplanada Ltda (Adv. Igara Paulo Souza da Silva RJ 71030 D).\r\n\r\n9 - 00172-2009-067-01-00-2 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Semco RGIS (Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva RJ 96353 D) - Recorrido: Deuzelena Pimenta (Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D).\r\n\r\n10 - 00187-2006-057-01-00-0 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Jose Maria Oliveira (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D).\r\n\r\n11 - 00200-2007-022-01-00-9 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Alex Mendes Suith (Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida RJ 137992 D) - Recorrido: Alex Mendes Suith (Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida RJ 137992 D), Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D).\r\n\r\n12 - 00210-2008-531-01-00-7 - AP - (001VT/TER) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Dona Isabel S/A (Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D) - Agravado: José Dalmo da Costa (Adv. Angelo de Miranda Fernandez RJ 132981 D).\r\n\r\n13 - 00215-2007-343-01-00-2 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Vera Lucia da Silva Junior (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D).\r\n\r\n14 - 00262-2008-001-01-00-0 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Posto de Servicos Chamego do Projac Ltda. (Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D) - Recorrido: Paulo Roberto Antunes Pereira (Adv. Guaraci de Andrade Ferreira RJ 69557 D).\r\n\r\n15 - 00290-2008-058-01-00-9 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Gilmar Pereira Alves (Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D) - Recorrido: Cesa S.A. (Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D).\r\n\r\n16 - 00292-2007-226-01-00-9 - AP - (006VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Optica Boa Vontade Ltda. (Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira RJ 91389 D) - Agravado: Oticas Par. (Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer RJ 49348 D), Daiana Alves Moraes (Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D).\r\n\r\n17 - 00297-2009-068-01-00-9 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rosilda dos Santos (Adv. Edimilson Biral RJ 152569 D) - Recorrido: RA Mandula Serviços Gráficos e Editora Ltda. (Adv. Carlos Jorge de Lima RJ 141123 D).\r\n\r\n18 - 00299-1997-223-01-00-9 - AP - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: BANCO ITAU S.A. sucessor de BANCO BANERJ S.A. (Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D) - Agravado: CARLOS JORGE SIMIONATO (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D), JAIR OLIVEIRA CURA (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D), ISABEL CHAMBELA NEVES (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D), ALAIDE VELLOSO LEITE OLIVEIRA (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D), MARIA SOLANGE MOURA (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D), HELOISA HELENA DAS CHAGAS (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D), GERCY BOTELHO DE SOUZA (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D), União Federal (Procuradoria Geral Federal).\r\n\r\n19 - 00342-2008-246-01-00-3 - RO - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Katia Serrano Gama (Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D), Centro de Atividades Charitas Ltda. (Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D), Centro de Atividades Charitas Ltda..\r\n\r\n20 - 00349-2004-008-01-00-9 - AP - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: POLLYANNA ROCHA DE ANDRADE (Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D), SILVIO ANDERSON DOS SANTOS (Adv. Jose Veras Rodrigues RJ 24088 D).\r\n\r\n21 - 00354-2008-028-01-01-2 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Pedro Souza Temoteo (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D) - Recorrido: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n22 - 00378-2008-071-01-00-0 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: TLM Transportes e Logística Moderna Ltda. (Adv. Sonia Neves de Assis RJ 75903 D) - Recorrido: Valmir da Anunciação Silva (Adv. Karla Cordeiro Camacho RJ 75908 D).\r\n\r\n23 - 00381-2007-024-01-00-6 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B), Christian Shirlei Maciel Guimaraes (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D) - Recorrido: Christian Shirlei Maciel Guimaraes (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D), Banco Bradesco S.A. (Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B).\r\n\r\n24 - 00403-2008-076-01-00-8 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Aldir Oliveira Batista (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D).\r\n\r\n25 - 00425-2007-059-01-00-1 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ivari de Andrade Rita (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) - Recorrido: Vulcan Material Plastico S.A. (Adv. Roberto da Costa Santos Menin RJ 132836 D).\r\n\r\n26 - 00459-2007-014-01-00-5 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Churrascolandia Restaurante Ltda. (Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D) - Recorrido: Ivete Casanova (Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D).\r\n\r\n27 - 00460-2007-059-01-00-0 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: De Millus S.A. Industria e Comercio (Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D) - Recorrido: Ivone da Silva Ferreira (Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D).\r\n\r\n28 - 00508-2008-482-01-00-1 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Carmem Lucia Ribeiro Gomes Mussel (Adv. Rafael Pércia de Mello RJ 117451 D) - Recorrido: Brisa da Costa Alimentacao Industrial Ltda (Adv. Ellen Tatagiba Borges RJ 71775 D).\r\n\r\n29 - 00562-2006-053-01-00-7 - AP - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: União Federal - Agravado: Adilson da Silva Santos (Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D), Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D).\r\n\r\n30 - 00575-2007-071-01-00-9 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Marcos da Silva Sampaio do Nascimento (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D) - Recorrido: Fininvest Administradora de Cartoes de Credito (Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D), Atento Brasil S.A. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n31 - 00597-2009-075-01-00-6 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Mauro Marques Falcão (Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales RJ 103049 D) - Recorrido: Nelson Sendas (Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D), Francisco Sendas (Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D), Márcia Sendas (Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D), Maria Ablen Sendas (Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D).\r\n\r\n32 - 00602-2008-461-01-00-0 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D) - Recorrido: Fabiano Lopes da Silva (Adv. Claudio Goulart de Souza RJ 54556 D).\r\n\r\n33 - 00616-2007-030-01-00-1 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Sidney Aparecida (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D).\r\n\r\n34 - 00627-2006-070-01-00-0 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Silvia Helena Sardinha Bernardino - Recorrido: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D), Silvia Helena Sardinha Bernardino (Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D).\r\n\r\n35 - 00630-2004-045-01-00-1 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D) - Recorrido: MARCOS AURELIO LOPES DE CASTRO (Adv. Monica Maria Maciel Rica RJ 80414 D).\r\n\r\n36 - 00664-2008-022-01-00-6 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Angela Maria Bertani (Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social (Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes RJ 1646 A), Fundação Ruben Berta (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n37 - 00677-2008-024-01-00-8 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Simone Barros dos Santos (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D), TNL Contax S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), Simone Barros dos Santos (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D).\r\n\r\n38 - 00680-2008-281-01-00-2 - RO - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Fundação Dr. João Barcelos Martins (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Amanda Marina dos Santos (Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D).\r\n\r\n39 - 00720-2009-461-01-00-9 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D) - Recorrido: Carlos Vieira de Andrade (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D).\r\n\r\n40 - 00815-2007-009-01-00-5 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Wagner Marins da Silva (Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D), Super Mercado Zona Sul (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D), Wagner Marins da Silva (Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D).\r\n\r\n41 - 00834-2007-025-01-00-0 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Telecom Rio de Janeiro Ltda. (Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D) - Recorrido: Consulado Americano, Carlos Renato da Silva (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D).\r\n\r\n42 - 00864-2008-081-01-00-6 - RO - (081VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Maria Aparecida Ribeiro Faria (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D) - Recorrido: Adae Prestação de Serviços em Recursos Humanos Ltda. (Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ 68340 D), GT Serviços em Telecomunicações Engenhaeia e Informatica Ltda. (Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ 78919 D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, Better Seleção de Pessoal de Serviços Temporários Ltda. (Adv. Luiz Oscar Lopes RJ 17434 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n43 - 00905-2008-055-01-00-8 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Julio Leal (Adv. Priscilla da Rocha Arruda Teixeira RJ 144763 D).\r\n\r\n44 - 00921-2006-341-01-00-0 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D).\r\n\r\n45 - 00951-2007-063-01-00-0 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Fernanda Gomes Castelo Branco (Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D) - Recorrido: Banco Itau S.A. (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D).\r\n\r\n46 - 00990-2008-262-01-00-9 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Adriana Bastos Pires (Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D) - Recorrido: Adriana Costa Cordeiro (Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D).\r\n\r\n47 - 01025-2008-074-01-00-7 - RO - (074VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Banco Santdander (Brasil) S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Comseg Cia. de Serviços Ltda. (Adv. Cesar Fernandes Sanches RJ 81171 D), Nair da Silva Pereira dos Santos (Adv. Renata de Mello Meirelles RJ 126902 D).\r\n\r\n48 - 01055-2004-004-01-00-9 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: HIGH PROTECT LTDA (Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D) - Recorrido: MARCOS ANTONIO MARTINS (Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini RJ 115378 D), FRUGONI SERVICOS LTDA (Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso RJ 83350 D), CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA (Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D).\r\n\r\n49 - 01075-2008-471-01-00-8 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jurema Marques Viana (Adv. Maria do Carmo Tostes Pinto RJ 51387 D).\r\n\r\n50 - 01077-2004-411-01-00-0 - RO - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal - Recorrido: CLIMOS SERVICOS MEDICOS LTDA. (Adv. Sarita Muniz Bravo RJ 111222 D), DANIELE NEVES DA PAIXAO ARAUJO (Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 32288 D).\r\n\r\n51 - 01112-2006-058-01-00-3 - AP - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Peugeot Citroen do Brasil S.A. (Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A) - Agravado: Jose Roberto de Santana (Adv. Wanderleia Coutinho Brotto RJ 86144 D).\r\n\r\n52 - 01125-2008-001-01-00-3 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. (Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D) - Recorrido: Tatiane Veniali Rodrigues Nunes (Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D).\r\n\r\n53 - 01173-2007-061-01-00-4 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Gilmar Alves Nascimento da Silva (Adv. Georgina Macalao RJ 5140 D) - Recorrido: Gilmar Alves Nascimento da Silva (Adv. Georgina Macalao RJ 5140 D), Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n54 - 01186-2000-038-01-00-0 - AP - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A) - Agravado: THAIS MARIA CAVALCANTI PASSOS (Adv. Alvaro Vidal de Pinho RJ 20020 D).\r\n\r\n55 - 01214-2007-008-01-01-6 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Alexandre Ribeiro dos Santos (Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D), Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n56 - 01231-2008-025-01-00-7 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Keila Magalhães André (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Keila Magalhães André (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n57 - 01272-2005-058-01-00-1 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Neide Aparecida Martins Lamim Ribeiro (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D), Editora Balcao Ltda. (Adv. Denise Bueno Vecchi RJ 54963 D) - Recorrido: Neide Aparecida Martins Lamim Ribeiro (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D), Editora Balcao Ltda. (Adv. Denise Bueno Vecchi RJ 54963 D).\r\n\r\n58 - 01283-2008-001-01-00-3 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Adv. Renato Anet RJ 45633 D), Luciana de Sá (Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. (Adv. Renato Anet RJ 45633 D), Luciana de Sá (Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D).\r\n\r\n59 - 01284-2008-491-01-00-6 - RO - (001VT/MAG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Fundação Itaú Clube (Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D) - Recorrido: Ana Lucia da Silva (Adv. Jose Luiz Ullmann RJ 49447 D), GR S.A. (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A).\r\n\r\n60 - 01290-2008-011-01-00-2 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. (Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D), Volo do Brasil S.A. (Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A), Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial (Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A) - Recorrido: Christiane Valeria Rangel de Vasconcelos (Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo RJ 125452 D).\r\n\r\n61 - 01325-2007-431-01-00-0 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Maria da Conceicao Gaspar da Motta (Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D) - Recorrido: Municipio de Armação de Búzios (Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n62 - 01356-2007-066-01-00-1 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D), Fundacao Sistel de Seguridade Social - SISTEL (Adv. Maria Dinorah Perlingeiro Rocha RJ 25552 D) - Recorrido: Carlos Rodolfo Inacio Marins (Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D).\r\n\r\n63 - 01407-2007-011-01-00-7 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Casa Alianca Cambio e Passagens Turismo (Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire RJ 92867 D) - Recorrido: Ubirani Lorena de Carvalho (Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D).\r\n\r\n64 - 01453-2008-076-01-00-2 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jorge Paulo dos Santos (Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A), Luiz Carlos Segovia (Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A), Ilka Cardoso Meirelles (Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A), Rosa Maria Castro Correa (Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n65 - 01470-2007-004-01-00-5 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Supermercados Novo Mundo Ltda. (Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D), Valdeci de Paula (Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D) - Recorrido: Supermercados Novo Mundo Ltda. (Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D), Valdeci de Paula (Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D).\r\n\r\n66 - 01481-2001-012-01-00-4 - AP - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: ESPÓLIO DE VANDA GONZALEZ TEMER (Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque RJ 85996 D) - Agravado: ML PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv. Helio Coletto SP 47074 D), TH PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv. Eric Tadao Pagani Fukai SP 178992 D), LABORATORIOS STIEFEL LTDA (Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A).\r\n\r\n67 - 01490-2007-022-01-00-8 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Willims Francisco da Silva Pinheiro (Adv. Jose Linhares da Silva RJ 140053 D) - Recorrido: Viacao Verdun S.A. (Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D).\r\n\r\n68 - 01540-2008-032-01-00-5 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Adelanir Pereira de Souza Júnior (Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n69 - 01557-2002-011-01-00-6 - AP - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: MARCIA CARDOZO DA CUNHA SILVEIRA (Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro RJ 85710 D) - Agravado: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n70 - 01560-2007-045-01-00-1 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Wagner Correia de Oliveira (Adv. Henrique Lopes de Souza RJ 115596 D) - Recorrido: Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n71 - 01570-2008-343-01-00-0 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Hugo Gouvêa Campos (Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D).\r\n\r\n72 - 01587-2008-035-01-00-8 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Edifícios do Municipio do Rio de Janeiro (Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D) - Recorrido: Hilton Ferreira da Silva (Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos RJ 74933 D).\r\n\r\n73 - 01614-2006-035-01-00-0 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n74 - 01663-2007-301-01-00-1 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Moinho Verde Alimentos Ltda. (Adv. Saint Clair Felix de Moraes RJ 68881 D) - Recorrido: Ministerio do Trabalho e Emprego ( Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n75 - 01770-2003-037-01-00-1 - AP - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: SONIA ELEONORA MAIA PINTO (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D) - Agravado: BANCO ITAU S/A (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D).\r\n\r\n76 - 01777-2005-431-01-00-0 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Recorrido: Eliane Nunes Coutinho (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ 26834 D), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda (Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior RJ 122757 S).\r\n\r\n77 - 01790-1996-056-01-00-0 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: JABES RAMOS (Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D).\r\n\r\n78 - 01812-2006-521-01-00-2 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jair da Silva Filho (Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D) - Recorrido: Auto Comercial Tupi Ltda., Viacao Agulhas Negras Ltda. (Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D), Viacao Paraiso Ltda., Viacao Pinheiral Ltda., Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 01842-2003-241-01-00-6 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: SAPATARIA DI SANTINI LTDA (Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D), FLAVIO LIMA DE FARIAS (Adv. Cristiane Pires de Oliveira RJ 69495 D).\r\n\r\n80 - 01861-2007-223-01-01-7 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jorge Renato de Oliveira Dias (Adv. Carlos André Benício Parente RJ 142342 D) - Recorrido: Pirulito Festas Tematicas Ltda. (Adv. Acimael Nogueira Cunha RJ 106250 D).\r\n\r\n81 - 01933-2006-521-01-00-4 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Pedro Infante Fini (Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D) - Recorrido: Lojas Cem S.A. (Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro SP 135588 D).\r\n\r\n82 - 02029-2001-020-01-00-4 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: RAFAEL ASDRUBAL ALVIM CORGUINHA (Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D) - Recorrido: MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES SA (Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D).\r\n\r\n83 - 02045-2006-281-01-00-8 - RO - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jocelita Almeida (Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D), Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos (Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D).\r\n\r\n84 - 02087-2007-481-01-00-6 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D), Edmar Campos Santana (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D), Francisco Carlos da Conceicao Coelho (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D), Joao Ferreira da Conceicao (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D), Marcos Tudesco Moreira de Souza (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D).\r\n\r\n85 - 02207-2007-247-01-00-8 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Mariangela Jabor Rodrigues (Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D) - Recorrido: Municipio de Marica (Procuradoria Munic de Marica ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D).\r\n\r\n86 - 02253-1997-016-01-00-0 - AP - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: BANCO ITAU SA(SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), TERESA CRISTINA DE MATTOS FERREIRA (Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro RJ 87100 D) - Agravado: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), TERESA CRISTINA DE MATTOS FERREIRA (Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro RJ 87100 D).\r\n\r\n87 - 02624-2007-261-01-00-7 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Vera Lucia de Oliveira (Adv. Adilson Martins Gomes RJ 26066 D) - Recorrido: Casa de Saude Menino de Deus S.A. (Adv. Diana Bezerra de Oliveira Santos RJ 128309 D).\r\n\r\n88 - 02731-2003-481-01-00-2 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Recorrido: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. Claudia Regina de Barros Amaral RJ 49424 D), TANIA LUCIA LEAL DE SOUSA (Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D).\r\n\r\n89 - 03085-2006-262-01-00-9 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal - Recorrido: Marco Antonio Dalsenter (Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D), Viacao Galo Branco Ltda. (Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Novembro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 872570"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "872246": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-077-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Lido Servicos Gerais Ltda. (Simone Maria da Hora RJ132165D), - Recorrido: Olga Maria Miranda Gomes (Almir Tiburcio de Medeiros Barros RJ114329D), - por unanimidade, conhecer da remessa obrigatória e dos recursos de ambos os Réus e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Recorrido: Tito Alves da Cunha Filho (Artur Elias Guimaraes RJ81603D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-028-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: - Agravado : Companhia Estadual de Gás - CEG (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conceder a gratuidade de justiça requerida pelo Autor e, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a deserção decretada na instância de origem e determinar o regular processamento do apelo.\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-041-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: A. Silva Nascimento Bazar Loucas e Ferragens Ltda. (Henrique da Silva Louro RJ114792D), - Recorrido : Flavio Souza da Silva (Sergio Roberto Costa Silva RJ132869D), - colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do voto do Desembargador Nelson Tomaz Braga, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 04629-2003-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: CIKEL SERVICOS LTDA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), EDINALDO DE OLIVEIRA CARVALHO (Maria Celia de Souza Dias RJ86562D), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), - Recorrido: LIMPRESS CONSERVACAO INDUSTRIAL (Joel Inacio dos Santos RJ60779D), EDINALDO DE OLIVEIRA CARVALHO (Maria Celia de Souza Dias RJ86562D), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), LSI ADMINISTRACAO E SERVICO LTDA (Joao Aires Caldeira RJ38692D), CIKEL SERVICOS LTDA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita em seus ambos enfoques, suscitada pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, e, no mérito, negar provimento ao do Autor e dar provimento ao da terceira e da primeira Ré, para, declarando que a base de cálculo do adicional de insalubridade ainda é o salário mínimo, julgar improcedente a postulação de diferenças salariais advindas de erro na apuração do adicional em questão, absolvendo a primeira Ré da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pela sentença. Invertendo-se os ônus da sucumbência, concedo ao Autor o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-026-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Novasoc Comercial Ltda (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Agravado: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.Maria Rita Valory de Paula (Solange Campos RJ80278D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da conta homologada os valores advindos da aplicação da multa prevista pelo artigo 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Luis Fernando Nogueira Marin RJ93203D), Banco do Brasil S.A. (Adriana Regina Silva Costa SP265956D), - Recorrido : Silvio Chaves Rosendo (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), Luís Maurício de Souza Chaves (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-071-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Maria da Glória Lancini (Eduardo Vicentini RJ55380D), - Recorrido: Alvair de Souza Costa (Rogerio Diniz RJ15999D), Guiomar da Silva Costa (Rogerio Diniz RJ15999D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00006-2001-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: LIDER TAXI AEREO SA (Marcelo Saraiva Ribeiro RJ102049D), - Embargado: PAULO CESAR BATISTA CARNEIRO (Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, acolhê-los, tão somente para aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada, consoante os fundamentos acima exarados.\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-049-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Banco Citibank S.A. (Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D), - Embargado: Alexsandra Regina Ferreira Matos (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e os rejeitar, condenando a Embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 02349-2002-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: JOAO GONCALVES QUINTILIANO (Benedito de Paula Lima RJ72655D), COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Embargado: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), JOAO GONCALVES QUINTILIANO (Benedito de Paula Lima RJ72655D), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITAR os declaratórios opostos pelo Autor e ACOLHER os embargos declaratórios opostos pela Ré para, imprimindo efeito modificativo ao v. acórdão embargado, fixar a condenação em R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), conforme dispõe o ATO GDGCJ.GP nº 493, de 21 de julho de 2008, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que passam a fazer parte integrante desta conclusão.\r\n\r\nProcesso: 04343-1998-242-01-01-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: PAULO CEZAR SIQUEIRA BRAGA (Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D), BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL (Jaime Jose Machado Fernandes RJ105995D), - Embargado: PAULO CEZAR SIQUEIRA BRAGA (Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 872246"
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                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO - SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-241-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: Joao Batista da Silva Oliveira [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.48/48v - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos...\"\r\n\r\nProcesso: 04873-2001-481-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WASHINGTON LUIZ SODRE [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Ebgdo: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.245 - \"...por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos, para suprir a omissão relativa à alíquota previdenciária, mantendo incólume o decisum, pelos seguintes fundamentos...\".\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\nProcesso: 04873-2001-481-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nEbgdo: WASHINGTON LUIZ SODRE, SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo do(a) Gab Des Rosana Salim Villela Travesedo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.245 - \"...por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos, para suprir a omissão relativa à alíquota previdenciária, mantendo incólume o decisum, pelos seguintes fundamentos...\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 873515"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS:\r\n\r\nProcesso: 00386-2001-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : JOAO DE ORLANDO CANAAN ( Aline Carvalho de Sousa RJ101363D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-050-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Editora Betel ( Regina Coeli Martins da Cunha RJ66959D ), - Agravado : Francisco Luciano Ferreira ( Jose Alves Machado RJ67144D ), - ... “por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pela agravante e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01849-2001-073-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : ATENTO BRASIL S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado: ALEX DA ROCHA EVANGELISTA ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), TELERJ CELULAR SA ( Claudia Vaz Ximenes RJ69412D ), - ... “por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00052-2006-007-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Andre Luis Pereira Dias ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), -... “por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), George Ribeiro dos Santos ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), George Ribeiro dos Santos ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, à exceção do tópico relativo ao divisor 220 do apelo patronal, e da integração do adicional de periculosidade à base de cálculo da sobrejornada do recurso adesivo do obreiro; no mérito, negar provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento ao do autor, para acrescer à condenação o pagamento dos tíquetes-refeição e diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários e reflexos, e determinar a integração do adicional de insalubridade, adicional noturno e triênios na base de cálculo do extraordinário, aplicando-se o divisor 200\".\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-482-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Auto Viação 1001 Ltda. ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), - Embargado : Acenir Felix ( Rui Maciel da Silva RJ38214D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão apontada, atribuir à condenação o valor de R$ 6.000,00 e custas no importe de R$ 120,00, mantendo incólume o decisum”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 873304"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00874-2003-050-01-00-9 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : CTC CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ-EM LIQ EXTJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : PAULO ROBERTO MACHADO DA SILVA ( Jose Nascentes Coelho Neto RJ22435D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, vencido o Desembargador Relator, que dava provimento ao apelo, para determinar a exclusão dos juros da mora a partir da data da decretação da liquidação extrajudicial.\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-411-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Este Engenharia Servicos Tecnicos Especiais S.A. ( Jose Jorge Garuba RJ35624D ), Sebastiao Ademir da Silva ( Rosa Maria França RJ33743D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-016-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Luiz Carlos Vieira Miragaia ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adriana Souza da Fonseca RJ114612D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, negar-lhe provimento, reconhecendo prescrita a pretensão do autor.\r\n\r\nProcesso: 01790-2003-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : ROMISSON ROBERTO DA CONCEICAO ( Vania Maria Nolasco de Oliveira RJ44264D ), HIRATA CONSTRUTORA LTDA ( Marcelo Soares Monteiro RJ78179D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar que à contribuição no percentual de 20% sobre o valor do acordo a cargo da reclamada seja acrescido o percentual de 11%, que deverá ser recolhido pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-081-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Carlos Roberto Simão de Oliveira ( Erica Cristina Barbosa RJ145935D ), Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Aires Alexandre Junior RJ98677D ), - Recorrido : Carlos Roberto Simão de Oliveira ( Erica Cristina Barbosa RJ145935D ), Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Aires Alexandre Junior RJ98677D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, e no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva RJ96233D ), - Recorrido : Daniel Nóbrega Ferreira ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 871604"
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                            "872930": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Andre Luis Valenca ( Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ11837D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de ausência de Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a parcela pertinente à indenização por supressão de horas extras (Súmula 291 do TST), nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-030-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Itamar Barbosa ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Telemar; de ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER da Telemar quanto ao pagamento das verbas rescisórias, saldo salarial, vale-transporte, vale-refeição e horas extras. No mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Josinaldo Francisco da Silva ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00690-2005-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : DSND Consub S.A. ( Jorge Roberto Hall Barbosa RJ94674D ), - Recorrido : Antonio Ricardo Torres Costa ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para absolver a ré do pagamento da multa prevista no parágrafo único, do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sandra Maria Etelvina ( Luiz Carlos Alves RJ83230D ), - Recorrido : Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau, e julgar procedente em parte o pleito autoral, para condenar a ré a pagar à autora a indenização prevista no art. 477 da CLT, inverter o ônus da sucumbência, ficando mantidos os valores atribuídos na sentença a quo, com correção monetária, na forma preconizada pela Súmula 381 do TST. Juros na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-282-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jorge Francisco ( Ana Maria Alves Teixeira RJ58622D ), - Recorrido : E Cordeiro de Almeida ( Evanil Monteiro de Castro RJ51938D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO, para anular a decisão de fl. 73 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução processual, para que o autor seja efetivamente notificado a cumprir a determinação de fl. 69, com a juntada aos autos do respectivo SEED, sob pena de extinção do processo\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nNadia Regina Amorim \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 872930"
                            ],
                            "872963": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Daiane Guimaraes ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Daiane Guimaraes ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela autora e pela 1a ré, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1a ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para deferir como indenização a diferença do benefício do seguro-desemprego, derivada da diferença salarial fixada, tudo apurado em liquidação de sentença e, ainda o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização pelo dano moral sofrido, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o valor da condenação e o restante do julgado. Presente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-081-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jackson Serra da Silva ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau e deferir o pagamento das horas de intervalo interjornadas suprimidas, com os adicionais previstos nas normas coletivas e reflexos no RSR; deferir o pagamento total do intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% e os reflexos postulados; determinar o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos postulados, pela não observância da integração do adicional de periculosidade na sua base de cálculo e determinar que a ré anote na CTPS do autor a função de chefe de turma, no período de 06/11/1997 a 22/09/2006, assim como efetue o pagamento, neste período, da comissão, no valor de R$ 142,61, e dos reflexos postulados nas parcelas do contrato, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00808-2003-206-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : DANIELLE SILVA MARINO ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Recorrido : DANIELLE SILVA MARINO ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-025-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Show Point Comercial Ltda. ( Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ52195D ), - Recorrido : Júlio César Oliveira de Menezes ( Erika de Oliveira Silva RJ120803D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJRonaldo Francisco da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela Telemar, REJEITAR a preliminar de litispendência e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-491-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Alcides Moreira ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Jorge Eugenio da Silva RJ54605D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o julgado.\r\n\r\nProcesso: 01665-2002-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : AUGUSTO SOARES NETO ( Jeanne Gomes Dimitriou de Lima RJ97065D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 872963"
                            ],
                            "873185": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01168-2004-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : FRANCISCO CARLOS DO VALLE SILVA ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), BANCO BRADESCO S/A ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor, e, com base no § 1º do art. 848, CLT, ACOLHER a preliminar de nulidade arguida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual, e oitiva das testemunha indicada pelo Autor, e também, se tiver interesse a Ré, de sua outra testemunha, possibilitando-se às partes a formulação de perguntas que entenderem necessárias à defesa dos seus interesses quando da produção da prova oral, proferindo-se, a seguir, nova sentença, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00183-2006-013-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Antonio Carlos Ferreira Franca ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Antonio Carlos Ferreira Franca ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), SPF Engenharia Ltda. ( Jose Marcio Dias Mendonca GO18270D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo autor e pela 2a ré (Telemar), NÃO CONHECER das matérias de fato arguidas pela 2a ré (Telemar), responsável subsidiária pelos créditos do autor, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 2a ré (Telemar) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para deferir as diferenças salariais entre o salário recebido pelo autor e os pisos salariais normativos, com reflexos e integrações, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o valor da condenação e o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Maria Luciana Barbosa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários, interpostos pelas rés, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam arguidas por ambas as rés, e preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e prejudicial de prescrição, arguidas pela PETROBRAS. No mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Milton de Oliveira ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - Recorrido : Milton de Oliveira ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo autor e pela 1a ré (Telsul), e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1a ré, para excluir o deferimento da devolução dos descontos efetuados e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para deferir as aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho do SINDIMEST-SINTTEL ao contrato de emprego do autor, com as diferenças derivadas dos pisos salariais ali informados, com reflexos e integrações, nas verbas salariais e resilitórias, inclusive FGTS; defere-se a aplicação do percentual de 30% sobre piso salarial fixado com base nas Convenções Coletivas de Trabalho, a título de adicional de periculosidade, deduzindo-se as parcelas quitadas a igual título, e, por fim, defere-se as diferenças de horas extras deferidas, adotando-se o divisor 200, com base na carga horária normativa semanal do autor de 40 horas, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o valor da condenação e o restante do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 873185"
                            ],
                            "873274": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-201-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Aldemir Cesar Meritello Machado ( Geraldo Menezes de Almeida RJ38103D ), - Recorrido : Atrio Construtora e Incorporadora LtdaPetroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para deferir diferenças salariais, considerando o salário mínimo da categoria dos engenheiros em 01.08.2006 aplicável ao autor, como sendo R$ 2.566,67 mensais, para uma jornada de 44 horas semanais, deferindo-se reflexos e integrações, inclusive nas verbas resilitórias e FGTS, mantendo inalterado o valor da condenação e o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01481-2003-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : THIAGO TRANSPORTADORA LTDA ( Jose Gonzalez Costa MG25973D ), LUIZ CARLOS DE AZEVEDO MARTINS ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : BATAVIA S.A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), LUIZ CARLOS DE AZEVEDO MARTINS ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), PARMALAT BRASIL S.A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), THIAGO TRANSPORTADORA LTDA ( Jose Gonzalez Costa MG25973D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo autor e pela 1a ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1a ré (Thiago), para excluir o deferimento de hora extras e do aviso prévio indenizado, com seus reflexos e integrações, mantendo inalterado o valor da condenação e o restante do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 873274"
                            ],
                            "873329": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-302-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Indústria de Pontas Abrasivas Schelble Ltda. ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : Helio Correa Barbosa ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré; REJEITAR a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Bruna Silva dos Santos ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Cristina e Vera Fashion Ltda. ( Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ134815D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora; REJEITAR a preliminar de cerceio de defesa e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00332-2005-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social- INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), Andre Luis da Rosa Felipe ( Fernando Borges Diegues Furtado RJ99044D ), Du Bala Reparadora e Comercio de Pecas Ltda. ME ( Antonio Carlos Gaspar de Sena RJ38352D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela União e, mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento da execução, com a intimação da ré para cumprimento do determinado no v. Acórdão - comprovar nos autos o cálculo e recolhimento da cota previdenciária. O valor deve ser apurado levando em consideração o valor total do acordo (R$ 2.000,00) e a alíquota de 31% (serviços eventuais - fls. 18), na forma dos artigos 1º, 21, 22 inciso I, 23 e 30 §4º da Lei 8.212/91, observados os acréscimos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 873329"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                        "873035": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00089-2008-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jefferson Santos da Silva ( Adv. Wilson Alves Rocha Filho RJ 74897 D ) - Recorrido: Promais Assessoria Personalizada e Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Tarcisio Abreu Ladeira RJ 107068 D ), Parco Papelaria Ltda. - Cacula ( Adv. Walmir Antonio Barroso RJ 52839 D ).\r\n\r\n2 - 00109-2005-482-01-00-8 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A -PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Edenilson Junior Alves dos Santos ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n3 - 00187-2002-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: JOSE AUGUSTO SANTOS ANDRADE ( Adv. Jose Luiz Salatiel Braga RJ 96712 D ) - Recorrido: PROMON TELECOM LTDA ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ).\r\n\r\n4 - 00199-2008-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Eucir da Silva Torres ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n5 - 00204-2009-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco BMG S.A. ( Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos RJ 122249 A ) - Recorrido: Dalmo Almeida de Souza ( Adv. Richard Joseph Rosenthal RJ 152994 D ).\r\n\r\n6 - 00210-2008-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Francisco Ivanildo Alves de Lima ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n7 - 00268-2006-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. - Hospital Provita ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Tatiana Moraes de ALMEIDA ( Adv. Cesar Marques de Oliveira RJ 58255 D ).\r\n\r\n8 - 00279-2006-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ) - Recorrido: Ednilton Barbosa da Conceicao ( Adv. Hans Springer da Silva RJ 107620 D ).\r\n\r\n9 - 00385-2009-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Cláudio Oliveira Barbosa ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Banco Bmg S.A. ( Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos RJ 122249 A ).\r\n\r\n10 - 00428-2007-078-01-00-3 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Vanusa de Souza ( Adv. Adelson Virgilio Vasques da Silva RJ 58136 D ) - Recorrido: Hoteis Othon S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n11 - 00444-2008-302-01-01-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Arouca Representações e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ( Adv. Gilson Vicente Moraes RJ 66656 D ) - Recorrido: Claurindo Portugal de Souza ( Adv. Neide Maria Dantas RJ 82728 D ).\r\n\r\n12 - 00447-2009-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Solemar de Assis Saldanha ( Adv. Fabricio Alves Ferreira RJ 130918 D ) - Recorrido: Flávia de Souza Ribeiro Batista ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n13 - 00471-2009-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Adv. Rodrigo Jacobina Botelho RJ 92563 D ) - Recorrido: Renata de Jesus Souza ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n14 - 00488-2000-071-01-00-5 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: SESAT SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ASS TECNICA ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Agravado: SANDRA REGINA ALONSO DE SOUSA ( Adv. Americo Frank da Costa RJ 53682 D ).\r\n\r\n15 - 00627-2008-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Tatiana Maia Brandt ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n16 - 00666-2009-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. ( Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ 158707 A ) - Recorrido: Ana Paula Ferreira Silva ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D).\r\n\r\n17 - 00695-2008-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Adv. Raimundo Nonato Ferreira RJ 61480 D ) - Recorrido: Elegancy Service Ltda., Mário José Conceição da Silva ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ).\r\n\r\n18 - 00747-2004-262-01-00-7 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: Massa Falida de Mastec Brasil S/A, ROBSON NEY OLIVEIRA DA SILVA ( Adv. Nilson da Silva RJ 100430 D ).\r\n\r\n19 - 00878-2008-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Tel Sul Serviços S.A. ( Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ 143575 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Carlos Aiala Viana da Silva ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n20 - 00925-2008-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Francisco Antonio Reis ( Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira RJ 117169 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n21 - 00958-2008-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Leandro Marinho Catarino ( Adv. Jose Francisco Teixeira Costa RJ 44220 D ).\r\n\r\n22 - 01014-2006-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Izis Paxeco Monteiro ( Adv. Wagner Carvalho Motta RJ 134392 D ) - Recorrido: Hortigil Hortifruti S.A ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n23 - 01055-1999-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: JEANINE VIANNAY DOS SANTOS ( Adv. Helder William Cordeiro Dutra ES 4964 D ) - Recorrido: AVON COMESTICOS LTDA ( Adv. Savério Roberto de Lucca SP 51051 D ).\r\n\r\n24 - 01070-1998-481-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MARTINHO JOSE DOS SANTOS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n25 - 01079-2008-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Carlos Henrique da Silva Azevedo ( Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ 75673 D ) - Recorrido: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. - Frangos Rica ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA JUIZ MARCELO)\r\n\r\n26 - 01126-2006-048-01-00-0 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: Luiz Angelo Grisolia ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n27 - 01168-2005-038-01-00-2 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: Elcylene dos Santos Sant Ana ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n28 - 01205-2005-007-01-00-4 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Sul America Companhia de Seguro Saude ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ) - Agravado: Andreia Souza Martins Coelho da Silva ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n29 - 01209-2007-019-01-00-4 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Dogival Higino Vieira ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n30 - 01262-2006-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ricardo Santos de Carvalho ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Ana Paula Ferreira RJ 88808 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Ana Paula Ferreira RJ 88808 D ), Ricardo Santos de Carvalho ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ).\r\n\r\n31 - 01393-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Aibel Oleo e Gas Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Helcio Felix Goncalves ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ) - Recorrido: Helcio Felix Goncalves ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ), Aibel Oleo e Gas Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n32 - 01452-2007-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rejane Mendes Bispo ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ) - Recorrido: Variglog Varig Logista S.A. ( Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa RJ 117601 D ), Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio RJ 132849 D ).\r\n\r\n33 - 01493-2005-006-01-01-3 - (AGRAVO) - ( 006VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Celio Tizatto Filho RJ 135356 D ) - Agravado: Maria Cecilia de Freitas Gomes de Sa ( Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D ).\r\n\r\n34 - 01508-1999-023-01-00-7 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Recorrido: YACI NUNES SUAREZ ( Adv. Benedito Calheiros Bomfim RJ 1943 D ).\r\n\r\n35 - 01953-2007-226-01-00-3 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Tecnopack 136 Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Jose Augusto Victorino Barreto RJ 49316 D ) - Recorrido: C & C Consultores Cooperados, Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Aline Caetano Prado ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ).\r\n\r\n36 - 02107-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Tgc Tecnica Controles e Gerencia S.A. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Julio Carlos Machado ( Adv. Juliana Simoes Figueiras Machado RJ 111080 D ).\r\n\r\n37 - 02769-2005-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jesiel Alves de Azevedo ( Adv. Edson Motta RJ 105832 D ) - Recorrido: Gino Sangiovanni ( Adv. Luiz Claudio Vieira Guimaraes RJ 134586 D ), Mario Sangiovanni ( Adv. Luiz Claudio Vieira Guimaraes RJ 134586 D ), Rosana Sangiovanni Amato ( Adv. Luiz Claudio Vieira Guimaraes RJ 134586 D ), Lucrecia Sangiovanni ( Adv. Luiz Claudio Vieira Guimaraes RJ 134586 D ).\r\n\r\n38 - 06837-2008-000-01-00-2 - ResAut - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Requerente: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ) - Requerido: OSMAIR SILVA ( Adv. Humberto Celso de Andrade RJ 34952 D).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (25.11.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 16 de novembro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 873035"
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                        "873036": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n17 - 00695-2008-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Adv. Raimundo Nonato Ferreira RJ 61480 D ) - Recorrido: Elegancy Service Ltda., Mário José Conceição da Silva ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ).Pelo presente fica notificada Elegancy Service Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia vinte e cinco de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n21 - 00958-2008-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Leandro Marinho Catarino ( Adv. Jose Francisco Teixeira Costa RJ 44220 D ).Pelo presente fica notificada E Bonfim da Silva Empreiteiro que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia vinte e cinco de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n35 - 01953-2007-226-01-00-3 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Tecnopack 136 Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Jose Augusto Victorino Barreto RJ 49316 D ) - Recorrido: C & C Consultores Cooperados, Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Aline Caetano Prado ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ). Pelo presente fica notificada C & C Consultores Cooperados que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia vinte e cinco de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte III. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria. Rio, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 873036"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00341-2004-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), HUMBERTO DA SILVA TEIXEIRA ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - Recorrido : SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDATELEMAR NORTE LESTE SA ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao da segunda ré (Telemar) e dar provimento ao apelo apresentado por HUMBERTO DA SILVA TEIXEIRA para acolher o pedido de equiparação salarial, conforme postulado na alínea \"b\" da inicial. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, pelas rés, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00510-2006-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Carlos Antonio da Silva Braga ( Jose Fernando Barcelo da Silva RJ38190D ), - Recorrido : Guarda Municipal do Rio de Janeiro ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que outra decisão seja prolatada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-051-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Geraldo Domingos Gonçalves ( Jose Antonio Vianna Lima RJ59969D ), - Embargado : Esso Brasileira de Petróleo Ltda. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por GERALDO DOMINGOS GONÇALVES, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Daniel Justino Peixoto ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Daniel Justino Peixoto ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por TNL CONTAX (primeira ré) e dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir: (1) o enquadramento pela convenção coletiva do SINTTEL, e seus benefícios, (2) a retificação da CTPS na função de operador de telemarketing e diferenças salariais decorrentes do piso salarial previsto na convenção coletiva, (3) o intervalo intrajornada de uma hora e seus reflexos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Presente o Dr. Paulo Roberto Muniz\r\n\r\nProcesso: 01711-2002-021-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : HSBC SEGUROS BRASIL S/A ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Embargado : ALBINO JORGE FERNANDES DA COSTA ( Carlos Roberto Hudson RJ44224D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por HSBC SEGUROS BRASIL S/A e condená-lo a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01720-2005-282-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Servico Social do Comercio-Sesc-Adm Regional no Est do Rio de Jnaeiro ( Fernando dos Santos Andrade RJ133252D ), - Embargado : Carlos Alexandre Lessa Barroso ( Marilia Soares de Oliveira RJ111940D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e por entender que quer, apenas, travar a marcha processual condená-la a pagar à embargada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nProcesso: 02084-2006-481-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense-SINDIPETRO/NF ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Embargado : Petrobras Transpetro S/A ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, e condenar o embargante a pagar à embargada multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 02213-1998-035-01-00-7 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : RADIO TELE BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : RICARDO GIMENEZ ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer do agravo interposto por RÁDIO E TELE BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA, rejeitar as preliminares para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, excluindo a multa por litigação de má-fé que lhe foi aplicada, de ofício, pela Relatora, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão. Vencida a Relatora, já aposentada, no tocante à litigância de má-fé, e parcialmente o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes quanto aos cálculos das comissões. O Magistrado Marcelo Antero de Carvalho compôs o quorum, sem declaração de voto. Presentes os Advogados Drs. Luiz Eduardo Presídio e Jorge Pinheiro Castelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 870157"
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                            "870227": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-246-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Personal Service Rec.Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Agravado : Monique Pereira Quintanilha ( Luiz Fernando Escobar Cinelli RJ81015D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto por PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA..\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-511-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Servico Social da Industria - SESI ( Geber Moreira Filho RJ79504D ), Jair Faustino da Cunha ( Claudio Browne de Paula RJ60391D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção sem julgamento de mérito por submetida a demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-044-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Iraci Ferreira e Lima ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Rio de Janeiro ( Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ56906D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 870227"
                            ],
                            "870342": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00341-2004-022-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: HUMBERTO DA SILVA TEIXEIRA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nRcdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) Gab Des Jose G da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do acordão de fls: 238/239\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de Novembro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 870342"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "870946": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00689-2001-019-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Confeitaria Cometa Ltda ( Salvador Pinto RJ20901D ), - Por Unanimidade, conhecer e acolher, em parte, os embargos de declaração interpostos pela parte recorrente para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, sanar e complementar a prestação jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 00359-2001-064-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : WILSONKING SA VEICULOS ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - Agravado : JORGE LUIZ SEABRA MAIA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher a preliminar de violação de coisa julgada, determinando que se promova a liquidação por arbitramento, a fim de que seja apurada a remuneração da parte autora de acordo com os parâmetros estabelecidos em sentença (1,25% sobre cada venda efetuada pelo reclamante, considerada como tal a venda faturada em nome de Dani Diversões Ltda) e observado os demais aspectos contidos na decisão de fls. 688/693.\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-080-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Adilson Spinelli Machado Junior ( Walcler de Lima Mendes RJ27558D ), - Embargado : Sampling Planejamento e Assessoria de Seguranca Industrial S/C Ltda. ( Ronaldo Pires Barbosa RJ37712D ), - Por Unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, por manifestamente intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-059-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Fabio Rodrigo Vidal ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - Recorrido : Patricia Nascimento Martins ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente a Dra. Mônica Rebane Marins.\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-205-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Marco Antonio Romero de Farias ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Recorrido : Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Marco Antonio Romero de Farias ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, dar parcial provimento ao da parte ré para que que as horas extraordinárias do período anterior a outubro de 2003, sejam apuradas com base na média de horas extraordinárias realizadas tomando-se como base os controles de frequência dos seis meses imediatamente subsequentes (v. Fls. 305/316) mantendo no mais a r. Sentença no que se refere ao adicional, reflexos e o cálculo dos repousos e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01383-2006-015-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Aide Cassimira Valeriano ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - Por Unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração interpostos pela parte ré, por manifestamente intempestivos\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 870946"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-051-01-00-3 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. (Francisco Jose Medina Maia RJ50835D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso e, por maioria, vencido o Relator que negava provimento, DAR-LHE PROVIMENTO tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Marcelo Antero de Carvalho que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora.\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-039-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D), - Agravado: Renato Medeiros Oliveira (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição , nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-302-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Carlos Henrique Alves Garcia (Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D), Transportes Unica Petropolis (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a incidência previdenciária sobre o valor do intervalo para refeição, em face da sua natureza salarial, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói, - Recorrido: Unit Icarai Comercio de Artigos de Bazar Ltda. (Eduardo Luis de Souza Barreto RJ47186D), Vera Lucia Fernandes de Melo (Marcia de Souza RJ111644D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 872278"
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                    }
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                        "Atos": {
                            "870224": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-029-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Wagner Francisco dos Santos (Dr. Mario Nunes Akiyama OAB/RJ117078D). Recorrido:Canamar Tratamento de Superfície e Pintura Ltda. (Dr. Paulo Vianna Barbosa OAB/RJ107575D). Transnave Estaleiro de Reparos e Construção Naval S.A. (Dr. José Antônio Grillo Ivo OAB/RJ33824D).''...por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do autor, para deferir a indenização por dano moral e condenar a segunda ré subsidiariamente; invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor da causa fixado na sentença. Redigirá o acórdão o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, primeiro voto divergente.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 870224"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "872388": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-261-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Ana Natanielle da Conceicao Gonzaga ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Recorrido : Mercadinho 6502 Ltda. (Supermercado Economico) ( Andre Antunes RJ77836D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : Suzana Pimenta Rosa ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Alex da Silva Borges ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Recorrido : Líder Rio Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-061-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Leonardo Santana Brites ( Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes RJ60025D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Vestibular do Chopp de São Domingos Pizzaria Ltda. ( Alan de Souza Carvalho RJ74292D ), John Keisoon Paixão Couto ( Paulo Roberto Martins Sardinha RJ110919D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Joaquim Pereira Carvalhido ( Jose Fernando Pereira Carvalhido RJ73928D ), - Recorrido : RC Park S/C Ltda. ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), Rio Park Estacionamentos ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente o Dr. Paulo Maximo, representando os recorridos.\r\n\r\nProcesso: 00781-2005-041-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Vilson Campos Dantas ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - Embargado : Vilson Campos Dantas ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os embargos de declaração, negar provimento aos embargos opostos por BANCO BRASILEIRO DE DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO e dar parcial provimento aos opostos por VILSON CAMPOS DANTAS, para, conferindo efeito modificativo ao julgado, sanar a omissão apontada e incluir os reflexos postulados na condenação à integração das diferenças de salário decorrentes do desvio de função.\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-078-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Wilson Thadeu Pinheiro Feitosa ( Aloisio Innecco RJ51959D ), - Recorrido : Banco da Providência ( Luciani Couto dos Santos RJ74190D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00545-2005-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Banco Bradesco S/A ( Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D ), Thais Dall Olmo ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : Banco Bradesco S/A ( Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D ), Thais Dall Olmo ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, conceder provimento parcial ao recurso da autora para deferir as gratificações semestrais e reflexos daí decorrentes. Restou vencido o Relator em relação à gratificação semestral, adotando a tese majoritária e redigindo, ainda assim, o acórdão. Sustentou oralmente o Dr. Alexandre Franca Bastos, representando a autora.\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-246-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Renato Capello Goulart ( Renata Merath Gonzaga RJ127122D ), Diagrama Engenharia S.A. n/p administ judicial Yamazak Barbosa Tavares ( Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Celio Antonio de Marchi da Silva ( Jose Mauricio Tostes Caldas RJ81927D ), Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00305-2002-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Recorrido : ELIEZER PINTO FIGUEIRA JUNIOR ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, a fim de limitar o pagamento de salários vencidos somente ao período compreendido entre a dispensa e o início do gozo do benefício previdenciário, sem prejuízo da complementação do auxílio doença previsto nas normas coletivas da categoria, nos termos e parâmetros ali fixados, mantendo, no mais, o r. julgado de 1º grau, inclusive quanto ao valor da condenação. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira no que tange à reintegração entendendo que somente se postergaria até a alta do benefício previdenciário. Sustentou oralmente o Dr. Cleber Antonio dos Santos, representando o reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-206-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Mil Manutencao Industrial Ltda S/CCarlos Eduardo Gregorio Santos ( Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ93675D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que concedeu parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o feito em relação à Petrobrás. Inverteu-se os ônus da sucumbência, mantendo-se idênticos valores para causa e custas, das quais o reclamante já se encontra dispensado, ante o deferimento da gratuidade de justiça, em primeiro grau, e que restou mantida, em grau de recurso. A Presidência acompanhou a divergência por fundamento diverso no que tange à subsidiariedade da Petrobrás.\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Auto Lotação Ingá Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Wagner Luiz da Silva Sodré ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-026-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Santa Barbara Engenharia e Construcao S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : Dirceu Albino Vilela ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), MJF Construcoes e Montagens Ltda. ( Sherlen dos Santos Pereira RJ78368D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de excluir da condenação a multa do artigo 475-J, do CPC e determinar a dedução da cota previdenciária do autor da base de cálculo do imposto de renda e o desbloqueio dos valores eventualmente retidos nas contas da empresa-executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 872388"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "871501": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-079-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : - Agravado : Ester Leonardo Carrico ( Roberto Dantas de Araujo RJ81093D ), Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense-Em Recuperacao Judicial ( Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira RJ102009D ), Fundacao Rubem Berta - FRB ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-052-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Transportadora America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Luis Henrique Rocha ( Francisca de Oliveira RJ37085D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-028-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : - Agravado : Atos Origin Serviços de Tecnologia da Informação do Brasil Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por UNANIMIDADE, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o despacho que trancou a subida do apelo, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-042-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : - Agravado : FJ Engenharia Ltda. ( Carolina Tupinamba Faria RJ124045D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida de ofício e não conhecer do Agravo de Instrumento interposto ante a sua irregularidade, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-032-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : - Agravado : Dimpus Confecções e Artigos para Presentes Ltda. ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), - por UNANIMIDADE, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o despacho que trancou a subida do apelo, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-049-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Celso Antônio Pereira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-080-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Agravado : S.A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE)-Em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Priscila Galvão Ferreira RJ138177D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em recuperação judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Luci Fernanda Barbosa da Cunha ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Priscila Galvão Ferreira RJ138177D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 871501"
                            ],
                            "872072": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-047-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sindicato Empregados Edificios Residenciais Mistos Cond. e Sim. do MRJ ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), - Recorrido : Jose Lourenco de Macedo ( Aderson Bussinger Carvalho RJ1511B ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar extinto o processo cautelar pela perda do objeto, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 872072"
                            ],
                            "872917": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-028-01-00-0 - AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Agravado : Oswaldo Alvarez Rangel Baptista ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição arguida em contraminuta, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao agravo para se aplicar a Súmula 381 do Colendo TST, no que se refere a época própria, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juiza Dalva Amelia de Oliveira, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02230-1998-026-01-00-3 - AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : VALDEIR BRAZ PACHECO E OUTROS (+8) ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), VALDEIR BRAZ PACHECO E OUTROS (+8) ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento; conhecer dos agravos de petição das partes e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso do autor e conceder provimento ao do réu, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Juiza Dalva Amelia de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 872917"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "873464": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 02135-2006-244-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nRcdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda., Edson Esteves de Souza\r\n\r\nO Presidente da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargador Paulo Roberto Capanema Da Fonseca, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia de que o referido processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária da Décima Turma que se realizará no dia 25 de NOVEMBRO de 2009, às 13 horas, na sala de sessões nº 05 - 5º andar da Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - nesta cidade. .\r\n\r\nId: 873464"
                        ],
                        "873465": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00967-2006-056-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Bruno Mariano Esposito, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) 10a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia de que o referido processo foi incluído na pauta da Ses são Ordinária da Décima Turma que se realizará no dia 25 de NOVEMBRO de 2009, às 13 horas, na sala de sessões nº 05 - 5º andar da Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - nesta cidade. .\r\n\r\nId: 873465"
                        ],
                        "873345": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00073-2007-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Renata Aquino da Silva Alvim ( Adv. Andre Paulino RJ 91690 D ).\r\n\r\n2 - 00157-2009-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Calçados Janela 30 Ltda. ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ) - Recorrido: Ana Paula Nery Viana ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ).\r\n\r\n3 - 00219-2008-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jose Vitorino Barreto Irmao ( Adv. Ian Fernandes da rocha RJ 139536 D ) - Recorrido: Gabriel Jose Lindenbal ( Adv. Sandra Eleonora de Paiva RJ 72280 D ).\r\n\r\n4 - 00240-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Eduardo Antonio Kalache RJ 15018 D ) - Recorrido: Alberto Rodrigues da Costa ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n5 - 00243-2003-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: EDUARDO MANOEL CANDIDO ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n6 - 00273-2008-057-01-00-5 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Milton Figueiredo Penha ( Adv. Claudio Guimaraes Barros RJ 104252 D ).\r\n\r\n7 - 00313-2009-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Milton Henrique Gonçalves da Silva ( Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias RJ 31380 D ) - Recorrido: Valec Engenharia e Construções e Ferrovias S.A. ( Adv. Hilma Vianna Pinto RJ 51035 D ).\r\n\r\n8 - 00314-2009-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP ( Adv. Fernando Cesar Campos de Mello RJ 134410 D ) - Recorrido: Nivaldo Fraga ( Adv. Marcelo Franca Leao RJ 106168 D ).\r\n\r\n9 - 00467-2006-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Alexandre Ferreira de Souza ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ), GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. ( Adv. Hugo Goldemberg RJ 19532 D ) - Recorrido: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. ( Adv. Hugo Goldemberg RJ 19532 D ), Alexandre Ferreira de Souza ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ).\r\n\r\n10 - 00486-2007-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Luiz Fernando Bourrus Pinto de Souza ( Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone RJ 81010 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervencao ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial, GOL TRANSPORTES AEREOS SA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n11 - 00511-2008-221-01-00-9 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Claudilene dos Santos Miranda ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Claudilene dos Santos Miranda ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n12 - 00515-2009-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: REAL AUTO ONIBUS LTDA ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Eduardo Ramos de Paiva ( Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva RJ 149522 D ).\r\n\r\n13 - 00549-2008-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: FRB Serviços de Alimentação Ltda. (Sucessora de Fundação Rubem Berta) ( Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos RJ 135589 D ) - Recorrido: Adriano de Azevedo Teixeira ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n14 - 00585-2008-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Margareth de Oliveira Silva ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Alex D Oliveira Cabral RJ 134726 D ).\r\n\r\n15 - 00607-2007-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Reinaldo Aparecido dos Santos ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorrido: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear ( Adv. Regina Maria Cimponi Nahid RJ 22798 D ).\r\n\r\n16 - 00611-2008-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Daniel Bezerril Silva ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n17 - 00625-2008-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Michel couto da Silva ( Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396 D ) - Recorrido: Viação Dedo de Deus ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ).\r\n\r\n18 - 00634-2008-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcos Ferreira ( Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior RJ 51730 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n19 - 00650-2008-074-01-00-1 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Caroline dos Reis Amaral ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n20 - 00651-2009-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Aldenora Ana de Souza Barros ( Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari RJ 64365 D ) - Recorrido: Hotel Estadual Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Miranda Alves RJ 28904 D ).\r\n\r\n21 - 00653-2008-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Vanessa Bastos da Silva ( Adv. Marcelo Alves RJ 79442 D ) - Recorrido: Atol de Bali Comercio de Roupas Ltda.ME ( Adv. Dalton Apiaca Heringer RJ 113802 D ).\r\n\r\n22 - 00668-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Paulo Roberto Bueno Machado ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ) - Recorrido: Esso Brasileira de Petróleo Ltda. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n23 - 00670-2008-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Fundação de Seguridade Social Braslight ( Adv. Jaime Jose Machado Fernandes RJ 105995 D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva RJ 89316 D ), José Luiz Alves Barreto ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva RJ 89316 D ), Fundação de Seguridade Social Braslight ( Adv. Jaime Jose Machado Fernandes RJ 105995 D ), José Luiz Alves Barreto ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ).\r\n\r\n24 - 00683-2007-242-01-00-2 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Claudia Cristina Cardoso do Monte ( Adv. Luciano Elias Klinski RJ 78448 D ) - Recorrido: Villa Vecchia Hospedagem Servicos e Eventos Ltda. ( Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista RJ 69870 D ).\r\n\r\n25 - 00685-2008-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER/RIO ( Adv. Leticia Lacroix de Oliveira Amarante RJ 86075 D ), Délbio Machado ( Adv. Risonete S Almeida RJ 52600 D ) - Recorrido: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER/RIO ( Adv. Leticia Lacroix de Oliveira Amarante RJ 86075 D ), Délbio Machado ( Adv. Risonete S Almeida RJ 52600 D ).\r\n\r\n26 - 00747-2008-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Maria Cecília Moreira Linhares ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: Marcele Gama Silva ( Adv. Fernanda Vianna Mancano RJ 141799 D ).\r\n\r\n27 - 00754-2005-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Plastisol Industria e Comercio de Plasticos Ltda ( Adv. Jorge Dodi Pereira da Costa RJ 38291 D ).\r\n\r\n28 - 00774-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jorge Luiz dos Santos Barbosa Lima ( Adv. Jackson Santos de Amorim RJ 72732 D ) - Recorrido: Condomínio Edifício Porto Romazzino ( Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 42783 D ).\r\n\r\n29 - 00866-2008-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sérgio Nunes Benedicto ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n30 - 00952-2007-066-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos organizados do RJ, Sepetiba, Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Embargado: Renacil dos Santos ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n31 - 00960-2008-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Almir de Souza ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Santa Fé ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ).\r\n\r\n32 - 00967-2006-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Bruno Mariano Esposito ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n33 - 00977-2008-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ana Paula Gomes de Araújo ( Adv. Walter Teodorico Furtado de Moura RJ 128292 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A., Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), VRG Linhas Aéreas S.A., Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Varig Logística S.A. .\r\n\r\n34 - 00987-1994-201-01-00-9 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Helio Paulo Ferraz ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: Carlos Jose Cardoso de Lima ( Adv. Arnaldo Soares de Araujo RJ 43150 D ).\r\n\r\n35 - 01015-2008-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jefferson Ferreira da Costa ( Adv. Antonio Pereira Sobrinho RJ 103121 D ).\r\n\r\n36 - 01017-2007-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Vera Lucia Correia Guedes ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: Sociedade Educacional Resultante Ltda. ( Adv. Lydia Figueiredo de Lima RJ 81949 D ).\r\n\r\n37 - 01032-2008-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Rosenvel Baptista dos Santos ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ), Bimbo do Brasil Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Rosenvel Baptista dos Santos ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ), Bimbo do Brasil Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n38 - 01036-2007-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Rafael Bertoldo Borges ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Rafael Bertoldo Borges ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n39 - 01036-2008-074-01-00-7 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Dionissius Delicatessen Ltda. - Lace Gale ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ) - Recorrido: Rodrigo Antônio da Silva ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n40 - 01039-2008-078-01-00-6 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Principal Comércio e Indústria de Café Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorrido: Paulo Henrique Silva Bandeira ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ).\r\n\r\n41 - 01047-2008-207-01-00-1 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Thiago Fernandes Pereira de Messias ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ) - Recorrido: Zinque Indústria e Comércio Ltda ( Adv. Waldir Menezes de Andrade RJ 106057 D ).\r\n\r\n42 - 01052-2008-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Leny Brum ( Adv. Bruno Bernardo Plaza RJ 100516 D ) - Recorrido: Clube das Flores Ltda. ( Adv. Olga Regina Poley Odorico RJ 116885 D ).\r\n\r\n43 - 01054-2008-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Lucia Maria Nogueira Gama ( Adv. Dagoberto Ney Vieira RJ 78150 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ).\r\n\r\n44 - 01074-2006-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sergio dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n45 - 01111-2007-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ) - Recorrido: Colegio Brasileiro de Pos Graduacao e Extencao ( Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim RJ 145241 D ).\r\n\r\n46 - 01158-2005-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Aol Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Kawazaki de Oliveira Carneiro ( Adv. Edimar Bizerra da Cruz RJ 113886 D ), HVA Servicos Temporarios Ltda..\r\n\r\n47 - 01161-2002-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: DILMA DA SILVA FREITAS ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ) - Recorrido: COOPEMP COOP TRABALHO INFRA ESTRUT EMPRESARIAL ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ).\r\n\r\n48 - 01162-2008-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Guilherme Colombo ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), VRG Linhas Aéreas ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Fundação Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), VRG Linhas Aéreas ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Guilherme Colombo ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n49 - 01172-2007-207-01-00-0 - AP Agravo - ( 007VT/DC ) - Agravante: Nova America S.A. ( Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães RJ 17540 D ) - Agravado: Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ).\r\n\r\n50 - 01178-2008-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Eduardo Celso Cesar dos Santos ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n51 - 01238-2008-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Hilbert Figueiredo Peixoto Junior ( Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes RJ 72206 D ).\r\n\r\n52 - 01311-2008-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Carlos Henrique de Andrade Santos do Coutto Nazareth ( Adv. Gustavo Pinto Albertino RJ 81585 D ), Galeria de Artes a Gentil Carioca Ltda. ME ( Adv. Candido de Oliveira Bisneto RJ 11045 D ) - Recorrido: Carlos Henrique de Andrade Santos do Coutto Nazareth ( Adv. Gustavo Pinto Albertino RJ 81585 D ), Galeria de Artes a Gentil Carioca Ltda. ME ( Adv. Candido de Oliveira Bisneto RJ 11045 D ).\r\n\r\n53 - 01372-2006-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Esdras Lins da Silva ( Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho RJ 111679 D ) - Recorrido: Gerdau Acos Longos S.A. ( Adv. Ana Teresa Mello de Souza RJ 45046 D ).\r\n\r\n54 - 01422-2006-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal do INSS ) - Recorrido: Mullergraph Ltda. ( Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ 37237 D ), Nelsenir da Silva ( Adv. Emanuel Marcos Martins e Rocha RJ 83721 D ).\r\n\r\n55 - 01425-2007-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jorge Antonio dos Santos Freitas ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda..\r\n\r\n56 - 01425-2008-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Auguri Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Alvaro Vidal de Pinho RJ 20020 D ) - Recorrido: Wanderley José de Lima ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ).\r\n\r\n57 - 01451-2007-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Cassio Augusto Vargas ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Cassio Augusto Vargas ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n58 - 01493-2008-055-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Embargado: Jorge Carvalho Flores ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n59 - 01496-2005-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Fabiana Cristina Cunha de Azevedo ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Hermatek Industria e Comercio Metalurgico Ltda. ( Adv. Laert Pereira RJ 120012 D ) - Recorrido: Hermatek Industria e Comercio Metalurgico Ltda. ( Adv. Laert Pereira RJ 120012 D ), Fabiana Cristina Cunha de Azevedo ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n60 - 01504-2008-531-01-00-6 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Banco Bradesco S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Isabelle Cristine do Couto Moreira Dimas ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n61 - 01524-2007-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Carlos de Noronha ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n62 - 01525-2007-059-01-00-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Unilever Brasil Alimentos Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Adeladio Valentim Silva ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ).\r\n\r\n63 - 01527-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Karla Priscilla Castro de Souza Pinto ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), Gran Sapore Br Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Gran Sapore Br Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Karla Priscilla Castro de Souza Pinto ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n64 - 01576-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ) - Recorrido: Gisele Araujo de Souza ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n65 - 01576-2007-225-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Renato Ferreira Cordeiro ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Embargado: Renato Ferreira Cordeiro ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n66 - 01613-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Alzira Maria Duarte dos Santos ( Adv. Alexandre Moreira de Faro RJ 125759 D ) - Recorrido: Cia. de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ( Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza RJ 138744 D ).\r\n\r\n67 - 01692-1999-282-01-00-9 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA ( Adv. Marilia Aguiar Paiva RJ 95011 D ) - Agravado: LUIZ CLAUDIO FELICIANO DOS SANTOS ( Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos RJ 56431 D ).\r\n\r\n68 - 01984-2005-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Francisco Carlos Filho ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n69 - 02135-2006-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Estaleiro Mauá S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda., Edson Esteves de Souza ( Adv. Thiago da Silva Ullmann RJ 138755 D ).\r\n\r\n70 - 02242-2006-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Cimento Maua S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jorge Adriano Manhaes de Almeida ( Adv. Elza Tobias RJ 65312 D ).\r\n\r\n71 - 02309-2007-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Ronaldo Duarte Alves ( Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D ).\r\n\r\n72 - 02427-2007-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: W Q Xavier Mercearia ME (N/P WHITER DE JESUS XAVIER) ( Adv. Janaina Valente Borges RJ 110956 D ).\r\n\r\n73 - 03352-2003-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ), DANIEL CORREA GOMES ( Adv. Luis Fernando Moreira RJ 59101 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Novembro de 2009\r\n\r\nRogerio Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 873345"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "872386": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Rodorei Transportes Ltda. ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), - Recorrido : Sadia S.A. ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), Marcio Santos Pimenta ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por deserto, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Ananda Moyee Araujo Barata Ribeiro ( Paulo Elisio de Souza RJ18430D ), - Embargado : Elaine Christina Fernandes da Silva ( Jose Roberto Vinhais Correa RJ76488D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00629-2009-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Drogaria Onofre Ltda. ( Carlos Alberto Stefani Damiani RJ135493D ), - Recorrido : Gilmar Afonso de Araújo ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Josimar Lopes de Melo ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Josimar Lopes de Melo ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, não conhecer dos recursos, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ113755D ), - Recorrido : Elias Jose Barbosa ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02218-2005-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Jose Carlos de Carvalho Freitas ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição total pronunciada pelo juízo a quo, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a regular instrução do feito e posterior proferimento de nova sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-007-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ricardo Bejarano Maçol ( Daniel Menegassi Reichel RJ150426D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Ricardo Bejarano Maçol ( Daniel Menegassi Reichel RJ150426D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção do tópico relativo à reclassificação funcional, constante do recurso da Petrobras, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator. Pelo autor falou o Dr. George Gustavo S. Medeiros e pela ré, presente o Dr. David Cohen.///\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda. ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - Recorrido : Josue Souza da Silva ( Regina Celia Moacyr dos Santos RJ76423D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-068-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Moacyr Antonio da Silva Rodrigues ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Moacyr Antonio da Silva Rodrigues ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do empregador, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso ordinário do trabalhador e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para aumentar o valor da indenização decorrente de dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator, vencido o Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que negou provimento ao apelo. Pelo reclamado, falou a Dra.Sílvia Vieira///\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Direct Parcel Service Direct Express Logística Integrada S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : Fernando Luiz Sofia ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCristiane Flores Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 872386"
                            ],
                            "873153": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Antônio Pereira Melo ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - Recorrido : Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Antônio Pereira Melo ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção do recurso do obreiro, quanto à multa prevista no artigo 477 da CLT, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02461-2006-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ana Cristina Gomes ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Panorama Servicos Tecnicos Ltda. ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), SENAI - NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01054-2003-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : VALDEMAR RIBEIRO GUIMARAES FILHO ( Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), VALDEMAR RIBEIRO GUIMARAES FILHO ( Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D ), - Em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de horas extras e reflexos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Vistor adotado pelo Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-001-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Jorge Luís Gonçalves de Allmeida ( Carla de Souza Xavier Reis dos Santos RJ145005D ), - Recorrido : Nestlé Brasil Ltda. ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do processo desde o indeferimento da produção da prova testemunhal e, por consequência, da sentença por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, nos termos do voto do Exmo.. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-541-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Paola de Mattos Lutz ( Delton Pedroso Bastos Junior RJ131592D ), - Recorrido : CDL Camara de Dirigentes Lojistas de Tres Rios ( Maxwell de Sa Lima RJ56801D ), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02026-2005-482-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Embargado : Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-008-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Embargado : Fe e Esperanca Transportes Ltda. ME ( Jose Maria Neves RJ68513D ), Giovanni Cavalcante da Conceicao ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-074-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : - Agravado : Royalty Copacabana Hotel Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário interposto pela agravante. Decorrido o prazo legal, deverão os presentes autos retornar à primeira instância, para o apensamento aos do processo principal e o regular processamento do recurso ora destrancado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01797-2007-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Rodrigo Machado Costa ( Valeria de Albuquerque e Silva RJ53567D ), Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda. ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - Recorrido : Rodrigo Machado Costa ( Valeria de Albuquerque e Silva RJ53567D ), Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda. ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo trabalhador, por falta de interesse de agir, conhecer do recurso ordinário da empresa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT e, ainda, em negar provimento ao pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé formulado em contrarrazões pelo trabalhador, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Osvaldo Gomes ( Joaquim Washington de Souza Costa RJ106338D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a recorrida a pagar ao recorrente a diferença relativa aos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% (quarenta por cento) decorrente da extinção do contrato sem justa causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo para efeito de condenação e custas, os valores fixados à folha 62, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator. Pela CSN, presente a Dra. Fernanda do Valle Faria.///\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-059-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sideraco Empresas Reunidas S.A. ( Alexandre Cerqueira Gil RJ56715D ), - Recorrido : Elizete Moreira da Mata ( Luiz Goncalves da Luz RJ86434D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-067-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Daisy Pierre Bastos ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-541-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Felipe Medeiros do Nascimento ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), Renata Medeiros do Nascimento ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), Fabio Medeiros do Nascimento ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Lucas Medeiros do Nascimento ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), - Recorrido : Fabio Medeiros do Nascimento ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), Lucas Medeiros do Nascimento ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), Felipe Medeiros do Nascimento ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), Renata Medeiros do Nascimento ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator. Apenas para adequar a sentença ao entendimento contido na Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, fixa-se a indenização em R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) para cada autor.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCristiane Flores Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 873153"
                            ],
                            "873481": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-052-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ (REEXAME NECESSÁRIO) ( Mauricio Jorge Pereira da Mota RJ83845D ), - Recorrido : Jose Luiz Fernandes ( Odilon da Silva Reis RJ59381D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré, presente a Dra. Fernanda do Valle Faria.///\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-018-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Mario Eldo Siqueira Lima ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Mario Eldo Siqueira Lima ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, pelo voto médio, dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o ressarcimento de danos materiais, conforme pleiteado no item ¿e¿ do rol de pedidos, e dar parcial provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Arbitra-se à condenação o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Vencidos o Excelentíssimo Desembargador Relator, o qual deu parcial provimento ao recurso da ré, para julgar improcedente o pedido e negou provimento ao do autor e o Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema , que deu provimento total ao apelo autoral e negou provimento em relação ao da ré.///\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Hospital do Coracao Samcordis Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - Recorrido : Raul Orlando Lima dos Santos ( Luiz Carlos de Almeida RJ45051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para fixar os critérios a serem observados quanto aos recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária, na forma da fundamentação , nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator. Mantêm-se, para efeito de condenação e custas, os valores fixados na sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-204-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Via Rio Logística Ltda ( Fernando Moreira Drummond Teixeira MG108112D ), - Recorrido : Adilson de Andrade ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Central Fire Comércio e Manutenção e Equipamento de Incêndio Ltda. ME ( Antonio Braga Bittencourt RJ116624D ), Jenilson Fernandes Bastos ( Olympio Lyrio Neto RJ72024D ), - Recorrido : Jenilson Fernandes Bastos ( Olympio Lyrio Neto RJ72024D ), Central Fire Comércio e Manutenção e Equipamento de Incêndio Ltda. ME ( Antonio Braga Bittencourt RJ116624D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da empresa e dar parcial provimento ao recurso do empregado para que a recorrida seja condenada ao pagamento do período integral referente aos dias em que o trabalhador gozava do intervalo intrajornada parcial, acrescidos do adicional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCristiane Flores Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 873481"
                            ],
                            "873556": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-204-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Via Rio Logística Ltda \r\n\r\nRcdo: Adilson de Andrade e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873556"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "869842": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00508-2009-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jackson Miguel Diniz Costa ( Marilucia Lira Bezerra Ramos RJ73934D ), - Recorrido : Diagnocenter Centro de Diagnósticos Ltda. ( Rogerio Jesus de Souza RJ72720D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1) reconhecer o vínculo empregatício no período de 04/07/2005 a 30/01/2009, devendo ser procedidas às anotações na CTPS da reclamante pela ré ou, em caso de omissão, pela Secretaria da Vara; 2) determinar o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício e do rompimento sem justa causa, acrescidas de juros e correção monetária, na forma da Súmula nº 381 do TST; aviso-prévio, férias em dobro dos períodos de 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e proporcionais de 2008/2009 - 6/12, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de 2005 - 6/12, integral de 2006, 2007 e 2008, e proporcional de 2009 - 02/12, em razão da projeção do período do aviso prévio, FGTS de todo o período contratual acrescido da indenização compensatória do artigo 18, parágrafo 1º, da Lei nº 8.036/90; 3) aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT (aviso-prévio, 13o salários, férias acrescidas de 1/3 e a indenização compensatória do artigo 18, parágrafo 1º, da Lei nº 8.036/90, deverão ser acrescidos de 50%); 4) indenização pelo não cadastramento no PIS arbitrada em R$ 1.884,00 (último salário contratual por ano trabalhado na reclamada - ano-base 2006, 2007, 2008, 2009); 5) honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação; 6) determinar que os juros e correção monetária sejam procedidos na forma da lei e segundo o estabelecido na Súmula nº 381 do C. TST, bem como a dedução das cotas previdenciária e fiscal se efetive nos termos da Súmula nº 368 do TST; 7) os valores sejam apurados em regular liquidação, observados os parâmetros supra e os documentos dos autos, notadamente os recibos de pagamento;8) inversão do ônus de sucumbência, mantido o valor arbitrado à condenação, cabendo à reclamada o recolhimento das custas, no valor de R$ 600,00, calculados sobre R$ 30.000,00. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00117-2006-081-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : - Agravado : Fausto de Bessa Braga ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00148-2001-011-01-01-4 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : SERV. NOTO. E REG. DA 13A RCPN-7A Z. DA C. CAP ( Arthur Lontra Costa RJ114638D ), - Embargado : WALCY RODRIGUES MADEIRA ( Jose Maria de Assis RJ89666D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-014-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Redecard S.A. ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), Tatiane Montani de Carvalho ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-034-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Alexandre de Souza Sao Braz ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Márcia Regina Molter ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Recorrido : Losango Promoções de vendas Ltda ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para: reconhecer a reclamante como integrante da categoria profissional dos financiários; condenar a reclamada a pagar diferenças salariais, de 01 de junho de 2003 a 31 de outubro de 2007; em decorrência das diferenças salariais, são também devidas diferenças de férias, com o terço constitucional, 13ºs salários, FGTS com multa de 40% e verbas rescisórias; horas extras além da sexta diária, com adicional de 50%, por todo o pacto laboral, com base nos controles de frequência dos anos de 2005, 2006 e 2007 juntados aos autos (fls. 226/232) e não impugnados pela autora. Nos demais períodos do contrato de trabalho, porque não juntados os respectivos controles, deverá ser considerada a jornada apontada pela reclamante na inicial; ante a habitualidade da sobrejornada, são também devidos seus reflexos sobre férias com o terço constitucional, 13ºs salários, RSR, FGTS com multa de 40% e verbas rescisórias; nos anos cobertos pelos instrumentos normativos juntados aos autos, PLR, auxílio-refeição e ajuda-alimentação. Juros na forma da lei. Contribuições fiscais e previdenciárias aos moldes da Súmula 368 do TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantenho a condenação em R$ 17.000,00 e as custas em R$ 340,00. Tudo consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Joselito Lopes Botelho, pela reclamante, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Academia Plenitude de Corpo Centro Esportivo Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Janira Nascimento Simões de Souza ( Jaqueline Nascimento Simoes de Souza RJ139620D ), - conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Glória Cristina Chaves ( Edil Murilo dos Santos Junior RJ52925D ), - Recorrido : Grutec Sociedade Civil LTDA. ( Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa RJ125715D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00324-2003-061-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : RICARDO FIDELIS DA SILVA ( Daniele Ferreira da Silva RJ105779D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Club Med do Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Recorrido : Rogerio Goncalves Marques ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marilia Gabriela Lyra Barreto de Sa ( Edison de Oliveira Filho RJ67173D ), - Recorrido : Associacao Britanica de Educacao ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora; condenar a reclamada a pagar: aviso prévio, 13º salário proporcional de 2007 (3/12); férias de 2006/2007, com o terço constitucional; FGTS com multa de 40%, também considerados o aviso prévio e o 13º proporcional de 2007. Juros e correção monetária na forma da lei. Invertidos os ônus da sucumbência, fixo a condenação em R$ 8.000,00 e as custas em R$ 160,00. Tudo nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela recorrente, presente o Dr. Edison de oliveira Filho e o Dr. Emílio José Abreu Farah e, pela recorrida, presente o Dr. João Baptista Lousada Câmara.///\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-074-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Editora Portal Juridico Ltda. ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - Recorrido : Editora Esplanada Ltda. ( Adriana Carvalho Vieira RJ119957D ), Roberto de Souza Costa ( Aida da Silva Alves RJ78759D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar para conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 869842"
                            ],
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-205-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOLocanty Com Serviços Ltda - Recorrido : Locanty Com Serviços Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Municipio de Duque de CaxiasEsau Romarco da Silva ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da Locanty por deserto e rejeitar a preliminar arguida pelo MPT para conhecer do recurso do Município, negando-lhe provimento. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-007-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Labor Rio Cooperativa de Trab. Profissionais das Areas Servicos Ltda.Federacao de Esportes de Praia do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ ( Carlos Antonio Fernandes do Couto RJ89664D ), Cassia Regina da Silva Baptista ( Paulo Marcio Amaral RJ67799D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-076-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Mario Sergio Glicerio ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-042-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Ana Isabel Vieira de Mello ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Fernando Menescal Kalache RJ123058D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Celio Henrique Ciannella de Souza RJ138744D ), - Recorrido : Marcos Rodrigues Moura ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01922-2005-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude) - Recorrido : Rosimere Pereira Lino ( Fabio Bhering RJ131896D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-441-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Trajano de Morais ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais ), - Recorrido : Eliamara Pinheiro Rodrigues ( Marcio Marques de Oliveira RJ137686D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 870722"
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00514-2009-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilma Pereira da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliadores de Transportes Aereos S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilma Pereira da Silva , Réu Sata Serviços Auxiliadores de Transportes Aereos S.A. (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 80,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiane Vasconcelos Carlos Pinto [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Mello Comercio de Utensilios Ltda. - LEB [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Mello Comercio de Utensilios Ltda. - LEB\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Sant Ana Alves [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Sant Ana Alves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA PROVE-LOS PARCIALMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gonzaga dos Santos [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jairo Gonzaga dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-1997-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS DEOMAR SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Luiz de Oliveira (OAB: RJ 16575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 954/2009 RELATIVO AO FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rangel de Souza [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Regina de Lacerda Soares [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Regina de Lacerda Soares\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2004-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DE SOUZA PACHECO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Airton dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 69878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS O PAGAMENTO DA QUANTIDADE DE 3.263.264,93132576 TR's, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 1070/09 A CEF RELATIVO A DEVOLUÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2002-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CARDOSO [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CARDOSO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Marques Lima [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Marques Lima\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Andrade [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Fala Tadeu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira de Andrade\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carneiro de Freitas [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Agueda Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Agueda Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci da Conceicao [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci da Conceicao\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Werneck Kurtz [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Werneck Kurtz\r\n\r\nREAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME PARAMETROS, APRESENTANDO A MEMORIA DE CALCULOS ATUALIZADA, INCLUSIVE DEMONSTRANDO A QUOTA PREVIDENCIARIA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA, ASSIM COMO O VALOR DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Fernandes Barros [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Leila Maria Fernandes Barros\r\n\r\nAOS EMBARGADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio do Nascimento Pinto Roque [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho (OAB: RJ 83274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2001-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA COIMBRA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA COIMBRA\r\n\r\nTER CIENCIA DE FLS.110, DEVENDO FORNECER NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 871778"
                            ],
                            "871785": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00825-2009-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimara Sant Anna Ramos\r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 14:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00667-2009-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Machado Toste \r\n\r\nRéu: Ascal Representação de Carnes Ltda. , Activa Cooperativa dos Profissionais de Sistemas Serviços e Gestão Empresarial Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Activa Cooperativa dos Profissionais de Sistemas Serviços e Gestão Empresarial Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/02/2010 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01017-2009-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Carvalho dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01429-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SODRE\r\n\r\nRéu: EXPERTISE PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EXPERTISE PROMOCOES E EVENTOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01120-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE GOMES\r\n\r\nRéu: MONACO IMP EXP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(Massa Falida de) A/C 1 liquid, CARROS AR COMERCIO E SERVICOS LTDA, RIO ICE CAR\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RIO ICE CAR, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871785"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872593": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00451-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda da Silva Paula Gama [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Beca Ferpal Studio de Moda Beleza Ltda. [Adv. Jacques da Costa Campos Fernandes (OAB: RJ 98851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beca Ferpal Studio de Moda Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 88. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuziane de Souza Coelho [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Acao Brasileira em Servicos Sociais [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Acao Brasileira em Servicos Sociais, Aut Neuziane de Souza Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 22.073,09, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00668-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA MELLO MASSACESI [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A (sucessora de Gazeta Mercantil) [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A (sucessora de Gazeta Mercantil)\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 171. \r\n\r\nProcesso: 00901-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA SILVA GONCALVES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 160/175. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Souza Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Torres Promoção e Eventos Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva Torres Promoção e Eventos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2009-002-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Robson de Oliveira Santos [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidente do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA/RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Presidente do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA/RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Vicente [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli da Silva [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)], Réu: Aparecida Silva Martins [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Maria Vicente\r\n\r\nVista dos autos. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilton de Souza Mendes [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Municipal [Adv. Rodrigo lopes Machado (OAB: RJ 110365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Municipal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Tavares Castro [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarderia Tia Luzinete Ltda. [Adv. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta (OAB: RJ 137447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Tavares Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls 82/84. \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Andrade Gomes [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Hugo Cabeleireiros Ltda. [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Andrade Gomes, Réu Victor Hugo Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ..15.969,92, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01044-2009-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Riodoce Ltda. [Adv. Ana Maria da Silveira Campos Fontoura (OAB: MG 28985 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael de Macedo Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Riodoce Ltda.\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 01069-2009-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Teixeira Rebouças [Adv. Sergio de Mello Bouco (OAB: RJ 87212 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda., Réu: Camara Municipal do Rio de Janeiro - Rio TV Camara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Teixeira Rebouças\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 30. \r\n\r\nProcesso: 01082-2009-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Milena Prata Pinto Rubem [Adv. Cristiane de Oliveira e Silva do Nascimento Pinto (OAB: RJ 146385 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Silva Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Prata Pinto Rubem \r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl.29 . \r\n\r\nProcesso: 01120-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SOUZA DA CRUZ [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS, Aut PAULO SERGIO SOUZA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 32.497,31, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Grandmasson Ferreira Chaves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Grandmasson Ferreira Chaves, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 353.622,21, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01221-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA OLIVEIRA REGALO [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO SOCIAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA OLIVEIRA REGALO\r\n\r\nInforme o CNPJ da executada. \r\n\r\nProcesso: 01235-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GIL MARTINS CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA ALVES BARBOSA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA ALVES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues de Carvalho [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo (fls. 645/651), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Reis Macedo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Phoenix BG Multimarcas Ltda. [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Reis Macedo\r\n\r\nVista certidão negativa de fl. 09. da Carta Precatória 1085-2009-244-01-00-5, que corre em anexo aos autos 184/2006-9. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Justino da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Amanda Almeida Coutinho (OAB: RJ 118128 - D)], Réu: Supermercado Mundial Ltda [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Supermercado Mundial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Damiana Dumingues Belchior [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Abilitar Administracao Hotelaria Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abilitar Administracao Hotelaria Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00519-1998-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR UGO DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsi Cola Engarrafadora Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR UGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Furtado [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio - Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Fundacao Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu Fundacao Berta, Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio - Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 461/462. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Leandro Mariano [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. Livia Maria Santos Borges Iespa (OAB: RJ 125259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00382-1999-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM MAIRINCK CARDOSO BRAZ [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: TIPE TERAPIA INTENS PEDIATRICA NEONATAL LTDA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIPE TERAPIA INTENS PEDIATRICA NEONATAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 185. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Augusta da Silva [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Goncalves Tagarro [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY LOAD COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AREA LOGIST MOV CARGAS [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EASY LOAD COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AREA LOGIST MOV CARGAS, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2003-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PONTES [Adv. Aline Langoni de Campos (OAB: RJ 134224 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO CONTABIL WILSON GUILHERME VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS PONTES\r\n\r\nVista da Carta Precatória nº 00278-2009-501-01-00-5. \r\n\r\nProcesso: 00573-2009-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Celestino dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Construtora Ltda., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Celestino dos Santos\r\n\r\nVista da devolução da notificação postal de fls. 30/31. \r\n\r\nProcesso: 00727-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Mac Cullock Brandao [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Mac Cullock Brandao, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContrarrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Gomes do Patrocinio [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia Gomes da Motta [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: KA2 Laundry Services S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KA2 Laundry Services S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Carneiro dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Securitas Uniao de Seguros S.A. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Carneiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Correia Amaral [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERC COOP TRAB PARA ESTABEL HOTEL RESIDENCIAIS E COMERCIAIS [Adv. Francisco de Assis dos Anjos (OAB: SP 105059 - D)], Réu: Stefanini Consultoria e Assessoria em Informatica Ltda. [Adv. Carla Teresa Martins Romar (OAB: SP 106565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Correia Amaral, Réu COOPERC COOP TRAB PARA ESTABEL HOTEL RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, Réu Stefanini Consultoria e Assessoria em Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 118.938,03, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Inacio Lucas [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sersan Sociedade de Terraplanagem Construcao Civil Agropecuaria Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Inacio Lucas, Réu Sersan Sociedade de Terraplanagem Construcao Civil Agropecuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 66.237,08, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira de Rezende [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ferreira de Rezende\r\n\r\nVista da Carta Precatória nº. 00434-2009-501-01-00-8. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber de Jesus Guerra [Adv. Nisomar Leao da Costa (OAB: RJ 41571 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucao Gerenciamento de Residuos Ltda. ME [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solucao Gerenciamento de Residuos Ltda. ME\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01381-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILDO ANDRADE SOUZA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDEMILDO ANDRADE SOUZA, Réu PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 24.071,18, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01492-2002-002-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: TARCISIO DIAS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: LUCINETE DE LIMA MOREIRA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: JOSILENE ANDRADE DO NASCIMENTO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: DANIEL LOPES LEMOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: VIDAL BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte DANIEL LOPES LEMOS, Rqte JOSILENE ANDRADE DO NASCIMENTO, Rqte LUCINETE DE LIMA MOREIRA, Rqte TARCISIO DIAS\r\n\r\nVista fl. 123. \r\n\r\nProcesso: 01206-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Teixeira de Oliveira [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense-em Recuperacao Judicial [Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira (OAB: RJ 102009 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense-em Recuperacao Judicial\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jose Alves Lima [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontual Distribuidora de Jornais Ltda. [Adv. Joel Pecanha de Abreu (OAB: RJ 72992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Jose Alves Lima, Réu Pontual Distribuidora de Jornais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 76. \r\n\r\nOutrossim, fique a executada também intimada a depositar, em juízo, a última parcela do acordo, em 48 horas, sob pena de incidência da multa total estipulada. \r\n\r\nProcesso: 01604-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA MATTOSO CARNEIRO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA MATTOSO CARNEIRO\r\n\r\nDefiro a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01275-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO JOSE ABREU FARAH [Adv. DILSON MARTINS GUIMARAES FILHO (OAB: RJ 136917 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV.DOS FUNC.DO BANCO BRASIL PREVI, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 1144. \r\n\r\nProcesso: 01411-2003-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER ALVES FILHO [Adv. Cesar Sousa Fernandes (OAB: RJ 98989 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ALVES FILHO\r\n\r\nVista fl. 66 \r\n\r\nProcesso: 01580-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMAR FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO DA PRAIA LTDA. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BINGO DA PRAIA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 135. \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA REGINA DE SANT ANNA CARDOSO [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL COMUNICAÇÕES SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIL COMUNICAÇÕES SA, Aut ANGELA REGINA DE SANT ANNA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 10.734,87, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Cabral de Paula [Adv. Roseli Mateoti Gomes (OAB: RJ 122003 - D)]\r\n\r\nRéu: Vamtec Serviços e Tecnologia Ltda. [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vamtec Serviços e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA LOPES [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut RITA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 42.736,59, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ocimar Fernandes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Uthania Freire Barbosa [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uthania Freire Barbosa\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Neves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Meira Cypriano [Adv. Bruno Augusto Souza Freitas (OAB: RJ 88699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00282-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO MOURA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO MOURA\r\n\r\nVista fls. 171/172. \r\n\r\nProcesso: 00290-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ASSIS DE HOLANDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ASSIS DE HOLANDA\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, conforme promoção da Contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-1989-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA CORDEIRO MARTINS, Aut: CLEBER DO NASCIMENTO ANTONIO, Aut: SUELY CEREJA CONTI, Aut: BEATRIZ AUGUSTA BERNARDES, Aut: CARLOS AUGUSTO SOARES PANTALEAO, Aut: SERGIO LUIZ CARVALHO RODRIGUES, Aut: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DO RJ [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: SEBASTIAO ALONSO PEREIRA, Aut: PAULO ROBERTO PEREZ, Aut: NEWTON SIMOES FRIATO, Aut: CARLOS EDUARDO CALDWELL DO COUTO F. BOUCAS, Aut: MARIA DE LOURDES DA SILVA, Aut: JOSE IGNACIO BASTOS DE MOURA, Aut: JOSE DE CASTRO CARVALHO, Aut: ITA CHANA ORLEAN, Aut: FLAVIO RODRIGUES FONSECA, Aut: EMBIRA BENICIO FILHO, Aut: EDISON BATISTA SILVEIRA CARVALHO, Aut: DAISY CABRAL SILVEIRA\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA - ELETRONUCLEAR [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 973. \r\n\r\nProcesso: 01279-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS CARVALHO BERNARDO [Adv. Sergio Vieira Eiras (OAB: RJ 120952 - D)]\r\n\r\nRéu: PASSION COMERCIO PERFUMES E COSM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS CARVALHO BERNARDO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01429-2009-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Georgia de Jesus Ramirez [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Georgia de Jesus Ramirez\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.69. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-002-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Dailton Sebastião Ferreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GUEDES [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT TERCEIRIZACAO DE TECNOLOGIA E SERVICOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GUEDES, Réu TIVIT TERCEIRIZACAO DE TECNOLOGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Pereira da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nVenha com a apresentação dos cálculos relativos ao IRRF, sob pena de a retenção recair sobre a maior alíquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00599-2009-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Fernandes Lombré [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Fernandes Lombré\r\n\r\nVista fl. 46/verso. \r\n\r\nProcesso: 01140-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINO DA SILVA JUNIOR [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha com a apresentação dos cálculos relativos ao IRRF, sob pena de a retenção recair sobre a maior alíquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes Faria (Espolio de) [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes Faria (Espolio de), Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 225. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ponciano Cardoso [Adv. Clovis de Almeida Gil (OAB: RJ 58283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fraphe Servicos S/C Ltda., Réu: Ambevi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ponciano Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Akxe Sportside Club [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria da Conceicao Mathias (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Akxe Sportside Club\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2009-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose da Silva [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia dos Santos Silva [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatore Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia dos Santos Silva \r\n\r\nVista fls. 36/39. \r\n\r\nProcesso: 00271-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Moreno de Almeida [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia Manutencao S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Moreno de Almeida, Réu Vem Varig Engenharia Manutencao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o Laudo Pericial no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo rte, conforme determinado na ata de fl. 114. \r\n\r\nProcesso: 00028-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Santa Rosa [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Santa Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2009-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton José Moreira (Espólio de) [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: JJL Gesso Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton José Moreira (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 31. \r\n\r\nProcesso: 01599-1996-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CASANOVAS DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GRAFICA CERVANTES EDITORA LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CASANOVAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer a Vara Trabalhista para retirar certidão de crédito, mediante recibo nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2009-002-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandra Lopes Apolinário \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nId: 872593"
                            ],
                            "872592": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Figueiredo\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2004-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANIA DA SILVA COLARES\r\n\r\nRéu: MISTER ZAIDAM BIJUTERIAS LTDA, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO PIMENTEL\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS AUGUSTO RIBEIRO PIMENTEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNos termos do art.880, da CLT, para pagar o crédito do autor (R$ 2.340,08) ou indicar bens a penhora em 15 dias, sob pena de execução e incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC, conforme Provimento n.º 3/200, da Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Conceicao\r\n\r\nRéu: Giant Trade do Brasil Comercio e Servicos Ltda., GIANT TRADE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇO N/P SOCIO CELESTINO GOMES\r\n\r\nPelo presente fica m Giant Trade do Brasil Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872592"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01308-2006-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia da Silva Coelho [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nRéu: Filchart Eletronica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia da Silva Coelho\r\n\r\nCiência da certidao de fls.29, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Franco de Abreu [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Porto Helios [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edifício Porto Helios, Aut Flávio Franco de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01367-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA MARTINS ALVES [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA MARTINS ALVES\r\n\r\nciência do despacho de fls. 182: devolver certidão de habilitação \r\n\r\nProcesso: 01124-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DOS SANTOS MATHEUS [Adv. Marcos Alexandre Soares Doria (OAB: RJ 82520 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DOS SANTOS MATHEUS, Réu GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.47. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOMINGOS DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIO RODRIGUES PERES [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)], Réu: LEVI LIMA PERES [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nCiência do oficio de fls.179/203, em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01031-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Souza Dias [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Estruturar [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)], Réu: Casa de Apoio a Crianca Com Cancer Santa Teresa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Apoio a Crianca Com Cancer Santa Teresa, Réu Cooperativa de Trabalho Estruturar, Aut Lidiane de Souza Dias\r\n\r\nciência do despacho de fls. 1475: deferidas as provas testemunhas e depoimento pessoal. Prazo 05 dias para rol de testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ribeiro da Fonseca [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Ribeiro da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.128, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Carrilho Bastos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: Milton Carvalho, Réu: Jose Roberto Shamaltz, Réu: Marcio Augusto Guariente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Carrilho Bastos\r\n\r\nCiência do conteúdo de fls.238, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01134-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Mendes de Oliveira [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Richet [Adv. Carlos Roberto Pereira Das Neves (OAB: RJ 107070 - D)], Réu: Sergio Marcos dos Santos, Réu: Dajor Faria de Almeida Junior, Réu: Marcos Antonio dos Santos Freire, Réu: Line Service Express Ltda. [Adv. Carlos Roberto Pereira Das Neves (OAB: RJ 107070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Mendes de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fls.198: Ter ciência do resultado da pesquisa efetuada via sistema RENAJUD, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: XENON NOVAES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut XENON NOVAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01359-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PINHEIRO [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ARBITROS PROFISSIONAIS DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PINHEIRO\r\n\r\nCiência dos depósitos de fls.124 e fls.131, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Irapuan Constantino Júnior [Adv. Jorge Luis Pereira de Melo de Queiroz (OAB: RJ 154546 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Brasilog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. , Aut José Irapuan Constantino Júnior, Réu Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Paes Galvao [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda., Aut Wanderley Paes Galvao\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.202, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao em R$ 230,08(18.996,01 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01198-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucara Soares Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Associacao Pro Melhoramento do Parque da Alegria [Adv. Maristela Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 62912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nCiência do despacho de fls.150: Pagar o crédito autoral, em 48 h, sob as penas previstas na decisão de fls.138. \r\n\r\nProcesso: 01190-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON NILDO CAMPOS GALVAO [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON NILDO CAMPOS GALVAO, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do calculista.\r\n\r\nPrazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Patricio da Costa Silva [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Patricio da Costa Silva , Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.138,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.069,33(666.224,96 R), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Firmino dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01074-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMO PAULO RAMALHO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA, Réu: CLOVIS HUMBERTO BARCELOS BORBA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMO PAULO RAMALHO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.348.\r\n\r\nPrazo:15 dias \r\n\r\nProcesso: 01079-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício dos Santos Spíndola [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)], Aut: Robson Cosme de Souza Viana [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)], Aut: Wagner Alves da Silva [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Alves da Silva \r\n\r\nCiência do despacho de fls.251, que indefere requerimento ante o conteudo da sentença. Prazo de 05 dias para pagamento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcionilo de Brito [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Impermar Serv. de Impermeabilização Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcionilo de Brito\r\n\r\nciência do despacho de fls.79, que mantem o despacho de fls.75. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Soares Pereira Guimaraes [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelinho das Andorinhas Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Soares Pereira Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.65, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Allison Dantas Machado [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE EDUCACAO ZOROASTRO DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Allison Dantas Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.58/59, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01194-2009-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Alves [Adv. Carlos Jorge de Lima (OAB: RJ 141123 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiteiner Comércio e Locação de Conteineres Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Augusto Alves \r\n\r\nciência do despacho de fls.32, que defere o desentranhamento de documentos, com execeção da procuração de fls.09, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leuver Ludolff [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01186-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Matias Solaira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos , Aut Wellington Matias Solaira \r\n\r\nCiência do despacho de fls.85, que defere a produção de provas testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nPrazo comum de 05 dias para róis. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Abrantes Suanno [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nRéu: Siglasul Consultoria Ltda. [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siglasul Consultoria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas.\r\n\r\nPrazo:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Moreira de Vasconcelos [Adv. Patricia Ferreira Aversa (OAB: RJ 101729 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liberty Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01259-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA NAZARE DA SILVA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ODONTOLOGICA TATAGIBA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA NAZARE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Andrade Almeida [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Andrade Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf. fls.220, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lyria de Fatima Affonso Pio [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Estrela Dalva Ltda. - Otica Israel, Réu: Marcelo Netto da Silva, Réu: Alessandra Borges Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lyria de Fatima Affonso Pio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Silva do Nascimento [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Roger e Edi Salao de Cabeleireiro, Réu: Gloria Maria de Oliveira Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.79, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Borrel [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01322-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVID SALGADO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GUIDO CROCCHI [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUIDO CROCCHI\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos à execução improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rabello da Silva Vieira [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Rabello da Silva Vieira, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.153: Deferida a produção de prova pericial requerida pela reclamado.\r\n\r\nPrazo de 15 dias para quesitos e nomeação de assistentes tecnicos. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna da Silva Oliveira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Confeccao e Comercio de Teresopolis Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna da Silva Oliveira\r\n\r\nCiência do depósito de fls.129, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devair Alves da Costa [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Suinobom Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda. [Adv. Anderson do Nascimento Domingos (OAB: RJ 148668 - D)], Réu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suinobom Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda., Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDeferida devolução do prazò às reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01208-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carvalho Fernandes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Ogmo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Fernanda Dias Teixeira (OAB: RJ 149026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carvalho Fernandes, Réu Ogmo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nRejeitado a arguição de prescrição extintiva, uma vez que o prazo de 2 anos envolve apenas os trabalhadores que possuem contrato de trabalho, o que não ocorre com o reclamante, tendo em vista sua condição de trabalhador avulso. Digam as partes, em 10 dias, sobre as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01087-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joeliton Oliveira de Lima [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Gávea Golf And Country Club [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gávea Golf And Country Club , Aut Joeliton Oliveira de Lima \r\n\r\nDeterminada prova pericial. Prazo de 10 dias para quesitos e nomeação de assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 01243-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Galdino Araujo [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Galdino Araujo \r\n\r\nciência do despacho de fls.32: manifestar-se sobre petição da ré.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delane Bento Ribeiro [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 1042, que defere pedido de devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01045-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristina Dutra Ladeira da Costa [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cristina Dutra Ladeira da Costa \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 75, verso: esclareça o subscritor de fl. 75 suas alegações, ante o instrumento de fl. 12. \r\n\r\nProcesso: 00816-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldair Cosme de Rezende [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. , Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldair Cosme de Rezende \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 215: tendo em vista o não cumprimento do prazo concedido à fl. 210, deverá o reclamante trazer suas testemunhas independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 01180-2009-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Valverde Mendes [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Teaching Computattion Escola de Informática Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teaching Computattion Escola de Informática Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Motta [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferc 2006 Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes da Motta \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes Ramalheda [Adv. Soraya Allevato Silva (OAB: RJ 87115 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gomes Ramalheda, Réu Editora Folha Dirigida Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Borges Chagas [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda., Aut Wallace Borges Chagas\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 143 que, diante da concordância do autor, homologa os cálculos da reclamada. Ré ao depósito, em 48 horas, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 00135-2001-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MENEZES DOS SANTOS [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA (MASSA FALIDA) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nReceber certidão de habilitação na secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00022-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO\r\n\r\nReceber certidão na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Figueredo de Lima [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DFM Gas Conversoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Figueredo de Lima\r\n\r\nreceber certidão de habilitação \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmelindo Goncalves da Silva [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GUIAS LTB S/A, Réu: Massa Falida de Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. n/p de seu Administrador Judicial Sr. Asdrúbal Montenegro Neto [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmelindo Goncalves da Silva\r\n\r\nreceber certidão na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00436-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gonzaga [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Carlos Alberto Gonzaga\r\n\r\nciência do despacho de fls.268. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre da Silva [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S.A.\r\n\r\nAnte o prazo consignado na ata de fl. 44, venha com a testemunha, independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Lopes [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Veuliah Filmes Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ribeiro Lopes, Réu Veuliah Filmes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 69, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 39.193,70, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00946-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio Felix Bezerra [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)], Réu: Lucas e Junior Transportadora Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 125, que defere o pedido de devolução de prazo à segunda ré. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Gonçalves da Costa [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Sofia, Réu: Transportes Oeste Ocidental\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Gonçalves da Costa\r\n\r\nciência do despacho de fls.241:\"Nada a deferir, cabendo ao autor atender a determinação de fls.240. Venha a 2ª ré, com os recolhimentos fiscais e custas processuais. Intimem-se. Rio, 21-10-09. JUIZ ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA\". \r\n\r\nProcesso: 00941-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doricemar Soares de Lemos e Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Doricemar Soares de Lemos e Silva \r\n\r\nDeferida a produção de provas testemunhal, documental e depoimento pessoal. Concedido as partes o prazo de 5 dias para róis e documentos, e 5 dias sucessivos para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00984-1989-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL OLIVERA PRADO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL OLIVERA PRADO\r\n\r\nVista ao autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino de Souza Lima [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Chamego do Papai Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino de Souza Lima\r\n\r\n\"Venha o autor com o pagamento do valor devido para expedição de certidão. Atendida esta providência, defiro o requerimento do reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Justino da Silva [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nRéu: Josimar Arariba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Justino da Silva\r\n\r\nFornecer o número do CPF correto do réu, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia do Nascimento Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia do Nascimento Santos, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 577, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto da Silva Cabral [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Jorge Alberto da Silva Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2000-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARINO CORREIA GONCALVES [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00595-1995-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEUTERIO COSTA CARDOSO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AMBEV DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nDepositar honorários periciais, em 10 dias, conforme estimativa de fl. 937. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Bezerra [Adv. Talita Maria da Silva Gloria (OAB: RJ 152324 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Gomes Bezerra, Réu Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração Ltda.\r\n\r\nCiência dos ofícios de fls. 245/246, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Sol do Recreio Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Sol do Recreio Ltda.\r\n\r\nFornecer as fichas de registro de seus empregados, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Barbosa [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Barbosa, Réu Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda.\r\n\r\nVenham as partes, em dias e horários de audiência, para a homologação do acordo noticiado, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvany Barros Lira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvany Barros Lira \r\n\r\nInformar o autor se recebeu a parcela que venceu em 07/07/2009, já que não há recibo nos autos, sendo certo que no seu silêncio dar-se-á por quitado o acordo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro de Souza Maia [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Figueira Santos [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - Em Recuperacao Judicial [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz Figueira Santos\r\n\r\nReceber certidão de habilitação na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Goncalves Correa [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores L\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Goncalves Correa\r\n\r\nReceber certidão de habilitação na Vara \r\n\r\nProcesso: 00227-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA MATOS GOMES [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV - UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA MATOS GOMES\r\n\r\nreceber certidão de habilitação na Secretaria da Vara \r\n\r\nId: 872735"
                            ],
                            "872733": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01487-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pereira da Silva \r\n\r\nRéu: Instituto Assistencial Mundo Melhor e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Assistencial Mundo Melhor , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872733"
                            ],
                            "872734": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00508-2009-003-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Christiane de Fátima Ferreira dos Santos \r\n\r\nAgdo: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Mello Junior Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário, conforme despacho de fls. 02 (art.897 par 6 CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: MPO 2006 Confeccao de Moda Ltda., Carlos Lopes da Cunha, Roberto Gonzaga Rodrigues, Claudia Valéria Melo Werling Fernandes, Luiz Carlos Barbosa de Oliveira, Maria José de Oliveira Vidal, Amine Ferreira Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica m Amine Ferreira Gonçalves, Carlos Lopes da Cunha, Claudia Valéria Melo Werling Fernandes, Luiz Carlos Barbosa de Oliveira, Maria José de Oliveira Vidal, Roberto Gonzaga Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas o crédito autoral, no valor de R$ 10.944,84 (912.906,83 TR), sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872734"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "867811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01083-2009-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson da Cruz Alves [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson da Cruz Alves \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-006-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Jussemar Luiz Tartaro [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nAgdo: Faisao Hotel Ltda. - Panda Motel [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Faisao Hotel Ltda. - Panda Motel\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Instrumento, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton de Oliveira Filho [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Eixos Indústria e Comércio Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton de Oliveira Filho\r\n\r\nTraga aos autos cópia da última alteração contratual da 2ª Recalamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Jose da Silva Anachoreta [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Veiculos Ltda.\r\n\r\nRestitua-se o prazo, conforme requerido (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00322-1998-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON PINTO TAVARES [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: CEVA LOGISTICS LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEVA LOGISTICS LTDA, Aut MILTON PINTO TAVARES\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-006-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Luciana da Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Instrumento, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Lima [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Lima [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asten Servicos Temporarios ltda, Réu CLARO S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00483-2009-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Domingos [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Combat Rastreamento de Veículos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Domingos\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Thomaz [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Thomaz\r\n\r\nComprove o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Luiz de Oliveira [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - B)]\r\n\r\nRéu: USINOX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINOX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Marques da Silva [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Marques da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Leite Henriques [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Bar Armstrong [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Daniele Silva Dantas (OAB: RJ 120200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Marion Bar Armstrong\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Bar Armstrong [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Daniele Silva Dantas (OAB: RJ 120200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComparecer à Secretaria para retirar documentos, tendo em vista o encerramento da instrução. \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina da Silva e Souza Lorca [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina da Silva e Souza Lorca\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Pereira da Silva [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira (OAB: RJ 103766 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda a/c Administrador Judicial Dr. Anibal Montenegro Neto [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Pereira da Silva\r\n\r\nTraga aos autos os documentos citados no ofício de fls. 199. \r\n\r\nProcesso: 00196-2004-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NELISA NUNES BRONIZIO LOPES [Adv. Marlene Rocha e Silva (OAB: RJ 70385 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS ENSINO SISTEMA AGRINHAS ENSINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELISA NUNES BRONIZIO LOPES\r\n\r\nVenha com cópia dos atos consitutivos da Reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Braga Cezario [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Pax Alimentos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pax Alimentos Ltda.\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00247-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA BASTOS PINTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut ROSANGELA MARIA BASTOS PINTO\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nId: 867811"
                            ],
                            "867804": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/11/2009\r\n\r\n00787-2006-006-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Daniela da Silva Santos\r\n\r\nExecutado: Paulo ArmandoBranda de Mattos (socio),Tito Henrique Henley de Mattos (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo ArmandoBranda de Mattos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.042,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Tito Henrique Henley de Mattos (socio),Tito Henrique Henley de Mattos (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Tito Henrique Henley de Mattos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.042,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00081-1993-006-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS AURELIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARSH ELETRONICA LTDA N/P VITOR W.PARICIO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARSH ELETRONICA LTDA N/P VITOR W.PARICIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 116.242,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00772-1998-006-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FURTUNATO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA n/p sócio Pedro Santino da Silva ,PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA n/p sócio Luiz Antônioo Vieira Brum\r\n\r\nPelo presente fica citado PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA n/p sócio Pedro Santino da Silva , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.302,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA n/p sócio Luiz Antônioo Vieira Brum,PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA n/p sócio Luiz Antônioo Vieira Brum\r\n\r\nPelo presente fica citado PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA n/p sócio Luiz Antônioo Vieira Brum, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.302,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00382-1999-006-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nExecutado: Teresa Cristina Maglioli (sócia),PANUTRI RIO REFEICOES LTDA,Gláucia Sabino da Costa (sócia),Lina Cristiani Maestrelli de Miranda (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Teresa Cristina Maglioli (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.652,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gláucia Sabino da Costa (sócia),PANUTRI RIO REFEICOES LTDA,Gláucia Sabino da Costa (sócia),Lina Cristiani Maestrelli de Miranda (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Gláucia Sabino da Costa (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.652,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA,PANUTRI RIO REFEICOES LTDA,Gláucia Sabino da Costa (sócia),Lina Cristiani Maestrelli de Miranda (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado PANUTRI RIO REFEICOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.652,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lina Cristiani Maestrelli de Miranda (sócia),PANUTRI RIO REFEICOES LTDA,Gláucia Sabino da Costa (sócia),Lina Cristiani Maestrelli de Miranda (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Lina Cristiani Maestrelli de Miranda (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.652,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867804"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "869947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01904-2001-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS NUNES DA SILVA A/C DEP LEGAIS VERA LUCIA DE JESUS R DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Agravo de Petição por falata de comprovação do depósito. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2003-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAQUEU ABREU DE SOUZA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut ISAQUEU ABREU DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01783-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Conceicao do Amaral Silva [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Conceicao do Amaral Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01363-2009-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Figueira da Silva [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutenção e Conservação Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Figueira da Silva\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Lana Benevenuto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 21.01.2010 as 15:50 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00968-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LOPES MARINHO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR LOPES MARINHO\r\n\r\nNada a deferir ante o decurso do prazo sem interposição do recurso cabível. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Fernando Rodrigues Paula da Silva [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Fernando Rodrigues Paula da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.000. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Rive Verte [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Leite [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Carlos Leite\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Bispo dos Santos [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Morada do Campo Verde [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Morada do Campo Verde, Aut Mauricio Bispo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que feoi deferida a suspensão por mais 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2009-016-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: CCM do Largo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CCM do Largo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00868-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA WINKLER [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut LETICIA WINKLER\r\n\r\nTomar ciência da decisão que reconsiderou e deixou de extinguir a execução e não homologou a arrematação. \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Inacio [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Creta Rio Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Inacio\r\n\r\nCumprir o desp de fl. 136, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Alves da Silva [Adv. Carlos Alberto de Magalhaes (OAB: RJ 42411 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria de Azevedo [Adv. Gisele Franco Vaz Viegas (OAB: RJ 99895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Maria de Azevedo, Aut Márcia Alves da Silva\r\n\r\nCompareçam as partes no dia 30.11.2009 as 11 horas, na Secretaria desta Vara para que sejam procedidas as retificações na CTPS da autora, estando a Secretaria autorizada a fazê-las. \r\n\r\nProcesso: 01076-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Roberto da Conceicao Silva [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Roberto da Conceicao Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Braz de Oliveira [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Braz de Oliveira, Réu Hospital São Lourenço Ltda.\r\n\r\nCompareçam as partes no dia 30.11.2009 as 11:30 horas, na Secretaria desta Vara para que sejam procedidas as retificações na CTPS da autora, estando a Secretaria autorizada a fazê-las. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-016-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Rafael Hemiliano [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nAgdo: Padaria Rodrigão de Anchieta Ltda. ME [Adv. Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Padaria Rodrigão de Anchieta Ltda. ME\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA- ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 01628-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Chaves de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Autonomia Vidros Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autonomia Vidros Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-1997-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIDES FIGUEIREDO DA FONSECA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJUD, Aut ENIDES FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Epiphanio Nunes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Andra Topografia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Epiphanio Nunes , Réu Consórcio Cidade da Música \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente EM PARTE. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bezerra da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira de Bancos Comerciais, Aut Daniel Bezerra da Silva , Réu Transpev Processamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Telles Nogueira [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Telles Nogueira\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILSON DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\njUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO EXTE. PZ 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01315-2009-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Oliveira dos Santos [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Oliveira dos Santos \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00612-2003-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO JOSE DOMICIANO DE JESUS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO JOSE DOMICIANO DE JESUS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando de Oliveira Mendes Neto [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando de Oliveira Mendes Neto \r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karoline Fereguetti [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karoline Fereguetti\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00403-2003-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA REGINA LOPES DA SILVA [Adv. Aryvaldo Santos Pereira (OAB: RJ 88374 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DEFENDER HANDLING SERV AUX TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA REGINA LOPES DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA BARROSO [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA BARROSO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-1991-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENNIO RODRIGUES MORENO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENNIO RODRIGUES MORENO\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02275-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JORGE TAVARES [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JORGE TAVARES, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVistas as partes, por 20 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01066-1994-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA SILVA VASQUES [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA SA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA SILVA VASQUES\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lionon Florencio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lionon Florencio da Silva, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Campos Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Campos Rodrigues dos Santos \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva do Carmo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcar Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva do Carmo\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Maria da Silva [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Diskin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Maria da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Neuza da Costa [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neuza da Costa\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2004-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ARAUJO MARINS [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ARAUJO MARINS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Duarte Pereira [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Duarte Pereira\r\n\r\nVir com o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, em 30 dias, sob pena de perda da prova \r\n\r\nProcesso: 00914-1999-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA AMARAL [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COMERCIO REPRES SERVICOS HIG MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA AMARAL\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Gomes da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar cáculos em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Curityba [Adv. João Guilherme Fittipaldi Lopes Pereira (OAB: RJ 156596 - D)]\r\n\r\nRéu: Pouche Libre Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Curityba\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01534-2002-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCELO BARBOSA DA SILVA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCELO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Esteves dos Reis [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Esteves dos Reis\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 02226-2001-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY FIGUEIREDO FREITAS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY FIGUEIREDO FREITAS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Reoresentacao Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2004-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: BOEHRINGER INGELHEIM BRASIL QUIM FARMAC LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nCgto: LEANDRO FEITOSA DIAS [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LEANDRO FEITOSA DIAS\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença entre o valor sacado e a importância devida, em 15 dias, conforme acordado. \r\n\r\nProcesso: 01649-2001-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ MAGARAO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ MAGARAO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia dos Santos Ferreira [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia dos Santos Ferreira \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cesar Zuazo Zeque [Adv. Adail Barreto de Barros (OAB: RJ 1270 - B)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Espiritualista Verdade Eterna - IEVE [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cesar Zuazo Zeque, Réu Irmandade Espiritualista Verdade Eterna - IEVE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves Saraiva Monteiro [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut Maria de Fatima Alves Saraiva Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00299-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana de Salles Cunha Fiuza [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana de Salles Cunha Fiuza \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natiara Penalva Muniz [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A.- BRADESCO [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A.- BRADESCO, Aut Natiara Penalva Muniz\r\n\r\nTomar ciência da decisão que convolou o depósito recursal em penhora e garantiu do juízo, conforme art 884 da CLT. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01314-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JOAO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Leonardo de Menezes Lopes [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nId: 869947"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00632-1990-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GETULIO VARGAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 302, bem como da expedição do alvará para liberação do depósito recursal às fls. 287. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton da Penha Barroso [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebreus da Barra Comercio e Confeccoes de Capas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilton da Penha Barroso\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 133/140, atualizados em 27/05/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 46.133,15 equivalente a 3.822.681,2957 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00996-1999-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR BISPO DOS SANTOS [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TENSOR ENGENHARIA SA [Adv. Fernando Claudio Mourao Pinto (OAB: RJ 56528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a parte autora com certidão quanto ao encerramento da falência da ré, para desconsideração da sua personalidade jurídica, conforme requerido, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00019-2002-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI VIEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA parte ré deverá ter vista dos autos, tendo em vista a adequação dos autos pela parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIDALVA BAPTISTA PORTELLA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCADORA PEDRO II SEPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIDALVA BAPTISTA PORTELLA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos pela parte autora no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-1997-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GOMES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GOMES, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Michel Loureiro [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cosme Albuquerque de Oliveira [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cosme Albuquerque de Oliveira\r\n\r\nInformar o autor endereço para expedição de ofício nos termos do despacho de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 00196-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Monteiro [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Monteiro\r\n\r\nO reclamante deverá, se assim o desejar, contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA COSTA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: PENIEL SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANKI FUNDACOES E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos conforme requerido às fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Dutra de Melo [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimenge Comércio de Generos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Dutra de Melo\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação nos termos do art. 844 da CLT. Custas de R$ 380,00 pelo reclamante, dispensado do pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rosa Muniz [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo cf. requerido às fls. 716/718. \r\n\r\nProcesso: 00447-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVARES ROCHA DA SILVA [Adv. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB: RJ 80683 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA CYBELE ARAUJO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA, Réu ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido às fls. 551 e de que deverão promover a citação da executada, indicando ao Juízo endereço hábil para tal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00754-2008-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Delgado de Lima [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Terra Raízes Agencia de Viagens Locação Transportes e Turimo Aéreo Maritimo e Terrestre Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Alvarenga de Souza , Aut Marcelo Delgado de Lima \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação nos termos do art. 844 da CLT. Custas de R$ 720,00, pelos reclamantes, dispensados do pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00937-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL LUTINGHER [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAnte a concordância, deverá a ré comprovar o pagamento, sob pena de arcar com multa por protelar a execução. \r\n\r\nProcesso: 00963-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLE BRITO RANGEL [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, Aut MARCELLE BRITO RANGEL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista às partes, em 10 dias sucessivos, da manifestação do Parquet de fls. 458/459, sendo que a ré deverá manifestar-se sobre os cálculos de fls. 438/442. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovando Francisco da Silva [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 Administracao Engenharia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovando Francisco da Silva, Réu Novarte Ltda., Réu Sony BMG Music Entertainment\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2003-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA SEABRA POLIDORO CARDOSO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA SEABRA POLIDORO CARDOSO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA CONCEICAO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCIA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01932-2001-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO BENTO PESSOA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO BENTO PESSOA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul da Silva Raul [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia S.A., Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Raul da Silva Raul\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MACHADO FONSECA [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse (OAB: RJ 20365 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM MACHADO FONSECA\r\n\r\nJuntar aos autos o extrato de sua conta vinculada contendo o valor depositado a título de expurgos inflacionários ou cópia dos cálculos homologados nos autos que tramitaram na 3ª Vara Federal Cível desta Capital. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carvalho Mendes [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carvalho Mendes\r\n\r\nTendo em vista que a consulta \"on line\" restou infrutífera conforme certificado à fl. 33v, reiterada está a determinação para a parte autora vir com cópia do contrato social da ré para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Franco Parada [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para manifestar-se em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Alves da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosesp S.A. Servicos Especiais, Réu Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da execução provisória ante o AIRR em curso, conforme fl. 502. Deferida à ré vista dos autos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARTIN DA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI MARTIN DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 136. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISMAR AVILA DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Pereira Mangea [Adv. Levi Vianna da Silva (OAB: RJ 143176 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Filé de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Pereira Mangea\r\n\r\nDizer sobre o teor da petição da reclamada de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 00186-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL PITANGA SANTOS NETO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL PITANGA SANTOS NETO\r\n\r\nVista à parte autora, para ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01181-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE JESUS RIBEIRO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nJuntar as fichas financeiras do autor do período de 6/1992 a 11/1996. \r\n\r\nProcesso: 00276-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOLINDA SOUZA DA SILVA [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: IRANI FONSECA MARINHAO [Adv. Jose Alves de Lima (OAB: RJ 21671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOLINDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAnte a omissão da ré, venha a parte autora com os cálculos de IR, mês a mês, sob pena de expedir-se alvará à Fazenda Nacional pelo IR de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 01319-2004-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISIS DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Vania Hespanhol (OAB: RJ 78714 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido às fls. 99/101, haja vista já estar o crédito integralizado, sendo portanto extemporâneo o requerimento de parcelamento, pois o crédito está garantido. Cumpre, portanto, observar o princípio da duração razoável do processo. \r\n\r\nProcesso: 01329-2003-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDO LIMA ALVES [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR VINTE E SETE DE OUTUBRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO LIMA ALVES\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 36v. \r\n\r\nProcesso: 00021-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SANT ANNA SANTOS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (MASSA FALIDA DE), Aut WAGNER SANT ANNA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fls. 390/396, sendo a ré para, querendo, opor embargos em 5 dias, bem como para ciência da presente execução.\r\n\r\nTomar ciência, outrossim, de que o depósito recursal já se encontrava convolado em penhora em data anterior à data da quebra, conforme despacho de fls. 385 e reiterado às fls. 389. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA NP LYGIA P. DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA NP LYGIA P. DA SILVA\r\n\r\nVenha a ré comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 688,35, e da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01546-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RIBEIRO DAS VIRGENS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RIBEIRO DAS VIRGENS\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls 444/450. \r\n\r\nProcesso: 01637-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weena Pereira Leite [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH Internacional Ltda, Réu Tim Celular S.A., Aut Weena Pereira Leite\r\n\r\nA parte autora deverá contra-arrazoar o recurso ordinário da primeira reclamada de fls. 262/273, no prazo de 8 (oito) dias, e as reclamadas deverão apresentar contra-razões ao recurso ordinário da reclamante de fls. 252/258. Os prazos serão sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-017-01-00-2 - Protes\r\n\r\nRqte: Jorge Eduardo de Arraújo Soares [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Eduardo de Arraújo Soares \r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas e a retirada dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-017-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Leonardo Rodrigues de Souza [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Leonardo Rodrigues de Souza \r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas e a retirada dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00033-1996-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO FREIRE DE ALMEIDA [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar vista, por tempestivo o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2009-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlandino Josino de Paiva [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cirúrgico Gabriel de Lucena [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Cirúrgico Gabriel de Lucena \r\n\r\nDeferida a devolução de prazo de 10 dias, conforme requerido na petição de fls. 337. \r\n\r\nProcesso: 01658-1993-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORCI DE ANDRADE DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORCI DE ANDRADE DA SILVA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nAs partes deverão tomar ciência dos esclarecimentos da promoção da Contadoria de fls. 812 no prazo de 05 dias sucessivos. A ré deverá comprovar o recolhimento do INSS e do IR, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00105-2005-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Conceicao [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeska Carvalho Figueiredo [Adv. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB: RJ 93023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da Conceicao\r\n\r\nVenha o patrono da parte autora informar o endereço atualizado de sua cliente, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01860-1996-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FADIGAS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 631: \"Reitero o despacho anterior e advirto à ré quanto à litigância de má fé por abuso do direito de defesa, haja vista que não interposto recurso no momento próprio, fazendo-se preclusa sua irresignação. \r\n\r\nProcesso: 01901-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA ARCHANJO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERIN RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dalva Belo Candian (OAB: RJ 76382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S.A, Réu INTERIN RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nVista dos autos pela parte ré ante o ajustamento dos autos pela parte autora, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE MOTA DA SILVA [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDE MOTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55: \"Indefiro o requerido ante o certificado à fl. 54. Dê-se vista à parte autora para manifestação\". \r\n\r\nProcesso: 01975-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIEIRA DE CASTRO [Adv. David Cunha da Cruz (OAB: RJ 2554 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vista à parte autora para apresentação de cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telcio Carvalho de Almeida [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solucao em Servicos Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Solucao em Servicos Ltda., Aut Telcio Carvalho de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados parcialmente procedentes. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2003-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO FRANCO DE MELLO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nVista dos autos pela parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-1987-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO GONCALVES DA COSTA JUNIOR [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESMIC TURISMO LTDA. [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESMIC TURISMO LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 536. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Fonseca da Conceição [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Fonseca da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02253-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON ALVES NEVES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: COTTON COLOR SERVICOS ESP P/VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON ALVES NEVES\r\n\r\nDeverá o autor liquidar o julgado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosy Clay dos Anjos Mendes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Concentrados Tropical Industria e Comércio Ltda., Aut Rosy Clay dos Anjos Mendes , Réu Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 40/41, atualizados em 10/07/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 2.723,00 equivalente a 225.306,48 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02630-1992-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO ROCHA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Danielle Martins da Costa Ramos (OAB: RJ 86843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Camilo Ribeiro [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Camilo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORINDO MARCOS [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORINDO MARCOS\r\n\r\nVenha o autor dizer sobre a petição de fls. 690. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Nascimento Cardoso [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Fernandes de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Nascimento Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que determina o arquivamento da reclamação, pelo não comparecimento da reclamante em audiência. Custas de R$ 360,00 pela reclamante, dispensada do pagamento, pois deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2005-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro da Rocha Ribeiro [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Riviera Center [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Rocha Ribeiro, Réu Condominio Riviera Center\r\n\r\nCompareçam as partes perante este Juízo, independentemente de pauta designada, em data a ser agendada, para fins de apreciação dos termos do acordo pretendido e homologação, se for o caso, em 20 dias, sob pena de regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nId: 873107"
                            ],
                            "873111": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00656-2005-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Scheid da Fonseca [Adv. Levi Benedito Amaro (OAB: RJ 65110 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Aut Wallace Scheid da Fonseca\r\n\r\nAo credor, apresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Ao devedor, vir com manifestações, em 10 dias, intercalados por 3 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00916-1997-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BALBINO DE QUEIROZ [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOTEIS AMBASSADOR [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE HOTEIS AMBASSADOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 212. .\r\n\r\nProcesso: 01582-1974-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ANTUNES [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ANTUNES, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut IZETTE BAPTISTA DE ASSIS, Aut MARIA DE LOURDES DANTAS DE ANDRADE, Aut MARILU MAGNO DA SILVA, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 1495/1502, atualizados em 25/08/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 262.307,87 equivalente a 21.686114,69 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01247-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RAQUEL FERNANDES [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY LINHAS AEREAS SA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RAQUEL FERNANDES, Réu CSB SERVICOS LTDA, Réu FLY LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 177/179, atualizados em 07/07/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 15.293,55 equivalente a 1.265.418,97 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01378-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMARIO DOS SANTOS BARROS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A VARIG [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A VARIG\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 273. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2000-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EURIDICE GONCALVES FERREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S A [Adv. Marco Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 84773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EURIDICE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nVenha a parte autora informar o nº de seu CPF a fim de que seja satisfeita sua obrigação fiscal, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TRAJANO DE PONTES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ASA BRANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TRAJANO DE PONTES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 101. .\r\n\r\nProcesso: 01685-1993-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Réu INST AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA-IAAP, Aut JOAO TARDITE, Aut JOSE PRAZERES DA COSTA, Aut JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 599/603, atualizados em 13/07/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 58.112,27 equivalente a 4.808.325,67 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01821-2001-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVISEG LIDERANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nIndicar meios idôneos para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01946-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 322/324, atualizados em 10/07/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 70.745,09 equivalente a 6.123.525,49 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01974-1991-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER GONZALEZ DE OLIVEIRA [Adv. Conrado Norberto Weber (OAB: RJ 16443 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 359. .\r\n\r\nProcesso: 02033-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILTON SANTANA BENEVIDES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGRA NAVE REPAROS NAVAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILTON SANTANA BENEVIDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108, ao tempo em que deva indicar meios idôneos para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionete Pereira Camargo [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Dionete Pereira Camargo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 202. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE ARAUJO [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVista à ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-1996-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DINIZ [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: EXATA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXATA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01661-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVAIL PEREIRA NUNES [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DOIS LOBOS LTDA ME [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVAIL PEREIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 144. .\r\n\r\nProcesso: 01889-1993-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONALDO MARQUES DE ANDRADE [Adv. Aristides Pereira Bahia Silva (OAB: RJ 48664 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONALDO MARQUES DE ANDRADE, Aut RENATO EMILIANO\r\n\r\nPor tempestivos e por garantido o juízo, venham, querendo, contestar os embargos. .\r\n\r\nProcesso: 02204-1996-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JURANDIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: M J S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Erwin Marinho Fagundes (OAB: RJ 17315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M J S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 98 e 101. .\r\n\r\nProcesso: 02325-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR GANZENMULLER SAMPAIO [Adv. Eli Teixeira de Moraes (OAB: RJ 48064 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDO LIMA NASCIMENTO, Aut CARLOS ALBERTO MEDEIROS PESSET, Aut JOSE WALMIR LOPES ALCANTARA, Aut MAURO CESAR GANZENMULLER SAMPAIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02487-1992-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FREDERICO NETO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: FAROLITO BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FREDERICO NETO\r\n\r\nDefiro dilação de prazo, concendendo 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2000-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BASTOS JUSTA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, Aut MARCELO BASTOS JUSTA\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 139/142, atualizados em 15/05/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 15.455,31 equivalente a 1.280.656,63098 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlea de Oliveira Moura da Silva [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Vanderlea de Oliveira Moura da Silva\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 169/171, atualizados em 07/07/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 10.146,17 equivalente a 839.514,44 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01547-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Mario de Medeiros (OAB: RJ 17001 - D)]\r\n\r\nRéu: SCOPUS TECNOLOGIA SA [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCOPUS TECNOLOGIA SA\r\n\r\nVenha a ré comprovar o pagamento da diferença entre o IR devido conforme regime de competência e o devido conforme regime de caixa, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Regina Guimaraes [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Poi Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Regina Guimaraes\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo recural, devendo a parte autora, nessa mesma oportunidade, contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pela União Federal. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeire Demartin Diogo [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: Agab Beaulttiful Instituto de Beleza Ltda. ME [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agab Beaulttiful Instituto de Beleza Ltda. ME, Aut Rosemeire Demartin Diogo\r\n\r\nÀ autora, diga sobre a petição de fls. 44/45. À ré, tomar ciência do valor bloqueado. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE JACINTO MOREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDE RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE JACINTO MOREIRA\r\n\r\nVenha a parte autora comprovar nos autos o valor sacado. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Amaral de Jesus [Adv. Gilberto Silveira do Carmo (OAB: RJ 111053 - D)]\r\n\r\nRéu: Madureira Express Telefones Ltda. [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Amaral de Jesus\r\n\r\nVenha a parte autora comprovar nos autos o valor sacado. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2000-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR GUIMARAES GARCIA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido no ítem 5 da petição de fls. 431. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva Aragao [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Chantecler [Adv. Patricia Caiado de Acioli (OAB: RJ 156487 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa da Silva Aragao\r\n\r\nPor tempestivos e por garantido o juízo, contestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FELIPE DE MEDEIROS [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos valores bloqueados. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2000-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON DA CRUZ FILHO [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA CRUZ FILHO\r\n\r\nFornecer seu NIT ou CIC/CPF para o prosseguimento da execução da contribuição previdenciária devida no feito. \r\n\r\nProcesso: 01427-1990-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARLY NILCE MURAD FERREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), Aut ESPOLIO DE MARLY NILCE MURAD FERREIRA\r\n\r\nÀs partes, para, em 8 dias sucessivos, apresentarem contra-minuta ao agravo de peticao da parte contrária. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Cristina Alves Braga [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Cristina Alves Braga\r\n\r\nÀ parte autora, para vir com o novo endereço da 2ª e 4ª reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Lemos [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS Informatica Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROGERIO DE FARIA CAMARGO [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01253-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR JOAO VIEIRA FILHO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVenha a ré com os cálculos do IR a ser retido do crédito autoral e repassado à Fazenda Nacional, considerando as verbas tributáveis que compõem o crédito e, ainda, venha a ré comprovar o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01089-1991-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO BERNARDINO VIANA [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAUTO BRAS. DE VEICULOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO BERNARDINO VIANA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02263-1999-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUATUR EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUATUR EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando demonstrativo com os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nId: 873111"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Cancio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., SANES SERVICE - SISTEMA DE LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência redesignada para o dia 30/06/2010 às 11:30h, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiência mantendo-se as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00568-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA DE QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\nRéu: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873145"
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                                "Edital de Intimação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton da Penha Barroso\r\n\r\nRéu: Hebreus da Barra Comercio e Confeccoes de Capas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Crist. Comercio e Confeccoes de Capas Ltda. ME, Hebreus da Barra Comercio e Confeccoes de Capas Ltda., Joseli Ramos Ponts Sobral, Manoel Jose Lima Sobral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 133/140, atualizados em 27/05/2009, que fixa o valor em R$ 46.133,15 equivalente a 3.822.681,2957 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873076"
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                                "Edital de Intimação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovando Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: AM2 Administracao Engenharia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AM2 Administracao Engenharia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873081"
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                                "Edital de Intimação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00135-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARTIN DA SILVA\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 136, bem como ter vista dos novos cálculos apresentados pelo autor às fls. 129, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873096"
                            ],
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                                "Edital de Intimação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01840-2001-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE CONCEICAO DA COSTA\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA N/´P SOCMARIO ROGERIO CIANELI DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, custas de R$ 60,00 pelas reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873143"
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                            "873003": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/11/2009\r\n\r\n02228-2000-017-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CANA E CIA,ASA SOBRINHO RESTAURANTE\r\n\r\nPelo presente fica citado CANA E CIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 241,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873003"
                            ],
                            "873021": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/11/2009\r\n\r\n00348-2002-017-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: NELSON DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nExecutado: AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.827,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873021"
                            ],
                            "873038": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/11/2009\r\n\r\n00504-1998-017-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSELENE QUINTANILHA PINHEIRO\r\n\r\nExecutado: SAO THOME INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SAO THOME INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.389,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873038"
                            ],
                            "873059": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/11/2009\r\n\r\n01513-2000-017-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: SANDRA APARECIDA VIRIATO COELHO\r\n\r\nExecutado: ALVARO JOSE DE SOUZA JUNIOR,DIFRACOM COMERCIO DE DROGAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALVARO JOSE DE SOUZA JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 677,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873059"
                            ],
                            "873113": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/11/2009\r\n\r\n01320-2003-017-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 230,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01329-2000-017-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: FLAVIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SOARES,AUTO ELETRICA MELU LTDA,SEBASTIÃO LOPES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.999,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SEBASTIÃO LOPES DA SILVA,AUTO ELETRICA MELU LTDA,SEBASTIÃO LOPES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado SEBASTIÃO LOPES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.999,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01389-2000-017-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: UNI SEG SEGURANCAS UNIDAS LTDA,CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado UNI SEG SEGURANCAS UNIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 320,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873113"
                            ],
                            "873138": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Gregorio Fleixeira\r\n\r\nRéu: Hema Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hema Generos Alimenticios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiencia importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de indentificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO trazer à audiencia a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1ºalínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O, parte III em 23.10.92. 4.1) Os documentos deverão ser fixados em folha de papel A-4, permitindo-se a juntada de no máximo 5 (cinco) por folha.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais e CEP, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8)AUDIÊNCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DE LIMA CABRAL\r\n\r\nRéu: TAVARES E TRISTAO GRAFICA EDITORA LIVROS LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TAVARES E TRISTAO GRAFICA EDITORA LIVROS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873138"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "871001": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Borges dos Santos\r\n\r\nRéu: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 10/12/2009 às 12:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871001"
                            ],
                            "870980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Nascimento da Silva \r\n\r\nRéu: J. Carlos Ferraz Pensão \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J. Carlos Ferraz Pensão , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 15:40 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. * A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870980"
                            ],
                            "870979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ\r\n\r\nRéu: Visa Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl.523/524, devendo a Reclamada comprovar o depósito do valor equivalente a 22.262.279,34 TRs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870979"
                            ],
                            "871002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Dantas de Araujo\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/12/2009 às 12:10 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871002"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01623-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi de Oliveira Lima [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varilog Logistica (em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemi de Oliveira Lima, Réu S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Varilog Logistica (em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S/A, Réu VRG LINHAS AEREAS S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Belmont Cardoso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Sebastiao Belmont Cardoso\r\n\r\nPara apresentação de quesitos no prazo sucessivo de dez dias com permeio de dez dias para a secretaria, iniciando-se pelo autor, seguido da 2 ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01621-2001-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONSON SOUZA DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ASJJ SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA.-ME [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASJJ SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA.-ME\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 217, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02089-1989-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. EMPREG. ESTAB. BANCARIOS DO MUNIC. RJ. [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Gilberto Ioras Zweili (OAB: RJ 20546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SIND. EMPREG. ESTAB. BANCARIOS DO MUNIC. RJ.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON CANEDO DE MAGALHAES [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON CANEDO DE MAGALHAES\r\n\r\nPara ciência das certidões exaradas ás fls. 165 verso e para indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixo. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2003-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARRA ALVES COLOMBO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARRA ALVES COLOMBO, Réu TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA\r\n\r\nTer ciencia da extração dos alvarás, no prazo de 05 dias. A reclamada, neste mesmo prazo, deverá vir com os recolhimentos de custas processuais em guia DARF, no valor de R$ 300,00 - código 8019, sob pena de execução, podendo inclusive sofrer bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01458-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Teixeira da Silva [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Teixeira da Silva, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01722-1985-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM VILARINHO SOARES [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Idalina dos Santos Scatena, Réu: ARTIGOS ELETRICOS GOOD LIGHT LTDA [Adv. Damiao Batista da Costa (OAB: RJ 30870 - D)], Réu: Eudayr Scatena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM VILARINHO SOARES\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 750, venha, em 5 dias, com meios efetivos de prosseguimento, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01174-2001-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ DO NASCIMENTO COSTA [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)], Réu: TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Aut SEBASTIAO LUIZ DO NASCIMENTO COSTA, Réu TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias e a reclamada para apresentar cópia da guia de depósito recursal. . \r\n\r\nProcesso: 01347-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS PIMENTEL [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPara se manifestarem sobre a alegação do autor, em dez dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01354-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYVALDO GUIMARAES DE MENEZES [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Réu: PRO SERVICE CONSULT COOP PRESTACAO SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 13.189,03 equivalentes a1.089.595,46 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Tendo me vista que o depósito recursal e os valores bloqueados são suficientes para garantia do juízo, nesta oportunidade fica o mesmo convolado em penhora. Às partes para ciência da homologação, bem como da abertura do prazo para oposição de embargos à execução e/ou impugnação do exeqüente. Prazo : 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Leal Esteves Moriao [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servico e Combustivel Natureza do Rio da Prata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Leal Esteves Moriao\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2001-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE MACHADO SOARES [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Tintel dos Santos [Adv. Aline do Nascimento M. de Souza (OAB: RJ 137353 - D)]\r\n\r\nRéu: JJM Botafogo Peças e Acessórios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Tintel dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, no prazo preclusivo de dez dias, com o contrato socil da reclamada, comprovando a condição de sócio de Marco e Robson, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01001-1990-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE SIMOES CARDOSO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: OTAVIO SOUZA E MELLO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Soares (OAB: RJ 55665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE SIMOES CARDOSO, Aut OTAVIO SOUZA E MELLO\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-1993-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIGAIL RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line \r\n\r\nProcesso: 01127-2003-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE FRANCISCA DA SILVA AZEVEDO [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE FRANCISCA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nPara cumprir as determinações do item 4 do despacho de fls. 216 no prazo de 60 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01108-1991-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MARTINS XAVIER [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line \r\n\r\nProcesso: 00980-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO LEAL ALVAREZ [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO LEAL ALVAREZ\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Santos de Souza [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Marques de Araujo [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Renthelp Monitoramento Eletronico Ltda. [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Marques de Araujo, Réu Renthelp Monitoramento Eletronico Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da extração dos alvarás, devendo a reclamada, no prazo de 15 dias, vir com os recolhimentos de custas processuais em guia DARF, no valor de R$ 300,00 - código 8019, bem como recolhimento previdenciário em guia GPS, sob pena de prosseguimento da execução, aplicando-se para o cálculo da contribuição previdenciária a alíquota máxima de 36,8% sobre o crédito pago ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecyr de Lima Rodrigues da Conceição [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço de Vila Isabel Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço de Vila Isabel Comercial de Móveis Ltda., Aut Waldecyr de Lima Rodrigues da Conceição \r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2003-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA FRANCISCA DE SA DA CUNHA S DOS SANTOS [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB CURSOS LEGISLACAO EMPRESARIAL LTDA, Réu: IOB INFORMACOES OBJET E PUBL JURIDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: THE THOMSON CORPORATIONS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOB INFORMACOES OBJET E PUBL JURIDICAS LTDA\r\n\r\nComprove, em 30 dias, o recolhimento previdenciário, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00514-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PARANHOS SAPIENZA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-020-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Espanhola de Beneficencia [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Miranda dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robson Miranda dos Santos\r\n\r\nComprove o alegado em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Avila [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Natsar Servicos Pessoais Ltda. [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natsar Servicos Pessoais Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Martins da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Martins da Silva\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 861555"
                            ]
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                                "Processo: 00656-1994-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLITO ALVES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIS DE QUEIROZ ITAJAHY, Réu: CLAVE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLITO ALVES\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-1993-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DURAN CORSO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01011-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES [Adv. Regina Maria Pereira de Souza (OAB: RJ 37528 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE ARAUJO PEREIRA, Réu: FEUNA CAPOTEIRO VIDRACEIRO ACESSORIOS LTDA, Réu: ROMEU SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI GENUINO [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI GENUINO\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA COSTA ANDRADE [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: OS SERVICOS LTDA, Réu: SPARTACUS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPARTACUS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01385-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ LADAGA [Adv. Oswald Fuerth (OAB: RJ 20081 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ LADAGA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.79: Intime-se o reclamante a ter vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, por (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01566-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Fernando da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Fernando da Silva, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.133/135: ... julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS SILVA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESCOLAR EDICE PORTELA LTDA, Réu: ESTHER PAIXAO PEREIRA SILVA, Réu: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA, Réu: CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias sobre a petição de fls.62. \r\n\r\nProcesso: 00033-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DE ROSA E RIO [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: NORONHA ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE DE ROSA E RIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.308. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: La Spezia Culinaria Italiana Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Spezia Culinaria Italiana Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01387-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Arantes dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Arantes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01195-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves de Souza [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.157/159: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Rodrigo Romaniello Valladao (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.210/212: ... julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inc. VI do art.267 do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Carvalho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.171/174: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2004-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE PADUA MELLO [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUATOUR EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: TV GLOBO LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUATOUR EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA, Aut JOSE RICARDO DE PADUA MELLO, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.114/115: ... julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no inciso IV do art.267 do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Marques da Costa de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Marques da Costa de Souza, Réu IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.144/147: IMPROCENDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIAS DE ASSIS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SERGIO DIAS DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.134/136: PROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Fonseca Pereira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Fonseca Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01393-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elson Passos Evangelista [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Elson Passos Evangelista \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01395-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreado Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01391-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Aluisio Vitorino da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Braseg Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Via Parque Shopping Center, Réu: Shopping Bandeirantes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Aluisio Vitorino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisete da Silva Campos\r\n\r\nRéu: Leonel Urias Peixoto dos Santos [Adv. Ary Oswaldo dos Santos (OAB: RJ 39232 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leonel Urias Peixoto dos Santos\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00954-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR APOLINARIO [Adv. William Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SAO CONRADO FASHION MALL [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SAO CONRADO FASHION MALL, Aut VALMIR APOLINARIO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.211/214: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliel Vieira de Andrade Filho [Adv. Wanda Silva Carneiro (OAB: RJ 33904 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Ferreira da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: Construtora Sultepa Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Haroldo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.250. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma de Andrade Alves\r\n\r\nRéu: Rodrigo Bethlem [Adv. Mauricio Martinez Toledo (OAB: RJ 112725)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigo Bethlem\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01295-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JAIR DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: MAIR CARNEIRO RESNICK, Réu: ANGELA T. RESNICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JAIR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvan Lima Mota [Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima (OAB: RJ 67911 - D)]\r\n\r\nRéu: Allugel Comercio de Aluminio Ferro e Industria Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allugel Comercio de Aluminio Ferro e Industria Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01381-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Berbari Neto [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Berbari Neto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.36 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01383-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Ribeiro d Anunciação [Adv. Luciana Raposo de Carvalho (OAB: RJ 102960 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Botafogo Privilege\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Ribeiro d Anunciação\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.69 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01384-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Gamarra Medina Vilharga [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalva Pool Cabeleireiro Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Gamarra Medina Vilharga \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01948-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA SILVA SOUZA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.836: À parte contrária. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-1989-021-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUID EXTRAJ SUCEDIDO POR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Exdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.391/392, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02064-1996-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIDMAR VERNEQUE ROSA [Adv. Monica Pereira Roque (OAB: RJ 73184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FONTE CINDAM S/A [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)], Réu: FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO, Réu: ROBERTO JOSE STEINFELD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIDMAR VERNEQUE ROSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.315. \r\n\r\nProcesso: 00676-1996-021-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CESAR PIRES CHAVES FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Exte: LEONARDO NUNES BLUHM [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A, Exte CESAR PIRES CHAVES FILHO, Exte LEONARDO NUNES BLUHM\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.627/628: ... não conheço dos embargos à execução. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01886-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NAPOLEAO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA N/P SOCIA ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS NAPOLEAO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH LOPES MONTEIRO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: AIS - ASS P INVESTIMENTO SOCIAL (NOVA DENOM DE GOLDEN CROSS) [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASS P INVESTIMENTO SOCIAL (NOVA DENOM DE GOLDEN CROSS), Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, Aut JUDITH LOPES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.330: Homologo os cálculos de fls.315/320 para todos os efeitos legais. À impugnação da sentença de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02411-1992-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Helio Angelo de Faria (OAB: RJ 70000 - D)]\r\n\r\nRéu: SETECONTA SERVICOS TECNICOS CONTABEIS LTDA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SETECONTA SERVICOS TECNICOS CONTABEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.310. \r\n\r\nProcesso: 00975-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN INOCENCIO PINTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01724-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARLOS VARGAS DE ANDRADE [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Azevedo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Tome Engenharia e Transportes Ltda [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tome Engenharia e Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.187: Intime-se a Reclamada a fornecer as peças necessárias. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica da Silva Lima Rosas [Adv. Roberta da Silva Pereira (OAB: RJ 116947 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Campos Lemos [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva Lima Rosas\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Custódio [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: Empro de Campo Grande Engenharia e Projetos Indústriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Custódio \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.36. \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Moreira Queiroz Junior [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie (OAB: RJ 50703 - D)], Réu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Moreira Queiroz Junior\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nubia Regina Cardoso Vilar [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Bravor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia Regina Cardoso Vilar\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nId: 872705"
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                            "872307": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01269-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLI CONCEICAO DE SOUZA ESPOSITO [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.150: Apresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00087-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mota Pires [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: EVANDRO TEIXEIRA RODRIGUES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00410-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandy Etelvino da Paz [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandy Etelvino da Paz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.546: Defiro o desentranhamento de documentos requerido a fls.545, com exceção do instrumento procuratório, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00666-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE ABRANTES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGURADORA ROMA SA [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE ABRANTES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Chagas Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEX SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio de Angelis [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária - Prosol, Réu: Fundação Leão XIII \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio de Angelis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.38: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00971-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Lucas de Oliveira [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Casa de Educação - Colégio Sagrado Coração de Maria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Lucas de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30: Defiro o requerido pela autora a fls.29 com prazo adicional de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE MARINHO FALCAO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JOSE MARINHO FALCAO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00090-1992-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SOUZA SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA SILMAR LTDA [Adv. Lais Moreira Pires (OAB: RJ 52265 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUBEMPREITEIRA SILMAR LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Robson Barroso dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ana Paula de Souza Gomes (OAB: RJ 149018 - D)], Réu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)], Réu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.454: Defiro a restituições de prazos requeridas pelas rés a fls.450 e 451 tendo em vista que não houve tempo hábil para que a Secretaria aduanasse ao processo as alegações do demandante de fls.448/449. \r\n\r\nProcesso: 00495-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FELIPE [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut RONALDO FELIPE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.243: Homologo os cálculos de fls.236/237 para fixar o valor da condenação em R$ 3.706,99 o equivalente a 255.151.75331 trs. Intimem-se as partes sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO CLAUDIO PIORNO [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA BARROSO , Réu: INFOJBS CONSULTORES ASSOCIADOS [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CLAUDIO PIORNO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-1994-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DE FARIAS [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO KER MAR [Adv. Manoel Francisco Mendes Franco (OAB: RJ 6877 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO KER MAR\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.149/150. \r\n\r\nProcesso: 00508-2002-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRéu: 2008 PECAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Agata Cristian Miranda da Silva (OAB: RJ 109898 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Aparecida Carvalho Fontes [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: 7182 Comercio de Comunicacao Ltda. ME [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Aparecida Carvalho Fontes\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LIMA PRAZERES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.503. \r\n\r\nId: 872307"
                            ],
                            "872312": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01092-2003-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00276-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\nRéu: MASSAFINA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MASSAFINA CONFEITARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00916-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro - SINPRORIO\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872312"
                            ],
                            "872706": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Ferreira Gomes Charles \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22. \r\n\r\nProcesso: 00815-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: RFB Prestacao de Servicos Ltda., Condominio Riviera Delfiori\r\n\r\nPelo presente fica m RFB Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01914-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: L N K INFORMATICA LTDA, JULIANA DA SILVA CORTES, MOISES BOUTROS KHOURI, LEONARDO NEGRAO KHOURI\r\n\r\nPelo presente fica m MOISES BOUTROS KHOURI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872706"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "869369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 10/11/2009.\r\n\r\nProcesso: 02297-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA ALVES MILEIP [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA ALVES MILEIP\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Certidão de Crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02137-2000-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE MARIANO DE ABREU [Adv. Chirlei Santos da Fonseca (OAB: RJ 83759 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA DIAS ESTREVA SENE [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE MARIANO DE ABREU\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 02117-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, sucessora de Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central, Réu: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTES LOGISTICA sucessora de FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02077-2000-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAEL XAVIER COELHO [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, Réu: PAULO DAS FONTES, Réu: MASSA FALIDA DE CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAEL XAVIER COELHO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-1982-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA CACULA DE PAIVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERGEL CONSERVADO E SERV. GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA CACULA DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Certidão de Crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-1996-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOULART GONCALVES [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOULART GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Certidão de Crédito. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-022-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORES DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Egdo: MARGARETE SANTOS MARQUES [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARGARETE SANTOS MARQUES, Egdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Hech Caronezi [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transports S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Transports S.A.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02113-1999-022-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: BAUMFELD CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Creusa Martins Coelho de Oliveira (OAB: RJ 83257 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE ANTONIO DE CARVALHO SOARES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BAUMFELD CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-1991-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NAZARENO SAMPAIO DE LIMA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISFAN MAT DE CONSTR E TRANSP LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NAZARENO SAMPAIO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crétio. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeisa Aparecida Lourenco da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Galdino dos Santos [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01600-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SIQUEIRA DE LIMA [Adv. Carlos Alberto F. Ribeiro (OAB: RJ 59330 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nTI: INSS FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que nos termos do parecer da Contadoria, importa o valor do INSS devido, em R$ 2.037,65, equivalentes a 168.454,29 TR's pro rata, e custas processuais de R$ 98,40 e de Embargos à Execução de R$ 44,26.\r\n\r\nDeve vir a reclamada com o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01582-1990-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ALVIM BARBOSA DE CASTRO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FEDERAL ARMAZENS GERAIS FERROV S/A AGEF [Adv. Jose Narciso Drumond (OAB: RJ 9226 - D)], Réu: Uniao Federal (sucessora da Rede Ferroviaria Federal-RFFSA) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO ALVIM BARBOSA DE CASTRO, Réu REDE FEDERAL ARMAZENS GERAIS FERROV S/A AGEF\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 404, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 34.865,20, equivalentes a 2.884.732,97 TR's pro rata e honorários advocatícios em R$ 3.486,52, equivalentes a 288.473,30 TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01579-1991-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACICEMA ZIMERMANN GUIMARAES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACICEMA ZIMERMANN GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Certidão de Crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-1997-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Assumpcao de Lima (habilitada) [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)], Aut: Wani Assumpcao de Lima (habilitada) [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)], Aut: Diego Assumpcao de Lima (habilitado) [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUA MAJESTADE ROUPAS S/A [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Assumpcao de Lima (habilitada), Aut Diego Assumpcao de Lima (habilitado)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79: Vir com o nº de suas identidades. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Marques de Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Marques de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edevaldo de Almeida Nascimento [Adv. Edinea B Araujo dos Passos (OAB: RJ 70220 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Motta Godinho [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: VB Engenharia Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Motta Godinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02049-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AURINO BARBOSA DA SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: DESAINE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AURINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-2000-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO DUARTE DE CARVALHO JÚNIOR, Réu: DUARTE CARVALHO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Christian Casar Marins Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01931-1990-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIAN FILIPI DIAS MENDELSKI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIAN FILIPI DIAS MENDELSKI, Réu UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A)\r\n\r\nTomar ciência que nos termos do parecer da Contadoria, há crédito remanescente bruto do reclamante fixado em R$ 72.193,89, equivalentes a 5.968.331,53 TR's pro rata, e INSS no valor de R$ 10.152,52, equivalentes a 839.317,75 TR's pro rata.\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01866-1990-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SHOPPING CENTER - BARRA SHOPPING [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SHOPPING CENTER - BARRA SHOPPING\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01887-2001-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DOS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 444: fixo os honorários periciais em R$ 3.900,00. Intime-se a ré ao pagamento no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01802-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DA SILVA SANTOS [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 30 dias, com documento comprobatório da data de decretação da falência de Mesbla Loja de Departamento, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01763-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO PAULINO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO PAULINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01764-2002-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO PEREIRA DIAS [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERTY ASSESSORIA DE RECUSOS HUMANOS [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Réu: CONDOMINIO VILLAGE EUCLYDES FIGUEIREDO [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VILLAGE EUCLYDES FIGUEIREDO, Aut FABIO PEREIRA DIAS, Réu LIBERTY ASSESSORIA DE RECUSOS HUMANOS\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02139-2001-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILANE ALVES DOS SANTOS [Adv. Rosemary da Conceicao Gomes da Silva (OAB: RJ 76445 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA BLOISE [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01608-1997-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIO PIRES DOS SANTOS [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: RENIVALDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISIO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01583-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA MARIA MEDEIROS DA SILVA [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA, Aut VANDA MARIA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 168, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 15.452,26, equivalentes a 1.277.451,63 TR's pro rata, mais INSS de R$ 10.668,73, equivalentes a 881.993,41TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01573-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Reis de Andrade [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Reis de Andrade\r\n\r\nVistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON NOGUEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)], Aut: MOISES BORGES FERREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA, Réu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON NOGUEIRA, Aut MOISES BORGES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Certidão de Crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcilene da Silva Paredes [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimento e Participacao Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magister Empreendimento e Participacao Ltda.\r\n\r\nIndicar, no prazo de 5 dias, o responsável para assumir o encargo de depositário e assinar o auto de penhora nesta Secretaria, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01520-2002-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CANCELLA PORTUGAL [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: VERA LUCIA MOTTA POMPEU [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ZULMA LOPES AMARO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: WALDIR SANTOS NEVES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: NEULA FONSECA DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: MARIA DO SOCORRO SILVA COLLOPY [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JORGE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JORGE CANDIDO DUARTE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: BERNADETE LEITIER [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CANCELLA PORTUGAL, Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut BERNADETE LEITIER, Aut JORGE CANDIDO DUARTE, Aut JORGE DO ESPIRITO SANTO, Aut MARIA DO SOCORRO SILVA COLLOPY, Aut NEULA FONSECA DE CARVALHO, Aut VERA LUCIA MOTTA POMPEU, Aut WALDIR SANTOS NEVES, Aut ZULMA LOPES AMARO\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 1280/1307, complementado pela Contadoria às fls. 1309, em caráter provisório, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 152.842,36, equivalentes a 4.112.468,76 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS DA SILVA FREITAS [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EMPR DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DA SILVA FREITAS, Réu SIND TRAB EMPR DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 186 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 8.559,50, equivalentes a 707.621,04 TR's pro rata, mais INSS de R$ 3.225,72, equivalentes a 266.673,03 TR's pro rata e custas de R$ 200,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01509-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AUGUSTO ASSIS DOS SANTOS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: EDGARD MARINS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON AUGUSTO ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA DE AMORIM BELIENI [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA DE AMORIM BELIENI\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO TELASCO CAVALCANTI STORINO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento (INSS) no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01471-2002-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE VILLE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE VILLE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01477-1998-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALVES FREIRES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcileia da Silva Soares, Réu: WN REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)], Réu: Wilson Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ALVES FREIRES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silveira Osso [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU, Aut Fernanda da Silveira Osso\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 74, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 71.210,50, equivalentes a 5.887.033,39 TR's pro rata, mais INSS de R$ 16.344,64, equivalentes a 1.351.225,43 TR's pro rata e custas de R$ 100,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cecilia da Silva Pires [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2005-022-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Leadership Comercio e Importacao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nCgto: Alcione Frazao [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alcione Frazao\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Oliveira Fernandes [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Z-Parque Estacionamentos Ltda. , Réu: Condomínio do Edifício Norte Office [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Norte Office\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2001-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROODNY GOMES DE ANDRADE [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut ROODNY GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 327, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 1.763,92, equivalentes a 145.824,72 TR's pro rata, mais INSS de R$ e custas de R$ 10,68.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivío Raymundo da Costa Junior [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Elizeu de Queiroz Monteiro [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Tenis de Mesa - CBTM [Adv. Stella Mascarenhas Castro (OAB: RJ 132247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Elizeu de Queiroz Monteiro\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINHO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-1992-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA MACHADO DE MELO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: CESAR CHAVARRY DUARTE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: NELSON FERNANDES ANTUNES [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: JOSE EDUARDO HERMANSON [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DA SILVA MELLO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Flavio Alexandre da Rocha Magacho (OAB: RJ 17597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thayana Rodrigues de Souza [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thayana Rodrigues de Souza\r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Ferreira - HABILITADA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Maria Lúcia Ferreira - HABILITADA\r\n\r\nVenham as partes com cópia da decisão que transitou em julgado da RT 103.2002.063.01.7, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2005-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilmar dos Reis Farias [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Flavio Abrahao Nacle (OAB: SP 19964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kwikasair Cargas Expressas S.A., Aut Wilmar dos Reis Farias\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 82 , para fixar o quantum debeatur bruto + honorários em R$ 7.039,66, equivalentes a 581.974,51 TR's pro rata, mais INSS de R$ ,506,00, equivalentes a 41.831,62 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ediberto Furtado [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Porção Rios Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ediberto Furtado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Hugo Moraes Ribeiro [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: Derek Herbert Lovell Parker (Espolio de) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derek Herbert Lovell Parker (Espolio de)\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01183-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ROCHA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA, Aut LEANDRO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 264, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 20.909,99, equivalentes a 1.728.647,28 TR's pro rata, mais INSS de R$ 7.955,07, equivalentes a 657.652,27 TR's pro rata e custas de R$ 100,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01116-2001-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS GONCALVES DE CASTRO [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: OTAM ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS GONCALVES DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01142-1997-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZENIR DA CONCEICAO MATTA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTICOLA BUAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZENIR DA CONCEICAO MATTA\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01080-2003-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON AUGUSTO DE MENDONCA [Adv. Dila Doris Tavares Gaviao (OAB: RJ 48099 - D)]\r\n\r\nRéu: RA-ENI ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Turi Moraes (OAB: RJ 108795 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA-ENI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que nos termos do parecer da Contadoria importa o total devido ao INSS em R$ 112,43, equivalentes a 9.294,69 TR's pro rata.\r\n\r\nDeve a reclamada comprovar o recolhimento em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciana Tiecher [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Henriques Freitas Monteiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Miranda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira Miranda\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 304 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 5.554,82, equivalentes a 459.221,49 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.040,31, equivalentes a 168.673,99 TR's pro rata e custas de R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00951-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDER DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDER DOS SANTOS OLIVEIRA, Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 343, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 34.297,09, equivalentes a 2.835.370,17 TR's pro rata, mais INSS de R$ 9.809,33, equivalentes a 810.946,09 TR's pro rata e custas de R$ 100,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00924-2003-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EMETERIO PEREIRA SILVA [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMETERIO PEREIRA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 145, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 9.307,64 , equivalentes a 770.110,48 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Dias Mazzarella [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Supremo Conselho da Ordem Demolay para o Brasil [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supremo Conselho da Ordem Demolay para o Brasil\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00890-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DO CARMO MARCOLINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DO CARMO MARCOLINO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 295: Face à decisão de fls. 287, desconstituo a sentença homologatória de fls. 269. Homologo os cálculos de fls. 294, para fixar o quantum remanescente líquido em R$ 613,35, Honorários Advocatícios em R$ 2.063,22, INSS no valor de R$ 1.902,40 e custas de R$ 190,37.\r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ribeiro da Silva [Adv. Jorge de Freitas Feliciano (OAB: RJ 124110 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Procopio Sampaio [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: VIVO S/A (nova razao social de Telerj Celular S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu VIVO S/A (nova razao social de Telerj Celular S/A)\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de 10 dias às reclamadas, sucessivos, com interregno de 5, iniciando-se pela Atento Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00882-1991-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CORREA DA SILVA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTrazer aos autos, em 10 dias os recibos de pagamento que se referem ao período de outubro/86 a novembro/90. \r\n\r\nProcesso: 00866-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RONALDO DA SILVA FERREIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RONALDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos Dias [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobrás Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobrás Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00812-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JORGE COSTA DAS CHAGAS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JORGE COSTA DAS CHAGAS\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GUSMAN [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RONALDO DA SILVA FERREIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RONALDO DA SILVA FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente líquido do reclamante em R$ 1.268,94, equivalentes a 104.904,64 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-022-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: Bartolomeu Estanislau da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Navegacao Sao Miguel Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-1998-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PEREIRA RAMOS [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS PEREIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00590-2004-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO FERREIRA DA SILVA [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, Réu: Luiz Fernando Maranha Mendes, Réu: Anisia Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00615-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Lucia de Oliveira Ferreira de Sousa [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lucia de Oliveira Ferreira de Sousa\r\n\r\nVistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Clare Ramalho [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Loriel Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo Clare Ramalho\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com planilha de cálculos do INSS, adequada ao parecer da Contadoria e com os valores históricos do Principal, atualizados com observância na Súmula 381, do TST. \r\n\r\nProcesso: 00413-2003-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANILO DELFINO DE MORAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DANILO DELFINO DE MORAES\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente líquido do reclamante em R$ 791,62, equivalentes a 65.444,12 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada, conforme requerido Às fls. 95, ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00520-2000-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA CONCEICAO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: FC FERNANDES E CAMARA CONSTRUCOES COM IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00700-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE BATISTA SOUZA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE BATISTA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lydia Varjao [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. Comercio Prod. Quimicos Farmaceutico S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lydia Varjao\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Gomes [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2001-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RISONILDO TAVARES DA SILVA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)], Réu: Pedro Gonzalez Mendez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RISONILDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-1996-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER JOSE LEITAO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut WAGNER JOSE LEITAO\r\n\r\nConforme cálculos da Contadoria, Às fls. 423/424, importa o crédito líquido do reclamante em R$ 12.592,22, equivalentes a 1.036.662,34 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução e com os cálculos e recolhimento do INSS e do Imposto de Renda, quando deve´rá, quanto a este, deduzir o valor já recolhido à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00627-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILLEVI SOARES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILLEVI SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente bruto + honorários advocatícios do reclamante em R$ 6.349,16, equivalentes a 183.266,43 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00579-2001-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTAMIR SOUSA DURANS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTAMIR SOUSA DURANS\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE SOUZA BARBOSA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA PROVIDENCIA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Vita Paulino da Silva [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Vita Paulino da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.144 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 6.011,86 , equivalentes a 497.418,91 TR's pro rata, mais INSS de R$ 979,58, equivalentes a 81.050,20 TR's pro rata e custas de R$ 150,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira Reclamada por mandado, ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Kaniski Netto [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Kaniski Netto , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA EIRAS DA CUNHA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA EIRAS DA CUNHA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-1999-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAMIRES VASQUES FILHO [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 720: fixo os honorários em R$ 3.900,00. Venha a reclamada com o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo Brasil Muller [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)], Réu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leonardo Brasil Muller, Réu Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Réu Vip Life Assessoria Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.207 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 4.052,28, equivalentes a 335.005,67 TR's pro rata, equivalentes a TR's e custas de R$ 40,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aidê Leal Gonçalves dos Santos [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nRéu: Ama s Rio Central de Serviços Ltda. [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ama s Rio Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com o complemento de R$ 16,98 a título de custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-1995-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEGNALDA ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (SUCESSOR DO BCO NACIONAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEGNALDA ARAUJO DE OLIVEIRA, Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (SUCESSOR DO BCO NACIONAL)\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente bruto do reclamante em R$ 27.367,69, equivalentes a 2.269.400,15 TR's pro rata e INSS em R$ 8.492,80, equivalentes a 704.245,27 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00372-1995-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEGNALDA ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (SUCESSOR DO BCO NACIONAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEGNALDA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2001-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MODESTO DE JESUS [Adv. Joel Teles de Brito (OAB: RJ 41243 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA MODESTO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00332-2001-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JESSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: JOMART-EMPRESA DO GRUPO RENASCENCA LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO, Réu PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente bruto do reclamante em R$ 5.622,80, equivalentes a 464.841,98 TR's pro rata, honorários advocatícios no valor de R$ 1.240,71, equivalentes a 102.570,57 TR's pro rata, e INSS no valor de R$ 1.628,48, equivalentes a 134.627,85 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a segunda Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-022-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roseli Barreto Carreiro Guimaraes [Adv. Anemar Ferreira Junior (OAB: MG 94955 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roseli Barreto Carreiro Guimaraes\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERREIRA BORSATTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG. DE TRANSP. E LOG.-CENTRAL (SUCESSORA FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERREIRA BORSATTO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins Ribeiro [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Automovel Clube do Brasil [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Martins Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00163-1993-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVANIL SILVA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico de Sa Manhaes [Adv. Regina Celi da Costa de Castro Silva (OAB: RJ 65075 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico de Sa Manhaes\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Rodrigues [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria de Lourdes Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GONCALVES SARMENTO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: MG SETE CULTURA FISICA LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)], Réu: CRISTINA MARIA FERNANDES MALHEIRO [Adv. Pedro Velloso Wanderley (OAB: RJ 7108 - D)], Réu: MARCUS VINICIUS DUTRA E GOES, Réu: MARCELO GARCIA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GONCALVES SARMENTO\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00161-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS DO CARMO [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA [Adv. Juliana Barros Ferreira (OAB: SP 221056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA, Aut SEBASTIAO MARTINS DO CARMO\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 188, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 1.267,36, equivalentes a 104.773,41 TR's pro rata, mais INSS de R$ 203,06, equivalentes a 16.786,77 TR's pro rata e custas de R$ 20,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00141-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellenyer Williams Bonfim da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellenyer Williams Bonfim da Cruz\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.637, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 28.481,03, equivalentes a 2.354.551,42 TR's pro rata, mais INSS de R$ 3.265,42, equivalentes a 269.955,21 TR's pro rata e custas de R$ 100,00 .\r\n\r\nProcesso: 00080-2002-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo ainda, no prazo de 5 dias, comprovar o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 00054-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO COELHO SANTANA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: EDENIR ALVES FERREIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISITCA - CENTRAL sucessora de FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, bem como para que apresente suas tabelas salariais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Domingos da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Domingos da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com planilha de cálculos do INSS, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00033-1993-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCKY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Simonal de Castro [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergencia Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Simonal de Castro\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo dos Santos\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nId: 869369"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00326-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2000-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COELHO SADOK DE SA\r\n\r\nRéu: Lucia Helena Dias Machado, Paulo Cesar Machado Junior, DISTRIBUIDORA ANGLO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Lucia Helena Dias Machado, Paulo Cesar Machado Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, com a inclusão dos sócios Paulo César Machado e Lúcia Helena Dias Machado no polo passivo do processo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869371"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01990-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR RAIMUNDO DE PAIVA [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nRéu: MACROINVEST LTDA A/C DE ADALBERTO ITAVIANI, Réu: ADALBERTO ITAVIANI, Réu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA, Réu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR RAIMUNDO DE PAIVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.228, EM 05 DIAS.FLS.228 \r\n\r\nProcesso: 02198-1997-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: AURIMAR GERACO GARCAO, Réu: Carlos Henrique Garcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 325 , EM 05 DIAS.FLS.325 \r\n\r\nProcesso: 02631-1992-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DA SILVA BRITO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZ E REF AGRARIA [Adv. Leir de Carvalho Soares Maia (OAB: RJ 55421 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA DA SILVA BRITO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.311 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02182-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCILEA CHERMOUTH DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCILEA CHERMOUTH DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPROVAR AS DIFERENCAS DAS CUSTAS CONFORME DETERMINACAO AS FLS. 606 EM FAVOR DA RECLAMADA....FLS.627 \r\n\r\nProcesso: 01757-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOLINA OLIVEIRA ALVES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOLINA OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT 1a.REGIAO No. 06/2006. FLS.291 \r\n\r\nProcesso: 01774-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO BARRETO BELTRAO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO BARRETO BELTRAO\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.622V \r\n\r\nProcesso: 01641-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISETE GERALDO DA SILVA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP COOP TRAB ATIV ECON PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE COOP COOP TRAB ATIV ECON PROFISSIONAL\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DO INSS.FLS.222 \r\n\r\nProcesso: 01753-2000-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DO INSS, CONFORME FLS. 274. FLS.285 \r\n\r\nProcesso: 01605-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DOMINGOS PIRES LARANJEIRAS [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O DEPOSITO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.FLS.121V \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson do Carmo Pereira [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexhio do Brasil Comercial Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)], Réu: Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson do Carmo Pereira, Réu Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC, Réu Sodexhio do Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n... ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, IMPRIMINDO-LHES EFEITO MODIFICATIVO, PARA DETERMINAR A CONDENACAO DA RECLAMANTE EM CUSTAS, NO VALOR DE R$ 84,07. INT.FLS.66 \r\n\r\nProcesso: 01369-2001-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CAMPOS DA SILVA [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução nos termos da Resolucao Administrativa-TRT no. 06/2006. Fls.229 \r\n\r\nProcesso: 01360-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH SANTANA NUNES [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH SANTANA NUNES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.288 , EM 05 DIAS.FLS.288 \r\n\r\nProcesso: 01363-2004-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LIMA MATOS [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARMAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO LIMA MATOS\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR O ALEGADO. FLS.181 \r\n\r\nProcesso: 00029-2000-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ADELINO DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GRANADO LABORATORIOS FARMAC DROGARIAS SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA GRANADO LABORATORIOS FARMAC DROGARIAS SA\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DO INSS, CONFORME FLS. 135. \r\n\r\nProcesso: 00205-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro do Vale Oliveira [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro do Vale Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL, BEM COMO O DETERMINADO NO V.ACORDAO DE FLS. 414. FLS. 437 \r\n\r\nProcesso: 00387-2002-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: HERALDO COSTA FREIRE [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: SONAP SOCIEDADE NACIONAL DE PETROLEO LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONAP SOCIEDADE NACIONAL DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DO INSS (FLS.147). FLS.204 \r\n\r\nProcesso: 00400-1998-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA TAVARES [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO SANTA MONICA DO NORDESTE LTDA, Réu: BENEDITO NORMANDO SIMOES FILHO, Réu: MAURO NORMANDO PEIXOTO SIMOES, Réu: CARMEM SUELY NORMANDO SIMOES PESTANA, Réu: RICARDO NORMANDO SIMOES, Réu: DJALMA COSSAO, Réu: ANTONIO CALOS SA FREIRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.341, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00437-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Herdivig Praun [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - SEARA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - SEARA, Aut Terezinha Herdivig Praun\r\n\r\nVISTOS,ETC...JULGO DESERTO O RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO RECURSAL, CONFORME OS TERMOS DO ART.789 § 1º. DA CLT.FLS.179 \r\n\r\nProcesso: 00723-2002-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: CAROLINA PACHECO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: CARAPUCA ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: TACO ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARAPUCA ROUPAS LTDA, Réu TACO ROUPAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO INSS (FLS.303) \r\n\r\nProcesso: 00816-2009-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Guilherme de Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Guilherme de Souza , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\n...ACOLHO OS EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR NA CONDENACAO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NO MONTANTE DE15%, IMPRIMINDO-LHES EFEITO MODIFICATIVO, E REJEITO OS EMBARGOS DA RECLAMADA. INT.FLS.53/54. \r\n\r\nProcesso: 00872-1990-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY DA GRACA REDO Y GUBAU [Adv. Ney Madeira (OAB: RJ 39869 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DO INSS (FLS.302). \r\n\r\nProcesso: 00991-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.162V \r\n\r\nProcesso: 01081-1996-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DA COSTA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Cia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DA COSTA\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL. FLS.706 \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Borges da Fonseca [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Borges da Fonseca, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\n...ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, IMPRIMINDO-LHES EFEITO MODIFICATIVO , PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LETRA 'H' DO ROL DE PEDIDOS, SOB A MESMA FUNDAMENTACAO CONTIDA NO TOPICO 'DIFERENCAS SALARIAIS' DA SENTENCA EMBARGADA, AS FLS. 251/252. INT. FLS.264 \r\n\r\nProcesso: 01225-1994-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA LUZ BARRETO FARIAS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Réu: EDEMILSON DA CONCEICAO, Réu: GILBERTO NUNES CARDOSO FILHO, Réu: JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA, Réu: WALTER SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA LUZ BARRETO FARIAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.372 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Placido de Oliveira [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: AW3 [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AW3\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO O INSS.FLS.31 \r\n\r\nProcesso: 01352-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA MANOEL FERNANDES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane Gomes Monteiro de Paula, Réu: WORLD THERAPY LTDA [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)], Réu: Silvio Gomes Monteiro de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WORLD THERAPY LTDA\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO INSS.FLS.166 \r\n\r\nProcesso: 02152-2000-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO DA SILVA FILHO [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO DA SILVA FILHO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUCAO DE FLS. 539/551, CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO....INT. AS PARTES. FLS.557. \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Bueno da Cruz [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Wilson Bueno da Cruz\r\n\r\n...ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE-SE O SEGUINTE: JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS...CUSTAS PELO RECLAMADO DE R$ 820,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 41.100,00. NOT. AS PARTES. FLS.192/196. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rinaldo Rodrigues Neves [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidros e Molduras Rex Ltda. [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Rodrigues Neves, Réu Vidros e Molduras Rex Ltda.\r\n\r\nINDEFERE-SE.\r\n\r\nSUSPENDA-SE O PROCESSO POR UM ANO, COM FINCAS NA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT, 1a. REGIAO, No. 06/2006. FLS.225 \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Trajano Neiva Loyola [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Trajano Neiva Loyola\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.159V \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria de Mattos Costa [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria de Mattos Costa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO PERITO , EM 10 DIAS.FLS.614 \r\n\r\nProcesso: 00617-1996-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ANTONIO DA CUNHA FILHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DO INSS.FLS.408 \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Maria de Oliveira [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informática Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoneide Maria de Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.242/252. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiano Lobão de Carvalho [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 114723 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Lobão de Carvalho\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.103 \r\n\r\nProcesso: 00639-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Lima soares [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Lima soares\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.195/199. \r\n\r\nProcesso: 00677-1995-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE DE SOUZA SA [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Réu: MARIA REGINA GONZALEZ PINHEIRO MACHADO CHONCHOL, Réu: FRANCISCO EDUARDO GONZALEZ PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE DE SOUZA SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.259. \r\n\r\nProcesso: 00693-2005-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Braulio Ferreira da Silva [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)]\r\n\r\nRéu: Capmetal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulio Ferreira da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.98 \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Oliveira Alonso [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazshipping Maritima Ltda. [Adv. Angelo Giuseppe Junger Duarte (OAB: ES 5842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcel Oliveira Alonso\r\n\r\nPROVIDENCIEM JUNTO AO DISTRIBUIDOR A ANOTACAO DO CORRETO ENDERECO. FLS.275 \r\n\r\nProcesso: 00359-1993-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDY SILVA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)], Réu: MARIO BURGER REGO MONTEIRO [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)], Réu: PROSPECTUS, Réu: ALCOMAT ASSOCIACAO ALCOOLEIRA MATO GROSSO S/A, Réu: NATRON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDY SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO LEILOEIRO , EM 10 DIAS.FLS.301 \r\n\r\nProcesso: 00410-1993-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Wandy Rodrigues (OAB: RJ 58325 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA RECLAMADA , EM 10 DIAS.FLS.387 \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Carvalho Sodré [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Domingues de Andrade [Adv. Fernanda Santos Malvaccini (OAB: RJ 146076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Carvalho Sodré\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.28/31 \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pereira de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Pereira de Souza, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 05 DIAS SUCESSIVOS.FLS.57 \r\n\r\nProcesso: 00057-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROS JOSE DA SILVA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EROS JOSE DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL , EM 10 DIAS.FLS.375 \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ascanio Fittipaldi dos Santos [Adv. Vinicius José Farias do Nascimento (OAB: RJ 151071 - D)]\r\n\r\nRéu: Friedman Produtos para o Varejo S.A. [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Friedman Produtos para o Varejo S.A., Aut Rodrigo Ascanio Fittipaldi dos Santos\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE APRESENTEM CONTRA-RAZOES RECIPROCA E SUCESSIVAMENTE. FLS.145 \r\n\r\nProcesso: 00088-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Marcos Falleiro Almada [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aereas SA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Flash Cargo Servicos Auxiliares de Transportes Aereos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Marcos Falleiro Almada\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PREC. EXECUTORIA, NO PRAZO DE 30 DIAS. FLS.363 \r\n\r\nId: 873566"
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                                "EXPEDIENTE DO SIA 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pedro de Souza Filho [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pedro de Souza Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira Magalhaes [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Paulo Cesar Ferreira Magalhaes\r\n\r\nTer ciencia da decisao de extinção, nos termos do art 794.III do CPC. Decorrido este prazo, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silva Cavalcante [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores da Vila Catiri - ASMOVIC [Adv. Nadia Maria Coelho Miranda (OAB: RJ 92829 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores da Vila Catiri - ASMOVIC, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Ivan da Silva Cavalcante\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 95.459,63 reais equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J , DO CPC. RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS EM GUIAS APROPRIADAS. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Valeria Pires Camilo [Adv. David Salvador de Lima Filho (OAB: RJ 146111 - D)]\r\n\r\nRéu: Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. [Adv. Augusto Cesar Santos de Souza (OAB: RJ 129041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Valeria Pires Camilo, Réu Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprovidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Correia da Silva [Adv. Elcio Fernandes Guedes Teixeira (OAB: RJ 111646 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Renata Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinios Renata Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls148. no valor de R$ 50.572,30 REAIS equivalentes a 4.177.968,23 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. DEVERÁ A RÉ RECOLHER OS ENCARGOS EM GUIAS APROPRIADAS. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Helena de Oliveira Salsa [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Helena de Oliveira Salsa\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls 20. no valor de R$ 8.392,97 reais.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vicente Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls102. valor de R$ 480,12 equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicacio Lourenco da Costa [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: Dajomar Ferragens Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicacio Lourenco da Costa\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls52/62. no valor de R$ 35.871,51 reais \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re, na forma e sob as penas do art 475-J \r\n\r\nProcesso: 01975-1992-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AUGUSTO LIRIO [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AUGUSTO LIRIO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-1997-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FILOMENA CORREIA DO REGO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Lucia Fazio Leitao [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Paivas Santos Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paivas Santos Laboratorio de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nVenha o autor com o número do seu CPF, em 30 dias,para viabilizar a a penhora via bacenjud, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01959-1995-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CAROLINA GAMA COSTABILE [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A\r\n\r\nCiencia à parte ré da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, e imposto de renda,prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da aliquota máxima previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00973-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Borges Kerr [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda., Réu: Engecom Ltda. [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engecom Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls147.no valor de R$ 40.715,11 equivalentes a 3420577,28 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB A S PENAS DO ART 475-J DO CPC. DEVERÁ A R[E RECOLHER O IR/INSS EM GUIAS APROPRIADAS. \r\n\r\nProcesso: 00796-2009-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acir Barbosa [Adv. Carolina Tupinamba Faria (OAB: RJ 124045 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegação São Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: GSC Work Service Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acir Barbosa, Réu GSC Work Service Ltda., Réu Navegação São Miguel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Indeferida a tutela antecipada. Digam as partes que provas pretendem produzir.Prazo de 05 dias.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESDON BARRETO JUNIOR [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo,o prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose Sartorio [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Jose Sartorio, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls208/218 .no valor de R$ 4.419,72 equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART, 475-J DO CPC. DEVERÁ A RÉ RECOLHER OS ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS EM GUIAS APROPRIADAS. \r\n\r\nProcesso: 00676-1992-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ ALAO ANTONIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela de Oliveira Maia, Réu: PIZZARIA GAROTA DO MARACANA LTDA [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ ALAO ANTONIO\r\n\r\nIndique o autor meios deCITAÇÃO DA SOCIA REGINA COLE OLIVEIRA MAIA. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-024-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Juarez de Oliveira Assumpcao [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nExdo: Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Exdo: Instituto Universitario Candido Mendes S/C - IUCAM [Adv. Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro (OAB: RJ 95446 - D)], Exdo: Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Exdo: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)], Exdo: Data Brasil Ensino e Pesquisa Ltda. [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)], Exdo: Neverland Eventos Culturais e Servicos Educacionais Ltda., Exdo: Epec AVM Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP, Exdo Data Brasil Ensino e Pesquisa Ltda., Exdo Instituto Universitario Candido Mendes S/C - IUCAM, Exdo Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda., Exdo Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Guedes dos Santos [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: Revescon Pinturas e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo Guedes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 01061-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Garcia [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Aut Sergio de Oliveira Garcia\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias e para a reclamada neste mesmo prazo comprovar o recolhimento prevideniciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01109-2005-024-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roberto Soares Drumond [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto Soares Drumond, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 70.no valor de R$ 84.521,61 equivalentes a 6.982.648,63043 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. DEVERÁ A RÉ RECOLHER OS ENCARGOS IR E/OU INSS EM GUIAS APROPRIADAS. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Rafael de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 872974"
                            ],
                            "872975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/11/2009\r\n\r\n00758-1999-024-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nExecutado: SOS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,Dinah de Carvalho Fabri,Sérgio Maurício Fabri\r\n\r\nPelo presente fica citado SOS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.536,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Dinah de Carvalho Fabri,Dinah de Carvalho Fabri,Sérgio Maurício Fabri\r\n\r\nPelo presente fica citado Dinah de Carvalho Fabri, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.536,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sérgio Maurício Fabri,Dinah de Carvalho Fabri,Sérgio Maurício Fabri\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio Maurício Fabri, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.536,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872975"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00742-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Medeiros Dias [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Medeiros Dias, Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda..\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Farias da Costa Reis [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Farias da Costa Reis , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto de Sá Rosas [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Service Projetos Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Comitê Olimpico Brasileiro - COB [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Sesc Serviço Social do Comércio [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto de Sá Rosas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2009-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Manoel de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Manoel de Souza , Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pring Fiorilo [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Star BKS Ltda. [Adv. Otavio Augusto Oda Passos (OAB: SP 166248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pring Fiorilo , Réu Star BKS Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02805-1982-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBYRATAN TOJEIRO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UBYRATAN TOJEIRO\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.500,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rodrigues Lima [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: KALICO Moda Infantil Ltda EPP [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Rodrigues Lima , Réu KALICO Moda Infantil Ltda EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Costa Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Atlas Schindler S.A., Aut Fabio Costa Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00965-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilda Zulmira de Lima Irmã [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcinéia de Freitas [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilda Zulmira de Lima Irmã, Réu Dulcinéia de Freitas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00987-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Galdino da Silva [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Galdino da Silva, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Sena da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Sena da Silva, Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Conceição da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviço Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamento S.A. - Taii [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamento S.A. - Taii , Réu Banco Itaú S.A., Aut Karine Conceição da Costa , Réu Trishop Promoção e Serviço Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .ç\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Alves Trindade [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilho do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Alves Trindade\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 232, devendo dizer a quantas anda a ação mencionada na fl. 231, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rangel de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Persianas Pan American S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rangel de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Felipe Martins Camara [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Leandro Felipe Martins Camara\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01021-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Nascimento [Adv. Fernando de Araujo Menezes Junior (OAB: RJ 150305 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comercio Prestação de Serviços e Administração de Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Extra Hipermercados S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extra Hipermercados S.A. , Réu Isa Air Comercio Prestação de Serviços e Administração de Estacionamento Ltda., Aut Wellington de Oliveira Nascimento \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00908-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Lima Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Park Grill Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Lima Oliveira, Réu Top Park Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Bragança de Melo [Adv. Sergio Luiz Braganca de Melo (OAB: RJ 72053 - D)]\r\n\r\nRéu: Ishikawajima Harima Sul América Ltda. - ISA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: IHI Corporation [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ishikawajima Harima Sul América Ltda. - ISA , Aut Sérgio Luiz Bragança de Melo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01106-2009-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Santana da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira (OAB: RJ 104931 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Tá na Rua,Artes,Educação e Cidadania\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2009-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macaé Vigilância e Segurança Ltda., Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa do Nascimento Pereira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Exímia Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa do Nascimento Pereira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nId: 870769"
                            ],
                            "872991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00388-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Andrade de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Andrade de Almeida, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01057-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Ribeiro de Oliveira [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO - ATA [Adv. Walewska Boueri Cavalcanti (OAB: RJ 52903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ribeiro de Oliveira , Réu APOIO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO - ATA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01058-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Szillard Galgoul [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Daudt Oliveira Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Daudt Oliveira Ltda. , Aut Ricardo Szillard Galgoul \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Silva Pereira [Adv. Maria da Gloria do Amaral Nunes Souto (OAB: RJ 93754 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina de Luz Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Silva Pereira, Réu Oficina de Luz Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01023-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Hilton Lima Gomes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Jerimum do Nordeste Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jerimum do Nordeste Restaurante Ltda. , Aut Raimundo Hilton Lima Gomes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01018-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Martins Netto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Sidnei Martins Netto \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Soares [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nRéu: Ausstatten Logística e Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ausstatten Logística e Transportes Ltda., Aut Luciano da Silva Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00893-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Ferreira da Costa [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimas Burger Comércio de alimentos Ltda. [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Ferreira da Costa, Réu Dimas Burger Comércio de alimentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco André Giglio [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nRéu: GMS General Marine Services Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMS General Marine Services Ltda., Aut Marco André Giglio \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01031-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Galvão de Andrade [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Galvão de Andrade , Réu GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-025-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Robert Gunter Lay [Adv. Robert Gunter Lay (OAB: RJ 1637 - B)]\r\n\r\nRéu: Promoverdi Promotora de Vendas e Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Vitor César Bonvino (OAB: SP 34357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promoverdi Promotora de Vendas e Prestação de Serviços Ltda. , Aut Robert Gunter Lay \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nId: 872991"
                            ],
                            "870770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01358-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HONORATO DA SILVA\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA LTDA, EMPREITEIRA TERRA NOSTRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA TERRA NOSTRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que a audiência foi adiada para o dia 23.02.2010, às 11h05min. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870770"
                            ]
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                                "Expediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednei Roberto Ramos Xavier [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Ednei Roberto Ramos Xavier , Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 02208-2000-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA BELLO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA BELLO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Floriano Teixeira Martins [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano Teixeira Martins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares de Oliveira [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrel Transportes Ltda., Réu: ETREL TRANSPORTES LTDA A/C SOCIO HELCIO LOBO MIGUEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santana da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santana da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01588-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcino Florindo da Rosa [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento e Assistência Técnica e Especializada S.A. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino Florindo da Rosa, Réu Soplantel Planejamento e Assistência Técnica e Especializada S.A.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00729-2003-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMARI DA COSTA FRANCA [Adv. Laurita da Luz Silva Cardoso (OAB: RJ 95743 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMARI DA COSTA FRANCA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth de Paula Bezerra [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunapa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Paula Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwyne Pires de Carvalho [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Edwyne Pires de Carvalho, Réu Unicard Banco Multiplo S.A\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Almeida Pessanha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco AIG Previdencia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Almeida Pessanha\r\n\r\nvir com novos cálculos conforme fls. 387/389, deduzindo o valor sacado através dos alvarás (valor que deverá ser comprovado documentalmente). \r\n\r\nProcesso: 00162-2000-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA ROCHA MOURA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA ROCHA MOURA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 385: \"A parte insiste em descumprir a ordem judicial - fl. 381. Nego homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 02265-1999-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NECY DE AZEVEDO THOMAZ, Aut: CILEA BORGES DE ALMEIDA, Aut: IRENE CHAVES RABELLO MENDES, Aut: NILZA CARDOSO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Aut: WEBER PARISI, Aut: JOAO DIDIMO CAMINHA DE AGUIAR, Aut: JOAO FRANCISCO GUEDES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA PEDROZA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE, ENGENHARIA E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA PEDROZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 888/891. \r\n\r\nProcesso: 01630-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADEMAR DE FREITAS GOMES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADEMAR DE FREITAS GOMES\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma de Jesus Pimentel [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bom Pastor Ltda., Réu: Marcelo Barbozan Santos, Réu: Alexandre Francisco Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 60: \"Indefiro. Que a parte diligencie o endereço, dentro de suas possibilidades.\" \r\n\r\nProcesso: 01545-1997-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SANTOS PORTELA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: ANITA IZALTINA NEMER [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu: BANCO ITAU S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nVir com as fichas financeiras e os eventos funcionais dos autores, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eder Felipe dos Santos Junior [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nComplementar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 235,20. \r\n\r\nProcesso: 00540-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE DE PAULA MESSIAS [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Marcos Aurelio de Oliveira Garcia (OAB: RJ 110915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE DE PAULA MESSIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 257/260. \r\n\r\nProcesso: 00990-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Vargas da Costa [Adv. Ana Paula Lessa de Lima (OAB: RJ 144156 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Institutições de Ensino Superior da Zona Oeste [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho das Institutições de Ensino Superior da Zona Oeste \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-026-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Real e Benemérita Socieade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Real e Benemérita Socieade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 153 \"Nada a deferir. O meio viabilizado é inadequado e a liminar deferida no MS não alcançou a hasta pública já realizada.\" \r\n\r\nProcesso: 01288-2009-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Venceslau França [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Getúlio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Venceslau França\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 15/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nTer ciência de que a tutela antecipada foi parcialmente deferida, conforme decisão de fl. 16. \r\n\r\nProcesso: 01396-2009-026-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda. [Adv. Andre Paula dos Santos (OAB: MG 94351 - D)]\r\n\r\nCgto: Marly Maria Carvalho (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Leopoldo de Marques [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Leopoldo de Marques\r\n\r\nComparecer à SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 às 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, quando da realização da diligência .\r\n\r\nProcesso: 01399-2009-026-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Lopes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2009-026-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Horm Engenharia Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Senna de Freitas Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Horm Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02025-1997-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST INTEG-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Almeida de Jesus [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Almeida de Jesus\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01429-2009-026-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Luiz Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Camara Canto [Adv. Rogerio Calazans Ouro Alves (OAB: RJ 78385 - D)]\r\n\r\nRéu: Dan-Hebert S.A. Sistemas e Servicos [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Camara Canto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01204-2009-026-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: MADDALENA CHIANELLO [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonia Cleudimar de Lima Dantas [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Antonia Cleudimar de Lima Dantas, Egte MADDALENA CHIANELLO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Reis Campos [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Romulo Reis Campos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Souza de Freitas [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos Souza de Freitas, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02247-1996-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA CASSIA DE ALENCAR ESTANISLAU DA COSTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: ADAILTON XAVIER ALMEIDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Aut: CESAR ARTUR PINTO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUN.SIST.INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON XAVIER ALMEIDA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut CESAR ARTUR PINTO, Réu CX.PREV.FUN.SIST.INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR., Aut RITA CASSIA DE ALENCAR ESTANISLAU DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios dos exequentes foram julgados improcedentes e os do 1º executado, procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gomes Patrício [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. , Aut Nilson Gomes Patrício , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª ré foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte e improcedentes os da 2ª ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Benjamin Borges [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisa Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisa Cerebral do Brasil , Aut Marcelo Benjamin Borges \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Augusto Figueira Coelho [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓLEO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Miguel Augusto Figueira Coelho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓLEO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Furtado Costa Jardim [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Furtado Costa Jardim, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Raimunda de Almeida da Conceicao [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nRéu: Merk S.A. [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Merk S.A., Aut Sonia Raimunda de Almeida da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram admitidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA REGINA FARACO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut WANDA REGINA FARACO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Fernandes Soares [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Prestação de Serviços e Administração de Stacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Comércio Prestação de Serviços e Administração de Stacionamento Ltda., Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Vanderley Fernandes Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 872014"
                            ],
                            "872023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 13/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01542-1998-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Kassia Simões Salvador Guimarães (OAB: RJ 177524 E)\r\n\r\nValeria Terezinha Guilhon Boechat (OAB: RJ 77295 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00365-1994-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lucimara de Paula Fraccho Guanabarino (OAB: RJ 166762 E)\r\n\r\nElio Roberto Pinto Santiago (OAB: RJ 62749 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00137-2009-026-01-00-8 - RTSum - Carga: Elio Roberto Pinto Santiago (OAB: RJ 62749 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01589-1992-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Lidia Carla Davila Cordeiro (OAB: RJ 173226 E)\r\n\r\nIsaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00233-2007-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nSebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00975-2008-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 D)\r\n\r\nAlexandre Rodrigues da Silva (OAB: RJ 134754 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00276-2009-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 D)\r\n\r\nSebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01589-2006-026-01-00-4 - RTSum - Carga: Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 D)\r\n\r\nJoão Eduardo Curis (OAB: RJ 120380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00102-2009-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: João Eduardo Curis (OAB: RJ 120380 D)\r\n\r\nWagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00674-2008-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Andrea de Azevedo Knosel (OAB: RJ 164273 E)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00492-2007-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nRodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01098-2003-026-01-00-0 - RTSum - Carga: Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 D)\r\n\r\nMario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01507-2005-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nathalia Parente de Azevedo (OAB: RJ 173047 E)\r\n\r\nPaulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01508-1987-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nHenrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00640-2001-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 D)\r\n\r\nCristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00735-2008-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872023"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00988-1997-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COSTA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica- CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silvaneide Bezerra de Lima [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos de Araújo Portella, Réu: Celia Maria da costa Portella, Réu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Silvaneide Bezerra de Lima\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Damasceno França [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Damasceno França\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo da Silva Junior [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02212-1999-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA ALMEIDA WAGNER [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDA ALMEIDA WAGNER\r\n\r\nTrazer aos autos as informações referentes à falência da ré, inclusive no que tange ao síndico nomeado, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lopes Figueiredo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor remanescente, em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução: valor de 105.991,93 Trs pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euridice Alves de Araujo [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Mara Maria Sarmento Pedrosa [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mara Maria Sarmento Pedrosa\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Pereira Carvalho [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Pereira Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara da Silva Ribeiro [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do crédito remanescente, sob pena de prosseguimento da execução: valor 518.980,59 Trs pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Cleonice Carlos Sampaio [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicatessen Lanchonete Molina Moco Ltda., Réu: José Adalberto da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Cleonice Carlos Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO COSTA GOMES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS RAMOS ZUPPO [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO COSTA GOMES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02072-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCENIRA MACHADO LINO DE FIGUEIREDO DIAS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCENIRA MACHADO LINO DE FIGUEIREDO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a documentação acostada a fls 656/665, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02156-2001-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SENNA LAMEIRA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SENNA LAMEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Motta Santos [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Xerem, Réu: Neuza Xerem, Réu: Bento Xerem\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Motta Santos\r\n\r\nInformar número do NIT e/ou PIS do Autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimilton Cunha do Amaral [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilton Cunha do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2009-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fanticelli de Araújo [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Fanticelli de Araújo, Réu Breda Transportes e Turismo Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença, no prazo de oito dias: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01359-2009-028-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: José Celso de La Rocque de Macedo Soares Guimarães\r\n\r\nEgdo: ANTONIO MARIA DIAS MACHADO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO MARIA DIAS MACHADO\r\n\r\n\"Contestar embargos de terceiro.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Vieira [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos Vieira\r\n\r\nEsclareça o autor se houve inadimplemento do acordo firmado a fls 153, prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01627-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Oliveira [Adv. Elina Samuel (OAB: RJ 115441 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Espírita Obreiros do Bem [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Espírita Obreiros do Bem\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Campos Leal [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, Réu Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS, Aut Luiz Carlos Campos Leal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 328 que determina a realização de perícia contábil. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Pereira de Matos [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaratiba Empreiteira e Sub Empreiteira de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira de Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON CESAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI SEG SEGURANCAS REUNIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAILTON CESAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos fixando o total da condenação em 1.142.325,92 TRs pro-rata, referente ao crédito remanescente, cientes as partes da garantia do Juízo para efeito do art 884 da CLT, devendo a ré no mesmo prazo indicar valor devido à título de imposto de renda.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-028-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Alexandre Sampaio Lima [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nExdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Exdo: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - em Recuperacao Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Exdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Exdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Exdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Alexandre Sampaio Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 325 e ss . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-1999-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SILVA DE LIMA [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SILVA DE LIMA\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação para vir com as peças para restauração dos autos, ressaltando que não é lícito à parte proceder pela substituição de peças nos autos. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-028-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Isaque Santos de Aquino [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra minutar Agravo de Instrumento, em oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cidemar Costa Pereira [Adv. Luciana de Souza (OAB: RJ 132244 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidemar Costa Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 108 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barboza Vieira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico de Almeida Magalhaes Neto [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemear Centro Educacao do Menor para Assist. e Reintegracao [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico de Almeida Magalhaes Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 180 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Silva de Lima [Adv. Beatriz Guerra de Melo (OAB: RJ 119890 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Silva de Lima\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 870698"
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                                "Processo: 01419-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINAR TEIXEIRA DE SOUSA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA A/C 2o. LIQUIDANTE JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINAR TEIXEIRA DE SOUSA\r\n\r\nFornecer o endereço para citação da ré, tendo em vista o mandado devolvido e a audiencia marcada para o dia 14/12/2009. Prazo de 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci José da Silva [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Contemporâneo Restaurante Delicatessem Ltda. ME [Adv. Jorge Luiz Mendes da Cunha (OAB: RJ 133325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café Contemporâneo Restaurante Delicatessem Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 80,00 ( Oitenta Reais) , em 5 dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00600-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SABINO DIAS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Candido de Oliveira Bisneto (OAB: RJ 11045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO SABINO DIAS\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on-line mostrou-se infrutífera, venha o reclamante com outros meios efetivos para o prosseguimento da execução, manifestando-se de forma conclusiva, em 30 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Ribeiro Calado [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto do Piso Revestimento Ceramico Loucas e Metais Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Ribeiro Calado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary de Oliveira Nunes [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Gate Goumet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Construcoes e Servicos Ltda., Réu Gate Goumet Ltda., Aut Rose Mary de Oliveira Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sicessivos, permeados por 5, iniciando-se pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores da Autarquias de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro - SINSAFISPRO [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ, Aut Sindicato dos Servidores da Autarquias de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro - SINSAFISPRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Andrade Neves [Adv. Mariana Araujo (OAB: RJ 125263 - D)]\r\n\r\nRéu: Ar Limpo Indústria e Comércio ME [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ar Limpo Indústria e Comércio ME, Aut Jair Andrade Neves \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Nascimento [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mont Vert [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mont Vert, Aut Jose dos Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO TELES DE SOUZA [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO TELES DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista a penhora on-line mostrou-se infrutífera, venha o raclamante com outros meios efetivos , para o prosseguimento da execução, manifestando-se de forma conclusiva, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-1996-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CRUZ BELEM [Adv. Ana Maria de Oliveira (OAB: RJ 72230 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENGENH TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CRUZ BELEM, Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENGENH TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nTer ciencia de que foi acolhidos os cálculos de folhas 304/308. Deverá a reclamada comprovar nos autos o depósito do valor supra mencionado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria da Silva\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar em 30 dias o endereço para a efetiva notificação da ré , sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sampaio de Souza [Adv. Carolina Calil Rodrigues (OAB: RJ 100926 - D)]\r\n\r\nRéu: Intendente MG Point Comercio de Alimentos Ltda. - Habis s [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intendente MG Point Comercio de Alimentos Ltda. - Habis s\r\n\r\nRegularize a ré sua representação processual, trazendo aos autos cópia autêntica, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01885-1996-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PACHECO JUSTO [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDA BARRATOUR S TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Vilmar Jose Arrabal de Carvalho (OAB: RJ 56516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PACHECO JUSTO, Réu LINDA BARRATOUR S TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nAcolhido os cálculos de folhas 248/250, atualizados pela planilha de folhas 226/227. Convolo depósito recursal de folhas 50 no valor atualizado de 4.331,33, em penhora. Convolo ainda os depósitos de folhas 229,231,233,235,239,241,244 e 246, no valor atualizado de R$ 9.120,52, em penhora. A reclamada deverá pagar no prazo de 15 dias a diferença no valor de R$ 191.524,51, correspondente a 15.812.763,68 TRs PR, sob pena de acrescimo de multa no percentual de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Pedro da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Secal Sociedade Empreiteira de Construcao Alvenaria Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Pedro da Silva, Réu Secal Sociedade Empreiteira de Construcao Alvenaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-029-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Hugo Luiz do Rosario Monteiro [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Hugo Luiz do Rosario Monteiro , Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Deverá o patrono da consignante regularizar sua situação. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2001-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DE ARAUJO BRITO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JUAREZ DE ARAUJO BRITO\r\n\r\nConsiderando que a ré perdeu o prazo para impugnação da sentença homologatória, bastando ter feito carga nos autos e ter pedido dilatação de prazo, INDEFIRO a devolução de prazo requerido eis que tal atitude, bem como a inércia da parte autora até a presente data náo se coadunam com o ânimo de conciliação. . \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Pereira Rocha [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Pereira Rocha\r\n\r\nPromover a liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2005-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Cristina Torres da Silva [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: Celtrim Telecomunicacoes Ltda [Adv. Bernardo Shimazaki Millbourn (OAB: RJ 114218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristina Torres da Silva\r\n\r\nAutor deve informar o endereço atual e correto da reclamada, em 10 dias, para citação desta. \r\n\r\nProcesso: 01547-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jumara de Araujo Monteiro [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nRéu: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)], Réu: Condominio Residencial da Aeronautica [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial da Aeronautica, Aut Jumara de Araujo Monteiro, Réu Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls 91/96 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Freire Barreto\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeter Etan Frazao Vieira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciencia que foi deferido o pedido de dilatação de prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Ribeiro Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Leandro Borges Filho (OAB: RJ 78574 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Leandro Borges Filho (OAB: RJ 78574 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luiz Guilherme Ribeiro Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nFoi rejeitado as preliminares arguidas em contestação , foi julgado extinto o processo com resolução de mérito quanto ao pedido de condenação no pagamento de adicional de insalubridade com fulcro no art. 26*9, V do código de processo civil; Julgo procedente em parte os pedidos formulados pelo autor para condenar a 1ª reclamada no pagamento dos direitos arrolados na fundamentação supra, que é parte integra do presente dispositivo. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Rezende Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Franciscana de Assistencia ao Estudante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Rezende Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-1993-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GEBHARD NEVES [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)], Aut: LOLA ELIZABETH GEBHARD NEVES [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)], Aut: LILIA CRISTINA GEBHARD MARTINS DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE GEBHARD NEVES [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)], Aut: VICENTE WILLY GEBHARD NEVES [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE LEITE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE LEITE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nAfim de apreciar a petição de folhas 384/386, sobre a prescrição, indique a executada seu CNPJ, em cinco dias, sob pena de desconsideração do teor da referoda petição. \r\n\r\nProcesso: 02151-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORA FRANCISCO PINTO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORA FRANCISCO PINTO, Réu TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nHomologos ao cálculos de folhas 163/165, no valor de 31.487,76 , correspondente a 2.559.711,69 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada. Convolo o depósito recursal de folhas 64, no valor atualizado de R$ 5.073,76, em penhora. A reclamada deverá pagar no prazo de 15 dias a diferença de R$ 26.414,00 correspondente a 2.180.808,82 TRs PR , sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2001-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANASTACIO PEREIRA COELHO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o depósito do valor supra apurado, em 5 dias , sob pena de execução, inclusive eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00454-1995-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMANO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: IEDA DE ARAUJO FEIO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: FRANCISCO PAULO XAVIER DE ARAUJO FEIO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JORGE SANCHES FEIJO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ROBERTO DIAS DE ARAUJO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CARMELLA GUILIANI SANCHEZ(VIUVA LITISCONSORTE) [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CEZAR NATAL AMENDOLA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: WILSON BANDEIRA DA COSTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE CLEI GOMES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut CARMELLA GUILIANI SANCHEZ(VIUVA LITISCONSORTE), Aut CEZAR NATAL AMENDOLA, Aut ELMANO DE OLIVEIRA, Aut FRANCISCO PAULO XAVIER DE ARAUJO FEIO, Aut IEDA DE ARAUJO FEIO, Aut JORGE SANCHES FEIJO, Aut JOSE CLEI GOMES, Aut ROBERTO DIAS DE ARAUJO, Aut WILSON BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 1205/1262, no valor de R$ 795.885,71, correspondente a 65.744.490,63TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01018-1999-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS NUNES AZEVEDO [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS NUNES AZEVEDO\r\n\r\nTer ciência do bem oferecido pela ré às folhas 360, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENZO PALADINO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut ENZO PALADINO\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 197/198, no valor de R$ 22.654,65, correspondente a 1.869.684,56 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01620-2002-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA VILELA [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nRéu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASIC ENGENHARIA LTDA, Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA VILELA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os valores apurados pela Contadoria , no prazo comum e preclusivo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00245-1998-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCAS MARTINS FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARCO ANTONIO FERREIRA BRAGA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: AURELIO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: CYRO ELIAS CHEMALE BARCELLOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: GENIVAL SILVA SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOHATAN VITA JOVITA [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Réu: FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO DA SILVA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CYRO ELIAS CHEMALE BARCELLOS, Réu FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut GENIVAL SILVA SANTOS, Aut JOHATAN VITA JOVITA, Aut JOSE LUCAS MARTINS FILHO, Aut MARCO ANTONIO FERREIRA BRAGA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.539/540, no valor de R$ 18.685,07, correspondente a 1.542.075,77 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido ao reclamante Johatan Vita Jovita, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nAs reclamadas deverão , ainda, no mesmo prazo, comprovar nos autos os rendimentos fiscais e previdenciário, em suas respctivas guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jorge de Aguiar Viceconte [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Leandro Borges Filho (OAB: RJ 78574 - D)], Réu: One Guardian American Comercial Ltda. [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Santana Auto Service Ltda. [Adv. Emira Pereira da Cruz (OAB: RJ 140431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jorge de Aguiar Viceconte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00360-2009-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aolamyr Ferreira Costa [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Assessoria e Serviços Ltda. [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)], Réu: Igreja Universal Catedral da Fé\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Assessoria e Serviços Ltda., Aut Aolamyr Ferreira Costa\r\n\r\nO juizo homologa a desisitênçia da ação, defere-se o desentranhamento dos documentos e extinção sem resolução do mérito os pedidos da inicial, nos termos do art. 267, inciso VIII, co CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benones Pereira Costa [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: Estação do Chopp Churrascaria [Adv. Maria do Carmo Silva (OAB: RJ 30849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benones Pereira Costa, Réu Estação do Chopp Churrascaria \r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.71/75, no valor de R$ 136.938,14, correspondente a 11.301.482,31TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01557-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES PINHEIRO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de folhas 423 e 424. .\r\n\r\nProcesso: 01592-1991-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA MACHADO DE ALBUQUERQUE [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Myrian Sylvia Pereira da Silva [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)], Réu: MARCIA E MYRIAM CONFECCOES LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIA E MYRIAM CONFECCOES LTDA, Aut MARIA CRISTINA MACHADO DE ALBUQUERQUE, Réu Myrian Sylvia Pereira da Silva, PHILIPPE PIERRE MARIE VIENOT\r\n\r\nTer ciencia do despachode folhas 360 e 361. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Souza Vital da Silva [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)], Réu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Souza Vital da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada de folhas 334/347, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves Nogueira [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como o pagamento das custas, em suas respectivas guias própria, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Alves de Oliveira [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sambatriz Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sambatriz Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 143/154 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 02344-1990-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL SILVA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL SILVA\r\n\r\nConvolo o depósito recursal (Fls. 221) em penhora, para que produza seus efeitos legais. Venha o reclamante apresentar cálculos de liquidação em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02027-1999-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CLAUDIO MANHAES DE ALMEIDA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE JORGE DE CARVALHO JUNIOR, Réu: COLEGIO LUCIA DE CARVALHO, Réu: DENISE LUCIA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CLAUDIO MANHAES DE ALMEIDA\r\n\r\nInicialmente convolo o depósito de folhas 140 em penhora para que produza os feitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 02218-1988-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zung Che Yee [Adv. Carcilio Espirito Santo Guerreiro Rodrigues (OAB: RJ 46575 - D)]\r\n\r\nRéu: CDN CONSULT E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Delton Martim Braga\r\n\r\nRegularizar representacao processual. .\r\n\r\nId: 872699"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00198-2008-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Alves da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Massa Falida de Asa Serviços de Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Damiao Santos Longo [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: NCX Tecnologia e Comercio Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Damiao Santos Longo, Réu NCX Tecnologia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 1.182.046,06 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Bohrer de Jesus Costa [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar planilha completa dos valores devidos ao autor. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Brum Pereira [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Local Distribuidora Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Réu Local Distribuidora Ltda., Aut Marcio Brum Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"tr's: crédeito bruto do autor: 248.817,47 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tem po de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Ferreira Russell [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Tania Ferreira Russell\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 600,00 pela ré, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01179-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDNACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Adv. Sergio Luiz Barbosa Neves (OAB: RJ 55060 - D)], Réu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Réu FAETEC FUNDNACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA, Aut JANAINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 312 que deu provimento parcial aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Sucupira Santos de Sao Justo [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Sucupira Santos de Sao Justo, Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 80,00 pela ré, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00866-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Moraes dos Prazeres [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Corcovado Ltda. [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Repouso Corcovado Ltda., Aut Ricardo Alexandre Moraes dos Prazeres\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls.99 que não conheceu dos embargos de delaração. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Vianey de Vasconcelos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Vianey de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 207: \" ... indefiro a intimação da testemunha arrolada, devendo a parte trazê-la à audiência independente de intimação, sob pena de perda de prova (art. 412 § 1º, do CPC) \r\n\r\nProcesso: 02156-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA PEREIRA GONCALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO CONDUTORES VEICULOS RODOVIARIOS MRJ [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA PEREIRA GONCALVES, Réu SINDICATO CONDUTORES VEICULOS RODOVIARIOS MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Matias de Sousa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Phoenix BG Multimarcas Ltda. [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Matias de Sousa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Sucupira Santos de Sao Justo [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Sucupira Santos de Sao Justo, Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 153,00 pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 6750,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01646-1990-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIE MUSTAFA BARBOSA NETA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , sucessor de BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , sucessor de BANCO ABN AMRO REAL S.A., Aut JULIE MUSTAFA BARBOSA NETA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 712. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eusilane Guinancio Pires [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Sac Esperanca Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eusilane Guinancio Pires\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON RIBEIRO BORGES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON RIBEIRO BORGES, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 1.200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01816-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Barros Cabral [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Barros Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 02087-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA DUARTE TEIXEIRA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA, Réu REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, Aut VERA MARIA DUARTE TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 500,00 pela ré, calculadas sobre R$ 25000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristine Goldoni de Oliveira Cravo [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Educacao da Universidade Federal do RJ [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristine Goldoni de Oliveira Cravo\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayane Gomes Bellato [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayane Gomes Bellato\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Monteiro Vieira [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Maria Helena Monteiro Vieira\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 252: \" Homologo os cálculos de fls. 250/251... Considerando-se o depósito recursal de fls. 223/249 dos autos, equivalente a 893.998,82 tr's, o crédito autoral remanescente equivalente a 930.469,63 TR's, equivalente a R$ 11.254,64, para todos os efeitos legais...Intimem-se as partes, sendo a ré para pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo em multa do art 475-J do CPC, o crédito remanescente do reclamante passa a ser de R$ 12.380,10, correspondente a 1.023.516,60 tr's...Na forma do art. 899 da CLT, expeça-se alvará ao autor relativamente ao depósito recursal de fls. 223 dos autos. \" \r\n\r\nProcesso: 01174-2000-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR BERNARDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Juscelino Rodrigues Coelho, Réu: FORTILINE COMERCIO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, Réu: Claudia Regina Rodrigues Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR BERNARDES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselda Baptista [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselda Baptista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cedina de Oliveira da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cedina de Oliveira da Silva, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito do autor: 9.469.674,00... crédito autoral remanescente equivale a 8.577.024,79 tr's, equivalente a R$ 103.926,35, para todos os efeitos legais.\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\n\"... não há incidência de contribuição previdenciária no crédito do autor. Na forma do art. 899 da CLT, expeça-se alvará ao autor relativamente ao depósito recursal de fls. 205 dos autos.\"\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00513-1999-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS MISELI DE MORAES [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Manchete (massa falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIS MISELI DE MORAES\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pereira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDepositar os honorários estimados pelo perito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-1992-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANUARIO THOME LARA [Adv. Arminda Pina Cavalheiro (OAB: RJ 46355 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A -EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANUARIO THOME LARA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00513-1999-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS MISELI DE MORAES [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Manchete (massa falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIS MISELI DE MORAES\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Ribeiro da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoralcool Industria Comercio Transformacao Assistencia e Proj. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziele Lopes Furtado [Adv. Rosimere de Paula Rodrigues (OAB: RJ 132685 - D)]\r\n\r\nRéu: Lúcia Maria Ponts Góes [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele Lopes Furtado\r\n\r\nManifestar-se acerca da planilha de cálculos apresentada pela ré. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Ambrosio [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Ambrosio, Réu Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 237: \" Homologo os cálculos de fls. 23/236 dos autos, para fixar o valor principal devido ao autor, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária, parate empregado ... subtotal 814.316,98 tr's... O valor das custas deverá sr recolhida em guia DARF... A reclamada deverá, ainda, especificar o valor devido a título de IRRF... O autor deverá, ainda, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos documentos juntados pela ré, às fls. 226/22/, referente ao processo de recuperação judicial, que tramita no Juíuzo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias(Processp nº 2009.021.011742-0) .\" \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Freitas Borges [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Cinco Estrelas Ltda. [Adv. Marcia Regina Gonçalves Gomes (OAB: RJ 143006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria Cinco Estrelas Ltda., Aut Sabrina de Freitas Borges\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" subtotal tr's: 301.266,46 \" \r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peter dos Santos Barbosa Junior [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Madureira Futebol Clube [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madureira Futebol Clube, Aut Peter dos Santos Barbosa Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" subtotal 451.902,27 tr's \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00373-1989-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS PUBLICITARIOS DO MRJ [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVAREJO PROPAGANDA E PRODUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS PUBLICITARIOS DO MRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 830: \" ... Reconsidero, portanto, a decisão de fls. 816 e determino qe a Mesbla S/A seja excluída do polo passivo...\" \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Ferreira Lopes [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Presidente Medice [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Conjunto Residencial Presidente Medice\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00464-1998-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE FREITAS GUIMARAES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E CONFEITARIA FLUZAO [Adv. Helio Vitor de Matos (OAB: RJ 35351 - D)], Réu: Altivo Moreira de Padua, Réu: Olivio Moreira de Padua Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE FREITAS GUIMARAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-1999-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA ROSA AVANCINI [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanne Soares Rodrigues [Adv. Wilson Telles (OAB: RJ 15502 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Castelo Branco - Centro Educacional de Realengo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Castelo Branco - Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Marcos de Abreu Menezes [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Consulting Recursos Humanos Ltda. [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriano Marcos de Abreu Menezes, Rcdo Executive Consulting Recursos Humanos Ltda., Rcdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 4.870.713,58... crédito autoral remanescente corresponde a 4.425.180,16 tr's, equivalente a R$ 53.564,68, para todos os efeitos legais.\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tem po de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00231-2002-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME GOMES DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME GOMES DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" o crédito autoral remanescente corresponde a 2.989.959,07 tr's equivalente a R$ 36.165,53... \" \r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00548-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ricardo de Souza [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ricardo de Souza \r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido, por ora, o pedido de tutela antecipada de reintegração no emprego e restabelecimento do plano de saúde. \r\n\r\nProcesso: 01594-2001-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ROQUE DA SILVA [Adv. Ana Paula Pina Correia (OAB: RJ 108710 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ROQUE DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01362-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MENESES MACEDO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MENESES MACEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uziel de Almeida [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Bramex Comercio e Servicos Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: CSB Drogarias S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)], Réu: Distribuidora Pratica Ltda. ME [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSB Drogarias S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Pita [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Sisconit Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Pita\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00297-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Salgado do Couto [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Salgado do Couto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01588-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania dos Reis Frazao [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Skin Estetica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania dos Reis Frazao\r\n\r\nRegularizar a peça apresentada às fls. 167/168, quanto à assinatura, devendo a sra. advogada, ainda, tomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 166, conforme despacho de fls. 172. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Tereza de Andrade Parrot [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Tereza de Andrade Parrot, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01388-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE SOUZA ANDRADE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA [Adv. Antonio Francisco Alves Rodrigues Neto (OAB: RJ 203772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01088-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Nascimento Silva [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut Rogerio Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 210,00 pelo reclamante, isento.\r\n\r\nId: 872454"
                            ],
                            "872453": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Kardec de Oliveira Santos\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participações Ltda., Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Valeska Facure Neves De Salles Soares da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aquapart Engenharia e Participações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872453"
                            ],
                            "872455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/11/2009\r\n\r\n02001-1991-034-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Joaquim de Azevedo (Espolio de...)\r\n\r\nExecutado: Dalvenio Torres Mota,DALVENIO TORRES MOTA ESCRITORIO DE ADVOCACIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Dalvenio Torres Mota, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.366,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00614-2003-034-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIMONE HOSPODAR DE ASSIS CARVALHO e Outros\r\n\r\nExecutado: ANA CLAUDIA CORREA,CENTRO EDUCACIONAL PATRICIA DE SOUZA,PATRICIA DE SOUSA CORREA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA CLAUDIA CORREA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.754,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872455"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873398": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01428-2009-035-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bel-Air Móveis Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Correia Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bel-Air Móveis Ltda. \r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02443-1991-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA GAMA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RCL RESTAURANTE E REPRESENTACOES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA GAMA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00274-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DE SOUZA SANTOS [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCiência do ofício de fls 165, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BRITO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO PRAIAS OCEANICAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: AGUAS DE NITEROI S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BRITO DA SILVA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários périciais , conforme ata de fls 180, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01427-2009-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nCgto: Átila dos Santos Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01415-2009-035-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Reinaldo Jorge Cristani\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01097-2009-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Barbosa [Adv. Altamiro Ricardo Amancio (OAB: RJ 75089 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Vinde Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Barbosa\r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Dino Raimundo Gagliano [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Dino Raimundo Gagliano\r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Rosa do Amaral [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Meyer Ltda. [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Meyer Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Nunes Floriano [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda. - Sandpiper\r\n\r\nCiência do deferimento da vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel da Cunha Grachet [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Cunha Grachet\r\n\r\nComprovar o valor recebido à título de FGTS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Carvalho [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Criteriunn de Botafogo Ltda. ME [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Criteriunn de Botafogo Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Antonia Santos Oliveira [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho M Allan Empreendimentos Ltda. ME [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)], Réu: Monica Regazzi Allan [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Antonia Santos Oliveira \r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Nogueira da Silva Junior [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Vero Construtora Ltda. [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Nogueira da Silva Junior\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01548-2005-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra da Silva [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Quatro Construcoes Ltda., Réu: Construtora Celi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra da Silva\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santana Reis da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Industria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Misquey Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nMdanifestar-se acerca da petição do reclamante em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pattapio da Glória Porto [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopexpress Cooperativa E.C. Expr Ltda., Réu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Fundação de Apoio Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pattapio da Glória Porto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01285-2009-035-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: EDNA MARIA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIANA DE SOUZA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte EDNA MARIA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica do Nascimento Lima [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CR Nogarolli dos Santos Ind. e Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica do Nascimento Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Oliveira Souza [Adv. Denis Rui de Farias Nunes (OAB: RJ 128591 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcel Oliveira Souza \r\n\r\nComprovar os recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01306-2004-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON LEANDRO FILHO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: B A INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA (n/p SOCIO EDGARD DE SOUZA BARNABE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LEANDRO FILHO\r\n\r\nDiante das notificações devolvidas, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01159-2004-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Monica Coelho de Asevedo (OAB: RJ 87665 - D)]\r\n\r\nRéu: BOM SABOR DO RIO IND E COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOM SABOR DO RIO IND E COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Vieira da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2003-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO JACOB ARENA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTD, Réu: IMMECOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO JACOB ARENA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elena dos Santos Salazar Campos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elena dos Santos Salazar Campos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 140/141 que fixou o principal em R$ 6.069,84, equivalente a501.452,18 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 236,55, equivalente a 19.542,29 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 320,00 .\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01228-2004-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO DUARTE FERREIRA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Débora lima Rejani (OAB: RJ 117461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ribeiro de Souza [Adv. Eduardo Quintan Valle (OAB: RJ 105818 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Inácio Barbosa [Adv. Simone Tavares Victor (OAB: RJ 119302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira N.A. [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)], Réu: Patrimar Engenharia Ltda. [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira N.A., Réu Patrimar Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Jesus da Silva [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Gubermann Valadares Junior [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Rodrigues Gomes Nunes [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Geologus Engenharia Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Rodrigues Gomes Nunes, Réu Geologus Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 297/305 que fixou o principal em R$ 16.304,79, equivalente a 1.347.000,13 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 5.493,10, equivalente a 453.805,69 TR. .\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00872-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CINTRA TAMPASCO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: AGUINALDO FRITOLI VIEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: PEDRO REINALDO CARRARO BASTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 252/259 que fixou o principal em R$ 47.914,47, equivalente a 3.958.394,88 TR, referente ao crédito do rte; e custas de conhecimento no valor de R$ 210,00.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chistiane Gaia Zacharias [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora MPA Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora MPA Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01032-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Ferreira Rodrigues [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Ribeiro Villares Nascimento [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apontado às fls 62 em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Grace Pessanha dos Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana Grace Pessanha dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 162, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique dos Santos Barbosa [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Bonsucesso - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Linda Marcia Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique dos Santos Barbosa\r\n\r\nConsiderando-se que a penhora efetuada não atingiu o valor toal do crédito do rte, requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcimar Jose Costa Filho [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Jose Costa Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Filho [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ TEIXEIRA DE PAULA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP / MASSA FALIDA [Adv. Daniela Costa de Britto Lyra (OAB: RJ 105511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ TEIXEIRA DE PAULA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GUTTEMBERG LIMA FERNANDES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A, Aut FABIO GUTTEMBERG LIMA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01731-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Ribeiro de Araujo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: África Luiza da Hora [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organização e Pesquisa Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut África Luiza da Hora\r\n\r\nInformar o endereço atual da 1ª rda Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uzias Cezar da Silva [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uzias Cezar da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 30 dias, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01747-2002-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELI RAPOSO DE AZEVEDO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELI RAPOSO DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência da realização da penhora no rosto dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02096-1991-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME BRAIDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: COSME BRAIDA\r\n\r\nRéu: ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME BRAIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02122-1990-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ALVES ANDRADE [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY ALVES ANDRADE\r\n\r\nFornecer os números dos CPF do autor e de seu advogado a fim de possibilitar a expedição de precatório, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02192-1992-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELORME PEREIRA REIS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: A C RIO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELORME PEREIRA REIS\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Lopes Machado [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizações S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito da multa, conforme promoção da contadoria de fls 88, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2004-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLOS EDUARDO BENTO [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CARLOS EDUARDO BENTO\r\n\r\nJuntar norma coletiva de 20004/2005, e rdetificar os cálculos, conforme promoção de fls 189, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Gomes Ribeiro [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01543-2000-035-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: COOSEMME COOP SERV MAO OBRA MULTIPLA ESP LTDA [Adv. Hypso Nascimento (OAB: RJ 3950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nCiência da devolução da CPE e diante da Certidão do Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de aplicação do9 art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00697-1995-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA SILVA ROSA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: CLOVIS BONFIM DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JORGE SOARES CARDOSO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ALMIR JOSE DE ANDRADE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: IVAN REGATO CABRAL [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: CESAR AUGUSTO RIBEIRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: SERGIO CARLOS PINTO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: MARDEM CARVALHO DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JOSE DA ROCHA SIQUEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: FERNANDES LADEIRA DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: RICARDO DOS SANTOS MARINS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: MAURO DE ALMEIDA CADEIRAS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: LUZIA BEATRIZ GOMES FERNANDES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut CESAR AUGUSTO RIBEIRO\r\n\r\nInformarem em 5 dias, se há outras pendências. \r\n\r\nProcesso: 00752-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELA FREIRE DA COSTA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: STRASS IND COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELA FREIRE DA COSTA\r\n\r\nCiência quanto à informação de fls 282, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-1996-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA CAETANO BRAZ [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)], Aut: TEREZINHA DA SILVA DETRANO [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: M I MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA CAETANO BRAZ, Aut TEREZINHA DA SILVA DETRANO\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido pelas autoras àas fls 704/705, julgando extinta a execução relativamente às autoras, conforme decisão de fls 708.Pdrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-1998-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BITTENCOURT COUTO [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BITTENCOURT COUTO\r\n\r\nNão tendo sido localizados endereços do sócio da reclamada através do Bacenjud, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01077-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 402/403 que fixou o principal em R$ 14.388,26, equivalente a 1.188.668,37 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 710,40, equivalente a 58.688,82 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 180,00.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Sergio Medeiros [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00358-2009-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alexandre Silva Sousa [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Pajé 76 Sucos e Sanduíches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alexandre Silva Sousa \r\n\r\nCiência do arquivamento da presente Reclamação Trabalhista na forma do art 844 da CLT, eis que concretizada a hipótese abstratamente prevista no aludido dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Cruz [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Supercenter Rio de Janeiro [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Cruz, Réu Wal Mart Brasil Supercenter Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-1992-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO PEIXOTO DA SILVA E OUTROS [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)], Aut: ARNALDO PEIXOTO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO PEIXOTO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos a fim de que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Oliveira Heleno [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVITI ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu TIVITI ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração interpostos às fls 378, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Degilson da Silva Conceicao [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Degilson da Silva Conceicao, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 199/201 que fixou o principal em R$ 26.778,13, equivalente a 2.212.242,20 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 6.040,29, equivalente a 499.011,11 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00368-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Moreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Sociedade Cooperativa Serv. Informatica Administracao Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: Centro de Estudo e Pesquisa da Mulher Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estudo e Pesquisa da Mulher Ltda., Réu Real Time Sociedade Cooperativa Serv. Informatica Administracao Ltda., Aut Vanda Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-1996-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE FERNANDES PEREIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIAS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE FERNANDES PEREIRA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02242-1992-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO GONCALVES DE ABREU [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut OCTAVIO GONCALVES DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Moreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Sociedade Cooperativa Serv. Informatica Administracao Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: Centro de Estudo e Pesquisa da Mulher Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estudo e Pesquisa da Mulher Ltda., Réu Real Time Sociedade Cooperativa Serv. Informatica Administracao Ltda., Aut Vanda Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 873398"
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                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01651-2000-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEILTON WEBER DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP DOS SÓCIOS: LUIZ OTACILIO CORREIA, JOSÉ WYRON CORREIA DINIZ, LUIZ CARLOS CORREIA DINIZ, JOAQUIM HONÓRIO NETO, ANTONIA EDNOLIA C.CORDEIRO e LUIZ HELDER CORREIA DINIZ para efetuarem o pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elena dos Santos Salazar Campos\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls140/141 que e fixou o principal em R$ 6.069,84, equivalente a 501.452,18 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 236,55, equivalente a 19.542,29 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 320,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Goncalves\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873397"
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                                "Processo: 00929-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Souza Flores [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS SUGERIDOS A F. 290. \r\n\r\nProcesso: 00860-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Alice Lima da Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - EM LIQUIDAÇÃO [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Alice Lima da Costa\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 871/2009. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Boucas Rodrigues [Adv. Eduardo Cerqueira Mariano de Oliveira (OAB: RJ 64186 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NOS MOLDES EM QUE DECIDIDO A F. 113/114, NO PRAZO DE 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Souza Miranda [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Souza Miranda, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 71-v foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Rodrigues da Costa [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio s Nice Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Rodrigues da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2006-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Correia Cavalcanti [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel de Andrade Alves [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Correia Cavalcanti\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01917-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 16.200,89, EQUIVALENTE A 1.344.923,11 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 02376-1992-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM HONORATO NETO [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOOP ROOM COMERCIO DE ALIMENTOS BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM HONORATO NETO\r\n\r\nImpulsionar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Assis Nogueira [Adv. Alexandre de Assis Nogueira (OAB: RJ 148577 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Gotlib Advogados Associados [Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira (OAB: RJ 126216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gotlib Advogados Associados\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fl. 182 .\r\n\r\nProcesso: 00130-2002-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)], Réu: SHELL DO BRASIL [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: LINDACI ALVES COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL DO BRASIL\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-037-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Lídia Pires Nunes Moreira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nAgdo: Previbras - Sociedade Nacional de Previdência Privada [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)], Agdo: Ordem Administradora de Negócios Ltda. [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ordem Administradora de Negócios Ltda., Agdo Previbras - Sociedade Nacional de Previdência Privada\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00218-1994-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA ELIA QUERASIAN [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC.DA PREV.EMPREG DO BCO NAC HAB.PREVHAB. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA ELIA QUERASIAN\r\n\r\nVir com o cálculo do valor devido, na forma da r. decisão de fl. 79, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELY ROSA ARAUJO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSET E CIA LTDA [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELY ROSA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do setor de calculos de fl. 223 .\r\n\r\nProcesso: 00284-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Carla Nascimento da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nating Bar Ltda ME [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Carla Nascimento da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00381-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Nery dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Nery dos Santos , Réu Transurb S.A. \r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 97, ATUALIZADOS A F. 102/103 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 39.108,49 , EQUIVALENTE A 3.228.899,06 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00406-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cardoso [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji - Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cardoso, Réu Fuji - Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 575, ATUALIZADOS A F. 578 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 12.620,31 , EQUIVALENTE A 1.041.965,75 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01242-1999-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA FERNANDES AREA DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO FEDERAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA FERNANDES AREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE CERTIDÃO DE LEILÃO NEGATIVO DO LEILOEIRO DE FLS. 192 . PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01492-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DE CASTRO CALDAS [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Souza Lobo [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.800,00, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 205 E 205-VERSO \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Martins Ribeiro Freitas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Impact Hair Estética Corporal e Facial Ltda. [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Martins Ribeiro Freitas, Réu Impact Hair Estética Corporal e Facial Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.92/98, ATUALIZADOS A F. 110/111 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.965,76 , EQUIVALENTE A 162.298,28 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 02159-2000-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES ALVES VIRTUOSO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES ALVES VIRTUOSO\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1347/09. \r\n\r\nProcesso: 01635-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI LOPES [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Carlos de Oliveira Sales [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transwallex Ltda ME [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Carlos de Oliveira Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de conciliação de fl. 114/115, no prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00330-2009-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique da Silva de Oliveira [Adv. Marley Peixoto Ross (OAB: RJ 77722 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique da Silva de Oliveira\r\n\r\nEntregar ,na Secretaria da Vara, a CTPS do reclamante a fim de que se cumpra a determinação contida na sentença de fl. 15/17. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alabarce Zamoura Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Táxi Aéreo Ltda. [Adv. Felicio Eduardo Taveira de Paulo (OAB: RJ 44929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riana Táxi Aéreo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira Borges Junior [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vieira Borges Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 105, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzmaia de Jesus Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Saude Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzmaia de Jesus Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00447-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Santos da Fonseca [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Licenciamentos e Participações SA [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda., Réu Churrascaria Brasão da Torre Ltda., Réu Churrascaria Mocellin Ltda., Réu Churrascaria Porcão Ltda., Réu Churrascolândia Restaurante Ltda., Réu Churrascolândia Restaurante Ltda., Aut José Roberto Santos da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 276/290 e 295/298, respectivamente, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos e na ordem processual\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Lucia Soares da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00617-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ximenes Alves [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Suarez Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Suarez Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE VIDA MONTEIRO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NOS TERMOS DO ACORDO DE F. 724. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinei Seabra Matias [Adv. Ernesto da Silva Ramos (OAB: RJ 91687 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinei Seabra Matias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 161 .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mendes dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Mendes dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre o bem ofertado pela reclamada as fl. 51, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00497-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fernandes de Souza Lima [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Fernandes de Souza Lima , Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nTomar ciencia de que foi decretado o arquivamento do feito. Custas de R$ 10,64, pelo reclamante , isento, Autorizado o desentranhamento dos documentos, mediante recibo nos autos\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Gomes [Adv. Jose Augusto Costa (OAB: RJ 82442 - D)]\r\n\r\nRéu: Judith Almeida Souza da Silva [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Judith Almeida Souza da Silva\r\n\r\nDIZER, EM 15 DIAS, SE PROVIDENCIOU OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Alves da Silva Goncalves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Alves da Silva Goncalves\r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria de fl. 369, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-1998-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO APPEL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO APPEL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antonio Ribeiro da Costa [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Antonio Ribeiro da Costa\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00, EM 15 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 738/739. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Roberto Domingues da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento da cota previdenciária de responsabilidade do autor, deduzida nos cálculos de f. 96 e, portanto, não integrante do valor homologado à fl. 107. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando Spinasse Camillato [Adv. Macelo Vardanega Ribeiro (OAB: PR 19333 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando Spinasse Camillato\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 71/72, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01054-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DA SILVA FERREIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nInformar o atual endereço do destinatário da notificação de f. 621, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Dias [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallop Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 190/191, por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01332-2004-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA REGINA NONATO DA SILVA [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDizer, em 30 dias, se recebeu o valor total do acordo homologado, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Haidê Almeida Silveira Las Heras [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haidê Almeida Silveira Las Heras\r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção de fl. 76, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES DAVID CARDOSO NETO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES DAVID CARDOSO NETO\r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria de fl.417, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILZA MARIA DE SOUZA FERNANDES [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut WILZA MARIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pre-executividade nao foi conhecida, ante sua natureza interlocutória. \r\n\r\nProcesso: 01474-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gomes da Cunha [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nRéu: Tv Barra Produções e Filmes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Gomes da Cunha \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 12. \r\n\r\nProcesso: 01475-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Reginaldo da Silveira [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmaresdosul Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Reginaldo da Silveira \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 11. \r\n\r\nProcesso: 01541-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marneli Cunha da Silva [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepoli Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marneli Cunha da Silva \r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção de fl. 82, no prazo de 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Zeferino da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Zeferino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 496/589, bem como sobre os embargos a execução de fl. 596/600 .\r\n\r\nProcesso: 01968-1995-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PERLINGEIRO LAVAQUIAL [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS INTERNACIONAL SA BRASPETRO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PERLINGEIRO LAVAQUIAL, Réu PETROBRAS INTERNACIONAL SA BRASPETRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01682-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Alves de Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Alves de Lima\r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção de fl. 385, no prazo de 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 02224-1990-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA DO AMARAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01476-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON JEAN BENEDETT DE SOUZA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEF RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON JEAN BENEDETT DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o auto de leilão negativo do Sr. Leiloeiro, requerendo o que for de seu interesse jurídico, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Ribeiro Lemos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Ribeiro Lemos \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 18 \r\n\r\nProcesso: 01486-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Coimbra dos Santos [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduta Rio Serviços e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Coimbra dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 12. \r\n\r\nId: 869434"
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                                "Processo: 00098-1999-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE JESUS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth Barbosa Lira [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Réu: Empresa Brasileira Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazareth Barbosa Lira\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, APENSADOS, VENHA A AUTORA COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AIN DA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth Barbosa Lira [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Réu: Empresa Brasileira Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazareth Barbosa Lira\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, APENSADOS, VENHA A AUTORA COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00188-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana das Neves Silva Guarniere [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A [Adv. Simone Braga da Silva (OAB: RJ 126169 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Marques de Sousa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Rio Palace Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Marques de Sousa, Réu Royal Rio Palace Hotel Ltda.\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 5, SENDO QUE, EM SEU PRAZO, A RÉ DEVERÁ PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO IR, INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProcesso: 01400-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Jireh Vasti Estetica e Beleza Ltda. ME a/c Sócia Vania Moreira da Silva, Réu: Vania Moreira da Silva, Réu: Claudio Lopes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00108-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Nunes da Silva [Adv. Dayse das Neves Santiago de Lima (OAB: RJ 87162 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Nossa Senhora Socorro Ltda A/C GLORIA DE FATIMA L ARAUJO, Réu: GLORIA DE FATIMA LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Nunes da Silva\r\n\r\nCIENCIA AOUTOR DO DESPACHO DE FLS. 100 DOS AUTOS: \"... NADA A DEFERIR, POR ORA...\". \r\n\r\nProcesso: 00733-2003-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: LARDJANE DOS SANTOS [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE PEREIRA TELES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIANE PEREIRA TELES\r\n\r\nVENHA A RÉ AO RECOLHIMENTO DO I NSS COMO APURADO ÀS FLS. 196. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Villarinho [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alcindo Medeiros Caldas (OAB: RJ 14278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane da Silva Villarinho\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, APEENSADOS, VENHA A AUTORA COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01754-1998-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO LIMA SCHENKEL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVENHA A RÉ EM 10 DIAS COM O RECOLHIMENETO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00065-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Grasso Netto [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00700-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO PONTES COSTA [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01189-2004-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ALVES BATISTA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO ALVES BATISTA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 872855"
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                                "Processo: 01555-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira da Silva de Matos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Chama 30 Mercado de Carnes Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira da Silva de Matos \r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01303-1988-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CERILO NORAGOLLI [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CERILO NORAGOLLI\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01689-2002-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA GUIMARAES DO NASCIMENTO BARROSO [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: INTERNET GLOBAL WEB PARTICIPACOES LTDA, Réu: GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, Réu: INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA GUIMARAES DO NASCIMENTO BARROSO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 02144-1992-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHE COMUNICACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Alexandre Andrade de Barros [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Alexandre Andrade de Barros\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Ricardo dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Prestadora de Servicos em Saude Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Prestadora de Servicos em Saude Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Leite Bastos de Oliveira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00295-1999-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VITA JOVITA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VITA JOVITA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00970-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Robson Peres da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Peres da Silva\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO FLS. 299: \"... DILIGENCIE O AUTOR, QUERENDO, QUANTO AO ANDAMENTO DO PROCESSO EM CURSO NO JUÍZO CIVEL...\" \r\n\r\nProcesso: 01291-2003-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA PEREIRA VELOSO [Adv. Giane Apoliana Albino de Oliveira (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximeri Pires de Oliveira [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)], Réu: Janaina Costa da Silva, Réu: CENTRO MEDICO MURIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA PEREIRA VELOSO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01285-2002-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DIAS DE CARVALHO [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERACTION LANGUAGE CENTER [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERACTION LANGUAGE CENTER\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 48 HORAS A PARCELA VENCIDA EM SETEMBRO. \r\n\r\nProcesso: 01125-1996-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO TOME DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO TOME DA SILVA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Pinto dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Salada Tropical Ltda. [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Salada Tropical Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nId: 872857"
                            ],
                            "872858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01702-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA VITORIA [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDA LTDA [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA VITORIA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01705-2005-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Machado de Sousa [Adv. Luiz Paulo Lugarini (OAB: RJ 42856 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Machado de Sousa\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00123-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTAVO JOSE DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZIMAR FERREIRA LEMOS, Réu: LUCINEA FERREIRA LEMOS, Réu: KEVIM VEM PIZZARIA LTDA, Réu: ADILSON MATTOS AUGUSTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTAVO JOSE DA SILVA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Costa Moraes [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: SE Get Confeções Ltda. ME [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Costa Moraes \r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01589-1996-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE ALMEIDA [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut IVAN DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 285 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge d Avila de Lemos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA LEADER PROMOCAO DE VENDA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge d Avila de Lemos\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pereira [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\n´MANIFESTAR-SE SOBRE A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00811-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mattos [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco de Araujo\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cardoso da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, Réu: MARCELO MONDAINE DE MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cardoso da Silva\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-038-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Luciano Silverio [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Luciano Silverio\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00100-2003-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GONÇALVES DE SOUZA, Réu: LAURA GUILLEN GONCALVES DE SOUZA, Réu: ALBA RIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: BRASIL GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBA RIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, Aut ROBERTO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES CONVOLADOS DEPÓSITOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Roberto Rodrigues Paiva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFIXADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.000,00 CONFORME DESPACHO DE FLS. 385, VENHA RÉ AO DEPOSITO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01666-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Pereira dos Santos [Adv. Aline Vanini Teixeira dos Santos (OAB: RJ 123760 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Ferreirone da Silva (Espolio de) [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)], Réu: Murilo Raimundo da Silva (Espolio de) [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Pereira dos Santos\r\n\r\nVENHA A RÉ COM OS CÁLCULOS E RECOLHIMENTOS RPEVIDENCIÁRIOS EM 10 DIAS, CONSIDERANDO QUE A PGF CONCORDOU COM A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. \r\n\r\nId: 872858"
                            ],
                            "872861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00031-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Fernandes da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Marconi Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Fernandes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"...A DECISÃO DE FLS. 25 TEM FORÇA DE SENTENÇA, E NÃO PODE SER MODIFICADA POR SIMPLES PETIÇÃO...\". \r\n\r\nProcesso: 00922-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Oliveira de Menezes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo de Carvalho Leal [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaristo de Carvalho Leal, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-038-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavia Portugual Gomes Gavianho [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00278-2001-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE BERNARDINO DA SILVA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: FLÁVIO LUSTMAN , Réu: LUIZ CARLOS MORAIS, Réu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA, Réu: CARLOS ALBERTO TAVARES ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 140: \"...PREJUDICADO: OS VEÍCULOS CONSTANTES DE FLS. 135/136 JA TINHAM RESTRIÇÕES...\". \r\n\r\nProcesso: 00948-2001-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA DUTRA ALVES COELHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02266-1997-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ PEREIRA [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ PEREIRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01183-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA MARIA GONCALVES [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERV ASSESSESORIA DE SERVICOS LTDA, Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (OAB: RJ 1385 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DEFERIDA A MERA DILAÇÃO DO PRAZO, POR MAIS 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01714-2003-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA LOPES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBSON TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA LOPES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 163: \"... NADA A DEFERIR... AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO , EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA...\". \r\n\r\nProcesso: 00533-2002-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO QUEIROZ GONCALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO QUEIROZ GONCALVES, Réu EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Balbino Ferreira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut José Balbino Ferreira \r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00106-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAMONIOR DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAMONIOR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01604-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ROBERTA DA SILVA GOMES [Adv. Elaine Luiza Trindade Marques (OAB: RJ 106162 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDAR ANNA BOUTIQUE LTDA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDAR ANNA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DO INSS COMO CALCULADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Felipe Pinto de Araujo [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Felipe Pinto de Araujo\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nId: 872861"
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                            "872860": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00385-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Guilherme Barros do Nascimento [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Guilherme Barros do Nascimento\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01224-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamires da Silva Candido [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Pereira Cezar [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Natusecco Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Nadyr Amorim Ferreira (OAB: RJ 137497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Pereira Cezar\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVA PLANILHA EM 15 DIAS CONFORME PARÂMETROS DE FLS. 60 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos Maia [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A., Aut Luiz Fernando dos Santos Maia\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. CUSTAS PELO AUTOR, ISENTO. COMPROVAR A RÉ EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E IR. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaneska Costa da Silva [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vaneska Costa da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Lessa Felix [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Funas Centrais Eletricas [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Réu: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcolimp Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nVENHA A PRIMEIRA RÉ , QUERENDO, CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DA SEGUN DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01337-2009-038-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: JORGE LUIZ DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nEgdo: JOSE CARLOS FERNANDES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE CARLOS FERNANDES\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Andrade dos Santos [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Andrade dos Santos\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A PRIMEIRA DAS CINCO PARCELAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS (FLS. 107). AS DEMAIS MENSAIS E SUCESSIVAS. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Matos Simoes Martins [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Matos Simoes Martins, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVENHAM AS PARTES COM OUTRAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-038-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Ilma Silveira Boaventura(Espólio de) a/c inventariante Ana Augusta Silveira Boaventura [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nEgdo: MAURICIO SANTA ANNA GUEDES [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MAURICIO SANTA ANNA GUEDES\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01981-1999-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO BUENO DA SILVA, Réu: ANGELO DE LUCA GONCALO, Réu: BELCOM SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)], Réu: JORGE LUCIANO DE OLIVEIRA, Réu: THEREZA CRISTINA FERREIRA MARTINS [Adv. Joao Pedro da Silva (OAB: RJ 44522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THEREZA CRISTINA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 234 DOS AUTOS. \" ...DEIXA A SÓCIA DE COMPROVAR O USO EXCLUSIVO DA CONTA BLOQUEADA PARA FI NS SALARIAIS. INDEFIRO A LIBERAÇÃO PRETENDIDA...\" \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enrique Rocha dos Santos [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Samar S.A. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enrique Rocha dos Santos \r\n\r\nFLS. 128: \"...ESCLAREÇA O AUTOR O NÚMERO MENSAL DE 195 HORAS EXTRAS ... EM 15 DIAS.\" \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Silva Santana [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia e Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia e Comercio e Empreendimentos Ltda, Réu PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DOS HOORÁRIOS PERICIAIS EM 5 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC PARA TODA MATÉRIA LITIGADA. \r\n\r\nProcesso: 00925-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz de Oliveira [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Morada do Campo Verde [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Luiz de Oliveira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDIGA A PARTE RÉ EM 10 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO DO AUTOR. \r\n\r\nId: 872860"
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                                "Processo: 00294-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Nascimento [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 401, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2000-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA DE SOUSA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: OSD CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 189, verso, devendo indicar o endereço atual do terceiro réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO LOPES [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL PROMOCOES EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica, bem como, indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tadeu da Silva Rezende [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mexa Exame RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mexa Exame RJ, Aut Marcos Tadeu da Silva Rezende\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 331, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ARAUJO DA SILVA [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que restou infrutífero o bloqueio dos ativos financeiros dos réus, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Prazeres Batista da Silva [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa Miséricordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa Miséricordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar os depósitos do FGTS, conforme determinado em setença (fls 56) , no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequel Xavier dos Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequel Xavier dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos do Carmo Alves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos do Carmo Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 410, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Pioneira do Bairro Ltda. [Adv. Norberto Perez Dominguez Filho (OAB: RJ 69346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carvalho Galdino da Silva [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nRéu: Meds Brasil Produtos Hospitalares Ltda. [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Carvalho Galdino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Menucci Bachur [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Colegio Tomaz de Aquino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza Menucci Bachur\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 70, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lopes Nonato da Silva [Adv. Rosângela Almagro Ricardo Trindade (OAB: RJ 141405 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Lopes Nonato da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00554-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE SOUZA GUERRA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE SOUZA GUERRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos dee fls 150, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPIRAGAZ TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 275. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: INDIRIO COOPERATIVA DE PREST DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao da certidão de fls 211, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-1995-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MARIA DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: ELVIRA S ESTETICA BARRA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE MARIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 196, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2001-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA COSTA [Adv. Maria Leonor Lima Silva (OAB: RJ 138973 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 124, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MIGUEL DE ARAUJO [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls 280, bem como para que comprove o pagamento do crédito remanescente (108.390,27 IDTR) , no prazo de 48 horas, sob pena de execução, conforme disposto às fls 275. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2003-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DAMASCENO BARROS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONF. FOZ DO JORDAO LTDA ME SUCES. FRATELLOS PADARIA CONFEIT [Adv. Reginaldo Torres Ferreira (OAB: RJ 24300 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DAMASCENO BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 146, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Anselmo da Silva [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Anselmo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 212), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01298-1994-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE SANT ANNA DE SOUZA [Adv. Jailton da Costa Goncalves (OAB: RJ 64182 - D)]\r\n\r\nRéu: COLLINAM MODAS LTDA CANTEIROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE SANT ANNA DE SOUZA\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria, com a finalidade de indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo da ação. .\r\n\r\nProcesso: 01415-1998-039-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nCgto: JOLTRON AUGUSTO DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOLTRON AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 213. .\r\n\r\nProcesso: 01419-1997-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISMALDO DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA FLAMENGO LTDA [Adv. Nilza de Moura Brito (OAB: RJ 50224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISMALDO DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abigail da Conceicao Silva Andrade [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotozar Foto e Bazar Ltda. [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abigail da Conceicao Silva Andrade, Réu Fotozar Foto e Bazar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 50, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2003-039-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SILVIO FERREIRA WOOD [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SILVIO FERREIRA WOOD\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MACHADO [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro (OAB: RJ 79799 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora eletrônica, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dila de Luna Vianna [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: Casual Way Com. de Roupas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dila de Luna Vianna\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 129,verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Plaviak Souza [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: Show das Marcas 2001 VEICULOS LTDA [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Plaviak Souza, Réu Show das Marcas 2001 VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 59, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-039-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rejane Peixoto Madruga [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Doutor Legamed Comercio de Material Medico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rejane Peixoto Madruga\r\n\r\nTomar ciencia de que restou infrutífero o bloqueio dos ativos financeiros dos réus, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Ibade Monteiro Neto [Adv. Maria Elsa Alves Barbosa (OAB: RJ 145092 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Ibade Monteiro Neto , Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 73, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC, bem como, vir com guias de FGTS e do Seguro-Desemprego, conforme determinado em sentença (fls 57). .\r\n\r\nProcesso: 01247-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Souza Tirre [Adv. Pablo Rose Elias (OAB: RJ 154014 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegásos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Souza Tirre\r\n\r\nComprovar a data da propositura da ACP. .\r\n\r\nProcesso: 01315-1996-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LESSA DE CASTRO [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMAK ELETRONICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LESSA DE CASTRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Ribeiro [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Souza Ribeiro\r\n\r\nInformar se jpa proferida decisão nos autos do processo em curso na 34ª Vara Cível, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-1997-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: POMPEU JOSE CORREA BRAVO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 730. .\r\n\r\nProcesso: 00190-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Mattos Papelaria e Livraria SA - Massa Falida de [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão que se encontra acostada à contracapa. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: James da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 344, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Baptista da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Baptista da Silva\r\n\r\nIndicar o correto endereço de seu constituinte, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: VIK LAGOA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que restou infrutífero o bloqueio dos ativos finceiros dos réus, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Lopes de Oliveira Junior [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Lopes de Oliveira Junior\r\n\r\nNada a deferir, por ora, tendo em vista que ainda não esgotados os meios de executar a primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 00219-1997-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RICARDO DA PAIXAO FERREIRA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RICARDO DA PAIXAO FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-1989-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE ALCANTARA GOMES [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nTI: Napoleão Tomé de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE ALCANTARA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo de fls 485. .\r\n\r\nProcesso: 00271-1992-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CORREIA [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE CONSTR CIVIL E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandra Moura da Costa Martins (OAB: RJ 68477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CORREIA\r\n\r\nInformar o endereço do terceiro liquidante judicial, a fim de que sejam procedidas às retificações no SAPWEB quanto à qualificação da massa falida e expedido mandado de citação à ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ludovico Calasans Pedreira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Grafica Editora Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quick Grafica Editora Ltda., Aut Roberto Ludovico Calasans Pedreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 96, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Ouverney [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Pecas e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Ouverney\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do oficial de justiça, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Augusto da Silva [Adv. Marlene Pacheco Cardoso (OAB: RJ 95402 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Barreto do Nascimento [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 76, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Lacerda de Senna [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Acorus Manipulação Farmacêutica Ltda. [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acorus Manipulação Farmacêutica Ltda., Aut Aldo Lacerda de Senna\r\n\r\nTomar ciência da realização da oitiva de testemunha, para o dia 10/02/2010, às 11:00 horas, em Niterói (Proc. 01342-2009-241-01-00-0). .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Assis da Silva [Adv. Rodrigo de Moura Dantas (OAB: RJ 85331 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Robson Assis da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA RIBEIRO DANTAS [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará em se favor, pelo depósito de fls 90, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANUEL HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 505. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Lourenço da Silva [Adv. Janete Paiva Gouvea (OAB: RJ 94136 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Plast Produtos Industriais Ltda. [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Lourenço da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço atual da segunda ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Vieira Seixas [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Seguros S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itau Seguros S.A., Aut Renata Vieira Seixas\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 226, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DO OURO SOBRINHO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DE PORTUGAL [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTADO DE PORTUGAL \r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Bispo Pinheiro [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Bispo Pinheiro\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Pancotti [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2009-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vivano Machado [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Citicar Estacionamentos e Garagens Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMPOS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 320. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Lima [Adv. Luciano Nunes de Lima (OAB: RJ 137362 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes de Lima, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da data da oitiva de testemunha, Sr. Vanderson Ferreira, para o dia 04/02/2010, às 11:50 horas, na 5ª Vata do Trabalho de Nova Iguaçu. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO INERELLI DA CRUZ [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: SUPERMERCADOS CHAMPION, Réu: EXODO SUL PARK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nApresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01608-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva Tomaz de Souza, sucessor de Raimundo Tomaz de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FIRMIANO SOARES DE MELO [Adv. Gilberto Linden (OAB: RJ 12068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE FIRMIANO SOARES DE MELO, Aut Ricardo Silva Tomaz de Souza, sucessor de Raimundo Tomaz de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 156, sendo o réu, inclusive, para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do prov. 3/05 do CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Marques Barroso March [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de telecomunicacao S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de telecomunicacao S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo da Silva Anselmo [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSTAVO HENRIQUE REIS DONOLA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUSTAVO HENRIQUE REIS DONOLA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Fabiana Martins Propato [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira Torres [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01710-2000-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROBERTO GONCALVES MARTINS [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: ARENA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROBERTO GONCALVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 108, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Azevedo Teixeira [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Azevedo Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Mello [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Mello\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vicente Camargo Boaz [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Lampião Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Lampião Ltda. , Aut Paulo Vicente Camargo Boaz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BONFIM REIS [Adv. Rodrigo Cardoso Reis (OAB: RJ 150917 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA-NP DO SÍNDICO EDUARDO RODRIGUES NETO [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MESBLA VEICULOS LTDA-NP DO SÍNDICO EDUARDO RODRIGUES NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 319, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto de Carvalho [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Jorge Alberto de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 324, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00033-1988-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET MIKONO´S LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 639, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Cassimiro Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Consvilager Construcoes Ltda. [Adv. Alvaro Campos Lourenco (OAB: RJ 40721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Cassimiro Silva\r\n\r\nIndeferida a a expedição de ofício em face dos sócios, tendo em vista que os mesmos não foram incluídos no polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-039-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Nadia Cordeiro Bastos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santander Banespa S.A., Exte Nadia Cordeiro Bastos\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e a ré para, inlcusive, apresentar o cálculo do imposto de renda e do INSS, nos termos do prov. 3/05 do C.TST. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariman Averrara de Araújo [Adv. Roberta Andreani Reynaud (OAB: RJ 111111 - D)]\r\n\r\nRéu: Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilância Interna S.A. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilância Interna S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimneto tributário referente às primeira e segunda parcelas do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Ceu Pessoa [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nRéu: CP Assessoria de Seguros Ltda [Adv. Renato Soares da Silva (OAB: RJ 143144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CP Assessoria de Seguros Ltda, Aut Maria do Ceu Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e os ACOLHE. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar a certidão do ônus reais atualizada. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Pinheiro [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matilde Santos Ferreira [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matilde Santos Ferreira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 42, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmen Fernandes Pereira [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Fwordfish Rio Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carmen Fernandes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 75. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auricelio Moura Braga [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Rick Ltda. [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auricelio Moura Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos de fls 124, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Maria da Conceicao [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Alberto Carlos Franco de Sa Rejjan do Amaral [Adv. Jair Giangiulio Junior (OAB: RJ 138829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando Alberto Carlos Franco de Sa Rejjan do Amaral\r\n\r\nComprovar o recolhim,ento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2004-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EMETERIO DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMETERIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00654-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGO COELHO TORRES [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGO COELHO TORRES\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Quirino Cimas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio West Shopping Rio [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Quirino Cimas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,observados os parâmetros de fls 100, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fabiano Nunes da Silva [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fabiano Nunes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda apresentado pela ré à fl 100. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2004-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO PEREIRA NETO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO PEREIRA NETO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01178-1994-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA DUTRA DE SOUZA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTOS DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTOS DADOS SERPRO\r\n\r\nApresentar os documentos requeridos pelo autor (fls 843), sob pena de reputar-se válidos os valores apresentados por ele, nos termos do art. 475-J, § 2º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Ribeiro de Oliveira [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Ae roportuaria - INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Ribeiro de Oliveira , Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro , Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanilda Sant Anna de Menezes [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Wanilda Sant Anna de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 285, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Vasconcelos dos Santos [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut Mauricio Vasconcelos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Roberto da Silva Pintos [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comércio e Representações Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estok Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Antônio dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV , Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermenegildo Chengue de Paula [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A-em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermenegildo Chengue de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-1994-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMA MARIA DA SILVA [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: VERO CUOIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls 187/188, porque não comprovado que o sócio Leônidas Almeida possua poderes de gerência e administração da sociedade ré (fls 16 e seguintes). .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira Baptista [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Réu: Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda., Aut Jose Luis de Oliveira Baptista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alves da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda., Réu Nova Rio Serviços Ltda., Aut Robson Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José de Queiroz Souza Juca [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Proserve Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José de Queiroz Souza Juca \r\n\r\nTomar ciencia do ofício da Jucerja (fls 61). .\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Crestani Zwan Leite [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Aconchego Ltda. ME [Adv. Roberto Amorim Lima (OAB: RJ 76578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Crestani Zwan Leite, Réu Centro Educacional Aconchego Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 154, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO ANDRADE [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO XODO DO BAIRRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 129, sendo descabida a pretensão do bloqueio dos limites dos cartões de crédito dos 2º e 3º réus. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Januário Filho [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Bem Guanabara Emergencias Médica Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bem Guanabara Emergencias Médica Ltda., Aut José Januário Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01971-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA GRECO LOPES [Adv. Jose Carlos Pereira de Marins (OAB: RJ 62030 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA, Aut ROBERTA GRECO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls 281, sendo a re ao pagamento da diferença ainda devida, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02263-1997-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MENEZES DA CRUZ [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: PICA PAU ALIMENTOS E DIVERSOES LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MENEZES DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00918-1991-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAKAR ORLANDO SVACINA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: INTERBRAS CAYMAN CO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: SEAGULL TRADING CO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: INTERNOR TRADE INC [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: BRASPETRO - PETROBRAS INTERNACIONAL SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPETRO - PETROBRAS INTERNACIONAL SA, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut OTAKAR ORLANDO SVACINA\r\n\r\nTrazer aos autos quaisquer documentos que entendam pertinentes à presente restauração, ficando as mesmas expressamente advertidas quanto ao disposto no art. 14 do CPC. .\r\n\r\nId: 870799"
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                            "870798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/11/2009\r\n\r\n00113-2005-039-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Berenice da Costa Gomes\r\n\r\nExecutado: Joseph Youssef Khalil\r\n\r\nPelo presente fica citado Joseph Youssef Khalil, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 237,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00554-2001-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXSANDRO DE SOUZA GUERRA\r\n\r\nExecutado: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.724,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00346-2003-039-01-00-2 ExCCP\r\n\r\nExequente: LAERTI LOUREIRO FILHO\r\n\r\nExecutado: BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.964,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01339-2005-039-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Cintia Correa de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Marcos Antonio Barbosa,Padaria e Confeitaria Bruninha de Braz de Pinna Ltda. ME,Andreia Rosas Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Antonio Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.106,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Andreia Rosas Ribeiro,Padaria e Confeitaria Bruninha de Braz de Pinna Ltda. ME,Andreia Rosas Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Andreia Rosas Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.106,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02012-1990-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLOVES JOSE DUARTE\r\n\r\nExecutado: Jose Aguiar Borges,COBRAVAL-COBRANCAS DE TITULOS E VALORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Aguiar Borges, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.988,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00208-2008-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Carmen Fernandes Pereira\r\n\r\nExecutado: Fwordfish Rio Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fwordfish Rio Informatica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.786,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870798"
                            ]
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                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "871599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01882-1998-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIRES DANTAS DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut OZIRES DANTAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nPartes intimadas para manifestações recíprocas, querendo, no prazo sucessivo de cinco dias, permeado por 48 horas, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01433-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Mota Tourinho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Lote II [Adv. Elio Nadaes (OAB: RJ 29256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Lote II\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nO não atendimento a esta determinação judicial importará na imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01752-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA RAMOS [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB PROFIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRAB PROFIS DE INFORMATICA LTDA, Aut PAULO ROBERTO SILVA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 82.830,34 ou 6.842.926,44 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 65.926,62 ou 5.446.446,45 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 16.903,72 ou 1.396.479,99 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Almir Alves Leitão [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00350-2004-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALADIA FARIAS RAMOS [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ORDEM TERC S FRANCISCO DA PENITENCIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALADIA FARIAS RAMOS, Réu VENERAVEL ORDEM TERC S FRANCISCO DA PENITENCIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 1.724,79 ou 142.712,58 TRs pro rata, bem como de que o Juízo encontra-se garantido através do depósito de fl. 290, com saldo atualizado à fl. 308.\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins de Castro [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Arte Revestimento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Condominio QUADRA DAS LAGOAS [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins de Castro, Réu Condominio QUADRA DAS LAGOAS, Réu Rio Arte Revestimento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 19.810,31 ou 1.636.604,34 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 17.587,53 ou 1.452.972,11TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.222,78 ou 183.632,23 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Almeida Soares [Adv. Jorge Fernando Schettini Bento da Silva (OAB: RJ 56920 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Almeida Soares, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 142.217,36 ou 11.749.111,90 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 110.771,18 ou 9.151.224,50 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 31.446,18 ou 2.597.887,40 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Jose Fonseca Cerreia [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfetti Van Melle Brasil Ltda. [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfetti Van Melle Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental, preferencialmente via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Handerson Franklin Estevao de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Handerson Franklin Estevao de Souza\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fls. 233/234, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Marques da Conceicao [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Marques da Conceicao\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Pena Ramos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Pena Ramos\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls. 62/64. Prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2003-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE CARVALHO MOREIRA ALBUQUERQUE [Adv. Cassia Elaine da Rocha (OAB: RJ 113729 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMA ESCOLA TECNICA LTDA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE CARVALHO MOREIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fls. 272/273, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza Dias [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NGN Solucoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza Dias, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 16.377,14 ou 1.352.977,23 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 13.552,86 ou 1.119.652,82 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.824,28 ou 233.324,41 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Ferraz [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Inside Sistemas de Informacao Ltda. [Adv. Marilia Oliveira de Carvalho (OAB: RJ 49617 - D)], Réu: Condominio Solucoes de Tecnologia S.A. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solucoes de Tecnologia S.A., Réu Inside Sistemas de Informacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Cardoso da Silva [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Junia de Abreu Guimarães Souto (OAB: DF 10778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2004-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO MATHIAS GOMES [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: SODEME SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE MERCADOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO MATHIAS GOMES\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-1996-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANCOVSCHI [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01293-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Lopes de Sousa [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxer Comercio de Generos Alimenticios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Lopes de Sousa\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando a promoção da contadoria de fl. 177/178, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Araujo Nunes [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaide Araujo Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-1998-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO ALVES FERREIRA E OUTRO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, fl. 482. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00436-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderley Nobre Rodrigues [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: PMM Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderley Nobre Rodrigues\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 184, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Xavier [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A., Aut Leni Xavier\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00687-2003-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEI SILVA ALMEIDA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: ASSOCIAÇÂO DOS MORADORES SANTA MONICA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIAÇÂO DOS MORADORES SANTA MONICA, Aut WANDERLEI SILVA ALMEIDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Branco [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: O Grito Producao e Edicao em Jornalismo e Marketing Ltda. [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Branco\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fls. 297/298, trazendo nos autos as tabelas de preços mínimos para diagramação e comunicação visual divulgadas pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro para possibilitar a conferência dos cálculos que vierem aos autos, no proazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Carneiro do Nascimento [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rodov. Cargas Passageiros [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Carneiro do Nascimento, Réu Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rodov. Cargas Passageiros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01538-2004-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE DE MENDONCA [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRéu: FONTELIMPA ORG DE LIMPEZA LTDA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FONTELIMPA ORG DE LIMPEZA LTDA, Aut MARLENE DE MENDONCA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana dos Santos Ferreira [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda., Aut Silvana dos Santos Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Moreira [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Marlon dos Santos Mattos (OAB: RJ 143444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Leonardo Moreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01638-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO ATHANAZIO NETO SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut EUGENIO ATHANAZIO NETO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pela contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-1998-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA DE VIGIL BANC COML INDL LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 871599"
                            ],
                            "871598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza Dias\r\n\r\nRéu: NGN Solucoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NGN Solucoes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 16.377,14 ou 1.352.977,23 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 13.552,86 ou 1.119.652,82TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.824,28 ou 233.324,41 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871598"
                            ]
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01255-2008-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Maria de Farias [Adv. Marilda Cardeal de Vasconcellos Freitas (OAB: RJ 129855 - D)]\r\n\r\nRéu: Nusa Itacaré Comércio e Confecções de Roupas Ltda. [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nusa Itacaré Comércio e Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, o crédito remanescente, no importe de 392.625,54 IDTRs, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 873486"
                            ]
                        }
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00624-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Torres Alencar [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Torres Alencar\r\n\r\nDeverá o reclamante complementar o depósito dos honorários periciais em 20 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01530-1992-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARIA GAZINEU MARINHO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMARIA GAZINEU MARINHO\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar em 05 dias, documentos onde conste o valor e a data do saque do alvará de fls 406.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01811-2003-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de folhas 110/111, devendo a reclamada efetuar o depósito no prazo de 05 dias conforme folhas 117. .\r\n\r\nProcesso: 01731-1996-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINHO DA SILVA FRANCO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARINHO DA SILVA FRANCO\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar em 05 dias,documento onde conste o valor e a data do saque. \r\n\r\nProcesso: 00507-1999-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO CARDOSO GARCIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO ROSARIO CARDOSO GARCIA\r\n\r\nApresentar comprovante do valor do saque no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Jose Moraes [Adv. Sebastiao Gomes de Souza (OAB: RJ 86955 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnossolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Jose Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso conforme folhas 105. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2000-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE GODINHO DE OLIVEIRA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut FRANCISCO JOSE GODINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o recurso por deserto, posto que o agravante não recolheu as custas que foi condenada na sentença dos embargos a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Oliveira de Souza [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Carlos do Nascimento Novaes [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRéu: Miosodis Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Carlos do Nascimento Novaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tanamy Matheus Motta [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tanamy Matheus Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01824-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos, exceto procuração, ciente que após 30 dias os autos serão arquivados. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2003-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE ASSIS LOYOLA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE ASSIS LOYOLA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, apresentando inclusive as cotas fiscal e previdenciária, quando houver, observados os parâmetros dos V. acórdãos. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2003-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SABINO DA SILVA [Adv. Willian Guido Cabral (OAB: RJ 118873 - D)]\r\n\r\nRéu: QUADRICA RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SABINO DA SILVA\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, ciente que após 30 dias os autos serão arquivados. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Monteiro Mendes Filho [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRéu: Expertise Rio Comunicacao Total S/C Ltda. [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expertise Rio Comunicacao Total S/C Ltda., Aut Sebastiao Monteiro Mendes Filho\r\n\r\nEm face do decidido no V. acordão, retoma-se a instrução processual, devendo as partes dizer quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2004-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EIDER RAULINO DOS SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EIDER RAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, apresentando, inclusive as cotas fiscal e previdenciárias, quando houver. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2004-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LENITA MACEDO DE ARAUJO [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.561/2009 A \r\n\r\nProcesso: 00218-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FLORO DE ARRUDA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES VILA ISABEL SA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FLORO DE ARRUDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, apresentando inclusive as cotas fiscal e previdenciária quaando houver, observando os parâmetros do r. acordão. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Fonseca Dias [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Fonseca Dias\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação no prazo de 10 dias , apresentando, inclusive as cotas fiscal e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 01280-2003-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nDeverá o reclamante efetuar o pagamento dos honorários periciais na forma requerida as fls 313, comprovando o mesmo nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2009-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Romolo Soares Neri [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romolo Soares Neri \r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias , o valor do pedido , liquidando-o , inclusive, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2001-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DEIZE DA SILVA SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEFICIENCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIZE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 01413-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Mello Rezende [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca, Aut Nelson de Mello Rezende\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido a gratuidade por não preenchidos os requisitos da lei 1060/50 e lei 5584/70.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento do R.O por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Carvalho da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho (OAB: RJ 83274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Carvalho da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário por estar este deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2009-043-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Isarel Gomes de Menezes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nDeverá o consignante comprovar no prazo de 10 dias, o depósito do valor que entende devido sob pena de extinção - art 284 paragrafo unico do CPC de uso subsidiário. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2004-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SANT ANA XAVIER [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SANT ANA XAVIER\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind.Trab.Emp.Orgaos Publ.Proc.Dados,Serv.Inf. e Sim.ERJ-SINDPD-RJ [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind.Trab.Emp.Orgaos Publ.Proc.Dados,Serv.Inf. e Sim.ERJ-SINDPD-RJ\r\n\r\nDeverá o reclamante desentranhar os documentos, ciente que após 30 dias, os autos serão arquivados. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2003-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao,no prazo de 05 dias, atualizados, com indicação das cotas fiscal e previdenciária onde houver, sendo que a cota previdenciária deve ser atualizada pelos indices fornecidos pela previdencia social.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá se manifestar de modo fundamentado, sobre a impugnação(fls 310/1) relativamente a quantidade de horas extras apuradas e quanto a apuração do FGTS sobre o aviso prévio, adequando seus cálculos no que couber. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, no prazo de 05 dias, atualizados, com indicação das cotas fiscal e previdenciária onde houver.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá se manifestar de modo fundamentado sobre a alegação da reclamada de que a rubrica diferenças de aprimoramento acadêmico não consta do pedido nem da sentença e de que não foi observada a correta proporção para a apuração do 13º salário, adequando seus cálculos no que couber. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere Borges Correa [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Drumond Sued [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Gloria Drumond Sued, Aut Rosemere Borges Correa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos conforme folhas 41, devendo a reclamada, Maria da Gloria Drumond Sued para o pagamento no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Barros Silva [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: Hewlett Packard Brasil Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)], Réu: Pro Recursos Humanos SC Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Barros Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Krahenhofer [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social (sob intervenção) [Adv. Frederico Anjos de Figueiredo (OAB: RJ 137266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social (sob intervenção), Aut Flavia Krahenhofer \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01847-2000-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 02287-1999-043-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Agostinho Peixoto de Almeida Cardoso, Cgte: TRANSPORTES NOVA ATLANTIDA LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)]\r\n\r\nCgto: ANDREA SANTOS FLANETO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANDREA SANTOS FLANETO\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2002-043-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar no prazo de 10 dias, o pagamento dos salários devidos e a quitação relativa ao parcelamento do FGTS, bem como para que apresente, no mesmo prazo os valores que entende devidos de modo fundamentado. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2003-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL ALVES CARNEIRO [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANUEL ALVES CARNEIRO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\ntomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante fls 156/7, devendo a reclamada(Light Serviços) efetuar o depósito no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01761-1998-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Aguiar da Silva, Réu: DELASA RIO COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo indicar meios de prosseguir com o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2005-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Gomes Pereira dos Santos [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2002-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VIEIRA REZENDE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VIEIRA REZENDE\r\n\r\nTomar ciência de que as declarações do imposto de renda da Rda e seus sócios estão acautelados na secretaria da vara. .\r\n\r\nProcesso: 01507-1999-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vista dos autos conforme folhas 218. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2004-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Rcte JOSE GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nDeverão as partes se manifestarem sobre as folhas 191 no prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Andre da Silva [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto e Servico Goncalves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Andre da Silva\r\n\r\nDeverá o reclamante informar meios para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 872533"
                            ],
                            "872534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Falcao Medina\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.a/c socia, Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.a/c socia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872534"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873025": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01944-2001-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR ALVES DOS SANTOS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 986. \r\n\r\nId: 873025"
                            ],
                            "873024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00023-2009-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nCgto: Monica Cortes Oliveira [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Cgto Monica Cortes Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 86 - procedente. \r\n\r\nProcesso: 01494-1993-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO CARDOSO MARTINS [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TINTO BRASIL MINERACAO LTDA. [Adv. Lia Girao Barroso (OAB: RJ 78991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ORLANDO CARDOSO MARTINS, Réu RIO TINTO BRASIL MINERACAO LTDA.\r\n\r\nAs partes para ciência da sentença homologatória, sendo a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00721-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA RODRIGUES BEZZI DOS SANTOS [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA BARROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA RODRIGUES BEZZI DOS SANTOS\r\n\r\nVista à parte autora de fls 187/193. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-044-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Ailson Alves Elias\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aprigio Pires [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Rosa da Vila Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Rosa da Vila Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Duarte [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelyn Buarque Leite [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nRéu: Promenade Trips Viagens e Turismo [Adv. Sonia Maria do Socorro Fernandes (OAB: RJ 48610 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promenade Trips Viagens e Turismo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedalva Alves Nascimento [Adv. Jaciara Oliveira Pereira (OAB: RJ 125325 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assepa [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assepa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalina Jesus do Nascimento Lins\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Vieira e Correa Ltda. ME [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Vieira e Correa Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Geaquinto [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Josy Forma e Estetica Ltda. EPP [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josy Forma e Estetica Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, observando-se o valor cabível ao empregador e ao empregado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Josefa da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Requiao [Adv. Rodrigo Passos Carvalho (OAB: RJ 105262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oswaldo Requiao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Barros Duarte [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Rodrigues Miranda [Adv. Katia Maria de Souza Leite (OAB: RJ 106478 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mônica Rodrigues Miranda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE LIMA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Jose Stanzione Madruga, Réu: Cezar de Blazio, Réu: Jose Luiz Barra, Réu: Celio Murillo Menezes da Costa, Réu: ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT EDUCACAO - ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT EDUCACAO - ORBRACE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Guimaraes Correa [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Parabolos Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parabolos Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius da Silva Correa [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: Two Boss Veículos Multi-Marcas Ltda. [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)], Réu: Romildo Silvano da Rocha\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Two Boss Veículos Multi-Marcas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Max Segurança Máxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max Segurança Máxima Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilma Moreira da Silva Bento [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Azul do Bodegão Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minimercado Azul do Bodegão Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Siqueira [Adv. Nicanor do Nascimento (OAB: RJ 86944 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza Siqueira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Campos da Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Campos da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio dos Santos Silva [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Atacado de Materiais de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Comércio Atacado de Materiais de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Dias [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: Ives Jorge Lobato Alves [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ives Jorge Lobato Alves\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Suelen Gonçalves de Oliveira [Adv. Denise Lasmar Prado Lopes (OAB: RJ 52930 - D)]\r\n\r\nRéu: Angatu Comercial de Sorvetes Ltda. [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angatu Comercial de Sorvetes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Alcantara Esteves [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Amep Freguesia Operadora de Plano de Saúde [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amep Freguesia Operadora de Plano de Saúde \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Almeida Rosa Catrinck [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilda Martins Soares [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Tuccimei Guinle [Adv. Anyuska Pinto Ceperuelo (OAB: RJ 128225 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Paula Tuccimei Guinle\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo André Martins Soares [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Recanto da Lua Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Recanto da Lua Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mendonça Rizzuto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Emotec Prestação de Serviços Terceirizados Ltda. [Adv. Joel Cristiano de Souza Ribeiro (OAB: RJ 138272 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emotec Prestação de Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE JESUS ALVES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANCK SEGURANCA TRANSPORTES VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE JESUS ALVES, Réu TRANSBANCK SEGURANCA TRANSPORTES VALORES LTDA\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Constantino de Paula [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailson Nascimento Silva [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Marmifera Brasileira Ltda. [Adv. Geraldo Acioly Junior (OAB: RJ 67574 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Marmifera Brasileira Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BILLY ECKISTAY VIEIRA DA SILVA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: JM CARGO EXPRESS LTDA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM CARGO EXPRESS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara Xavier de Mattos [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebraport Assessoria Empresas Pequeno Porte - Microempresas Autonomos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Pereira da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00285-1995-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DE OLIVEIRA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUILA ASSESSORIA CONTABIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00298-2003-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO LOPES CORDEIRO [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA (MASSA FALIDA DE), Réu: Fred Wong, Réu: David Wong\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LOPES CORDEIRO\r\n\r\nVista ao exequente do ofício recebido da 16ª Vara Federal, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos Lopes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-044-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR BRASIL S. A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDREA BARBOSA RODRIGUES [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDREA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto José Carlos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nO recolhimento da cota previdenciária deverá ser comprovado em guia GPS, código 2909. \r\n\r\nProcesso: 00304-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FELICIANO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Athayde da Silva Bueno, Réu: João Luiz de Almeida Sá, Réu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FELICIANO\r\n\r\nO reclamante para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-044-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jorge Wellington Evangelista Cavalcante [Adv. Débora de Carvalho Lourenço (OAB: RJ 122992 - D)]\r\n\r\nExdo: Danielle Cezar Barbosa, Exdo: José Heleno de Almeida Barbosa, Exdo: Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Wellington Evangelista Cavalcante\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00270-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SANTANA DO REGO [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE HOUSE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SANTANA DO REGO\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00039-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA ROSA DE ARAUJO [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro (OAB: RJ 45223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nA exequente para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 373. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Simões [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associação Médica Espirita Cristã - Cemeru Centro Médico Rural [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva Simões \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gonçalves Filho [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Paulo Cesar Ventorieri\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Almeida Gomes [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00210-2004-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTOIR JOSE DA CRUZ [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTOIR JOSE DA CRUZ\r\n\r\nO exequente para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 190. \r\n\r\nProcesso: 00278-1998-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: EUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nO reclamante para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleomir Alves Miranda [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilton Nunes da Silva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Eiras [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Rosita Garcia Madalen Eiras [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Luiz Eiras, Réu Rosita Garcia Madalen Eiras\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-044-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR BRASIL S. A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDREA BARBOSA RODRIGUES [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PROSEGUR BRASIL S. A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 106. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Maria de Morais de Melo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00396-2002-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILIA PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Paulo Eduardo Cardoso Leal (OAB: RJ 89318 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO STYLE HASSON LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALAO STYLE HASSON LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lopes [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Refeições Transmontina Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refeições Transmontina Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Manzi de Azevedo [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Presidente Kennedy [Adv. Hermeto de Souza Lima de Oliveira (OAB: RJ 92249 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Presidente Kennedy\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00371-2004-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALLAIM CALID DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio ADN Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: MARCOS HERVE PINHEIRO\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio ADN Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-1997-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGELSON DE OLIVEIRA E SILVA (ESPOLIO DE) [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGELSON DE OLIVEIRA E SILVA (ESPOLIO DE)\r\n\r\nA parte autora para vir com certidão de dependentes do INSS no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Caetano de Paula Oliveira [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: L Rio 34 Serviços de Limpeza Comercial S/S Ltda. , Réu: Select Comércio e Representação Ltda. - Eclectic\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Caetano de Paula Oliveira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-044-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Angio Derm Serviços Médicos Especializados Ltda. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonia do Espírito Santo Sousa Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Angio Derm Serviços Médicos Especializados Ltda.\r\n\r\nA consignante para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 38, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01217-1996-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS RIMES TEIXEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS RIMES TEIXEIRA\r\n\r\nO exeqüente para apresentar os cálculos adequados ao disposto no Acórdão de fls. 390/393. \r\n\r\nProcesso: 01128-2000-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL EDUARDO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 98871 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: SOCIMA SOCIEDADE CIVIL MANDALA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nO exeqüente para dar prosseguimento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Regina de Amorim [Adv. Emygdio Alves Costa Neto (OAB: RJ 148213 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmaia Tecnologia e Informatica Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Regina de Amorim\r\n\r\nVista à parte autora pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gonçalves de Souza [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos (OAB: RJ 62668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01434-2003-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE CRESPO DA COSTA [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Bernardes do Nascimento, Réu: ROBERNAS EXPRESSO LTDA, Réu: Lucimar Couto de Oliveira Nascimento\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE CRESPO DA COSTA\r\n\r\nVista ao exequente para se manifestar sobre o ofício recebido do DETRAN e indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR DA CRUZ SOARES [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nVista a reclamada de fls 185/187, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2001-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA CRISTINA ANSELMO DUTRA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Rosane Braga Gabriel (OAB: RJ 71623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista a reclamada de fls 101/102, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denairis Avelar de França [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Bambina Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson do Nascimento de Assis [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Angelica Rodrigues Seabra (OAB: RJ 46092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson do Nascimento de Assis\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 81. \r\n\r\nProcesso: 00890-2006-044-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Hilton Rolim de Souza [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nExdo: Jorge Duarte, Exdo: Daniela Barros Duarte, Exdo: Restaurante e Bar Ponto Nobre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Hilton Rolim de Souza\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Leite Goncalves [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilton Santos da Anunciacao [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilton Santos da Anunciacao\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg da Silva Vieira [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca - Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg da Silva Vieira\r\n\r\nA parte autora para que diga se tem interesse em prosseguir com a execução, bem como para que cumpra a determinação de fls. 187-v, em 30 dias. \r\n\r\nId: 873024"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01252-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Valeria Goncalves Belo, Elias Bento Batista, ELIS E LUCAS SERVICOS GERAIS 2001 LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m ELIS E LUCAS SERVICOS GERAIS 2001 LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, de acordo com os valores informados pela parte autora a fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Piassabussu\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante, no dia 04/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00384-1999-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DA PAZ RIBEIRO\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA, SADA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m FICHER SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA 1ª reclamada para que comprove o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gonçalves Filho\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873023"
                            ],
                            "873022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/11/2009\r\n\r\n00051-2003-044-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDINEIA FATIMA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Jair da Silva,Lauro Augusto Pereira,COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jair da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.072,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lauro Augusto Pereira,Lauro Augusto Pereira,COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Lauro Augusto Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.072,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01269-2007-044-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: ATILA TEMPORAL JUNIOR,Temporal S.A. Industria Isolantes Termicos\r\n\r\nPelo presente fica citado ATILA TEMPORAL JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.799,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01698-2005-044-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Francesco Calvano\r\n\r\nPelo presente fica citado Francesco Calvano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 414,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01059-2002-044-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Iacy de Carvalho Fernandes dos Santos,STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA,Michele Guimaraes Barbosa,Ledilson de Oliveira Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Iacy de Carvalho Fernandes dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.327,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00319-1991-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCAS TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Antonio Luiz Cavalcanti de Albuquerque,Leon Bak,CMEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Luiz Cavalcanti de Albuquerque, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.424,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leon Bak,Leon Bak,CMEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Leon Bak, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.424,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00876-2007-044-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Mauricio Rodrigues da Silva Souto\r\n\r\nExecutado: LUIS FERNANDO REBELLO FARIA ,Organizacao Beni Ltda.,IVAN MARCIO REBELLO FARIA,CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIS FERNANDO REBELLO FARIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.059,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IVAN MARCIO REBELLO FARIA,Organizacao Beni Ltda.,IVAN MARCIO REBELLO FARIA,CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado IVAN MARCIO REBELLO FARIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.059,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA,Organizacao Beni Ltda.,IVAN MARCIO REBELLO FARIA,CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.059,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873022"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02043-1998-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAMPOS RODRIGUES [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CAMPOS RODRIGUES, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2001-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI CAETANO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI CAETANO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 0581/03, conforme fls 41/42 e de que não há crédito remanescente a justificar a expedição da certidão requerida 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02027-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MURILO GONCALVES [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: ONWARD COMERCIAL LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)], Réu: TATSUHIKO YANAGAWA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MURILO GONCALVES\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciria Silva Lessa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaubank S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaubank S/A, Aut Ciria Silva Lessa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2000-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO BARBOSA NETO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO BARBOSA NETO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Guimarães Barboza [Adv. Alessandra da Crus Cardoso (OAB: RJ 97422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de pré-executividade. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01638-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Soares de Melo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Servico de Assistencia Medica Cirurgica Infantil Ltda. [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tijuca Servico de Assistencia Medica Cirurgica Infantil Ltda.\r\n\r\nMnifestar a sua indignação após garantido o juízo e através do meio adequado. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Hermano de Oliveira Rodrigues [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Hermano de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Carvalho Oliveira [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Carvalho Oliveira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 64 Prazo de 5 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01344-1995-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORREIA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)], Réu: EDUARDO RODRIGUES NETO [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)], Réu: ANILBAL FARIA AFONSO [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANILBAL FARIA AFONSO, Réu EDUARDO RODRIGUES NETO, Aut MANOEL CORREIA, Réu MESBLA VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que não foi conhecida a Exceção de Pré- Executividade, tendo sido determinada a aplicação de multa do art. 601, CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Adao do Nascimento [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vagner Adao do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2004-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ELIENE RODRIGUES FREIRES [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIENE RODRIGUES FREIRES\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Severino da Silva [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Encantada do Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Severino da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01300-1997-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA TROPIA PARRAS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA TROPIA PARRAS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que não foi conhecida a Impugnação do Exequente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Monteiro [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. ANDRE LEUZINGER (OAB: RJ 116043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Monteiro , Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-045-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Full Collor Service S/C Ltda. [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nCgto: Mery Lucia Correa Rezende [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Full Collor Service S/C Ltda., Cgto Mery Lucia Correa Rezende\r\n\r\nApresentar os quesitos para as 2 perícias, em peças apartadas, conforme despacho de fls 506/506v. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00888-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILZA DOURADO VASCONCELOS RAGNO [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ, Aut GILZA DOURADO VASCONCELOS RAGNO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2009-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sergio do Amaral Gurgel [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sergio do Amaral Gurgel\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01083-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR ELIZA DE ALMEIDA RIBEIRO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: VERA LUCIA BORGES MAGALHAES BERGAMINI [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR ELIZA DE ALMEIDA RIBEIRO, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO, Aut VERA LUCIA BORGES MAGALHAES BERGAMINI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2001-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DA CRUZ FERNANDES [Adv. Luiz Henrique Ribeiro Moura (OAB: RJ 73846 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCAD [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCAD, Aut SIDNEY DA CRUZ FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-045-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Maria das Gracas de Souza Leao Sodre Soares [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRqdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rqdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rqdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rqdo: S/A Viação Aérea Rio Grandense-Em recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rqdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rqdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rqdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rqdo Gol Transportes Aereos S.A., Rqdo GTI S.A., Rqte Maria das Gracas de Souza Leao Sodre Soares, Rqdo S/A Viação Aérea Rio Grandense-Em recuperação Judicial, Rqdo Varig Logistica S.A., Rqdo Volo do Brasil S.A., Rqdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BRAZ [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BRAZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalina Maria Moreira Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Diolete Augusto da Silva Bezerra [Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima (OAB: RJ 67911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina Maria Moreira Silva \r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00697-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Ferreira da Cunha [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotrel Engenharia Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Ferreira da Cunha, Réu Sotrel Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2009-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geórgia de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geórgia de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-045-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEgdo: LUIS CLAUDIO GALRAO DIAS LOPES [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Egdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Egdo LUIS CLAUDIO GALRAO DIAS LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-1999-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAIR MARTINS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAIR MARTINS\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Firmino da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Firmino da Silva, Réu Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE DA HORA LOUREIRO [Adv. Aladar Molnar Ii (OAB: RJ 87097 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCILIA DE ALBUQUERQUE PALADINI, Réu: VALERIA DE MEDEIROS PALADINI, Réu: SEGLA VEICULOS LTDA [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE DA HORA LOUREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2009-045-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Usina Santa Cruz S.A. \r\n\r\nComprovar a data da expedição e do recebimento da notificação de fls 22. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares Administracao Escolar Estado Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - Faculdade Carioca [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares Administracao Escolar Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00666-1999-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereço do síndico da massa falida. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Rodrigues [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Rodrigues, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e manifestamente protelatórios. Prazo de 8 (oito) dias. Fica condenada a embargante a pagar ao embargado uma multa de 1% sobre o valor fixado para efeito de apuração das custas processuais e depósito garantidor recursal\r\n\r\nProcesso: 00390-2002-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: LUIS FERNANDO GOUVEA PEREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Tavares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE, Aut Paulo Cesar Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Luiz Murat de Meirelles Quintella [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Luiz Murat de Meirelles Quintella, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Moreira Povoa [Adv. Flavio Barros do Nascimento (OAB: RJ 115631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda [Adv. Monica Figueiredo do Amaral (OAB: RJ 57644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Moreira Povoa, Réu Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica Mendonca Sodre [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Uniao Federal [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Zuleica Mendonca Sodre\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE MOTA DA CRUZ [Adv. Rodrigo da Gama D´eça Teixeira (OAB: RJ 116902 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE MOTA DA CRUZ, Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo comum de 15 dias, preclusivos \r\n\r\nProcesso: 00190-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Pedreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira Pedreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00224-2001-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH DO AMARAL OLIVEIRA [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMP IND COM E SERV LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Viana [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A., Aut Claudio da Silva Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzelio do Nascimento [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzelio do Nascimento, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2000-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA FRANCISCO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0904/2009 e 0905/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01525-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILTON CABRAL DOS SANTOS ROSA [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENILTON CABRAL DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora. 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01561-2002-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE SOUZA [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRESSOS AMERICA LTDA [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Rodrigues de Sa Carvalheira [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova RH SP Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Arezza RH Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arezza RH Ltda., Aut Nelson Rodrigues de Sa Carvalheira, Réu Nova RH SP Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nFornecer quesitos para a CPI, em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone da Silva Santos [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Réu: Caiado Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcone da Silva Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 314 .\r\n\r\nProcesso: 00991-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DO CARMO FIALHO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DO CARMO FIALHO\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Felício dos Santos [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rosas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Rosas Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o original do DARF. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira Porto [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Energia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Energia Ltda.\r\n\r\nComprovar os depósitos nos dias acordados, eis que no extrato juntado as fls 124 consta um depósito, em cheque em 03/07 que está ilegível. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01436-2002-045-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: DARCY ESTANDISLAU DE FARIA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nExdo: EG LIMA ENGENHARIA LTDA, Exdo: EVANDRO GONZALEZ LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DARCY ESTANDISLAU DE FARIA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 58 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rosendo da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: EV 805 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rosendo da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Albino Bacarini [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC/CBV - Technologies Tecnologias do Brasil Ltda., Réu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Albino Bacarini\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 100, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2001-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE GELO TIAGO S LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Réu: HELEN CARLA GOMES VIANA MARTINS [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Réu: FABIO GOMES VIANA MARTINS [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls 228. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01125-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI MALAQUIAS DE SA [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIPE JOSE DISKIN [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)], Réu: CONFECCOES DISKIN LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)], Réu: FLAVIA DISKIN [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEI MALAQUIAS DE SA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01140-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR SANTOS SOUSA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR SANTOS SOUSA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 119, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Mauricia dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Christovam Correia de Oliveira [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Mauricia dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 224 .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Costa [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva Costa, Réu Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 872725"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Carlos Braga\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Shopping Via Parque, Centro Empresarial Barra Shopping, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPronunciar-se sobre o pedido de tutela antecipada, em 10 dias\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ou havendo a concordância expressa da reclamada, será expedido alvará para que o reclamantr levante a quantia depositada na conta vinculada do reclamante\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872723"
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                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nCgto: Fabiano da Silva Raimundo\r\n\r\nPelo presente fica m Fabiano da Silva Raimundo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 38.`Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Lima Baptista\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação procedente. Prazo de 8 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872724"
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                            "872726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcio Dias Francisco\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Alfaparf P-Cosm Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872726"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872685": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16 DE DEZEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 2º leilão, pela melhor oferta, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ sendo certo que o lance mínimo sobre o valor da avaliação será de 60% para imóveis e 40% para outros bens/materiais, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00241-2003-048-01-00-4: RTE: DANIELLA ASSEMANY DA GUIA (ADV: RICARDO DA SILVA NETTO - OAB/RJ: 66316) - RDO: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (ADV: JOSE PERES DE REZENDE - OAB/RJ: 22019 - ADV: ADRIANA REIS VALE DA SILVA - OAB/RJ: 111057). BENS: IMÓVEL SITUADO NA RUA JORNALISTA ORLANDO DANTAS, Nº 36 (CASARÃO COM DOIS PAVIMENTOS), BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 41.208 DO 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. MEDIDAS: 22,00M DE FRENTE, IGUAL LARGURA NOS FUNDOS DE COMPRIMENTO 53,90M CONFRONTANDO POR UM LADO E OUTRO COM TERRENO DA PROPRIETÁRIA E NOS FUNDOS COM OS DO CONDE D´EU. (CL-06985-6 INSCRIÇÃO 0105505-2), DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, CGC 33.479.965/0001-68, ASSUMINDO O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO O SR ELCIO SILVA DOS SANTOS, ECONOMISTA-PROCURADOR, CPF 252.456.007-49. 1) O REFERIDO IMÓVEL ENCONTRA-SE PENHORADO ATRAVÉS DOS PROCESSOS: 53ªVT/RJ. PROC.431/01; 8ªVT/RJ. PROC. RT-1026/01; 27ªVT/RJ. PROC.1012/01; AV-14-M-41208 TERMO DE ARROLAMENTO: PROTOCOLO 224159 DE 02/09/2005, OFICIO 34.545/2005 - DERAT/RJO/GABIN, DE 25/08/2005 DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO NO RIO DE JANEIRO; 8ªVT/RJ.PROC. 2061/01; 12ªV.FAZ. PUBLICA - PROC. 2003.120.059819-7; 71ªVT/RJ. PROC. RT-360/02-3; 47ªVT/RJ. PROC. RT-1895/01; 25ªVT/RJ. PROC. 1385/01-2; 36ªVT/RJ. PROC. RT-758/87; 40ªVT/RJ. PROC. 1490/02-5; 3ªVFEF. PROC. 2005.5101.520228-4; 21ªVT/RJ - PROC. 1038/01; 28ªVT/RJ - PROC. 913/05-9; 54ªVT/RJ - PROC. 783/03-1; 56ªVT/RJ - PROC. 1166/04-4; 24ªVT/RJ - PROC. RT-2247/96; 51ªVT/RJ - PROC. 2249/00-5; 23ªVT/RJ - PROC. 77/05-0; 37ªVT/RJ - PROC. 1828/01-5; 41ªVT/RJ. PROC. CS - 149/02-1; 39ªVT/RJ. RT-2009/93; 52ªVT/RJ. PROC.1099/02-0; 41ªVT/RJ. PROC. 1623/02-0; 66ªVT/RJ. PROC. 00413/07-5; 31ªVT/RJ. PROC. 00371/02-4; 49ªVT/RJ. PROC. 00426/03-5; 48ªVT/RJ. PROC. 1726/03-5; 48ªVT/RJ. PROC. 01009/03-3; 46ªVT/RJ. PROC. 01268/02-0; 12ªVT/RJ. PROC. 00844/02-8; 21ªVT/RJ. PROC. 01217/01-1; 48ªVT/RJ. PROC.00241/03-4. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 1.874.000,00 (HUM MILHÃO OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL REAIS).\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nId: 872685"
                            ]
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                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00046-2009-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Morais Paiva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa Logística S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Morais Paiva , Réu Cesa Logística S.A., Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 211 e ss., que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Mandovani [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Mandovani, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 244 e ss., que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00338-1995-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: REDENTOR SA TECNO INDUSTRIAL E MERCANTIL [Adv. Elizabeth de Fatima Ferreira dos Santos (OAB: RJ 55492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 196, informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Rodrigues dos Reis [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Federação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Rio de Janeiro - FESEP RJ [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Azevedo , Aut Álvaro Silva dos Santos Júnior , Aut Edilson Gonçalves do Aguiar , Réu Federação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Rio de Janeiro - FESEP RJ , Aut Francisco Carlos Soares da Silva , Aut Manoel de Navarra Porto , Aut Olney Motta Vianna , Aut Victor Rodrigues dos Reis \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 305 e ss., que acolheu a preliminar de incompetência absoluta, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Oliveira Joia [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfeizer S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios Pfeizer S.A., Aut Luiz Roberto de Oliveira Joia\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 207 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00989-2006-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Batista de Souza [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Admnistradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Batista de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-1994-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY NILSEN LUCAS DE LIMA E SILVA [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD. [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: Banco Banerj SA(Sucessor de Bco do Est do RJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY NILSEN LUCAS DE LIMA E SILVA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fls. 1.619 e ss., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00885-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Souza da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2000-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE AZEVEDO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Clovis Humberto Barcelos Borba, Réu: JATOSSONDA ENGENHARIA LTDA [Adv. Darci Lourenco de Lima (OAB: RJ 58874 - D)], Réu: Carlos Antonio Pesce, Réu: Marcos Antunes Cardia, Réu: Marco Antonio Pacifici dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 369-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2000-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARLI TORRES DA CRUZ [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARLI TORRES DA CRUZ\r\n\r\nApresentar calculos de atualização que entende devidos, comprovando nos autos os valores já recebidos através de alvarás, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francival Rocha de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: 655 Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francival Rocha de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 39-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira da Canha [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ferreira da Canha\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 58, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Paiva Araujo Silva [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservig Serviços de Zeladoria Portaria Garagista Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Paiva Araujo Silva \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 110 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Pereira da Silva [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar o cálculo de atualização que entende devido, comprovando, nos autos, os valores já recebidos através de alvarás, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza Moraes [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Bank Servicos Tecnologicos e Represetacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 278 e ss., para eventual impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Salustiano Liduino [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Salustiano Liduino\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 435, informando a ausência de localização da ré e de seu representante legal através do sistema INFOJUD. Prazo de 30 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pilar da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Coraza Acessórios para Veículos Ltda. ME [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pilar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 34, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01078-1997-049-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: RODOVIARIO UBERABA LTDA [Adv. Rosana Maria Vilaca (OAB: MG 63150 - D)]\r\n\r\nCgto: GILMAR BARBIERATO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RODOVIARIO UBERABA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 158, informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 30 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00710-2001-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON CICERO DE LIMA [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro de Rezende Sobreira Junior, Réu: Maria Helena de Alcantara Bulcao, Réu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CICERO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 175-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Vaz [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Condominio Reserva do Rio Grande, Réu: Nova Lideranca em Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)], Réu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos Vaz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 446, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Barbosa [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 53-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira da Silva [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Dry Ltda. [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões negativas do Sr. Oficial de Justica, de fls. 116 e 117, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO COELHO VIANA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2001-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLUBE DE MORAES SANGENITO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTAIR CANDIDO FERREIRA, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: JOSE CURI, Réu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLUBE DE MORAES SANGENITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 175, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00316-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROSA VIEIRA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Alberto de Mattos Marschhausen, Réu: MM PINTURAS [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: Marcia de Mattos Marschhausen\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ROSA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 115, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Machado Moreira [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiko Rio Veiculos Ltda. [Adv. Gustavo Seabra Monteiro (OAB: RJ 72016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Machado Moreira, Réu Kiko Rio Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Autor, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Mendonca Filho [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Maps Triumvirato Equipamentos Comerciais Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)], Réu: JS Pires Equipamentos Comerciais Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario de Mendonca Filho\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fls. 132, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02216-1998-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Bco Itau SA(Sucessor de Bco Banerj SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bco Itau SA(Sucessor de Bco Banerj SA), Aut ELI MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do Sr. perito, de fls. 828 e ss., por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01793-1993-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE CUNHA PEREIRA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Neusa Suely de Paula Lopes de Abreu, Réu: Adao Amaral Rodrigues, Réu: EMPRESA PAULISTA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE CUNHA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 198-v, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01761-1999-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APARECIDO BEZERRA [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI - RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE APARECIDO BEZERRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01730-2000-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GENUZI SOARES DE LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NOEMIA DE MORAIS BRUM, Réu: DARCI DA SILVEIRA BRUM, Réu: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GENUZI SOARES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 188, em 10 dia .\r\n\r\nId: 872355"
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                                "Processo: 00808-2001-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO ALVES LOPES [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA [Adv. Marcello da Silva Correa (OAB: RJ 81378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, bem como os recolhimentos previdenciários e fiscais caíveis, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Artur Martins Mota [Adv. Andrea Teixeira da Silva Ramos (OAB: RJ 101839 - D)]\r\n\r\nRéu: Autec Automação e Tecnologia Ltda. [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)], Réu: CLAUDIA MARISA DE SOUZA DA ROCHA PITTA (SÓCIA), Réu: TIAGO DE SOUZA DA ROCHA PITTA (SÓCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autec Automação e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 54 \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Silva de Araújo [Adv. Alberto da Costa Pereira (OAB: RJ 107849 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama , Aut Márcio Silva de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2002-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CORREA DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: EGILSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MARCIO CUNHA BAHIA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia estadual de engenharia de transportes e logística - central. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia estadual de engenharia de transportes e logística - central.\r\n\r\nRetificar os cálculos, nos termos do despacho de fl. 388 (verso), em 20 dias, sob pena de ser mantido o valor do crédito homologado. \r\n\r\nProcesso: 00193-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MORAES MOURAO [Adv. Fernanda Villaca Ferreira (OAB: RJ 93137 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MORAES MOURAO\r\n\r\nTomar ciência da petição e dos documentos juntados. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crisleine Batista Militão de Oliveira [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crisleine Batista Militão de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Paes do Nascimento [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Paes do Nascimento\r\n\r\nVenha com a liquidacao, nos termos do despacho de fl. 420. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Ferreira da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO FIORE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 365 \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Darlene Pereira da Silva [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Beltane Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beltane Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 76 \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano José Ferreira Leal [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Oliveira da Mota [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Oliveira da Mota \r\n\r\nTomar ciência da CPE apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Medeiros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Itautec Componetes e Servicos [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Medeiros\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gomes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Instala Gas Belmarial Ltda. ME, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01045-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Campos dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Campos dos Santos\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01183-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MARCENAL [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA SILVA ARAUJO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUIZ FAGUNDES DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUIZ CORREA FILHO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO HENRIQUE [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia estadual de engenharia de transportes e logística - central., Réu: Supervia concessionária de transportes ferroviários S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia concessionária de transportes ferroviários S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01183-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MARCENAL [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA SILVA ARAUJO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUIZ FAGUNDES DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUIZ CORREA FILHO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO HENRIQUE [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia estadual de engenharia de transportes e logística - central.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA ARAUJO, Aut LUIZ CLAUDIO MARCENAL, Aut LUIZ CORREA FILHO, Aut LUIZ EDUARDO HENRIQUE, Aut LUIZ FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01930-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DELFINO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, em 05 dias, nos termos do despacho de fl. 247 (verso). .\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara Espindola Silva Nogueira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucara Espindola Silva Nogueira\r\n\r\nVenha com a liquidacao,em 30 dias, nos termos do despacho de fl. 362. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Maria Elisete Mendonca [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Patologia Clinica Dr. Isaac Malogolowkin S/C Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Machado Almada Horta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01423-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edeliton Teles da Mota [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Cyrela Engenharia Ltda., Réu: Brascan Engenharia , Réu: CHL Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edeliton Teles da Mota \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (2ª, 3ª e 4ªReclamadas: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01424-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clara Maria Zaluski [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. , Réu: Banco Banerj S.A., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clara Maria Zaluski \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento ; 4ª Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01431-2009-050-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Medeiros Pereira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Extra, Réu: First Assessoria em Gestão Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia Medeiros Pereira\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (2ª Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01437-2009-050-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Jesus Eucarístico [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nCgto: Jusinete dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Jesus Eucarístico \r\n\r\nVir com o depósito de que trata o artigo 893, I do CPC, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01425-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Oliveira Siqueira [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Oliveira Siqueira \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01434-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barreto Murad [Adv. Jane Lucia da Rocha (OAB: RJ 144755 - D)]\r\n\r\nRéu: Riograndense Distribuidora de Produtos e Serviços de Manutenção Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barreto Murad \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 01436-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício dos Santos Quaresma [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Dez de Dezembro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício dos Santos Quaresma \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento e nome da mãe; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01439-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares Adriano [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda., Réu: Rede Globo S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares Adriano \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (2ª Reclamada: CNPJ)\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Francisco dos Santos [Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga (OAB: RJ 75330 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE NAZARIO PEREIRA DA SILVA, Réu: LUIZ FERNANDO PINTO, Réu: Lanchonete Candy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Francisco dos Santos\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 45. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delphim Correa Olivia [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Carneiro Leao [Adv. Rodrigo Lopes Plaza (OAB: RJ 130541 - D)]\r\n\r\nRéu: Rógério Machado, Réu: Alfredo Monteiro Machado, Réu: Osver Alfredo Machado, Réu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Carneiro Leao\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos, devendo a parte fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-050-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Imperial de Petropolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da petição do Sr. perito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Albion Frota [Adv. Marcelo Neves Monteiro (OAB: RJ 112226 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Offshore [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Albion Frota\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02209-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUDES FERNANDES DE MORAES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 8.800,00) \r\n\r\nProcesso: 00930-2004-050-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMP RADIODIFUSAO ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO DIFUSORA BOAS NOVAS LTDA [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EMP RADIODIFUSAO ERJ\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento das custas (R$ 300,00), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS LEITE [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEMGE S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Pereira do Nascimento [Adv. Adauto de Miranda Fajardo (OAB: RJ 127379 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. [Adv. Waldemiro Montezuma Brillantino (OAB: RJ 127726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01032-2002-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUCIANO BAHIANO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUCIANO BAHIANO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Donizeti de Araujo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Enderj Editora de Listas e Guias Ltda. [Adv. Leon Danan (OAB: RJ 30061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enderj Editora de Listas e Guias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Souza Oliveira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Multi Service Ltda. ME [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar de Souza Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Ferreira dos Santos [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRéu: Amir Engenharia e Automação Ltda. [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amir Engenharia e Automação Ltda. , Aut Josemar Ferreira dos Santos \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 80/81, para fixar o quantum debeatur em R$ 29.548,70, equivalentes a 2.438.649,38TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 440,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Alves de Souza [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Solange Macedo Moura [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Solange Macedo Moura\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 5.492,65), em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Saldanha [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora Certificadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Souza Saldanha\r\n\r\nManifestar-se acerca dos documentos juntados, em 05 dias, nos termos do despacho de fl. 179 \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Gomes da Silva [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Coperativa de Trabalho, Réu: Tcnopack 136 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Goncalves Furtado [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre de Andrade Oliveira [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre de Andrade Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica da Cruz Lopes [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Moranguinho Ltda. ME [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Moranguinho Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Strecht [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Réu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Strecht\r\n\r\nTer vista do extrato do FGTS juntado aos aos autos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Vinícius da Silva Alves [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Pro N.C. Ltda. , Réu: Banco Citibank S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Vinícius da Silva Alves \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à 1ª reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 01344-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurêncio Delfino de Jesus [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservação de Limpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurêncio Delfino de Jesus \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (não existe o número) \r\n\r\nProcesso: 00449-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Teixeira de Paiva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MORET DE ALMEIDA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: GREENWICH ENERGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MORET DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar a exceção de pre-executividade. \r\n\r\nProcesso: 01371-2009-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Nascimento Santos [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda., Réu: Apoio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Nascimento Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusilene Vilar de Brito [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Razão Mineira Ltda. - Pilograma [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)], Réu: Fest Rio Restaurante Ltda. - Gula Chique [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)], Réu: Bar e Lanchonete Talento do Rio Ltda. - Gulosinho [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusilene Vilar de Brito \r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 154 \r\n\r\nId: 870075"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01619-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerri Adriani Almeida Reis [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerri Adriani Almeida Reis \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00345-1998-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILAIR DE FATIMA ALMEIDA [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: EDSON SCHUELER DE CARVALHO, Réu: REGINA HELENA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILAIR DE FATIMA ALMEIDA\r\n\r\nDiligenciar outros meios para prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01926-1996-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelino de Moraes Antunes, Réu: Fabio de Moraes Antunes, Réu: DUMONT ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls266 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VINICIUS GALVAO RAMOS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VINICIUS GALVAO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves da Silva [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Manpower Staffing Ltda. [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)], Réu: Unidock s Assessoria e Logística de Materiais Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves da Silva \r\n\r\nVenha o reclamante junto aos autos com a CAT recebida, conforme despacho de fl.614. Comprovar o pagmento dos honorários periciais conforme petição de fl. 619. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecil de Oliveira Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecil de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Fabricio da Silva Saldanha [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: The Best Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Fabricio da Silva Saldanha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01304-2005-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Jose Geraldo da Silva [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda., Aut Rafael Jose Geraldo da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.246/247 .\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Barbosa da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecman Serviços Técnicos Prediais Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Barbosa da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício da Rochelle [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00653-2000-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR HUGO IGNACIO SARACUZA [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF TECNOLOGIA EM ALUMINIO IND E COM LTDA [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GKF TECNOLOGIA EM ALUMINIO IND E COM LTDA, Aut VITOR HUGO IGNACIO SARACUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que homologada a Extinção dos Embargosà Execução sem apreciação do mérito conforme decisão de fl.365 \r\n\r\nProcesso: 00881-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE CARVALHO LIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTESA ENGENHARIA LTDA [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTESA ENGENHARIA LTDA, Aut JOSE DE CARVALHO LIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Extinção dos Embargos à Execução Sem Apreciação do Mérito, conforme decisão de fl.242, devendo o reclamante inclusive manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada à fl.240 .\r\n\r\nProcesso: 02289-1997-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL UBIRAJARA DE LIMA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE COMMENDATOR SDRUWS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL UBIRAJARA DE LIMA\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço do banco informado à fl.195 .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldenir de Andrade [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluções e Empreendimentos em RH Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenir de Andrade \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.28/29, ficando ciente de que, na hipótese de composição, deverão as partes diligenciar junto à Secretaria data para homologação do acordo em mesa. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUZODETE GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Frederico Henrique Goncalves Almeida, Réu: MERCADO ALDENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUZODETE GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando que o requerimento do autor foi indeferido por não ter sido localizado o executado no endereço indicado, conforme fl.150 verso e 157, esclareça o reclamante o peticionado à fl.163 .\r\n\r\nProcesso: 00686-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgenete Silva Damásio [Adv. Silene Teles de Souza (OAB: RJ 87672 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Lucibel Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgenete Silva Damásio\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.64: \"Indefiro a intimação, devendo as testemunhas comparecer na forma do art. 825 da CLT, conforme informado no item 3 \"c\" da notificação inicial, devendo a RTE atentar para o artigo 821 da CLT\" .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Armando Goncalves Junior [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Armando Goncalves Junior\r\n\r\nVenha o reclamante, em dez dias, com o pagamento da primeira parcela, de dez, no valor de R$ 200,00 sob pena de prevalecer o PCMSO .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Ferreira [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01303-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Teixeira Coelho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Teixeira Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.211 .\r\n\r\nProcesso: 00342-2004-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Dantas De Amorim [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santo Antonio Ltda a/c Lucia Maria Castro Moreira [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)], Réu: Lucia Maria de Castro Moreira, Réu: Rosangela Castro Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Dantas De Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fls.125.v e 127.v, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonai Ricardo Kleinhans [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nApresentar o demonstrativo das contribuições fiscais e previdenciárias que entende devidas no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Ricardo Alves da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia Ltda., Aut Sérgio Ricardo Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2005-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dianna Gomes de Jesus Ferreira [Adv. Renato da Silva Barboza (OAB: RJ 106188 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnosticos da America S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnosticos da America S.A.\r\n\r\nTratando-se de custas a serem ressarcidas à RDA e considerando o que dos autos consta, diga, em 5 dias, se renuncia ao crédito, valendo o silêncio como afirmativa para fins de encerramento do processo e remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Feitosa Flexa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosesp S.A. Serviços Especiais, Réu: Banco Bradesco S.A., Réu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Feitosa Flexa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da testemunha Francisco Jorge Coelho de Lira - fl.669 .\r\n\r\nId: 870743"
                            ],
                            "870744": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00099-2004-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MONSORES\r\n\r\nRéu: AMERICO, FIEL CONSTRUCOES E REPAROS, Pedro Fiel Filho, Marcia Cardoso dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m FIEL CONSTRUCOES E REPAROS, Marcia Cardoso dos Santos, Pedro Fiel Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora em suas contas corrente conforme depósitos de fl.118, 120 e 123 e 223 já à disposição do juízo .\r\n\r\nProcesso: 01464-1997-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENIVALDO TELES SANTOS\r\n\r\nRéu: INDUSPALLET S RIO LTDA, Rosangela do Couto Dantas\r\n\r\nPelo presente fica m ELIANA MARIA FELETTI VIANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 164.094,22 TRs, em 48 horas, sob pena de arcar com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870744"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "871526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00047-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Finan Rio Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 150/152, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Moura Resende [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: J. F. Cabral Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. F. Cabral Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 44 \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lucia Jesus da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Lucia Jesus da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE GARCIA FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nInformar se tem i nteresse em liquidar o julgado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JULIO CASSIO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JULIO CASSIO, Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejalma Viana de Santa Ana [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Réu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pauleana da Conceicao [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Cozinhas Roci Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cozinhas Roci Comercio de Alimentos Ltda., Aut Pauleana da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo de fls. 67. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00310-1997-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOE MARTINS FERREIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDUARDO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ricardo Bastos [Adv. Mario Cesar Pereira da Motta (OAB: RJ 133978 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ricardo Bastos \r\n\r\nRetirar, na Secretaria da Vara, as guias de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-056-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Adriana Tibaes Martins [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nExdo: Alcides Manoel Ascenso Caiano, Exdo: Francisco Jose Ascenso Caiano, Exdo: Caiano Engenharia Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adriana Tibaes Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 97/98, EM 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00477-1996-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MOTTA LEIROZ [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DA TIJUCA SC LTDA ME [Adv. Jose Moreira da Silva (OAB: RJ 13230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MOTTA LEIROZ\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Laura Gouvea Quinhoes [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Belem (OAB: RJ 73214 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Midia Servicos de Cobrancas Simples Ltda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)], Réu: Marlene de Mattos, Réu: Paulo Baracal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Laura Gouvea Quinhoes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00489-1996-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIANA DA CUNHA [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES BRASILEIRA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VIANA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2003-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERINDO BATISTA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A, Réu: Antonio Caldeiro da Mota, Réu: Marcio Lopes dos Santos, Réu: EMPREITEIRA TERRA NOSTRA LTDA [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMERINDO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elie Boukai [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Guilherme Miguel Gantus (OAB: SP 153970 - D)], Réu: Toyo Setal do Brasil Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Réu: Consorcio Setal MPE, Réu: MPE Montagens Projetos Especias [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Trans Sistema de Transportes S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)], Réu: Projetec Projetos e Tecnologia Ltda. [Adv. Guilherme Miguel Gantus (OAB: SP 153970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projetec Projetos e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-056-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Andrade da Silva [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nExdo: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nVista dos calculos de fls56/58, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00914-2000-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA QUITERIA TIBURCIO DOS SANTOS [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA QUITERIA TIBURCIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MACHADO TRANCOSO DE CARVALHO [Adv. Jackeline Nogueira de Mello (OAB: RJ 130685 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRA LESTE INDUSTRIA COM IMP EXPORTACAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRA LESTE INDUSTRIA COM IMP EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 395, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Evangelista de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01059-2003-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SORAYA OLYMPIO CAETANO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDA ARAUJO MONTEIRO PINTO [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)], Réu: Marcelo Lara Marcelino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA OLYMPIO CAETANO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Girao Alves [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Girao Alves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Sousa [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 182,58, devendo comprovar o se recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Fagundes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Technifre Materiais contra Incêndio Ltda. [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Pinto Lopes [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Fagundes\r\n\r\nVista dos calculos de fls 113/119, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01295-1997-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MARTINS GIL [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INDL SCHLOSSER S A, Réu: NEWRAPHA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)], Réu: Newton Cesar Villar Anesi [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MARTINS GIL, Réu Newton Cesar Villar Anesi\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 148/149 e da efetivação do depósito de fls. 147. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01275-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA DA SILVA GOMES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: AIRPORT CARGAS AEREAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA DA SILVA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 158/161, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Aclides [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Tecnica Leide Ltda. ME [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro Tecnica Leide Ltda. ME\r\n\r\nVista dos calculos de fls 66/91, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01323-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito João da Silva [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 48/51, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Maranhão Lobo [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 66/72, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cilene Inacio da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos e Geracao de Emprego e Renda [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cilene Inacio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES DOS SANTOS [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: PUBLIMARKET PUBLICIDADE GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Jose Mauricio de Barcellos (OAB: RJ 21065 - D)], Réu: LUIZ CARLOS PINSETTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELLEN GUIMARAES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELLEN GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 226. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA RIBEIRO [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHUELER MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS SA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHUELER MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS SA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 144/149, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01397-2005-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson dos Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL, Aut Wanderson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01418-2002-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON DA COSTA MOTTA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: SUPER TRUCADO TRANSPORTADORA LTDA ME, Réu: Michele Gomes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DA COSTA MOTTA\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 20 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01489-2002-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DE FATIMA RANGEL PEREIRA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.81 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01524-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Ribeiro [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 154/155, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01266-2004-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA RUSSI [Adv. Roosevelt Guaicurus (OAB: RJ 78689 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nEfetuar o pagamento, conforme fls. 164, em 15 dias sob pena da incidência da multa de 10% (art. 475J e parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01403-1996-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Rebello da Costa, Réu: Marne de Paiva Silva, Réu: Jorge Luiz Rangel Claudino, Réu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Gomes da Rocha [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-1999-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES DE SOUSA [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOPES DE SOUSA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 99/110, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nId: 871526"
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                            "867038": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02032-2001-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WELINGTON DAMAS LOURENCO\r\n\r\nRéu: SEPROTEC SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA, SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SEPROTEC SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01559-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: GRONP SETER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m TEREZA LARANJEIRA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls 178/180. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SIX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO, SHARLO LAURINDO VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA, SHARLO LAURINDO VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00895-2002-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA LOURENCO\r\n\r\nRéu: SANTOS MATTOS ADV ASSOSS CONS JUR EMPRESARIAL\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01124-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS BIANCHI FILHO\r\n\r\nRéu: FLAT INSTALACOES E COMERCIO LTDA, NET RIO\r\n\r\nPelo presente fica m FLAT INSTALACOES E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867038"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01519-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO TEIXEIRA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: STANDARD COMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO TEIXEIRA\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 213/216 .\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvanda Rogerio da Silva [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvanda Rogerio da Silva\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 212 .\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Bohm [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00839-2009-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição Pinho da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceição Pinho da Silva \r\n\r\n...em que pesem os arqumentos relevantes do requerente nao ha pauta e horarios anteriores. Aguarde-se a audiencia ja designada. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre de Castro Braga [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio-Grandense S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus - Istituto de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2009-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva Guimarães [Adv. Maximiano Alves dos Santos (OAB: RJ 135074 - D)]\r\n\r\nRéu: Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva Guimarães\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 19/21 .\r\n\r\nProcesso: 00199-2009-062-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria do Carmo Felix da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 36/38 .\r\n\r\nProcesso: 00622-2009-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Girardi [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Senai Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Girardi, Réu Senai Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 130/132 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 00868-2000-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANCIO TADEU DIAS DA FONSECA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANCIO TADEU DIAS DA FONSECA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA SOBRE FL. 531 .\r\n\r\nProcesso: 00868-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Correa Avelar [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Duendi [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Duendi\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciana Gregório da Silva [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Siebra Boucas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Feliciana Gregório da Silva \r\n\r\nVenha a parte autora com o numero do PIS ou NIT em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2002-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCILIO VIEIRA ALVES [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANC ESTADO RIO JANEIRO LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCILIO VIEIRA ALVES\r\n\r\n...Indicar meios para prosseguimento da execucao e 30 dias sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigo Dantas Santos [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA Servíços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em recuperacao judicial. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigo Dantas Santos\r\n\r\nDiga o autor se pretende produzir a prova pericial, no silencio, reinclua-se em pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONATHAM JORGE DE AQUINO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONATHAM JORGE DE AQUINO\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias, sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Canedo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Canedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVENTINO AMARO DA SILVA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVENTINO AMARO DA SILVA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 67 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE DA SILVA LINHARES [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: WAP AIR REFRIGERACAO LTDA ME [Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 122812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE DA SILVA LINHARES\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial do justica. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMY DO PINHO ADAO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). ;\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariquele Regina da Silva [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Santana da Silva [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA MAIA DE SOUSA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA MAIA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl. 432. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Celio Modesto Cunha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Celio Modesto Cunha\r\n\r\nDEFERIDO VISTA POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Rodrigues da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Réu Gestal Gestao Hospital Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fonseca da Rosa Junior [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Fonseca da Rosa Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlon Aldrin Batista da Silva [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01143-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO AS RES SUCESSIVAMENTE POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz Mello de Assis [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Faria Lopes Ioras [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradescos S.A. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradescos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Cabral de Lima [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Silva de Lima ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Cabral de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maria de Arruda [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Trem Bao Uai Oficina Culinaria ME [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trem Bao Uai Oficina Culinaria ME\r\n\r\nVENHA A RE COM O VALOR INDICADO PELO INSS. FL. 60 .\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Vieira Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Faleiro Monteiro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI MARTINIANO [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIANA BECKER LEITE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI MARTINIANO\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE FONTES DE MELO [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE FONTES DE MELO\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica fls. 72 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Almeida Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis Almeida Oliveira\r\n\r\nDEFERIDO CONFORME REQUERIDO FL. 430. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Mattos de Lira [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)]\r\n\r\nRéu: Ataulpho Pinto dos Reis Filho [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Mattos de Lira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de fls. 56 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ALVES DE BARROS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA [Adv. Flavia Barreira Lamego da Silva (OAB: RJ 100386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ALVES DE BARROS\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 120/ 131 .\r\n\r\nProcesso: 00989-2003-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICH TADEU BARROS SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SALES EVENTOS ARTISTICOS LTDA ME [Adv. Nicanor Dutra da Silva (OAB: RJ 12238 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICH TADEU BARROS SILVA\r\n\r\nIndique a autora meios para prosseguimento da execucao em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazinha de Ipanema Galeto Ltda. [Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB: RJ 111045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brazinha de Ipanema Galeto Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2003-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDEMIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNICOS PISOS E REVESTIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDEMIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE EM 30 DIAS, SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. .\r\n\r\nProcesso: 00907-1997-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SEBASTIAO DE MACEDO [Adv. Sergio Reis Barbosa (OAB: RJ 8545 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A Rep Azevedo e Magalhaes Adv Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SEBASTIAO DE MACEDO\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talitha Rodrigues Trindade Dias [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talitha Rodrigues Trindade Dias\r\n\r\nVenha a parte autora com os artigos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Carvalho de Castro [Adv. Paulo Ernesto Virgilio Athayde (OAB: RJ 98357 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube Turismo Agencia de Viagens Ltda. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube Turismo Agencia de Viagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Carvalho Pereira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTI: JOSE CARLOS FILIPPO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius de Carvalho Pereira\r\n\r\nVenha a parte autora com os honorarios em parcelas. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2001-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA BEZERRA DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SODINAVA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDiga a exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elena da Silva \r\n\r\nRéu: Hortifruts e Mercearia Gonçalves [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifruts e Mercearia Gonçalves \r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jorge de Oliveira [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jorge de Oliveira\r\n\r\nVISTO A PARTE AUTORA FL. 685. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Silva Reis [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Silva Reis\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 117 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Erivando Lima da Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: New Cook Restaurantes Ltda. [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Erivando Lima da Silva\r\n\r\nDiga a exequente em 30 dias, sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2004-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL NEVES DE CARVALHO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00939-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Valeria Firmino da Silva [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Colegio Barao de Guadalupe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Valeria Firmino da Silva\r\n\r\nIndique a parte autora meios para prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Barros Zeferino [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Muralha Segurança Privada Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar de Barros Zeferino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01181-2009-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Linaldo Ursulino Nicácio dos Santos [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Linaldo Ursulino Nicácio dos Santos \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 47/48 .\r\n\r\nProcesso: 01150-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCY DE SOUZA LIMA RAMOS MAFFEI [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DA CONCEICAO LIMA COSTA, Aut MARIA LUCY DE SOUZA LIMA RAMOS MAFFEI\r\n\r\nÀ embargada sobre fls. 180/183 .\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: BS Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Ferreira de Oliveira\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.31 .\r\n\r\nProcesso: 01604-2000-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DA SILVA SA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAO UNIBANCO LTDA, Aut ROSEMARY DA SILVA SA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Moura Pedrette [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotton Gang Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotton Gang Comércio de Roupas Ltda., Aut Simone de Moura Pedrette\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro da Silva [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Jose Ribeiro da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira Santana [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Juliana Ferreira Santana, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. .\r\n\r\nId: 870684"
                            ],
                            "870693": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00272-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Paula Vieira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação. Na hipotese de impugnação, deverá vir acompanhada de planilha de cálculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr´s e com os valores de IR e INSS. \r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870693"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01468-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR HENRIQUE DA SILVA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: THE BEST VEICULOS LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDeverá esclarecer o requerimento formulado às fls.97/98, devendo, ainda, fornecer o atual endereço de seu assistido, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01435-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS OLIVEIRA DE JESUS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSOS OIKOUMENE LTDA ME, Réu: Sansao Geraldo de Oliveira, Réu: Alcides Martins Gomes Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. Ressalte-se que, a menos que o exequente comprove inequivocadamente a sua alegação, não será deferida a diligência requerida à fl.173, haja vista que já abarcada pela penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01342-2004-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA LTDA, Réu: Vitor Manoel Jose Ferreira Figueiredo , Réu: Nelson Guilherme Bastos Cordeiro, Réu: Luiz Guilherme Bastos Cordeiro, Réu: Marco Antonio Fonte Silva , Réu: Julio Cesar Fonte Silva , Réu: Lourizete Ferreira de Mattos Silva , Réu: Ana Cristina Almeida de Souza , Réu: Alberto Lucas Gonçalves, Réu: Marcia Rocha Nelson Ribeiro, Réu: Sérgio Paulo figueira Tinoco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.134/142 e documentos anexos, bem como, sobre a petição de fls.195/196 e documentos anexos, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-1998-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Maciel Soaris [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Consultoria Projetos e Telecomunicações Ltda. [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Maciel Soaris , Réu Rash Consultoria Projetos e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 04/12/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor, sob pena de aplicação da multa de R$ 150,00, pela 1ªRé. Após a data designada, deverá a 1ª Ré manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls.356. \r\n\r\nProcesso: 01239-2004-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA MARQUES DOMINGUES GOMES [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS DE SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARQUES DOMINGUES GOMES\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada, devendo, em caso de concordância, fornecer cópia da certidão atualizada de ônus reais do bem imóvel constrito, no prazo de 30 dias. Ressalte-se que a cópia da certidão poderá ser obtida junto aos Juízos indicados pelo Sr. Oficial de Justiça à fl.200 verso. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: José Roberto de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, devendo fornecer o correto endereço do consignatário, sob pena de restar configurada inválida a citação inicial, com o consequente chamamento do feito à ordem por vício de nulidade absoluta.\r\n\r\nRessalte-se que a citação inicial não fora realizada de forma pessoal, o que prejudica sobremaneira o trabalhador hipossuficiente. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Batista Martins da Silva [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Henrique da Silva Santos [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Batista Martins da Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Martins Grama [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Martins Grama\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2003-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RICARDO SILVA DE CARVALHO [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RICARDO SILVA DE CARVALHO, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2003-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COSTA DA ROCHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS COSTA DA ROCHA\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Maria Monteiro Lobato Cruz [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habilitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lia Maria Monteiro Lobato Cruz \r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Garcia Barbosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Garcia Barbosa\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Bezerra Cavalcanti [Adv. Valeria Motta Silva (OAB: RJ 109744 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Bezerra Cavalcanti, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, acomeçar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltelino Gonçalves [Adv. Izaias Davi Pereira (OAB: RJ 110428 - D)]\r\n\r\nRéu: LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda. [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)], Réu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waltelino Gonçalves \r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 171, devendo retificar seus cálculos, com a exclusão dos valores do RSR da base de cálculo de apuração do FGTS + 40%, natalinas, férias + 1/3 e rescisórias. Prazo de 60 dias, sob pena remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Leitao de Castro [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut Sonia Regina Leitao de Castro\r\n\r\nRetificar seus cálculos, observando os termos da promoção da\r\n\r\ncontadoria; devendo a Ré anexar aos autos certidão do Órgão Previdenciário comprovando sua condição de isento quanto ao INSS - cota patronal, sob pena de serem consideradas devidas as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Conceicao Moreira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Conceicao Moreira\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos Rodrigues [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Emergente Ltda. [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino dos Ramos Rodrigues, Réu Transportes Emergente Ltda.\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cirilo da Mota [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cirilo da Mota\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lêonidas Zacarias Guedes [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lêonidas Zacarias Guedes \r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Rodrigues de Sousa [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Rodrigues de Sousa\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sione Marinho Siqueira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar através de certidão emitida pelo Órgão Previdenciário sua condição de isenta quanto ao INSS - cota patronal .\r\n\r\nPrazo de 15 dias, sob pena de serem consideradas devidas as contribuições previdenciárias do empregador. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego da Silva Pereira dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Silva Pereira dos Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo José Pires de Assunção [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo José Pires de Assunção \r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Benedito dos Santos [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecn.da Qualidade Ltda N/P Siciliano Francisco, Réu: PND Radiografia Industrial Ltda N/P Andre Carneiro da Rocha Siciliano, Réu: ANDRÉ CARNEIRO DA ROCHA SICILIANO, Réu: ARYANE CRISTINA DE FARIA , Réu: SICILIANO FRANCISCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Benedito dos Santos\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2001-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FARIA SALGADO [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Chermont (OAB: RJ 92196 - D)], Réu: Henrique Otavio do Rego Monteiro, Réu: Alexandre Ruppenthal Milani, Réu: Rosane Scher do Rego Monteiro, Réu: Antonio Carlos Cortes da Fonseca, Réu: HORM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FARIA SALGADO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da nova integrante do pólo passivo - Horm Engenharia Ltda, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Xavier dos Santos [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares - COOPM [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares - COOPM, Aut Danielle Xavier dos Santos\r\n\r\nPor comprovados os pressupostos processuais, defiro a gratuidade de justiça à ré. Desse modo, recebo o recurso ordinário por ela interposto, para que surta seus efeitos legais. Intimem-se as partes, sendo o autor para apresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto pela ré, no prazo de 08 dias. Transcorrido o prazo supra, com ou sem resposta, ao E. TRT, com as nossas homenagens. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00897-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TOME DOS SANTOS [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO TOME DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá informar o número do seu CPF, no prazo de 05 dias, para liberação dos alvarás referentes aos valores incontroversos. \r\n\r\nProcesso: 00518-1998-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DE ARAUJO GARCIA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Aut: PAULO CEZAR DA SILVA GUIMARAES [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)], Aut: JORGE FERREIRA DA COSTA [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)], Aut: TORRICELI THADEU BRAGA CORREA [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)], Aut: PAULO CEZAR PIMENTA DA ROCHA MAGALHAES [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE DE ARAUJO GARCIA, Aut JORGE FERREIRA DA COSTA, Aut PAULO CEZAR DA SILVA GUIMARAES, Aut PAULO CEZAR PIMENTA DA ROCHA MAGALHAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut TORRICELI THADEU BRAGA CORREA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição interposto pela Ré, por falta de delimitação dos valores devidos aos autores. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2003-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO ROBERTO ALBRECHT RAMOS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut LAURO ROBERTO ALBRECHT RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida a reserva de crédito junto ao processo nº 00474-2008-067-01-00-0, que tramita nessa Vara, até a importância do crédito exequendo, devendo o autor requerer o que for do seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Florencio da Hora Leal [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho e Henke Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Jaime Santos Xavier, Réu: Maira Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Florencio da Hora Leal\r\n\r\nDeverá fornecer o correto endereço do imóvel ao qual pretende à penhora judicial, devendo informar, ainda, se os sócios-executados residem no local do aludido bem. Prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nId: 872878"
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                            "872876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 16/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01039-2009-067-01-00-3 - RTOrd - Carga: Aline de Magalhaes Giroto (OAB: RJ 155478 D)\r\n\r\nWaldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00617-2006-067-01-00-1 - RTOrd - Carga: Viviane Freitas Lopes (OAB: RJ 137258 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01179-2006-067-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02224-1996-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marina Isabel Leticia Lacerda dos Santos (OAB: RJ 174796 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872876"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00548-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marques de Azevedo\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas, Moc Empreendimentos Salineiros S/A \r\n\r\nPelo presente fica m Moc Empreendimentos Salineiros S/A , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 254.782,71 (21.027.002,24 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 100.921,74, via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 5.236,70, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00557-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Caetano Figueiredo \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Incorporações Loteamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a sentença foi PROCEDENTE EM PARTE, com custas de R$ 360,00 pela Ré.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA, ALEXANDRO RODRIGUES DA COSTA, GILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRO RODRIGUES DA COSTA, GILSON RODRIGUES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 114.043,47 (9.460.121,37 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 7.533,47, via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 6.351,68, via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872877"
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                            "872875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00658-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Jesus\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Contrutora Gafisa S.A., Cyrela RJZ Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alcides da Silva \r\n\r\nRéu: JVL Empreiteira de Construção Civil S/C Ltda., João Fortes Engenharia \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JVL Empreiteira de Construção Civil S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coutinho da Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia Ltda., GF Gesso e Alvenaria Ltda N/P sócio Jailton Teles Vieira, GF Gesso e Alvenaria Ltda N/P sócio Gilson Sampaio de Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., GF Gesso e Alvenaria Ltda N/P sócio Gilson Sampaio de Oliveira, GF Gesso e Alvenaria Ltda N/P sócio Jailton Teles Vieira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gina da Silva Pereira \r\n\r\nRéu: APC Industria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) APC Industria e Comércio de Confecções Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872875"
                            ]
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                                "Processo: 00351-2007-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce de Souza Pontes [Adv. Luiz Felipe Rocha Rodrigues (OAB: RJ 140371 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Old Ltda. [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Old Ltda., Aut Joyce de Souza Pontes\r\n\r\nTer ciência da penhora de fl. 78. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01074-2007-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia dos Santos Ribeiro [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Iasmin Coiffeur [Adv. Gladstone Gomes Cruz (OAB: RJ 113944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iasmin Coiffeur, Aut Lidia dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fl. 66. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Damiao Messias da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Damiao Messias da Silva, Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 433-v: \"Ao embargado, em cinco dias. Quanto à questão introdutória e prejudicial, entretanto, já houve decisão à fl. 397\". \r\n\r\nProcesso: 00190-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Martins Cantanhede [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaioza Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Martins Cantanhede\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataisis Alves dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataisis Alves dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Maria da Conceição [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimitrius Santos [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Maria da Conceição \r\n\r\nTendo em vista o despacho de fl. 37, informar o número do PIS da Reclamante. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Douglas de Almeida Nogueira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2009-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nádia Costa Teixeira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: FCJ Diversões Eletrônicas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nádia Costa Teixeira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha de Jesus Ferreira Vianna [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Aut Teresinha de Jesus Ferreira Vianna\r\n\r\nTomar ciência da resposta ao ofício nº 194/2009. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Barbosa [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Réu: Associacao Britanica de Educacao. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Britanica de Educacao., Aut Ricardo Ribeiro Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinéia Pereira Nunes [Adv. Marcos Rodrigues Novoa (OAB: RJ 134488 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MÉDICO DO GRAJAÚ LTDA N/P SÓCIO MÁRCIO PAIXÃO TAVARES DE FARIAS [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Réu: Centro Médico do Grajáu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO MÉDICO DO GRAJAÚ LTDA N/P SÓCIO MÁRCIO PAIXÃO TAVARES DE FARIAS, Aut Cinéia Pereira Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00656-2009-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Guimarães Pereira [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Interjapan Veículos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interjapan Veículos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronides Pereira Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kellem Cardoso Bartoline [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Agência de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Norte Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soulumar Cezar Coelho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-074-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciene dos Santos Pereira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciene dos Santos Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allba Regina Piazza Rafful [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Previdência complementar da Cedae - PRECE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previdência complementar da Cedae - PRECE\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo para manifestação e apresentação de quesitos. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Santos da Silva [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Santos da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Artacho Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoesde Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Artacho Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 723/731. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fernades de Oliveira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Fernades de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Bandeira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda. [Adv. Damiao Jose Domingos dos Santos (OAB: RJ 100591 - D)], Réu: Cet Rio [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Bandeira, Réu Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcy Oliveira da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcy Oliveira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Bonifacio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nEm conformidade com o despacho de fl. 89-v, proceder a emenda à inicial, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Freitas Vasconcellos Júnior [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Moises de Freitas Araujo [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Parintins Servicos Aeroportuarios Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Moises de Freitas Araujo\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Cerqueira E Cerqueira [Adv. Cristina Cristello A. Carmo de Souza (OAB: RJ 140527 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucas e Juciara das Chagas Cantina Ltda.\r\n\r\nTI: LUCAS E JUCIARA DAS CHAGAS CANTINA LTDA N/P Luiz Carlos das Chagas LUCAS E JUCIARA DAS CHAGAS CANTINA LTDA N/P Juciara Assis das Chagas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Cerqueira E Cerqueira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 105,92 sobre R$ 5.296,00 pela Reclamada.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, da devolução das notificações à fl. 37. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Leucio Marinho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Lta. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Lta.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-074-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Polisuper Sepetiba Alimentos Ltda. [Adv. Jose Francisco Costa Fernandes (OAB: RJ 122505 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Sergio de Alcântara Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Polisuper Sepetiba Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosanda Falcão Dias [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nRéu: Catia Regina S. Lima [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Réu: Mauro Lima [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catia Regina S. Lima, Réu Mauro Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da recalamante de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Costa de Almeida [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Danilo dos Santos Lima Xavier (OAB: RJ 149154 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. - Em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense - Em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Danilo dos Santos Lima Xavier (OAB: RJ 149154 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. - Em recuperacao judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense - Em recuperacao judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Portella Campos [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nRéu: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Fernando Antonio Portella Campos, Réu Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial. Prazo: 10 dias com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Guedes [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Guedes\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Lopes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 70: \"J. Intime-se o autor para receber as guias ora juntadas\". \r\n\r\nProcesso: 00336-2009-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidneia Pereira Ferreira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Adm. Serv. e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Adm. Serv. e Bens Ltda. , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Lucio da Silva [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceicao Ramos de Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Lucio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 49-v: \"Intime-se o autor para informar o número do PIS/PASEP ou NIT, a fim de possibilitar a expedição do alvará ao INSS.\" \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Bispo dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sheraton Barra [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Réu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Bispo dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Murilo de Castro [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Murilo de Castro, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lucio Colbert Miranda [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lucio Colbert Miranda, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Gomes de Sena [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiano Neder Coletta, Réu: Transmar Rio Transportes Maritimos Ltda. [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Gomes de Sena\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa, à fl. 61. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilmar Ignacio de Oliveira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rcte Vilmar Ignacio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 91: \"J. Convolo o depósito recursal em penhora para efeito do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes para ciência, sendo a ré para, querendo, complementar a garantia do Juízo\". \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Goncalves [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa, fls.55/56. \r\n\r\nProcesso: 00882-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Onofre Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Onofre Pereira\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2009-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Paz Costa [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha 3 Engenharia e Saneamento Ltda. [Adv. Alessandra dos Santos Francisco (OAB: RJ 106684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alpha 3 Engenharia e Saneamento Ltda., Aut Iranildo Paz Costa \r\n\r\nTendo em vista as respostas aos ofícios às fls. 77/79, vista às partes por 10 dias, iniciando-se pelo autor, nos termos da ata de fl. 74. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Nascimento [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Gondomar Ltda. [Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva (OAB: RJ 105542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Nascimento \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Francisca Xavier de Souza [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Kamt s Coiffeur Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Francisca Xavier de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do ofício, fls. 38/51. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01335-2009-074-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Cesar Dias de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A. \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicera Maria Costa Silva Barcellos [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nRéu: Clar Bell Comércio de Aparelhos Auditivos e Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicera Maria Costa Silva Barcellos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa, fls. 19/20. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Paula Silva Pereira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Paula Silva Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2009-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Belluno Veículos Ltda. [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Luiz da Silva Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Belluno Veículos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Alcântara Alves [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal-Mart Brasil Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Henrique da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassiano Batista Tenório [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Furacão 2000 Produções Artisticas Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furacão 2000 Produções Artisticas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme termo de conciliação de fl. 18, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Piraque Ltda. [Adv. Manuel Marinho (OAB: RJ 32185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa, fls. 40/41. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Carreiro Teixeira [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: CentralCard Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CentralCard Administradora de Cartões de Crédito, Aut Regina Celi Carreiro Teixeira\r\n\r\nTendo em vista a resposta ao ofício de fls. 14, vista às partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela autora. \r\n\r\nId: 871749"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosário Silveira e Silva\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Quarto Centenário do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Hospital de Clínicas Quarto Centenário do Rio de Janeiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00650-2009-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A., Canopus Construções, RJZ Engenharia\r\n\r\nTerceiro Interessado: GF GESSO E ALVENARIA LTDA A/C GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nRéu: Novo DI Posto de Gasolina Renovacao Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo DI Posto de Gasolina Renovacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871747"
                            ],
                            "871748": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Barbosa\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Associacao Britanica de Educacao.\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Monteiro de Miranda\r\n\r\nRéu: Epaminondas Chagas Sobrinho, Antonio Carlos Chagas, Auto Posto e Garagem Vila Iguatemi Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Posto e Garagem Vila Iguatemi Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, contra-arrazoar o recurso ordinário interposto .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871748"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00581-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Barbosa da Silva [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: King s Moteis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu King s Moteis Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST.\r\n\r\nProcesso: 00680-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Mendonça da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)], Réu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Mendonça da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00698-2009-077-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Nordestino Arretado Ltda. [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizete Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Nordestino Arretado Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do Cgdo. Informar o correto endereço em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Batista Moreira [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Batista Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls 545 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Gomes Quintas [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Gomes Quintas\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonida Marques dos Santos [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonida Marques dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Cabral [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda., Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Cabral \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01297-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos Monteiro [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: King Metais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago dos Santos Monteiro \r\n\r\nInformar o endereço correto da reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Soares dos Santos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Soares dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01320-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro Batista Antenor [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Craft Engenharia Ltda., Réu: Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro Batista Antenor \r\n\r\nInformar o endereço correto da 2ª reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Galdino dos Santos [Adv. Silvia Abreu G. Abreu (OAB: RJ 145638 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Taquara [Adv. Jose Rangel Rosa (OAB: RJ 63189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Galdino dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 60. \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Dias de Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Vitor Hugo Dias de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os depositos recursal e de revista foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00144-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Campos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Daniel Guimaraes Sad (OAB: RJ 125326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gouvêa da Silva Filho [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gouvêa da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Maria do Nascimento [Adv. Therezinha Assumpção da Motta de Oliveira (OAB: RJ 139137 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Maria do Nascimento \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 40. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cirlei Monteiro de Freitas [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidade de Belém Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlei Monteiro de Freitas \r\n\r\nManifestar-se sobre mandado devolvido(fls 34/39) \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Pacheco Lage [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Pacheco Lage , Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 78 que nega seguimento ao recurso ordinario da reclamada, ante a insuficiencia do deposito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Pedro dos Santos [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Pretos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Pedro dos Santos \r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução por 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Escaleira da Rocha Esteves Egypto Rosa [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logistica S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Gol linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Escaleira da Rocha Esteves Egypto Rosa, Réu Gol linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu VRG linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira de Sousa [Adv. Nilcea Vilela (OAB: RJ 62596 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Soares da Silva - ME Sub Empreiteira [Adv. Pedro Roque do Nascimento (OAB: RJ 56138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Soares da Silva - ME Sub Empreiteira \r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST.\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Amorim Borges Filho [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Valmir Amorim Borges Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls 227/230.\r\n\r\nTomar ciencia que o deposito recursal de fls 151 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Antonio da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telhas Magarça de Campo Grande Ltda. [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telhas Magarça de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST.\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina da Silva Pereira [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Radio Difusao Ltda. [Adv. Volmar de Paula Freitas (OAB: RJ 11303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina da Silva Pereira, Réu Litoral Radio Difusao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário (484/488 e 489/498), no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Abreu de Figueiredo [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Diego Abreu de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 330 que nega seguimento ao Recurso Adesivo(rte) por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Alves dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Alves dos Santos, Réu Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Luiza dos Santos [Adv. Willamy Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 116293 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST.\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Everleide do Socorro Santos Barros [Adv. Nesir Isabel Suppo de Barros (OAB: RJ 77386 - D)]\r\n\r\nRéu: Norma Dias de Souza da Silva [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norma Dias de Souza da Silva\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST.\r\n\r\nProcesso: 01388-2009-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Santos Gomes [Adv. Silvia Marcelino da Silva (OAB: RJ 143345 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio Rancho Mineiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Santos Gomes\r\n\r\nEmendar a petição inicial, indicando o valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento. Juntar aos autos, cópia da CTPS do autor e o no. do CNPJ da reclamada. \r\n\r\nId: 870389"
                            ],
                            "870388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Henrique Lima \r\n\r\nRéu: Cosmos Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cosmos Serviços Auxiliares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Carneiro Bento\r\n\r\nRéu: Versatile Comercio de Bijouterias Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Versatile Comercio de Bijouterias Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870388"
                            ],
                            "870390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00985-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Sant Ana Barroso \r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/02/2010 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A AUDIENCIA SERA UNA.\r\n\r\nEdital de Citação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00308-2006-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Duarte Gomes\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870390"
                            ]
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                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00468-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Martins Ferreira [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem dos Meninos [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Garagem dos Meninos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada, no valor de R$ 176,40, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00568-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silas Pereira da Silva [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil - APCB [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil - APCB, Aut Silas Pereira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 55/56, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00576-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva Gama [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Josias Saar de Almeida [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva Gama , Réu Josias Saar de Almeida \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo autor foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Saldanha da Silva [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre a certidão de fls. 840, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Goncalves Medeiros [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Hamilton Goncalves Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 224/227, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes de Oliveira [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteverde Administracao e Construcoes Ltda. [Adv. Antonio Jorge Santos Soares (OAB: RJ 131873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Gomes de Oliveira\r\n\r\nInformar o endereço completo da agência do Unibanco, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Célia dos Santos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Espaço Criando e Transformando Ltda. [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Espaço Criando e Transformando Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS de fls. 29/31, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Lucia de Araujo [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: 173 Festas e Brinquedos Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 173 Festas e Brinquedos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 49, mantida a audiência já designada. Parte: Marcos (testemunha) Motivo: endereço inexistente. \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elsa Maria Roque dos Santos [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos valores devidos a título de FGTS, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00159-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Assis Bolzan [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiex Informatica Ltda. [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Assis Bolzan\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 304/305, mantida a audiência de conciliação já designada. Parte: autor Motivo: desconhecido no local. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Correa de Souza [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social (Sob Intervenção Federal) [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social (Sob Intervenção Federal)\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 01/02/2010, às 15 horas, nos termos da notificação postal devolvida de fls. 679. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Pereira de Almeida [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Mara Pereira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 80,00, pelas reclamadas. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzinete Antonia da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzinete Antonia da Silva , Réu Excellence RH Serviços Ltda., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela 1ª ré foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edwillian Maia [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo, Aut Edwillian Maia \r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria de fls. 152/153, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Freire Lopes [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: Argentina Hotel Sociedade Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Freire Lopes \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 117-v. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Marcal do Sacramento [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Bento Ltda. - Casa de Saude Rosa Barca [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Bento Ltda. - Casa de Saude Rosa Barca, Aut Joao Henrique Marcal do Sacramento\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 367/368, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Jobim Lemmertz [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Mackenzie Ltda. [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Mackenzie Ltda., Aut Wanderley Jobim Lemmertz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Gomes da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Administradora Carioca de Shoppings Centers S/C Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Carioca de Shoppings Centers S/C Ltda., Aut Marcos Paulo Gomes da Silva, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 216/219, devendo as reclamadas comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cavalcanti de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP SA, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Sergio Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 298/301, fixada a condenação em R$ 31.336,66, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelma Lopes da Silva [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria do Carrlos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelma Lopes da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Almeida Rocha [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nIndicar o paradeiro dos bens ofertados à penhora. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvilar Servicos Gerais Ltda., Réu: Rodojumbo Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cesar da Silva, Réu Rodojumbo Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 114/117/ , no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Teixeira [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Jefferson da Silva Teixeira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 1.500,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Magaraia [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nRéu: Tres Editorial Ltda, em Recuperacao Judicial [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Magaraia\r\n\r\nTomar ciência da certidão constante do mandado devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça a fls. 231/232. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessander Ramos Amenta [Adv. Heloisa de Souza Secco (OAB: RJ 141812 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Réu: Volo do Brasil SA [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Pluna Lineas Aéreas Uruguayas S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessander Ramos Amenta, Réu Fundação Rubem Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Pluna Lineas Aéreas Uruguayas S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil SA, Réu VRG Linhas Aéreas \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto pelas 3ª e 8ª rés a fls. 873, eis que inaplicável o conteúdo da súmula 86, do TST ao caso em tela.\r\n\r\nContra-arrazoar, em querendo, o recurso ordinário interposto pelas 2ª e 4ª reclamadas a fls. 728. \r\n\r\nPrazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2009-080-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Central Park Rio 33 Estacionamento Automotivo Ltda. [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo Oliveira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Central Park Rio 33 Estacionamento Automotivo Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Suzana dos Santos Neves [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas - IBEP [Adv. Jose Augusto de Toledo Neto (OAB: RJ 17955 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas - IBEP\r\n\r\nComprovar que o recolhimento da cota previdenciária aludido a fls. 152 e 172 tem o autor como beneficiário, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução, nos termos do despacho de fls. 219. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Costa dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luciana Costa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 338/340, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Chagas Rodrigues [Adv. Paula Villa Moutinho dos Santos (OAB: RJ 124650 - D)]\r\n\r\nRéu: Begmu Indústria e Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Begmu Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Nestor da Silva [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda. - TEAM [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Nestor da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Braga [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Braga , Réu Varig Logística S.A. - Varig Log Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo autor foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Miranda Novaes [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Branco Alimentos S.A [Adv. Antônio José Loureiro da Silva (OAB: MG 81881 - D)], Réu: COOPERATIVA NACIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS LTDA [Adv. Tatiana Coelho de Oliveira Rossi (OAB: MG 83603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA NACIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 (dez) dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00951-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Silva Ribeiro [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávio Farney da Silva Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo autor foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubiana Sibele Cavalcante Pereira [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdac Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valdac Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Pereira Muniz [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Helena Viana Estética e Beleza Ltda. [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Helena Viana Estética e Beleza Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls. 83, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro José Costa de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro José Costa de Oliveira , Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rivelino Alves Nunes [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Aut Roberto Rivelino Alves Nunes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 188/189, fixada a condenação em R$ 66.338,75, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiagos de Jacarepaguá Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 73/74. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Queiroz Corbo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pela 1ª ré. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Elaine de Castro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopp Garden Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chopp Garden Ltda., Aut Joice Elaine de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 142/143, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues do Nascimento [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Condomínio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Via Parque Shopping Center, Aut Marcelo Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 873140"
                            ],
                            "873144": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nRéu: Vig-lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873144"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "872311": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00919-2004-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPHRAIM MARTINS\r\n\r\nRéu: GDK ENGENHARIA S.A., AQUATICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA., PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AQUATICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA., GDK ENGENHARIA S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 09:32 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. dia 26/11/09, `as 09:35 horas;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872311"
                            ],
                            "872287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00191-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Alves de Assis [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: LCG Limpeza e Conservacao Gomes Ltda. [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)], Réu: Condomio do Edificio Antonio Castanha [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomio do Edificio Antonio Castanha, Aut Jairo Alves de Assis, Réu LCG Limpeza e Conservacao Gomes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza da Silva Araújo [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: A R Lagos Comércio de Elétro Eletrônico Ltda. - Ok Eletro [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza da Silva Araújo \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-1998-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CATARINO DE ABREU [Adv. Antonio Francisco Alves Neto (OAB: RJ 59751 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Coelho dos Santos [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CATARINO DE ABREU\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 103 .\r\n\r\nProcesso: 00502-2005-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Cecilia da Conceicao dos Santos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos Ltda. [Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 68443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climos Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução; ;\r\n\r\nProcesso: 00565-2003-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DE CASTRO NETO [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 156 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2002-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO ASMAR [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2003-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA [Adv. Luciana Sias Cataldo (OAB: RJ 154281 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PIZZARIA SAQUAREMA, Réu: RESTAURANTE E PIZZARIA RODOVIARIA DE SAQUAREMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 91 e seguintes, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Paula Alves [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Paula Alves [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Marcos Assis Jose [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01129-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Marcos Assis Jose [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos (Via Lagos)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01277-2009-411-01-00-7 - Alvará\r\n\r\nRqte: Clemilda dos Santos Alves Bernardes [Adv. Elaine Mattos (OAB: RJ 1108 - B)]\r\n\r\nRqdo: XXXXX XXXX \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Clemilda dos Santos Alves Bernardes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Rodrigues do Amaral [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. [Adv. Washington Luiz Ramos Junior (OAB: RJ 145688 - D)], Réu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assis Medica Emer,Hosp,Amb,Similares Ltda [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-411-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Rodrigues do Amaral [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. [Adv. Washington Luiz Ramos Junior (OAB: RJ 145688 - D)], Réu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assis Medica Emer,Hosp,Amb,Similares Ltda [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessoes Rodoviarias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01124-2005-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luiz Esteves de Mattos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul e Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2005-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luiz Esteves de Mattos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul e Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2001-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA SOUZA FONTES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS SA [Adv. Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo (OAB: RJ 69224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIA SOUZA FONTES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 363 .\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME e Outros\r\n\r\nTI: Tania Ramos Coutinho da Costa Wanda Augusta de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 48 e devolução da CPC nº 0052/2009.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-1996-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GOMES CUNHA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNERARIA OTTO LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GOMES CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 319. Prazo: 10d. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2000-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA BRASILIENSE COELHO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS MAJORES LTDA [Adv. Antonio Eduardo Sequeira de Magalhaes (OAB: RJ 46901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS MAJORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00537-1998-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE DE MACEDO E BARROS [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SERV. ESPECIAL DE SEG E VIG INTERNA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE DE MACEDO E BARROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 413 ....Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Neves da Costa [Adv. Ronaldo Franklin Fontes (OAB: RJ 138855 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Neves da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2003-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ODINEIA DA SILVA ALVES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA BENEDITA DE MIRANDA PINTO [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODINEIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despachod e fl. 185. \"... Indefiro o requerido nos itens 2 e 3 de fl. 148, por falta de amparo legal. Indique meios objetivos para execuçãod e crédito\". Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA FERNANDES [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLAUDIO PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Réu MARIA NILMA GONCALVES E OLIVEIRA\r\n\r\nRecolher a contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Ribeiro da Conceição [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: André Moussa Chalhoub [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu André Moussa Chalhoub \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 01262-2009-411-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: CFK Desmonte de Rocha Ltda ME [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979)]\r\n\r\nCgto: Naum Lessa Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CFK Desmonte de Rocha Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor que entende devido ao consignatário, em 10 dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2009-411-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sigil Sociedade Industrial de Granito Ltda [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979)]\r\n\r\nCgto: Marcos Pereira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sigil Sociedade Industrial de Granito Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor que entende devido ao consignatário, em 10 dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinéa dos Santos Silva [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Arilzo Ferreira Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinéa dos Santos Silva\r\n\r\nEsclareça o autor se o endereço fornecido encontra-se em Bacaxá ou jaconé, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aguinaldo Laurindo da Silva [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroenge Petróleo Engenharia Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Laurindo da Silva , Réu Petroenge Petróleo Engenharia Ltda. \r\n\r\nAo autor, para apresentar calculos de liquidacao. Em tempo, comparecerem as partes dia 30/11/2009, `as 15:00 horas para tradição das guias, como determinado em decisão. ,\r\n\r\nProcesso: 01202-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SOARES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SOARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Vieira dos Santos [Adv. Marilza de Azevedo Ferreira (OAB: RJ 143978 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Vieira dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 01213-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MOISSES JACOMIM [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MOISSES JACOMIM\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 872287"
                            ],
                            "872319": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 16/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMagda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00422-2000-411-01-00-4 - RTOrd - Carga: Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 D)\r\n\r\nDebora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01298-2000-411-01-00-4 - RTOrd - Carga: Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nJucara Rosa de Moura (OAB: RJ 67093 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00671-2006-411-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jucara Rosa de Moura (OAB: RJ 67093 D)\r\n\r\nRoberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01061-1999-411-01-00-9 - RTOrd - Carga: Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nMariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00570-2006-411-01-00-4 - RTOrd - Carga: Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nDebora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00240-1996-411-01-00-6 - RTOrd - Carga: Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nEduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00195-2008-411-01-00-4 - RTOrd - Carga: Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 D)\r\n\r\nMariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00607-2006-411-01-00-4 - RTOrd - Carga: Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00903-2004-411-01-00-3 - Arrest - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nDebora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00087-1994-411-01-00-5 - RTOrd - Carga: Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nMariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00436-2003-411-01-00-0 - RTSum - Carga: Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nEliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00002-2006-411-01-00-3 - RTOrd - Carga: Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 D)\r\n\r\nJose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01287-2006-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nAlessandra Brito de Figueiredo (OAB: RJ 111593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00526-2004-411-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alessandra Brito de Figueiredo (OAB: RJ 111593 D)\r\n\r\nGloria Costa (OAB: RJ 49432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00677-2007-411-01-00-3 - RTOrd - Carga: Gloria Costa (OAB: RJ 49432 D)\r\n\r\nPatricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00964-1997-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Natália Maria Vasconcellos Pereira (OAB: RJ 171943 E)\r\n\r\nRoberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01066-1999-411-01-00-1 - RTOrd - Carga: Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nWellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00027-2007-411-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 D)\r\n\r\nGracemy Torres Quintanilha Barbosa (OAB: RJ 5978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00590-2004-411-01-00-3 - RTOrd - Carga: Gracemy Torres Quintanilha Barbosa (OAB: RJ 5978 D)\r\n\r\nTatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00772-2008-411-01-00-8 - RTOrd - Carga: Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00762-2000-411-01-00-5 - RTOrd - Carga: Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nRenato Eccard (OAB: RJ 59761 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00927-2004-411-01-00-2 - RTOrd - Carga: Renato Eccard (OAB: RJ 59761 D)\r\n\r\nJose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00581-2003-411-01-00-1 - RTOrd - Carga: Adelio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 76495 D)\r\n\r\nRoberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01067-1999-411-01-00-6 - RTOrd - Carga: Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nRoberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01068-1999-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nJoel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00708-2006-411-01-00-5 - RTSum - Carga: Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 D)\r\n\r\nJose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00167-2006-411-01-00-5 - RTSum - Carga: Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nRoberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00877-2000-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872319"
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "871210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00054-2009-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cerli Pereira da Silva [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Alencar de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cerli Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação, devendo fornecer endereço correto. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSINEIA DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: JANETE ANDRADE FREITAS ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEIA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 64, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSINEIA DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: JANETE ANDRADE FREITAS ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEIA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 64, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Carmo [Adv. Priscila Aparecida Ventura Pullio (OAB: RJ 139713 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova União Serviços S/C Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Carmo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da Reclamada, devendo informar endereço correto da mesma. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ricardo [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Delzuita Porcaro Filgueiras [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ricardo, Réu Delzuita Porcaro Filgueiras\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls.118/120: Parcialmente Procedentes os embargos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00493-2009-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Melo da Silva [Adv. Roberto Luís Mattos Oliveira (OAB: RJ 144227 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Ferreira Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Melo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da Reclamada, devendo fornecer endereço correto da mesma. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivea Correa de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda, Réu Confiança RH Cons e Prest de Serv Ltda , Aut Ivea Correa de Oliveira\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo ao autor, conforme requerido; por conseguinte, também a ré (prazo subsequente), na forma da determinação de fl. 280 (10 dias cada com permeio de 5 dias). Not .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Figueiredo Barbosa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Industria e Comércio Ltda [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Figueiredo Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 233/239, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00474-2009-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Manoel Felix [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Barramag Comercial A.S. Balbino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Manoel Felix\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da Reclamada, devendo informa endereço correto da mesma. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00532-2009-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejanira de Paula Valentim [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Médica Fisiclin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanira de Paula Valentim\r\n\r\nTomar ciencia da devolução d anotificação da Reclamada, devendo fornecer endereço correto da mesma. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00492-2009-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Fábio e Lima [Adv. Roberto Luís Mattos Oliveira (OAB: RJ 144227 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Ferreira Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Fábio e Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçaõ da notificação, devendo fornecer endereço correto da mesma. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00494-2009-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Martins [Adv. Roberto Luís Mattos Oliveira (OAB: RJ 144227 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Ferreira Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Martins\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da Reclamada, devendo fornecer endereço correto da mesma. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00541-2009-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmir Mauricio [Adv. Roberto Luís Mattos Oliveira (OAB: RJ 144227 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Ferreira Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Mauricio\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da Reclamad, devendo fornecer endereço correto da mesma. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00490-2009-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Roberto Luís Mattos Oliveira (OAB: RJ 144227 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Ferreira Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada, devendo fornecer endereço correto da mesma. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00552-2009-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Sedro Sul Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do Reclamado, devendo fornecer endereço correto do mesmo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00403-1990-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TULIO CEZAR VALIM CARNEIRO [Adv. Norma Esteves Siqueira (OAB: RJ 48410 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TULIO CEZAR VALIM CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 624/636, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00671-2002-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ GUIMARAES MELLO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: USIVAL USINAGEM VALENCIANA LTDA [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIZ GUIMARAES MELLO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01596-2003-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02347-1999-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEQUEL NOGUEIRA LOUSADA [Adv. Alvaro Antonio Maia da Cunha (OAB: RJ 90421 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEQUEL NOGUEIRA LOUSADA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 453, convolando em penhora os valores remanescentes informados nas fls. 452 incidentes sobre o depósito de fls. 451. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE DE ELIAS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE ELIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00751-1984-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO FERNANDES DE AVELAR [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DOCES DANGES N/P SOCIO ANTONIO DIAS [Adv. Erika Beatriz Viana Dias (OAB: RJ 127120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO FERNANDES DE AVELAR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.593/594, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01404-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arylton Ferreira da Silva [Adv. Giano Ferreira Marinho (OAB: RJ 63045 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arylton Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01418-2004-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA SAMPAIO DE AVILA [Adv. Antonio Marcus Ermida (OAB: RJ 97983 - D)]\r\n\r\nRéu: Nettare Comercio e Servicos Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DA SILVA SAMPAIO DE AVILA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 86, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Medeiros [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nRéu: Mara Palace Hotel Ltda. [Adv. Claudia Fernandes Lavinas do Canto (OAB: RJ 85585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mara Palace Hotel Ltda., Aut Pedro Paulo de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 102, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (artigo 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01695-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Passos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 73/74, requerendo o que for de seu interesse, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01776-2006-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Antonio Rodrigues Tavora [Adv. Flavio Cautiero Horta Jardim (OAB: RJ 5357 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Engenharia Ltda. Obra 269 [Adv. Francisco Xavier Amaral (OAB: MG 28819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Rodrigues Tavora, Réu RJ Engenharia Ltda. Obra 269\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01820-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Passos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 181/182, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01740-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Nicolau [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Nicolau\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02159-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Rodrigues de Oliveira [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Mais Enconta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02098-2008-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Aparecida Matos Pinto [Adv. Nelson de Vasconcelos (OAB: RJ 93842 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaldo Aparecido Rezende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Aparecida Matos Pinto\r\n\r\nTrazer copia da emenda à Inicial, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01963-2008-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Damasceno [Adv. Francisco Sergio de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 49730 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Damasceno\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da Reclamada, devendo fornecer endereço correto. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00440-2000-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: XIQUITA MODAS DE BARRA DO PIRAI LTDA ME [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XIQUITA MODAS DE BARRA DO PIRAI LTDA ME\r\n\r\nCumprir a determinação contida na Ata de fls. 71, devendo diligenciar junto à Delegacia da Polícia Federal de Volta Redonda e informar a este Juízo, no prazo de 30 dias, o andamento do Inquérito Policial no. 0794/2001, mencionado nos autos, sob pena de prosseguimento do feito sem levar em conta o referido inquérito .\r\n\r\nProcesso: 02208-2001-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY PAES LEME [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY PAES LEME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 128, a fim de que informe (atualize) este Juízo a respeito do processo falimentar. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 871210"
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                                "Processo: 01093-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joserley Cabral de Andrade [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Celso de Oliveira Xavier (OAB: RJ 74313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joserley Cabral de Andrade\r\n\r\nVista do ofício de fls.72. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Araujo [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Araujo \r\n\r\nTomar ciência do documento de fls.46/47, devendo o autor promover meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Geraldo Ferreira de Souza [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Marlim Ltda [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Geraldo Ferreira de Souza\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genicio da Silva Bueno [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genicio da Silva Bueno \r\n\r\nPagar custas de R$ 600,00 através de guia DARF cód. 8019, sob pena de execução. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Vargas [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Quito Ltda [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Quito Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar a diferença do recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01643-2009-432-01-00-9 - Alvará\r\n\r\nRqte: Almerinda Alcantara da Silva [Adv. Erika Valle Soares da Silva (OAB: RJ 138384 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Almerinda Alcantara da Silva \r\n\r\nPagar custas de R$ 10,64 através de guia DARF cód. 8019, sob pena de execução. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivelto Faria de Souza [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Moana Ltda ME [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)], Réu: Cia Salinas Perynas Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Salinas Perynas Ltda, Aut Erivelto Faria de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 156, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 142/144, fixando o valor total da condenação em R$ 14.324,21,equivalente a 1.182.888,34 IDTRs, mais custas judiciais no importe de 225,99. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves Ferreira [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Constucic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 71, fixando o valor total da condenação em R$ 2.245,78,equivalente a 185.455,74 IDTRs, mais as custas no importe de R$ 50,00. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2008-432-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiano Motta da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32-verso, devendo indicar o atual endereço do consignatário no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Belo de Figueiredo [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Belo de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 129, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 120/121, fixando o valor total da condenação em R$ 5.945,74, equivalente a 490.895,82 IDTRs, sendo R$ 621,55 (51.316,79 IDTRs) a título de IR, além de R$ 113,90 a título de custas judiciais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alexandra Soares [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRéu: Berfran Consultoria e Projetos Ltda - ME [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Berfran Consultoria e Projetos Ltda - ME\r\n\r\nPagar custas de R$ 20,00 através de guia DARF cód. 8019, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernanis da Cruz Monteiro [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes della Volpe S/A Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernanis da Cruz Monteiro, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, o autor, e manifestar-se, a segunda ré, acerca do recurso ordinário da primeira ré, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheyliane de Carvalho Borges [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: ACSER Serviços Temporarios e Terceirizados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheyliane de Carvalho Borges\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Antunes Rodrigues [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir Antunes Rodrigues\r\n\r\nPagar custas de R$ 600,00 através de guia DARF cód. 8019, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01768-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Rodrigues Cores [Adv. Atanael de Carvalho (OAB: RJ 87020 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Proprietários do Loteamento Recanto Olga Diuna Zacharias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Rodrigues Cores\r\n\r\nPagar custas de R$ 40,65 através de guia DARF cód. 8019, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01942-2009-432-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Guardas Municipais de Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro -SINDIGUARDA - RJ [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nIpdo: Municipio de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Guardas Municipais de Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro -SINDIGUARDA - RJ\r\n\r\nPagar custas de R$ 20,00 através de guia DARF cód. 8019 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Figueiredo Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Figueiredo Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias, observando o v. acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Santiago Goncalves Francisco [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Vitor Claudio Rodrigues Ferreira (OAB: RJ 100731 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA, Aut Carlos Santiago Goncalves Francisco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelmar Guedes Gouveia [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Goncalves Lopes [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Vitor Claudio Rodrigues Ferreira (OAB: RJ 100731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA, Aut Luiz Paulo Goncalves Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o acordo de fls. 128/129. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ferreira [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda., Réu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 141, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luanda da Silva Nogueira [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Detlev Jurgen S Schorder [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luanda da Silva Nogueira\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 69, devendo a autora fornecer o NIT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2009-432-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Carlos Mendonça de Oliveira [Adv. Edil Lopes da Silva (OAB: RJ 133829 - D)]\r\n\r\nAgdo: America Rent a Car e Turismo Ltda. [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo America Rent a Car e Turismo Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso principal. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Melo Ghetti [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Buriti Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Posto de Gasolina Elizeu Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Melo Ghetti\r\n\r\nTer vista da petição e documentos de fls. 156/169, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Jorge Martins [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: J G Araujo Padaria e Lanchonete ME [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu J G Araujo Padaria e Lanchonete ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 33/38, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro da Silva [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pela PGF para que proceda ao recolhimento em 15 dias, atentando para a petição de fls. 149/155, inclusive quanto ao código correto, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá apresentar aqueles que endente devidos, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Bernardino Gomes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Bernardino Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 530, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 467/503, com a retificação determinada a folha e atualizações de fls. 525/529-verso, fixando o valor total da condenação em R$ 7.007,04,equivalente a 578.660,31 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Silva [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Goulart Furtado [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Goulart Furtado\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da PGF para que proceda ao recolhimento em 15 dias, sob pena de execução. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Souza Oliveira [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas, Aut Tatiana de Souza Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina da Cunha Mury [Adv. Lelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina da Cunha Mury\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilceleuda Santos da Silva [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora Radical Ltda ME [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora Radical Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da PGF para que proceda ao recolhimento em 15 dias, sob pena de execução. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raul Souza de Almeida [Adv. Solange dos Santos Almeida (OAB: RJ 75606 - D)]\r\n\r\nRéu: João Paulo da Silva Bessa Figueiredo [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)], Réu: Thalisson Pompeu da Conceição [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Souza de Almeida\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felizalda Aparecida da Conceicao [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Laissez Tomber Bar Restaurante e Boite Ltda [Adv. Osmar Moreira Barreto (OAB: RJ 81548 - D)], Réu: Lauro Mendes de Sena Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felizalda Aparecida da Conceicao\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerlem Teixeira da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso principal. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Drumond [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Drumond\r\n\r\nPagar custas de R$ 600,00, através de guia DARF cód. 8019, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace dos Santos\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01683-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jones de Macedo Pitta [Adv. Márcio Croce Brasil (OAB: RJ 150672 - D)]\r\n\r\nRéu: Nogueira Barreto Reparos Navais Ltda. (CABOMAR)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones de Macedo Pitta \r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena extinção. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Sousa Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda-Viacao Rio das Ostras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Sousa Silva\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alves Tavares [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alves Tavares\r\n\r\nPagar custas de R$ 600,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 873612"
                            ]
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                    }
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00894-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdivio Costa Almeida [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Planicie Ltda. (Usina Sapucaia) [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdivio Costa Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 158. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Ribeiro de Souza [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Dayse Chrysostomo de Moura [Adv. Erica Amorim Goncalves (OAB: RJ 136283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes Sardinha [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes Sardinha\r\n\r\nDeverá refazer os cálculos de liquidação ante a liberação do Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Lino [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Assistencial Alvaro Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Lino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 63. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Valeria de Matos Tudesco [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Motos e Pneus EME Comercio e Serviços Ltda. [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Valeria de Matos Tudesco \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01773-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liesse Gomes Rodrigues [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liesse Gomes Rodrigues\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Alves Nogueira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Ceramica Primeira Ltda. [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Alves Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 147. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Cardoso Santos [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cardoso Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 81. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geison de Salles Nascimento [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: C. J. Netto Porto [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geison de Salles Nascimento\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anildo Ramos Ribeiro [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas & Riscado Ltda. [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chagas & Riscado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 113/118. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Viana Teles [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Luiz Cardoso de Melo Neto [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Andre Lopes Biachi dos Guaranys, Aut Luiz Carlos Viana Teles, Réu Oswaldo Luiz Cardoso de Melo Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 209/210, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Francisco do Nascimento [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Francisco do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Areas [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva Areas, Réu Slid Serviços de Vigilância Ltda, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Cruz Camara [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 278/280. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangêla Queiroz Braga [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Itacar Motos Campos Ltda [Adv. Ilse Carla Sampaio de Lemos (OAB: RJ 55705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itacar Motos Campos Ltda, Aut Rosangêla Queiroz Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalmir de Siqueira Paravidini Júnior [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalmir de Siqueira Paravidini Júnior, Réu ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcy Alves Magalhaes [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Agricola Norte Fluminense [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcy Alves Magalhaes, Réu Companhia Agricola Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 182 - \"...REJEITO os embargos declaratórios...\" .\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Tinoco [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVEZALA CONSULTORIA LTDA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano dos Santos Tinoco, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 286 - \"...REJEITO os embargos declaratórios...\" .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atacildo Costa Filho [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Benigno Tavares (Espolio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atacildo Costa Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Conceição Lima [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Conceição Lima, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Souza Ribeiro da Cunha [Adv. Flavia Cardoso da Cunha (OAB: RJ 130353 - D)]\r\n\r\nRéu: Datafox Computadores e Servicos Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datafox Computadores e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 303/304, com cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Wold Service Empreendimentos S/C Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01903-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Ferreira Monteiro [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S/A Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S/A Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02692-2009-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilene da Silva [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: R.K.R Administração de Serviços e Bens Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilene da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 37/38, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02504-2009-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno da Silva Freitas [Adv. Evandro Wagner Bastos (OAB: RJ 125727 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno da Silva Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 24, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Nogueira de Oliveira [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Cia. Açucareira Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Açucareira Barcelos, Réu Cia. Açucareira Usina Cupim, Aut Marcus Vinicius Nogueira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02466-2009-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Almeida Ramos [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Almeida Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 19. .\r\n\r\nProcesso: 02465-2009-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ricardo Batista Ferreira [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Batista Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Santos de Oliveira [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 361/369. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilea Andre do Nascimento Pereira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilea Andre do Nascimento Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-281-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Paes e Oliveira Projetos e Construções Ltda [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro dos Santos Adão\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Paes e Oliveira Projetos e Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 26/27. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DE NORONHA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM DE NORONHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Mota de Souza [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Datafox Computadores e Servicos Ltda. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Mota de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fernando San Ana [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Cristinao José Sampaio Neto (OAB: RJ 146807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02441-2009-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Guimarães [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Lav Lavanderia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Guimarães \r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 37/38. .\r\n\r\nProcesso: 02693-2009-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Rodrigues Dumas [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo Rodrigues Dumas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 21, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Ferreira da Silva [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-1991-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROSA DO LIVRAMENTO [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ROSA DO LIVRAMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02585-2009-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Barreto da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Recursos Humanos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/21. .\r\n\r\nProcesso: 02493-2009-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Guimarães [Adv. Warla Cristina Crespo Nunes Alves (OAB: RJ 135859 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatec Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 23/24. .\r\n\r\nProcesso: 02549-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Terra [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2M e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza Terra\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 16/17. .\r\n\r\nProcesso: 02503-2009-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Pinheiro da Silva [Adv. Evandro Wagner Bastos (OAB: RJ 125727 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Miltiplos de Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma Pinheiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 23. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesario Alves [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesario Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01861-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: MELLO E AIEX COMBUSTIVEIS [Adv. Luis Carlos Manhaes Rodrigues (OAB: RJ 41487 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Eduardo de Moura Chagas [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Cia Açucareira Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Açucareira Barcelos, Réu Cia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigo de Carvalho Viana [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Pessanha Barreto [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigo de Carvalho Viana, Réu M. Pessanha Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 49/53, no prazo individual e sucessivo de dez dias corridos, com permeio de cinco dias úteis, a começar pelo demandante, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Conceicao Domiciano [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Industrias Nucleares do Brasil S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Conceicao Domiciano, Réu Industrias Nucleares do Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Costa Rodrigues [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Industrias Nucleares do Brasil S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo da Costa Rodrigues, Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes da Silva [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)], Réu: Uenf - Universidade Estadual do Norte Fluminense [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPM - Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 606, que deixou de admitir o recurso interposto pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Preserve Serviços Patrimoniais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 14/15. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ribeiro Fernandez [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa N S da Penha S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ribeiro Fernandez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01426-1995-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDACYR MANHAES E OUTROS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Bernardo Marques [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Bernardo Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Gomes Batista [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Catolica Sao Joao da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Gomes Batista\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 36. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Jesus Machado [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Caldas Castellar [Adv. Carlos Alexandre Machado Palmeira (OAB: RJ 161515 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Caldas Castellar\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 123/124. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Abucezze Junior [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Abucezze Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Silva Barreto [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta M. Chagas Bazar [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias da Silva Barreto, Réu Roberta M. Chagas Bazar\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02024-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILMA SOARES DE SIQUEIRA [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASPERJ-ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO RJ [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILMA SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o retorno da CP, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01885-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelia Duarte Portugal [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Dr. João Barcelos Martins [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelia Duarte Portugal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nId: 871892"
                            ],
                            "871891": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atacildo Costa Filho\r\n\r\nRéu: Benigno Tavares (Espolio de )\r\n\r\nPelo presente fica m Benigno Tavares (Espolio de ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos\r\n\r\nRéu: Wold Service Empreendimentos S/C Ltda, Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Wold Service Empreendimentos S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2005-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilia Genazio da Silva\r\n\r\nRéu: Limpoart Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Limpoart Conservacao e Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 80/83. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Costa Rodrigues\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Industrias Nucleares do Brasil S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Conceicao Domiciano\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Industrias Nucleares do Brasil S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871891"
                            ]
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                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "872649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01765-2009-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Glória Gomes Antunes [Adv. Cristiane Lúcia da Silva (OAB: RJ 123840 - D)]\r\n\r\nRéu: Peditiva Auto Posto Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Glória Gomes Antunes \r\n\r\nComparecer para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 02165-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Rosa Bitencourt [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda - TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Rosa Bitencourt\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Luiz de Souza Pereira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o o valor devido ao autor, no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01700-1984-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI LEITE DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut SUELI LEITE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ramos de Souza [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Jose Manuel Moreira Dias [Adv. Biagio Panza (OAB: RJ 16719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ramos de Souza\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão em questão. \r\n\r\nProcesso: 02538-1989-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA TAVARES DA MOTTA [Adv. Eduardo Luiz da Silva (OAB: RJ 96836 - D)]\r\n\r\nRéu: INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 262.462,60 ou 21.660.995,13 Trs.\r\n\r\nProcesso: 02207-1988-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: G.M.T. MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, Réu: Valdomiro Jose Alves, Réu: Carlos Henrique Machado Louzada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 02054-2004-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: JACQUELINE MARTINS CALMON [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO SOARES, Réu: TANIA CRISTINA DE ARAUJO SOARES, Réu: BAZAR ECLIPS 2000 LTDA ME (NOVIDADE E CIA) N/P DOS SÓCISOS CESAR DE ARAUJO SOARES E NEUZA TASMO FE [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE MARTINS CALMON\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira dos Santos [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda., Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Oliveira dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01639-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis de Abreu Seixas [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luis de Abreu Seixas\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1369/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01747-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marco Monteiro de Souza [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro Ltda, Réu: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marco Monteiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1374/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0912/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 02056-2001-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLEN BRITO DA SILVA [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz da Costa Barbosa, Réu: Rosangela Scalise Schindler Barbosa, Réu: Wagner Scalise Schindler, Réu: ZAI E ZOCA CONFECCOES LTDA [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLEN BRITO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1360/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 02069-1997-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Jorge de Oliveira, Réu: PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1378/2009, em nome do Patrono do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nId: 872649"
                            ],
                            "872648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00975-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Vinicius Vieira Campos [Adv. Eliane Malvina dos Santos (OAB: RJ 88874 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Danzas Logística e Armazéns e Armazéns Gerais Ltda [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)], Réu: PETROBRAS Fab. de Lubrificantes/GEI [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danzas Logística e Armazéns e Armazéns Gerais Ltda, Aut Marco Vinicius Vieira Campos, Réu PETROBRAS Fab. de Lubrificantes/GEI\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00750-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Soares [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Locanty Com. Locação Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Soares , Réu Locanty Com. Locação Serviços Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Benvindo da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Paula Maria Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 138790 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nAdiantar os honorarios periciais, conforme despacho de fl.363. .\r\n\r\nProcesso: 00472-1996-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANEI RAMOS DE ASSIS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: FAISAO DE SAO GONCALO COM E IND CHARQUES LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)], Réu: Alexandre Mourao, Réu: Flavio Guerra de Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANEI RAMOS DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Soares da Silva [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Laticínios da Pipoca Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Laticínios da Pipoca Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2002-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZENAIDE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR BRASIL LTDA [Adv. Ilona Sydenstricker Barbosa (OAB: RJ 54510 - D)], Réu: LENCON DO BRASIL S/A [Adv. Carla de Franca Omena (OAB: RJ 98670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZENAIDE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o exeqüente, em 10 dias, o que for de seu interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo de execução e remessa dos autos ao arquivo provisório, onde no prazo de 01 ano, aguardará indicação de meios efetivos de prosseguimento nos termos do art. 2º da resolução administrativa 06/2006 deste E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gonzaga Antunes (Espólio) [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gonzaga Antunes (Espólio)\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fls.84, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina do Nascimento Silva [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Mercado Guatemi Ltda ME, Réu: Mini Mercado Preco Bom da Itatiaia Ltda me [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristina do Nascimento Silva, Réu Mini Mercado Preco Bom da Itatiaia Ltda me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-1997-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA HELOISA LELIS DA PENHA [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA HELOISA LELIS DA PENHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Mendes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Paulo Roberto de Barros Teixeira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Sergio Freire Esteves Peres [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Roberto Ribeiro [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Haroldo Carvalho Silveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Maria Moraes [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda e da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-203-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fernando Sergio Pacheco Melo Junior [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nExdo: Kanenge Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fernando Sergio Pacheco Melo Junior\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, de modo a se procederà citação do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Estacio de Souza [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Estacio de Souza\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios antecipados, nos termos da r.sentença de fl.245. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Mathias de Souza [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Freitas Melo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Farias Evangelista [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, Réu: Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Albuquerque Breder [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Albuquerque Breder\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2009-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana Pinto de Almeida [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, e execução, bem como o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 23,00 .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves Gadelha Filho [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: José Gabriel da Silva Neto [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Nilo Sérgio Lopes Rodrigues [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Luiz Carlos Martins de Souza [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Antônio Martins da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.414. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Sabalo Ramos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilda Santos Leite da Silva [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Stampini Netto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonilda Santos Leite da Silva \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1397/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei de Araujo [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplenagem Industria Comercio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei de Araujo\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS E FEITOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Santos da Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Santos da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-1997-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO JULIO TEIXEIRA, Aut: CESAR BARCELOS DA SILVA, Aut: ADAO HENRIQUES, Aut: GEILZO DOS SANTOS MIRANDA, Aut: WAGNER SILVA NASCIMENTO, Aut: JORGE CUSTODIO BATISTA, Aut: LUIZ FELIX, Aut: WALCENEY RODRIGUES DA CONCEICAO, Aut: WANDERLEY RODRIGUES DA CONCEICAO, Aut: CACILDE FELIX DA SILVA, Aut: JERLEY CESAR VELOSO DA SILVA, Aut: REGINALDO SILVA PENTEADO, Aut: ROBERTO BARBOSA BENTO, Aut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Aut: MARCUS VINICIUS DA SILVA ROCHA, Aut: ATILA DOS SANTOS REIS, Aut: ILSON DA SILVA, Aut: MANOEL SILVESTRE DA SILVA, Aut: ANTONIO CESAR DA SILVA, Aut: MARCELO DE ARAUJO, Aut: RAIMUNDO CORREIA DA SILVA, Aut: MAURO DO NASCIMENTO PIMENTA, Aut: ALCIDES ANTONIO DA SILVA, Aut: ROBERTO DIONIZIO CAVALCANTE, Aut: JOSE BENEDITO DO MONTE, Aut: COSME MONTEIRO PEIXOTO, Aut: EVERALDO LOPES BARBOSA, Aut: ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS, Aut: SHIRLEI MARTINS DE SANTANA, Aut: LOURIVAL DE ALMEIDA FERREIRA, Aut: PAULO MARCIO BORSODI, Aut: WAGNER SOARES DE SOUZA, Aut: JOSEMAR ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS, Aut: UBIRATAN DA SILVA ARAUJO, Aut: JORGE LUIZ DOS SANTOS, Aut: GILVANI DUARTE DA CRUZ, Aut: ROBSON SANTOS CORREIA, Aut: JORGE CAMILO DOS SANTOS, Aut: JORGE ALBINO [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)], Aut: ANTONIO JOSE MENDES PEREIRA, Aut: SERGIO RICARDO DE AMORIM, Aut: JORGE GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TEC DE COLETA DE LIXO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBINO\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS E FEITOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Moreno dos Santos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO LEITE DA SILVA [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: RL da Silva Artigos de Vestuario Ltda [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)], Réu: Bia Bijoux Pecas Montagem Curso de Bijouteria NP Sr. Ricardo Leite da Silva [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Moreno dos Santos, Réu Bia Bijoux Pecas Montagem Curso de Bijouteria NP Sr. Ricardo Leite da Silva, Réu RICARDO LEITE DA SILVA, Réu RL da Silva Artigos de Vestuario Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Santos Duarte [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Com. Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Santos Duarte, Réu Paulicea Com. Representações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Charles Lazaro de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Charles Lazaro de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Iranir do Nascimento Casaes [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Bastos dos Santos, Réu: Gustavo Macedo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranir do Nascimento Casaes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barboza Cabral [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Abastecimento Vitrine de Caxias Ltda [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Abastecimento Vitrine de Caxias Ltda, Cooperativa dos Trabalhadores em Exploração, Transporte, Distribuição e Comercialização de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro, Aut Simone Barboza Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2004-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: ROBERTO DE OLIVEIRA VENTURA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Federico Biagioli (OAB: RJ 123662 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ROBERTO DE OLIVEIRA VENTURA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio do Nascimento Siqueira [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio do Nascimento Siqueira, Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ASSIS BENIGNI [Adv. Claudio Sebastiao Neves (OAB: RJ 57173 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIVISA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ASSIS BENIGNI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2005-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gladys Zangerolame [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Amexxell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladys Zangerolame\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Ramos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Ramos, Réu Herminio e Santos Construções Civis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-1995-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES SOUZA DOS SANTOS CASTRO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Réu: Jose Wilhami Fernandes de Oliveira [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Wilhami Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 330, devendo comprovar o pagamento, em 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00140-2009-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nascimento da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Nm Engenharia Ltda [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)], Réu: Petroléo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nascimento da Silva, Réu Nm Engenharia Ltda, Réu Petroléo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Maria Melo [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilana Denis de Souza Cabral [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Maria Melo, Réu Rosilana Denis de Souza Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Varjao [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Varjao, Réu Prezunic Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Pinheiro Pinto da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Pinheiro Pinto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santos do Nascimento [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chevron Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do redirecionamento da execução para a 2ª Ré, devendo comprovar o valor devido ao autor de R$ 9.811,77 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Santos de Souza [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pereira Agostinho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Santos de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes da Silva [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Securitas AB e Securitas Seguridade Holding, Réu: White Martins [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Esso Brasileira de Petróleo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes da Silva, Réu White Martins\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00550-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: WILSON VASCONCELLOS SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2005-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilsinei David Correa [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GST Transportes Rodoviario de Cargas Ltda [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GST Transportes Rodoviario de Cargas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Silva de Mendonça [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Wkr Comércio e Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Silva de Mendonça, Réu Wkr Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Freitas de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Rocha da Silva, Réu: Francisco José da Silva Rosa, Réu: Rioteste Industria Comercio e Servicos em GNV Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Freitas de Oliveira\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Caetano da Silva [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Vera Lucia Caetano da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 11.059,87 ou 913.697,53 Trs.\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tomaz de Aquino Alves [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Limpind Manutencao e Construcao Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tomaz de Aquino Alves\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1376/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Nunes Augusto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Meridional S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1395/2009, em nome da Ré, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00206-1997-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MARQUES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1386/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00206-1997-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MARQUES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1389/2009, em nome da Ré, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1390/2009, em nome da Ré, referente aos depósitos recursais, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01219-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroserj Caxias Cursos e Editora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1394/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nelson Benedito dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Caxiense Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nelson Benedito dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1391/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0913/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01149-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Kenedy Almeida Silva [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Kenedy Almeida Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1380/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Jorge do Nascimento Pinto [Adv. Ana Lídia da Silva Requião Fonseca (OAB: RJ 151487 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Henrique Hoelbriegel, Réu: Vilma Garcia Hoelbriegel, Réu: Construtora Hoelbriegel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge do Nascimento Pinto\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1375/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01159-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas Pedroza do Nascimento [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeas Pedroza do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1373/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01458-2000-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PASSOS DA SILVA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO PASSOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1368/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raniere Almeida Moura [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Tatiana Cristina Mozer Ferreira , Réu: Tagil Construtora Ltda [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)], Réu: GILBERTO GOMES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raniere Almeida Moura\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1366/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01055-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Rua Gomes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Rua Gomes\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1352/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00378-2001-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DA CRUZ [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)], Réu: M.FALIDA OTTMAR B SCHULTZ S/A TRANSP ROD EXP. [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1350/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01179-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Rigo Sobrinho [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Rigo Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1362/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00403-2003-203-01-00-0 - IAFG\r\n\r\nRqte: ALMIR DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)], Rqte: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRqdo: NOVA AMERICA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALMIR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, em nome do Autor e de seu patrono:\r\n\r\n- Alvará nº 1347/2009, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro.\r\n\r\n- Alvará nº 1363/2009, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de agosto. \r\n\r\nProcesso: 01238-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Alves [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Alves\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1353/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Bastos [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: American Virginia [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Bastos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1355/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Maximiliano Bittencourt [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Maximiliano Bittencourt\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1349/2009, em nome do Sindicato e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00178-1999-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Aut: MARCOS CARDOSO ESCOBAR [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: STM SERVICOS LTDA [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STM SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1384/2009, em nome da Ré, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Martins Mota [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Martins Mota\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1372/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01180-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Xavier Martins [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Xavier Martins\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1357/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Alves de Jesus [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: America Revestimento Ltda (Massa Falida de), Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1354/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nId: 872648"
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                            "872647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Jose da Silva\r\n\r\nRéu: RONALDO LOVISI SECO, RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda, CLAUDIO LAVACCA\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO LAVACCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00060-2004-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GESSE JAMES QUEIROZ DE GOES JUNIOR\r\n\r\nRéu: ANSELMO SOUZA, ADRIANA RODRIGUES, FORTALEX INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANA RODRIGUES, ANSELMO SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cassia de Albuquerque Faustino\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda, CESAR MIGUEZ MARQUES, MARCELO BOBBA MUCCIOLO\r\n\r\nPelo presente fica m CESAR MIGUEZ MARQUES, MARCELO BOBBA MUCCIOLO, Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora do veículo abaixo relacionado, devendo indicar fiel depositário e a localização do bem, em 05 dias, sob pena de indicação do proprietário como fiel depositário e realização da praça pelo bem penhorado. . GM/ZAFIRA ELEGANCE - PLACA LSB0698\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Fernandes Salimes\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora dos veículos relacionados abaixo, devendo indicar fiel depositário e a localização dos bens, em 05 dias, sob pena de indicação do proprietário como fiel depositário e realização da praça pelo bem penhorado. FIAT/UNO MILLE FIRE - PLACA LOL1391\r\n\r\nHONDA/NXR125 BROS KS - PLACA KFC6017\r\n\r\nHONDA/NXR125 BROS KS - PLACA KFC6237\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Barbosa\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00671-2004-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ROBERTO DE OLIVEIRA VENTURA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m EDGARD TOMAZINI FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Iranir do Nascimento Casaes\r\n\r\nRéu: Fernando Bastos dos Santos, Gustavo Macedo dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Bastos dos Santos, Gustavo Macedo dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Pinheiro Pinto da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2005-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gladys Zangerolame\r\n\r\nRéu: Amexxell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Amexxell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ASSIS BENIGNI\r\n\r\nRéu: ALIVISA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALIVISA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Charles Lazaro de Oliveira\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Dwa Engenharia do Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Santos Duarte\r\n\r\nRéu: Paulicea Com. Representações Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Carla Simone Soares de Vaga, Gilberto Junior Souza Santana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Tadeu da Quinta Bollhorst\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda, MARCIO JOSÉ MATOS DE SOUZA, MARCELO ARAUJO DOS SANTOS, ISAC LEMOS DA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica m ISAC LEMOS DA FONSECA, MARCELO ARAUJO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872647"
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                                "Processo: 00558-2001-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO KNNUP GOMES [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA METALCOMP IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO KNNUP GOMES\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Elias de Lima [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Elias de Lima\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 192, QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leangia Bezerra de Araújo [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: Lff Locações e Serviços Ltda [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leangia Bezerra de Araújo\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00597-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Dias Gomes [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda ME [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Dias Gomes\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 88, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00609-2005-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Costa [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: JEAN RIBEIRO PEDROSA, Réu: ROSELI FARIAS DO NASCIMENTO, Réu: Empreiteira Nunes da Costa Ltda ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues Costa\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Marcelo de Oliveira [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A., Réu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca e Transportes de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Marcelo de Oliveira\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00646-1995-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMEFE COMERCIO DE GAS LTDA, Réu: ELISABETH DA CONCEICAO BRECHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dermeval de Jesus Santos [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dermeval de Jesus Santos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00651-2004-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDEMAR DA SILVA SOUZA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO OLIVEIRA DA COSTA, Réu: AMANDIO OLIVEIRA DA COSTA, Réu: PAN TERRA PLANAGEM LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMAR DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00744-2003-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA CARRILHA DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CASIMIRO DE ABREU (ENT MANT ORG 4 AM, Réu: JOSIAS GONCALVES VIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA CARRILHA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00675-1998-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CRISTINA DE LIMA TEIXEIRA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PRESTACAO SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CRISTINA DE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00763-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giorgia dos Santos Souza [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giorgia dos Santos Souza\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA1ª RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evangivaldo Alves Cavalcante [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Parque Uruguaiana [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evangivaldo Alves Cavalcante\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RECEBIMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO, EM 05 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01535-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATA SOUZA LIMA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR ORA APRESENTADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01739-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Lourdes Ferreira Gama [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli de Lourdes Ferreira Gama\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 98, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 01808-2009-205-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Camilo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01814-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santos Tereza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Recifabril Indústria e Comércio de Plásticos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos Tereza \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 19, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Pombos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Teixeira Batista Ltda [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Teixeira Batista Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2009-205-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Santos Schelck\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO CONSIGNATÁRIO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01711-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Felipe da Silveira [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicação S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Felipe da Silveira\r\n\r\nCOMPROVAR O ALEGADO E A PREVENÇÃO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01796-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Kamila Oliveira de Farias [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Elisabeth da S Couto Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kamila Oliveira de Farias\r\n\r\nAPRESENTAR LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01815-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA A EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS OBJETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01815-2009-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Pinto Borges [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Pinto Borges \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 19, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos José Guerra Barbosa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Plenitude Revestimentos e Reformas Ltda, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 85.\r\n\r\nProcesso: 00006-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Porfirio [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimensional Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Réu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Porfirio\r\n\r\nRETIFICAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, COM CÓPIAS ÀS RECLAMADAS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS. 133. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Galdino de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Sergio Galdino de Oliveira\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE NO SILÊNCIO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 02482-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosa [Adv. Jose Verissimo Filho (OAB: RJ 101478 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VDS Automacao Industrial Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos José Guerra Barbosa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Plenitude Revestimentos e Reformas Ltda, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Guerra Barbosa\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00079-2004-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GREICY KELLY MACHADO OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOS FRUIT LTDA, Réu: SUPERMERCADO PALERMO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GREICY KELLY MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00731-2002-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILIA DE SOUZA LOPES [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Bailune Leal Ferreira [Adv. Ana Gerlania Medeiros (OAB: RJ 97805 - D)], Réu: WALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)], Réu: PEDRO PAULO SILVA LEONEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00736-1999-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAR OS CÁLCULOS, COM CÓPIA, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS. 139. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Silva Santos de Souza [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane da Silva Santos de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL. 126. \r\n\r\nProcesso: 00768-2004-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA DAS CRIANCAS DE IMBARIE LTDA [Adv. Izabel Cristina dos Santos Afonso (OAB: RJ 98313 - D)], Réu: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Izabel Cristina dos Santos Afonso (OAB: RJ 98313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ANDRE FERREIRA LEONARDO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA LIDER TUBULARES LTDA ME, Réu: Ivanildo Gregorio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANDRE FERREIRA LEONARDO\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00815-2000-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNA DA SILVA BIANCO, Réu: JOÃO BIANCO, Réu: SILVA E BIANCO INSTITUTO CULTURAL DOM BOSCO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 871455"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/11/2009\r\n\r\n01669-2005-205-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Roberto Tavares Nogueira\r\n\r\nExecutado: LINA COIATELLI,Liderbras Logistica e Transportes Ltda,Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado LINA COIATELLI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.250,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Liderbras Logistica e Transportes Ltda,Liderbras Logistica e Transportes Ltda,Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Liderbras Logistica e Transportes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.250,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00703-1998-205-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nExecutado: VANDERLEI DE PAULA MARIANO,JOSE MARTINS NUNES,LUIZ CARLOS PORTO FALCAO,FM DA VILA SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VANDERLEI DE PAULA MARIANO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.007,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE MARTINS NUNES,JOSE MARTINS NUNES,LUIZ CARLOS PORTO FALCAO,FM DA VILA SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE MARTINS NUNES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.007,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871454"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Homem da Costa [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Homem da Costa\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela em 30 dias, vencendo-se as demais a cada 30 dias subsequentes, pena de ativação do convênio Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00183-1997-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR SOUZA LIMA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMAN CENTRAL DE MANUTENCAO DE CAMACARI SA [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)], Réu: CONSTRUTORA SERRA NORTE LTDA [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMAN CENTRAL DE MANUTENCAO DE CAMACARI SA\r\n\r\nAlvara' 1664/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Sodré Gonçalves [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: NGO Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Sodré Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Moreira Martins [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa de Lima Gomes Silva, Réu: Edson Santos de Almeida, Réu: D 8 Construtora Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Moreira Martins\r\n\r\nVenha o autor, em 72 horas, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Goulart da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP, Réu: Petrobrás Transporte S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Goulart da Silva\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar documentos de fls.11/65, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00453-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Moreira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00516-1995-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA FERREIRA MONTEIRO [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR ABERTO MODAS LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Réu: Carla Otavia Vilas Gomes [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nTer vistas da resposta do INFOJUD acautelada na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2004-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEZ DA ROCHA MATA [Adv. Leonardo Correa da Silva (OAB: RJ 100392 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Nunes Reis, Réu: José Ferreira da Silva, Réu: Carlos Mendes Leitão, Réu: BELMONTE IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEZ DA ROCHA MATA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00551-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON DA COSTA LOPES [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON DA COSTA LOPES\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Avelino da Silva [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Pote da Serra Distribuidora de Água Mineral Ltda ME [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)], Réu: Mineradora Herondina Ltda ME, Réu: M P Leopoldo, Réu: Mineração Oliveira Gonçalves Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pote da Serra Distribuidora de Água Mineral Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias, devendo ainda o patrono regularizar sua representação nos autos .\r\n\r\nProcesso: 00651-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Barreto Soares [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valerio Barreto Soares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.265: Reporto-me ao despacho de fl.254 .\r\n\r\nProcesso: 00688-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Risoneide Maria dos Santos [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Simões de Oliveira, Réu: Vivianne Simões de Oliveira, Réu: Luvi Reciclagem de Plastico Ltda ME [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Risoneide Maria dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, em 72 horas, com o que entender pertinente, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00700-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Ferreira da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 7.438,33 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla da Silva Ferreira [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Réu: Silvana Alves da Costa, Réu: Fabio Alexandre Andriona de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Silva Ferreira\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Azevedo [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Azevedo\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para xerocopiar comprovante de recolhimento do IRRF, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Reis Alves [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: TDB Petrocelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Reis Alves\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00909-2003-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON FLORES CUNHA [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCES CAXIBALA LTDA [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)], Réu: Fortunato antônio Rebelo Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FLORES CUNHA\r\n\r\nTer vistas do resultado da(s) pesquisa(s) INFOJUD por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO DE JESUS [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Batista Fagundes, Réu: Gilvam James de Carvalho Passos, Réu: OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO DE JESUS\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-1998-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BENEDITO DE SOUZA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILIARIA SANTA CRUZ DA SERRA LTDA, Réu: Eulalia Santos de Oliveira, Réu: Luiz de Oliveira, Réu: Lucia de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BENEDITO DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor, em 72 horas, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01157-1996-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DE ARAUJO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Ventura Barifouse, Réu: José Monteiro Pinto Sales, Réu: José Carlos Ramos Molinari, Réu: Artur Monteiro Correia Sales, Réu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO LUIZ LTDA [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DE ARAUJO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01185-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Gomes Alexandre [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Lummus Andromeda \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.786,29 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01294-2002-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCO LIMA DO CARMO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.122,07 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Souza dos Santos [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Réu: Silvana Alves da Costa, Réu: Fabio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Souza dos Santos\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena numero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane Flor Rosa de Jesus [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Réu: Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Réu: Silvana Alves da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Flor Rosa de Jesus\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara e ter vistas do resultado da(s) pesquisa(s) INFOJUD por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2004-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON MOREIRA BRAGA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: PERENY SERVICO TECNICO DE LIMPEZA INDUSTRIAL L [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLON MOREIRA BRAGA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para xerocopiar comprovante de recolhimento do IRRF, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-206-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aparas Boa Esperanca de Papeis Ltda [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nCgto: Prozerpino Guimaraes Filho [Adv. Eluisa Helena Pinto de Souza (OAB: RJ 141895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Prozerpino Guimaraes Filho\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, para o que de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01424-2009-206-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Moreno Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.18: POR 72 HORAS, ANTE O FINAL DA GREVE .\r\n\r\nProcesso: 01398-2005-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Bressy Franca [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: J Felipe Nassar [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Bressy Franca\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-1999-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR FIRMINO BRAZ [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: JOMART SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR FIRMINO BRAZ\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Soares Ribeiro [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Soares Ribeiro\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01497-2009-206-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Evandro dos Santos Veloso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.18: COMO REQUER, POR 72 HORAS .\r\n\r\nProcesso: 01505-2009-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ribeiro [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco S Florido Empreiteira [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco S Florido Empreiteira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Paulo Quirino de Souza [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Réu: Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Réu: Silvana Alves da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paulo Quirino de Souza\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Falcão de Lima [Adv. Gisele Aguiar Nunes da Silva (OAB: RJ 151835 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Falcão de Lima\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01577-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair da Cruz Silva [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Compressao de Saracuruna Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair da Cruz Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01638-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR CARDOSO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM DIST TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM DIST TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de crédito de fls.289 , para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Paulo Costa da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nVenha o reclamado, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01929-1998-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE OLIVEIRA CAMPOS [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: RAL REFEICOES E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02227-1996-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO SANTIAGO DE MELO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Nercília Lessa Cardoso, Réu: Nercília Lessa Cardoso ME [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO SANTIAGO DE MELO\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02329-2004-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PESSANHA GERMANO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Talib Menezes Moreira, Réu: Neuza Maria da Rosa Santos, Réu: BLAZER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Andre Vinicius da Silva Monteiro (OAB: RJ 113832 - D)], Réu: Orvilio Rangel dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE PESSANHA GERMANO\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 872951"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraclito Correa Neto [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Nitriflex S.A. Indústria e Comércio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraclito Correa Neto\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00789-1993-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRO GONCALO DA SILVA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: Clovis Sergio Villas Boas Torres, Réu: ETERGRAN CONST.E PISOS IND.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMIRO GONCALO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato de Souza [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Luiz da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Rio Indústria e Comércio Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Luiz da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Nunes da Rosa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Mércia Moreira Tardin, Réu: Procontex Prrojetos e Construções Ltda [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Réu: Marco Antônio Moreira Kouri [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Nunes da Rosa\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenilson Nestor Ferreira [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilson Nestor Ferreira, Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00473-2005-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Marcelino Peres [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes Figueiredo Metalurgica Ltda [Adv. Jorge Dodi Pereira da Costa (OAB: RJ 38291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Marcelino Peres, Réu Nunes Figueiredo Metalurgica Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.559,65 , equivalentes a 294.075,84 trs para o reclamante, atualizados até 30/09/09.\r\n\r\nDevendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. \r\n\r\nA cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. \r\n\r\nFica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Viana Martins [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Viana Martins\r\n\r\nContestar embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Moreira Gonzaga [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação , Aut Cleber Moreira Gonzaga \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sousa Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut José Sousa Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos Almeida [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Santos Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Firmino Teles [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Matriz Shopping Sao Joao de Meriti [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)], Réu: Estrela Dourada Ltda [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matriz Shopping Sao Joao de Meriti\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01023-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva Muniz dos Santos [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Gomes dos Santos [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosmético Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01068-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Paiva Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim de Barros Gomez, Réu: Ruben Dario Alonso Zon, Réu: Carlos Gomes Sanchez, Réu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Paiva Oliveira\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução, devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruanito Bittencourt de Almeida [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruanito Bittencourt de Almeida\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01225-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ricardo de Melo [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ricardo de Melo, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flavio Rodrigues da Rocha [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Rogério Feitosa, Réu: Geraldo Aurélio Feitosa, Réu: Cogefe Engenharia e Comercio Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flavio Rodrigues da Rocha\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Reis de Carvalho [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Acy de Caxias Calçados Ltda [Adv. Marcia Pereira Silva (OAB: RJ 93723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acy de Caxias Calçados Ltda, Aut Danielle Reis de Carvalho\r\n\r\nRejeito ambos os calculos, sendo o rte para que retifique seus calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01478-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pereira da Silva [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pereira da Silva , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01431-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares Felix [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Soares Felix, Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito e procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lopes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Lopes\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Renato dos Santos Leite [Adv. Sonia Ferreira de Araujo (OAB: RJ 86033 - D)]\r\n\r\nRéu: Flambelle Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Renato dos Santos Leite\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, encaminhando-se relação á FN, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01303-2004-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO CARVALHO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Luiz da Silva, Réu: Aaron Pereira Alves, Réu: LIMPACOL COMERCIO E SERVICO LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-1995-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR MOREIRA CANELA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR MOREIRA CANELA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.602 \"... Defiro o parcelamento dos valores atualizados a fl.598, no valor de R$ 8.558,50, em 10 vezes, devendo o autos comprovar o recolhimento da 1ª parcela no prazo de 30 dias, vencendo-se as demais a cada 30 dias subsequentes. Ciente de que o nao pagamento implicará na ativação dos convenios mantidos por este Tribunal \" .\r\n\r\nId: 872952"
                            ],
                            "872953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00822-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Juacelio Fernandes Costa [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Juacelio Fernandes Costa, Réu Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda\r\n\r\nComparecer a audiencia dia 09/12/2009 as 14:30 horas nesta Vara do Trabalho para tentativa de conciliação na Semana Nacional da Conciliação. \r\n\r\nId: 872953"
                            ],
                            "872957": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00527-2004-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA FONSECA CABRAL\r\n\r\nRéu: GILVAM JAMES DE CARVALHO, FABIO BATISTA FAGUNDES, OUT DOOR MOVEL 1100 PROPAGANDA E MARKETING LTD, MARIO ALBERTO DUMER, OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Wenes Azevedo dos Santos, Nilton Ferreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Nilton Ferreira dos Santos, Wenes Azevedo dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Zeneide Pereira de Andrade\r\n\r\nRéu: Metroserve Serviços de Entrega Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Metroserve Serviços de Entrega Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Regina Debastiani de Matos, Maria Helena da Rocha Barrozo, Mini Mercado Bom Cha Cha Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Helena da Rocha Barrozo, Regina Debastiani de Matos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01504-1993-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FLORINDO PEZARINO\r\n\r\nRéu: GRANJA DOS FALCOES LTDA, Marcio Teles de Menezes Prado Maia, Margarida Gomes Paula Domigues Amaral do Prado Maia e Marcos Telles de Menezes do Prado Maia\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Teles de Menezes Prado Maia, Margarida Gomes Paula Domigues Amaral do Prado Maia e Marcos Telles de Menezes do Prado Maia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872957"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "872359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00538-2009-471-01-00-5 - RtPosse\r\n\r\nAut: Leandro Romão de Barros [Adv. Luiz Eduardo Machado Mattos (OAB: RJ 155030 - D)]\r\n\r\nRéu: Maura Helena Mury Saad [Adv. Lia Márcia Gloria Borges de Souza (OAB: RJ 150308)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maura Helena Mury Saad\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.60/61, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 200,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: reginaldo de Oliveira Leite [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 71, verso: \"Homologo os cálculos retro. Dê-se ciência ao Exequente. Execute-se .\"\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lurdes Venancio Melo [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar de Cambuci [Adv. Fabricio Galaxe Paes (OAB: RJ 105772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Hospitalar de Cambuci\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01095-2002-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE BARROS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 395:\"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 382/392, para fixar o quantum debeatur, quanto ao principal, em R$ 506.138,45, correspondente a 41.899.606,70 TRs. Homologo, também, os cálculos previdenciários de fls. 392, atualizados até 30/07/2009, às fls. 394, no importe de R$ 85.245,91. Dê-se ciência ao Reclamante. Execute-se .\"\r\n\r\nProcesso: 00098-2001-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA PESSANHA FERREIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nVir, no prazo de 48 horas, com o depósito do valor remanescente apurado às fls. 335 (R$ 5.809,89 = 480.328,48 TRs) .\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-471-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bom J Itabapoana Cartorio do Segundo Oficio [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nCgto: Maicon Souza Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bom J Itabapoana Cartorio do Segundo Oficio\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, conforme planilha de fls. 55 .\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Sepulveda Pinto [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Sepulveda Pinto\r\n\r\nVir com as peças necessárias à expedição da certidão de habilitação .\r\n\r\nProcesso: 00118-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Duarte de Souza [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Duarte de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 360/367 .\r\n\r\nProcesso: 00114-1991-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA NUNES DA COSTA [Adv. Maria Cicilia Gonçalves Soares (OAB: RJ 140060 - D)], Aut: JOSE CARLOS BENITES DE ANDRADE [Adv. Maria Cicilia Gonçalves Soares (OAB: RJ 140060 - D)], Aut: LUCINEIA BATISTA MACEDO [Adv. Maria Cicilia Gonçalves Soares (OAB: RJ 140060 - D)], Aut: EVANIRA DA SILVA BATISTA [Adv. Maria Cicilia Gonçalves Soares (OAB: RJ 140060 - D)], Aut: FRANCISCA DA SILVA BRITO [Adv. Maria Cicilia Gonçalves Soares (OAB: RJ 140060 - D)], Aut: SANSAO DOS PASSOS COQUITO [Adv. Maria Cicilia Gonçalves Soares (OAB: RJ 140060 - D)], Aut: ENOQUE LIMA CAMARA [Adv. Maria Cicilia Gonçalves Soares (OAB: RJ 140060 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE LIMA CAMARA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos por Município de Cambucí contra a execução movida pela parte autora não foram conhecidos, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cabral Pereira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir, no prazo de 48 horas, com o depósito do saldo remanescente apurado às fls. 313 .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda dos Santos Gomes [Adv. Michell Daibes de Oliveira (OAB: RJ 139146 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00149-1999-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO BAIRRAL FALANTE FILHO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S. A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S. A., Réu Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nVir, no prazo de 15 dias, com planilha relativa ao IRRF .\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Teixeira [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: M H M Distribuidora Alimentos Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00159-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silveira da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silveira da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos, no prazo de 10 dias, nos termos da promoção de fls. 417 e do teor do ofício da CEF .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Fábio Ribeiro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Liuffo Faver [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Fábio Ribeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 100,00, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ueberti da Silva Dias [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construções e Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Hebert Luiz de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Clézio Thadeu de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ueberti da Silva Dias\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Dias [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construções e Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Dias\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE PEIXOTO BARRETO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 464: \"... Por corretos, homologo os cálculos de fls. 436/462, por ser o fato gerador a prestação dos serviços, época em que devida a remuneração. Execute-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adilton [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: Governo Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos , Réu: SENAI/SESI Servico Social da Industria [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adilton\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho de Mendonça [Adv. Gilberto Cardoso de Matos (OAB: RJ 113981 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed do Norte Fluminense Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda [Adv. Rosmalen Tinoco Novaes (OAB: RJ 60128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carvalho de Mendonça, Réu Unimed do Norte Fluminense Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela parte autora, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz de Souza Pedro [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Jalles de Meneses [Adv. Carlos Eduardo Faria de Souza (OAB: RJ 142425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Jalles de Meneses, Aut Beatriz de Souza Pedro\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 07/12/2009 às 15:30 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karina Mendonça de Souza [Adv. Elaine Avelar Malagoli Paulino (OAB: RJ 118959 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçú [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karina Mendonça de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 876: \"... Controverso o termo final do contrato, indefiro. \"\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloiza Helena Gabriel da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloiza Helena Gabriel da Silva\r\n\r\nApresentar, querendo, seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ficando ciente haver Agravo pendente de julgamento .\r\n\r\nProcesso: 00189-2002-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROSA GONCALVES [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEFATOS DE PEDRAS LTDA-ME [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard (OAB: RJ 84691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTEFATOS DE PEDRAS LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Paula [Adv. Alexsandro Gloria de Souza (OAB: RJ 65404 - D)]\r\n\r\nRéu: Elcy Luiz Satana Bazar - ME [Adv. Magno Jose Grilo (OAB: RJ 139571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane de Paula\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca da promoção da Contadoria, inclusive à luz dos documentos juntados aos autos .\r\n\r\nProcesso: 00192-2009-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio José da Silva [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos, Réu: Biomaq Tecnologia Ambiental Ltda [Adv. Arlon Campos da Silva Junior (OAB: RJ 117379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José da Silva\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com depósito referente aos honorários periciais, no importe de R$ 1.200,00 .\r\n\r\nProcesso: 00209-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Alves Carneiro [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Caribe da Rocha - CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Alves Carneiro\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 115, que homologou os cálculos de fls. 104/112, no valor de R$ 17.441,61, correspondente a 1.443.153,37 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agenor Francisco dias Filho [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construções e Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Clézio Thadeu de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Hebert Luiz de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenor Francisco dias Filho\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, no prazo de 30 dias, devendo indicar meios eficazes ao seu prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Guimaraes Nepomuceno [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Guimaraes Nepomuceno\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls. 120 .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Antonia Arrabal Vicente [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna, Aut Ely Antonia Arrabal Vicente\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 07/12/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive quanto à cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00240-1999-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FERNANDES LOPES [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Paladini Bormio, Réu: Ermógenes Bormio Junior, Réu: AMB TELECOMUNICACOES E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FERNANDES LOPES\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas nesta Secretarias as declarações de rendimentos de Marlene Paladino Bormio e de Ermogenes Bormio Junior, devendo, ainda, no prazo de 30 dias, indicar meios eficazes ao prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00248-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Fontes de Souza Vieira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Fontes de Souza Vieira\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 553, verso, que homologou os cálculos de fls. 546/553, no valor de R$ 8.826,00, correspondente a 682.885,40 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00388-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD VIZZONI GARCIA [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo (OAB: RJ 96266 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD VIZZONI GARCIA\r\n\r\nComparecer à pauta especial, no dia 01/12/2009 às 09:00horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nId: 872359"
                            ],
                            "872358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 16/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00897-2008-471-01-00-1 - RTSum - Carga: Lauren Maria de Souza Ladeira Oliveira Curty (OAB: RJ 146715 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872358"
                            ],
                            "872357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/11/2009\r\n\r\n00197-2006-471-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Cidarci Pereira Tostes\r\n\r\nExecutado: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.038,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872357"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01108-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Bastos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Bastos\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos em face da terceira reclamada e PROCEDENTES os pedidos ..... .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Abreu Monte [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo de Abreu Monte\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2009-491-01-00-0 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Itaú S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancários Da Baixada Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itaú S.A.\r\n\r\nInformar se tem interesse em prosseguir com o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Reis dos Santos [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Sexta Comércio Consultoria e Gestão LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Reis dos Santos\r\n\r\nTer vista do documento da JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Camilo [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Sextante Comércio Consultoria e Gestão LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Camilo\r\n\r\nTer vista do documento da JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Camilo [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Sextante Comércio Consultoria e Gestão LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Oliveira Camilo\r\n\r\nTer vista do documento da JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2009-491-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Confeitaria Rainha da Guarani Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernanda de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Confeitaria Rainha da Guarani Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01690-2005-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Medeiros Alves [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Irmaos Medeiros de Citrolandia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Medeiros Alves\r\n\r\nTomar ciência da consulta à JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01097-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Leandro dos Santos [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Molas Concord Ltda - Me [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Molas Concord Ltda - Me\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.24 .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonito Goncalves Costa [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonito Goncalves Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 67. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Carvalho Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mercearia e Lanchonete Nova Maua Ltda. [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Carvalho Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa do Nascimento Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane de Almeida Oliveira Santos [Adv. Jorge da Silva Neves Júnior (OAB: RJ 141158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane de Almeida Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleison Pinheiro de Oliveira [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01099-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Vieira [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportador Irmãos Barcelos Ltda [Adv. Silvio Germano Brito da Silva (OAB: RJ 93133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportador Irmãos Barcelos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01154-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA CARVALHO [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2009-491-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Karol de Piabetá Utilidades do Lar LTDA. [Adv. Aloysio Silva Júnior (OAB: RJ 57336 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Reis Pais\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Karol de Piabetá Utilidades do Lar LTDA.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 20 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo Félix de Lima [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo Félix de Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé\r\n\r\nDizer que outras provas ainda pretendem produzir, justificando-as, vindo, desde já, com rol de testemunhas, se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylvania Lopes dos Santos Amorim [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S.a [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.a\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francivaldo Antonio do Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Jose de Lima [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francivaldo Antonio do Nascimento\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DE LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Rangel da Silva Apolinario [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR DA SILVA BERNARDES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRegularizar sua representação processual. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-491-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmilson da Silva Santos [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA MACEDO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A (nova denominacao da CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE SOUZA MACEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina Marriel da Conceição [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline e Flávia Com e Telecomunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Regina Marriel da Conceição\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2002-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADSON DA SILVA FREITAS [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA TRES FONTES LTDA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADSON DA SILVA FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da carta precatória executória. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andres Saraiva da Conceição [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Nacional de Alimentos Ltda. - CNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andres Saraiva da Conceição\r\n\r\nAdequar sua inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Tuao Braido [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Paloma Campos da Rocha (OAB: RJ 139925 - D)], Réu: Klabin S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Aut José Roberto Tuao Braido\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano dos Santos Ramos [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano dos Santos Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Borges da Silva [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., Réu: Lawrence Randal Pebbles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Borges da Silva\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00309-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Santos de Paula [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., Réu: Lawrence Randal Pebbles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Santos de Paula\r\n\r\nVir com meios para citação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00778-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Paloma Campos da Rocha (OAB: RJ 139925 - D)], Réu: Klabin S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Aut Sergio Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Dias Lima [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., Réu: Lawrence Randal Pebbles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos Dias Lima\r\n\r\nVir com meios para citação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos Ferreira [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., Réu: Lawrence Randal Pebbles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\nVir com meios para citação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00324-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurílio Raimundo da Costa [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., Réu: Lawrence Randal Pebbles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurílio Raimundo da Costa\r\n\r\nVir com meios para citação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00777-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro da Silva neto [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Paloma Campos da Rocha (OAB: RJ 139925 - D)], Réu: Klabin S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Aut José Pedro da Silva neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Valladares [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Piabetá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Valladares\r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) de fls. 43/51. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Ozório [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., Réu: Lawrence Randal Pebbles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Ozório\r\n\r\nVir com meios para citação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria da Silva Veríssimo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia R.R. de Mauá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria da Silva Veríssimo\r\n\r\nVir com meios para citação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00256-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Matadouro Piabetão Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva dos Santos\r\n\r\nVir com meios para citação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Costa Passareli [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., Réu: Lawrence Randal Pebbles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius da Costa Passareli\r\n\r\nVir com meios para citação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00231-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Anderson Nascimento Araújo [Adv. Alderio Gerarde Borges (OAB: RJ 74893 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Anderson Nascimento Araújo, Réu Transturismo Rei Ltda.\r\n\r\nInformar que provas ainda pretendem produzir, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Couto [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nRéu: PRL Comércio de Cosmético Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)], Réu: Zumbaia Comércio de Cosmético Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRL Comércio de Cosmético Ltda., Réu Zumbaia Comércio de Cosmético Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária informada pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 01412-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES PEREIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage , Réu: STATUSCOOP COOP. DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES PEREIRA, Réu STATUSCOOP COOP. DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco Ribeiro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciléa Maria de Assumpção Campos [Adv. Carlos Eduardo de Lemos (OAB: RJ 71892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciléa Maria de Assumpção Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Teixeira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Darplan Jardins e Serviços Ltda. ME [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)], Réu: Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Magé [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darplan Jardins e Serviços Ltda. ME, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Magé\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Botelho [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Botelho\r\n\r\nComprovar o alegado na fl. 25, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ziula Braga dos Santos [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ziula Braga dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01497-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da SIlva Côrtes [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Virgílio Kruger Guerreiro, Réu: KG 3 Comércio de Auto Peças Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da SIlva Côrtes \r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia de Abreu Lopes [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lucia de Abreu Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 133/139. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Andre Henrique [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Andre Henrique\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00811-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues Valadares [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Marica Comercio de Cereais Ltda. - MCC (Massa Falida de), Réu: Palacio de Mage Supermercados Ltda. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigues Valadares\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2002-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DA SILVA SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01519-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Batista da Silva [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Guedes Gonçalves [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S/A. (Lavanderia Central) [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Guedes Gonçalves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 300,00). .\r\n\r\nProcesso: 01139-1997-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITA SANTOS DA SILVA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: WEXER IND COM DE CONDIMENTOS E REPRESENT LTDA [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELITA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Pinto da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecelagem Art Textil Ltda - ME [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Pinto da Silva, Réu Fiacao e Tecelagem Art Textil Ltda - ME\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Messias Vasques de Queiroz [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Réu: Municipio de Guapimirim [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Messias Vasques de Queiroz\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage , Réu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO VIEIRA DO NASCIMENTO, Réu TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 277. \r\n\r\nProcesso: 00646-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton de Oliveira Gomes Junior [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Consrutora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Réu: Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nId: 871039"
                            ],
                            "871158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00261-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Alves de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Alves de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00418-1998-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESAQUE LOPES DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: ORXAL ORGANIZACOES XAVIER LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESAQUE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar a alegada sucessao .\r\n\r\nId: 871158"
                            ],
                            "871028": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Andre Henrique\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nPelo presente fica m Nelson Augusto de Souza Lima ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01064-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UZIMAR GOMES FERREIRA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Jorge Menezes Morgado, Luiz Carlos Morgado, Sebastião Benete Reis de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Rapido Cachoeirense Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Trabach Gomes, Jacks Trabach Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871028"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01458-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Pereira de Jesus [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Pereira de Jesus, Réu Maua Jurong\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOVANA SOARES DOS SANTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOAO JOVANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOVANA SOARES DOS SANTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOAO JOVANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios da reclamada.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios do reclamante.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Maria da Silva Costa [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Diniz Peixoto Pizzaria e Choperia Ltda. ME [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diniz Peixoto Pizzaria e Choperia Ltda. ME, Aut Janaina Maria da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre dos Santos, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02881-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE BOANERGES SOUZA PEREIRA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: BORA BORA TRIP CONFECCAO LTDA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BORA BORA TRIP CONFECCAO LTDA, Aut FELIPE BOANERGES SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02058-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Castro de Moraes [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Castro de Moraes, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Afonso [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidroeletrica Coelho Ltda. [Adv. Edgar da Silva Ferreira (OAB: RJ 40014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidroeletrica Coelho Ltda., Aut Sebastiao Afonso\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02196-2008-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinícius da Silva Guidinele [Adv. Fábio Ribeiro Velozo (OAB: RJ 119189 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Vinícius da Silva Guidinele \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-241-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Rucula Ltda. ME [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nCgto: William Dias Viana [Adv. Patricia da Silva Barbosa (OAB: RJ 128970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Rucula Ltda. ME, Cgto William Dias Viana\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Piedade dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Piedade dos Santos, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Rodrigues de Lima Andrade [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Fluminense - UFF (HUAP) A/C PROCURADORIA , Réu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Rodrigues de Lima Andrade\r\n\r\nCiência do valor dos honorarios estimados pelo Sr.\r\n\r\nPerito, devendo o Reclamante comprovar o deposito e informar o local onde será realizada a diligência. Valor:1.550,00. EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidneia Rodrigues Reis [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Ltda. ( COOP-JUSTIÇA) [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidneia Rodrigues Reis\r\n\r\nTomar ciência do valor dos honorarios estimados pelo Sr.\r\n\r\nPerito, devendo o Reclamante comprovar o deposito, bem como atender aos requerimentos de fls. 389. Valor: 2.500,00. . Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 03237-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ PEIXOTO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS - FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILETROS - FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.. Intime-se a reclamada para fazer prova do alegado. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02668-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DOMINGOS DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS SIGELMANN, Réu: ADOLPH BLOCH, Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: PEDRO JACK KAPELLER, Réu: JAQUELINE KAPELLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DETRAN. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro de Souza Ribeiro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Cereais Prisma Ltda [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro de Souza Ribeiro, Réu Casa dos Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: (659.571,06 TR's) R$ 7.967,48 em 19/06/09. \r\n\r\nProcesso: 00259-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DO NASCIMENTO MONTEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VANIA MARCIA FARIAS LOPES (sócia), Réu: LYGIA LEOCONNYL PIMENTEL (sócia), Réu: L & C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO DO NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00472-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva Santos Barcelos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva Santos Barcelos\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02981-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO TULIO NASCIMENTO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO BOM DE MARICA LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO TULIO NASCIMENTO, Réu SUPERMERCADO BOM DE MARICA LTDA\r\n\r\nVenham com as peças necessárias à restauracao dos autos, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01906-1995-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: ANGELA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Réu: MARIA CRISTINA BATISTA DE OLIVERIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio . \r\n\r\nProcesso: 03398-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL, Aut: MARCELO DE SANTANNA ABREU menor [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFYLASER SERV COPIAS ARTES GRAF LTDA ME [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SANTANNA ABREU menor\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02484-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY MARTINS LOPES JUNIOR [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut ARY MARTINS LOPES JUNIOR, Réu FUND AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 505:...Intimem-se as partes, sendo o recorrido(reclamante) para manifestar-se sobre o recurso admitido. A AMPLA deverá ser intimada para ciência de que será liberado o valor líquido incontroverso(sem retirada dos autos). A FUNDAÇÃO AMPLA deverá ser intimada para ciência do juízo que nao admitiu o seu recurso...\r\n\r\nPrazo sucessivo de 8 dias para a Fundação Ampla e o reclamante, com permeio de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00646-1995-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO LAGO LEITE [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROMULO LAGO LEITE\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pereira Canellas (Espolio de) [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Marco Antonio Pereira Canellas (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 423: \"Vistos... Ante a procedência parcial dos embargos, deixo de aplicar a multa processual pretendida. Defere-se às partes prazo de 15 dias sucessivos para que apresentem os cálculos do IR, começando o prazo pela reclamada\". Prazo com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO BOQUEIRAO SOUZA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiencia do deferimento de 48 h para comprovar pagamento das custas, em guia própria, sob pena de execução. R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 04338-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA COSTA\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 04271-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO BOUCAS DA SILVA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestarem-se sobre o valor dos honorarios estimados pelo Sr.\r\n\r\nPerito, devendo o Reclamado comprovar o deposito. Valor:2.950,00. Em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Alvarenga de Souza [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Alvarenga de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios do reclamante.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a)Reclamado.\r\n\r\nPrazo sucessivo, com permeio de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02477-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA RIBEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVISTA DOS AUTOS, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01254-1994-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILTON CARNEIRO DA CUNHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILTON CARNEIRO DA CUNHA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVANIR JORGE TEIXEIRA CURTY [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02014-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLANE DEFANTE DIAS [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ESMERALDINO DE OLIVEIRA CALDAS [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIRLANE DEFANTE DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10dias. \r\n\r\nProcesso: 03294-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA AZEREDO QUINTANILHA [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais, fixados pelo Juízo, no valor de R$ 2.800,00.\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Thurler de Amorim [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Thurler de Amorim, Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nAs partes, para ciencia de que a Sra. Perita foi destituída do encargo. \r\n\r\nProcesso: 00664-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALDO PESSOA RODRIGUES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDSON JONES SANTANA [Adv. Alexandre Freire Pompeu (OAB: RJ 104875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDSON JONES SANTANA, Aut ROSINALDO PESSOA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar os calculos da cota previdenciaria (rda) e IR devidos, como determinado em sentença. Deverá recolher os tributos, com dedução do valor já depositado nos autos. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01877-2005-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcenir da Silveira [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: ANTONIO SIQUEIRA DE AZEVEDO, Réu: PAULO CESAR MOTA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenir da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03209-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO RODRIGUES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO GAVIAO PEIXOTO [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)], Réu: GERSON SOARES ARAGÃO e/ou UINE PEREIRA ARAGÃO - SOCIOS FLS 148\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01037-2002-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CARVALHO GUSTAVO [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHENE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)], Réu: DAVID ALBERT SKABA, Réu: WALDIR DE CARVALHO BELEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO CARVALHO GUSTAVO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva dos Santos [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Reis e Lopes Assessoria e Corretora de Segurso de Vida Ltda., Réu: Tim Celular S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva dos Santos\r\n\r\nDiga quem é o segundo reclamado, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2004-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUDIMILA DE SOUZA SILVA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: AACQ COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)], Réu: Alexandre Araujo Motta (sócio), Réu: Patricia Alcantara Ferreira (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUDIMILA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Peixoto Reis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader Magazine Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader Magazine Ltda.\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido, na secretaria. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03095-1992-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO NOGUEIRA FELICIANO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO NOGUEIRA FELICIANO\r\n\r\nFornecer o contrato social da reclamada, visando à desconsideração da pessoa jurídica da ré. \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Viviani Munhoes [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda (Shop 126) [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda (Shop 126)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03166-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIDALIA CRUZ AZEVEDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS RIBEIO GOMES, Réu: TODAS AS CORES BAZAR E MAGAZINE LTDA, Réu: SUSANA DA SILVA MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACIDALIA CRUZ AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre respostas dos oficios fls 111/115. \r\n\r\nProcesso: 00241-1983-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA ELVAS [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA ELVAS, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nDigam as partes sobre os embargos ajuizados na carta de senteça. Nao havendo manifestação em contrário, serão julg. extintos por perda de objeto...nos autos principais e decisão de fls. 1281/1310. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Cesar da Silva Lima [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Rita de Cassia S/C. Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Rita de Cassia S/C. Ltda., Aut Christian Cesar da Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02310-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: G W SERVICOS LTDA, Réu: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00943-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni de Souza Galdino [Adv. Nelson Prado Filho (OAB: RJ 3461 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Calcados Ltda [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni de Souza Galdino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bernardo Malheiros [Adv. Paulo Barbosa (OAB: RJ 112233 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda. [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Bernardo Malheiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01253-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DO RIO BRANCO [Adv. Aldo Silas de Barcellos Ribeiro (OAB: RJ 88858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Réu CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03644-2001-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: ALINE CORTES LEIROZ [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIANCA IMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IR, no prazo de 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02688-2004-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELSON RIBEIRO BARROSO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda. [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON RIBEIRO BARROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00073-1993-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS PIRES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, Réu: LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO, Réu: NELSON RIBEIRO NEVES [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NELSON RIBEIRO NEVES\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.609: ...discrimine e individualize em nova petição os bens que estão liveres e desembaraçados...sob pena de indeferimento de sua petição. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-1995-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MOREIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHAR PROJETOS CONST E INCORPORACOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)], Réu: FRANCISCO CLOVIS LUZ GOULART, Réu: RICARDO NASCIMENTO DESLANDES, Réu: ERICSSON VARGAS DE ALMEIDA [Adv. Jose Luiz Frias Rabelo (OAB: RJ 39445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MOREIRA\r\n\r\nDiga acerca da impugnação e demais documentos, em 10 dias, conforme despacho de fls. 195-v. \r\n\r\nId: 868885"
                            ],
                            "868886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Leon Galvao de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sao Christovao Sistema Educacional S.C. Ltda. A/C SOCIO CHRISTOVAO JOSÉ NEPOMUCENO MARINHO, Sistema Educacional Santa Clara S.C. Ltda. A/C SOCIO CHRISTOVAO JOSÉ NEPOMUCENO MARINHO, Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S.C. GPI, Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S.C. Ltda., SISTEMA EDUCACIONAL SAO JUDAS TADEU (CENTRO SAO GONÇALO), Sao Christovao Sistema Educacional S.C. Ltda. A/C SOCIO CHRISTOVAO JOSÉ NEPOMUCENO MARINHO , Sistema Educacional Santa Clara S.C. Ltda. A/C SOCIO CHRISTOVAO JOSÉ NEPOMUCENO MARINHO\r\n\r\nPelo presente fica m Pericles Leon Galvao de Oliveira, Sao Christovao Sistema Educacional S.C. Ltda. A/C SOCIO CHRISTOVAO JOSÉ NEPOMUCENO MARINHO , Sistema Educacional Santa Clara S.C. Ltda. A/C SOCIO CHRISTOVAO JOSÉ NEPOMUCENO MARINHO, Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S.C. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA, MAUA JURONG S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MERCOMETAL METALURGICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868886"
                            ],
                            "868887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Damasceno dos Santos \r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. , Marf Reparos Navais e Serviços Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marf Reparos Navais e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/03/2010 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00180-2009-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Moço\r\n\r\nRéu: Tecram Reformas, Projetos, Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tecram Reformas, Projetos, Construções e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02168-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Cunha \r\n\r\nRéu: Gonçalves de Oliveira Arquitetura e Construção Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gonçalves de Oliveira Arquitetura e Construção Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868887"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02138-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Dias das Flores\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A., Sub Empreiteira de Mao de Obras Oliveira Dourado Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sub Empreiteira de Mao de Obras Oliveira Dourado Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilio do Carmo Marinho\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. N/P SOCIA MARIA LUZIA RAPHAEL, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda. N/P SOCIO MIGUEL ANGEL NULE AMIM\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gas Capital GR do Brasil Ltda. N/P SOCIA MARIA LUZIA RAPHAEL, Gas Capital GR do Brasil Ltda. N/P SOCIO MIGUEL ANGEL NULE AMIM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/04/2010 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Ferreira Pinto Junior\r\n\r\nRéu: M C Longo Ferreira , Petrobras S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M C Longo Ferreira , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 04269-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA FERREIRA, ANTONIO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 15:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872567"
                            ]
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                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "870944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02230-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamada foram acolhidos, com efeito modificativo, e passam a integrar a decisão (fls. 226). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02719-2005-244-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Paulo Cesar Alves de Almeida [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRqdo: KEPPEL FELS BRASIL SA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo KEPPEL FELS BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados com a petição do Reclamante (fls. 698-710), bem como aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Simões [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Joyce Leal da Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Huang de Marica Ltda. [Adv. Maria Oneide Santos Travi (OAB: RJ 60993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastelaria Huang de Marica Ltda., Aut Renata Joyce Leal da Silva\r\n\r\nCompareçam as partes à Secretaria, em dia e hora em que haja pauta, a fim de que seja apreciada a proposta , assim como a homologação. \r\n\r\nProcesso: 02588-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLAUSBER BRASILEIRO VIEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ELVANIR FUCTUOSO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVANIR FUCTUOSO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Henrique Ferreira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut Helio Henrique Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (fls. 863-887), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01915-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abinadabe Souza dos Santos [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abinadabe Souza dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamada foram julgados improcedentes (fls. 181-182). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02584-2000-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERT CARVALHO BARBOZA [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DESTAK LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERT CARVALHO BARBOZA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02968-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILTON BALBINO LOURENCO [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Rezende Silva (OAB: RJ 61110 - D)]\r\n\r\nRéu: GIDEAO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILTON BALBINO LOURENCO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02608-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON COELHO SANTANA [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 843,17 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03496-1997-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAFIRA QUINTANILHA FARIAS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: ANTONIO CARMO PEREIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: MARIA DEL CARMEM GONZALEZ PEON [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: CLEDINEA SILVA SOARES DA ROCHA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: NAIR LUIZA DE SOUZA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: FRANCISCO CEZAR BAPTISTA COSTA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVCOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVCOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 10.555,40 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo José Silveira da Costa [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Amteas Praia Hotel Ltda., Réu: SLICE COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo José Silveira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida da segunda Reclamada em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo José Silveira da Costa [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Amteas Praia Hotel Ltda., Réu: SLICE COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo José Silveira da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta do dia 15/12/09, nesta Vara do Trabalho, em virtude da devolução da notificação da segunda Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03634-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DIURA GOMES E CUNHA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DIURA GOMES E CUNHA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03720-2003-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MOISES ALONSO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR GARCIA MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES ALONSO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 04078-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA DUTRA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA COSTA DUTRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado o prazo adicional de 10 dias para a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 04510-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENTO DA SILVA [Adv. Jose Augusto Araujo Rodrigues (OAB: RJ 30324 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS ALMEIDA RIBEIRO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENTO DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01359-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilete Rocha de Andrade [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomgraf K Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilete Rocha de Andrade\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 8/3/10, às 13h40min, nesta Vara do Trabalho (tomar ciência de que o pedido da antecipação da tutela foi deferido). \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Julio Machado [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Julio Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Nascimento Costa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aracatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aracatuba Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.041,91 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Olecyr da Silva Pinto [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: Factual Incorporacoes e Construcoes S.A. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Factual Incorporacoes e Construcoes S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.595,01 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00426-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiva S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiva S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 759,81 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rosa Ribeiro [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nossa Senhora de Lourdes Ltda. [Adv. Daniella Medeiros Tinoco (OAB: RJ 149780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Nossa Senhora de Lourdes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arley Crassso Soares Ferreira [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arley Crassso Soares Ferreira\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Silva [Adv. Luiz Sergio B de M e Albuquerque (OAB: RJ 77844 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S. A. [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA PINHEIRO BARROS [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG LIMP MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA PINHEIRO BARROS\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Costa [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 175-204), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2005-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldeli da Conceicao [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo conforme fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 00992-1996-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES MACHADO DA SILVA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE IRMAOS TALINA LTDA [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)], Réu: MANUEL FERREIRA TALINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEMISTOCLES MACHADO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social, Aut: Suelen da Costa [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa do Mar Supermercado Ltda Me [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa do Mar Supermercado Ltda Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.852,48 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CARLOS SILVA MARTINS [Adv. Magna Alvarenga Dallia (OAB: RJ 98216 - D)]\r\n\r\nRéu: J MACEDO S/A [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CARLOS SILVA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Saint Clair da Conceição Custódio [Adv. Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saint Clair da Conceição Custódio\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Miliosi Morani [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagrama Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.298,21 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00636-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa da Silva Cabral [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci e Magacho Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. N/P Sócio Duldsom Magacho , Réu: NANCI E MAGACHO SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARTES N/P SÓCIA MARIZE MAGACHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa da Silva Cabral \r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2003-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIEIRA CHAVES [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SEVICOS S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIEIRA CHAVES\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Madureira de Velasco [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.460,51 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01373-2002-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ PETRUCY DA ROCHA BRANTES [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A [Adv. Roberta Silva Damasceno (OAB: RJ 101349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.279,82 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilson da Costa Cunha [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia e Sol Materiais de Construcao Ltda [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilson da Costa Cunha\r\n\r\nManifestar-se expressamente acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls 107, em 30 dias, inclusive quanto ao acompanhamento da diligência. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Carvalho Pinto [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia de Albuquerque Raposo Maltez [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)], Réu: Rosa Maria Correia Jorge [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)], Réu: Andre Campos Pantaleao [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)], Réu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda - em liquidação extrajudicial, Réu: Marcos Antonius Barros de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)], Réu: Lauro Teixeira Junior [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius de Carvalho Pinto\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rosa de Faria [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFELS S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: J F T Prestacoes de Servicos Ltda Me \r\n\r\nTI: JFT PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rosa de Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela BRASFELS foram julgados improcedentes (fls. 107). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA SOUSA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL-INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença de crédito previdenciário, no valor de R$ 323,51, em 05 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01845-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Pereira da Costa Russo [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)], Aut: Wesley Veltri Alves [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Odontologia Seccional Niteroi [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Odontologia Seccional Niteroi\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.144,33 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03379-2002-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR CIRINO GOMES [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: PAIVA & AZEVEDO [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)], Réu: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR CIRINO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Oliveira da Silva [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.207,04 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01881-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Oliveira Rodrigues [Adv. Paulo Fernando Pereira da Silva (OAB: RJ 55103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Peixoto Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Peixoto Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 39-46) no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02129-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Ricardo Oziel Lopes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Ricardo Oziel Lopes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada TNL CONTAX S/A (fls. 450-469), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03289-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DE FIGUEIREDO SOARES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01950-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Faria Pinho [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 756,42 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02036-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Magalhaes Botelho [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edson Jones Santana [Adv. Tenilson Nogueira da Silva (OAB: RJ 65399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edson Jones Santana\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 622,95 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02202-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE MELLO RAMALHO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE MELLO RAMALHO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02471-1997-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Izaias Wenceslau Emerich (OAB: RJ 49838 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02983-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo da Silva Araujo [Adv. Leonardo Garcia de Freitas (OAB: RJ 110632 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Brasil Comercio de Roupas e Acessorios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo da Silva Araujo\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 870944"
                            ],
                            "870945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/11/2009\r\n\r\n03351-2004-244-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL- INSS\r\n\r\nExecutado: LUMASA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUMASA RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 157,25 (guia GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870945"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "871290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00317-2005-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Tosres Vieira [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Jose Vieira Santos [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Tosres Vieira, Réu Joao Jose Vieira Santos\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos das parcelas tributáveis, a fim de viabilizar a expedição de alvarás. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01557-2009-511-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Wenderoscky\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito, no prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceicao [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nRéu: Europetro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda. [Adv. Bruno Leal de Carvalho Pereira (OAB: RJ 118679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 178, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01408-2009-511-01-00-4 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S/A [Adv. Rone Esteves Cortes (OAB: RJ 108046 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo e Região - RJ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco S/A, Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo e Região - RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vilhena da Costa [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 00703-2009-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Aguiar da Rosa [Adv. Consuelo Fagundes da Silva Pinto (OAB: RJ 110414 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Nonato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Aguiar da Rosa\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/01/2010, às 14 horas, nesta Vara do Trabalho, inclusive para atualizar cadastro no SAPWEB.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DAS DEVOLUÇÕES DAS NOTIFICAÇÕES DE FLS. 29/30. \r\n\r\nProcesso: 00241-2001-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS CARDOSO DA CONCEICAO [Adv. Waldyr Jose da Costa (OAB: RJ 12895 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS RICART PEREIRA DE SOUZA, Réu: LANA DRILLING ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: MARCELO ILIESCU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS CARDOSO DA CONCEICAO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/12/2009 , às 16:05 horas, nesta Vara do Trabalho, inclusive para atualizar cadastro, nos termos da certidão de fls. 129 .\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO, EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio do Almo Salarini [Adv. Ronaldo Grandini Calvo (OAB: RJ 41073 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio do Almo Salarini\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/01/2001 , às 14:50 horas, nesta Vara do Trabalho, inclusive para atualizar cadastro, nos termos da certidão de fls. 86 .\r\n\r\nPROCESSO RETIRADO DA PAUTA ANTERIORMENTE DESIGNADA PARA 29/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 02053-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Verbicário Carim [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: Otto José Stransky [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: Jayme Francisco de Godoy Bello de Campos [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: Lilian Maria Iunes Jabour [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: João Martins Magalhães [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social - INAMPS (Suc. União Federal)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Martins Magalhães\r\n\r\nCiência decisão de fls. 231, quanto a sucessão no âmbito da Previdência Social.\r\n\r\nAguarde-se a audiência já designada. *\r\n\r\nProcesso: 00543-2003-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA AYROLA DE CARVALHO [Adv. Joao Ignacio da Silva (OAB: RJ 86061 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPENSINO COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE ENSINO E SERVIÇOS DE APOIO [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA AYROLA DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00543-2002-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VERONICA BELLO RODRIGUES [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA COR DIAGN E TRAT CARDIOLOGIA SC LTDA [Adv. Rui Bastos Guimaraes (OAB: RJ 68504 - D)], Réu: COOPCARE SOC COOP PROF AREA SAUDE LTDA [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VERONICA BELLO RODRIGUES\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/12/2009 , às 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho, inclusive para atualizar cadastro, nos termos da certidão de fls. 312 .\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nProcesso: 00834-2003-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO GONCALVES DE MENEZES [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: ELVIO MARIA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO GONCALVES DE MENEZES\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/12/2009 , às 16:00 horas, nesta Vara do Trabalho, inclusive para atualizar cadastro, nos termos da certidão de fls. 132 .\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Silva Cruz [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalight Projetos e Construçoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Silva Cruz\r\n\r\nCiência da devolução de notificação da reclamada de fls. 42, com informação de inexistência do número informado, devendo a parte diligenciar no sentido de informar o endereço correto e atual, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar o envio de correspondências. *\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Regerio da Silva [Adv. Itamar Souza Cardinot (OAB: RJ 123618 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria de Olaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Regerio da Silva\r\n\r\nCiência devolução de noticação à reclamada, de fls. 38, com informação de mudança, devendo diligenciar no sentido de informar endereço correto e atualizado da reclamada, no prazo de 10 dias, para efetivação da remessa de correspondência. *\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETH JACINTHO PACHECO [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETH JACINTHO PACHECO\r\n\r\nCiência das devoluções das notificações endereçadas a testemunha, fls. 169 e 170, devendo diligenciar no sentido de informar endereço correto.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00817-2001-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET N FRIBURGO [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: MAHLE MMG LTDA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAHLE MMG LTDA\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo requerida, para manifestação sobre despacho de fls. 1130, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00827-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira Barbosa [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP - em liquidação extrajudicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pereira Barbosa\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 339, fixando-se o valor da condenação.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. *\r\n\r\nId: 871290"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02059-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO COELHO DA CONCEICAO [Adv. Luciene Aude do Nascimento (OAB: RJ 91860 - D)]\r\n\r\nRéu: E.A.RODRIGUES DOS SANTOS REVENDEDORA DE GAS, Réu: Enelir Antonio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDO COELHO DA CONCEICAO\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento para a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Rodrigues Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo por mais 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosina Venutolo Santo [Adv. Marcelo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 106067 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nVenha a ré com o depósito do IR em 10 dias, sob pena do cálculo do mesmo pela Vara e remarcação da praça .\r\n\r\nProcesso: 01256-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Chateaubriand da Silva [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. - (Massa Falida de)\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 5.281,27, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jose de Almeida dos Santos Pinga [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaut Michel Barreto Silva [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Geanine da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Torre de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nAlterar o código de afastamento do autor junto à CEF, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 .\r\n\r\nProcesso: 00002-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Josineide Carvalho Diniz [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRéu: Agua na Boca - Comida Caseira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Josineide Carvalho Diniz\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2002-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA GABRIELA DOS SANTOS DIAS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA [Adv. Nadia Luciene Cunha (OAB: RJ 82057 - D)], Réu: Admilson da Silva Renovato, Réu: Regina Fatima Renovato, Réu: Arnaldo Ramos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA GABRIELA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Antonio da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 872165"
                            ],
                            "872163": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/11/2009\r\n\r\n02487-1996-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Fernando Fernandes da Silva,LUMIR CONFECCOES LTDA - ME,Noemi Fernandes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Fernandes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.191,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Noemi Fernandes da Silva,LUMIR CONFECCOES LTDA - ME,Noemi Fernandes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Noemi Fernandes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.191,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01346-1999-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: UBIRACY BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado UBIRACY BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.136,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01207-2004-223-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO RIBEIRO GOMES, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA N/P EDILSON BRITO MARINS\r\n\r\nPelo presente fica citado EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA N/P EDILSON BRITO MARINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.048,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01966-2002-223-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: MONICA CRISTINA COELHO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Maria Jose Nascimento Silva,INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INEZ,Jose Luiz do Nascimento Silva,Paulo Roberto Nascimento Silva,Arthur Cesar do Nascimento Silva,Antonio Sergio Nascimento Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Jose Nascimento Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.847,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Luiz do Nascimento Silva,INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INEZ,Jose Luiz do Nascimento Silva,Paulo Roberto Nascimento Silva,Arthur Cesar do Nascimento Silva,Antonio Sergio Nascimento Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Luiz do Nascimento Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.847,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Arthur Cesar do Nascimento Silva,INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INEZ,Jose Luiz do Nascimento Silva,Paulo Roberto Nascimento Silva,Arthur Cesar do Nascimento Silva,Antonio Sergio Nascimento Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Arthur Cesar do Nascimento Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.847,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Sergio Nascimento Silva,INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INEZ,Jose Luiz do Nascimento Silva,Paulo Roberto Nascimento Silva,Arthur Cesar do Nascimento Silva,Antonio Sergio Nascimento Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Sergio Nascimento Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.847,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto Nascimento Silva,INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INEZ,Jose Luiz do Nascimento Silva,Paulo Roberto Nascimento Silva,Arthur Cesar do Nascimento Silva,Antonio Sergio Nascimento Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto Nascimento Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.847,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01693-2005-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joacir Mota Rangel, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: SAM INDUSTRIAS S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado SAM INDUSTRIAS S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.202,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00665-1997-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDIRENE CAETANO DA VITORIA LIMA, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Laura Maria Ferreira da Silva,MANOBRA FIVE STYLE JEANS LTDA,Sérgio Veríssimo de Araújo\r\n\r\nPelo presente fica citado Laura Maria Ferreira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.620,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sérgio Veríssimo de Araújo,MANOBRA FIVE STYLE JEANS LTDA,Sérgio Veríssimo de Araújo\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio Veríssimo de Araújo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.620,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00416-2005-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo Pereira de Souza, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Cambi 2000 Distribuidora de Generos Alimenticios e Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cambi 2000 Distribuidora de Generos Alimenticios e Bebidas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60.709,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00540-2005-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Silvania Serafim da Silva, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Bonjour Casa do Pao Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Bonjour Casa do Pao Ltda. - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.254,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00350-2002-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: INDUBRASTIL IND BRAS DE TINTAS LTDA,Jose Maria Saraiva Damazio,Dea Borges Damazio,Clementina Martins Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado INDUBRASTIL IND BRAS DE TINTAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.410,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00127-1990-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ITAMAR SANTAS DE BARROS, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Genilson Manoel dos Santos Poubel,ENTRA-EMPRESA MERCANTIL E TRANSPORTES LTDA,Johannes Ferreira de Moraes\r\n\r\nPelo presente fica citado Genilson Manoel dos Santos Poubel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.461,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Johannes Ferreira de Moraes,ENTRA-EMPRESA MERCANTIL E TRANSPORTES LTDA,Johannes Ferreira de Moraes, Fazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica citado Johannes Ferreira de Moraes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.461,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872163"
                            ],
                            "872164": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nRéu: Can Empreendimentos Educacionais\r\n\r\nPelo presente fica m Can Empreendimentos Educacionais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872164"
                            ]
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                            "873014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01911-2005-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Gallucci Pinheiro [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal e Transmissoes Intertv Ltda. [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Gallucci Pinheiro\r\n\r\nVIR COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.900,00 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00680-2009-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Pinto [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Pinto, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que julgou procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00727-2009-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Costa Viegas de Mello [Adv. Darlan Alves Tessinari (OAB: RJ 152405 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Tiago da Costa Viegas de Mello\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de senteça que os foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01866-2005-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Campos [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Campos, Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA, NOS AUTOS DA DEPRECATA 00483-2008-079-01-00-0 QUE TRAMITA PERANTE A 79a. VT/RJ, A DATA DE 08/12/2009, ÀS 13:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DOS BENS PENHORADOS NA MESMA, NO ENDEREÇO SITO À AV. 13 DE MAIO, 47 - SALA 912 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ. E CASO NÃO HAJA LICITANTE, OUTRO LEILÃO SERÁ REALIZADO NA DATA DE 15/12/2009, ÀS 13:00 HORAS, NO MESMO ENDEREÇO. \r\n\r\nProcesso: 01908-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Carvalho [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo São José Bento Cottoleno [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo São José Bento Cottoleno, Aut Marcia da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de sentença que julgou procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Berenice Gohering Santos do Vale [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice Gohering Santos do Vale, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia decisão de sentença que foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02100-2000-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE SIMONE LUDUGERIO ALVES [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DENTARIA SAO PAULO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DENTARIA SAO PAULO LTDA, Aut JANE SIMONE LUDU GERIO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente ação em face da ré e IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 873014"
                            ],
                            "871986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00243-2005-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Nei Chaves da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauri Moreira Barros [Adv. Manoel Novaes Netto (OAB: RJ 32307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauri Moreira Barros, Aut Lucio Nei Chaves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de fls.59/63 foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Brand [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Brand, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Conceicao [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Alemao Industria e Comercio de Lanches Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Alemao Industria e Comercio de Lanches Ltda., Aut Luiz Claudio da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Bello [Adv. Rita de Cassia Mendes Teixeira (OAB: RJ 78745 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Martins Cortegoso [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Bello, Réu Jose Luiz Martins Cortegoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-1989-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONESIO CELIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ELETROMECANICA CELMA [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ELETROMECANICA CELMA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 326/337, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-1989-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GUERVICH [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPRI-TEXTRON DO BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAPRI-TEXTRON DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução, no valor de R$ 33,18, através de guia DARF, código 8019, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02850-1989-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDA RODRIGUES BRAGA MOREIRA [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILDA RODRIGUES BRAGA MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00013-1983-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME HERMANN NEVES [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut GUILHERME HERMANN NEVES\r\n\r\nTomar ciência de deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sendo certo de que os autos retornarão ao arquivo geral, após o decurso do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01589-1988-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON FERNANDES BRAGA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria (fls. 474), no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-1990-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCENIRA REZENDE [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCENIRA REZENDE\r\n\r\nTomar ciência de que deverá apresentar cálculo de IR a ser restituído, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Gomide Junqueira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Giuseppe-Neva Volunterio - SEOP [Adv. Alceu Martins de Oliveira (OAB: RJ 3345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Gomide Junqueira, Réu Sociedade Giuseppe-Neva Volunterio - SEOP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Domingos Gomes [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnológicas Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla - Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla - Energia e Serviços S/A, Aut Leandro Domingos Gomes, Réu Provider Soluções Tecnológicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de sentença de fls.184/188 que foi julgada\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rosa do Nascimento [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Viglex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rosa do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de sentença às fls.76/79 que foi julgada procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rosa do Nascimento [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Viglex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rosa do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão defls.76/79, que foi julgada procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Botelho de Mello [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: Iara Pol [Adv. Marcos Machado Soares (OAB: RJ 110100 - D)], Réu: Fernando Pol [Adv. Marcos Machado Soares (OAB: RJ 110100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Pol, Aut Hélio Botelho de Mello, Réu Iara Pol\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao às fls.80/81 que foi julgada improcedente. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 871986"
                            ],
                            "871984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Almeida da Silva\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda. n/p José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda. n/p José Antonio Marques da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para: Comparecer à audiência no dia 10/06/2010 às 9:55 hs. Nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Esteves Athaíde\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda n/p José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda n/p José Antonio Marques da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para: Comparecer à audiência no dia 10/06/2010 às 10:00hs. Nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Menezes Montedônio\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. (N/P Ednea Silva de Souza), Ceg Companhia Estadual de Gás\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. (N/P Ednea Silva de Souza), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para: Comparecer à audiência dia 01/06/2010 às 10:05 hs. Nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871984"
                            ],
                            "871985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rosa do Nascimento\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Viglex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte às fls.76/79. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871985"
                            ],
                            "871983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/11/2009\r\n\r\n00684-1985-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: ORGANIZACAO HOSPITALAR SAO VICENTE DE PAULO LA\r\n\r\nPelo presente fica citado ORGANIZACAO HOSPITALAR SAO VICENTE DE PAULO LA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.780,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871983"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "872094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01152-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carloisa Musso Gomes de Souza [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Dom Bosco [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Dom Bosco\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2000-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIVINO ZIMBRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRTUAL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu: Luciano Jorge Sobrinho, Réu: Luciana Maria da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIVINO ZIMBRA\r\n\r\nVista do Oficio de fl. 41 e, no prazo de 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma da Resolução Administrativa n° 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01505-2000-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DOS SANTOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JRT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR DOS SANTOS\r\n\r\nVista do Ofício do DETRAN, fl. 42, e, no prazo de 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma da Resolução Administrativa n° 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01568-1999-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVELINE PIMENTA DE ANDRADE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVELINE PIMENTA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, bem como, no prazo de 10 dias, retificar os cálculos de liquidação, conforme fundamentação de fl. 245. \r\n\r\nProcesso: 01608-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA RIBEIRO VERONESE [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA RIBEIRO VERONESE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impuganção de fls. 127/131 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Diniz Almeida [Adv. Anderson Eller Pereira (OAB: RJ 148920 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Diniz Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 200,00, pela autora, dispensada do recolhimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2001-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOS PASSOS [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR\r\n\r\nTomar ciência de que foi tornado sem efeito o ofício requisitório de fl. 124, devendo a ré abster-se de efetivar novo pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01928-2001-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO FERNANDES [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR\r\n\r\nTomar ciência de que foi tornado sem efeito o ofício requisitório de fl. 153, devendo a ré abster-se de efetivar novo pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01984-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Soares Neto [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo de Andrade [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Eduardo de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO, por intempestivo e deserto; verificou o Juízo que a perda do prazo se deu após nova oportunidade para apresentação da peça de embate. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01989-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luis Fontes [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luis Fontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02025-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCRESIA APARECIDA DE PAIVA [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: RESENAUTO VEICULOS LTDA. [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESENAUTO VEICULOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2°, do artigo 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2000-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON NASCIMENTO AGUIAR [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: USIMINAS MECANICA S/A [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USIMINAS MECANICA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-1993-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DORNELAS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Fabiane Soria Texeira (OAB: RJ 95594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSMATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 24/11/2009 e 25/11/2009, às 14:34 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro -Resende/RJ.\r\n\r\nA presente publicação substitui a datada de 23/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 02085-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Lopes Junior [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 72437 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Máximo de Resende ltda., Réu: Sérgio Alves Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Lopes Junior\r\n\r\nRegularizar a inicial, eis que apócrifa, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02065-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero José Alves [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: BMB Mode Center Ltda., Réu: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A., Réu: Smart & Silva Transporte Ltda. ME, Réu: Miglioli Turismo e Fretamento Ltda. ME, Réu: Car Boox\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero José Alves\r\n\r\nFornecer mais 01 cópia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jason Alexandre dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jason Alexandre dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais a título de antecipação das despesas, como requerido à fl. 397. Efetivar o depósito da 1ª parcela em 05 dias, sendo as demais a cada 30 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Conceição [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Réu Viação Paraíso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 12/05/2010, às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00745-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio da Silva Nóbrega [Adv. Carlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha (OAB: RJ 135877 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-sul Proteção e Segurança Ltda., Réu: Fortrix Portaria, Vigia e Serviços Gerais Ltda., Réu: Michelin do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio da Silva Nóbrega\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação das 1ª e 2ª reclamadas, em 15 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto nas notificações postais das mesmas - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00979-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Ferraz [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Areal Alegria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton Ferraz\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Srs. Alessandro Felipe da Silva e Daniel Marcos de Jesus, tendo em vista a devolução das notificações com a informação de \"não existe o número\", em 10 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação dos mesmos para a audiência já designada por este Juízo. \r\n\r\nProcesso: 02027-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Jesus Ribeiro [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S.A., Réu: Peugeot Citroen do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Jesus Ribeiro\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Taixeirão [Adv. Sabrina Santos Justiniano da Costa (OAB: RJ 135878 - D)]\r\n\r\nRéu: Resendiesel Lubrificantes Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Alberto Correa de Sa (OAB: RJ 131714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resendiesel Lubrificantes Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr. Rogério Siqueira da Silva, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"endereço desconhecido\", em 10 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência já desiganda por este Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01488-2009-521-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pousada Serra da Índia Ltda. [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria José Costa de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pousada Serra da Índia Ltda.\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da consignatária, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"endereço desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01626-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Soares Landim [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperma, Réu: Robotica Transportes Sensíveis Ltda., Réu: Xerox do Brasil, Réu: Expressocooper\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Soares Landim\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação das reclamadas Cooperma e Expressocooper, em 15 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto nas notificações postais das mesmas - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00954-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Luís Cortes Marques [Adv. Erick de Figueiredo Lemos (OAB: RJ 154624 - D)]\r\n\r\nRéu: Tei do Brasil S.A, Réu: PSA Peugeot Citroen do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Luís Cortes Marques\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a notificação postal da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Neves [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira Neves\r\n\r\nVista da petição de fls. 423/618 (PPRA E PCMSO) e, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direrito. \r\n\r\nProcesso: 01702-2007-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa da Luz [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Paulino e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa da Luz\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do i. Oficial de Justiça - executado não encontrado, fl 34, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 01718-2003-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO EVARISTO [Adv. Marlene da Silva (OAB: RJ 97349 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAMANTE DE RESENDE COM.E TRANS.DE PAS.LTDA-ME, Réu: Simone Mendes de Almeida, Réu: Sebastiao Mendes de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO EVARISTO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do i. Oficial de Justiça - executado não encontrado, fl 69v., em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Raquel da Silva Batista [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Relais Pousada e Restaurante Ltda., Réu: Fernando Faustino de Melo, Réu: Beatriz do Amaral Montezuma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Raquel da Silva Batista\r\n\r\nTomar ciência das Certidões do i. Oficial de Justiça, fls. 44 e 46, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00867-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Lemos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Cachoeira da Santa Rita Turismo Ltda. [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cachoeira da Santa Rita Turismo Ltda., Aut Geraldo Lemos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 160,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-1993-521-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO DE B.MANSA VR RES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOP AGRO PECUARIA DO MUN RESENDE DE RESP LTDA [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nTI: ALAMBARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTA E GERAÇÃO Y DE RESENDE COM \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR RODRIGUES\r\n\r\nContraminutar agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 872094"
                            ],
                            "872093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre de Carvalho Filho\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 100,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Silva Freitas\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de 100,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton de Andrade\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Municipio de Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2°, do artido 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01776-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guermali Lamb\r\n\r\nRéu: Rosada e Silva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rosada e Silva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte à revelia; custas de R$ 300,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2003-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZO LEITE\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BELGA & CIA LTDA ME, GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BELGA & CIA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/12/2009, às 10:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nAudiência da Presidência. \r\n\r\nProcesso: 00483-2005-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: J T Transportes Ltda., Armazens Gerais Columbia S/A\r\n\r\nPelo presente fica m J T Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/12/2009, às 09:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que se trata de audiência da Presidência. \r\n\r\nProcesso: 01674-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Domingos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/12/2009, às 11:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que se trata de audiência da Presidência. \r\n\r\nProcesso: 01742-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Onesio de Siqueira\r\n\r\nRéu: Funas Centrais Eletricas S.A., Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/12/2009, às 10:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que se trata de audiência da Presidência. \r\n\r\nProcesso: 00070-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nRéu: NUNES SANTOS E CIA LTDA, MM RECURSOS HUMANOS LTDA, PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m MM RECURSOS HUMANOS LTDA, NUNES SANTOS E CIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/12/2009, às 11:20 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que se trata de audiência da Presidência. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872093"
                            ],
                            "872092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01026-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco de Almeida\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda., Gustavo Alan Kaminski, Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Míriam Cristina de Almeida\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atanagildo José Campos Araújo\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Firmiano\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda., Gustavo Alan Kaminski, Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Regina Sampaio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Vicente de Almeida\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Ltda., Gustavo Alan Kaminski, Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Moreira\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Ltda., Gustavo Alan Kaminski, Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/06/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Felix do Carmo\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2009-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Martins de Oliveira\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda., Gustavo Alan Kaminski, Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/06/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Joaquim\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/06/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janair dos Santos\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Regina Valentim Quadros\r\n\r\nRéu: Tecsali Representações Comerciais\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tecsali Representações Comerciais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872092"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00714-2009-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Gomes Manhães [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Pastel Parada Quarenta Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Gomes Manhães \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 26. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Bezerra [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado prazo adicional de 05 dias , sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00522-2000-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDONCA E MENDONCA DO BOACU MERCEARIA E BAR [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Amarante Netto [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Eketricidade do Rio de Janeiro, Réu: Jvp Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jvp Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 468), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Rodrigues Braga [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Terras Gauchas Com de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Rodrigues Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00966-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN KARDEC DA COSTA NUNES [Adv. Aureci da Costa Nunes (OAB: RJ 61887 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HENISA HIDROELETROMEC EMP NAC [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: LABORATORIO B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN KARDEC DA COSTA NUNES\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: KI-PAO DO ANTONINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2002-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MALAQUIAS GOMES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI PADARIA HORA DE PAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MALAQUIAS GOMES\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON APARECIDO DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR DE ABREU [Adv. Francisco Mirian Malafaia (OAB: RJ 50874 - D)], Réu: ADRIANA ESTEBANEZ NEVES [Adv. Francisco Mirian Malafaia (OAB: RJ 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADRIANA ESTEBANEZ NEVES, Réu VICTOR DE ABREU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Camarao da Costa [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Preco Baixo da Trindade Ltda.(SUCESSORA -Supermercado Preco Baixo Bandei [Adv. Joana Teresa Galvao Cruz (OAB: RJ 119388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Preco Baixo da Trindade Ltda.(SUCESSORA -Supermercado Preco Baixo Bandei\r\n\r\nTomar ciência que não há nada a deferir quanto a petição de fls. 37/39, posto que já prolatada a sentença , e do despacho de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 01219-1997-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CEZAR SOARES QUITETE [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUVAN COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CEZAR SOARES QUITETE\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-2000-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE GOMES MARINS [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A (Massa falida de) [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE GOMES MARINS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido Certidão de Habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 01914-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Conceição Damasceno [Adv. Katia de Souza (OAB: RJ 107438 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Grubb Repres. Com. Ind. de Roupas Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Conceição Damasceno\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Mandado de Habilitação de Seguro Desemprego e Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01980-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILCAR GOMES TEIXEIRA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO REFRIGERACAO MARICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILCAR GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02039-2001-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DA SILVA JACINTO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO PICANCO CRUZ, Réu: SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Walner Gomes Cruz Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY DA SILVA JACINTO\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02042-1996-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CARDOSO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TMT LTDA, Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut JOAO BATISTA CARDOSO\r\n\r\nTomarem ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02191-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Souza Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas R$ 160,00 pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02328-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Basilio de Souza [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e / ou custas . .\r\n\r\nProcesso: 02143-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Costa Oliveira [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Costa Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02357-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nunes de Oliveira [Adv. Hellen William A.P. Braga (OAB: RJ 107033 - D)]\r\n\r\nRéu: Lr Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME , Réu: Distribuidora Sendas Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Nunes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que ofeit foi retirado de pauta , devendo promover meios de prosseguimento , eis que devolvidas as notificações de seu cliente e da 1ª reclamada , em 30 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02343-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gastao Lima [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Gastao Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02379-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lopes Estrela [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02402-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOARES NOVAES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: M G S FIALHO TRANSPORTE DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SOARES NOVAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02911-2001-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZENILDE BARROS FONSECA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirlei e Adriana Comercio de Produtos Alimenticios [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZENILDE BARROS FONSECA\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02745-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Andrade Pinto [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Abreu Dois Ltda. [Adv. Rosilana Figueiredo de Jesus Polido (OAB: RJ 140436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose Andrade Pinto\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar as guias devendo promover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02846-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI GOULART DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: XIZ LANCHES LTDA ME [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior (OAB: RJ 63890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI GOULART DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que o os Embargos a Execução foram recebidos como simples petição , eis que o Juízo ainda não determinou a penhora de bens do sócio. Manifeste-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02882-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Brito Cordovil [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra- arrazoar recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 02955-1998-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmelia Aparecida de Francisco, Réu: IMPULSO POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Ministério Publico ( fls. 253/255 ). .\r\n\r\nProcesso: 03045-2001-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S.A. (Massa Falida) [Adv. Roberta Silva Damasceno (OAB: RJ 101349 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação de Crédito. \r\n\r\nProcesso: 03220-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON MOREIRA DA SILVA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03474-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LOURIVAL PELIZONI DOS SANTOS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A (Massa falida de) [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LOURIVAL PELIZONI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação de Crédito. \r\n\r\nProcesso: 03200-2001-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONORA LUCIA BARBOSA [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nRéu: SR FRANCISCO IRACLES DO VALE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONORA LUCIA BARBOSA\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03576-1998-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DA SILVA MOREIRA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância . \r\n\r\nProcesso: 03539-1999-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO TAVARES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELE FINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Almeida Pereira [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Almeida Pereira\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, conforme indicado pela reclamada na referida petição. Frise-se que o imposto de renda já se encontra recolhido. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Carvalho de Teixeira de Oliveira [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Carvalho de Teixeira de Oliveira\r\n\r\nVenha com o atual endereço da 2ª reclamada, em face da devolução de fl. 96, em 05 dias adicionais. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Mendonca Silva [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cozinha Mineira de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Cozinha Mineira de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Tereza da Motta Batista [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Tereza da Motta Batista\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 23. Devendo fornecer ao endereço atual da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Pinheiro Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santa Terezinha Ltda.EPP [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Pinheiro Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2009-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcileni dos Santos Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcileni dos Santos Silva , Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomarem ciencia de que a ação foi julgada improcedente . Custas R$ 374,00 pela reclamante da qual fica dispensada . E que a decisão se encontra disponível em nosso site (www.trt1.jus.br ) desde 16/11/2009 . \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Teixeira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Galpao das Rodas e Pneus Ltda ME [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galpao das Rodas e Pneus Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Bruno Marcenes Ribeiro [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Bruno Marcenes Ribeiro, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Silveira da Mata Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Silveira da Mata Silva\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 01220-2004-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCIA SOARES SANTOS LIMA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: VANIA CARLA S DE ALMEIDA [Adv. Elizabeth de Araujo Rodrigues (OAB: RJ 65980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA SOARES SANTOS LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Ferreira Porto [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civel Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oriente Construcao Civel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo adicional de 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01251-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FIDELIS DE LIMA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FIDELIS DE LIMA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará .\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01370-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi Lopes da Paixao [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)], Aut: Adriana da Silva Viana [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)], Aut: Carla Pires da Trindade Binkelmann [Adv. Fabio Garcia Cyrino (OAB: RJ 122165 - D)], Aut: Marcus Philippe de Figueiredo e Faria [Adv. Fabio Garcia Cyrino (OAB: RJ 122165 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Enomis Contabilidade Planejada S/C Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)], Réu: Enomis Video Locadora Ltda. ME [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Pires da Trindade Binkelmann, Réu Enomis Video Locadora Ltda. ME, Réu Grupo Enomis Contabilidade Planejada S/C Ltda., Aut Marcus Philippe de Figueiredo e Faria\r\n\r\nReclamantes :Manifestarem-se acerca do requerimento de reserva de honorários formulado pelo advogado anterior, em 05 dias6.\r\n\r\nReclamadas:Impugnarem, fundamentadamente os cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Castro [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA CALDAS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut RONALDO PEREIRA CALDAS, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará .\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01542-2002-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE ALCANTARA SOUSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: A Samaritana Calcados S.A. - (Massa Falida de) [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE ALCANTARA SOUSA\r\n\r\nDiligencie trazendo aos autos o nome e endereço do atual síndico da massa falida. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lisboa Santos [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Lisboa Santos\r\n\r\nApresentar cálculos na forma do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01668-2002-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDER PAULINO BARROSO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS CITYCOL SA, Aut SANDER PAULINO BARROSO\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01912-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Casimiro Pereira de Albuquerque [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Casimiro Pereira de Albuquerque, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02038-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Brenner da Fonseca [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais.ME, Réu: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert Brenner da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação de Crédito \r\n\r\nProcesso: 02319-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AZEREDO RODRIGUES [Adv. Andre Francisco Siqueira (OAB: RJ 116808 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA ROCHA PORTO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTALADORA ROCHA PORTO LTDA\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 02668-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderlucio Inacio de Oliveira [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Reunidas Empresa de Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Companhia Estadual dde Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual dde Gas - CEG\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03098-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02173-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna da Silva Passarelli [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Galpão da Forma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna da Silva Passarelli\r\n\r\nRetirar as guias na Secretaria da Vara . Tomar ciência da expedição de alvará para saque do FGTS, conforme sentença fls. 32/347 e se manifestar sobre a impugnação aos cálculos , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02386-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LÉA MARIA LEOPOLDO SUCESSORA DE MARIO JOSE PEREIRA [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LÉA MARIA LEOPOLDO SUCESSORA DE MARIO JOSE PEREIRA, Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02390-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEYCE ALVES CEDRO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CARNES DEZOITO LTDA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARNES DEZOITO LTDA, Aut GLEYCE ALVES CEDRO\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02709-2002-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE MIGUEL DE LIMA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: BAGMANIA ARTIGOS DE COUROS IND E COM LTDA ME [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Réu: Luiz Antônio Leite dos Santos, Réu: Cristiany da Rocha de Oliveira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE MIGUEL DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03427-2003-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE GOMES DE CARVALHO [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Mara Nunes Pires, Réu: Josemar Emilio Barbosa, Réu: TRANSBOM IND E COM DE CARNES DERIV E TRANSP LT [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBOM IND E COM DE CARNES DERIV E TRANSP LT\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03482-2003-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELI DE MEDEIROS RAMALHO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI DE MEDEIROS RAMALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03565-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LUIZ DE FREITAS [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA FORUM S GONCALO LT [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER LUIZ DE FREITAS\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 03751-1999-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZELMA GOMES RODRIGUEZ [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut JOZELMA GOMES RODRIGUEZ\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará .\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 873503"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00442-2009-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Luciana de Souza da Conceição\r\n\r\nRéu: Waytec 2005 Comércio de Roupas Ltda., ACM Novo Futuro 2007 COnfecções Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACM Novo Futuro 2007 COnfecções Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873520"
                            ],
                            "873516": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00813-2004-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MELANE COELHO PAULO\r\n\r\nRéu: CHANG YEOL PARK\r\n\r\nPelo presente fica m CHANG YEOL PARK, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 5.061,69 equivalente a 350.753,25 IDTRs , ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 02483-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Barbosa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Viação Santa Izabel Ltda., Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Viação Santa Izabel Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/12/2009 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 14/12/2009 às 11:00 horas nesta Vara de Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se aas demais determinações anteriores, tendo em vista o ato nº 67/2009, da Egrégia Presidencia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 9 REFERENTE A SALA COFRE ) \r\n\r\nProcesso: 00143-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 12.307,04 equivalente a 1.016.730,94 IDTRs , ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873516"
                            ],
                            "873511": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01710-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILENE DEODATO DA SILVA\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela reclamada. Sentença disponível no site www.trt1.jus.br desde 09/11/2009. . \r\n\r\nProcesso: 01707-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SOARES OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: STRENGTH ENGENHARIA LTDA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPelo presente fica m STRENGTH ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face a 2ª reclamada (Cedae) e procedente em parte em face da 1ª reclamada ( Strength Engenharia Ltda ). Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 pela 1ª reclanmada. Sentença disponível do Site do TRT : www.trt1.jus.br desde 09/11/2009. .\r\n\r\nProcesso: 02042-1996-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CARDOSO\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TMT LTDA, GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA TMT LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03164-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA DOS SANTOS LIMA VIEIRA\r\n\r\nRéu: MERCEARIA PROMESSA DA COVANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCEARIA PROMESSA DA COVANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 100,00 pela reclamada . Sentença se encontra disponível no site www.trt1.jus.br desde 03/11/2009. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873511"
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                "Teresópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00116-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Bruno Ramos [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistura Fina de Teresópolis de Áudio e Vídeo Ltda - ME [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Bruno Ramos, Réu Mistura Fina de Teresópolis de Áudio e Vídeo Ltda - ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.89, no importe de R$ 2.881,60, equivalentes a 238.234,21 IDTR's, conforme fls.94, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01670-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Rosa Silveira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos - Bradesco S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Rosa Silveira, Réu Banco Brasileiro de Descontos - Bradesco S/A\r\n\r\nCiência de fls.298, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia da Cruz Rocha [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia da Cruz Rocha\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci da Silva [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Doiso de Teresopolis Restaurante Ltda [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doiso de Teresopolis Restaurante Ltda, Aut Valdeci da Silva\r\n\r\nCiência de fls.51, em 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Fonseca Nascimento [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Fonseca Nascimento, Réu Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda.\r\n\r\nCiência de fls.259, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2001-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CRUZ ROCHA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, Réu: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA CRUZ ROCHA, Réu Companhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Rosa [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda-ME [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Rosa, Réu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda-ME\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Fernando da Silva Beigelman [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider - Agencia de Prestacoes de Servicos e Representacoes Ltda [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider - Agencia de Prestacoes de Servicos e Representacoes Ltda, Aut Luis Fernando da Silva Beigelman\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário da União, no prazo de 8 dias sucessivos, iniciando pelo réu .\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Lopes da Silva [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Pacheco S/A, Aut Vinicius Lopes da Silva\r\n\r\nApresentar quesitos para serem respondidos pela testemunha, em 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Domingos da Silvsa [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Serrana Um Ltda-ME [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Serrana Um Ltda-ME, Aut Gabriela Domingos da Silvsa\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.27, no importe de R$ 1.791,69, equivalentes a 148.321,29 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derly Mauro Cavalcante da Silva [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cezar dos Santos Felippe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derly Mauro Cavalcante da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Celso de Castro [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Celso de Castro, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01121-2009-531-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Carlos Eduardo Teixeira Paim [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRqdo: Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Eduardo Teixeira Paim\r\n\r\nCiência da sentença:extinto sem julgamento de mérito. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2000-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ULISSES MARCELO DUARTE BRAVO [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAKATA CREPERIA LTDA. [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAKATA CREPERIA LTDA., Aut ULISSES MARCELO DUARTE BRAVO\r\n\r\nComparecer, independente de designação de pauta, para homologação de acordo, em 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01009-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO OURIQUES [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: LE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO LTDA, Aut LUCIANO OURIQUES\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improceentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Teixeira Nogueira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda-ME, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Teixeira Nogueira, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Lima Soares [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Vinícius da Silva Ribeiro [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Lima Soares, Réu Marcos Vinícius da Silva Ribeiro\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians ramos Fischer [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços Interpress Ltda. [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)], Réu: SESC - Administração do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços Interpress Ltda., Aut Willians ramos Fischer\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel de Paula Martins de Sa [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Beneficiencia Portuguesa de Teresopolis [Adv. Vera Lucia de Oliveira (OAB: RJ 50479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beneficiencia Portuguesa de Teresopolis, Aut Michel de Paula Martins de Sa\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário da União, no prazo de 8 dias sucessivos, iniciando pelo réu .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Araújo do Nascimento [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda n/p Jorge de Paiva Rodrigues [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda n/p Jorge de Paiva Rodrigues, Aut Selma Araújo do Nascimento\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.65, no importe de R$ 17.500,46, equivalentes a 1.448.023,13 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00283-2005-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle de Moura Salzeda [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlinda Rosa Santana [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlinda Rosa Santana, Aut Danielle de Moura Salzeda\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André da Silva [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Vinícius da Silva Ribeiro [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André da Silva, Réu Marcos Vinícius da Silva Ribeiro\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Moraes da Silva [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Vinícius da Silva Ribeiro [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Moraes da Silva, Réu Marcos Vinícius da Silva Ribeiro\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Wagner Martins Pereira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Promoclass - Promocoes e Eventos Ltda [Adv. Adalberto Mauricio de Abreu (OAB: RJ 54158 - D)], Réu: RCA - Company Telecomunicacoes NT Ltda [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Wagner Martins Pereira, Réu Promoclass - Promocoes e Eventos Ltda, Réu RCA - Company Telecomunicacoes NT Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário da União, no prazo de 8 dias sucessivos, iniciando pelo 1º réu .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rafael de Oliveira Sampaio [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzagua Teresopolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Rafael de Oliveira Sampaio, Réu Luzagua Teresopolis Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01025-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Garcia do Canto [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Garcia do Canto, Réu Viacao Teresopolis e Turismo Ltda\r\n\r\nCiência de fls.572, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Lúcia de Oliveira Baía [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Buomono de Pinho [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Lúcia de Oliveira Baía, Réu Luiz Henrique Buomono de Pinho\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário da União, no prazo de 8 dias sucessivos, iniciando pelo réu .\r\n\r\nProcesso: 00575-2009-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valquiria Mello de Carvalho [Adv. Eloy G. Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 135013 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem e Bar Flor da Posse Ltda. [Adv. Maria Jose Gloria (OAB: RJ 83036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazem e Bar Flor da Posse Ltda., Aut Valquiria Mello de Carvalho\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lucas de Almeida [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdan Reformas e Pinturas Ltda ME [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lucas de Almeida, Réu Verdan Reformas e Pinturas Ltda ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.53, no importe de R$ 2.298,71, equivalentes a 190.475,52 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André da Silva Costa [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços Interpress Ltda. [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)], Réu: SESC - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços Interpress Ltda., Aut Marcos André da Silva Costa\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Cordeiro da Silva [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Retiro da Serra Ltda [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Retiro da Serra Ltda, Aut Vilma Cordeiro da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário da União, no prazo de 8 dias sucessivos, iniciando pelo réu .\r\n\r\nProcesso: 01095-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CARNEIRO DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut VALTER CARNEIRO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ramos de Souza [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Stella Maris [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Ramos de Souza, Réu Stella Maris\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01409-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PERRIN [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO PERRIN\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.133/134, no importe de R$ 40.526,52, equivalentes a 3.396.932,02 IDTR's, conforme fls.159, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00299-2009-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoelina Maria do Couto [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Andrade [Adv. Cristiana Coimbra Gimenes (OAB: RJ 95998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto de Andrade\r\n\r\nCiência de fls.18, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00865-2009-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Arnaldo da Silva [Adv. Amanda Neves Correia (OAB: RJ 144533 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Arnaldo da Silva\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Souza Martins Bernardino [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Maria Regina Martins Alves de Menezes (OAB: RJ 79098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose, Aut Deise de Souza Martins Bernardino\r\n\r\nDizer, em 5 dias sucessivos, se concordam com a restauração dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauricio Silva dos Santos [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Réu: T.P.F. Servicos Gerais Ltda [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda, Aut Luiz Mauricio Silva dos Santos, Réu T.P.F. Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Adalberto Araujo Pinheiro [Adv. Carlos Lucio Rotondo Junior (OAB: RJ 132763 - D)], Réu: Eneida Ferreira Pinheiro [Adv. Carlos Lucio Rotondo Junior (OAB: RJ 132763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Adalberto Araujo Pinheiro, Réu Eneida Ferreira Pinheiro, Aut Vanessa Oliveira da Silva\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurino Pedro da Silva [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Formiga e Companhia Ltda [Adv. Julia Maria Mansour Marones (OAB: RJ 142175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurino Pedro da Silva, Réu Formiga e Companhia Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário da União, no prazo de 8 dias sucessivos, iniciando pelo réu .\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Dias Patrocinio [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Dias Patrocinio, Réu Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias sucessivos, iniciando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Barros Pessoa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Barros Pessoa, Réu Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana cláudia Fonseca Assis [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Roberto de Menezes Soares [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana cláudia Fonseca Assis, Réu Luiz Roberto de Menezes Soares\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.75, no importe de R$ 7.708,56, equivalentes a 638.746,07 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01941-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maura Calixto de Abreu [Adv. Jose Levy de Lima Delgado (OAB: RJ 142012 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio New Fashion Center [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)], Réu: Tecnycs Terceirizacao e Servicos Ltda [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: Tok Sistemas de Limpeza e Servicos Ltda [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio New Fashion Center, Aut Solange Maura Calixto de Abreu, Réu Tecnycs Terceirizacao e Servicos Ltda, Réu Tok Sistemas de Limpeza e Servicos Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.400, no importe de R$ 1.554,67, equivalentes a 128.822,94 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Yatha Anderson Silva do Canto [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Everton Demani Gonçalves [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Everton Demani Gonçalves, Aut Yatha Anderson Silva do Canto\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.126, no importe de R$ 5.302,82, equivalentes a 438.765,95 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Conceição Hiath [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Gil Cruz Garcia [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Conceição Hiath, Réu Paulo Gil Cruz Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01909-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues de Oliveira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Ferreira Simao [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Rodrigues de Oliveira, Réu Marcia Ferreira Simao\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.90, no importe de R$ 18.211,68, equivalentes a 1.506.871,20 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00657-2009-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Rocha Reis [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederação Brasileira de Futebol (CBF) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Rocha Reis, Réu Confederação Brasileira de Futebol (CBF)\r\n\r\nRetificado erro material na ata de fls.17, para constar: \"... Reclamante, ausente\". Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00424-2000-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMYLTON MIRANDA DE REZENDE [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMYLTON MIRANDA DE REZENDE, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.474/475, no importe de R$ 100.802,38, equivalentes a 8.340.590,91 IDTR's, conforme fls.495, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cabral da Rosa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Central Park Teresopolis LTDA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Central Park Teresopolis LTDA, Aut Simone Cabral da Rosa\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.164, no importe de R$ 7.731,56, equivalentes a 639.724,77 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00608-1993-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL DA SILVA BUENO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL DA SILVA BUENO, Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.419/420, no importe de R$ 32.133,04, equivalentes a 2.664.768,84 IDTR's, conforme fls.464, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00152-1986-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON WILDNER RASMUSSEN [Adv. Carlos Alberto Ribeiro Soares (OAB: RJ 29205 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG LUX IND. E COM. DE LUMINOSOS LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIG LUX IND. E COM. DE LUMINOSOS LTDA, Aut WILSON WILDNER RASMUSSEN\r\n\r\nDizer, em 5 dias sucessivos, se concordam com a restauração dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Correa Barbosa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Correa Barbosa, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.249, no importe de R$ 14.250,65, equivalentes a 1.179.127,34 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Correa Lima [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Nagar Industria e Comercio de Moveis Ltda-ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Correa Lima, Réu Nagar Industria e Comercio de Moveis Ltda-ME\r\n\r\nComparecer, independentemente de designação de pauta, para homologação de acordo, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DE REZENDE MENDES [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Pereira Simões, Réu: Luisa Pereira Simões, Réu: PADARIA DO ALTO DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DE REZENDE MENDES\r\n\r\nCiência de fls.113, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01172-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Fragoso de Oliveira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Corrêa de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Fragoso de Oliveira\r\n\r\nVir com endereço correto do réu, em 30 dias, conforme fls.09 .\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-531-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: HEITOR ROCHA, Aut: TATIANA GOMES RANGEL, Aut: ADRIANA AMORIM MOREIRA, Aut: CLAUCIO MIZAEL DA SILVA, Aut: LEONARDO DE OLIVEIRA LIMA, Aut: PATRICIA CRISTINA JESUS DE SOUZA, Aut: DENIR DE SOUZA MATOS, Aut: CLAUCINEIA SAMPAIO MACHADO, Aut: Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas de Radiofusao Cabodifusao [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Teresopolis [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas de Radiofusao Cabodifusao\r\n\r\nCiência de fls.252 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto Pereira Francisco [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Augusto Pereira Francisco\r\n\r\nCiência de fls.180/181, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Teixeira de Oliveira [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Clinica de Teresopolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Réu: Patrick Cavalcanti Klang, Réu: Henry Klang\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Teixeira de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Santanna Rezende [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino São Miguel de Teresópolis Ltda n/p Beatriz de Medeiros Raposo [Adv. Francisco Jose Rodrigues Pinho (OAB: RJ 135587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Santanna Rezende\r\n\r\nVir com a comprovação dos depósitos em sua conta vinculada do FGTS, bem como com seus artigos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA MARTINS SILVA [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LIGIA DE BRITO RIEKEN [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MARTINS SILVA\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Soares de Oliveira [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Soares de Oliveira\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Moura [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: Diversoes Teresopolis LTDA a/c Dr. Helio Guimarães de Mello Junior [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Moura\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ramos Ribeiro [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ramos Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01633-2007-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Conceicao Pereira Ramiro [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Ascer Servicos Temporarios e Terceirizacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Conceicao Pereira Ramiro\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls.175, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01373-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS VIEIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Ramires Ferreira, Réu: Luiz Carlos de Oliveira, Réu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACOES LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARTINS VIEIRA\r\n\r\nCiência de fls.460 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nId: 865535"
                            ],
                            "865528": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia da Cruz Rocha\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda, Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da interposição de recurso ordinário pela 2ª ré, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2001-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CRUZ ROCHA\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, Companhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Teixeira Nogueira\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda-ME, Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nPelo presente fica m World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 865528"
                            ]
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "873333": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 644/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDesigna a Juíza ELLEN GARCIA MESQUITA para assumir, a partir de 16 de novembro, a 124ª Zona Eleitoral/Bangu, em virtude de licença especial da Juíza Andréa Barroso Silva, sem prejuízo de suas funções na 178ª Zona Eleitoral/Realengo.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 873333"
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                        "873334": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 645/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juízo da 100ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes, para atuar no feito 074/JUD/09 - Representação Eleitoral, em curso perante a 99ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes, face ao impedimento do Juiz Geraldo da Silva Batista Júnior. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 873334"
                        ],
                        "873335": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 646 /09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz LUIZ ROBERTO AYOUB para assumir, a partir de 16 de novembro, a 16ª Zona Eleitoral/Laranjeiras, em virtude de licença especial da Juíza Simone Gastesi Chevrand. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 873335"
                        ],
                        "873336": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 647 /09 \r\n\r\nRETIFICA o item 7 do Ato nº 600/09, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Judiciário, Parte III, Seção II, Federal, de 4 de novembro de 2009. \r\n\r\nOnde se lê: “ANDRÉ AIEX BAPTISTA MARTINS para assumir, de 1º a 3 de novembro, a 202ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Marisa Balbi Rosembak”.\r\n\r\nLeia-se: ANDRÉ AIEX BAPTISTA MARTINS para assumir, de 1º a 3 de novembro, a 202ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Ludovico Couto Colacino.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 873336"
                        ],
                        "873337": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 648/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI, para permanecer, de 14 a 20 de novembro, na 75ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de licença médica do Juiz Glaucenir Silva de Oliveira. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 873337"
                        ],
                        "873338": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 649/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nconsiderando o disposto na Resolução TSE nº 19.406, com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 19.443/96; e\r\n\r\nconsiderando o deposto no art. 25, inciso XLIV, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Delegar à Secretária Judiciária, LOURDES MONTEIRO PALMIERI, competência para proceder às anotações dos órgãos de direção partidária.\r\n\r\nArt. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 873338"
                        ],
                        "873339": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 650/09 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº 39286/1996.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nReverter, a partir de 18/10/2009, a quota parte de 25% (vinte e cinco por cento) da pensão civil temporária destinada à beneficiária DAGMAR DE OLIVEIRA, em razão de seu falecimento, em favor de FÁTIMA REGINA DE OLIVEIRA, DEISEMAR DE OLIVEIRA e DULCEUMAR DE OLIVEIRA, já beneficiárias de pensão civil temporária, de OSWALDO VITALINO DE OLIVEIRA, ex-servidor inativo, Técnico Judiciário, NI C15, matrícula 03091862, com fundamento legal no inciso I do artigo 222 c/c inciso II, do artigo 223, ambos da Lei 8112/90, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 873339"
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                        "873340": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 651/09 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 83.057/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDispensar, a pedido, GISELY RICARDO CERQUEIRA E SILVA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente IV da Seção de Contratos, Nível FC-04, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 873340"
                        ],
                        "873341": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 652/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.116/09 que dispõe sobre o Programa de Assistência Pré-Escolar no âmbito da Justiça Eleitoral;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de normatização, no âmbito deste Tribunal, sobre os procedimentos para o fiel cumprimento das disposições contidas na Resolução acima mencionada;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que compete ao Presidente deste Regional superintender os serviços da Secretaria, nos termos do art. 25, XXII, do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º -O Programa de Assistência Pré-Escolar (PAPE), no âmbito deste Tribunal, será prestado por meio de assistência indireta, na forma do disposto neste Ato.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade de assistência indireta será prestada em pecúnia, mediante o pagamento mensal de auxílio pré-escolar, visando propiciar aos dependentes do beneficiário:\r\n\r\nI - educação anterior ao ensino fundamental, com vistas ao desenvolvimento da personalidade e à integração ao ambiente social;\r\n\r\nII - condições para crescerem saudáveis, mediante alimentação e recreação adequadas;\r\n\r\nIII - proteção à saúde, através da utilização de métodos próprios de vigilância sanitária e profilaxia;\r\n\r\nIV - assistência efetiva, estímulos psicomotores e desenvolvimento de programas educativos específicos para cada faixa etária; e\r\n\r\nV - condições para que se desenvolvam de acordo com suas características individuais, oferecendo-lhes ambiente favorável à liberdade de expressão e à capacidade de pensar com independência.\r\n\r\nArt. 3º - O auxílio pré-escolar não poderá:\r\n\r\nI - ser percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante;\r\n\r\nII - ser percebido cumulativamente pelo beneficiário que exerça mais de um cargo em regime de acumulação, caso em que fará opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso;\r\n\r\nIII - ser deferido simultaneamente ao beneficiário e ao genitor ou ao detentor da guarda do dependente, quando pertencerem a quadros de órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;\r\n\r\nIV - ser incorporado ao vencimento para quaisquer efeitos;\r\n\r\nV - sofrer incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. O auxílio pré-escolar ficará suspenso no período em que o beneficiário estiver em gozo de licenças ou de afastamentos sem percepção de remuneração.\r\n\r\nArt. 4º - O auxílio pré-escolar será concedido aos dependentes dos seguintes beneficiários:\r\n\r\nI - servidores ativos do quadro de pessoal deste Tribunal;\r\n\r\nII - servidores pertencentes à administração pública federal, autárquica e fundacional cedidos para este Tribunal;\r\n\r\nIII - servidores requisitados ocupantes de função comissionada ou cargo em comissão;\r\n\r\nIV - servidores removidos ou em exercício provisório;\r\n\r\nV - servidores ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo único - O beneficiário, quando em exercício provisório, cedido ou removido para outro órgão público poderá ter o auxílio pré-escolar pago por este Tribunal, mediante declaração do órgão no qual estiver lotado de que não percebe benefício idêntico ou equiparado.\r\n\r\nArt. 5º - Consideram-se dependentes para os fins deste Ato:\r\n\r\nI - filhos;\r\n\r\nII - enteados, sob guarda e responsabilidade do cônjuge ou companheiro do beneficiário; e\r\n\r\nIII - menores sob tutela ou guarda do beneficiário.\r\n\r\n§ 1º - Os dependentes devem encontrar-se na faixa etária compreendida do nascimento aos cinco anos de idade e fração.\r\n\r\n§2º - Quando a tutela ou guarda do filho não couber ao beneficiário, o auxílio será creditado em favor de quem a detenha, salvo quando este perceber auxílio de igual natureza pago por órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, facultada a opção.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa destina-se, também, ao portador de deficiência mental, de qualquer idade, desde que comprovada a deficiência por laudo médico e o dependente não tenha ingressado no ensino fundamental.\r\n\r\nParágrafo único - A assistência indireta será prestada, facultada a opção, mediante o pagamento do auxílio pré-escolar ou mediante reembolso das despesas efetuadas com instituição oficial de ensino comum ou especial, limitado a duas vezes o valor do auxílio pré-escolar pago pelo TSE.\r\n\r\nArt. 7º - O valor mensal do auxílio pré-escolar será estabelecido pelo presidente do TSE por meio de portaria.\r\n\r\nParágrafo único - A atualização do valor mensal do auxílio pré-escolar deve ser feita mediante proposta da Secretaria de Gestão de Pessoas do TSE, sempre que for identificada a defasagem do valor do benefício, observados os indicadores econômicos oficiais, os valores adotados pelos demais órgãos do Poder Judiciário da União e a disponibilidade orçamentária. \r\n\r\nArt. 8º - O auxílio pré-escolar será pago a partir da data da solicitação de cadastramento do dependente no programa, vedado o pagamento de importâncias retroativas.\r\n\r\nArt. 9º - O pagamento proporcional do auxílio será obtido multiplicando-se o número de dias corridos trabalhados no mês pelo valor diário do benefício, incluindo-se o dia da solicitação e excluindo-se o dia do desligamento. \r\n\r\nParágrafo único - O valor diário do auxílio é o valor mensal dividido por trinta.\r\n\r\nArt. 10 - A cota-parte referente à participação do beneficiário incide sobre o valor mensal do auxílio referente ao mês de competência da concessão.\r\n\r\n§ 1º - A tabela de participação dos beneficiários, a que se refere o caput, deve ser proporcional ao nível de remuneração e fixada por ato do Diretor-Geral do TSE. \r\n\r\n§ 2º - Considera-se remuneração do beneficiário a soma dos vencimentos com as vantagens permanentes instituídas em lei, os adicionais de caráter individual e, ainda, os relativos à natureza ou ao local de trabalho.\r\n\r\nArt. 11 - Para cadastrar dependente no programa, o beneficiário deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios:\r\n\r\nI - certidão de nascimento, carteira de identidade ou termo de adoção;\r\n\r\nII - declaração de que o genitor ou o detentor da guarda do dependente do beneficiário não percebe benefício similar pago por órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;\r\n\r\nIII - declaração prestada pelo órgão de origem ou pelo órgão no qual estiver lotado o servidor de que não percebe benefício similar, inclusive nos casos de acumulação de cargos;\r\n\r\nIV - no caso de enteado:\r\n\r\na) certidão de casamento ou comprovante de união estável como entidade familiar do titular com o genitor do dependente; e\r\n\r\nb) termo de tutela ou de guarda e responsabilidade do dependente conferido ao cônjuge ou companheiro ou declaração firmada pelo casal de que o menor vive sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - no caso de dependente sob tutela ou guarda do servidor, o respectivo termo de tutela ou de guarda e responsabilidade do menor;\r\n\r\nVI - no caso de dependente deficiente mental: \r\n\r\na)laudo médico comprobatório; e\r\n\r\nb)declaração do servidor de que o dependente não tenha ingressado no ensino fundamental.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de inexistência de sociedade conjugal ou união estável do titular com o genitor do dependente, o beneficiário deverá indicar o detentor da guarda e responsabilidade do menor, autorizando o repasse do auxílio\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, caso o beneficiário seja o responsável pelo menor, deverá anexar declaração do outro genitor atestando o fato, e caso o responsável seja terceiro, deverá ser apresentado termo de guarda e responsabilidade em seu nome.\r\n\r\nArt. 12 - O beneficiário deverá comunicar imediatamente à unidade competente da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal qualquer fato ou evento que implique atualização de seus dados cadastrais, alteração ou perda da condição de beneficiário do programa, e de seus dependentes.\r\n\r\nArt. 13 - O desligamento do programa e a suspensão do pagamento do auxílio ocorrerão a partir:\r\n\r\nI - da exclusão do dependente, a pedido do beneficiário;\r\n\r\nII - da data da percepção de auxílio similar em outro órgão pelo beneficiário, pelo genitor ou por detentor da tutela ou guarda do dependente;\r\n\r\nIII - do desligamento do beneficiário ocupante de cargo de provimento efetivo ou da exoneração ou dispensa de cargo em comissão ou função de confiança que implique sua desvinculação do quadro deste Tribunal;\r\n\r\nIV - do retorno ao órgão de origem do beneficiário cedido, requisitado, removido ou em exercício provisório;\r\n\r\nV - do mês subsequente ao do falecimento do dependente;\r\n\r\nVI - do mês subsequente ao daquele em que o dependente completar seis anos de idade ou ingressar no ensino fundamental, quando se tratar de deficiente mental;\r\n\r\nVII - da data da perda da tutela ou guarda que deu origem ao direito.\r\n\r\nArt. 14 - O programa será custeado mediante recurso específico do orçamento da Justiça Eleitoral e pelos servidores beneficiados, nas condições estabelecidas neste Ato.\r\n\r\nArt. 15 - Caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas, por intermédio da unidade competente, manter sistema de controle do programa ora regulamentado, que conterá as informações especificadas no formulário de cadastramento, além de dados relativos à faixa etária dos dependentes, à faixa de remuneração do beneficiário, e, ainda, à sua cota-parte.\r\n\r\nArt. 16 - A Secretaria de Gestão de Pessoas, por intermédio da unidade competente, procederá, até o dia 18/12/2009, ao recadastramento dos dependentes incluídos com base na Resolução TSE nº 21.874/04.\r\n\r\nParágrafo único - O dependente que após o recadastramento não atender às condições deste Ato será excluído do programa. \r\n\r\nArt. 17 - O servidor deverá apresentar, anualmente, no período compreendido entre 1º de março e 31 de maio, inclusive, sob pena de suspensão do benefício no mês subsequente ao final do recadastramento, as declarações elencadas no art. 11, incisos II, III e VI - b deste Ato, conforme o caso; \r\n\r\nParágrafo único - A não-observância do disposto no parágrafo anterior implicará o ressarcimento dos valores do benefício recebidos indevidamente.\r\n\r\nArt. 18 - A prática de irregularidade para a obtenção ou utilização da assistência pré-escolar sujeita os beneficiários às penas da lei.\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral deste Tribunal. \r\n\r\nArt. 20 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 873341"
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            "Vice-presidência": {
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                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 248\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por assunção a Presidência\r\n\r\nREQUERENTE: AARÃO DE MOURA BRITO NETO, Prefeito do Município de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral Filho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Erico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nREQUERENTE: MARCELO TENÓRIO DA CRUZ, Vice-Prefeito do Município de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral Filho\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Erico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PCdoB, PSL, PR, PRP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nREQUERIDO: EVANDRO BERTINO JORGE, candidato a Prefeito do Município de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nAção Cautelar nº 249\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: AARÃO DE MOURA BRITO NETO, Prefeito do Município de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral Filho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Erico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nREQUERENTE: MARCELO TENÓRIO DA CRUZ, Vice-Prefeito do Município de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral Filho\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Erico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PCdoB, PSL, PR, PRP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nREQUERIDO: EVANDRO BERTINO JORGE, candidato a Prefeito do Município de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 203\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: INALDO DE OLIVEIRA ELIAS, Técnico (a) Judiciário (a)\r\n\r\nADVOGADO: Rudi Meira Cassel\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Quintas Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Vilani Morosino\r\n\r\nADVOGADA: Dayane Palmieri Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Marcely de Azevedo Leonel\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 205\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARX CHI KONG SIU, Analista Judiciário\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 214\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: C&C TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Franklin Monteiro Estrella\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5647\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREQUERENTE: LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA (CAPITÃO LUIS FERNANDO PQD), candidato a Deputado Federal pelo PAN, sob o nº 2601\r\n\r\nADVOGADO: João Batista Bitencourt Filho\r\n\r\nPetição nº 761\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES, 4º suplente de Deputado Estadual pelo PSC.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Hélio Ricardo Xavier Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: José Mauricio Adissi\r\n\r\nADVOGADO: Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Felippe Amaral Ferreira\r\n\r\nREQUERIDO: AYRTON CARLOS MAIATTO DIAS (TUCALO), Deputado Estadual\r\n\r\nRecurso Criminal nº 159\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (170ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: NANDJANE MARIA JARBAS DAVID\r\n\r\nRecurso Criminal nº 160\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (170ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JARCILENE GOMES RIBEIRO\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 83\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PCdoB, PSL, PR, PRP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Bertino Jorge Vaz\r\n\r\nRECORRENTE: EVANDRO BERTINO JORGE, candidato a Prefeito, pela Coligação Renova Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Bertino Jorge Vaz\r\n\r\nRECORRIDO: AARÃO DE MOURA BRITO NETO, Prefeito e candidato à reeleição pela Coligação Por Amor a Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Plinio Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Josias de Andrade Silva\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral Filho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO TENÓRIO DA CRUZ, Vereador e candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Por Amor a Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Plinio Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Josias de Andrade Silva\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral Filho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A MANGARATIBA (PDT, PTC, PTB, PMDB, PV, DEM, PTdoB, PT, PSDC, PSC, PSDB, PP, PHS, PTN, PPS, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Plinio Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Josias de Andrade Silva\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7128\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Comitê Financeiro Único do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7204\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VONTADE DO POVO VOLTOU (PPS, PDT, PSDB, PSB, PSL, PSC, PRB, DEM, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADA: Carla da Rocha Martins\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON ROSA VIVAS, candidato a Prefeito do Município de Guapimirim\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADA: Carla da Rocha Martins\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADA: Carla da Rocha Martins\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR, Prefeito do Município de Guapimirim\r\n\r\nADVOGADO: D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS AURÉLIO DIAS, Vice-Prefeito do Município de Guapimirim\r\n\r\nADVOGADO: D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7216\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB - Diretório Municipal em Barra do Piraí\r\n\r\nADVOGADO: Dalci Domingos Leal Dima Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7228\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRCIO SIQUEIRA DE SOUZA, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15654\r\n\r\nADVOGADO: Haydee Barros Monteiro\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7245\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (72ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALESSANDRA SANTOS MACÊDO, candidata a Vereadora pelo PSDB, sob o nº 45711.\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Santos Macêdo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7251\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: OSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE, candidato a Prefeito do Município de Quatis.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Azevedo Improta\r\n\r\nRECORRIDO: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7252\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA, candidata a Prefeita pelo PT, sob o nº 13\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7269\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO DE FARIA PEREZ, candidato a Vereador pleo PT, sob o nº 13113\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7291\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PCdoB, PSL, PR, PRP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Bertino Jorge Vaz\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Carlos Mendonça Vaz\r\n\r\nRECORRENTE: EVANDRO BERTINO JORGE, candidato a Prefeito do Município de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Bertino Jorge Vaz\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Carlos Mendonça Vaz\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A MANGARATIBA (PDT, PTC, PTB, PMDB, PV, DEM, PTdoB, PT, PSDC, PSC, PSDB, PP, PHS, PTN, PRTB, PPS, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Plinio Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral Filho\r\n\r\nRECORRENTE: AARÃO DE MOURA BRITO NETO, Prefeito do Município de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Plinio Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral Filho\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO TENÓRIO DA CRUZ, Vice-Prefeito do Município de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Plinio Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PCdoB, PSL, PR, PRP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Bertino Jorge Vaz\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Carlos Mendonça Vaz\r\n\r\nRECORRIDO: EVANDRO BERTINO JORGE, candidato a Prefeito do Município de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Bertino Jorge Vaz\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Carlos Mendonça Vaz\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A MANGARATIBA (PDT, PTC, PTB, PMDB, PV, DEM, PTdoB, PT, PSDC, PSC, PSDB, PP, PHS, PTN, PRTB, PPS, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Plinio Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral Filho\r\n\r\nRECORRIDO: AARÃO DE MOURA BRITO NETO, Prefeito do Município de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Plinio Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral Filho\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO TENÓRIO DA CRUZ, Vice-Prefeito do Município de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Plinio Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7292\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por assunção a Presidência\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A MANGARATIBA (PDT, PTC, PTB, PMDB, PV, DEM, PTdoB, PT, PSDC, PSC, PSDB, PP, PHS, PTN, PRTB, PPS, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Plinio Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral Filho\r\n\r\nRECORRENTE: AARÃO DE MOURA BRITO NETO, Prefeito do Município de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Plinio Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral Filho\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO TENÓRIO DA CRUZ, Vice-Prefeito do Município de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Plinio Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Marques de Campos Cabral Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PCdoB, PSL, PR, PRP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Bertino Jorge Vaz\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Carlos Mendonça Vaz\r\n\r\nRECORRIDO: EVANDRO BERTINO JORGE, candidato a Prefeito do Município de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Bertino Jorge Vaz\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Carlos Mendonça Vaz\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7303\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARDOSO MOREIRA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: GILSON NUNES SIQUEIRA, Prefeito do Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRECORRENTE: ELCIO RANGEL DA SILVA, Vice-Prefeito do Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO: Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA CARDOSENSE\r\n\r\nADVOGADO: Luis Claudio Menezes Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Andre Peralva Barbirato de Assis\r\n\r\nADVOGADA: Dayse do Nascimento Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Kenia Rodrigues Quintal\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7307\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS (PASTOR BRODER), Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ FELIPE SOARES PEREIRA ( FELIPE MORENO )\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7308\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Deputado Estadual e candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: ELÓI DUTRA DOS REIS, candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: R.E. MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME (JORNAL RESGATE)\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7330\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (ROBERTO NAVAL), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7331\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (ROBERTO NAVAL), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Fernandes Pires\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Vogel\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentação nº 931\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ADJALMA FERRAZ FILHO\r\n\r\nADVOGADA: Defensoria Publica\r\n\r\nRepresentação nº 978\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: NORENGE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nADVOGADA: Vivian Batista Andrade Ferreira\r\n\r\nRepresentação nº 1079\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCUS VINÍCIUS TROUFA LENCASTRE RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nRepresentação nº 1126\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTÔNIO LUIZ AFFONSO DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Vasconcellos Roale Antunes\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nSÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(1),(2),(10),(19),(20)\r\n\r\nAlessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\n(1),(2),(10),(19),(20)\r\n\r\nAlessandra Santos Macêdo\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAlexandre Vogel\r\n\r\n(25)\r\n\r\nAna Paula Velloso\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nAndre Peralva Barbirato de Assis\r\n\r\n(21)\r\n\r\nBruna Mariz Santos\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nCarla da Rocha Martins\r\n\r\n(12),(12),(12)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(11)\r\n\r\nClaudio Azevedo Improta\r\n\r\n(16)\r\n\r\nDalci Domingos Leal Dima Junior\r\n\r\n(13)\r\n\r\nD'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nDayane Palmieri Cardoso\r\n\r\n(3)\r\n\r\nDayse do Nascimento Macedo\r\n\r\n(21)\r\n\r\nDefensoria Publica\r\n\r\n(26)\r\n\r\nDenis Marcelo de Oliveira\r\n\r\n(7)\r\n\r\nDiogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nDomenique Guimarães Frascino\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nEduardo Vilani Morosino\r\n\r\n(3)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(22),(23),(23)\r\n\r\nErica Mendes de Andrade\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nErico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nFelippe Amaral Ferreira\r\n\r\n(7)\r\n\r\nFernando Marques de Campos Cabral\r\n\r\n(1),(2),(10).(19),(20)\r\n\r\nFernando Marques de Campos Cabral Filho\r\n\r\n(1),(2),(10),(19),(20)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(12),(12),(22),(22)\r\n\r\nFilipe Pellizzon Jacon\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nFlavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\n(22)\r\n\r\nFranklin Monteiro Estrella\r\n\r\n(5)\r\n\r\nGerson Pereira Cardoso\r\n\r\n(21)\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra\r\n\r\n(17)\r\n\r\nHariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\n(1),(2),(10),(19),(20)\r\n\r\nHaydee Barros Monteiro\r\n\r\n(14)\r\n\r\nHelio José Bello Cavalcanti\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nHélio Ricardo Xavier Ferreira\r\n\r\n(7)\r\n\r\nHumberto Carlos Mendonça Vaz\r\n\r\n(19),(19),(19),(19),(20),(20)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(22),(22),(22)\r\n\r\nJoão Batista Bitencourt Filho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(22),(23),(23)\r\n\r\nJosé Mauricio Adissi\r\n\r\n(7)\r\n\r\nJosias de Andrade Silva\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nKenia Rodrigues Quintal\r\n\r\n(21)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\n(24),(25)\r\n\r\nLeandro Bonecker Lora\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nLeonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\n(10),(19),(20)\r\n\r\nLeonardo Fiuza Correa\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nLeonardo Leoncio Fontes\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nLuciano Fernandes Pires\r\n\r\n(25)\r\n\r\nLuis Claudio Menezes Figueiredo\r\n\r\n(21)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros C. Viveiros de Castro\r\n\r\n(12),(12),(17)\r\n\r\nLuiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nManoel Sardinha Neto\r\n\r\n(21)\r\n\r\nMarcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nMarcelo Vasconcellos Roale Antunes\r\n\r\n(29)\r\n\r\narcely de Azevedo Leonel\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(12),(12),(12)\r\n\r\nMarcus Vinicius Troufa L. Rodrigues\r\n\r\n(28)\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n(18)\r\n\r\nMaria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nMario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nMaristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\n(21)\r\n\r\nMaxsuel Barros Monteiro\r\n\r\n(14)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(17)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(22),(23),(23)\r\n\r\nPedro Bertino Jorge Vaz\r\n\r\n(10),(19),(20)\r\n\r\nPlinio Figueiredo\r\n\r\n(10),(19),(20)\r\n\r\nRafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(22),(23),(23)\r\n\r\nRaquel Acherman Abitan\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nRicardo Quintas Carneiro\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRodrigo Costa Magalhães\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nRogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(22),(23)\r\n\r\nRossini de Oliveira Tavares\r\n\r\n(21)\r\n\r\nRudi Meira Cassel\r\n\r\n(3)\r\n\r\nSayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(7)\r\n\r\nSebastião Gonçalves\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(7)\r\n\r\nSergio Mazzillo\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nSilvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n(21),(21)\r\n\r\nThiago Ferreira Batista\r\n\r\n(1),(2),(10),(19),(20)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(7)\r\n\r\nValerio Lima Vidal\r\n\r\n(12),(12),(12)\r\n\r\nVivian Batista Andrade Ferreira\r\n\r\n(27)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 872491"
                    ],
                    "872492": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 227\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: HUDSON DE CASTRO OLIVEIRA JÚNIOR, Técnico Judiciário\r\n\r\nADVOGADO: Rudi Meira Cassel\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Quintas Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Vilani Morosino\r\n\r\nADVOGADA: Dayane Palmieri Cardoso\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5636\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nPetição nº 752\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREQUERENTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL ), Vereador reeleito do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRecurso Criminal nº 161\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JÚLIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Rezende Filho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 87\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Cesar Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Cleber Maia da Fonseca\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Executiva Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO, Candidato a Prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Cesar Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Cleber Maia da Fonseca\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE MARIO SEDLACEK, Candidato a Prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADA: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO, vulgo ROBERTÃO, Candidato a Vice-prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADA: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6921\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Candidato a Prefeito pelo PMDB sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRepresentação nº 934\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO\r\n\r\nRepresentação nº 937\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE HENRIQUE PIRES PAES\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Mello da Cunha Júnior\r\n\r\nADVOGADO: Mônica Marques da Silva Almeida\r\n\r\nRepresentação nº 1012\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: GETSEMANI TERE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS.\r\n\r\nRepresentação nº 1082\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRepresentação nº 1115\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: L.F.R. LAMAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nRepresentação nº 1147\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ERLIE COSTA LENZ CESAR\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nSÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nCleber Maia da Fonseca\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nDayane Palmieri Cardoso\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(6)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(3)\r\n\r\nEduardo Vilani Morosino\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nErica Mendes de Andrade\r\n\r\n(5)\r\n\r\nEveraldo Mello da Cunha Júnior\r\n\r\n(8)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra\r\n\r\n(5)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLeonardo Fiuza Correa\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMarcelo Rezende Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarcos Cesar Cunha\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nMônica Marques da Silva Almeida\r\n\r\n(8)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(5)\r\n\r\nPriscilla Decarlo Maia\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRicardo Quintas Carneiro\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRudi Meira Cassel\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 872492"
                    ],
                    "872493": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Octogésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5651\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DOS SANTOS, candidato a Deputado Federal pelo PTC, sob o nº 3683\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 21\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nRecurso Criminal nº 130\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR COELHO FILHO\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Rafaela Pereira de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Criminal nº 162\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Rezende Filho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7266\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: VINICIUS CHAGAS MADUREIRA, candidato a Vereador pelo PRP, sob o nº 44123\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7354\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Candidato a Prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: GELSON APICELO, Candidato a Vice-prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7369\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL PEDRO SANTANA, candidato a Vereador pelo DEM, sob o nº 25456\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7370\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SAMUEL DA SILVA MARTINS, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15000.\r\n\r\nADVOGADO: George de Lima Borges\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nSÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(6)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFlavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGeorge de Lima Borges\r\n\r\n(8)\r\n\r\nGustavo de Assis Rios\r\n\r\n(7)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMarcelo Rezende Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nRafaela Pereira de Carvalho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 872493"
                    ],
                    "872494": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Octogésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nConflito de Competência nº 21\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nSUSCITANTE: JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI\r\n\r\nMandado de Segurança nº 678\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS, Vereadora do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 228\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7189\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Deputado Estadual e candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA: Jussara Benevenuto da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nADVOGADA: Thalyta Laclau Bacellar de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS (PASTOR BRODER), Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7324\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Deputado Estadual e candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS (PASTOR BRODER), Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRepresentação nº 1129\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MIGUEL GUSTAVO LOERO\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nRepresentação nº 1131\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ELIANE PONTES BATISTA\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADA: Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRepresentação nº 1142\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LAGRA-FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Halfim\r\n\r\nADVOGADA: Miriam Halfim\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Tendrich\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Tendrich\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Silva da Costa\r\n\r\nADVOGADO: Marco Gazalé\r\n\r\nADVOGADA: Mirela Halfim Semeles\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAlexandra Costa de Souza\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAliny Mocellin\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAndrea Sarmento de Morais\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCaroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(4)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nFlavio Tendrich\r\n\r\n(8)\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra\r\n\r\n(7)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nIsabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(2),(5),(5)\r\n\r\nJosé Sad Junior\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJussara Benevenuto da Silva\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMarcio Tendrich\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMarco Gazalé\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMarcos Halfim\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMirela Halfim Semeles\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMiriam de Araújo Pastor\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMiriam Halfim\r\n\r\n(8)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(2),(5),(5)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nSergio Eduardo Silva da Costa\r\n\r\n(8)\r\n\r\nThalyta Laclau Bacellar de Souza\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 872494"
                    ],
                    "872495": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Octogésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6817\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS(PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: SÁ PRODUÇÕES LTDA (R. E. PRODUÇÕES)\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7371\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO PIMENTEL NETTO, candidato a Vereador pelo PT do B, sob o nº 70222\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7372\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MAURÍCIO ANTÔNIO MACHADO DE LANNES, candidato a Vereador pelo PP, sob o nº 11222\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7373\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA, candidato a Vereadora pelo PSDB, sob o nº 45555\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7374\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MAGDA MOURÃO RODRIGUES, candidata a Vereadora pelo PT, sob o nº 13111\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7375\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO CARLOS LOPES, candidato a Vereador pelo PSL, sob o nº 17300\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7376\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO ROSA, candidato a Vereador pelo PSL, sob o nº 17123\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7377\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JUAREZ PEDRO GALO, candidato a Vereador pelo PT, sob o nº 13444\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7378\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: IRAÍDES ALMEIDA DE PAULA, candidato a Vereador pelo PPS, sob o nº 23000\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Ribeiro da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7379\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ PAULO FERREIRA, candidato a Vereador pelo PT do B, sob o nº 70777\r\n\r\nADVOGADO: Samyr Rodrigues Caldeira\r\n\r\nADVOGADO: João Francisco Paes Barreto e Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7380\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WALTAIR PEREIRA SODRE, candidato a Vereador pelo PPS, sob o nº 23445\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Ribeiro da Silva\r\n\r\nRepresentação nº 953\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: OTAVIO VILAS GOMES\r\n\r\nRepresentação nº 1190\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CONSÓRCIO CEMBA-DUCTOR-NOVACON\r\n\r\nRepresentação nº 1191\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PEIXARIA GOLDEN FISH DE COPACABANA PESCADOS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1192\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SILBERFORD 2004 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1193\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ELASTIC CONCEPT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1194\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LOCSER-LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. - ME\r\n\r\nRepresentação nº 1195\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: I B LOPES & CIA LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1196\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MENDES COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1197\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CONSÓRCIO TELELISTAS\r\n\r\nRepresentação nº 1198\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: REOBOTE REPRESENTAÇÕES GERENCIAMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL\r\n\r\nRepresentação nº 1199\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: NOVA YEN MOTORS COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1200\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: M A CANDIDO MANSO EDITORA ME\r\n\r\nRepresentação nº 1201\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CASTELO DE IGUAÇU GRÁFICA E EDITORA IND. E COM. LTDA.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nSÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlfredo Ribeiro da Silva\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAlfredo Ribeiro da Silva\r\n\r\n(9)\r\n\r\nCarlos Wellington de Souza\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nGustavo de Assis Rios\r\n\r\n(2),(3),(4),(5),(6),(7),(8)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJoão Francisco Paes Barreto e Silva\r\n\r\n(10)\r\n\r\nJosé Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\n(2),(3),(4),(5),(6),(7),(8)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nRogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nSamyr Rodrigues Caldeira\r\n\r\n(10)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 872495"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "873305": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 553/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22594/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAline Maria Xavier de Oliveira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715052\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873305"
                    ],
                    "873306": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 554/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32902/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAlysson Loiola Aires\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715093\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873306"
                    ],
                    "873307": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 555/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35220/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAna Lília da Silva Tavares Paes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706165\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873307"
                    ],
                    "873308": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 556/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33310/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nBruno de Almeida Ferraz\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715099\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873308"
                    ],
                    "873309": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 557/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40910/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGilberto Rodrigo Souza Sardinha Pinto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706193\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873309"
                    ],
                    "873310": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 558/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 30253/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGilberto Teixeira Sena Filho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715090\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873310"
                    ],
                    "873311": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 559/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32513/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJúlio Carlos Albani Carvalho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706199\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873311"
                    ],
                    "873312": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 560/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39491/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeandro Quarti Lamarão\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715115\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873312"
                    ],
                    "873313": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 561/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33891/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeonardo Couto Chueri\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706206\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873313"
                    ],
                    "873314": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 562/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32541/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLívia Soares de Castro Mansur\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715117\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873314"
                    ],
                    "873275": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 563/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32215/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuciana Nogueira da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715118\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873275"
                    ],
                    "873276": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº564/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33270/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMárcia Cristina dos Santos Pereira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706204\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873276"
                    ],
                    "873277": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 565/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33892/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMárcio dos Anjos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706225\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873277"
                    ],
                    "873278": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 566/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32735/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcos Lázaro Almeida da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706216\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873278"
                    ],
                    "873279": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 567/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33039/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarlene Camilo da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706221\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873279"
                    ],
                    "873280": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 568/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 30016/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPhelipe João Martins Mendonça\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715133\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873280"
                    ],
                    "873281": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 569/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32180/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRafaela Motta Vilela\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706245\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873281"
                    ],
                    "873282": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 570/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36910/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRamon Castellano Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706246\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873282"
                    ],
                    "873283": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 571/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34617/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRaquel de Paula Ribeiro de Mattos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706247\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873283"
                    ],
                    "873284": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 572/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32916/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMaria Carmem Zamora Flores\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715129\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873284"
                    ],
                    "873285": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 573/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35556/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFátima Shiguemi Fujimoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706185\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873285"
                    ],
                    "873286": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 574/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32948/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMauricio Silva Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\n00706224\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873286"
                    ],
                    "873287": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 575/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33033/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nVinícius Barbosa de Almeida Magalhães\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715135\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873287"
                    ],
                    "873114": [
                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO\r\n\r\nProtocolo nº 109.480/08 OBJETO: Termo de Cessão, a título de empréstimo, de equipamentos, recursos técnicos e acessórios necessários à realização de eleição informatizada. PARTES: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ. DATA DA ASSINATURA: 06/11/09 ASSINAM: Desembargador Nametala Jorge - Presidente do TRE/RJ e Dr. Silvio Lessa - Presidente da Comissão Eleitoral da OAB- RJ.\r\n\r\nId: 873114"
                    ],
                    "872719": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 78.410/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar do Seminário “Democracia: Voto Obrigatório ou Facultativo?”.\r\n\r\nPeríodo: 25 a 26/10/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Doutor Luiz Márcio Victor Alves Pereira - Juiz Membro do TRE/RJ.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 614,00, 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.093,80.\r\n\r\n- Vera Lúcia da Rocha Lourenço - CJ-1, acompanhando membro do TRE.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 368,40, 1 diária simples, no valor de R$ 184,20, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 699,79.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias em favor do Juiz Membro LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA e da servidora VERA LUCIA DA ROCHA LOURENÇO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 872719"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "872800": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 11 - CLASSE AP\r\n\r\nAUTOR-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU-: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR \r\n\r\nADVOGADO-: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nREU-: PAULO SÉRGIO NUNES LOMENHA\r\n\r\nADVOGADA-: Marlene Alves da Silva Batista\r\n\r\nADVOGADA-: Pamella Alves da Silva Haubrichs Batista\r\n\r\nREU-: LÚCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADA-: Marlene Alves da Silva Batista\r\n\r\nADVOGADA-: Pamella Alves da Silva Haubrichs Batista\r\n\r\nADVOGADO-: Rodrigo Vieira de Freitas \r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 61450/2009: \"1 - Defiro o pedido de fls. 341, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para vista dos autos. 2 - Após decorrido o prazo dado, retornem conclusos.\"\r\n\r\nRio, 16/11/2009 - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 872800"
                        ],
                        "872801": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 117 - CLASSE 24\r\n\r\nRECORRENTE : ODENIR CARDOSO MOREIRA \r\n\r\nADVOGADO : Fernando Fragoso e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Encaminhem-se os autos ao Exmº. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente \r\n\r\nId: 872801"
                        ],
                        "872802": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7266 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : VINICIUS CHAGAS MADUREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista parecer conclusivo de fls. 132/134v. determino a intimação do requerente na forma do artigo 36 da Resolução TSE nº 22.250/06, para que apresente manifestação, no prazo de 72 horas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 872802"
                        ],
                        "872803": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7280 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ MADRUGA CRESPO\r\n\r\nADVOGADO-: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o candidato para, querendo, apresentar a documentação mencionada pela SCI em seu parecer. Fixo, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 872803"
                        ],
                        "872804": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7020 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : José Eduardo Pessanha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nFica INTIMADO o recorrente, por seus advogados para, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se em relação ao parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal, na Av. Presidente Wilson, 198 sala 803, nesta cidade, nos termos do despacho do Exmº Sr. Relator, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Proceda-se à Intimação do requerente”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009. - (a) Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa\r\n\r\nId: 872804"
                        ],
                        "872609": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foi feita, nesta Corte, a seguinte anotação, referente a órgão diretivo de partido político, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\n· PSOL - São Pedro da Aldeia - Prots. 83834/09 e 85881/09.\r\n\r\nId: 872609"
                        ],
                        "872610": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foi feita, nesta Corte, a seguinte anotação referente a órgão diretivo de partido político:\r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 75784/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/9/2009.\r\n\r\nId: 872610"
                        ],
                        "873125": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de órgão diretivo objeto do protocolo nº.86586/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº.23093/09, do TSE.\r\n\r\nId: 873125"
                        ],
                        "873126": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de órgão diretivo objeto dos protocolos nºs.86781/09 e 86782/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº.23093/09, do TSE.\r\n\r\nId: 873126"
                        ],
                        "872611": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do DEMOCRATAS (DEM), a encaminhar por meio do módulo externo do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIPex) as anotações de órgãos diretivos abaixo relacionadas:\r\n\r\n· Japeri - prot. 76807/09;\r\n\r\n· Mesquita - prot. 74875/09;\r\n\r\n· Nova Friburgo - prot. 76059/09;\r\n\r\n· São José de Ubá - prot. 76063/09.\r\n\r\nId: 872611"
                        ],
                        "872612": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB), a encaminhar por meio do módulo externo do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIPex) as anotações de órgãos diretivos abaixo relacionadas:\r\n\r\n· Campos dos Goytacazes - prot. 74834/09;\r\n\r\n· Guapimirim - prot. 74846/09;\r\n\r\n· Iguaba Grande - prot. 74844/09;\r\n\r\n· Itaboraí - prot. 74845/09;\r\n\r\n· Mesquita - prot. 74933/09;\r\n\r\n· São Fidélis - prot. 75355/09;\r\n\r\n· Silva Jardim - 75354/09.\r\n\r\nId: 872612"
                        ],
                        "872805": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 23/11/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 668\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nIMPETRANTE-: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DE DIREITO DA 53ª ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS\r\n\r\n2- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 669\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nIMPETRANTE-: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nLITISCONSORTE-: ARTUR OTAVIO SCAPIN JORDÃO COSTA ( TUCA JORDÃO)\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nLITISCONSORTE-: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Roberto Alves Ramalho e outro\r\n\r\nLITISCONSORTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DE DIREITO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n3- Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6947\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE-: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADOS -: Carlos Augusto Bambino Costa e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE-: CARLOS AUGUSTO DE PAULA\r\n\r\nADVOGADOS -: Carlos Augusto Bambino Costa e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE-: SYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADOS-: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: COLIGAÇÃO POR AMOR A MACAÉ ( PMDB, PT, PC, PP, PC DO B, PSB, PTC, PSC, PMN, PSC, PTB, PT DO B )\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7229\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: CIRENE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA-: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7246\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ FABIANO OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: José Jorge Alves Barreto\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7286\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO (69ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: SÉRGIO CARVALHO CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO-: Diogo Alves Maia\r\n\r\n7- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3300\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\n8- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5372\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\n9- REPRESENTAÇÃO Nº 940\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\n10- REPRESENTAÇÃO Nº 1001\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: H M MARINS VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Reis Pedersoli Martins e outros\r\n\r\n11- REPRESENTAÇÃO Nº 951\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DALVA LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\n12- REPRESENTAÇÃO Nº 1011\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Bernardo Rocha Gomide\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Pitanga Caeté Ferreira\r\n\r\nADVOGADO-: Felipe Coelho Gomes Fernandes Basto\r\n\r\nId: 872805"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "873373": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.124 - RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 60 - Classe 11\r\n\r\nProcedência: CONCEIÇÃO DE MACABU (51ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CLAÚDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outro\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ BENÍCIO LOPES DE LIMA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outro\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO POR AMOR A MACABU, É HORA DE MUDAR (PT, PL,PHS, PAN e PSL)\r\n\r\nAdvogados: José Roberto Castro Ciminelli e outros\r\n\r\nRecorrido: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nAdvogados: José Roberto Castro Ciminelli e outros\r\n\r\nRecorrido: VALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\nAdvogados: José Roberto Castro Ciminelli e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 29/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 873373"
                        ],
                        "872566": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.159 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7167 - Classe RE\r\n\r\nEmbargante: IVAN DA SILVA MELO\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 12/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.160 - REPRESENTAÇÃO ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 2 - Classe 14\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: FRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\nAdvogado: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRepresentado: NIVALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\nAdvogado: Ronaldo Marçal Brasil\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 12/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.161 - REPRESENTAÇÃO Nº 952 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: MAURO DA MOTTA LEMOS\r\n\r\nAdvogado: D`arcy Decarlo Ferreira Junior.\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 12/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.162 - REPRESENTAÇÃO Nº 981 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: T.S CUNHA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nAdvogado: Vanderson Benites Saraiva.\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 12/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.165 - EXCEÇÃO Nº 70 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: MIGUEL PEREIRA (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nExcipiente: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito eleito do Município de Miguel Pereira e outros\r\n\r\nAdvogado: Boaventura Vieira Muniz e outros\r\n\r\nExcepto: LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES, Juiz de Direito da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira \r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 12/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.168 - Embargos de Declaração na EXCEÇÃO Nº 68 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEmbargado: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 12/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JIUZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 872566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872264": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 29/09\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 29/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuciana de Oliveira Leal Halbritter\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 872264"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872873": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 042/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 042/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAnna Eliza Duarte Diab Jorge - Juíza Eleitoral \r\n\r\nId: 872873"
                        ]
                    }
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "871359": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 024/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 024/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 871359"
                        ]
                    }
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872175": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 35/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 35/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício - 8ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 872175"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872640": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 28/2009\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 28/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 872640"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872680": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 030/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 030/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 872680"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872634": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 056/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 056/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interes sados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 872634"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872866": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 226/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO PENAL nº 100/2008, em face de SILVANA TURL BANDEIRA E CRISTINA MENDES DOS SANTOS, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\" Vistos, etc..\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILVANA TURL BANDEIRA E CRISTINA MENDES DOS SANTOS, de acordo com o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 9099/95, e determino que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de agosto de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove.(a) Dra. Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 872866"
                        ],
                        "872865": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 38ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS / RJ\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea\r\n\r\nProcesso nº 105/2008\r\n\r\nNatureza: AIME\r\n\r\nAutor: M.O.T.\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Adalto Rocha Gomes - OAB/RJ: 80.601\r\n\r\nImpugnados: C. \"T. L.\", J. M. S., R. J. P. P.\r\n\r\nAdvogado(s): Priscilla Decarlo Maia - OAB/RJ: 153.549\r\n\r\nDespacho: \"Diga o autor se pretende o prosseguimento desta ação considerando o julgamento final da ação de prestação de contas. Teresópolis, 11 de novembro de 2009\" (a) Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Z.E.\r\n\r\nId: 872865"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872168": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 51-PJ/05\r\n\r\nIPF Nº 561/2005 - Delegacia da Polícia Federal em Macaé\r\n\r\nRé : Maria Lúcia Pinheiro Mayer Laurindo.\r\n\r\nADVOGADO : Não constituído.\r\n\r\nDECISÃO : \r\n\r\nSuspendo o processo e o prazo prescricional, na forma do disposto no art. 366 do CPP.\r\n\r\nAguarde-se em arquivo provisório.\r\n\r\nEm 28/10/09\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 872168"
                        ]
                    }
                },
                "46ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "871230": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA QUADRAGÉSIMA SEXTA ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ\r\n\r\nEDITAL 042/2009\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO Doutor EUCLIDES DE LIMA MIRANDA, Juiz da 046ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que foi prolatada a seguinte decisão para o processo abaixo:\r\n\r\nProc. Jud. nº 015/07\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Por estes motivos, DESAPROVO AS CONTAS DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, referentes ao exercício de 2006 e, em sua decorrência, determino:\r\n\r\nA suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário a que faria jus o Diretório Municipal do Partido, pelo período de 1 (um) ano, fixando-se como termo inicial da referida suspensão a data de publicação da decisão, conforme determina o art. 37, Caput e § 2º, da Lei 9096/95 c/c artigo 28, inciso IV, da Resolução nº 21.841 do TSE.\r\n\r\nE, em cumprimento ao art. 34 da Resolução supracitada, a notificação do Partido para que recolha integralmente ao erário no prazo improrrogável de 60 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, os valores referentes ao Fundo Partidário cuja conta foi desaprovada.\"\r\n\r\nDado e passado na Cidade de São João de Meriti, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA - Juiz da 046ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 871230"
                        ]
                    }
                },
                "49ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872867": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 082/2008\r\n\r\nRepresentantes: Demílson Antônio Ribeiro Monteiro e Outros\r\n\r\nRepresentados: Rafael Muzzi de Miranda e Outros\r\n\r\nAssunto: Representação Judicial Eleitoral\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÀ vista do exposto, tudo ponderado, não obstante a parcial comprovação das irregularidades noticiadas na inicial, não havendo prova segura da influência dessas no resultado das eleições, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CASSAÇÃO DOS MANDATOS DO PREFEITO RAFAEL MUZZI DE MIRANDA E DO SEU VICE MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nPortanto, adotando os fundamentos acima transcritos da AIME 115, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se ao TRE comunicando o resultado do processo, com cópia da presente.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDaniel da Silva Fonseca\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 872867"
                        ],
                        "872868": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 083/2008\r\n\r\nRepresentantes: Demílson Antônio Ribeiro Monteiro e Outros\r\n\r\nRepresentados: Rafael Muzzi de Miranda e Outros\r\n\r\nAssunto: Representação Judicial Eleitoral\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÀ vista do exposto, tudo ponderado, não obstante a parcial comprovação das irregularidades noticiadas na inicial, não havendo prova segura da influência dessas no resultado das eleições, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CASSAÇÃO DOS MANDATOS DO PREFEITO RAFAEL MUZZI DE MIRANDA E DO SEU VICE MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nPortanto, adotando os fundamentos acima transcritos da AIME 115, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se ao TRE comunicando o resultado do processo, com cópia da presente.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDaniel da Silva Fonseca\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 872868"
                        ],
                        "872869": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 114/2008\r\n\r\nAutores: D.A..R.M. e Outros\r\n\r\nRepresentados: R.M. de M. e Outros\r\n\r\nAssunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPortanto, os autores e os terceiro e quarto réus são partes ilegítimas, impondo-se a extinção do processo na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão obstante isso, os fatos noticiados nestes autos já foram apreciados na AIME 115, sendo o pedido de cassação dos mandatos julgado improcedente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa de todos os réus e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se ao TRE comunicando o resultado do processo, com cópia da presente.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nC. M. 12/11/09.\r\n\r\nDaniel da Silva Fonseca\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 872869"
                        ],
                        "872870": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 115/2009\r\n\r\nAutores: D.A..R.M. e Outros\r\n\r\nRepresentados: R.M. de M. e Outros\r\n\r\nAssunto: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEmbora as irregularidades acima analisadas pudessem, em tese, influenciar no resultado do pleito, ferindo o já comentado Princípio Igualitário, temos que, na presente hipótese, não há como concluir, extreme de dúvida, que tal ocorreu, viciando a vontade popular de modo a favorecer o prefeito e vice eleitos.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e as peculiaridades do caso, sobretudo o tempo já decorrido e a necessidade de se evitar a intermitência administrativa, bem como em homenagem ao princípio democrático, temos como impossível, in casu, a aplicação de uma sanção tão grave como a cassação de mandato eletivo.\r\n\r\nÀ vista do exposto, tudo ponderado, não obstante a parcial comprovação das irregularidades noticiadas na inicial, não havendo prova segura da influência dessas no resultado das eleições, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CASSAÇÃO DOS MANDATOS DO PREFEITO RAFAEL MUZZI DE MIRANDA E DO SEU VICE MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se ao TRE comunicando o resultado do processo, com cópia da presente.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDaniel da Silva Fonseca\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 872870"
                        ],
                        "872871": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 117/2009\r\n\r\nAutores: D.A..R.M. e Outros\r\n\r\nRepresentados: R.M. de M. e Outros\r\n\r\nAssunto: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNão obstante a gravidade dos fatos e o interesse público na apuração de eventuais irregularidades, a independência funcional do membro do Ministério Público se apresenta como uma espécie de escudo intransponível, impedindo a investigação acurada sobre fatos.\r\n\r\nPortanto, não há como se chegar à conclusão, extreme de dúvidas, de que a atuação da Dra. Beatriz Leal de Oliveira tenha tencionado a favorecer qualquer candidato durante as últimas eleições municipais.\r\n\r\nFicam no ar, contudo, fatos como os noticiados pela testemunha Jaqueline Custódio Lessa e pela reportagem de fls. 86.\r\n\r\nÀ vista do exposto, tudo ponderado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CASSAÇÃO DOS MANDATOS DO PREFEITO RAFAEL MUZZI DE MIRANDA E DO SEU VICE MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se ao TRE comunicando o resultado do processo, com cópia da presente.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDaniel da Silva Fonseca\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 872871"
                        ]
                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "871225": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro/RJ\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1322/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: JOEZER DA SILVA BARRETO - candidato a vereador pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Assim sendo, acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, para julgar APROVADAS COM RESSALVA, as contas apresentadas por Joezer da Silva Barreto, candidato a vereador pelo Partido Democrático Trabalhista em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 28 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1340/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: BRUNO PASSOS BADINI - candidato a vereador pelo Partido Verde - PV em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Bruno Passos Badini, candidato a vereador pelo Partido Verde em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 28 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1287/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: MÁRIO ANTÔNIO BARROS DE ARAÚJO - candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Mário Antônio de Barros Araújo, candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 27 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1304/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: BRUNO GUERRA DA SILVA - candidato a vereador pelo Partido Progressista - PP em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Bruno Guerra da Silva, candidato a vereador pelo Partido Progressista em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 28 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1317/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: ELIAS CORREA DA SILVA - candidato a vereador pelo Partido Republicano Progressista - PRP em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Elias Correa da Silva, candidato a vereador pelo Partido Republicano Progressista em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 28 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1331/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: DILINGER DE SOUZA MOTA - candidato a vereador pelo Partido Republicano Brasileiro - PRB em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas Dilinger de Souza Mota, candidato a vereador pelo Partido Republicano Brasileiro em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 28 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1336/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: GILBERTO SALOMÃO FILHO - candidato a vereador pelo Partido Popular Socialista - PPS em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Gilberto Salomão Filho, candidato a vereador pelo Partido Popular Socialista em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 28 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1429/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: JOSÉ LUIZ CARVALHO MATTOS - candidato a vereador pelo Partido dos Trabalhadores - PT em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas José Luiz Carvalho Mattos, candidato a vereador pelo Partido dos Trabalhadores em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 28 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1404/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: MARCILÉIA DA SILVA FELIPE AGUIAR - candidata a vereadora pelo Partido Social Cristão - PSC em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas Marciléia da Silva Felipe Aguiar, candidata a vereadora pelo Partido Social Cristão em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 28 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nId: 871225"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 73ª ZONA ELEITORAL DE LAJE DO MURIAÉ/RJ\r\n\r\nRua Ferreira César, 480 - Centro\r\n\r\nLaje do Muriaé, RJ- Telefax: (22) 3829-2311\r\n\r\nProcesso n.º: 15/PJ/04\r\n\r\nNatureza: Representação Jurisdicional Eleitoral\r\n\r\nPartes/interessados: Coligação PT DO B/PSDC\r\n\r\nAdvogados: Luiz Mendes da Silva Junior.\r\n\r\nDenunciado: José Eliézer Tostes Pinto e outros\r\n\r\nAdvogados: Antônio Oliboni (OAB/RJ- 58881), Eduardo Damian Duarte (OAB-RJ-106.783); Maria do Carmo Tostes Pinto (OAB-RJ 51.387); Hamilton Sampaio de Souza (OAB-RJ 47.631); Alexsandro Glória de Souza (OAB-RJ 65 404); Nilza Pontes da Cruz (OAB-RJ 77.429).\r\n\r\nDespacho: \"(...) designo AIJ para o dia 26/11/2009 às 14:00 horas, no Edifício do Fórum à rua Ferreira César, 480-Centro.\"\r\n\r\nLaje do Muriaé, 05 de novembro de 2009. MARCO ANTÔNIO NOVAES DE ABREU - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 872431"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nPROCESSO n.º JUD 1961/06\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: Rádio Campos Difusora Ltda \r\n\r\nADVOGADO:\r\n\r\nHelson Henrique de Souza Oliveira - OAB/RJ n.º 25.993\r\n\r\nLuciano Moreira da Nóbrega - OAB/RJ n.º 90.088\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nóbrega - OAB/RJ n.º 113.520\r\n\r\nCarolina dos Santos Cunha - OAB/RJ n.º 113.636\r\n\r\nRafael Nagime Barros Aguiar - OAB/RJ n.º 114.935\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro - OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nCarolina Dutra Salles - OAB/RJ n.º 126.383\r\n\r\nSandro Luiz do Valle Pereira - OAB/RJ n.º 117.764\r\n\r\nRoberto dos Reis Siqueira - OAB/RJ n.º 94.685\r\n\r\nREPRESENTADO: José Francisco Barbosa Lemos\r\n\r\nADVOGADOS: o (s) mesmo (s)\r\n\r\nFINALIDADE: dar ciência as partes do conteúdo da decisão de fl. 225.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"1)Recebo o recurso de fl. 219/222; \r\n\r\n2) Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral para contrarrazões; \r\n\r\n3) Devolvidos os autos, com ou sem as contrarrazões, remeta-se ao Egrégio Tribunal Regional do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo. Campos, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\nCARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 225.\r\n\r\nId: 872676"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 1243/2009 (RCED nº 109 no TRE/RJ)\r\n\r\nAssunto: Recurso Contra Expedição de Diploma\r\n\r\nRecorrente: Alair Francisco Correa\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785 e outros\r\n\r\nRecorrido: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969 e outros\r\n\r\nRecorrido: Delma Cristina Silva de Pádua\r\n\r\nAdvogado(s): Diogo da Cunha Carvalho - OAB/RJ nº 115.043 e outros\r\n\r\nDespacho: \"(...) vistos etc. Designo o dia 02 de dezembro de 2.009 às 14:30 horas, para a realização da audiência destinada à oitiva das testemunhas arroladas pelos recorridos às fls. 4.764 e 4.768.\r\n\r\nVerifico que o Exmo. Relator - no despacho fls. 4.758 -, ao limitar a 6 (seis) o número máximo de testemunhas para cada parte, direcionou a produção da prova ao disposto no inciso V do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 em consonância com precedente do Colendo TSE no RCED nº 671, decisão proferida em 27.11.2007, da qual transcrevo o seguinte extrato do voto do Exmo. Relator. Min. Carlos Ayres Britto:\r\n\r\n\"Por isso, permitimos a produção de prova testemunhal, limitada ao número máximo de 6 para cada parte, independentemente da quantidade de fatos e do número de recorrentes ou de recorridos. Tudo conforme os dizeres do inciso V do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90\".\r\n\r\nOutrossim, cuidando especificamente a prova testemunhal - conforme justificativa dos recorridos - de eventual captação ilícita de sufrágio, a aplicação da Lei Complementar 64/90 é mais ainda reforçada em face do que dispõe a parte final do art. 41-A da Lei 9.504/97, que remete ao mesmo procedimento.\r\n\r\nPortanto, a inquirição, na conformidade do inciso V do art. 22 do referido diploma legal, se dará em uma única assentada e as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sem ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa eis que observado o devido processo legal.\r\n\r\nIntimem-se, publicando-se, na íntegra, este despacho.\" \r\n\r\nId: 872265"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 353/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Eleitoral\r\n\r\nAutor(es): Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado(s):Dilcinéia das Graças Freitas Batista.\r\n\r\nAdvogado: Aldo Pereira de Faro Júnior - OAB/RJ n.º 105.785\r\n\r\nRepresentado: Claudiocis Francisco da Silva\r\n\r\nAdvogado: Divaldo Batista da Cunha OAB-RJ nº 4.159\r\n\r\nRepresentado: Diva dos Santos Abreu Cardoso Barbosa\r\n\r\nAdvogados: João Paulo Sá Granja de Abreu OAB-RJ nº 114.560\r\n\r\nAlex Pereira Cabral OAB-RJ nº 138.482 \r\n\r\nWalter Elias de Azevedo Santos OAB-RJ nº 139.095\r\n\r\nRepresentado: Francisco de Assis Rodrigues\r\n\r\nAdvogado: Octávio de Andrade Aquino OAB-RJ nº 107.847\r\n\r\nRepresentados: Arnaldo França Vianna e Hélio José Anomal\r\n\r\nAlmeida\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho OAB-MG nº 20.180 \r\n\r\nViviane Coronho OAB-MG nº 61.130\r\n\r\nJosé Sade Júnior OAB-MG nº 65.791\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva OAB-MG nº 79.709\r\n\r\nGustavo França OAB-MG nº 81.637\r\n\r\nCamila Drumond Andrade OAB-MG nº 82.244\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves OAB-MG nº 96.182\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira OAB-MG nº 98.899\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart OAB-MG nº 99.424\r\n\r\nRepresentado: Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\nAdvogado: Antônio Maurício Costa OAB/RJ nº 47.536\r\n\r\nSENTENÇA: \"Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\" Campos, 11 de novembro de 2009. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves - Juiz Eleitoral.\r\n\r\n[\r\n\r\nId: 872615"
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                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL ELEITORAL N.º 565/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Transação Penal Eleitoral - Mesário Faltoso.\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Lucas Ribeiro da Silva\r\n\r\nSENTENÇA: \"Pelo exposto, e o mais contido nos autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099/96m, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato LUCAS RIBEIRO DA SILVA. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se; P.R.I. Campos, 21 de outubro de 2009. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves - Juiz Eleitoral.\r\n\r\n[\r\n\r\nId: 872616"
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                        "872657": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProc. Nº 1266/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRepresentados: Silvio Lopes Teixeira\r\n\r\nPaulo Paes de Oliveira\r\n\r\nAdvogados: Advogados: Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nAliny Mocellin - OAB/RJ 166.281-E\r\n\r\nCaroline Cordeiro C.Cavalcante - OAB/RJ 168.270-E\r\n\r\nKátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nCarlos José Fioretti Bento - OAB/RJ 84.342\r\n\r\nSentença: \"...Neste contexto, avança-se à conclusão de que a pretensão inicial não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nMacaé, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProc. Nº 1186/07\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Angela Maria da Silva\r\n\r\nSentença: Por tudo que foi exposto, declaro extinta a punibilidade de ANGELA MARIA DA SILVA, o que faço com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95, devendo o cartório promover as anotações e baixas de estilo. P.R.I. Sem custas. Transitada esta em julgado, certifique-se, anote-se, comunique-se e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 05/11/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 872657"
                        ]
                    }
                },
                "112ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872872": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "Juízo da 112ª. Zona Eleitoral\r\n\r\nMunicípio de Miracema - RJ\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 188/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO\r\n\r\nCANDIDATO: JOÃO CARLOS FERREIRA DUARTE\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta 112ª Zona Eleitoral, tramitam os autos do processo de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA- ELEIÇÕES 2008, de n.º 188/2009, em que consta como candidato envolvido o senhor JOÃO CARLOS FERREIRA DUARTE, e que, em virtude deste, expede-se o presente edital de INTIMAÇÃO, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual ficará o referido senhor intimado do teor do relatório conclusivo apresentado nos respectivos autos, no seguinte termos:\"... Em conclusão e com fundamento no resultado dos exames ora relatados, manifesto-me pela DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS...\", ainda ciente de que, ao término deste, passará a correr o prazo de 72 (setenta e duas) horas para, em querendo, apresentar manifestação. Dado e passado nesta 112ª Zona Eleitoral de Miracema, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. (a) Renata Palheiro Mendes de Almeida.\r\n\r\nId: 872872"
                        ]
                    }
                },
                "116ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "871713": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso nº: 435/08\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral - cumprimento de transação penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Valdirene Ferreira da Silva\r\n\r\nSentença: \"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 28, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SRA Valdirene Ferreira da Silva, devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 06 de novembro de 2009, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 871713"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872417": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sala 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 29/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.° 29/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 872417"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872633": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 034/09\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 034/09, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nEduardo Marques Hablitschek\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 872633"
                        ]
                    }
                },
                "138ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "873348": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5509 - CLASSE RE \r\n\r\nREQUERENTE: ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro, Pablo Felga Cariello e Márcio Deitos.\r\n\r\nFica o requerente intimado para ciência da decisão constante de fls. 99 do processo em epígrafe :\r\n\r\n\"Considerando as recentes alterações legislativas, bem como atento à manifestação favorável do MP, defiro o parcelamento da multa, nos termos requeridos à fls. 96 (qual seja, em dez vezes), suspendendo à inscrição do débito em dívida ativa\"\r\n\r\nQueimados, 22/10/2009. - Jansen Amadeu do Carmo Madeira - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 873348"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "871329": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 37/2007 - AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nAcusados: Edivaldo de Almeida Medeiros e Evaldo Medeiros Marins (Advogado: ABEL DONATO DELUQUI - OAB/RJ nº 55362)\r\n\r\nDESPACHO: \"Ante a manifestação do Ministério Público à fl. 95, designo o dia 02/12/2009, às 14:45 horas para reinterrogatório do réu. Intime-se. Publique-se. Ciência ao MP.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 871329"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "871781": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas n. 189/2008/JUD\r\n\r\nAuto: RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nAdvogado: Márcio Croce Brasil - OAB/RJ 150.672\r\n\r\nDespacho: \"Primeiramente, não há previsão legal de conversão do Relatório Conclusivo em Relatório de Diligências. Na realidade, as conclusões da análise técnica não vinculam a decisão judicial, sendo esta totalmente independente daquela, razão pela qual os analistas das contas eleitorais devem ter independência para expedir suas conclusões. Segundo, conforme expresso na notificação de fls. 45, o candidato tem o prazo de 72 (setenta e duas horas) para se manifestar sobre o Relatório Conclusivo. E foi realmente o que fez ao protocolar a petição de fls. 56, manifestando-se a respeito do conclusivo, juntando, inclusive, nota fiscal, não se justificando, a priori, a abertura de novo prazo para manifestação, conforme requer às fls. 60. Todavia, a fim de não se alegar eventual cerceamento de defesa e prestando este juízo reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedo o prazo de 72 horas para que o candidato, caso ainda julgue necessário, manifeste-se e apresente provas que julgar pertinentes.\" Arraial do Cabo, 12 de novembro de 2009. Márcio da Costa Dantas, Juiz Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 871781"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872262": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 057/2009\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 057/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 872262"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872408": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 028/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 028/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 872408"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872670": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 025/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 025/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRICARDO CYFER\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 872670"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872874": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "168ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Dom Hélder Câmara, 4.175, 2º andar - Del Castilho\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 34/09\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 34/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz da 168ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 872874"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872403": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 35/2009\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 35/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações referentes aos pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício \r\n\r\nId: 872403"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872669": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº028/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 028/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nLUÍS CARLOS NEVES VELOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 872669"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872422": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 99/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 99/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 872422"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872397": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial: 139/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Maurita Guimarães Rosa \r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista a ausência justificada do Ministério Público, redesigno o ato para o dia 02/02/10, às 15:00 horas. Intimem-se. Cientes os presentes. Ciência ao Ministério Público.\" Porto Real, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 872397"
                        ],
                        "873355": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial: 171/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Sebastião de Oliveira \r\n\r\nAdvogado: Daniel Souza Silva- OAB/RJ 146.047\r\n\r\nDespacho: \"Intime-se a parte ré, sobre fl. 94\"\r\n\r\n(Redesignada audiência para a oitiva, na condição de testemunha, da servidora CLÁUDIA CRISTINA LAUREANO, Oficial de Justiça, no dia 27/01/2010, às 16h, no Juízo da 131ª Zona Eleitoral, no Antigo Fórum de Volta Redonda, Av. Lucas Evangelista, 437, Aterrado, Volta Redonda/RJ). Porto Real, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 873355"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872410": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 29/2009\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 29/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 872410"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872666": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 031/2009\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 031/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMilena Angélica Drumond Morais Diz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 872666"
                        ]
                    }
                },
                "199ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872664": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 199ª ZE/RJ\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, nº 987, 2º andar Centro Niterói/RJ\r\n\r\nHorário de funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00\r\n\r\nProcesso Judicial nº 033/2009\r\n\r\nNatureza: Exceção de Coisa Julgada (Ação Penal n 016/2007)\r\n\r\nExcepiente: Italo Noel Firmino da Silva\r\n\r\nExcepto: Ministério Público Eleitoral/RJ\r\n\r\nAdvogados: Marcos Vinícius Silveira Amarante, inscrito na OAB/RJ sob o nºº 159.407 e Helio Cantalice Gonçalves Junior, inscrito na OAB/RJ sob o nº \r\n\r\n\"(...) Pelo exposto, deixo de acolher a presente exceção de coisa julgada, por entender que esta não se operou no caso vertente. \r\n\r\nProssiga com a ação principal. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nSimone Ramalho de Novaes\"\"\r\n\r\nId: 872664"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872656": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 655/07\r\n\r\nAutor: MPE \r\n\r\nRéu: NEUSA DE GASTRO ZANAZI DANTAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Considerando que a autora da infração cumpriu as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 28 de novembro de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 872656"
                        ],
                        "872659": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 666/07\r\n\r\nAutor: MPE \r\n\r\nRéu: MARIA HELENA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Considerando que a autora da infração cumpriu as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 872659"
                        ]
                    }
                },
                "203ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872642": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 162/09 - Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado: Geovane Luis da Silva\r\n\r\nAdvogados: Paulo Roberto de Avelar Silva, OAB 59035RJ e Valdeir Fernando Neves Fuzatto, OAB 68564RJ.\r\n\r\nSENTENÇA: Vistos, etc... É o relatório, FUNDAMENTO. Quanto à questão preliminar. A preliminar de nulidade do processo é rejeitada, porque no processamento da ação penal foram observadas as regras contidas no art. 355 a 354 da Lei nº 4737/65, que permite a aplicação subsidiária ou supletiva do Código de Processo Penal e assim o fizemos. Rejeito, assim, a preliminar e a preliminar. Da materialidade e autoria. Adentrando o mérito, melhor sorte não acompanha o réu, porque o delito de usar documento falso tem como conduta caracterizadora o uso do referido documento. O delito não exige a produção resultado, consumando-se com o uso. A materialidade do delito é, dessa forma, incontroversa. A alegação de que a falsificação era grosseira e inidônea, portanto incapaz de enganar não é verdadeira, pois o que levantou a suspeita dos serventuários dos cartórios Eleitorais foi a coincidência de várias certidões parecidas e do mesmo RCPN. Dispensável a realização de perícia, diante das informações de fl. 110 do RCPN ao qual se atribuiu a emissão da certidão de nascimento falsificada. A autoria do delito de usar o referido documento falso também é incontroversa, porque o réu foi preso em flagrante quando tentava, com o documento acima mencionado, obter título eleitoral. Do dolo. A conduta do réu é dolosa, ou seja, teve a intenção livre e consciente de praticar o fato delituoso e estão ausentes as excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, que sequer foram arguidas em defesa. O réu tinha ciência inequívoca de que portava documento falso e de que seu uso não era tolerado pelo ordenamento jurídico pátrio e mesmo assim decidiu arcar com as conseqüências de sua conduta delituosa. Fundamentado, DECIDO. Demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo do réu, bem como não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na denúncia, para CONDENAR GEOVANE LUIS DA SILVA, com fundamento no artigo 353 c/c o artigo 348, ambos do Código Eleitoral e passo a fixar a pena. Levando-se em consideração a culpabilidade do réu, bem como o motivo da prática do delito, qual seja: a obtenção de documento público para prática de outros delitos, as circunstâncias em que o delito se deu, nas dependências de uma serventia judicial, o que demonstra ousadia e o desrespeito do réu para com a Justiça. Muito embora as conseqüências do delito tenham sido normais, diante da espécie de crime praticado e o réu não possua antecedentes criminais, bem como estejam ausentes dos autos elementos que permitam afirmar que sua personalidade é voltada para a prática de delitos, entendo que a pena-base deve ficar pouco acima do mínimo legal e a fixo em qual seja, 02 (dois) anos e seis meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, na razão de 1/30 (um trinta avós) do salário mínimo nacional cada dia multa. Não estão presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem causas de diminuição ou aumento da pela, o que torna definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional cada dia multa. Converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, nos termos do artigo 43, IV c/c artigo 44 §2º, ambos do Código Penal, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser prestado em entidade constante da lista constante dos Cartórios Eleitorais, a ser escolhida quando do início da execução da pena, conforme as aptidões do réu e as tarefas a serem desempenhadas devem ser cumpridas a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do réu, de preferência nos finais de semana, bem como 18 (dezoito) dias-multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional cada. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, pois recolheu fiança de valor elevado e não se caracteriza como hipossuficiente economicamente. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Puiblique-se, registre-se e intime-se. Intime-se pessoalmente o réu e o Ministério Público Eleitoral. Barra Mansa, 13/11/2009. Dr. Roberto Henrique dos Reis, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 872642"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872636": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 24/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 24/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nELIZABETE ALVES DE AGUIAR - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 872636"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872267": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 027/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 872267"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872677": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 027/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 027/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 872677"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872260": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 34/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 34/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 872260"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872178": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 046/2009\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 046/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\n(a) Dr.a ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 872178"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872863": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 33/2009\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 33/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJamiro Pinheiro Filho \r\n\r\nChefe de Cartório - 219ªZE/RJ\r\n\r\n(Assinatura autorizada pela portaria 11/2009-219ªZE/RJ)\r\n\r\nId: 872863"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872613": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 32/09\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 32/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 16/11/2009 - EDUARDO PEREZ OBERG - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 872613"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872668": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 029/09\r\n\r\nO Juízo da 230 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 029/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, não obtendo nenhuma indeferida pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza da 230ª Z.E.\r\n\r\nId: 872668"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872608": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 026/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, / art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 026/2009, de 16/11/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 872608"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "873353": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 027/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 873353"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872625": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 44/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 44/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 872625"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872266": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 027/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009. \r\n\r\nMARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 872266"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872607": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 033/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 033/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAltino José Xavier Beirão\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 872607"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872864": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 025/09\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 025/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 872864"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872162": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 931/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO(S): LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ 93.918; VERA LÚCIA CARDOSO CARNEIRO DA SILVA - OAB/RJ Nº 126.223\r\n\r\nREPRESENTADO(S): ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA; JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO(S): EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ Nº 112.780; ALESSANDRA SEGRETO - OAB/RJ Nº 147.552; EDNO PREVITALLI SOUSA - OAB/RJ Nº 105.111; RENATO FRANCISCO DA SILVA NETO - OAB Nº 141.483\r\n\r\nDECISÃO: Às partes, para que se manifestem sobre fls. 234/242, no prazo comum de 5 dias. Após, ao MPE. Quissamã, 12 de novembro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 872162"
                        ],
                        "872159": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 932/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO(S): LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ 93.918; VERA LÚCIA CARDOSO CARNEIRO DA SILVA - OAB/RJ Nº 126.223\r\n\r\nREPRESENTADO(S): ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA; JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO(S): EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ Nº 112.780; ALESSANDRA SEGRETO - OAB/RJ Nº 147.552; EDNO PREVITALLI SOUSA - OAB/RJ Nº 105.111; RENATO FRANCISCO DA SILVA NETO - OAB Nº 141.483\r\n\r\nDECISÃO: Às partes, para que se manifestem sobre fls. 346/354, no prazo comum de 5 dias. Após, ao MPE. Quissamã, 12 de novembro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 872159"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "873893": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 42.124 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DAS EMPRESAS QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos números E-11/30.102/2008, E-11/30.081/2008, E-11/30.104/2008 e E-11/30.199/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovado o enquadramento das empresas DIME DE REALENGO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., COSME E DAMIÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., FACILIT ODONTOLÓGICA PERFUMARIA LTDA. E PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 873893"
                    ],
                    "873898": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.125 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos números E-11/30.222/2006,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovado o enquadramento da empresa COMDIP - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 873898"
                    ],
                    "873926": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.126\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar a órgão e entidades estaduais no valor GLOBAL de R$ 145.050.282,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgão e Entidades Estaduais no valor global de R$ 145.050.282,00 (cento e quarenta e cinco milhões, cinqüenta mil, duzentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados, Órgão e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados, neste Decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo III.\r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "873927": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.706.926\r\n\r\n1.565.115\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n631.306\r\n\r\n627.806\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n30.449\r\n\r\n29.786\r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n4.682\r\n\r\n4.611\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n61.585\r\n\r\n59.700\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n20.196\r\n\r\n17.791\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.447\r\n\r\n5.397\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n62.960\r\n\r\n62.960\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n31.922\r\n\r\n31.922\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n6.587\r\n\r\n6.487\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n85.848\r\n\r\n85.198\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n73.271\r\n\r\n72.160\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n9.435\r\n\r\n9.428\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n80.053\r\n\r\n74.162\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n311.731\r\n\r\n311.410\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n20.616\r\n\r\n20.616\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n5.986\r\n\r\n5.983\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.276.389\r\n\r\n3.162.861\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n40.299\r\n\r\n30.871\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n59.056\r\n\r\n56.459\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n23.713\r\n\r\n23.229\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n5.808\r\n\r\n5.508\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n279.592\r\n\r\n279.592\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n10.068\r\n\r\n10.068\r\n\r\nId: 873927"
                    ],
                    "873928": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO\r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n2271\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n2632\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA\r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII - FLXIII\r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense - FENORTE\r\n\r\nId: 873928"
                    ],
                    "873934": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.127 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, a Assessoria Técnica, subordinada a Subsecretaria Executiva, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, ocupado por Elizabeth Ayres Eisenman, matrícula nº 0954509-6, para 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, mantendo-se mesmo ocupante e a mesma simbologia.\r\n\r\nArt. 2º-Fica alterado o subitem 11 do item II do anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas alterações com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria Execu tiva e a Inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria Técnica ora instituída.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 873934"
                    ],
                    "873935": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.128 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/200689/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, na estrutura básica da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, as Assessorias de Contabilidade Analítica, de Planejamento e Gestão e de Controle Interno, vinculadas a Presidência, o Serviço de Visitação Turística, vinculado à Vice Presidência de Marketing, e os Serviços de Contratos e de Cadeiras Cativas, vinculados ao Departamento de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 2º- Fica alterada a denominação da Vice Presidência de Planejamento e Controle, para Vice Presidência de Marketing.\r\n\r\nArt. 3º- O art. 2º do Anexo I a que se refere o Decreto nº 40.904, de 16/08/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 2º - A SUDERJ terá a seguinte estrutura:\r\n\r\n- Órgão de Assistência Direta ao Presidente\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n...............................................................................................\r\n\r\n1.5 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\n1.6 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.6.1 - Divisão de Planejamento\r\n\r\n1.6.2 - Divisão de Orçamento\r\n\r\n1.7 - Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.7.1 - Divisão de Receita\r\n\r\n1.7.2 - Divisão de Despesas\r\n\r\n1.8 - Comissão de Licitação\r\n\r\n- Órgãos de Coordenação\r\n\r\n2.1 - Vice Presidência Administrativa\r\n\r\n2.1.1 - Departamento de Engenharia\r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\n2.1.2 - Departamento de Administração e Finanças\r\n\r\n2.1.2.1 - Divisão de Recursos Humanos\r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\n2.1.2.5 - Serviço de Contratos\r\n\r\n2.1.2.6 - Serviço de Cadeiras Cativas\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\n2.2 - Vice Presidência de Maketing\r\n\r\n2.2.1 - Serviço de Visitação Turística\r\n\r\n2.2.2 - Departamento de Marketing\r\n\r\n2.2.2.1 - Divisão Comercial\r\n\r\n2.2.2.2 - Divisão de Publicidade\r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nArt. 4º- Ficam transformados, sem aumento de despesas, os cargos em comissão vagos, relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada. \r\n\r\nArt. 5º- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 42.128 de 17/11/2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\n(a)01\r\n\r\nDiretor de Departamento (Deptº. Planejamento e Orçamento)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Plan. e Gestão)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(b)01\r\n\r\nCoordenador Interno\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Controle Interno)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n(c)01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Contabilidade Analítica)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n(d)01\r\n\r\nChefe de Divisão (Divisão de Contabilidade)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03\r\n\r\nChefe de Serviço (de Contratos, de Cadeiras Cativas, e de Visitação Turística)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) Maria do Perpétuo Socorro Silva Alves;\r\n\r\n(b) Selvi Mendonça;\r\n\r\n(c) Vaga do Decreto nº 40.904, de 14/08/2007;\r\n\r\n(d) Tânia Maria Junger;\r\n\r\nId: 873935"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "873943": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/533135/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público, homologado em 03 junho de 2008, os candidatos aprovados, a seguir relacionados, para ocupar os cargos efetivos e de nível superior, previstos no Anexo II do Edital nº 01/2008, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, como segue.\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricão\r\n\r\nNome\r\n\r\n36\r\n\r\n43102820\r\n\r\nGESNALDO BATISTA CUNHA\r\n\r\n37\r\n\r\n43060587\r\n\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\n43103501\r\n\r\nGILDNEY DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricão\r\n\r\nNome\r\n\r\n78\r\n\r\n43113701\r\n\r\nINGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricão\r\n\r\nNome\r\n\r\n11\r\n\r\n43027470\r\n\r\nANDREIA DA SILVA FURTADO BARREIROS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO NATURAL\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricão\r\n\r\nNome\r\n\r\n44\r\n\r\n43069244\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MUGUET\r\n\r\n45\r\n\r\n43070260\r\n\r\nDIOGO LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 873943"
                    ],
                    "873932": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 3º do Art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08.03.79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19.05.99, o Assessor HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA, matrícula nº 949403-0, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pela Subsecretária de Planejamento CLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI, matrícula nº 266785-5, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nas suas faltas e impedimentos. Processo nº E-01/54075/2009.\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES, matrícula nº 0954449-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Christiane Jayme Jordão, matrícula nº 0932930-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do mesmo Gabinete (denominação e subordinação alteradas pelo Decreto nº 42.019, de 02/09/2009). Processo nº E-04/12665/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA do cargo em comissão de Presidente, símbolo FND-1, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA BACELLAR para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo FND-1, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Ogando Luiz Pereira da Silva. \r\n\r\nId: 873932"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "873942": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJ. CASACIVIL/UERJ Nº 24\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 5369 de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682 de 06 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe cobre a Descentralização da Execução Orçamentária e o que consta do processo nº 10752/2009.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover Seminário para disseminar e discutir a cultura e políticas de Gerenciamento de Projetos de acordo com as práticas disseminadas pelo PMI e estruturadas do PMBOK 4ª edição nas várias áreas do conhecimento.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: nov/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO - 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG - 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas \r\n\r\nElemento de Despesa \r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n339030\r\n\r\n00\r\n\r\n2.102,00\r\n\r\n339039\r\n\r\n00\r\n\r\n14.050,00\r\n\r\n339036\r\n\r\n00\r\n\r\n8.800,00\r\n\r\n339047\r\n\r\n00\r\n\r\n1.848,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n26.800,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 873942"
                    ],
                    "873933": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA ALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Planejamento e Orçamento, da antiga Vice-Presidência de Planejamento e Controle, mesma da Superintendência, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.128,17/11/2009. Processo nº E-30/200689/2009. \r\n\r\nNOMEAR SELVI MENDONÇA, Contador \"C\", matrícula nº 0820027-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de do cargo em comissão de Controlador Interno, símbolo DAS-8, das antigas Controladoria Interna, e da Vice-Presidência de Planejamento e Controle, mesma da Superintendência, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.128,17/11/2009. Processo nº E-30/200689/2009.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA JUNGER para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da mesma Superintendência, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.128,17/11/2009. Processo nº E-30/200689/2009. \r\n\r\nEXONERAR ANTONIO SAID DE OLIVEIRA, matrícula nº 952969-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-12/3570/2009.\r\n\r\nNOMEAR OGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Antonio Said de Oliveira, matrícula nº 952969-4. Processo nº E-12/3570/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2009, BENEDITO SÉRGIO RABELO MUNIZ, matrícula nº 292642-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/662204/2009.\r\n\r\nNOMEAR WILMAR VENTAPANE SOARES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291732-6, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Benedito Sérgio Rabelo Muniz, matrícula nº 292642-6. Processo nº E-12/662204/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDA BRAGA FERREIRA TAVARES, matrícula nº 0868436-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2009, ANA CAROLINA RIBEIRO FEIJÃO, matrícula nº 0952998-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2009, BRUNO DUARTE SILVA, matrícula nº 0952999-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2009, BRUNO SILVA PEREIRA, matrícula nº 0954232-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2009, DIEGO MARTINS FERREIRA, matrícula nº 0954233-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2009, HELDER VILELA DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 0954234-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2009, IZABEL ALVES LEAL, matrícula nº 0954235-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2009, JOANA PEREIRA SARDENBERG, matrícula nº 0954236-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2009, NATÁLIA MARTINS LISANDRO RODRIGUES, matrícula nº 0954237-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2009, MÉRIAN PAULA SANTOS DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 0954238-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2009, NATALIA MOURÃO DE SOUZA VERDIAL, matrícula nº 0954239-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2009, RICARDO LAPOENTE ARAÚJO, matrícula nº 0954240-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2009, VITOR MARCOS BARBOSA MAGALHÃES FILHO, matrícula nº 0954241-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, ALCINDO FERNANDES, Contador \"C\", matrícula nº 0824267-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da 6ª Coordenação de Auditoria do Estado, da Superintendência de Gestão Sobre Auditorias, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/12137/2009.\r\n\r\nNOMEAR NILSA LOPES DE OLIVEIRA, Contador \"C\", matrícula nº 0819462-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da 6ª Coordenação de Auditoria do Estado, da Superintendência de Gestão Sobre Auditorias, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alcindo Fernandes, matrícula nº 0824267-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7, da mesma Auditoria, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2009. Processo nº E-04/12606/2009.\r\n\r\nNOMEAR FLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA, Contador \"C\", matrícula nº 0819469-8, para exercer o cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nilsa Lopes de Oliveira, matrícula nº 0819462-3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Auditoria, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2009. Processo nº E-04/12606/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2009, MARIA DA PENHA GOMES DE ABREU FILHA, matrícula nº 0947992-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/12667/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE CRISTINE PAES MELO para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maria da Penha Gomes de Abreu Filha, matrícula nº 0947992-4. Processo nº E-04/12667/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, MARIANA TEIXEIRA DE CAMPOS, matrícula nº 931812-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Cadastro e Divulgação, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/002161/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LOPES XAVIER para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por José Carlos de Oliveira, matrícula nº 0947943-7. Processo nº E-09/3741/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança e Inteligência, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre Azevedo de Jesus, matrícula nº 0936933-1. Processo nº E-03/300461/2009.\r\n\r\nId: 873933"
                    ],
                    "873944": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/306/2500/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 873944"
                    ],
                    "873877": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/3506/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação a favor da IMPRENSA NACIONAL, que tem por objeto a assinatura do Diário Oficial, Seção I e III, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), referente ao período de dezembro de 2009 a novembro de 2010, com base no art. 24, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 873877"
                    ],
                    "872231": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATOS DO LIQUIDANTE \r\n\r\nPORTARIA BERJ/LIQ Nº 006 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A., EM LIQUIDAÇÃO (CNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15), Dr. Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir, no âmbito da Companhia liquidanda, com investidura de 6 (seis) meses, sua Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nArt. 2º- A referida Comissão observará a seguinte composição: Marina Oliveira de Mello Redorat (Presidente); Antônio Marcos Tavares César de Melo, Priscila Sotoma, Vanessa Machado da Rocha e Jaqueline Palaio.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão Permanente de Licitação, ora constituída, poderá ser reconduzida, dissolvida ou modificada por ato do liquidante da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º- Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria BERJ nº 001/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLiquidante do BERJ\r\n\r\nId: 872231"
                    ],
                    "872250": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA BERJ/LIQ Nº 007 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A., EM LIQUIDAÇÃO (CNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15), Dr. Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir, no âmbito da Companhia liquidanda, com investidura de 6 (seis) meses, sua Comissão de Pregão.\r\n\r\nArt. 2º- A referida Comissão observará a seguinte composição: Pregoeira: Marina Oliveira de Mello Redorat; Pregoeiro Substituto: Antônio Marcos Tavares César de Melo: Equipe de Apoio: Sheyla da Costa Nunes, Vanessa Machado da Rocha, Jorge Bastos Nunes e Priscila Sotoma.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão de Pregão, ora constituída, poderá ser reconduzida, dissolvida ou modificada por ato do liquidante da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º- Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria BERJ nº 002/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLiquidante do BERJ\r\n\r\nId: 872250"
                    ],
                    "872461": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIA. DE TRANSPORTES COLETIVOS - CTC\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ: 33.009.663/0001-26\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 013 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009 \r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DA EMPRESA CIA. DE TRANSPORTES COLETIVOS - CTC “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Federal nº 6.404, de 15.12.1976 e conforme o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a funcionária CAMILA FERREIRA DE ANDRADE HEITOR, matrícula 70.172, para proceder à sindicância e apurar as responsabilidades sobre o cumprimento intempestivo do acordo realizado nos autos da reclamação trabalhista nº 939/1996, que tramitou na 47ª Vara do Trabalho, conforme CI ASJUR nº 06/2009.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor no prazo máximo de 20 dias, contados da data desta Portaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nCLOVIS GELBCKE DE MATTOS \r\n\r\nLiquidante da CTC-RJ\r\n\r\nId: 872461"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "873192": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor RICARDO JOSÉ TJADER, matr. nº 24/006.078-0, Diretor da 24ª CIRETRAN - Valença, para responder interinamente pela 23ª CIRETRAN - Barra do Piraí em face do tutelar da mesma, MARCOS VALÉRIO DE OLIVEIRA AMBRÓSIO, matr. nº 24/007.528-3, encontrar-se em gozo de férias a partir de 01.09.2009 a 30.09.2009.\r\n\r\nId: 873192. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873190": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nINVESTE os aprovados, abaixo relacionados, no cargo efetivo de Analista Contábil, a contar de 17.09.2009, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em virtude de habilitação e respeitada à ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 03.06.2008:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.293-8\r\n\r\nGERALDO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n24/003.294-6\r\n\r\nJIVAGO DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\n24/003.295-3\r\n\r\nANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA\r\n\r\n24/003.297-9\r\n\r\nIZABELA CLAUDINO DE SOUZA\r\n\r\nINVESTE o aprovado, abaixo mencionado, no cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural, a contar de 17.09.2009, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em virtude de habilitação e respeitada à ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 03.06.2008:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.296-1\r\n\r\nMONICA BENEDICTO DO AMARAL COSTA\r\n\r\nId: 873190. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873191": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA VELLOSO SPADA, Psicóloga Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/000.052-1, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/344765/2009.\r\n\r\nId: 873191. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873194": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-09/023/4016/2000 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da 3 D ADMINISTRAÇÃO LTDA, no valor de R$ 366.120,00 (trezentos e sessenta e seis mil cento e vinte reais), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.07.2009.\r\n\r\nId: 873194. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873223": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/17619/4000/2005 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para desempenho de mandato eletivo requerida pelo servidor WALNEY DA ROCHA CARVALHO, Artífice de Eletricidade e Telecomunicação, matr. nº 24/001.987-7, como Deputado Estadual junto a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, para a legislatura de 2007 a 2010, com base no art. 138, parágrafo único do Decreto nº 2479, de 08 de setembro de 1979.\r\n\r\nId: 873223. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873189": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407150/2009 de 10.11.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407639/2009 de 08.10.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nId: 873189. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873193": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/352606/2009 - AUDERI MARIA DOS SANTOS DA SILVA, matr. nº 24/001.369-8. DEFIRO o abono de permanência a partir de 12.07.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 873193. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873188": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 16.11.2009, através da CI nº 155/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nº E-09/3643/4120/2001 - No recurso interposto por Carlos Rodrigues dos Santos, contra penalidades e medidas administrativas emanadas do Sr. Presidente do DETRAN / RJ, em razão do disposto no art. 160, § 1º do CTB, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: Face as divergências acima apontadas, que causam dúvidas a este relator quanto a culpabilidade ou não do condutor apenado, entendo, s.m.j, considerando o princípio do “in dúbio pró réu” que as penalidades devem ser canceladas, opinando pelo DEFERIMENTO, dando provimento ao recurso interposto, com cancelamento da medida administrativa e da penalidade determinada pela Autoridade Executiva de Trânsito, conforme constante às fls. 34/35 do processo administrativo nº E-09/3643/4120/2001. Publique-se e após, remeta-se à CJC e Dir. de Habilitação para as providências cabíveis.\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 16.11.2009, através da CI nº 155/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs E-12/498301/2008 e E-12/334854/2009 - Trata-se de acidente de trânsito de natureza grave, colisão de veículos de passageiros, com vítimas - lesão corporal culposa, ocorrido no dia 30/11/2006, na BR367 KM 68,8 em sentido deslocamento do município de Juiz de Fora para o município de Bicas, envolvendo o recorrente Sr. JORGE DANIEL FERNANDES, quando na condução do veículo TOYOTA BANDEIRANTE PLACA HY 2106 MG, e JORGE SEZANA, motorista da SCANIA. Onde nos autos inclusos (RO - 386087 e fls. 5, 6, 7, 08, 09, 10 11 e 12 do processo nº E-12/498301/2008) não se pode apurar claramente a culpabilidade do recorrente na inobservância aos preceitos dos arts 28 e 169, do Código de Trânsito Brasileiro. INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA laudo número 0385/1997 (fl.76 do processo nº E-12/498301/2008) descrevem o local do acidente como piso revestido por capeamento asfáltico, admitindo o tráfego em regime de mão dupla de direção, possuindo duas faixas para cada sentido direcional, DESPROVIDO NO PISO, DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO DE DIVISÓRIA DE PISTAS DE ROLAMETOS, Conclui os Peritos como causa determinante da ocorrência, a invasão dos limites da faixa de rolamento de contra-mão de direção de seu tráfego por parte do Sr. JORGE SEZANO, que ao realizar POSSÍVELMENTE uma curva não teve controle do veículo veio ocasionar o acidente. Entretanto o recorrente compareceu à Comissão Cidadã do DETRAN-RJ para fazer sua defesa prévia, o que torna consistente suas alegações, como descrito a seguir: ...O condutor do veículo Sr. JORGE DANIEL FERNANDES, trafegava na BR- 367 KM 68,8, sentido deslocamento do Município de Juiz de Fora para o Município de Bicas, pela faixa da esquerda quando em um dado momento um veículo saiu da pista da direita vindo a colidir na traseira da Scania. Termo de declaração de testemunhas (fls. 33 e 38, do processo nº E-12/498301/2008). Portanto, no entendimento desta Junta, não cabe a imputação das medidas administrativas previstas nos arts. 160 e 268, inciso III, pois, na leitura de todo o exposto no processo acima citado, corroborado no depoimento das testemunhas; em momento algum houve o convencimento da inobservância do recorrente as normas dos artigos citados acima. Em face do exposto e das alegações do recorrente Sr. JORGE DANIEL FERNANDES, opinamos pelo PROVIMENTO do recurso interposto no processo nº E-12/334854/2009 de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 873188. A faturar por empenho"
                        ],
                        "872824": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/380/2007 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.10.2009.\r\n\r\nId: 872824. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873053": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nProc. IO nº 0972/2009 - Vistos e examinados os presentes autos, com fulcro nos pareceres da COLIP às fls. 270 e da ASJUP às fls. 299/301, julgo improcedente o recurso administrativo interposto pelo Licitante JOSÉ AMÉRICO OFICINA MECÂNICA LTDA., prosseguindo o processo licitatório.\r\n\r\nId: 873053"
                        ],
                        "872470": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProc. nº E- 01/905.720/1986 \r\n\r\nOnde se lê: ... 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nLeia se: ... 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nId: 872470. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "873922": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 73\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nCRISTINA LUCIA VIANNA\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e\r\n\r\nGestão\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 873922"
                    ],
                    "873923": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n221.908.985 \r\n\r\n402.305.724 \r\n\r\n659.732.463 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.017.281 \r\n\r\n1.823.942 \r\n\r\n3.143.203 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n13.384.079 \r\n\r\n24.575.488 \r\n\r\n32.807.697 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.067 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n184.490.723 \r\n\r\n302.356.513 \r\n\r\n391.120.903 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n138.303.142 \r\n\r\n230.905.499 \r\n\r\n295.474.607 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n187.145.356 \r\n\r\n292.504.372 \r\n\r\n409.396.638 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n10.432.460 \r\n\r\n13.314.089 \r\n\r\n15.344.089 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.200.100 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n95.835.889 \r\n\r\n206.693.105 \r\n\r\n262.965.722 \r\n\r\nId: 873923"
                    ],
                    "873924": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesa Obrigatória\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n397.745.297 \r\n\r\n837.142.269 \r\n\r\n1.124.353.242 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n716.693 \r\n\r\n1.289.571 \r\n\r\n1.935.662 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.539.877.607 \r\n\r\n11.058.622.314 \r\n\r\n11.083.622.314 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n465.080.068 \r\n\r\n867.650.506 \r\n\r\n867.650.506 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.014.183.847 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n214.950.152 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n35.194.084 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n386.597 \r\n\r\n826.580 \r\n\r\n841.493 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n112.346 \r\n\r\n342.395 \r\n\r\n403.421 \r\n\r\nId: 873924"
                    ],
                    "873925": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n110.567.762 \r\n\r\n286.443.801 \r\n\r\n334.499.406 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n27.071.605 \r\n\r\n46.835.309 \r\n\r\n136.599.013 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n8.800.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n22.000.000 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n26\r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n536.886.014 \r\n\r\n839.550.524 \r\n\r\n1.107.215.034 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n17\r\n\r\n86.972.268 \r\n\r\n152.201.469 \r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.421.791 \r\n\r\n24.018.879 \r\n\r\n30.920.964 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n334.327 \r\n\r\n334.327 \r\n\r\n602.010 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n7.445.196 \r\n\r\n13.029.094 \r\n\r\n18.612.991 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n4.856.943 \r\n\r\n10.614.553 \r\n\r\n15.163.647 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.041.412 \r\n\r\n17.402.686 \r\n\r\n19.236.136 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n173.433 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11\r\n\r\n8.783.352 \r\n\r\n15.370.867 \r\n\r\n21.958.381 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n12\r\n\r\n5.144.000 \r\n\r\n11.172.000 \r\n\r\n17.070.000 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.428.076 \r\n\r\n1.498.753 \r\n\r\n1.869.429 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n01\r\n\r\n1.820.000 \r\n\r\n1.820.000 \r\n\r\n1.646.567 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n10\r\n\r\n16.093 \r\n\r\n28.162 \r\n\r\n40.232 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.338.247 \r\n\r\n7.669.181 \r\n\r\n8.671.287 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n2.560.000 \r\n\r\n2.560.000 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n10\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n1.992.933 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n361.454 \r\n\r\n416.338 \r\n\r\n6.026.400 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n01\r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n10\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n48.500 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n98\r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n18.174.994 \r\n\r\n34.386.172 \r\n\r\n41.581.350 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n01\r\n\r\n475.295 \r\n\r\n831.766 \r\n\r\n1.188.237 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n11\r\n\r\n3.431.966 \r\n\r\n6.005.941 \r\n\r\n8.579.915 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n12\r\n\r\n6.812.878 \r\n\r\n8.102.005 \r\n\r\n8.969.059 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n99\r\n\r\n76.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n812.060 \r\n\r\n3.652.237 \r\n\r\n6.474.791 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n726.693 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.139.799 \r\n\r\n2.736.613 \r\n\r\n3.333.427 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n2.933.635 \r\n\r\n5.133.863 \r\n\r\n9.694.772 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n05\r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n284.211.104 \r\n\r\n284.211.104 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n27.222.591 \r\n\r\n72.963.126 \r\n\r\n100.123.805 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n155.250.379 \r\n\r\n191.328.351 \r\n\r\n191.328.351 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22\r\n\r\n94.619.203 \r\n\r\n148.783.023 \r\n\r\n232.547.175 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n01\r\n\r\n138.953 \r\n\r\n243.168 \r\n\r\n347.383 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n04\r\n\r\n19.412.169 \r\n\r\n35.971.295 \r\n\r\n71.330.422 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n97\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n280.000 \r\n\r\n2.484.317 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n726.946 \r\n\r\n958.367 \r\n\r\n958.367 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n04\r\n\r\n21.035.254 \r\n\r\n52.311.695 \r\n\r\n73.388.135 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n4.812.000 \r\n\r\n8.421.000 \r\n\r\n12.030.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n13\r\n\r\n35.811.516 \r\n\r\n59.072.484 \r\n\r\n122.858.219 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n98\r\n\r\n1.819.200 \r\n\r\n3.183.600 \r\n\r\n4.548.000 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n903.295 \r\n\r\n2.258.237 \r\n\r\n5.862.200 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10\r\n\r\n4.123.440 \r\n\r\n7.216.020 \r\n\r\n10.308.600 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.743.806 \r\n\r\n74.551.661 \r\n\r\n104.043.424 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n12\r\n\r\n14.595.000 \r\n\r\n25.095.000 \r\n\r\n35.595.000 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n85.967.681 \r\n\r\n170.710.279 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n27.508.839 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428 \r\n\r\n34.422.229 \r\n\r\n42.611.550 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380 \r\n\r\n693.789.414 \r\n\r\n974.922.293 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n258.218.155 \r\n\r\n506.515.329 \r\n\r\n749.345.432 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n1.651.981 \r\n\r\n2.890.966 \r\n\r\n4.129.852 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n22\r\n\r\n1.812.450 \r\n\r\n3.171.788 \r\n\r\n4.531.126 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.736.840 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.432.494 \r\n\r\n162.930.924 \r\n\r\n228.655.295 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n260.000 \r\n\r\n455.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n13.425.020 \r\n\r\n23.493.784 \r\n\r\n44.721.693 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n13.396.135 \r\n\r\n20.455.237 \r\n\r\n28.814.338 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n844.500 \r\n\r\n1.215.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n10\r\n\r\n144.000 \r\n\r\n1.249.425 \r\n\r\n1.357.425 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n13\r\n\r\n4.325.961 \r\n\r\n7.570.432 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n22\r\n\r\n28.717.239 \r\n\r\n50.255.169 \r\n\r\n51.793.098 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n6.531.648 \r\n\r\n11.430.384 \r\n\r\n16.454.120 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n10\r\n\r\n170.726 \r\n\r\n298.770 \r\n\r\n426.814 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n8.743.526 \r\n\r\n8.743.526 \r\n\r\n8.743.526 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n22\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n98\r\n\r\n26.400 \r\n\r\n46.200 \r\n\r\n66.000 \r\n\r\nId: 873925"
                    ],
                    "872439": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 228 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam incluídas no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n7.1.0.0.00.00\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇA-\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas Intra-Orçamentárias\r\n\r\nMENTÁRIA - TRIBUTÁ-\r\n\r\nTributárias\r\n\r\nRIA\r\n\r\n7.1.2.0.00.00\r\n\r\nReceita Intra- Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas Intra-Orçamentárias\r\n\r\nria - Taxas\r\n\r\nde taxas cobradas pelo Estado, no âmbito de suas a-\r\n\r\ntribuições, tendo como fato gerador o exercício regu-\r\n\r\nlar do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou po-\r\n\r\ntencial de serviços públicos específicos e divisíveis, \r\n\r\nprestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. \r\n\r\n7.1.2.1.00.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita Intra-\r\n\r\nria - Taxas pelo Exercício\r\n\r\nOrçamentária de taxas pelo exercício do poder de po-\r\n\r\ndo Poder de Polícia\r\n\r\nlícia pelo poder público, com a finalidade de fiscalizar\r\n\r\nos serviços prestados por particulares, disciplinando,\r\n\r\nlimitando ou regulando direitos e deveres destes. \r\n\r\nConsidera-se poder de polícia a atividade da adminis-\r\n\r\ntração pública que, limitando ou disciplinando direito,\r\n\r\ninteresse ou liberdade, regula a prática de ato ou a\r\n\r\nabstenção de fato, em razão de interesse público con-\r\n\r\ncernente à segurança, à higiene, à ordem, aos cos-\r\n\r\ntumes, à disciplina da produção e do mercado, ao\r\n\r\nexercício de atividades econômicas dependentes de\r\n\r\nconcessão ou autorização do poder público, à tranqui-\r\n\r\nlidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos di- \r\n\r\nreitos individuais ou coletivos.\r\n\r\n7.1.2.1.99.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita Intra-Orçá-\r\n\r\nria - Outras Taxas pelo\r\n\r\nmentária, proveniente de OutrasTaxas pelo Exercício \r\n\r\nExercício do Poder de Po- \r\n\r\ndo Poder de Polícia, não classificadas nos itens ante-\r\n\r\nlícia.\r\n\r\nriores.\r\n\r\n7.1.2.2.00.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita Intra-\r\n\r\nria - Taxas pela Presta-\r\n\r\nOrçamentária de taxas pela utilização efetiva ou po-\r\n\r\nção de Serviços.\r\n\r\ntencial de serviços prestados ao contribuinte ou\r\n\r\ncolocados à sua disposição. Neste título são classifica-\r\n\r\ndas as taxas pela prestação de serviços públicos: a) u-\r\n\r\ntilizados pelo contribuinte - efetivamente, quando por\r\n\r\nele usufruídos a qualquer título; potencialmente, quan-\r\n\r\ndo sendo de utilização compulsória, sejam postos a \r\n\r\nsua disposição mediante atividade administrativa em \r\n\r\nefetivo funcionamento; b) específicos, quando destaca-\r\n\r\ndos em unidades autônomas de intervenção, de utili-\r\n\r\ndade ou de necessidade pública; c) divisíveis, quando \r\n\r\nsuscetíveis de utilização, separadamente, por parte de\r\n\r\ncada um dos seus usuários.\r\n\r\n7.1.2.2.99.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita Intra-Orça-\r\n\r\nria - Outras Taxas pela\r\n\r\nmentária de outras taxas de utilização efetiva ou poten-\r\n\r\nPrestação de Serviços.\r\n\r\ncial de serviços, não classificadas nos itens anteriores.\r\n\r\n7.1.2.2.99.06\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita Intra-Orça-\r\n\r\nria - Taxa de Serviços de \r\n\r\nmentária de taxas de serviços referentes a emplaca-\r\n\r\nTrânsito.\r\n\r\nmento, expedição ou legalização de documentos de\r\n\r\nhabilitação ou registro de veículos, laudos, remoção e\r\n\r\ndepósito de veículos, credenciamentos e de outros\r\n\r\nserviços relacionados ao trânsito.\r\n\r\n7.9.1.0.00.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor da receita Intra-Orçamentária arreca-\r\n\r\nria - Multas e Juros de \r\n\r\ndada com penalidades pecuniárias decorrentes da i-\r\n\r\nMora\r\n\r\nnobservância de normas e com rendimentos destina-\r\n\r\ndos a indenização pelo atraso no cumprimento da obri-\r\n\r\ngação, representando o resultado de aplicações im-\r\n\r\npostas ao contribuinte faltoso, como sanção legal no\r\n\r\ncampo tributário (impostos, taxas e contribuições de \r\n\r\nmellhoria) não tributário (contribuições sociais, econô- \r\n\r\nmicas, patrimoniais, industriais, de serviços e diversas)\r\n\r\ne de natureza administrativa, por infrações a regula-\r\n\r\nmentos.\r\n\r\n7.9.1.9.00.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra a arrecadação de receita Intra-Orçamentária\r\n\r\nria - Multas de Outras O-\r\n\r\nde recursos de Outras Multas que não as listadas an-\r\n\r\nrigens\r\n\r\nteriormente, desde que sejam referentes às infrações \r\n\r\na regulamentos específicos. \r\n\r\n7.9.9.0.00.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor total da denominação reservada à \r\n\r\nria - Receitas Diversas\r\n\r\nclassificação de receitas Intra-Orçamentárias que não\r\n\r\nse identifiquem com as especificações anteriores, me-\r\n\r\ndiante a criação de conta com título apropriado. Nota: \r\n\r\nNo caso de cobrança de taxa para financiamento de \r\n\r\nMercadorias ou feiras, ou taxa de ocupação de logra-\r\n\r\ndouros públicos, a receita deve ser classificada como \r\n\r\ntributo, em conta própria. \r\n\r\n7.9.9.0,99.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor total das demais receitas Intra- Orça-\r\n\r\nria - Outras Receitas \r\n\r\nmentárias correntes, não enquadradas nos itens ante-\r\n\r\nriores.\r\n\r\nArt. 2º- Altera o Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, por modificação no texto dos campos título e descrição, das seguintes Naturezas de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n7.1.2.1.99.16\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor decorrente da arrecadação de receitas \r\n\r\nria - Taxa de Controle e \r\n\r\nIntra-Orçamentárias, de taxas de inspeção e fiscaliza-\r\n\r\nFiscalização de Trânsito.\r\n\r\nção exercida em veículos, centros de formação de \r\n\r\ncondutores, clinicas credenciadas, licenciamento de \r\n\r\nveículos, vistoria anual e de emissão de gases poluen-\r\n\r\ntes, vistoria em geral e outras correlatas com a finali-\r\n\r\ndade de garantir a legislação específica. \r\n\r\n7.6.0.0.08.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor total da receita Intra-Orçamentária de\r\n\r\nria - Serviços de Proces-\r\n\r\nserviços de processamento de dados prestados para\r\n\r\nsamento de Dados\r\n\r\nterceiros: preparo de programa, análise de sistemas,\r\n\r\ndigitação, conferência, etc...\r\n\r\n7.6.0.0.14.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor total da receita Intra-Orçamentária de\r\n\r\nria - Serviços de Inspe-\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização prestados. Recei-\r\n\r\nção e fiscalização\r\n\r\nta proporcionada pela constatação das condições higi- \r\n\r\nênico-sanitárias e técnicas de produtos ou estabeleci- \r\n\r\nmentos, ou resultantes da ação externa e direta dos\r\n\r\nórgãos do poder público destinada à verificação do\r\n\r\ncumprimento da legislação.\r\n\r\n7.6.0.0.99.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de outras receitas \r\n\r\nria - Outros Serviços\r\n\r\nIntra-Orçamentárias de serviços, não contemplados \r\n\r\nnos itens anteriores.\r\n\r\n7.9.1.9.15.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor total da receita Intra-Orçamentária com\r\n\r\nria - Multas Previstas na\r\n\r\nmultas e juros de mora aplicados com o fim de punir\r\n\r\nLegislação de Trânsito\r\n\r\na quem transgride a legislação referente a trânsito.\r\n\r\n7.9.2.0.00.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita Intra- Orça-\r\n\r\nria - Indenizações e Resti- \r\n\r\nmentária com Indenizações e Restituições. \r\n\r\ntuições.\r\n\r\n7.9.2.2.00.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas Intra-Orçamentárias\r\n\r\nria - Restituições\r\n\r\nrecebidas por meio de restituições, por devoluções em\r\n\r\ndecorrência de pagamentos indevidos e reembolso ou\r\n\r\nretorno de pagamentos efetuados a título de antecipa-\r\n\r\nção.\r\n\r\n7.9.2.2.11.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita Intra-Orça-\r\n\r\nria - Ressarcimento de \r\n\r\nmentária decorrente do ressarcimento da despesa com \r\n\r\ndespesa com Pessoal Ce-\r\n\r\no pessoal cedido da área de Segurança.\r\n\r\ndido - Área de Segurança\r\n\r\n7.9.2.2.12.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita Intra-Orça-\r\n\r\nria - Ressarcimento de \r\n\r\nmentária decorrente do ressarcimento da despesa com \r\n\r\ndespesa com Pessoal Ce-\r\n\r\no pessoal cedido das demais áreas.\r\n\r\ndido - Demais Áreas \r\n\r\n7.9.2.2.99.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas Intra-Orçamentárias \r\n\r\nria de Outras Restituições\r\n\r\nrecebidas através de outras restituições não contem-\r\n\r\npladas nos itens anteriores.\r\n\r\n7.9.9.0.99.99\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentá-\r\n\r\nRegistra o valor das demais receitas Intra-Orçamentá-\r\n\r\nria - Demais Receitas\r\n\r\nrias correntes não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nCRISTINA LUCIA VIANNA\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e \r\n\r\nGestão em exercício\r\n\r\nId: 872439"
                    ],
                    "873040": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. n° E-03/810.450/2004 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.256/2009, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.285/2006, de interesse de ELIZABETH RODRIGUES MENDES, nos termos do voto da Conselheira Relatora Edila da Silva Thomas Gomes, assim ementado:\r\n\r\nACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR, DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO COM VENCIMENTO DE UM CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. ILÍCITA A TRÍPLICE ACUMULAÇÃO COM BASE NO ART. 37, INCISOS XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 11 DA E.C. N° 20/98. RECURSO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.\r\n\r\nProc. n° E-01/113.634/2004 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.225/2009, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.397/2006, de interesse de ELERSON LEANDRO ALVES, nos termos do voto da Conselheira Relatora Tânia de Sousa Elias, assim ementado:\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, ORA COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA ALERJ, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DAS PARCELAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA, ENCARGOS SJU, INSALUBRIDADE E GLP-SJU. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO OU LOTAÇÃO NAS UNIDADES RESPECTIVAS.\r\n\r\nProc. n° E-08/306.894/1988 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.215/2009, que, à unanimidade, não conheceu do Recurso nº 2.318/2006, de interesse de NELSON DOS SANTOS DIAS, tendo em vista a incompetência desse Colegiado de apreciar ato homologatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora Ana Maria Bandeira da Silva, assim ementado:\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE. PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM FACE DA DECISÃO UNÂNIME DA 1ª CÂMARA, DESTE COLEGIADO, HOMOLOGADA PELO TITULAR DA ENTÃO SARE.\r\n\r\nProc. n° E-08/307.848/1988 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.245/2009, que, por maioria, deu provimento ao Recurso de Ofício n° 2.595/2008, de interesse de PAULO REGUFE DOS SANTOS, nos termos do voto do Conselheiro Revisor Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado:\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE PARA TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE DO IASERJ. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA AO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C A DECISÃO DA ADIN Nº 248-1, DO STF. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, POR MAIORIA.\r\n\r\nProc. n° E-01/105.735/2005 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.264/2009, que, à unanimidade, acolheu a preliminar invocada, nos termos do art. 8° da Resolução n° 810/SAD - Regimento Interno da SAD/RJ, ficando mantida a decisão da Câmara, de interesse de ARI VELOSO DE ARAUJO, na forma da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nREVISÃO DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME DA E. PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 810/SAD - REGIMENTO INTERNO DO CRASE/RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/307.605/1988 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.251/2009, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 2.459/2006, de interesse de ZENILDA DE SOUZA MARTINS, nos termos do voto do Conselheiro Revisor Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado:\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚLICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 37. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.\r\n\r\nProc. n° E-08/307759/1988 - HOMOLOGO a decisão da 2a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.249/2009, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 2.545/2007, de interesse de VALÉRIA FIGUEIREDO ARGOLO, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado:\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO PARA BIÓLOGO, DO IASERJ. IMPOSSIBILIDADE, FACE À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO INCISO II, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.\r\n\r\nProc. n° E-26/51.115/2007 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.261/2009, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.537/2007, de interesse de EZILANE BARBOSA DOS SANTOS MACHADO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Solange Maria Motta Cardoso, assim ementado:\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS COM O DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM O ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.\r\n\r\nProc. n° E-01/6.097/1999 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 1.563/2004, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 1.909/2003, de interesse de ANGELINA BASTOS DA SILVA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Dagoberto Rodrigues Junior, assim ementado:\r\n\r\nACUMULAÇÃO DE CARGOS - AGENTE ADMINISTRATIVO COM DATILÓGRAFO. ILICITUDE NOS TERMOS DO INCISO XVI, ART. 37 DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nProc. n° E-01/7719/1988 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.234/2009, que, à unanimidade, não conheceu do Recurso n° 2.457/2006, de interesse de JOSIENE BENTO DE MORAES ALBUQUERQUE, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, assim ementado:\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO DE REVER DECISÃO JÁ HOMOLOGADA PELO ENTÃO SECRETÁRIO DESTA PASTA - ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 114/75.\r\n\r\nId: 873040"
                    ],
                    "873615": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12/11/2009\r\n\r\nId: 873615"
                    ],
                    "873120": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/2919/2009 - Homologo os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 022/2009, iniciada na Sessão Pública de 06.11.09, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br , registrada sob o nº 273246, onde a pregoeira, em 16.11.2009, adjudicou o lote 01 a empresa MOGI TRADING COMERCIO DE APARELHOS LTDA ME, no valor total de R$ 8.476,00 (oito mil quatrocentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nId: 873120"
                    ],
                    "873112": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/3580/2009- HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 023/2009, iniciada na Sessão Pública de 12.11.2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 274704, onde a Pregoeira, em 16.11.09, adjudicou o lote 01 a empresa MICROINDEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 873112"
                    ],
                    "872589": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/4171/1989 - MARILZA SOARES DA COSTA - Matrícula 191719-4. Período base de 01/12/1988 a 28/11/1998. Autorizo a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, no total de (360) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso n° E-11/50273/1987 - LANE GUIMARÃES DE AZEVEDO matrícula nº 3553-5, período base de 26/10/1986 a 22/10/2006. Concedo 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 872589"
                    ],
                    "872542": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/10/2009\r\n\r\nOfício DETEL/DG nº 0735-2009- Tendo em vista o interesse manifestado pela Superintendência de Telecomunicações - DETEL, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, através do ofício DETEL/DG/0735-2009, de 05 de outubro de 2009, e face as informações apresentadas no Relatório de Vistoria n° 0220/2009, da Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização do Patrimônio Imobiliário (COEFI/SUBPA/SEPLAG) concedemos a autorização provisória de ocupação do imóvel localizado na Rua Visconde do Rio Branco n° 24, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFica a Superintendência de Telecomunicações - DETEL, desde a presente data, obrigada a guardar, conservar, manter o bem e responsável pelo pagamento de eventuais impostos, taxas ou tarifas públicas que venham incidir sobre o imóvel objeto desta autorização.\r\n\r\nEstá autorização se justifica, também, pelo fato do DETEL se comprometer a executar obras que irão recuperar estruturalmente o imóvel estadual.\r\n\r\nA posterior lavratura de Termo de Entrega e Recebimento do imóvel, na forma do art. 27 da Lei Complementar n° 08/77, dependerá de autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado. \r\n\r\nId: 872542"
                    ],
                    "872622": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 099\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nRETIRA NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº E-21/997113/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Retirar os seguintes números de ordem atribuídos aos veículos, abaixo relacionados, do acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, código 2501:\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n01-1756\r\n\r\nLOQ1909\r\n\r\nGM/VERANEIO\r\n\r\n2002/02\r\n\r\n01-9287\r\n\r\nLBT6869\r\n\r\nM.BENZ/CAMINHÃO\r\n\r\n1997/97\r\n\r\n01-9309\r\n\r\nLHY9309\r\n\r\nGM/CAMIONETA/AMB\r\n\r\n1992/92\r\n\r\n01-9333\r\n\r\nRJ9333\r\n\r\nFORD/AMBULÂNCIA\r\n\r\n1987/87\r\n\r\n01-9334\r\n\r\nRJ9334\r\n\r\nFORD/AMBULÂNCIA\r\n\r\n1987/87\r\n\r\n05-9231\r\n\r\nRJ9231\r\n\r\nVW/SEDAN 1300\r\n\r\n1977/77\r\n\r\n05-9312\r\n\r\nLJD9312\r\n\r\nVW/VOYAGE GL 1.8\r\n\r\n1993/94\r\n\r\n05-9945\r\n\r\nLAI0200\r\n\r\nVW/VOYAGE\r\n\r\n1994/94\r\n\r\n05-9946\r\n\r\nLAI0201\r\n\r\nVW/VOYAGE\r\n\r\n1994/94\r\n\r\n05-9957\r\n\r\nLAI0422\r\n\r\nVW/VOYAGE\r\n\r\n1994/94\r\n\r\n06-0005\r\n\r\nLTN1003\r\n\r\nFIAT/DUCATO CARGO\r\n\r\n2005/05\r\n\r\n06-1576\r\n\r\nLCZ3884\r\n\r\nFORD/CAMINHÃO\r\n\r\n1999/00\r\n\r\n06-1579\r\n\r\nLCZ3885\r\n\r\nFORD/CAMINHÃO\r\n\r\n1999/00\r\n\r\n06-1753\r\n\r\nLOQ1912\r\n\r\nRENAULT/MASTER\r\n\r\n2003/03\r\n\r\n06-2031\r\n\r\nKMH9627\r\n\r\nGM/CAMIONETA\r\n\r\n2000/00\r\n\r\n06-2032\r\n\r\nLLK1191\r\n\r\nGM/CAMIONETA\r\n\r\n2000/01\r\n\r\n06-2035\r\n\r\nKMH9623\r\n\r\nGM/CAMIONETA\r\n\r\n2000/00\r\n\r\n06-8822\r\n\r\nLOH1328\r\n\r\nFIAT/DUCATO\r\n\r\n2002/02\r\n\r\n06-9232\r\n\r\nLAI1671\r\n\r\nVW/PARATI\r\n\r\n1990/90\r\n\r\n06-9246\r\n\r\nLIK9246\r\n\r\nVW/PARATI\r\n\r\n1990/90\r\n\r\n06-9318\r\n\r\nLCZ3886\r\n\r\nFORD/CAMINHÃO\r\n\r\n1999/00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 872622"
                    ],
                    "872342": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2009\r\n\r\nProcesso n° E-03/810805/2009 - LILIAN DE OLIVEIRA MEDEIROS, matrículas 00/0252520-2 (SEEDUC) e 00/0018982-9 (apos.SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10001581/2008 - PEDRO CESAR SOUZA TURQUES, matrículas 00/0912011-4 (SEEDUC) e 00/0944426-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10100934/1998 - ADAILTON PAZ DE LIMA, matrículas 00/0829570-1 (SEEDUC) e 00/5023014-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10000956/2008 - LUIZ GONZAGA DE LIMA FILHO, matrículas 00/0941955-7 (SEEDUC) e 22589 (PMBR).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10000607/2006 - SIMONE FERREIRA DOS SANTOS, matrículas 00/0831476-7 (SEEDUC) e 00/926844-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10202422/2008 - KENIA PIROVANI DA SILVA ALEXANDRE, matrículas 00/0929351-5 (SEEDUC) e 00/0945640-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/810413/2005 - PATRICIA SANTOS PORTO, matrículas 00/0913781-1 (SEEDUC) e 00/0919013-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/811046/2007 - PAULA TEIXEIRA COSTA, matrículas 00/0935450-7 (SEEDUC) e 0234342-4 (PMN).\r\n\r\nProcesso n° E-03/810789/2009 - LIVIA DE OLIVEIRA MENEZES, matrículas 00/0928671-7(SEEDUC) e 00/0950841-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/203667/2007 - ANA MARIA DA SILVA CARDOSO LEITE, matrículas 00/0841629-9 (SEEDUC) e 00/0913919-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/4110138/2005 - LUCINEIA MELONI DA SILVA, matrículas 00/0920280-5 (SEEDUC) e 00/0237738-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/3310029/2008 - ROSILEIA AZEVEDO GALDO MACIEL, matrículas 00/0804619-5 (SEEDUC) e 00/0938923-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/810343/2008 - BRUNA MOUSTAPHA CORREA, matrículas 00/0918879-8 (SEEDUC) e 00/0941458-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/1410388/2008 - JOSIANE ALVES DA SILVA, matrículas 00/0926464-9 (SEEDUC) e 00/0944383-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10700244/2008 - SILVIA APARECIDA DE MORAES, matrículas 00/0939548-4 (SEEDUC) e 036536 (FEVRE).\r\n\r\nProcesso n° E-03/810453/2008 - JOICE GUIMARÃES DE ALMEIDA, matrículas 00/0913784-5 (SEEDUC) e 00/0942319-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/2210090/2009 - ROBERTA DA SILVA TELLES, matrículas 00/0950645-2 (SEEDUC) e 112180-5 (PMA).\r\n\r\nProcesso n° E-03/1410108/2008 - ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS, matrículas 00/0916105-0 (SEEDUC) e 00/0941160-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10600121/2005 - OLÁVIO ANTONIO DA MOTTA, matrículas 00/0911315-0 (SEEDUC) e 9761130 (PMCF).\r\n\r\nProcesso n° E-08/601104/2009 - MARGARET MC ADAM FERREIRA, matrículas 00/2004933-4 (SESDEC) e 093362-2 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso n° E-26/40030/2008 - VALERIA BOTELHO CANDIDO, matrículas 00/0112674-7 (FAETEC) e 6143 (PMBR).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 12/11/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/06439/1987 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DO NASCIMENTO, matrículas 00/0255910-2 (SEEDUC) e 00/0020318-2 (apos. SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-01/103448/2004 - ANTONIO DE PÁDUA DINIZ CARVALHO, matrículas 00/0223779-0 (FAETEC) e 00/0221298-3 (FAETEC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/11201238/1998 - JAIRO SOARES CARRILHO, matrículas 00/0831617-6 (SEEDUC) e 170138-2 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso n° E-03/28101/1983 - ANA VITÓRIA DA SILVA, matrículas 00/0154976-5 (SEEDUC) e 00/231657-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10000880/2008 - JORGE CESAR FERREIRA, matrículas 00/0891432-7 (SEEDUC) e 00/0944428-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/4110447/2008 - TERESA CRISTINA BRANDÃO, matrículas 00/0943255-0 (SEEDUC) e 90355 (PMM).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10200726/2006 - MARIZE DOS SANTOS BARBOZA, matrículas 00/0928316-9 (SEEDUC) e 013219-1 (apos. -PCRJ).\r\n\r\nProcesso n° E-03/11000868/2008 - SANDRA MARIA NOGUEIRA HOYER, matrículas 00/0936097-5 (SEEDUC) e 00/0940733-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/11000931/2008 - TANIA MARA CASALI DE OLIVEIRA, matrículas 00/0916239-7 (SEEDUC) e 00/0941100-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/810042/2005 - REGINA ALVES DA COSTA TEIXEIRA, matrículas 00/00/838481-0 (SEEDUC) e 00/913806-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/001106/2001- MARILENE FERNANDES DE OLIVEIRA, matrículas 00/0841139-9 (SEEDUC) e 8545 (PMAC).\r\n\r\nProcesso n° UERJ/10427/2008 - LIGIA RAMIREZ DOMINGOS MAGALHÃES, matrículas 00/0034879-7 (UERJ) e 1539979 (MS).\r\n\r\nProcesso n° E-08/24578/1983 - SERGIO EMANUEL KAISER, matrículas 00/0033188-4 (UERJ) e 00/8105239-1 (IASERJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 872342"
                    ],
                    "872247": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS E ORIENTAÇÕES\r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102510/2003 - TÂNIA BORGES RIBEIRO, matrícula 0243245-8, Prof. Docente II, B, Ref. 6 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam os proventos mensais de inatividade fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, nas parcelas assim discriminadas, tornando sem efeito o despacho datado de 01/09/2008, publicado no D.O. 22/09/2008.\r\n\r\nId: 872247"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "873271": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperp.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/500.027/2009 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei n° 8.666/93 o presente ato de dispensa de licitação, referente a aquisição de Vale-Transporte para o período de outubro a dezembro de 2009, com fulcro no art. 25 da referida Lei em favor da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR no valor estimado de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) nos termo da autorização do Senhor Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 873271. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873054": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 21/2009, os servidores ELISABETE DOS SANTOS PERES, matrícula 100174-2, JAIRTON MENDES, matrícula 2482-8, RIVADAVIA ALVES NOGUEIRA, matrícula 100208-8, MAURÍCIO BONAVITA, matrícula 2217-8 e RONILDA MELLO DA SILVEIRA, matrícula 2747-4, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE MUDANÇA, INCLUINDO A ORGANIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DESMONTAGEM, EMBALAGEM COM ETIQUETA, IDENTIFICANDO O CONTEÚDO DAS CAIXAS, TRANSPORTE, DESEMBALAGEM E MONTAGEM DE MÓVEIS, DOCUMENTOS, PROCESSOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DAS DEPENDÊNCIAS DO ARQUIVO ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO, LOCALIZADOS NA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670 - CENTRO RJ, PARA O PRÉDIO SITUADO NA RUA MARQUES DE OLINDA, Nº 15 - CENTRO - NITERÓI-RJ, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA e a Empresa ANTONIO BERNARDO SANTANA MARQUÊS & CIA LTDA EPP - Proc. nº E01/315969/2009.\r\n\r\nId: 873054. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "873751": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 014 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 014 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 17 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n014\r\n\r\nAA046726\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n014\r\n\r\nAA041768\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 873751"
                    ],
                    "872969": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nREMOVE Renato Gomes da Rocha, Agente de Fazenda “C”, matrícula n° 0.183.775-6, da IFE 07 - Supermercados para a IRF 64.15 - Barra da Tijuca, a contar de 16/11/2009.\r\n\r\nId: 872969"
                    ],
                    "872976": [
                        "I - Ato",
                        "REMOVE Ronaldo Victor Araujo da Silva, Agente de Pagamento, matrícula n° 0.614.290-5, da IFE 07 - Supermercados para a IRF 33.01 - Niterói, a contar de 16/11/2009.\r\n\r\nId: 872976"
                    ],
                    "872489": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/012151/2009 - CLARO S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 872489"
                    ],
                    "872573": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 187 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaura Comissão de Sindicância para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, os fatos constantes no processo nº E-04/011.276/2009.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos servidores: FRANCISCO VELTRI CASCARDO, Agente Auxiliar de P.N.M 33, matrícula 0.616.315-8, e MONIQUE CAMILO DA SILVA, Assistente II, matrícula 0.946.959-4, e ALEXANDRA FRANÇA DE OLIVEIRA BANDOLI, Secretário II, matrícula 5.005.822-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 872573"
                    ],
                    "872322": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 191 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 164/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/007.736/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Bruno da Penha Lemos, matrícula 936.830-9, Marco Antonio Metelli Ribeiro, matrícula 936.850-7 e Oscar Barros Pereira Neto, matrícula 6.819.487-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 164/2009, da empresa TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/007.736/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 872322"
                    ],
                    "872604": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/065.084/2002 - RODINALVA GOMES RODRIGUES - AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/226.312/1987 - REGINA CELIS PEIXOTO GROLA - AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 872604"
                    ],
                    "872597": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nDESIGNA RUTH PONTES D'ARAUJO IGLESIAS, Assistente II, matrícula 0.932.187-8, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0048-20, Unidades Administrativas: 202.901 - Subsecretaria de Fazenda de Estudos Econômicos, 203.001 - Superintendência de Avaliação de Políticas Públicas, 203.101 - Superintendência de Modelagem e Acompanhamento Econômico-Fiscal. Processo nº E-04/012.502/2009.\r\n\r\nId: 872597"
                    ],
                    "872590": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.820/2009 - LEONARDO SOUZA VELLOSO, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.818-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição pública prestado a Gerencia de Recursos Humanos IRB - Brasil, vinculado ao Ministério de Fazenda, no período de 16/05/2005 a 04/10/2009, no total de 1.602 (hum mil seiscentos e dois) dias, desprezando-se o dia 05/10/2009, por ser concomitante com a posse no Estado, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e no art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.768/2009 - DIEGO ONETE BOSIGNOLI, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.862-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição pública prestado ao centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL, vinculado ao Sistema Eletrobrás, no período de 16/02/2006 a 04/10/2009, num no total de 1.326 (hum mil trezentos e vinte e seis) dias, desprezando-se de 05/10/2009, por ser concomitante com a posse no Estado, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e no art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.780/2009 - CLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.860-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição pública prestado a Gerencia de Recursos Humanos IRB - Brasil, vinculado ao Ministério de Fazenda, no período de 01/06/2001 a 04/10/2009, no total de 3.048 (três mil quarenta e oito) dias, desprezando-se de 05/10/2009, por ser concomitante com a posse no Estado, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e no art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.781/2009 - ALINE COUTINHO DA CUNHA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.852-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição pública prestado a Financiadora de Estudo e Projetos - FINEP, Empresa Pública Federal, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, no período de 15/02/2002 a 04/10/2009, num no total de 2.788 (dois mil setecentos e oitenta e oito) dias, desprezando-se de 05/10/2009, por ser concomitante com a posse no Estado, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e no art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 872590"
                    ],
                    "872582": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.11.2009\r\n\r\nCONCEDO o aumento por triênios aos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n0.180.763-5\r\n\r\nFlavia Leonardo Thomazelli\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.182.288-1\r\n\r\nMaria Antonieta Ferraro\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.183.902-6\r\n\r\nJose Moreira Pontes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.183.912-5\r\n\r\nMarcia Freitas de Oliveira\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n06/10/1995\r\n\r\n05/10/1998\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\n03/10/2004\r\n\r\n03/10/2007\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n0.183.932-3\r\n\r\nLazaro Santos Regis\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.548-7\r\n\r\nRosa Maria Tosta de Carvalho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.832-1\r\n\r\nNilton Gomes filho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.780-9\r\n\r\nAna Helena Bogado Serrão\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.123-1\r\n\r\nBernadete Maria de Lacerda \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.154-6\r\n\r\nGecilda Resende Pinto Monteiro\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.685-9\r\n\r\nAuridete Brandao Costa \r\n\r\n9 \r\n\r\n50\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.724-6\r\n\r\nRoberto Batista da cruz\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.870-7\r\n\r\nMaria do Rosario de Mesquita Simon\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.207.006-8\r\n\r\nSergio Alexandre Gomes Roza\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n11/08/1997\r\n\r\n10/08/2000\r\n\r\n10/08/2003\r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nR\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n0.207.009-2 \r\n\r\nRonald de Oliveira Risso\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n26/08/1997\r\n\r\n25/08/2000\r\n\r\n25/08/2003\r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\n23/08/2009\r\n\r\nR\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n0.207.030-8\r\n\r\nWilson Rodrigues de Cunha junior\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.256.858-2\r\n\r\nVera Maria Franco Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.268.040-3\r\n\r\nRegina Helena Cavalcanti Milione\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.269.138-4\r\n\r\nNadia Barbosa de Souza Czaruy\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.280.711-3\r\n\r\nRosemarie Souza do Valle Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.517-8\r\n\r\nJorge Ricardo da Fonte Cunha\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.699-4\r\n\r\nEliana Griner Campos\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n28/09/20009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.709-1\r\n\r\nEny Braga Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.718-2\r\n\r\nSergio de Almeida Gonçalves\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.728-1\r\n\r\nFernando Antonio Fiala V.S. Braem\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.760-4\r\n\r\nMarli Schwanke da Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.799-2\r\n\r\nHedio Rosa da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.843-8\r\n\r\nMartin Baria\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.819.425-0\r\n\r\nLuis Alfredo Ribeiro\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.819.426-8\r\n\r\nCelso Santos de Oliveira\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.819.427-6\r\n\r\nLuiz Carlos Ferreira dos Reis\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.819.469-8\r\n\r\nFlorisete Vasconcelos de Oliveira\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.819.652-9\r\n\r\nGomercidio Raphael Filho\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.943.986-0\r\n\r\nLuiz Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.949.506-0\r\n\r\nValesca Cunha de Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.949.518-5\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.150.717-5\r\n\r\nRegina Celia Vieira Ferreira\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\n17/08/2002\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\nR\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n1.207.060-3\r\n\r\nMagda Moliari Sanches\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 872582"
                    ],
                    "872694": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de novembro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.601/ RO - Processo nº E-04/299.565/2007 - Interessada: SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MÉDICO-HOSPITALARES LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.679/ RV - Processo nº E-34/056.618/2005 - Recorrente: BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.165/ RO - Processo nº E-34/102.221/2006 - Interessada: DAN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.092 (22.211)/ RV - Processo nº E-34/267.243/2003 - Recorrente: XODÓ DE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA-ME - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.473 (26.880)/ RV - Processo nº E-34/204.134/2005 - Recorrente: CONSÓRCIO LUMMUS ANDROMEDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.482/ RV - Processo nº E-04/139.081/2008 - Recorrente: HOTÉIS OTHON S/A - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 872694"
                    ],
                    "872695": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de novembro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.113/ RO - Processo nº E-04/160.840/2009 - Interessada: SOARES DE ANDRÉA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.182/ RO - Processo nº E-04/143.103/2008 - Interessada: BAR E RESTAURANTE CERVANTE RIO LTDA - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.148/ RV - Processo nº E-04/057.013/2009 - Recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nsº 35.781 e 35.782/ RV's - Processos nsº E-04/057.123/2009 e E-04/057.125/2009 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 36.431 e 36.432/RO's - Processos nsº E-04/040.360/2009 e E-04/040.361/2009 - Interessada: NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.595/ RO - Processo nº E-04/263.194/1993 - Interessada: DIBAMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 872695"
                    ],
                    "873108": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de novembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.844 (25.065) - Processo nº E-04/085.321/2002 - Recorrente: OPTOTAL LENTES LTDA. - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs. 31.209 (26.754) e 32.675 - Processos nºs. E34/071.761/2006 e E-34/071.760/2006 - Recorrente: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.682 (26.546) - Processo nº E-04/116.398/2001 - Recorrente: RIO SEGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 30.348 - Processo nº E-04/280.555/2007 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO TRIRRIENSE S. C. LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs. 36.358 e 36.359 - Processos nºs. E04/057.139/2008 e E04/057.142/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.021 - Processo nº E-04/213.101/2008 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DO NETINHO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 873108"
                    ],
                    "873109": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de novembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.841 (501.484) “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/063.608/2004 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.333 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/144.288/2009 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.502 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/076.061/2009 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRANCISCO OTÁVIO MARQUES LIMA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.203 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/076.741/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CÉLIA MARGARIDA SILVA ARRUDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.346 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/076.067/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCELLO BRETAS FRANÇA E OUTROS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.063 (23.586) - Processo nº E-34/265.878/2004 - Recorrente: SARIMUN MODAS E CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 39.01 - REGIÃO DE PETRÓPOLIS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 873109"
                    ],
                    "873197": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.521 (25.697) - Processo nº E34/252.492/2005 - Inscrição Estadual n° 76.098.220 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DINNEI LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento. - Acórdão nº 7.767 - EMENTA: ICMS - RECEBER MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - IRREGULARIDADE EM SELO FISCAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, por não atender requisito legal quanto a selo fiscal, legítima é a exigência do imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3°, 18, 24, e 47, § 1° da Lei nº 2.657/96, e 4º do Livro II, e 24, inciso III do Livro VI do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 873197"
                    ],
                    "873198": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.546 - Processo nº E-04/180.451/1997 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRÊS HERMANOS COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.855 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 873198"
                    ],
                    "873199": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.880 - Processo nº E-04/065.233/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.866 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 873199"
                    ],
                    "873200": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.078 - Processo nº E-04/504.029/1994 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FÁBRICA DE PARAFUSOS ÁGUA S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.896 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 873200"
                    ],
                    "873201": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.866(25.403) - Processo nº E-34/128.153/2005 - Recorrente: VARIG LOGÍSTICA S/A - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.898 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - CONVÊNIO ICMS N° 75/91 - INAPLICABILIDADE AO CASO. Comprovado nos autos que a Recorrente não fazia jus ao benefício da redução de base de cálculo à época da operação de importação consoante o disposto no Convênio ICMS n° 75/1991, haja vista que a publicação do Ato COTEPE se deu em data posterior a ocorrência do fato gerador, configurada está o recolhimento a menor do ICMS. Recurso Voluntário que se nega provimento.\r\n\r\nId: 873201"
                    ],
                    "873202": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.479 (23.063) - Processo nº E-04/254.883/2002 - Recorrente: SENDAS AGROPECUÁRIA S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os conselheiros relator e Cheryl Berno - Acórdão nº 7.909 - EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO - IMPORTAÇÃO - REGIME ESPECIAL. Evidenciado nos autos que a recorrente não procedeu em conformidade com o regime especial de recolhimento do imposto concedido para as suas importações. Assim, efetuou recolhimento do imposto fora do prazo previsto para pagamento, sem incluir no pagamento os acréscimos legais devidos, gerando débito autônomo, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 39 e 57 da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 3.040/1998, arts 173 e 174 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.521/2000, e art. 60 do Livro I do RICMS/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 873202"
                    ],
                    "873203": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.905 - Processo nº E04/144.617/2009 - Inscrição Estadual n° 77.265.732 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.912 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 873203"
                    ],
                    "873205": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.425(24.552) - Processo nº E-34/208.901/2004 - Recorrente: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE ITAOCARA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.917 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e § 1º, inciso III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 873205"
                    ],
                    "873206": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.866ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.289 e 33.290 - Processos nºs E04/102.108/2008 e E04/102.111/2008. - Inscrição Estadual n° 75.862.857 - Recorrente: PORTO MAR COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da intimação do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.918 e 7.919. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar argüida de nulidade de ciência da autuação, uma vez que a Intimação conteve os elementos legais necessários e suficientes. A autoridade administrativa fiscal, ao proceder á intimação, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - IMPORTAÇÃO. Levantamento fiscal exato ao apontar a insuficiência de recolhimento de ICMS em importações efetuadas pela recorrente, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento da diferença de imposto devida, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. Por maioria, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. FECP - ICMS - IMPORTAÇÃO. Levantamento fiscal exato ao apontar a insuficiência de recolhimento do FECP (adicional do ICMS) em importações efetuadas pela recorrente, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento da diferença de imposto devida, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. Por maioria, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\n\r\nId: 873206"
                    ],
                    "873207": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.789 - Processo nº E-04/076.589/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA NELLY DOS SANTOS CARDOSO E OUTRA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.920 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 873207"
                    ],
                    "873208": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.258 - Processo nº E-04/133.764/2008 - Recorrente: CORSIM COMÉRCIO DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencido o conselheiro relator que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 7.931 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi à autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, altera-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/2008. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 873208"
                    ],
                    "873209": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.869 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.481 (24.106) - Processo nº E-34/265.882/2004 - Recorrente: sarimun modas e confecções ltda - Recorrida: sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.938 - EMENTA: “PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. Não cabimento de perícia por estar bem delineada os contornos da lide afastando o cerceamento de defesa alegado”. “ICMS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONDICIONADA À REGULAR ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Não sendo escriturado o crédito do ICMS, cabe o estorno e o posterior pagamento do valor complementar sob pena de infração à legislação estadual. Recurso Voluntário que se nega provimento”.\r\n\r\nId: 873209"
                    ],
                    "873210": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.484(24.541) - Processo nº E-04/160.504/2002 - Recorrente: R. B. E. EDITORIAL LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi acolhia a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.939 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE SEGURANÇA NA MATÉRIA TRIBUTÁVEL REQUERIDA A NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. Indisponibilidade de informações no quadro demonstrativo anexo ao A.I. gera cerceamento ao direito de defesa e inconsistência da matéria tributável.Acolhida a nulidade do A.I.\r\n\r\nId: 873210"
                    ],
                    "873211": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.898. - Processo nº E04/156.880/2009 - Inscrição Estadual nº 82.181.709 - Recorrente: 3ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: POSTO TAQUARA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.943. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 873211"
                    ],
                    "873212": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.669 - Processo nº E04/771.162/1996 - Inscrição Estadual nº 82.125.671 - Recorrente: 6ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES MAERVAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.944 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 873212"
                    ],
                    "873213": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.870 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.730, 35.731, 35.732, 35.733, 35.734, 35.735, 35.736 e 35.737 - Processos nºs E-04/070.490/2009, E-04/070.491/2009, E-04/070.492/2009, E-04/070.493/2009, E-04/071.494/2009, E-04/070.495/2009 - E-04/070.629/2009 e E-04/070.630/2009 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAN SAPORE BR BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão da J.R.F. - Acórdãos nºs 7.945, 7.946, 7.947, 7.948, 7.949, 7.950, 7.951 e 7.952 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 873213"
                    ],
                    "873214": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.559 - Processo nº E34/046.952/2005 - Inscrição Estadual nº 81.533.946 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: AUTO ABASTECIMENTO LOVE STORY LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.956. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 873214"
                    ],
                    "873215": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.195 - Processo nº E04/041.106/2008 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: décima TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: distribuidora de carnes equatorial ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.957 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 873215"
                    ],
                    "873216": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.199 - Processo nº E04/076.172/2008 - CPF nº 095.437.557-28 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DIVA BARROS DE ARAUJO JANOT DE MATTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.958 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 873216"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "872230": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/60.565/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 24, inciso XIII, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2009.\r\n\r\nId: 872230. A faturar por empenho"
                        ],
                        "872630": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 877 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a IN/DNRC nº 110, de 19/06/2009, e considerando o que consta do processo nº 00-2009/193090-1,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar pública a nomeação da Sra. JULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS, como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 30/10/2009, por Decisão Singular no processo nº 00-2009/193090-1, de 09/10/2009, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 2754, em 03/11/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUEPresidente \r\n\r\nId: 872630. A faturar por empenho"
                        ],
                        "872684": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 876 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... do servidor ROBERTO MARQUES DAS CHAGAS...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... do servidor CARLOS ROBERTO MARQUES DAS CHAGAS...\r\n\r\nId: 872684. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873219": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 19-2009/207.718-8 EMPRESA: CELSO A DA SILVA COMERCIO MAT ELETRICO E FERRAMENTAS. Indeferido.\r\n\r\nId: 873219. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "873889": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 180 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO com o fim específico de atender ao disposto noS incisoS 15 DO ANEXO i DA PORTARIA N° 1081, 24 DO ANEXO i DA PORTARIA N° 1.195, 33 DO ANEXO i DA PORTARIA N° 1.357 e 27 DO ANEXO i DA PORTARIA N° 1.401 cgdesp/dpp/dnit, RELATIVAS AO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 028/2007 FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - seobras E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - dnit.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 40.563, de 23 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da SEOBRAS, \r\n\r\n- o que consta do Convênio n° 028/2007, para elaboração dos estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira, de impacto ambiental, licenciamento ambiental, readequação do projeto básico e elaboração do projeto executivo para implantação do trecho do Arco Rodoviário da Cidade do Rio de Janeiro na BR-493/RJ-109,compreendido entre o entroncamento com a BR-040/116(B), até o entroncamento com a BR-101,\r\n\r\n- a Portaria n° 1.081, de 11 de setembro de 2009, que aprova o Projeto Executivo de Engenharia do Lote 4 do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria n° 1.195, de 02 de outubro de 2009, que aprova o Projeto Executivo de Engenharia do Lote 3 do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria n° 1.357, de 03 de novembro de 2009, que aprova o Projeto Executivo de Engenharia do Lote 1 do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a Portaria n° 1.401, de 12 de novembro de 2009, que aprova o Projeto Executivo de Engenharia do Lote 2 do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão com o fim específico de elaborar o parecer a que se referem os Incisos 15 do Anexo I da Portaria N° 1.081, de 11 de setembro de 2009 e 24 do Anexo I da Portaria N° 1.195, de 02 de outubro de 2009, 33 do Anexo I da Portaria n° 1.357, de 03 de novembro de 2009 e 27 do Anexo I da Portaria n° 1.401, de 12 de novembro de 2009, da Coordenação Geral de Desenvolvimento de Projetos - CGDESP, da Diretoria de Planejamento e Projetos, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER\r\n\r\nJosé Novaes Mendes, matrícula - 13/90702\r\n\r\nElisabeth Valle Viana Paiva, matrícula - 13/54705 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nJosé Antonio de Melo Portela Filho, matrícula - 888.261-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 16 de novembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 873889"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "872273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.639/2009 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo por 360 dias corridos, a contar de 14.11.2009, transferindo-se o seu término para 08.11.2010, com acréscimo, referente a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO, NAS RODOVIAS PERTENCENTES À MALHA RODOVIÁRIA DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do processo nº E-33/203.822/2005, a cargo da firma ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 872273. A faturar por empenho"
                        ],
                        "872274": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-19/081.708/1998 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 09.02.2007, do servidor ORCINÉZIO DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/34.180, revogando o despacho datado de 09.02.2007, publicado no Bider nº 033, de 15.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.539/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor IOLANDO JÓIA, Trabalhador, matrícula nº 13/55343, a partir de 19.08.2009.\r\n\r\nId: 872274. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "872477": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.10.2009\r\n\r\nTORNA sem efeito a nomeação efetuada pelo Decreto de 22 de agosto de 1989, publicado no Diário Oficial de 23 de agosto de 1989, de CLAUDIO PORTELA ROMANO COTRIM, para o cargo de Escrevente de 3ª classe, matrícula nº 267.010-7, em face de não ter entrado em exercício no prazo legal.\r\n\r\nTORNA sem efeito a nomeação efetuada pelo Decreto de 22 de agosto de 1989, publicado no Diário Oficial de 23 de agosto de 1989, de DAVI FEIJÓ DO NASCIMENTO, para o cargo de Escrevente de 3ª classe, matrícula nº 267.016-4, em face de não tomar posse no prazo legal.\r\n\r\nId: 872477"
                    ],
                    "872156": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SESEG Nº 19 DE 13 NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS ACERCA DO DESENVOLVIMENTO DE PROJETO BÁSICO, RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS, BEM COMO DO CENTRO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA E SEUS CORRELATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 41.417, de 04/08/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a complexidade técnica e jurídica do Projeto e demais justificativas apresentadas na CI nº 004/2009/GTDPB/SESEG, de 10 de novembro de 2009, pelo Senhor Tenente Coronel PM CLAUDIO DE ALMEIDA NETO, RG 39.113, Presidente Grupo de Trabalho criado através da Portaria nº 17, de 22 de setembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, a partir do dia 23 de novembro de 2009, por 90 (noventa) dias, o prazo para que seja apresentado competente Projeto Básico, com vistas às futuras contratações relativas aos serviços de monitoramento por câmeras, inclusive com a operação e manutenção, bem como para o gerenciamento de ocorrências, controle de viaturas e demais requisitos necessários ao pleno funcionamento do centro de atendimento de emergência, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 872156"
                    ],
                    "872955": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/172/2533/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/237/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 872955"
                    ],
                    "872956": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1917/0005/2009 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de segurança privada, BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ 05.234.289/0001-27 com sede na Estrada Intendente Magalhães, nº 972, Bento Ribeiro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1845/0005/2008 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de segurança privada, BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ 60.860.087/0003-60 com sede na Rua Monsenhor Manoel Gomes, nº 175, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ e filiais em Campos dos Goytacazes - CNPJ 60.860.087/0011-70 Rua Sete de Setembro nº 9/15 - Centro; Volta Redonda - CNPJ 60.860.087/0014-13, Rua Simão da Cunha Gago, nº 101 - Cabo Frio - CNPJ 60.860.087/0103-23, Rua Los Angeles nº 110 - Jardim Olinda II.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2061/0005/2009 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de segurança privada, CONGÊNERE EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ 06.969.917/0001-85 com sede na Rua Jonatas Serrana, nº 108, Taquara - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1898/0005/2009 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de segurança privada, PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES CNPJ 43.035.146/0011-57 com sede na Rua São Luiz Gonzaga, nº 527, São Cristóvão, Rio de Janeiro / RJ - Filiais - Martinica - CNPJ 43.035.146/0024-71 - Rua Martinica, nº 356 - Vigário Geral / Parada de Lucas / RJ - Volta Redonda - CNPJ 43.035.146/0021-29 - Av. Roma, nº 10/16 - Ponte Alta - Volta Redonda / RJ - Petrópolis - CNPJ 43.035.146/0020-48 - Rua Servidão Francisco Hutter, nº 25 - Bingen - Petrópolis / RJ.\r\n\r\nId: 872956"
                    ],
                    "872318": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, HELLEN LOPES SANTOS FONTES DE CARVALHO, matrícula nº 185.177-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/4767/1702-A/2009.\r\n\r\nId: 872318"
                    ],
                    "872471": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8843/1702-2009- Regina Vieira Ferreira, CPF: 832.065.317-72 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/340/1714-2009- Edith Adolpho Martinez de Azevedo, CPF: 314.526.637-34 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/339/1714-2009- José Gonçalves da Costa, CPF: 036.926.987-04 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9823/1702-2009- Luiz Gonzaga da Silva, CPF: 063.267.067-34 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9848/1702-2009- Maria de Lourdes Pinheiro Pinho, CPF: 837.938.957-34 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9794/1702-2009- Wagner de Oliveira Carvalho, CPF: 212.118.927-00 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/9550/1702-2009- Aniete da Silva Oliveira, CPF: 025.659.627-11 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/136.283-2009- Horizontina Ribas Ferreira, CPF: 497.807.947-00 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10092/1702-2009 - Therezinha Dantas Mesquita Martins, CPF: 043.933.337-72 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5774/1702-2009 - Ubaldino Alves de Amorim, matr. 92.938-0 - Indefiro o pedido por falta de amparo legal, conforme demonstrado nos pronunciamentos oriundos do SDV/DRH/DGAF e ASSEJUR/PCERJ, cujos fundamentos ora acolho.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5704/1510-2004 - Walter Spíndola de Miranda Pinto, matr. 261.415-4 - TORNO NULO o reconhecimento da dívida no valor de R$ 254,94 (duzentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme publicação no D.O. de 22.09.2005.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4913/1702-2008 - Gilberto de Jesus Carvalho, matr. 266.632-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2007, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2029/1123-2009 - Carmem Cristina Kanda de Sá Rocha, matr. 269.747-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2008, no valor de R$ 406,80 (quatrocentos e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3774/1053-2009 - Gisele de Assumpção Martins dos Santos, matr. 288.936-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2008, no valor de R$ 203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4908/1702-2008 - José Luiz Curty, matr. 289.858-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2007, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/2259/1702-2009 - Marco Antônio Roberto da Silva, matr. 192.621-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2008, no valor de R$ 406,80 (quatrocentos e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8231/1702-2009 - Pedro Seuring, matr. 683.117-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1999 a 2008, no valor de R$ 439,20 (quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2255/1702-2009 - Roberto Pasquale Sagaria, matr. 267.194-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2008, no valor de R$ 610,20 (seiscentos e dez reais e vinte centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/35739/1005-2007 - Sebastião Carlos da Silva, matr. 180.357-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2008, no valor de R$ 406,80 (quatrocentos e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2999/1053-2009 - Sinézio dos Santos Cruz, matr. 258.030-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2008, no valor de R$ 610,20 (seiscentos e dez reais e vinte centavos).\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/87/1702-2009 - Artur Céa Rey, matr. 193.074-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2007 e 2008, no valor de R$ 2.732,29 (dois mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), referente a promoção.\r\n\r\nProc. nº E-09/115/1710-2004 - DETRAN.\r\n\r\nProc. nº E-09/1243/1510-2004 - DETRAN.\r\n\r\nRECONHEÇO a prescrição das pretensões referente às despesas de exercícios anteriores, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pelas empresas acima tratadas.\r\n\r\nId: 872471"
                    ],
                    "872844": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/8699/2502/2009 - CEL PM RG 36.189 RICARDO COUTINHO PACHECO. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 21/05/2009.\r\n\r\nId: 872844"
                    ],
                    "873166": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000444/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial nº 03/DCI/2008 (SRP), do MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA/DEPÓSITO CENTRAL DE INTENDÊNCIA (DCI), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa MOBILAQUE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor de R$ 404.136,15 (quatrocentos e quatro mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente a aquisição de mobiliários.\r\n\r\nId: 873166"
                    ],
                    "873077": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000419/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 079/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MACAI 3000 COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 7.816,00 (sete mil oitocentos e dezesseis reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000438/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 084/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ECLE ESTRUTURAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME, no valor de R$ 7.600,00 (sete mil seiscentos reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000441/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 085/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ARPA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000442/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 086/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ARPA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, no valor de R$ 7.948,00 (sete mil novecentos e quarenta e oito reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 873077"
                    ],
                    "873156": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000444/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial nº 03/DCI/2008 (SRP), do MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA/DEPÓSITO CENTRAL DE INTENDÊNCIA (DCI), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa MOBILAQUE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor de R$ 404.136,15 (quatrocentos e quatro mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente a aquisição de mobiliários.\r\n\r\nId: 873156"
                    ],
                    "873196": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/000440/2508/2009 - AUTORIZO a despesa, em favor da firma LITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 41.124,99 (quarenta e um mil cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nId: 873196"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "873075": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA JAIR BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula nº 196.529-2, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-21/927.135/2005.\r\n\r\nAPOSENTA SÉRGIO CHAGAS GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 289.217-2, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79. Proc. nº E-08/221.076/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA ROCCO, Psicóloga, Classe “B”, matrícula 815.035-1, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79. Proc. nº E-08/220.691/2009.\r\n\r\nId: 873075"
                    ],
                    "873074": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-15/001.009/2009 - MARIA SUZANA FERNANDES DA SILVA, Agente Administrativo de Assuntos de Justiça, matrícula 175.951-3 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, as fls. 10 e 11 do presente administrativo a servidora MARIA SUZANA FERNANDES DA SILVA, matrícula 175.951-3, faz jus ao abono de permanência a partir de 08.12.2008.\r\n\r\nId: 873074"
                    ],
                    "872718": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/939.122/2008 - GUILHERME BALAGUER SANTOS, matrícula nº 292.978-4 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001 e Lei nº 5.348/2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.624/2009 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e ELIANE MAGALHÃES FIGUEIRA DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 4.904.127-0, com validade a contar de 08.10.2009.\r\n\r\nId: 872718"
                    ],
                    "872467": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nDESIGNA o Engenheiro CARLOS HENRIQUE PERDIGÃO MONTE SILVA, CREA - RJ 931020540, para fiscalizar o Contrato nº 050/2009 da obra de reforma do auditório da Escola de Gestão Penitenciária, situada na Rua Senador Dantas, 15 - 7º andar-Centro - objeto do processo nº E-21/935.029/2009.\r\n\r\nId: 872467"
                    ],
                    "872484": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nREMOVE JÚLIO CÉSAR FERREIRA ALEIXO, ISAP, matrícula 930.190-4, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 09 de novembro de 2009. Proc. nº E-21/976.634/2009. \r\n\r\nId: 872484"
                    ],
                    "872146": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS MAGNO A. DE OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.762-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.104/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.522-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.077/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSEPH GARCIA PANEMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.713-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.103/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.101/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.107/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.549-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.104/2009.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.908-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.106/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.178/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.128/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.127/2009.\r\n\r\nId: 872146"
                    ],
                    "872145": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.125/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.126/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.127/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.128/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.129/2009.\r\n\r\nId: 872145"
                    ],
                    "872147": [
                        "I - Ato",
                        "CADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, ISAP, matrícula nº 816.712-4, em substituição a servidora LUCIENE DE AZEREDO SANTANA, ISAP, matrícula nº 899.521-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.002/2009.\r\n\r\nId: 872147"
                    ],
                    "872149": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CEL. PM. SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THOMAZ FRANCO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.055-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/962.041/2009.\r\n\r\nId: 872149"
                    ],
                    "872150": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, a pena de suspensão aplicada ao servidor PAULO JOSÉ DA SILVA, ISAP, mat. 817.075-5, nos autos do processo nº E-21/915.026/2008, com amparo legal no art. 31 do Decreto nº 40.013/2006, com as alterações previstas no Decreto nº 40.366/06, c/c o art. 296, § 3º do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 872150"
                    ],
                    "872151": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA, como Sindicante, o servidor DIOGO FERREIRA DE BARROS, ISAP, matrícula n° 937.017-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.161/2009. \r\n\r\nId: 872151"
                    ],
                    "872148": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº E-21/910.079/2009...\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº E-21/910.074/2009...\r\n\r\nId: 872148"
                    ],
                    "872498": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 358/2009. Aos três dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Heloisa Maria Giserman que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diogo de Moura Rezende, RG. n° 13075675-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sandro Vieira de Souza, RG. nº 10503837-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Rafael de Oliveira Chaves, RG. nº 20884818-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Clóvis Ferreira dos Santos, RG. nº 09702450-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Flávio Sulino da Silva, RG. nº 10923695-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. William da Silva, RG. nº 11957272-5. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. José Christian Vivar Beretta, RG. n° 22476198-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). André Baptista de Mello, RG. n° 09685962-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jorge Luiz Maciel de Oliveira “ou”, RG. nº 10691805-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Lenilson Angelo dos Santos Junior, RG. nº 13190196-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Cristiano Correa de Alcântara, RG. nº 09697744-2. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luciano de Souza Felizardo, RG. nº 09192871-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Claudio Goes, RG. nº 11861743-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. José Maurício Oliveira Irmes ou, RG. nº 09900596-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Edson de Paula Ramos, RG. nº 10229217-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Antônio de Jesus, RG. nº 09876795-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marlon da Silva, RG. nº 09192914-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, de ofício, e, nº 6706/2008. Aluisio da Silva, RG. nº 10369690-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Pedro Cesar Leiroza Silva, RG. nº 03015130-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Ivo Lima, RG. nº 02819442-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 872498"
                    ],
                    "872499": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 359/2009. Aos quatros dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Paulo Henrique Castro da Conceição, RG. n° 20905718-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5295/2004. Flavio Dias dos Santos, RG. n° 12015611-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, e de ofício, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Haroldo Araújo dos Santos, RG. nº 20147319-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 3226/99. Alexandre Lima Rodrigues, RG. n° 10915639-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antonio Celso Alves Silva, RG. n° 07199083-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jackson Alexandre Assis da Silva, RG. n° 13388589-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wellington Cruz, RG. n° 23114337-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Alex Leandro Vieira, RG. n° 08049396-8. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de outubro de 2009, a saber: sessões deliberativas: 13; sessões ordinárias: 13; sessões extraordinárias: 0; processos autuados: 179; pareceres: 348; ; Indulto Decreto nº 3226/99: 1; indulto Decreto nº 4011/2001: 0; Indulto Decreto nº 4495/2002: 0; Indulto Decreto nº 5620/2005: 0; indulto Decreto nº 5993/06: 10; indulto Decreto nº 6294/2007: 20; indulto Decreto nº 6706/2008: 59; Comutação (Decretos Diversos): 151; Comutação Decreto nº 6706/2008: 107; diligências: 1; cerimônia de livramento condicional: 494; cerimônia de indulto condicional: 0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 872499"
                    ],
                    "872500": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 360/2009. Aos cinco dia do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros, abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Maíra Costa Fernandes, Dr. Leonardo Guida, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins, Dr. Mario da Silva Miranda Neto, Dr. André Hombrados e Dr.ª Luciene Poubel Franco que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza deu ciência aos seus pares do convite feito pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes e pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Zveiter, para as solenidades de lançamento do Programa Começar de Novo, encerramento do IV Mutirão Carcerário e Inauguração dos terminais de auto atendimento, a serem realizadas às 11 horas do dia 6 de novembro do corrente ano, nas instalações do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, ressaltando que também serão feitas solenidades de livramento condicional. Em seguida o Presidente falou que fará escala de conselheiros, no mês de novembro, visando à realização das solenidades de livramento condicional, agradecendo o esforço de todos aqueles Conselheiros que fizeram solenidade de livramento condicional no mês de Outubro. Prosseguindo, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luiz Fernando da Silva, RG. n° 13460969-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Rogério Limas, RG. n° 10644172-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Walace da Silva, RG. nº 10146474-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gustavo Queiroz Leite, RG. n° 09171031-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Roberto Araújo de Magalhães, RG. n° 06839729-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cláudio Pereira do Nascimento, RG. n° 08574442-3. Favorável à Comutação dos Decretos, de ofício, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edmilson Teixeira Quadros, RG. n° 07771978-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Tadeu Mauro de Almeida Miranda, RG. n° 08744636-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Alex Vinicius Martins da Silva, RG. n° 21493096-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Valmir Alves Clorêncio, RG. nº 21212641-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson Diniz da Silva, RG. n° 09828783-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo Santana da Silva, RG. n° 20810024-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jony Passos da Silva “ou”, RG. n° 10749974-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Bernardo, RG. n° 11802329-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002 e nº 4904/2003 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 3667/2000 e nº 4011/2001. Luiz Fernando Francisco, RG. n° 09389749-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Humanitário). Paulo Roberto da Silva, RG. n° 06884296-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Leocádio de Souza Filho, RG. n° 02248972-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Juarez de Lima Júnior, RG. n° 05694399-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Cledinaldo de Araújo Bandeira, RG. n° 08228523-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gilberto Barreto Tavares Júnior, RG. n° 08118470-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42520/2009 referente à Washington Luiz de Resende, RG. nº 10158199-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 872500"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "871350": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 129/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO - HOSPITALAR (EMBALAGEM DO TIPO INVÓLUCRO DUPLO, AVENTAL, LENÇOL, MÁSCARA CIRÚGICA ENTRE OUTROS). Detentoras dos Registros: A.P. TORTELLI COMÉRCIO REPR. PROD. MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 14, 19, 20, 21, BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR LTDA ME, no item 09, BIOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 15, 22, CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA., no item 11, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, FENIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR LTDA. EPP., no item 10, GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA., nos itens 07, 12, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 08, LURATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL E HOSPITALAR LTDA, nos itens 17, 18, O. SILVERIO DE LIMA INSTRUMENTOS MÉDICO CIRÚRGICO, no item 16. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 044/2009. Processo nº E-08/010.779/2008. Data de Assinatura: 22/09/2009. Valor total de R$ 29.401.911,90 (vinte e nove milhões, quatrocentos e um mil novecentos e onze reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 871350"
                    ],
                    "873137": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 125/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE (NOTEBOOK, SCANER DE MESA, DISPOSITIVO DE PROJEÇÃO MULTÍMIDIA E OUTROS). Detentoras dos Registros: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., nos ítens 02 e 05, NYPO COMÉRCIO DE ÁUDIO, VÍDEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP, no item 03, WEBLINES TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA ME, no item 01 Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 071/2009. Processo nº E-08/000.775/2008. Data de Assinatura: 15/09/2009. Valor total de R$ 6.767,90 (seis mil setecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 873137"
                    ],
                    "872321": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604950/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora REGINA HELENA LASNEAUX DE NOVAES, matr. nº 866516-8, cargo Médica/Geriatria, da Gerência de Saúde do Idoso, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde para a UA 290200, do Hospital dos Servidores do Estado.\r\n\r\nId: 872321"
                    ],
                    "872384": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nALTERA o percentual da gratificação prevista no Ato de 19.07.1994 de designação da servidora MARISA GUTTEMBERG COLLYER, Agente Administrativo de Saúde A, matr. nº 297.229-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.100, do Hospital Estadual Carlos Chagas, desta Secretaria de Saúde e Defesa Civil, publicado no D.O. de 19.07.1994, para 90% do DAS-6, conforme disposto no Decreto nº 19.556 de 29.12.1993, publicado no D.O. de 30.12.1993, com validade a contar de 01 de abril de 2009. Ofício CCDA/GRH/314/2009.\r\n\r\nALTERA o percentual da gratificação prevista no Ato de 25.05.1994 de designação da servidora LUCIA HELENA DE OLIVIERA, Agente Administrativo de Saúde A, matr. nº 295.403-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.101, do Hospital Estadual Carlos Chagas, desta Secretaria de Saúde e Defesa Civil, publicado no D.O. de 25.05.1994, para 90% do DAS-6, conforme disposto no Decreto nº 19.556 de 29.12.1993, publicado no D.O. de 30.12.1993, com validade a contar de 01 de abril de 2009. Ofício CCDA/GRH/314/2009.\r\n\r\nALTERA o percentual da gratificação prevista no Ato de 02.08.1994 de designação da servidora TANIA RAMOS DO CARMO MELO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde A, matr. nº 298.029-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.102, do Hospital Estadual Carlos Chagas, desta Secretaria de Saúde e Defesa Civil, publicado no D.O. de 08.08.1994, para 90% do DAS-6, conforme disposto no Decreto nº 19.556 de 29.12.1993, publicado no D.O. de 30.12.1993, com validade a contar de 01 de abril de 2009. Ofício CCDA/GRH/314/2009.\r\n\r\nALTERA o percentual da gratificação prevista no Ato de 02.08.1994 de designação da servidora MARIA ODETE COSTA DE CARVALHO, Agente Administrativo de Saúde A, matr. nº 295.304-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.103, do Hospital Estadual Carlos Chagas, desta Secretaria de Saúde e Defesa Civil, publicado no D.O. de 26.03.2008, para 90% do DAS-6, conforme disposto no Decreto nº 19.556 de 29.12.1993, publicado no D.O. de 30.12.1993, com validade a contar de 01 de abril de 2009. Ofício CCDA/GRH/314/2009.\r\n\r\nId: 872384"
                    ],
                    "873017": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nATOS de 13.11.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais, abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nANGELA CRISTINA ROXO M. PADRÃO - matr. n° 295.939-3\r\n\r\nVALIDADE: 05/10/2003\r\n\r\nPROC. n° E-08/603562/2009\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nJOELITA OLIVEIRA DE LEMOS - matr. n° 190.684-1\r\n\r\nVALIDADE: 07/10/1996\r\n\r\nPROC. n° E-08/604967/2009\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA - matr. nº 185.328-2\r\n\r\nVALIDADE: 27/06/1996\r\n\r\nPROC. nº E-08/221185/2008\r\n\r\nVERA LUCIA MAZZEGA RIBEIRO - matr. n° 258.646-9\r\n\r\nVALIDADE: 24/05/2001\r\n\r\nPROC. n° E-08/605205/2009\r\n\r\nLENI MARIA NUNES - matr. n° 288.328-8\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2003\r\n\r\nPROC. nº E-08/602422/2009\r\n\r\nMARIA DA PENHA NUNES LEAL - matr. 296.772-7\r\n\r\nVALIDADE: 23/09/2004\r\n\r\nPROC. nº E-08/605295/2009\r\n\r\nIDELZIRA MACHADO DE ARAUJO - matr. 298.452-4\r\n\r\nVALIDADE: 05/02/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/604341/2009\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMARIA TEREZA DE BARROS MARQUES - matr. n° 168.781-3\r\n\r\nVALIDADE: 12/01/1994\r\n\r\nPROC. n° E-08/602325/2009\r\n\r\nNORMA REGINA MUNIZ PINTO - matr.n° 802.378-0\r\n\r\nVALIDADE: 25/10/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/603470/2007\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nZULEIDA VIDAL DE ANDRADE - matr. n° 286.294-4\r\n\r\nVALIDADE: 18/02/2005\r\n\r\nPROC. n° E-08/605952/2009\r\n\r\nLEIA RODRIGUEZ DE VASCONCELLOS - matr. n° 803.506-5\r\n\r\nVALIDADE: 30/01/2009\r\n\r\nPROC. n° E-08/604376/2009\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nHELIO LUIS VALENTE ROLIM - matr. n° 164.728-8\r\n\r\nVALIDADE: 11/07/1993\r\n\r\nPROC. n° E-01/601871/2002\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGISTA\r\n\r\nPAULO SERGIO HUNDERTMARK LEAL - matr. n° 264.372-4\r\n\r\nVALIDADE: 20/12/2002\r\n\r\nPROC. n° E-08/604803/2009\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nVALDISNEA APARECIDA DOS SANTOS - matr. n° 286.353-8\r\n\r\nVALIDADE: 05/12/2007\r\n\r\nPROC. n° E-08/604674/2009\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA\r\n\r\nERNESTO CESAR FONSECA MADEIRA - matr. n° 193.668-1\r\n\r\nVALIDADE: 09/04/1997\r\n\r\nPROC. n° E-08/606123/2009\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE DE LIMA KNIASEFF - matr. n° 299.719-5\r\n\r\nVALIDADE: 05/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/604295/2009\r\n\r\nMÉDICO - HEMATOLOGIA\r\n\r\nREGINA CELIA RIOS DANTAS - matr. n° 232.757-5\r\n\r\nVALIDADE: 14/04/1999\r\n\r\nPROC. n° E-08/605399/2009\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nJUSSARA MARIA VILLASBOAS DE ANDRADE - matr. n° 297.046-5\r\n\r\nVALIDADE: 10/12/2005\r\n\r\nPROC. n° E-08/605424/2009\r\n\r\nPATRICIA CAMPOS DE MENDONÇA - matr. n° 812.616-1\r\n\r\nVALIDADE: 28/06/2009\r\n\r\nPROC. n° E-08/604679/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nLUZIA BARBOSA CORREIA - matr. n° 207.090-2\r\n\r\nVALIDADE: 13/08/1997\r\n\r\nPROC. n° E-08/603020/2009\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA MOTTA - matr. n° 297.750-2\r\n\r\nVALIDADE: 12/02/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605651/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\nSORAYA ALALUNA BARRADOS - matr. n° 260.291-0\r\n\r\nVALIDADE: 22/11/2001\r\n\r\nPROC. n° E-08/220013/2009\r\n\r\nELIETE DE OLIVEIRA GANJAR - matr. n° 295.035-0\r\n\r\nVALIDADE: 08/10/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/605012/2009\r\n\r\nATOS de 13.11.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais, abaixo mencionadas:\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCÉLIA CHAGAS GOMES - matr. nº 812.822-5\r\n\r\nVALIDADE: 02/07/2009\r\n\r\nPROC. nº E-08/604928/2009\r\n\r\nLECI DA SILVA - matr. n° 851.503-3\r\n\r\nVALIDADE: 13/09/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/605953/2009\r\n\r\nVANIA FERREIRA ISAIAS - matr. nº 852.469-6\r\n\r\nVALIDADE: 20/11/2004\r\n\r\nPROC. nº E-08/605495/2009\r\n\r\nCINTIA CRISTINA PINTO DUARTE - matr. n° 862.305-0\r\n\r\nVALIDADE: 01/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/ 605396/2009\r\n\r\nELIANA SOUZA DO NASCIMENTO - matr. n° 863.310-9\r\n\r\nVALIDADE: 26/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605840/2009\r\n\r\nDANIELLE SILVA FERREIRA - matr. nº 863.802-5\r\n\r\nVALIDADE: 07/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/604433/2009\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nJOSINETE CABRAL DA SILVA - matr. nº 865.441-0\r\n\r\nVALIDADE: 27/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605178/2009\r\n\r\nMÉDICO - RADIOLOGIA\r\n\r\nANDRÉA NEVES DE SOUZA - matr. nº 867.504-3\r\n\r\nVALIDADE: 10/05/2007\r\n\r\nPROC. n° E-08/604529/2009\r\n\r\nSANITARISTA - EDUCAÇÃO E SAÚDE\r\n\r\nNÉLIA BEATRIZ CAIAFA RIBEIRO - matr. n° 866.839-4\r\n\r\nVALIDADE: 16/01/2007\r\n\r\nPROC. n° E-08/606021/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nELIETE DE SOUZA ROSENDO - matr. n° 862.982-6\r\n\r\nVALIDADE: 16/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/604880/2009\r\n\r\nVALESKA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - matr. n° 890.767-7\r\n\r\nVALIDADE: 26/11/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/605587/2009\r\n\r\nId: 873017"
                    ],
                    "872476": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora ELIANE BERTOLDO BRANDÃO, Professor Docente l, matr. nº 911.965-2, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO DE SOUZA, Professor Docente l, matr. nº 913.868-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.488/2009.\r\n\r\nSOLANGE REGINA S. DE ABREU, Servente, matr. nº 1.203.626-5, serviços leves e internos. Proc. nº E-03/3.310.402/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora KIMIE SERPA TAKATSU, Professor Docente l, matr. n° 913.111-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.195/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação da servidora SONIA REGINA DA SILVA PINHO, Servente, matr. n° 1.201.032-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.410/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA DE LIMA BRAGA, Servente, matr. n° 1.200.995-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.255/2004.\r\n\r\nJURACY MAFESSONI DE AQUINO, Servente, matr. n° 1.202.022-8, em serviços leves e internos, que não exijam esforço do membro superior direito. Proc. nº E-01/602.327/2004.\r\n\r\nLUCIA HELENA C. DE AZEVEDO, Servente, matr. n° 1.205.085-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/1.730.026/2002.\r\n\r\nODETE DAS GRAÇAS LUCIANO, Servente, matr. n° 1.202.930-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.356/2009.\r\n\r\nSEBASTIANA TAVARES DE MATOS, Servente, matr. n° 1.204.377-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.586/2009.\r\n\r\nVALERIA REGINA PUCHALSKI, Professor Docente ll, matrícula nº 5.022.937-6, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência. \r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nEVANIR CARMEN LAZZAROTTO FREITAS, Professor Docente ll, matrs. nsº 250.898-4 e 806.011-3, em função extraclasse, em atividades que não exijam movimentos repetitivos com os membros superiores e sem porte de peso. Proc. nº E-08/221.669/2009.\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.591-4, em atividades fora de unidade prisional, sem contato com presos e me local próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma. \r\n\r\nLIANA FRANCO JOB LEANDRO, Técnico de Enfermagem B, matr. nº 813.898-4, em serviços leves e internos.\r\n\r\nNEIDA MARIA DO CARMO FONTANELLA, Professor Docente l, matrs. nsº 238.177-0 e 828.388-9, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2.210.591/2007.\r\n\r\nPAULO CEZAR GONÇALVES DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 810.351-7, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora MARIA EDITH PEREIRA LEAL, Professor Docente l, matr. nº 833.053-2, em função extraclasse. Proc nº E-08/221.190/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nGENESIO ALVES DE JESUS, Inspetor de segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 824.198-6, em serviços leves, internos, fora de contato com presos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/601.620/2006.\r\n\r\nGISELE MARIA BARBOSA DA SILVA, Professor Docente l, matr. nº 829.900-0 e Professor Docente ll, matr. n° 255.519-1, em função extra classe, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.256/2007.\r\n\r\nMARIA DE NAZARE DE M. VIDAL, Professor Docente l, matr. nº 827.240-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.129/2009.\r\n\r\nPAULO FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA, Professor Docente l, matr. nº 832.256-2, em função extra classe, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.540/2007.\r\n\r\nVLADMIR MENDES NUNES, Professor Docente l, matrs. nsº 807.707-6 e 825.026-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.532/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor MOACYR DE SOUZA COSTA, Professor Docente l, matrs. nsº 281.191-7 e 838.999-1, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor WAGNER DA SILVA MOURA, Professor Docente l, matrs. nsº 828.253-5 e 834.142-2, em função extraclasse e próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nANA LUCIA POTON TAVERNARI, Professor Docente l, matr. nº 845.445-6, em função extra classe, em atividades que não exijam longas caminhadas e ortostatismo prolongado.\r\n\r\nANTONIO CARLOS NEMECZYK, Professor Docente l, matr. nº 841.555-6, em função extra classe.\r\n\r\nZENI MELLO FERREIRA, Professor Docente l, matr. nº 841.002-9, em função extraclasse, devendo retornar para avaliação nesta superintendência no término da readaptação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor CRISTIANE RIBEIRO ROCHA, Professor Docente l, matr. nº 833.906-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.773/2001.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANGELA BITTENCOURT BARBOSA DE MENZES, professor Docente l, matr. nº 833.472-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.991/2007.\r\n\r\nLEINE CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA, Professor Docente l, matrs. nsº 833.677-8 e 838.095-8, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2.010.076/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor TERESINHA LEONOR M. VASCONCELLOS, Professor Docente l, matr. nº 844.231-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.349/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nESTER MARIGO GOULART BARROS, Professor Docente ll, matr. nº 847.930-5, em função extraclasse, em atividades que não exijam longas caminhadas e utilização de escadas ou rampas para sua locomoção. Proc. nº E-08/221.357/2009.\r\n\r\nHELOISA HELENA BACH BARRETO, Professor Docente ll, matr. nº 840.856-9, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2.310.721 /2009.\r\n\r\nODEILDE DO NASCIMENTO MONTEIRO, Professor Docente l, matr. nº 844.379-8 e Professor Docente ll, matr. n° 242.468-7, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.467/2003.\r\n\r\nRENATA LOURDES DE SOUZA, Professor Docente l, matr. nº 847.008-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.599/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor JOSEMAR PAIVA BORGES, Perito Legista, matr. nº 859.674-4, em atividades que não exijam esforço físico, em serviços internos, burocráticos e próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nFABIANO DE CASTRO VERCOZA, Professor Docente l, matr. nº 912.643-4, em local próximo á residência.\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA VASQUES, Agente de Disciplina - Degase, matr. nº 853.323-4, em serviços burocráticos e fora de contato com menores infratores. Proc. nº E-08/221.578/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora JANAINA GOMES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem C, matr. n° 862.645-9, em serviços internos, fora do contato com pacientes e mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.679/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor JOSE EDUARDO FERREIRA FILHO, Inspetor de segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 835.052-2, em serviços leves, internos, fora do regime de plantão e do contato com presos. Proc. nº E-01/601.530/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA LUIZA GONÇALVES PEREIRA, Médico C, matr. n° 867.787-4, em atividades fora do regime de plantão e emergência e em local próximo à residência. Proc. nº E-01/600.688/2006.\r\n\r\nCARLOS HERNANDES SÃO PEDRO FILHO, Inspetor Policial, matr. nº 889.512-0, fora de atividade operacional policial, em serviços internos, burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma e em local próximo à residência, devendo retornar para avaliação nesta Superintendência ao término da readaptação. \r\n\r\nCLEIDE DUARTE GIMENEZ, Auxiliar de Enfermagem A, matr. nº 295.010-3 e Enfermeiro B, matr. n° 852.005-8, em atividades que não exijam esforço físico, em serviços internos e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.433/2009.\r\n\r\nEVORA KATIA GADELHA DE MENEZES, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 852.581-8, em serviços leves, internos e próximo à residência. Proc. nº E-01/601.414/2004.\r\n\r\nLUCIA BRIGIDA DE O. R. ARNOLDI, Enfermeira, matrícula nº 850.416-9, em serviços leves, internos, fora do setor de emergência e próximo à residência. Proc. nº E-01/601.687/2005.\r\n\r\nMAURO VIEIRA DE SOUZA, Inspetor Policial, matr. n° 859.251-1, fora de atividade operacional-policial, em atividades que não exijam esforço físico. Proc. nº E-01/601.302/2002.\r\n\r\nMIRIAM REGIS ORCADIA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 850.552-1 e Auxiliar de Enfermagem C, matr. n° 861.288-9, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e subir ou descer escadas. Proc. nº E-08/221.520/2009.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em função extraclasse”, na readaptação anterior do servidor ELIANE DE CASTRO DANTAS, Professor Docente ll, matr. nº 869.773-2, concedido através do Ato datado de 21.07.2009 e publicado no Diário Oficial de 11.08.2009. Proc. nº E-08/221.557/2009.\r\n\r\nId: 872476"
                    ],
                    "872478": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. n° E-01/602.938/2004 - ELISABETE PAULA DE A. SÃO PEDRO, Servente, matr. nº 1.200.905-6. É caso de licença para tratamento de saúde. INDEFERIDO\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProc. n° E-08/222.429/2008 - NATAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Agente Educacional - DEGASE, matr. nº 819.686-7. INDEFERIDO\r\n\r\nId: 872478"
                    ],
                    "872727": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possível irregularidade, objeto de reclamação n° 3499.6.2009 da Ouvidoria Geral da SESDEC, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LILIAN IGNÊS FERREIRA DE PAULA, Enfermeira, matr. nº 851.229-5, MARIO DOS SANTOS PORTELA FILHO, Farmacêutico, matr. nº 616.122-8, e MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FERREIRA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 248.574-5, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/7267/2009.\r\n\r\nId: 872727"
                    ],
                    "872729": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar fatos ocorridos no Centro de Tratamento Intensivo desta Unidade no dia 23/08/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores PAULINA HERMINIA MARIEN DOS SANTOS, Enfermeira, matr. nº 259.307-7, SOLANGE DIAS DE SOUZA, Assistente Social, matr. nº 193.441-3 e JORGE LUIZ LIMA SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 298.904-4, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90160/2009.\r\n\r\nId: 872729"
                    ],
                    "872728": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades ocorridas no Serviço de Radiologia do Hospital Estadual Azevedo Lima, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores REGINA LÚCIA PINHEIRO DE MACEDO, Médica, matr. nº 262.262-9, NEUZA ALVES DE MORAES, Técnica Administrativa de Saúde - Administradora, matr. nº 864.835-4, e LUISA CRISTINA C. T. SANTOS, Enfermeira, matr. nº 922.748-9, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90159/2009.\r\n\r\nId: 872728"
                    ],
                    "873034": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CBMERJ/SEOBRAS Nº 583 \r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNESBOM PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, NO VALOR DE R$ 20.000.000,00.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, publicada no DOERJ de 27 de março de 2006, conforme o que consta do processo nº E-08/445/50043/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: A presente portaria conjunta tem por objeto atender diversas obras decorrentes das chuvas ocorridas nos meses de novembro e dezembro /2008 e janeiro/2009, nos Municípios Casimiro de Abreu, Carapebus, Miracema, Paracambi, Piraí, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Silva Jardim, Tanguá e Varre-Sai, em que foram decretados estado de emergência ou de calamidade pública pelas Prefeituras Municipais.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 12/11/2009 - data para o término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE: 2963 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 2963 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nUG: 296300 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nIV - EXECUTANTE: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras. \r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT 2963.06.182.0098.2177 \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor \r\n\r\n4490\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 873034"
                    ],
                    "872406": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o § 3°, art. 10 do Decreto n° 4.582, de 24 de setembro de 1981, os Militares abaixo, a contar de 13 de novembro de 2009, na forma que se segue:\r\n\r\n1. PARA 3º SARGENTO BM\r\n\r\n1.1. NA QBMP/0 - COMBATENTE\r\n\r\nCb BM PAULO SÉRGIO SANTOS SANCHES, RG 27.661;\r\n\r\nCb BM CINTIA PEREIRA DE ALMEIDA, RG 31.644;\r\n\r\nCb BM WESLEI DA SILVA BARBOSA, RG 23.651;\r\n\r\nCb BM VANDER DE SOUZA VALIM, RG 27.344;\r\n\r\nCb BM EVANDRO MOTA PACHECO, RG 31.895;\r\n\r\nCb BM EDMILSON DE FREITAS DE JESUS ABREU, RG 31.682;\r\n\r\nCb BM MÁRCIO FERREIRA LEITE, RG 27.845;\r\n\r\nCb BM ROBSON SOARES RODRIGUES, RG 27.699;\r\n\r\nCb BM LEONARDO GONÇALVES DE SOUZA, RG 31.800;\r\n\r\nCb BM FRANCISCO SALLES, RG 32.081;\r\n\r\nCb BM VALMIR JOSÉ FARIA REIS, RG 27.877;\r\n\r\nCb BM MARCOS DUTRA LESSA, RG 31.799;\r\n\r\nCb BM ELTON DOS ANJOS MOURA, RG 27.249;\r\n\r\nCb BM EMILIANA MIRANDA SILVA, RG 27.965;\r\n\r\nCb BM DANIELLE ALEIXO LIMA, RG 27.946;\r\n\r\nCb BM ROBSON ROZAS, RG 31.974;\r\n\r\nCb BM CLÁUDIO MAURÍCIO MASSENO VIANA, RG 23.534;\r\n\r\nCb BM RANIERY FONSECA CABO, RG 27.745;\r\n\r\nCb BM JOSÉ MÁRIO DE SIQUEIRA FERREIRA, RG 27.571;\r\n\r\nCb BM MARCO AURÉLIO MESQUITA DE ARAÚJO, RG 27.476;\r\n\r\nCb BM MARCEL ÁTILA FERREIRA DIAS, RG 27.603;\r\n\r\nCb BM BRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES, RG 27.582;\r\n\r\nCb BM LEONEL RÔMULO DE OLIVEIRA TRANIN, RG 27.864;\r\n\r\nCb BM ANDERSON LEONES MATTOS DA SILVA, RG 24.090;\r\n\r\nCb BM JOSÉ HENRIQUE CABRAL FERREIRA, RG 27.236;\r\n\r\nCb BM MÁRCIO LIMA DA CRUZ, RG 20.623;\r\n\r\nCb BM SAULO ALMEIDA CAPOBIANGO, RG 27.727;\r\n\r\nCb BM HEBER GONÇALVES CUNHA, RG 27.660;\r\n\r\nCb BM MARCELO COELHO DA SILVA, RG 27.373;\r\n\r\nCb BM PAULO ROBERTO PONTES TRINDADE, RG 31.922;\r\n\r\nCb BM JOÃO DE OLIVEIRA QUIRINO, RG 31.921;\r\n\r\nCb BM BRUNO DA SILVA JORDANO, RG 31.852;\r\n\r\nCb BM REINALDO LUIZ KNUPP, RG 27.364;\r\n\r\nCb BM DANIEL CHRISTIAN DE MORAES, RG 23.540;\r\n\r\nCb BM FÁBIO OLIVEIRA BARROS, RG: 27.488;\r\n\r\nCb BM LUIZ ANTÔNIO NEIVA DA SILVA, RG 27.552;\r\n\r\nCb BM FELIPE CORTAT DE MELO, RG 27.678;\r\n\r\nCb BM RODRIGO DE SOUZA, RG 27.738;\r\n\r\nCb BM MAURO RODRIGUES DA CUNHA, RG 27.512;\r\n\r\nCb BM ANDERSON CORREIA FIGUEIREDO, RG 31.911;\r\n\r\nCb BM ROBSON FERRAZ DE MENEZES, RG 23.459;\r\n\r\nCb BM TARCISIO CARNEIRO PAZ FIGUEIREDO, RG 27.809;\r\n\r\nCb BM PAULO CÉSAR SANTA MARIA, RG 19.973;\r\n\r\nCb BM ROBSON FERREIRA DE AZEVEDO, RG 31.984;\r\n\r\nCb BM SANDRO BORGES PIEMONTE, RG 27.554;\r\n\r\nCb BM ANDRÉ BARBOSA RODRIGUES, RG 31.788.\r\n\r\n1.2. NA QBMP/1 - BUSCA E SALVAMENTO\r\n\r\nCb BM SANDRO FERNANDES REI, RG 20.053;\r\n\r\nCb BM JOSÉ LUIZ ESTORQUE JUNIOR, RG 22.442;\r\n\r\nCb BM JANSSEN HENRIQUES LIMA, RG 27.585;\r\n\r\nCb BM ÂNGELO RÔMULO DE OLIVEIRA, RG 27.586;\r\n\r\nCb BM ALEXANDRE ASSUMPÇÃO CORRÊA, RG 27.751;\r\n\r\nCb BM CRISTIANO DE ABREU MARCELINO, RG 27.454;\r\n\r\nCb BM WAGNER DE CARVALHO FERNANDES, RG 19.961;\r\n\r\nCb BM LUCIANO DE FARIA CORDEIRO, RG 20.900;\r\n\r\nCb BM OSMAR CAMILO COSTA, RG 19.986;\r\n\r\nCb BM JORGE ROBERTO DE MATOS BRITO, RG 23.650;\r\n\r\nCb BM ISAC BRAVO, RG 20.871;\r\n\r\nCb BM CLAUDIO LUIZ CARDOSO, RG 27.425;\r\n\r\nCb BM VANILDO SILVA CELEBRIM, RG 20.391.\r\n\r\n1.3. NA QBMP/2 - CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS\r\n\r\nCb BM LUIZ HENRIQUE LOURENÇO FERREIRA, RG 27.671;\r\n\r\nCb BM GLÁUCIO DOS SANTOS FERREIRA, RG 27.885;\r\n\r\nCb BM JOSÉ GORGES GOTARDO, RG 27.577;\r\n\r\nCb BM LEANDRO ESTEVES NEVES, RG 27.780;\r\n\r\nCb BM SIDNEI SOUZA DA SILVA, RG 31.938;\r\n\r\nCb BM ROBERTO DA SILVA AZEVEDO, RG 20.469;\r\n\r\nCb BM DANILO GAMBÔA MOREIRA, RG 27.691;\r\n\r\nCb BM PAULO JOSÉ BARBOSA MELO, RG 21.565;\r\n\r\nCb BM ANDERSON DE ARAÚJO PAULO, RG 24.162;\r\n\r\nCb BM FÁBIO FIGUEIREDO XAVIER, RG 27.645;\r\n\r\nCb BM FÁBIO BOECHAT COSTA, RG 31.923;\r\n\r\nCb BM CARLOS ALBERTO MACHADO, RG 27.901;\r\n\r\nCb BM LUIZ DA SILVA HONORATO, RG 24.128;\r\n\r\nCb BM VALBER GASPAR PINHO, RG 23.616;\r\n\r\nCb BM LUIS CLAUDIO DA CRUZ SILVA, RG 22.229;\r\n\r\nCb BM DALMO WILSON RIBEIRO NETO, RG 31.875;\r\n\r\nCb BM SÉRGIO MARQUES MENDES DA SILVA, RG 21.481;\r\n\r\nCb BM ADRIANO JOSÉ DA SILVA, RG 19.941;\r\n\r\nCb BM FERNANDO DA SILVA PENNA, RG 27.629;\r\n\r\nCb BM FÁBIO COSME DOS SANTOS SÃO ROQUE, RG 25.653;\r\n\r\nCb BM ILSON MATEUS NETO, RG 20.326;\r\n\r\nCb BM JEAN FARIA DE CARVALHO, RG 24.022;\r\n\r\nCb BM FLÀVIO BARCELOS ALVES, RG 27.775;\r\n\r\nCb BM LUIZ CLAUDIO ÂNGELO DA SILVA, RG 25.620.\r\n\r\n1.4. NA QBMP/3 - MANUTENÇÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS \r\n\r\nCb BM ANDERSON GONÇALVES DE ALMEIDA, RG 32.016;\r\n\r\nCb BM CARLOS RENATO COSTA MACIEL, RG 32.006;\r\n\r\nCb BM GILSON GOMES BARBOSA, RG 32.050;\r\n\r\nCb BM EMERSON MICHEL DA SILVA QUEIROZ, RG 32.077.\r\n\r\n1.5. NA QBMP/5 - OPERADOR E MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÕES\r\n\r\nCb BM SUSANA DE MORAES ALONÇO BARANDIN, RG 28.016;\r\n\r\nCb BM RÔMULO RODRIGUES BARANDIN, RG 28.006;\r\n\r\nCb BM EDSON MARCOS E SILVA MENEZES, RG 20.734;\r\n\r\nCb BM LUIZ FELIPE ARAÚJO TEIXEIRA, RG 27.759;\r\n\r\nCb BM ELIZABETH BARBOSA DA COSTA RODRIGUES, RG 27.988;\r\n\r\nCb BM UILMAR TEIXEIRA DE FREITAS, RG 24.385;\r\n\r\nCb BM EDUARDO DA SILVA AZEVEDO, RG 23.477;\r\n\r\nCb BM JORGE ALVES DOS SANTOS JUNIOR, RG 23.716;\r\n\r\nCb BM ROBSON CORTEZ DOS SANTOS, RG 23.700;\r\n\r\nCb BM CARLOS ALBERTO DA ROCHA CUNHA, RG 23.974.\r\n\r\n1.6. NA QBMP/6 - AUXILIAR DE SAÚDE\r\n\r\nCb BM ADRIANA PIRES CARDOSO, RG 30.672;\r\n\r\nCb BM SUELI DOS SANTOS QUERIDO BATISTA, RG 30.909;\r\n\r\nCb BM INGRID BEATRIZ GOMES LIMA, RG 27.021;\r\n\r\nCb BM FLÁVIA MARIA DE FREITAS NASCIMENTO, RG 30.675;\r\n\r\nCb BM BÁRBARA LUNA DE LIMA SARMENTO VILELA, RG 30.652;\r\n\r\nCb BM THIAGO ALVARENGA DE BRITO, RG 30.702;\r\n\r\nCb BM JOSÉLIA FLORINDO DE FREITAS NICOLAU, RG 30.876;\r\n\r\nCb BM RENATA LOBÃO CABRAL, RG 30.455;\r\n\r\nCb BM RENATA BRITTO RIBEIRO, RG 30.502;\r\n\r\nCb BM VERÔNICA BRITO DA SILVA E SILVA, RG 30.673;\r\n\r\nCb BM ANA CLARA TEIXEIRA BECHTLUFFT, RG 30.937;\r\n\r\nCb BM ROBERTA DE CARVALHO RIBEIRO, RG 27.105;\r\n\r\nCb BM LUCIMAR DA ROCHA COTTA, RG 30.846;\r\n\r\nCb BM ANDRÉ LUÍS LIMA SILVESTRE, RG 30.678;\r\n\r\nCb BM LUCIANO CARVALHO DAS NEVES, RG 30.743;\r\n\r\nCb BM GEOVANE DO NASCIMENTO, RG 27.067;\r\n\r\nCb BM ANGÉLICA DE MORAES VILAS-BOAS, RG 30.710;\r\n\r\nCb BM ELIZABETH DOS SANTOS LOPES, RG 26.995;\r\n\r\nCb BM FABIANA PARANHOS FERNANDES, RG 31.040;\r\n\r\nCb BM MAURO JORGE VIDAL JÚNIOR, RG 30.453;\r\n\r\nCb BM DOUGLAS DUARTE ESTRELA, RG 30.766;\r\n\r\nCb BM ADRYEN CABRAL SOUZA DE JESUS, RG 26.847;\r\n\r\nCb BM CAMILA ROSA PAROBÉ CHOUIN LANDIN, RG 30.557.\r\n\r\n1.7. NA QBMP/7 - CORNETEIRO\r\n\r\nCb BM LUCIANO GOMES MONTEIRO, RG 24.173;\r\n\r\nCb BM MARCELO JOSÉ DA SILVA, RG 23.619;\r\n\r\nCb BM MESAC EFLAIN DA SILVA ESPINDOLA, RG 27.310;\r\n\r\nCb BM DENILSON JOSÉ LOPES, RG 19.998.\r\n\r\n1.8. NA QBMP/8 - MARÍTIMO\r\n\r\nCb BM FÁBIO SILVA, RG 27.812;\r\n\r\nCb BM RICARDO DOS SANTOS FONSECA, RG 23.610;\r\n\r\nCb BM MÁRCIO ROGÉRIO BATISTA DO LAGO, RG 21.830;\r\n\r\nCb BM ANDERSON DE SOUZA CARDOSO DOS SANTOS, RG 23.441.\r\n\r\n1.9. NA QBMP/9 - OPERADOR DE HIDRANTE\r\n\r\nCb BM CARLOS LEITE FIGUEIREDO, RG 23.947;\r\n\r\nCb BM JOSÉ FARIA NETO, RG 27.400;\r\n\r\nCb BM JOSÉ FABRÍCIO DA SILVA, RG 27.639;\r\n\r\nCb BM FELIPE FIGUEIREDO FAGUNDES, RG 20752;\r\n\r\nCb BM HYLEN NASCIMENTO DA ROCHA, RG 23.425;\r\n\r\nCb BM VITOR HUGO AMENDOEIRA DA COSTA RIBEIRO, RG 27.756;\r\n\r\nCb BM FÁBIO NASCIMENTO DE ALMEIDA, RG 21.046;\r\n\r\nCb BM CLÁUDIO RAMOS FONSECA, RG 22.422;\r\n\r\nCb BM GUSTAVO HENRIQUE CRUZ DE ASSIS, RG 31.870;\r\n\r\nCb BM FABIANO SILVA CRESPO, RG 21.064.\r\n\r\n1.10. NA QBMP/10 - GUARDA-VIDAS\r\n\r\nCb BM THIAGO VIDAL DE ATHAYDE, RG 31.524;\r\n\r\nCb BM MÁRCIO DE LIMA ARAÚJO FILHO, RG 31.482;\r\n\r\nCb BM RICARDO VINICIUS LIMA PEREIRA, RG 24.190;\r\n\r\nCb BM RODRIGO RANGEL DOS SANTOS, RG 24.181;\r\n\r\nCb BM SÉRGIO LUIZ DE MORAES DE LIMA GONÇALVES, RG 24.187;\r\n\r\nCb BM RÔMULO PINHEIRO FONTENELE, RG 31.590;\r\n\r\nCb BM RODRIGO GARCIA GUERRIERI, RG 31.404;\r\n\r\nCb BM LEANDRO MAGALHÃES DA SILVA, RG 31.491;\r\n\r\nCb BM CARLOS EDUARDO DIAS DO N. F. DOS SANTOS, RG 24.174;\r\n\r\nCb BM LUCIANO ZUIM CERQUEIRA, RG 21.164;\r\n\r\nCb BM RAFAEL ELIAS GUANABARA BALIOSIAN, RG 31.426;\r\n\r\nCb BM LUIZ ANDRE FERREIRA, RG 24.203;\r\n\r\nCb BM MARCUS VINÍCIUS VEIGA PINA, RG 31.354;\r\n\r\nCb BM LUIS EDILSON ALVES CARDOSO, RG 31.519;\r\n\r\nCb BM LEONARDO DA SILVA CHAGAS, RG 31.409;\r\n\r\nCb BM MICHEL ZETTEL, RG 31.358;\r\n\r\nCb BM CLEBER ALBUQUERQUE DA COSTA, RG 24.211;\r\n\r\nCb BM MÁRCIO ROSA DE MIRANDA, RG 24.195;\r\n\r\nCb BM CHARLES BENDER BRAULIO CURY, RG 31.549;\r\n\r\nCb BM ANDERSON VITORINO WALTZ, RG 24.227.\r\n\r\n1.11. - NA QBMP/11 - TÉCNICOS EM EMERGÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nCb BM RENATO MARTINS ANDRADE, RG 21.860;\r\n\r\nCb BM RÔMULO CLAUDINO SANTOS DE SOUZA, RG 20.712;\r\n\r\nCb BM RENATO SPALA NUNES, RG 21.681;\r\n\r\nCb BM MICHEL GRACIANO BARBOSA, RG 21.271.\r\n\r\nRef.: Processo nº E-08/011/51417/2009. \r\n\r\nId: 872406"
                    ],
                    "872532": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0076/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho 2009NE01112, referente à aquisição de equipamento hospitalar, em favor da DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 158.175,00 (cento e cinqüenta e oito mil cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nProc. nº E-08/0076/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, com a aquisição de equipamento hospitalar, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL, no valor de R$ 158.175,00 (cento e cinquenta e oito mil cento e setenta e cinco reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0076/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, com a aquisição de equipamento hospitalar, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL, no valor de R$ 166.819,80 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e dezenove reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 872532"
                    ],
                    "872598": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/014/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a despesa referente a dispensa de licitação, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica, com fundamentação legal no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 872598"
                    ],
                    "872599": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/004/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, para contratação de serviços de saneamento, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 872599"
                    ],
                    "872600": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/010/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, em favor da CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA, para contratação de serviços de saneamento, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 872600"
                    ],
                    "872601": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/011/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, em favor da CEDAE, para contratação de serviço de saneamento, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 872601"
                    ],
                    "872602": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/006/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, em favor da PROLAGOS S/A, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 872602"
                    ],
                    "872603": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/007/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA S/A, para contratação de serviço de saneamento, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 872603"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "872289": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nATOS DE 13.04.2009 - Proc. nº E-08/200.738/2009 - Os servidores, a quem se refere os presentes títulos, ficam posicionados na classe A, com fundamento no § 3º do art. 3º da Lei nº 1179/87, na categoria funcional abaixo mencionada:\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA SALVADOR, matr. 08/108.810-6, validade: 21.08.2009.\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO ARAÚJO, matr. 08/108.840-3, validade: 10.09.2009.\r\n\r\nTERESA CRISTINA BORRAJO BEZERRA, matr. 08/108.860-1, validade: 29.09.2009.\r\n\r\nRONALD RODRIGUES NONTEIRO, matr. 08/108.890-8, validade: 26.10.2009.\r\n\r\nCARLA BULCÃO LASSANCE CAMPOS, matr. 08/108.841-1, validade 10.09.2009.\r\n\r\nELIANA DE SOUZA E SILVA, matr. 08/108.882-5, validade: 09.10.2009.\r\n\r\nCLÁUDIO RODRIGUES DE FREITAS, matr. 08/108.883-3, validade: 09.10.2009.\r\n\r\nLAURA CARMELA DE LUCA FRANÇA, matr. 08/108.875-9, validade: 08.10.2009.\r\n\r\nLIZARB GOMES SALEM, matr. 08/108.606-8, validade:05.10.2009.\r\n\r\nEDUARDO DE ARAÚJO FAMILIAR, matr. 08/108.818-9, validade: 26.08.2009.\r\n\r\nMARIA APARECIDA GALHARDO DE SOUZA, matr. 08/108.888-2, validade: 22.10.2009.\r\n\r\nCÍNTIA SANTOS CARDOSO DE CASTRO, matr. 08/108.839-3, validade: 09.09.2009.\r\n\r\nId: 872289. A faturar por empenho"
                        ],
                        "872290": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Concedo os aumentos de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n8.100.315-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SIMÕES \r\n\r\n60\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n8.100.271-9\r\n\r\nADALBERTO AUGUSTO ALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n8.100.511-8\r\n\r\nALCIDES ARMANDO O FERNANDES\r\n\r\n60\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\n8.100.620-7\r\n\r\nERNESTO P MELLO\r\n\r\n55\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n8.100.738-7\r\n\r\nVANIA P COELHO\r\n\r\n60\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\n8.100.875-7\r\n\r\nVANDERLEI GASPAR DE FARIAS\r\n\r\n60\r\n\r\n20/07/2009\r\n\r\n8.100.879-9\r\n\r\nCARLOS O DIAS\r\n\r\n60\r\n\r\n25/07/2009\r\n\r\n8.101.275-9\r\n\r\nIRACYNE DE JESUS COUTINHO\r\n\r\n60\r\n\r\n04/07/2009\r\n\r\n8.101.795-6\r\n\r\nVANDA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\n8.103.089-2\r\n\r\nALCIDES CARLOS DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\n8.103.134-6\r\n\r\nJAIRO DE O VASCONCELLOS FILHO\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n04/07/2004\r\n\r\n03/07/2007\r\n\r\n8.103.423-3\r\n\r\nMARIA LUCIA F DE SOUSA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n26/08/2006\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n8.103.699-8\r\n\r\nJOSE ERNESTO C AMBROSIO\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\n8.103.711-1\r\n\r\nREGINA MARIA MIZRAHI\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n01/08/2006\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\n8.103.840-8\r\n\r\nRENATO SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\n8.103.842-4\r\n\r\nTANIA REGINA V GONÇALVES\r\n\r\n55\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\n8.103.855-6\r\n\r\nDINEA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\n8.103.857-2\r\n\r\nELIANE DIAS MEDEIROS\r\n\r\n55\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n8.103.874-7\r\n\r\nMARIA REIS DOS SANTOS CALDEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n8.103.889-5\r\n\r\nTEREZINHA MARIA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\n8.103.905-9\r\n\r\nMARIZA FREITAS LIMA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n16/07/2006\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\n8.103.967-9\r\n\r\nDORIS WENER C VIANA\r\n\r\n50\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n8.103.983-6\r\n\r\nJOSE REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\n8.104.034-7\r\n\r\nUMBERTO PIRES DA ROCHA\r\n\r\n55\r\n\r\n29/07/2009\r\n\r\n8.104.061-0\r\n\r\nMARIA CRISTINA S VAROLLA\r\n\r\n55\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\n8.104.142-8\r\n\r\nMARISE FARIA DA CUNHA\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\n8.104.172-5\r\n\r\nJOAO CARLOS FERREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n29/07/2009\r\n\r\n8.104.341-6\r\n\r\nSOLANGE R DE MELLO\r\n\r\n60\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\n8.104.480-2\r\n\r\nIARA M FERREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\n8.105.094-0\r\n\r\nRUBEM OBELAR\r\n\r\n60\r\n\r\n11/07/2009\r\n\r\n8.105.173-2\r\n\r\nALCINO C DE AFFONSECA\r\n\r\n60\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n8.105.176-5\r\n\r\nANTONIETA CAMPOS XAVIER\r\n\r\n60\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n8.105.312-6\r\n\r\nVALDAIR JOSE BATISTA\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\n8.106.446-1\r\n\r\nMARIA DO CARMO M DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n8.106.475-0.\r\n\r\nGILBERTO ANDRADE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n50\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\n8.106.482-6\r\n\r\nGILTON E DA CUNHA\r\n\r\n40\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\n8.106.504-7\r\n\r\nMARIA ALICE DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.513-8\r\n\r\nSERGIO JOSE RIBEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n18/07/2009\r\n\r\n8.106.523-7\r\n\r\nELISABETE DIAS D FERREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.529-4\r\n\r\nSANDRA DOS S MARQUES\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.533-6\r\n\r\nMARIA ELIANE A DE MESQUITA\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.534-4\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.537-7\r\n\r\nROSILENE DE FATIMA J BLANC\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.540-1\r\n\r\nANA MARIA P RIBEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.541-9\r\n\r\nANA MARIA B BRAZ ANTUNES\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.546-8\r\n\r\nMARIA IDA DOS S LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.547-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA T DA COSTA\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.548-4\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.550-0\r\n\r\nNILO SERGIO DO A BASTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.552-6\r\n\r\nROSANE DE O HASSEN\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.553-4\r\n\r\nSONIA MARIA DOS S DEBERGE\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.554-2\r\n\r\nSEBASTIANA P DE LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.555-9\r\n\r\nSUELI S DA CRUZ\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.560-9\r\n\r\nVANDA DOS S CANUTO\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.564-1\r\n\r\nANA LUZIA G DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.569-0\r\n\r\nARNALDO P SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.576-5\r\n\r\nANA LUZIA S PEREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.106.584-9\r\n\r\nCARLOS JOSE A DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n10/07/2003\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n8.106.588-0\r\n\r\nDILMAR M FRANCO\r\n\r\n40\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n8.106.611-0\r\n\r\nIVONE V BLANC\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n22/08/2006\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\n8.106.622-7\r\n\r\nMARIO AUGUSTO B BARBOSA\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n18/08/2006\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\n8.107.043-5\r\n\r\nJOSE ABEL M DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n8.107.053-4\r\n\r\nRICARDO M MAKI\r\n\r\n50\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\n8.107.296-9\r\n\r\nJORGE BRUN DA S NETO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n01/08/2006\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\n8.107.363-7\r\n\r\nEDUARDO LUIZ LUCCHESI\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\n8.107.457-7\r\n\r\nMARIA DA C GOMES\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n07/08/2006\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\n8.107.672-1\r\n\r\nROBERTO IZAIAS CROSS\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n18/08/2004\r\n\r\n17/08/2007\r\n\r\n8.107.675-4\r\n\r\nTEREZINHA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\n8.107.715-8\r\n\r\nERONDINA M FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n8.107.741-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO S DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n29/07/2009\r\n\r\n8.107.753-9\r\n\r\nEVANDRO GARCIA MARTHA\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nId: 872290. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "872791": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 452 \r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC e o Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/11.138/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Evento “Cerimônia de Lançamento do Prêmio Geração Futuro”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 21/09/2009 - término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 18.375,00\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21/09/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 453\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC e o Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/14.030/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuação do Projeto “Fim de Semana nas Escolas” implantado em 12 CIEP's da Região Metropolitana.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/11/2009 - término: 30/11/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.367.0150.2312 - Incremento de Atividades Extracurriculares.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 872791"
                    ],
                    "872679": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/13.279/2009 - Autorizo, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.668 de 03.02.2009.\r\n\r\nId: 872679"
                    ],
                    "872209": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nOnde se lê: ...LILIAN VERAN ESTEVES DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...LILIA VERAN ESTEVES DA SILVA...\r\n\r\nId: 872209"
                    ],
                    "872214": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nATO DE 28/04/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor LUZIA EVANGELISTA FERREIRA VARGAS, mat. nº 166.805-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/9.400.012/2008.\r\n\r\nATO DE 08/06/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor HILDA LEMOS DE ALMEIDA, mat. nº 1.202.362-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.300.461/2009.\r\n\r\nATO DE 29/12/97 - Fica retificado para referência 8 o determinante de retribuição do cargo do servidor ERIVILMA MARINS RESTUM, mat. nº 45.923-0, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.600.943/95.\r\n\r\nATO DE 05/05/2009 - Fica retificado para MARINEA MUSTRANGE DOS SANTOS FARIA, o nome do servidor, mat. nº 186.137.6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/4.110.916/2007.\r\n\r\nATO DE 21/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor IONICE SAMUEL PINHEIRO, mat. nº 276.553-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.210.471/2008.\r\n\r\nATO DE 08/06/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA DAS GRAÇAS COSTA AZEREDO, mat. nº 284.526-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/7.130.111/2009.\r\n\r\nATO DE 21/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA DA PENHA ALVES DA SILVA, mat. nº 270.893-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.103.425/2007.\r\n\r\nATO DE 16/06/2009 - Fica retificado para nível D, referência 9 o determinante de retribuição do cargo do servidor JEORGINEARLE DE FRANÇA CONCEIÇÃO, mat. nº 681.399-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/810.811/2009.\r\n\r\nATO DE 27/04/98 - Fica retificado para referência 7 o determinante de retribuição do cargo do servidor ILCIONE VASCONCELOS DIAS, mat. nº 501.500-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/3.300.070/95.\r\n\r\nATO DE 25/11/98 - Fica retificado para art. 89, inciso III, alínea “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, a fundamentação legal do ato de Aposentadoria do servidor LILIA CARMEM CRUZ CAMPOS, mat. nº 73.895-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.702.969/95.\r\n\r\nATO DE 19/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA DA PENHA SOUZA DE CASTRO, mat. nº 1.201.622-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.300.700/2008.\r\n\r\nATO DE 13/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor IVETI MARIA DE BEM FERNANDES, mat. nº 277.249-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.900.705/2008.\r\n\r\nATO DE 08/06/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor JOÃO BATISTA DE AZEVEDO, mat. nº 273.098-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.400.196/2009.\r\n\r\nATO DE 22/05/2009 - Fica retificado para nível D, referência 9 o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA APARECIDA MOREIRA, mat. nº 188.357-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/6.810.649/2008.\r\n\r\nATO DE 27/07/98 - Fica retificado para referência 7 o determinante de retribuição do cargo do servidor LYDIA TELMA TEIXEIRA FERNANDES, mat. nº 109.606-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/900.411/96.\r\n\r\nATO DE 14/10/96 - Fica retificado para referência 6 o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA ANTONIA DA COSTA RAMOS, mat. nº 506.270-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.000.509/94.\r\n\r\nId: 872214"
                    ],
                    "872317": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 27/11/97 - Fica retificado para referência 7 o determinante de retribuição do cargo do servidor LEILA MARIA RINALDI, mat. nº 517.879-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.100.022/96.\r\n\r\nATO DE 26/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS PINTO, mat. nº 1.200.691-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/6.810.003/2009.\r\n\r\nATO DE 26/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA APOLINARIA PATROCINIO DE SOUZA, mat. nº 272.568-7, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.000.119/2009.\r\n\r\nATO DE 19/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA DALVA DO NASCIMENTO, mat. nº 1.201.129-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.010.974/2008.\r\n\r\nATO DE 20/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor SILVIA DE SOUZA MORAES, mat. nº 274.642-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.011.419/2008.\r\n\r\nATO DE 26/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARLENE GRAÇA DA SILVA, mat. nº 1.200.038-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.310.806/2008.\r\n\r\nATO DE 20/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARLENE RANGEL REIS, mat. nº 270.610-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/812.864/2008.\r\n\r\nATO DE 13/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ANTONIO RODRIGUES THOMAZINE, mat. nº 277.357-0, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.300.840/2008.\r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor VENINA LOURENÇO DA FONSECA, mat. nº 205.796-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.110.087/2009.\r\n\r\nATO DE 27/04/98 - Fica retificado para referência 8 o determinante de retribuição do cargo do servidor IVONE GONÇALVES CARDOZO, mat. nº 89.355-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/4.500.014/95.\r\n\r\nATO DE 08/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor GOIANDIVA NEBOT TORRES, mat. nº 1.203.139-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.210.109/2008.\r\n\r\nATO DE 04/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA DA GLÓRIA SEVERINO NASCIMENTO, mat. nº 279.029-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.102.849/2006.\r\n\r\nATO DE 27/07/98 - Fica retificado para referência 7 o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIZA ROCHA AZEVEDO DOS SANTOS, mat. nº 1.151.419-7, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/19.205/96.\r\n\r\nATO DE 27/11/97 - Fica retificado para referência 7 o determinante de retribuição do cargo do servidor ISAURA FONSECA DA ROCHA, mat. nº 665.741-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/5.901.225/95.\r\n\r\nATO DE 27/11/97 - Fica retificado para referência 7 o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA APARECIDA DE REZENDE CARREIRO, mat. nº 504.558-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.200.553/95.\r\n\r\nATO DE 08/06/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor WALDYR FERREIRA DO COUTO, mat. nº 278.020-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/5.010.015/2009.\r\n\r\nATO DE 07/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor DINEA PEREIRA CRUZ, mat. nº 1.205.463-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.410.700/2008.\r\n\r\nId: 872317"
                    ],
                    "872222": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.138/2009 - Torno sem efeito o despacho de 13/08/2009, publicado no D.O. de 17/08/2009, que fixou os proventos do servidor LENI DOS SANTOS CORDEIRO, mat. nº 5.007.695-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.683/2009 - Torno sem efeito o despacho de 19/08/2009, publicado no D.O. de 24/08/2009, que fixou os proventos do servidor GENY OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. nº 5.016.002-7.\r\n\r\nId: 872222"
                    ],
                    "872550": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/650.929/2007 - ALMIR DA SILVA MAGANO, matrícula nº 817.276-9, Art. Especializado - DEGASE, a partir de 19/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.920.283/2008 - DEBORA MARIA CARVALHO DE PAULA, matrícula nº 156.193-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 25/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.103/2009 - ERCY SANT'ANNA DO VALE DIAS, matrícula nº 194.618-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II, a partir de 01/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.504/2008 - MARIA SUELI DE MATOS LEITE, matrícula nº 162.305-7, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9, a partir de 11/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.804/2009 - MARIZA DE SOUZA MARTINS PEREIRA, matrícula nº 136.367-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 24/11/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.925/2009 - NAIR ALMEIDA, matrícula nº 188.592-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 28/08/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.885/2007 - NORTON MORAES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.169.305-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 06/04/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.710.101/2009 - PAUTILIA DE OLIVEIRA TIRADENTES, matrícula nº 185.796-0, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 28/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.103.315/2009 - RITA DE CASSIA POMPEU MARQUES SELLI, matrícula nº 234.825-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.762/2009 - TANIA NOGUEIRA DE AQUINO SANTOS, matrícula nº 189.919-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 13/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.763/2009 - TANIA NOGUEIRA DE AQUINO SANTOS, matrícula nº 197.501-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 30/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.320/2006 - VALDETE AIRÃO, matrícula nº 5.252.070-7, Prof. Doc. I - 40 horas, a partir de 18/08/2004. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProcesso nº E-03/011.768/2009 - JOSÉ FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 677.946-6, Agente Administrativo I.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.945/2009 - ROSEMARY BICOCK BARBOSA, matrícula nº 1.200.872-8, Servente, nível I.\r\n\r\nNão faz jus ao abono de permanência por não ter preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos. \r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-03/005.914/95 - JANE DA CRUZ VALE, matrícula nº 1.147.489-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/96 e refixados a contar de 13/01/2000 e 01/04/2004.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/10/2009.\r\n\r\nId: 872550"
                    ],
                    "873141": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.501/2009 - EDMA BASTOS DOS REIS, CIC: 005.884.507-07.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.120/2009 - MAURO DE SALLES VILLAR, CIC: 022.720.167-15.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.473/2009 - MARIA CRISTINA ALVES TEIXEIRA, CIC: 659.531.697-87.\r\n\r\nProc. nº E-01/168.068/2009 - CARLOS JOSE MARTINHO RAMOS, CIC: 173.056.837-87.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.246/2009 - ROSENEIA DE ALMEIDA PARREIRA BICALHO, CIC: 007.502.627-96.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 873141"
                    ],
                    "872328": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 69\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/5.396/2003, e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Inês dos Santos da Silva, matrícula nº 248.593-6, em substituição à Rosana Maria Nascimento Mendes, matrícula nº 247.160-5, a contar de 23 de janeiro de 2009, como Gerente do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e o Instituto Benjamin Constant - Convênio ASJU/SEE nº 014/2005 - cujo objeto é realização de atividades relacionadas às funções de Educação de Jovens e Adultos, a partir do CES Instituto Benjamin Constant, com prioridade ao atendimento de deficientes visuais, conforme o contido no processo nº E-03/5.396/2003.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 70 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/12.732/2008, considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Inês dos Santos da Silva, matrícula nº 248.593-6, em substituição à Rosana Maria Nascimento Mendes, matrícula nº 247.160-5, como Gerente do Termo de Convênio ASJU/SEEDUC nº 07/2009, celebrado entre esta Secretaria e a NUCLEBRAS Equipamentos Pesados S/A, com objetivo de certificação em nível de Ensino Fundamental e Médio, por intermédio do Centro de Estudos Supletivos de Itaguaí, conforme o contido no processo nº E-03/12.732/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 71 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/11.081/2003, e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Inês dos Santos da Silva, matrícula nº 248.593-6, em substituição à Rosana Maria Nascimento Mendes, matrícula nº 247.160-5 a contar de 21 de janeiro de 2009, como Gerente do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e o Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST - SENAT - convênio ASJU/SEE nº 05/2007 - cujo objeto é a avaliação e a certificação aos alunos participantes do Programa de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental e Médio, conforme o contido no processo nº E-03/11.081/2003.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 72\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/9.973/2006, considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Inês dos Santos da Silva, matrícula nº 248.593-6, em substituição à Rosana Maria Nascimento Mendes, matrícula nº 247.160-5, como Gerente do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a Fundação Oswaldo Cruz - Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio - Convênio nº 194/2006, que tem por objeto dar continuidade às atividades do Núcleo Avançado de Estudos Supletivos, vinculado ao CES Casa do Marinheiro, conforme o contido no processo nº E-03/9.973/2006.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 73\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/051/2005, e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Inês dos Santos da Silva, matrícula nº 248.593-6, em substituição à Rosana Maria Nascimento Mendes, matrícula nº 247.160-5, a contar de 21 de janeiro de 2009, como Gerente do Instrumento Contratual - Convênio ASJU/SEE nº 003/2006, cujo objeto é o funcionamento e manutenção do Centro de Estudos Supletivos da Casa do Marinheiro em nível de Ensino Fundamental e Médio, conforme o contido no processo nº E-03/051/2005.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 74 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-30/666/2008, e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Cíntia Garcia Rodrigues, matrícula nº 927.922-5, em substituição à Magda Elaine Sayão Capute, matrícula nº 188.907-0, para Gerente do Termo de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, tendo por objeto a implantação de núcleos de educação esportiva no âmbito do Programa SUDERJ EM FORMA, conforme o contido no processo nº E-30/666/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nId: 872328"
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                    "873116": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.299/96 - WANDA LÚCIA COELHO GOMES SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.472-5, período base de 25/06/2004 a 24/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.338/98 - SILVIA ELENA ALMEIDA DA COSTA LINHARES, Prof. Doc. II, mat. nº 294.151-6, período base de 18/12/2003 a 17/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.214/99 - PRISCILA FERREIRA SILVANO DE MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.473-7, período base de 21/06/2004 a 20/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.072/99 - MARIA PEREIRA DE LIMA, Merendeira, mat. nº 271.489-7, período base de 01/07/2002 a 30/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.295/98 - ILMA ALVES DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 208.494-5, período base de 20/09/2002 a 03/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.141/2000 - HELIO MONTEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.012.359-2, período base de 07/03/99 a 06/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.171/99 - GRAZIELLA DOMINGUES DE MENEZES CARVALHO, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.012.357-9, período base de 18/05/2004 a 25/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.017/94 - EDINAEL TORRES PEREIRA, Motorista, mat. nº 199.659-4, período base de 16/08/2002 a 15/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.328/95 - AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.509-4, período base de 25/06/2004 a 29/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.067/2003 - ROSANEA FERREIRA DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 831.163-1, período base de 08/04/2003 a 07/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.181/2000 - EDILSO RIBEIRO GARCIA, Servente, mat. nº 5.012.087-2, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.186/2006 - UILSEDIR PESSANHA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.121-9, período base de 04/04/2002 a 03/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.233/2000 - PAULA APARECIDA PREVATTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.474-4, período base de 09/05/2004 a 08/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.083/2004 - SILVANA ROCHETHI RAMOS MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.186-4, período base de 12/07/2004 a 21/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.700.049/96 - MARIA AMÉLIA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 236.508-8, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.096/99 - ANTONIO AUGUSTO TAVARES FILHO, Servente, mat. nº 5.012.291-0, período base de 03/03/2004 a 02/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.700.089/89 - NÁDIA MARIA ALMEIDA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 236.509-6, período base de 31/05/2004 a 30/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.700.113/89 - ZILDA SOARES DE PINHO SANTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.411-5, período base de 16/05/2004 a 12/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.141/2009 - EDINEIA MARIA DE MELO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.009-8, período base de 26/04/2004 a 25/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.700.115/96 - ROSÂNGELA MARIA NUNES DE SOUZA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 236.559-1, período base de 14/07/2004 a 23/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.314/98 - MÔNICA TEIXEIRA TUPINI, Prof. Doc. II, mat. nº 283.179-0, período base de 03/10/2003 a 02/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.801.625/85 - ANA MARIA VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 518.656-4, período base de 17/03/2004 a 16/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.617/2009 - MARIA DAS GRAÇAS FITARONI, Prof. Doc. II, mat. nº 837.996-8, período base de 07/04/99 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.030/98 - FRANCISCO CLÉSIO CRISTALDO, Prof. Doc. I, mat. nº 194.912-2, períodos base de 18/09/95 a 17/09/2000 e de 14/12/2001 a 23/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.029/98 - FRANCISCO CLÉSIO CRISTALDO, Prof. Doc. I, mat. nº 246.574-8, períodos base de 17/07/96 a 16/07/2001 e de 14/12/2001 a 23/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.149/2009 - ROSANEA FERREIRA DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.141-9, período base de 10/08/99 a 09/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.146/2009 - CRISTIANE CARMINATE PEREIRA GRIMALDE GADIOLI, Prof. Doc. I, mats. nºs 831.143-3 e 914.314-0. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 873116"
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                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE \r\n\r\nFLUMINENSE III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.110/99 - ANA MARIA DE ALMEIDA VON HELD, Merendeira, mat. nº 5.012.409-8, período base 22.03.2004 a 09.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.600.803/89 - ANGELA MARIA LAGE LIMA PESTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 138.951-9, período base 31.05.2004 a 30.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.069/99 - ARLETE DE FARIA, Merendeira, mat. nº 5.012.397-5, período base 01.09.2004 a 30.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.600.239/89 - BERNADETE FAVER GUTTERRES, Prof. A.A.E. I, mat. nº 236.465-1, período base 16.05.2004 a 15.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.803.837/85 - CLEA DOS REIS BARROS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 1.167.102-1, período base 06.11.2003 a 05.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.056/98 - EDUARDO JOSE DE SA MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 280.609-9, período base 01.09.2004 a 31.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.115/2000 - JULMA DE BARROS GUEDES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 185.714-3, período base 16.12.2003 a 28.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.291/2002 - JUSTINO DOS SANTOS, Zelador, mat. nº 5.012.152-4, período base 19.03.2004 a 18.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.907/79 - LEILAH JAZBICK GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 128.958-6, período base 04.03.2004 a 03.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.700.472/95 - LIA REGINA BASTOS SILVESTRE, Prof. Doc. II, mat. nº 283.745- 8, período base 28.07.2003 a 27.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.200/2006 - MARCO AURELIO BOTELHO TOSTES, Prof. Doc. I, mat. nº 831.118-5, período base 08.04.2003 a 07.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.700.497/95 - MARI GARANI DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.507-0, período base 16.05.2004 a 15.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.017/2000 - MARIA JOSE DE SOUZA ABELLHA, Servente II, mat. 273.569-4, período base 16.04.2003 a 30.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.600.831/89 - MARIA ODILA COUTO CAMPOS DEROSSI, Prof. Doc. II, mat. nº 236.373-7, período base 26.06.2004 a 04.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.300.019/97 - NELZINETE PEREIRA DE BARCELOS SANCHES, Prof. Doc. II, mat. nº 238.535-7, período base 25.06.2004 a 24.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.041/2001 - SYLVIO FERNANDES DE SOUZA, Servente II, mat. nº 273.542-1, período base 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/3.900.357/96 - EMILIA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 238.345-3. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base 25/06/94 a 23/08/99, de 24/08/99 a 13/09/2004 e de 14/09/2004 a 25/09/2009. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.244/2009 - MARIA DE FATIMA DIAS BRUM, Prof. Doc. II, mat. nº 280.255-1. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base 10.03.88 a 19.03.93, de 20.03.93 a 03.05.98, de 04.05.98 a 18.05.2003 e de 19.05.2003 a 17.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.145/2003 - LUCIA MARIA DE CARVALHO DONOLATO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.876-9. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial relativa ao período base 16.05.84 a 15.05.2009, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.259/2009 - MARIA MADALENA BORGES ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.517-9. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 873117"
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                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.800.200/94 - ROZILÉA MARIA BASTOS CARLOS, Prof. Doc. II, mat. 235.825-7, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.800.075/96 - JANE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. 235.938-8, período base de 02/06/2004 a 01/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.800.154/89 - MARIA JOSÉ NASCIMENTO SILVA, Prof. Doc. II, mat. 235.985-9, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.248/99 - REGINA DE FÁTIMA AZEVEDO DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.283-6, período base de 25/06/2004 a 24/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.600.017/2006 - MARIA MADALENA SILVA MAÊTA, Prof. Doc. II, mat. 238.545-8, período base de 25/06/2004 a 24/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.274/99 - LAIZA MARCIA MOREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. 252.905-5, período base de 25/11/2001 a 09/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.145/2003 - RENATO PALMARES ARÊAS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.617-8, período base de 19/10/2000 a 18/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.144/2003 - LEILA MARTA MOREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. 292.672-3, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/6.810.143/2004 - CHARLEN CLAYTON LIMA DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.619-1, período base de 06/04/2004 a 05/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.062/2000 - KELEM CRISTINA PEREIRA MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.164-8, período base de 09/06/2004 a 06/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.221/96 - MACKLANY AZEVEDO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.907-4. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 01/02/91 a 31/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.267/99 - ANISLEI MACHADO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.627-4. Indefiro o processo.\r\n\r\nId: 873118"
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                    "873115": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.200.676/94 - DENIZE BATISTA DE AZEVEDO PEREIRA, Servente, mat. nº 276.541-0, período base de 11.01.2003 a 02.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.200.007/96 - LÚCIA HELENA PEREIRA RAPOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 254.189-4, período base de 18.10.2000 a 17.10.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.153/98 - PEDRINA ALVES DE CASTRO, Servente, mat. nº 279.237-2, período base de 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.417/99 - ROSANE DE FÁTIMA ALMADA DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 251.806-6, período base de 17.10.2001 a 16.10.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.400.109/94 - SONIA APARECIDA DA COSTA TONAZIO, Prof. Doc. I, mat. nº 236.742-3, período base de 16.05.2004 a 05.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.186/2002 - VALDINEA VAZ DE SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.951-3, período base de 12.03.2004 a 15.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.101/2003 - WALLACE PIMENTEL IGNÁCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 247.758-6, período base de 20.09.2000 a 19.09.2005. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.823/2009 - ANALICE DA COSTA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.578-2, períodos base de 10.08.99 a 09.08.2004 e de 10.08.2004 a 23.08.2009. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.369/98 - CONCEIÇÃO FERNANDES MACEDO CHAVES SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.691-2, períodos base de 16.05.99 a 19.05.2004 e de 20.05.2004 a 02.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.104/2003 - LUIZ ALBERTO DE PAIVA GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 236.706-8, período base de 16.05.99 a 15.05.2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.152/85 - MARIA LUIZA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 519.818-9. Concedo 18 (dezoito) meses de licença especial relativa aos períodos base de 03.01.77 a 30.01.82, de 31.01.82 a 14.04.87 e de 15.04.87 a 14.04.2007, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 873115"
                    ],
                    "873119": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.574/2008 - MARIA APARECIDA BARRETO GONÇALVES NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 249.321-1, período base de 06/08/2004 a 07/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.132/95 - ROSANGELA CRISTINA NOVO BICHARA, Prof. Doc. I, mat. nº 235.589-9, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.001.011/95 - WASHINGTON DIAS PEDROSO FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 150.919-9, período base de 09/05/2004 a 08/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.189/2002 - MARIA DA GLORIA SOUZA MACHADO, Servente II, mat. nº 191.135-3, período base de 29/10/2001 a 28/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-23/1.560/94 - ELIANI DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.322-3, período base de 30/05/2004 a 21/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.210.143/99 - ELIANI DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.188-9, período base de 30/05/2004 a 21/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.289/2003 - ANA DO CARMO AVELLAR COSTA, Servente, mat. nº 1.200.019-6, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.756/2009 - MARILZA EDRA NOBRE, Prof. Doc. I, mat. nº 232.592-6. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 16/04/84 a 15/04/89, de 16/04/89 a 15/04/94, de 26/05/95 a 24/06/2000 e de 25/06/2000 a 24/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.592/2009 - RAMATIZ ALVES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 197.636-4. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 01/04/82 a 31/03/87, de 01/04/87 a 31/03/92; de 28/09/96 a 28/08/2001 e de 29/08/2001 a 28/08/2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.194/2009 - MARLENE DA SILVA LAEBER BAUSO MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 803.775-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.210.048/2009 - CELI MARIA DA SILVA, Servente, mat. nº 1.200.005-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.273/2009 - MICHELLE RAIDER DOS SANTOS COUTO, Por. Doc. I, mat. nº 927.385-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 12.09.2007\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.449/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 17/09/93 a 16/09/98 e de 17/09/99 a 16/09/2004.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 17/09/93 a 16/09/98 e de 17/09/98 a 16/09/2003.\r\n\r\nId: 873119"
                    ],
                    "872309": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA X\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/200.393/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, mat. nº 5.022.452-6, Prof. Doc. II, SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, mat. nº 5.024.228-8, Prof. Doc. II e CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE FARIAS, mat. nº 240.080-2, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/203.227/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, mat. nº 5.022.452-6, Prof. Doc. II, SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, mat. nº 5.024.228-8, Prof. Doc. II e CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE FARIAS, mat. nº 240.080-2, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/202.747/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, mat. nº 5.022.452-6, Prof. Doc. II, SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, mat. nº 5.024.228-8, Prof. Doc. II e CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE FARIAS, mat. nº 240.080-2, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/202.751/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, mat. nº 5.022.452-6, Prof. Doc. II, SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, mat. nº 5.024.228-8, Prof. Doc. II e CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE FARIAS, mat. nº 240.080-2, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 872309"
                    ],
                    "872292": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA XI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/7.131.742/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ILMA CABRAL DE SIQUEIRA, mat. nº 160.681-3, Prof. A. A. E. II, MARCIA GUERRA DE SOUSA, mat. nº 291.240-0, Prof. Doc. II e RAQUEL COSTA MARQUES, mat. nº 197.214-0, Prof. A. A. E. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 872292"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "872356": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso n° 9972/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da GE Healthcare Bio-Sciences Corp., no valor de R$ 43.048,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProcesso n° 10.103/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da GIMP PTY TRADING AS INTREPID GEOSCIENCE, no valor de R$ 10.912,94, com fulcro no art. 25, Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 872356. A faturar por empenho"
                        ],
                        "872323": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso n° 10.517/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LBM II Equipamentos Laboratoriais Ltda-ME, no valor de R$ 15.000,00, com fulcro no art. 24, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProcesso n° 10.677/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Milcar Locadora de Veículos Ltda, no valor de R$ 11.507,10, com fulcro no art. 25, Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso n° 10.521/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Arizona State University, no valor de R$ 11.294,11, com fulcro no art. 25, Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\n*Processo n° 4762/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Fundação José Bonifácio, no valor de R$ 11.008,00, com fulcro no art. 25, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.11.2009.\r\n\r\nId: 872323. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873080": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2196/2003 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor HERMES BARBOSA MARQUES, matr. nº 27162-7, Agente Universitário/ Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, em permuta com a servidora Leila Chagas Florim, Arquiteto, matr. nº 518-1, da Fundação Estadual Norte Fluminense, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40893/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40640/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2485/2007 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora CARMEM FERNANDA PINTO CURSINO DE OLIVEIRA, matr. nº 31856-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto à 12ª Procuradoria Regional do Estado de Cabo Frio, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8741/2008 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor LUIZ JORGE FERREIRA BRAGA, matr. nº 26686-6, Técnico Universitário Superior/Médico, com carga horária de 24 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal da cidade de Paulo de Frontin, até 31/12/2010, excepcionalmente sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nProc. UERJ nº 10865/2008 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor LUCIO CLÁUDIO SILVA DE SOUZA, matr. nº 7556-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, junto à Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3030/2009 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor JOSÉ RICARDO FIGUEIREDO BARBOSA, matr. nº 4566-6, Professor Auxiliar, com carga horária de 20 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades, junto ao Gabinete do Deputado Dica, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6375/2009 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCOS ANTONIO VIANNA DOS SANTOS, matr. nº 33842-6, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, com carga horária de 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades na Biblioteca Municipal Dr. Jandyr César Sampaio, da Prefeitura Municipal de Resende, até 31/12/2010, com ônus para esta Universidade, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 873080. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873082": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nPort. nº 512/2009 - APOSENTA VALMIR DOS SANTOS, matr. nº 4916-3, Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 16, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 513/2009 - APOSENTA ANA MARIA AGUILAR DE LEMOS, matr. nº 26444-0, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, nível 52, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 873082. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873084": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9791/2009 - ROSA MARIA ROSA DE CASTRO, matr. 26781-5 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10447/2009 - WILLIAM RIBEIRO, matr. 25033-2 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 31/10/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10631/2009 - MARIA IZABEL ALVES MAGALHÃES, matr. 30940-1 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 02/11/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10660/2009 - PAULO CESAR MONTEIRO LOSSO, matr. 7311-4 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 12/11/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10692/2009 - ELCI ARAUJO DE ASSIS, matr. 26874-8 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 03/08/2006, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10737/2009 - VANDERLEI GALVÃO, matr. 4184-8 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 12/11/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10738/2009 - CARMEN DA CAMARA MONTEIRO, matr. 6095-4 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 04/05/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 873084. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873085": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7917/2009 - FICAM fixados, a contar de 03/09/2009, os proventos mensais do inativo LUIZ HENRIQUE AGUIAR DE AZEVEDO, matr. nº 5651-5, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 417/2009, publicada no D.O. de 03/09/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8036/2009 - FICAM fixados, a contar de 09/09/2009, os proventos mensais do inativo JERONIMO RODRIGUES DE MORAES NETO, matr. nº 5214-2, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 424/2009, publicada no D.O. de 09/09/2009.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4353/2009 - FICAM fixados, a contar de 09/07/2009, os proventos mensais da inativa MIRIAM CESAR BRAGA DOS SANTOS, matr. nº 24826-0, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentado através da Portaria SRH nº 315/2009, publicada no D.O. de 09/07/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7873/2009 - FICAM fixados, a contar de 28/08/2009, os proventos mensais do inativo NICANOR LEITE, matr. nº 4744-9, Professor Auxiliar, aposentado através da Portaria SRH nº 408/2009, publicada no D.O. de 28/08/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8129/2009 - FICAM fixados, a contar de 06/10/2009, os proventos mensais da inativa MERCEDES RAMOS DA SILVA DE LOURDES, matr. nº 24897-1, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentado através da Portaria SRH nº 461/2009, publicada no D.O. de 06/10/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8280/2009 - FICAM fixados, a contar de 16/09/2009, os proventos mensais da inativa MARIA ALICE DIAS LIBONATI DA SILVA, matr. nº 4692-0, Professor Auxiliar, aposentado através da Portaria SRH nº 431/2009, publicada no D.O. de 16/09/2009.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10558/2003 - CARLOS ALBERTO FERREIRA, matr. 6112-7 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 28/07/75 a 30/11/77, 16/12/78 a 31/05/83, e de 24/07/86 a 20/07/88, totalizando 3.213 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 03/12/2003, publicado no D.O. de 08/12/2003.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5363/2009 - SOLANGE JOBIM E SOUZA, matr. 32649-6 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 12/08/75 a 01/03/76 e de 01/08/89 a 02/03/97, totalizando 2.974 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 26/06/2009, publicado no D.O. de 30/06/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10662/2009 - ELIAS ALVES DE SOUZA, matr. 25942-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 05/06/75 a 15/12/75, 02/05/77 a 28/02/78, 05/03/79 a 11/05/79 e de 01/10/79 a 18/12/79, totalizando 640 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 03/12/2003, publicado no D.O. de 08/12/2003.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10695/2009 - CRISTIANE VANESSA DA SILVA, matr. 34962-1 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/03/2000 a 31/03/2002, totalizando 760 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10698/2009 - CARLA CHUERI MACHADO, matr. 35016-5 - ANOTE-SE o tempo de serviço à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 04/08/89 a 01/02/2009 totalizando 7.122 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10704/2009 - IVANY ALVES CASTANHO, matr. 27676-6 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 06/04/84 a 18/09/84, 23/10/84 a 08/01/85, 06/02/85 a 04/03/86 e de 01/04/86 a 30/04/86, totalizando 666 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10705/2009 - IVANY ALVES CASTANHO, matr. 27676-6 - ANOTE-SE o tempo de serviço à UERJ no período de 08/09/86 a 15/03/87, totalizando 189 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10720/2009 - CECILIA NORONHA DE MIRANDA, matr. 7027-6 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 19/03/84 a 01/06/84 e de 28/08/84 a 31/10/85, totalizando 513 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10747/2009 - MARIA ANTONIETA JORDÃO DE OLIVEIRA, matr. 32339-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/02/82 a 30/04/82, totalizando 89 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10771/2009 - JAYME DA CUNHA BASTOS NETO, matr. 3650-9 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 03/03/75 a 01/05/77, totalizando 791 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10830/2009 - WELFARE ALMEIDA CASTANHO FILHO, matr. 27698-0 - ANOTE-SE o tempo de serviço à UERJ no período de 16/09/86 a 15/03/87, totalizando 181 dias de exercício.\r\n\r\nId: 873085. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873179": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nPortaria nº 30/Diretoria/2009 - INSTITUI a Comissão de Sindicância visando apurar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores, no prazo de 30 dias, e designar os seguintes membros, sob presidência do primeiro: Marcos Correa Abranches - matr. 32959-9, Lívio Francisco Vieira - matr. 30998-0, Carlos Roberto Rodrigues - matr. 6670-4.\r\n\r\nId: 873179. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873183": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nPortaria nº 31/Diretoria/2009- Institui a Comissão de Sindicância visando apurar o desaparecimento dos bens CEPUERJ nºs 153, 152, 2280, 13996, 10966, 1452 e 13997 da Coordenadoria de Gerenciamento de Documentos, referente ao processo de Tomada de Contas nº 9879/2009, no prazo de 30 dias, e designar os seguintes membros, sob presidência do primeiro: Elizabeth Villar Fernandes - matr. 30968-2, Sérgio Rocha da Costa - matr. 5967-5 e Marco Antonio de A. Martins - matr. 7354-4.\r\n\r\nId: 873183. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873015": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nProcesso UERJ nº 8197/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da H.CROSS COMPANY, no valor de R$ 8.178,71 (oito mil cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos), com fulcro no art. 24, XXI do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 873015. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873056": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0883/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da UP TO DATE, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 25, CAPUT do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 873056. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873176": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE. 16.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.390/2009 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 24/2009, referente à despesa estimativa com aquisição de equipamentos elétricos para uso em laboratório e em geral, para atender às necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 67.821,00 (sessenta e sete mil oitocentos e vinte e um reais) às empresas: BIOCICLO INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, lote 1, pelo valor de R$ 63.420,00 (sessenta e três mil quatrocentos e vinte reais); MULTIMEDIÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E REPRESENTA, lote 4, pelo valor de R$ 4.401,00 (quatro mil quatrocentos e um reais). Os lotes 2 e 3 foram desertos.\r\n\r\nId: 873176. A faturar por empenho"
                        ],
                        "872827": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIA LINO PICCININI, cargo Professor FAETEC, matrícula nº 00/0224.946-4, nível 109-9, com validade a contar de 09 de outubro de 2009. Processo nº E-26/37.789/2009. \r\n\r\nSAMIRA DA GUIA MELLO PORTUGAL, cargo Professor FAETEC, matrícula nº 00/0223.560-4, nível 113-1, com validade a contar de 09 de outubro de 2009. Processo nº E-26/37.773/2009. \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2004\r\n\r\nProcesso nº E-26/75.316/2003 TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no D.O de 28.08.2004, de MARIA DE LOURDES COSTA. \r\n\r\nDE 06 11. 2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.926/2009 - ADRIANA DORESTE BADAJÓZ, cargo Professor I - Com. Social/Publicidade, mat. 00/0222.818-7, período base de 11.04.2001 a 19.04.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-26/78.807/2004 - ALMIRO INACIO FONSECA, cargo Professor I - Edificações, mat. 00/0222.294-1, período base de 01.08.2004 a 30.07.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/74.727/2004 - ANTONIO CARLOS GOMES, cargo Professor I - Ed. Fis. Futebol Salão, mat. nº 00/0221.375-9, período base de 08.10.2003 a 12.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.805/2009 - ANTONIO CARLOS MARTINS VELOSO, cargo Instrutor de Soldagem, mat. 00/0222.652-0, período base de 01.06.2000 a 29.05.2005. \r\n\r\nProcesso nº E-26/34.309/2005 - ARMANDO LUIZ COSTA DA SILVA, cargo Instrutor I - Informática, mat. 00/0221.895-6, período base de 04.05.2004 a 02.05.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/36.351/2009 - CINIRA DE QUEIROZ FERNANDES, cargo Professor I - Matemática, mat. 00/0223.633-9, período base de 17.12.2002 a 15.12.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-26/36.726/2009 - CLARISSA DE SANT' ANA MOREIRA, cargo Professor I - Espanhol, mat. 00/0223.469-8, período base de 30.09.2002 a 28.09.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-26/36.533/2009 - DANIELE SILVA DE CARVALHO, cargo Professor I - Inglês, mat. 00/0223.487-0, período base de 01.10.2002 a 29.09.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-26/33.084/2005 - EDILENE MARIA PESSOA, cargo Artífice - Auxiliar de Telefonia, mat. 00/0221.145-6, período de 11.08.2003 a 09.08.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-26/36.810/2009 - FABIANO DE LIMA SHINGAI, cargo Operador de Micro, mat. nº 00/0224.348-3, período base de 04.06.2003 a 02.06.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-26/78.261/2003 - FÁTIMA CRISTINA SILVA DA FONSECA, cargo Professor I - Educação Física - Natação, mat. nº 00/0221.316-3, período base de 24.09.2003 a 22.09.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-26/38.289/2005 - FLÁVIO DE BORBA MACIEL, cargo Professor I - Música - Instrumento de Corda, mat. nº 00/0222.165-3, período base de 29.06.2004 a 07.07.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.443/2005 - GISLAINE VARGAS LEITE, cargo Professor I - Literatura, mat. nº 00/0221.303-1, período base de 08.10.2003 a 06.10.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/33.036/2007 - JORGE FERREIRA DA SILVA, Instrutor I - Informática, mat. 00/0222.007-7, período base de 04.05.2004 a 02.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/75.738/2004 - JOSÉ CARLOS SENNA COSTA, cargo Professor I - Biologia, mat. nº 00/0222.307-1, período base de 30.06.2004 a 13.07.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/36.924/2009 - JOSÉ ROBERTO LIMA SOARES, cargo Professor I - Musica - Flauta, mat. 00/0223.148-8, período base de 29.04.2002 a 27.04.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-26/72.336/2004 - KELLY SUELI MALLET GUIOT, cargo Inspetor de Alunos II, mat. nº 00/0221.630-7, período 08.02.2004 a 19.02.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/78.716/2003 - MARIA LUIZA RIBEIRO MERLINO, cargo Professor I - Educação Física - Natação, mat. nº 00/0221.337-9, período base de 30.09.2003 a 28.09.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-26/78.591/2004 - MAURO RIGAUD PANTOJA, cargo Instrutor I - Inst. Elétrica, mat. nº 00/0222.108-3, período base de 30.06.2004 a 28.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.755/2009 - PATRICIA ALVES CARDOSO DE ARAÚJO, cargo Inspetor de Alunos - II, mat. nº 00/0224.180-0, período base de 30.05.2003 a 28.05.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-26/75.279/2004 - PAULO PEREIRA MATIAS, cargo Artífice - Servente de Pedreiro, mat. nº 00/0222.115-8, período base de 24.06.2004 a 22.07.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/36.323/2009 - RICARDO DE SOUZA TOSCANO, cargo Professor I - Telecomunicações, mat. 00/0223.550-5, período base de 01.11.2002 a 30.10.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-26/73.811/2004 - RITA DE CÁSSIA ROCHA, cargo Orientador Educacional, mat. nº 00/0221.905-3, período base de 18.05.2004 a 18.07.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/36.641/2005 - SANDRA EDUARDA DE LEMOS LEOCÁDIO, cargo Supervisor Educacional, mat. nº 00/0222.201-6, período base de 15.06.2004 a 14.08.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.038/2005 - SILVIA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA, cargo Professor I - Desenho Básico, mat. nº 00/0222.342-8, período base de 08.07.2004 a 06.07.2009. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.286/2009 - SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, cargo Professor I - Enfermagem, mat. nº 00/0220.936-9, período base de 04.05.1998 a 02.05.2008. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial. \r\n\r\nProcesso nº E-26/75.316/2003 - MARIA DE LOURDES COSTA SOARES, cargo Inspetor de Alunos - II, mat. nº 00/0220.247-1, período base de 01.01.1988 a 31.12.2007. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial. \r\n\r\nProc. nº E-26/36.196/2009 - ALVA VALERIA MACHADO NASCIMENTO, Professor I - Eletricidade, mat. 00/0222.695-9, período base de 01.07.2000 a 22.03.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.776/2005 - MARCIA ELISABETE MOREIRA DE OLIVEIRA, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0220.192-9, período base de 01.03.2003 a 27.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/34.839/2005 - NATANAEL JOSÉ DA SILVA, Instrutor Produção Mecanica, mat. 00/0221.872-5, período base de 09.05.2004 a 11.11.2007.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProc nº E-26/37.358/2009 - NORMA VALÉRIA DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA, Professor I - Enfermagem, matrícula FAETEC 00/0224.626-2. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com validade a contar de 30.10.2009, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 872827. A faturar por empenho"
                        ],
                        "872829": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIA LINO PICCININI, Professor FAETEC, matrícula nº 00/0224.946-4, nível 109-9, com validade a contar de 09 de outubro de 2009. Processo nº E-26/37.789/2009. \r\n\r\nSAMIRA DA GUIA MELLO PORTUGAL, Professor FAETEC, matrícula nº 00/0223.560-4, nível 113-1, com validade a contar de 09 de outubro de 2009. Processo nº E-26/37.773/2009.\r\n\r\nId: 872829. A faturar por empenho"
                        ],
                        "872825": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matrícula 22.318-8 e Edson de Souza Melo, matrícula 223.115-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/36.555/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matrícula 22.318-8 e Edson de Souza Melo, matrícula 223.115-7, para, sob a Presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/32.998/2008, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matrícula 22.318-8 e Edson de Souza Melo, matrícula 223.115-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/38.046/2008, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matrícula 22.318-8 e Edson de Souza Melo, matrícula 223.115-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/32.070/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matrícula 22.318-8 e Edson de Souza Melo, matrícula 223.115-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/32.205/2008, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 872825. A faturar por empenho"
                        ],
                        "872828": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/34.682/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com art. 26 da Lei Federal nº 8666/93 a favor da FUTURO CONGRESSOS E EVENTOS LTDA, no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), com fulcro no inciso II do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.07.2009.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/36.389/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com art. 26, da Lei Federal nº 8666/93 a favor da TOPNEW COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 222.500,00 (duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), com fulcro no inciso IV do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.09.2009.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/36.847/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com art. 26, da Lei Federal nº 8666/93 a favor da NTD PROMOÇÕES & EVENTOS LIMITADA, no valor de R$ 101.615,00 (cento e um mil seiscentos e quinze reais), com fulcro no inciso IV do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 14.09.2009.\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/34.704/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com art. 26, da Lei Federal nº 8666/93 a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), com fulcro no inciso II do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.10.2009.\r\n\r\nId: 872828. A faturar por empenho"
                        ],
                        "872830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.390/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preço nº 005/2009, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, serviços de intervenções nas dependências da ETE João Luiz do Nascimento, situada a Rua Luis de Lima, 272 - Nova Iguaçu/RJ, em conformidade com os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa PMZ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP, no valor total de R$ 428.453,62 (quatrocentos e vinte e oito mil quatrocentos e cinqienta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 872830. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "872258": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA ISSENE, matrícula 952907-4, brasileira, CPF nº 735.246.977-04, nascida em 10 de maio de 1963, do sexo feminino, carteira de identidade 006105786-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita pelo PIS/PASEP sob o nº 10852363467, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 19 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 22 de junho de 2009, tomou posse em 22 de junho, com validade a contar de 01 de junho de 2009, em vaga criada pelo Decreto nº 41.883, de 25/05/2009. Processo E-19/215/2009.\r\n\r\nJEANGELO MACHADO CARDOSO, matrícula 952905-8, brasileiro, CPF nº 091.688.447-35, nascido em 21 de maio de 1982, do sexo masculino, carteira de identidade 12725543-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 12763185624, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 23 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 2009, tomou posse em 24 de junho, com validade a contar de 01 de junho de 2009, em vaga criada pelo Decreto nº 41.883, de 25/05/2009. Processo E-19/224/2009.\r\n\r\nMANUELA RUBEM ALVARENGA VASCONCELLOS, matrícula 952906-6, brasileira, CPF nº.076.356.597-07, nascida em 20 de fevereiro de 1976, do sexo feminino, carteira de identidade 098086/O-6, expedida pelo CRC/RJ, inscrita pelo PIS/PASEP sob o nº 19037342852, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 23 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 2009, tomou posse em 24 de junho, com validade a contar de 01 de junho de 2009, em vaga criada pelo Decreto nº 41.883, de 25/05/2009. Processo E-12/223/2009.\r\n\r\nPALOMA CHRISTINA SILVA DE CASTRO, matrícula 952975-1, brasileira, CPF nº 026.912.027-04, nascida em 21 de abril de 1978, do sexo feminino, carteira de identidade 10.043.091-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita pelo PIS/PASEP sob o nº 12657069586, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 07 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 8 de julho de 2009, tomou posse em 08 de julho, com validade a contar de 01 de julho de 2009, em vaga criada pelo Decreto nº 41.883, de 25/05/2009. Processo E-19/245/2009.\r\n\r\nLANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE, matrícula 952974-4, brasileira, CPF nº 052.027.237-41, nascida em 01 de fevereiro de 1976, do sexo feminino, carteira de identidade 13.159.779-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita pelo PIS/PASEP sob o nº 12710270600, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 07 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 2009, tomou posse em 08 de julho, com validade a contar de 01 de julho de 2009, em vaga criada pelo Decreto nº 41.883, de 25/05/2009. Processo E-19/246/2009\r\n\r\nSERVULO CAMPOS ANDRADE PIRES, matrícula 952982-7, brasileiro, CPF nº 112.220.257-10, nascido em 28 de agosto de 1986, do sexo masculino, carteira de identidade 21295410-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 190373151-46, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exmo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 10 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 13 de julho de 2009, tomou posse em 13 de julho, com validade a contar de 01 de julho de 2009, em vaga criada pelo Decreto nº 41.883, de 25/05/2009. Processo E-19/251/2009.\r\n\r\nPAULO JORGE NAGAE RIBEIRO, matrícula 954.257-2, brasileiro, CPF nº 102.667.817-05, nascido em 30 de abril de 1984, do sexo masculino, carteira de identidade 13184268-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 19026527457, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de julho de 2009, tomou posse em 15 de julho, com validade a contar de 01 de julho de 2009, em vaga criada pelo Decreto nº 41.883, de 25/05/2009, Processo E-19/261/2009.\r\n\r\nDALILA TERESINHA DIAS DA COSTA DOS SANTOS, matrícula 954258-0, brasileira, CPF nº 916.841.707-10, nascida em 27 de outubro de 1966, do sexo feminino, carteira de identidade 07732199-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrita pelo PIS/PASEP sob o nº 12345513847, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 15 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, tomou posse em 16 de julho, com validade a contar de 01 de julho de 2009, em vaga criada pelo Decreto nº 41.883, de 25/05/2009. Processo E-19/265/2009\r\n\r\nId: 872258"
                    ],
                    "872261": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.09.2009\r\n\r\nREINALDO PIRES MANHÃES, matrícula 954492-5, brasileiro, CPF nº. 107.727.947-74, nascido em 1 de outubro de 1985, do sexo masculino, carteira de identidade 12961037-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1903522221-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exmo.º Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 13 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 14 de agosto de 2009, tomou posse em 14 de agosto, com validade a contar de 11 de agosto de 2009, em vaga criada pelo Decreto nº 41.883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/312/2009.\r\n\r\nJOSÉ CYSNEIROS JUNIOR, matrícula 954508-8, brasileiro, CPF nº. 419.457.357-91, nascido em 14 de março de 1953, do sexo masculino, carteira de identidade 18875, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 10694067293, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAÍ-3, do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 2009, tomou posse em 26 de agosto, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, em vaga criada pelo Decreto nº 41.883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/335/2009.\r\n\r\nId: 872261"
                    ],
                    "872259": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.10.2009\r\n\r\nLIOMAR MONTEIRO SALES, matrícula 954559-1, brasileiro, CPF nº 958.797.497-20, nascido em 17 de julho de 1967, do sexo masculino, carteira de identidade 441989, expedida pelo Ministério da Marinha, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1237888148-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAÍ-3, do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 01 de Setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 2 de setembro de 2009, tomou posse em 02 de setembro, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, em vaga criada pelo Decreto n. 41.883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/350/2009.\r\n\r\nNEUZICE SOUSA SANTOS, matrícula 954574-0, brasileira, CPF nº 800.978.637-34, nascida em 29 de agosto de 1961, do sexo feminino, carteira de identidade 06845001-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita pelo PIS/PASEP sob o nº 10796313552, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 04 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 8 de setembro de 2009, tomou posse em 08 de setembro, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, em vaga criada pelo Decreto n. 41.883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/356/2009.\r\n\r\nWELBY STEFANO ALVES DE LARA, matrícula 954641-7, brasileiro, CPF nº 822.413.259-53, nascido em 14 de maio de 1971, do sexo masculino, carteira de identidade 35504301-4, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 12477991606, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 28 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 2009, tomou posse em 29 de setembro, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, em vaga criada pelo Decreto n. 41.883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/376/2009.\r\n\r\nId: 872259"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "873829": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEHAB/INEA-RJ Nº 001\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE - INEA PARA ATENDER DESPESAS DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, NA MODALIDADE COMPRA ASSISTIDA, PARA AS FAMÍLIAS RIBEIRINHAS DE BAIXO PODER AQUISITIVO DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS SARAPUÍ, BOTAS E IGUAÇU NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-19/200.546/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Indenização de benfeitorias, na modalidade de compra assistida, para atender as famílias ribeirinhas de baixo poder aquisitivo da Bacia Hidrográfica dos Rios Sarapuí, Botas e Iguaçu, necessários à regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito. Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 1971 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ\r\n\r\nUO: 1971 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ.\r\n\r\nUG: 1971 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 2432 - Instituto Estadual de Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual de Ambiente - INEA \r\n\r\nUG: 2432 - Instituto Estadual de Ambiente - INEA \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1971.164820051.5274 - Construção de Unidades Habitacionais, Fonte 22, ND. 4490.39 no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 873829. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "872739": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.823/2009 - AUTO VIAÇÃO NATIVIDADE LTDA (RJ-109): AUTORIZO, concedendo o prazo de 55 (cinquenta e cinco) dias para a conclusão da pintura dos veículos. \r\n\r\nId: 872739. A faturar por empenho"
                        ],
                        "872701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.266/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 do caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, para atender despesa referente a inscrição de servidores no Encontro de Jornalistas em Assessoria de Comunicação do Rio de Janeiro, no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 872701. A faturar por empenho"
                        ],
                        "872716": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/136.907/2009, E-10/137.084/2009, E-10/139.875/2009, E-10/139.043/2009, E-10/140.400/2009, E-10/140.684/2009, E-10/141.995/2009, E-10/142.129/2009 e E-10/142.134/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 872716. A faturar por empenho"
                        ],
                        "872703": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nCONCEDO auxílio natalidade ao servidor PAULO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS, Agente Auxiliar de Transportes, nível III, DETRO/RJ, matrícula nº 34/00961-3, de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG Nº 012, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma, conforme Processo nº E-10/142.114/2009.\r\n\r\nId: 872703. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "872595": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.492/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação do Edital CARTA CONVITE Nº 011/2009. OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados para Estudos e Projetos para Implantação do CTR de Volta Redonda no Município de Volta Redonda no Estado do Rio de Janeiro, que considerou vencedora a proposta apresentada pela empresa VEREDA ESTUDOS E EXECUÇÃO DE PROJETOS LTDA. e adjudicou no valor R$ 139.724,38 (cento e trinta e nove mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 872595"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "872285": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 77 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “VALE DO PARAÍSO”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 55, de 01de julho de 2009, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA/RJ nº E-07/500.573/2009 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Vale do Paraíso, como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que extinção ou redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecimento no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 872285. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "870386": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/300.405/05 - RECONHEÇO a dívida da PESAGRO-RIO no valor de R$ 42.238,00 (quarenta e dois mil duzentos e trinta e oito reais), em favor dos EMPREGADOS DA PESAGRO-RIO, referente ao não cumprimento do benefício previsto na Cláusula Terceira - FORNECIMENTO DE CHEQUE MERCADO - do Acordo Coletivo de Trabalho, relativo a dezembro de 2005, ora regularizando o Termo de Acordo Coletivo de Trabalho.\r\n\r\nId: 870386. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "872790": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEC Nº 264 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Ana Maria Leite Bonelli Caldieri, matrícula nº 247.952-5, como membro suplente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Cultura, instituída pela Resolução SEC nº 240, de 10/07/2009.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora Luci Góes e Silva Machado, matrícula nº 891.105-9, passa a membro efetivo da referida Comissão, em substituição a Ilza Costa Ferreira.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.11.2009.\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEC Nº 265 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Ana Maria Leite Bonelli Caldieri, matrícula nº 247.952-5, como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura, instituída pela Resolução SEC nº 238, de 10/07/2009.\r\n\r\nArt. 2º- A servidora Luci Góes e Silva Machado, matrícula nº 891.105-9, passa a membro efetivo da referida Equipe, em substituição a Ilza Costa Ferreira. \r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.11.2009.\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEC Nº 266 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora e Ana Maria Leite Bonelli Caldieri, matrícula nº 247.952-5, como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Cultura, instituída pela Resolução SEC nº 239, de 10/07/2009.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora Luci Góes e Silva Machado, matrícula nº 891.105-9, passa a membro efetivo da referida Equipe, em substituição a Ilza Costa Ferreira. \r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.11.2009.\r\n\r\nId: 872790"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "871655": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAM TERESA DOS SANTOS, Bailarino, Grupo IV, Nível “5”, matrícula nº 29/0184-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-18/450699/2009.\r\n\r\nId: 871655. A faturar por empenho"
                        ],
                        "871656": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450709/2009 - JORGE PEREIRA LEAL, matrícula nº 29/1846-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530 de 04/03/1982, o tempo de contribuição ao INSS no período de 19/10/1972 a 17/07/1979, de 19/10/1979 a 16/01/1980, de 08/02/1980 a 07/04/1980, de 11/06/1980 a 17/09/1980, de 01/10/1980 a 11/11/1980, de 01/09/1981 a 28/11/1981, de 11/02/1982 a 30/03/1982, de 28/04/1982 a 08/06/1982 e de 23/12/1982 19/09/1983, no total de 3201 (três mil duzentos e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 871656. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "872436": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\n*Processo n° E-23/001.377/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, a favor da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no valor de R$ 92.800,00 (noventa e dois mil e oitocentos reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.11.2009\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E - 23/001.692/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 042/2004 - BPC 4ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Cambuci, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 58.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.727/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 105/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Quissamã, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 92.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.932/2008 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 028/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Pinheiral, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 117.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.545/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 025/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 51.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.974/2008 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 033/2008 - CRAS/ PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Maricá, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.135.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.287/2009 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 169/2007, firmado entre a Associação Missionária Infanto Juvenil de Recuperação - AMAIJUREC e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 82.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.354/2000 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 086/1999, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Porciúncula, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 56.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.175/2007 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº128/2005 - BPC - 5ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 291.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.985/2008 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 049/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 152.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/001.007/2008 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 048/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 124.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.785/2004 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 103/2002 - BPC - 3ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 711.\r\n\r\nId: 872436"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "873132": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DEESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201303/2009 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 026/2009, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 873132. A faturar por empenho"
                        ],
                        "872583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/301089/2009 - JOSE CORREIA FILHO, matrícula 174630-4. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão de abono de permanência a partir de 17.09.2009.\r\n\r\nId: 872583. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "872331": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/011.962/2009 - Pregão PGE/RJ nº 19/2009. HOMOLOGO a licitação nº 19/2009 na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, cujo objeto foi adjudicado à empresa R&L INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÕES LTDA-ME, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços, eventuais, de desmontagem e montagem, com fornecimento de divisórias novas, remontagem de divisórias, portas e vidros, no valor global de R$ 63.999,90 (sessenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos). \r\n\r\nId: 872331"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "873916": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado “ESTADO”, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, a Secretaria de Estado de Transportes, doravante designada “SECTRAN”, representada por seu titular Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado “DETRO”, e o Município de Itaperuna, representado por seu Prefeito Cláudio Cerqueira Bastos, doravante designado “MUNICÍPIO”. \r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização de transportes rodoviários de passageiros. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/141439/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2009\r\n\r\nPARTES: O Município de Duque de Caxias, representado pelo Prefeito José Camilo Zito dos Santos Filho e por delegação de competência através do Decreto Municipal 5.553/2009, Paulo Roberto Mendes Gonçalves, Secretário Municipal de Administração, e o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Sérgio Cabral e pela Secretária Estadual de Educação Tereza Cristina Porto Xavier.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso feita pelo Município ao Estado, para funcionamento do ciep 404 - CLARICE LISPECTOR, do imóvel localizado na Rua Comendador Silva Cardoso s/nº , bairro Pilar, Duque de Caxias - RJ, com área de 7.458,20m., medindo 44,00 metros de frente para a Rua Comendador Silva Cardoso, com 50,0 metros de largura da linha dos fundos, onde confina com o lote nº 304 não loteado, tendo 116,77 metros de lado em que faz frente à Rua Joseph Griffont e 116,77 metros de lado em que faz frente para a Rua Coronel Silva Gomes. \r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos, contando da assinatura, podendo ser renovado por interesse das partes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-06/20473/93.\r\n\r\nId: 873916"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "873875": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 09-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nELAINE LOURENÇO DUARTE\r\n\r\n14582364713\r\n\r\nVALCI TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\nWEMERSON COSTA DOS SANTOS MATOS\r\n\r\n12930615737\r\n\r\nJUCILÊNIO DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 09-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nGLAUBER DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\n13646284730\r\n\r\nSERGIO RAMOS MOTTA\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\n11821269799\r\n\r\nVICENTE DE PAULO PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nLETÍCIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n12439198765\r\n\r\nZILÁ DOS SANTOS\r\n\r\nTHAMIRES TURINO DE LIMA\r\n\r\n13308044730\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\nCLARISSA NOVAIS MATOS\r\n\r\n13822133795\r\n\r\nERIVALDO DO NASCIMENTO MATOS\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12990865780\r\n\r\nWALDORES MARTINIANO DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIEL BORGES FORTES\r\n\r\n13946635792\r\n\r\nROBSON RODRIQUES FORTES\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 16-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nSINARA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13936105790\r\n\r\nNATALICIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO BATISTAS DE SOUZA\r\n\r\n13918244741\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nLORENA SANTANA PEREIRA LIMA\r\n\r\n13183785757\r\n\r\nPEDRO JORGE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nId: 873875"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "872157": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DO CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 023/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a EMPRESA NOVO RECANTO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA. PRAZO: Será de 10 (dez) dias contados a partir da publicação do D.O. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2009. VALOR: R$ 10.590,00 (dez mil quinhentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Lei n° 8666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e n° 21.081/94. PROCESSO N° E-01/2.417/2009. NE 2009NE1010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/11/2009.\r\n\r\nId: 872157"
                        ],
                        "873876": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, de acordo com o Edital de Abertura do Concurso Público destinado ao provimento de cargos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, de nível superior, para lotação no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mediante a aplicação de provas objetiva, discursiva, de títulos, e Curso de Formação, em cumprimento à decisão judicial expedida pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator da 18º Câmara Cível do Egresso Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida no Processo Nº 2009.001245540-0, de autoria da Sra. ISABELA SEVILHA GONÇALVES DE MENEZES, torna públicas as seguintes informações:\r\n\r\n1. NOTA DA PROVA DISCURSIVA DA AUTORA DA AÇÃO.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nISABELA SEVILHA GONÇALVES DE MENEZES\r\n\r\n25,5\r\n\r\n2. CONVOCAÇÃO DA AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA A SEGUIR:\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nDatas\r\n\r\n2009\r\n\r\nApresentação de Títulos\r\n\r\n23/11\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Preliminar da Avaliação dos Títulos\r\n\r\n26/11\r\n\r\nPedido de Recontagem de Pontos da Avaliação de Títulos\r\n\r\n27/11\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado da Recontagem de Pontos da Avaliação de Títulos e Resultado Final da 1ª Etapa do Concurso Público\r\n\r\n03/12\r\n\r\nId: 873876"
                        ],
                        "873139": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 031/2009.\r\n\r\nObjeto: Cessão de direito de uso das licenças de software - AUTOCAD, conforme previsto na Proposta Detalhe (anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-01/56.299/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 01.12.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 01.12.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 279056.\r\n\r\nO edital de seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativa mente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 873139"
                        ],
                        "873148": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.200.996/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora CLAUDIA VIEIRA DE FREITAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.897-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30min às 14h30min., a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 873148"
                        ],
                        "873218": [
                            "I - Edital",
                            "O Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.203.992/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora JEANEY CALÁBRIA DA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 294.319-9, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30min às 14h30min., a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 873218"
                        ],
                        "871179": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/34.680/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER o servidor MANOEL FRANCISCO FERNANDES DE CASTRO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 223.124-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 17/03/2009, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital .\r\n\r\nId: 871179"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "873235": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato s/nº/2009 - PARTES: Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ - OBJETO: Prestação de Serviços para realização de Concurso Público na FAPERJ - VIGÊNCIA: 08 (oito) meses contados a partir da data de publicação no DOERJ - VALOR ESTIMADO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - Processo n° E-26/021.608/2009 - FUNDAMENTO DO ATO: Inciso XIII, do art. 24, da Lei nº 8.666/93 - DATA DA ASSINATURA: 09/10/2009.\r\n\r\nId: 873235. A faturar por empenho"
                            ],
                            "873237": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2009 - PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Empresa VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza e conservação predial - VIGÊNCIA: 12 (doze) meses - VALOR: R$ 44.099,88 (quarenta e quatro mil noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) - Nota de Empenho nº 2009NE00798 - Processo nº E-01/501.784/2009 - Fundamento do ato: com base na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.883/94, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3.149/80 e n° 21.081/94, e demais legislações aplicáveis, bem como nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2009 - DATA DA ASSINATURA: 03/11/2009.\r\n\r\nId: 873237. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "872618": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS SEFAZ N° 006/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica o adiamento SINE DIE da Licitação por Tomada de Preços nº 006/2009, cujo objeto é a contratação de empresa para aplicar treinamento vivencial, fazendo uso de Metodologia para treinamento em Ambiente Natural, também denominado: TEAL, Outdoor Training ou Treinamento Vivencial, para 60 (sessenta) gestores/servidores da SEFAZ, por motivos técnico-operacionais. \r\n\r\nId: 872618"
                        ],
                        "873008": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nITD E TAXAS - IFE 08\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria de Fiscalização Especializada em ITD e Taxas - IFE 08, no uso de suas atribuições legais, torna público o CANCELAMENTO do parcelamento espontâneo, face ao não recolhimento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 ( três) alternadas, de acordo com o art. 17 da Portaria SARE nº 027, de 26 de abril de 1999. Ficam os contribuintes intimados a recolher o saldo do parcelamento cancelado no prazo de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: NESLIE SANTOS LOBÃO\r\n\r\nCPF: 35007346772\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 24/04/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/083691/2005\r\n\r\nRQP: 2000024638-1\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARIA ZELIA SOUZA SANTIAGO E OUTROS\r\n\r\nCPF: 67103006768\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 05/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/118113/2003\r\n\r\nRQP: 2000018642-7\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARIA EUNICE RENTE BARBOSA E OUTRO\r\n\r\nCPF: E-04/082851/2007\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 28/05/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/082851/2007\r\n\r\nRQP: 2000035136-3\r\n\r\nCONTRIBUINTE: JOELMA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nCPF: 026177217-10\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 03/12/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/086148/2004\r\n\r\nRQP: 2000023909-1\r\n\r\nId: 873008"
                        ],
                        "873009": [
                            "I - Edital",
                            "O Inspetor da Inspetoria de Fiscalização Especializada em ITD e Taxas - IFE 08, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no horário de 10h às 16h para tomar ciência do andamento do processo de impugnação.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: RENATO BASTOS PEREIRA\r\n\r\nCPF: 466366507-10\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 14/04/2004\r\n\r\nPROCESSO: E-34/082951/2004\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ANA MARIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 019338487-66\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 18/11/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/088860/2003\r\n\r\nCONTRIBUINTE: AEDYR MARIA LIMA COSTA\r\n\r\nCPF: 551746807-10\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 26/01/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/086290/2004\r\n\r\nId: 873009"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "872643": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (nº 06), por motivo de falecimento, conforme consta do processo n° 00-2009/123962-1, deferido em 27/07/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2711, em 28/07/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 872643. A faturar por empenho"
                            ],
                            "872644": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública LARIZA MARTINS ROCHA (nº 139), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo n° 31-2009/153618-9, deferido em 17/09/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2732, em 18/09/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 872644. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "873917": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 024/2009, firmado em 17/11/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Nilópolis.\r\n\r\nOBJETO: Obras de implantação do Campo de grama sintética na Praça do Suri, Bairro Novo Horizonte; reurbanização da Praça Orlando Hungria (Praça dos Estudantes), Bairro Centro; reurbanização da Praça Machado Barcellos, com implantação do Campo de grama sintética e Quadra coberta, Bairro Mina; reurbanização da Praça José Roberto, bairro Tropical; reurbanização de parte do Centro Comercial de Nilópolis e implantação de cobertura do calçadão e construção da Concha Acústica de Nilópolis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.304/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 8.547.320,59 (oito milhões, quinhentos e quarenta e sete mil trezentos e vinte reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 025/2009, firmado em 17/11/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Areal..\r\n\r\nOBJETO:Execução de obras de urbanização da Praça Castelo Branco e Avenida Amaral Peixoto \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.112/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 1.446.128,24 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) ).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 026/2009, firmado em 17/11/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Macuco.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) caminhão com carroceria caçamba; motor 180 cv em linha e 01 (uma) motoniveladora faixa de potência de 125 a 195 hp. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.032/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 739.250,00 (setecentos e trinta e nove mil, duzentos e cinqüenta reais ).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 027/2009, firmado em 17/11/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO:Execução de obras de construção do Ginásio Poliesportivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.973./2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 1.495.336,79 (Hum milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil trezentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos ).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 028/2009, firmado em 17/11/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Sumidouro.\r\n\r\nOBJETO:Aquisição de 04 (quatro) Caminhões basculantes, tipo 13180; 04 (quatro) Retroescavadeiras; 02 (duas) Pás carregadeiras e 04 (quatro) Caçambas de 5/7m³\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.806./2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais ).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 873917"
                        ],
                        "873921": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "IDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 019/2009, firmado em 17/11/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Queimados\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção de um túnel para passagem de veículos e pedestres sob a linha férrea entre a Av. Guilherme Benjamin Weischenk e a Rua Maringá. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.081/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 11.633.499,45 (onze milhões, seiscentos e trinta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 020/2009, firmado em 17/11/2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Aperibé\r\n\r\nOBJETO: Aquisição por desapropriação do imóvel situado na Rua Serafim Bairral, s/nº, no Centro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.866/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.763/2009)\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 021/2009, firmado em 17/11/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Aperibé\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção de prédio próprio da Prefeitura Municipal de Aperibé, construção da nova Escola de Ensino Fundamental, no bairro Cortat e construção do Terminal Rodoviário, no Centro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.250/2009)\r\n\r\nVALOR: R$ 3.464.631,32 (três milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 022/2009, firmado em 17/11/2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Japeri.\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção de uma creche, do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), construção de uma Praça e Quadra Poliesportiva modernizada com equipamento de ginástica e infraestrutura e urbanização no Bairro Alecrim.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.019/2009)\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 023/2009, firmado em 17/11/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Macuco.\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção de uma unidade escolar no Bairro Barreira, reformas e acréscimos das Praças Nilo Peçanha e Praça João Brasil.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.023/2009)\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400.378,75 (dois milhões, quatrocentos mil trezentos e se tenta e oito reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO:16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nId: 873921"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "872918": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 041/2009, assinado em 10.11.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato sem alteração do valor contratual e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento administrativo, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.035/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Rerratificação ao Contrato nº 019/2009, assinado em 10.11.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: Fica a Contratada autorizada a subcontratar a empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA., para executar obras de engenharia nas obras de restauração da RJ-114, Município de Itaboraí-RJ. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.596/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 018/2009, assinado em 10.11.2009. PARTES: DER-RJ e SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato sem alteração do valor contratual e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento administrativo, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.840/2009.\r\n\r\nId: 872918. A faturar por empenho"
                            ],
                            "873058": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio e Contrato.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, A COMPANHIA ESTU DUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO. \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nASSINATURA: 06/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/703.636/2005.\r\n\r\nId: 873058. A faturar por empenho"
                            ],
                            "872440": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 202/2009 - ASS-8-DP. \r\n\r\nObjeto: “Aquisição de um sistema integrado de informações, denominado solução de aplicativos, doravante designado apenas como aplicativo, e a prestação de serviços especializados com foco em inovação de processos e tecnologia, conforme especificações constantes neste anexo, com o objetivo de apoiar os seguintes macroprocessos: contabilidade, contas a pagar, contas a receber, orçamento, tesouraria, suprimentos e controle patrimonial”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, a ERRATA nº 02 com as alterações processadas no edital da Concorrência Nacional em epígrafe.\r\n\r\nId: 872440. A faturar por empenho"
                            ],
                            "872459": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 066/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Serviços contínuos de Rebobinamento de Motores que variam de 0,5 CV a 400 CV na área de atuação da Diretoria do Interior em LOTES I, II, III, IV e V”.\r\n\r\nDia: 03/12/2009 Horário: 14:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor total Estimado: R$ 765.905,74.\r\n\r\nLOTE I: R$ 145.472,88, LOTE II: R$ 177.370,03, LOTE III: R$ 165.231,01, LOTE IV: R$ 148.248,07 e LOTE V: R$ 129.583,75.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 872459. A faturar por empenho"
                            ],
                            "872922": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 204/2009 - ASS-8-DP. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo e operacional a serem prestados nas diversas unidades e setores da CEDAE”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve a sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 872922. A faturar por empenho"
                            ],
                            "872441": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 068/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de hidrômetro tipo Multijato para aplicação em projeto de micromedição da CEDAE”.\r\n\r\nDia: 07/12/2009 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 5.909.419,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 872441. A faturar por empenho"
                            ],
                            "872442": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 069/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de hidrômetro tipo Woltmam para aplicação em projeto de micromedição da CEDAE”.\r\n\r\nDia: 07/12/2009 Horário: 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 3.035.657,98.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 872442. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna o resultado do recurso ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 028/2009, processo nº E-09/593/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 29 de outubro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a prestação de serviços de manutenção geral preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças dos equipamentos, elementos mecânicos e elétricos dos sistemas de câmaras mortuárias, instaladas em Postos Regionais de Polícia Técnica Científica (PRPTC), nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 1.428.253,14 (hum milhão, quatrocentos e vinte oito mil duzentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos). O Ilmo. Sr. Ordenador de Despesas, decidiu, em despacho datado de 16/11/2009, ratificar a decisão da Comissão de Pregão Eletrônico, mantendo-se os atos até então praticados pela Pregoeira e Equipe de Apoio, não acolhendo deste modo o recurso interposto pela empresa ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA-EPP. A resposta da Comissão de Pregão Eletrônico ao citado recurso encontra-se acostado aos autos, disponível neste órgão.\r\n\r\nId: 872797"
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                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 028/2009, processo nº E-09/593/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 29 de outubro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a prestação de serviços de manutenção geral preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças dos equipamentos, elementos mecânicos e elétricos dos sistemas de câmaras mortuárias, instaladas em Postos Regionais de Polícia Técnica Científica (PRPTC), nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 1.428.253,14 (hum milhão, quatrocentos e vinte oito mil duzentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa HP REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nId: 872798"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 028/2009, processo nº E-09/593/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 29 de outubro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a prestação de serviços de manutenção geral preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças dos equipamentos, elementos mecânicos e elétricos dos sistemas de câmaras mortuárias, instaladas em Postos Regionais de Polícia Técnica Científica (PRPTC), nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 1.428.253,14 (hum milhão, quatrocentos e vinte oito mil duzentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos). O Ilmo. Sr. Subchefe da Polícia Civil, em despacho datado de 16.11.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa HP REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nId: 872799"
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                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público o resultado do Exame Médico, realizado no dia 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1655558\r\n\r\nANA CARLA MARENDAZ MAIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1596624\r\n\r\nANTONIO VICTOR TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1626566\r\n\r\nBERNARDO PAIVA MACEDONIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1523880\r\n\r\nBERNARDO SCHWAN BELEM\r\n\r\nApto\r\n\r\n1595415\r\n\r\nBRUNO ROBERIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1529285\r\n\r\nDIOGO MASCARENHAS RANGEL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1553470\r\n\r\nFABRICIO DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1547607\r\n\r\nGEORGES ABRANCHES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n1567322\r\n\r\nLEONARDO SARAIVA DA SILVA REIS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1567799\r\n\r\nMARCELLA VARGAS DE TOLEDO ROCHA DINIZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n1522710\r\n\r\nMARCELO GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1585266\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGABA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1551159\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1597760\r\n\r\nMARIANA AREAS VIEIRA\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1618105\r\n\r\nMICHEL GOLDMACHER\r\n\r\nApto\r\n\r\n1587790\r\n\r\nMONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1521241\r\n\r\nPABLO RAMOA CAIXEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1566130\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1528475\r\n\r\nRODRIGO BISPO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1522760\r\n\r\nTATIANA NOGUEIRA SAMARINO\r\n\r\nApto\r\n\r\nEm conseqüência do resultado do Exame Médico acima, e de acordo com o disposto no item 13.3 do Edital, fica convocada a candidata Raquel Lopes de Franca, inscrição 1553780 para a 4ª Etapa - Exame Médico, a ser realizado às 13:00h do dia 26 de novembro de 2009, na ACADEPOL, localizada na Rua Frei Caneca 162, Centro, devendo a candidata comparecer no dia e hora determinado, munida dos seguintes exames: \r\n\r\na) Hemograma Completo (uréia, glicose e creatinina);\r\n\r\nb) Eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\nc) Exame de Urina (EAS);\r\n\r\nd) Raio X do Torax;\r\n\r\nSomente serão aceitos exames realizados há, no máximo, 3 (três) meses antes do dia do Exame Médico. A candidata deverá fazer-se presente no local do Exame Médico com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário determinado.\r\n\r\nId: 873757"
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                            "CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2009\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público o resultado do Exame Médico, realizado no dia 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n2147645\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n2003007\r\n\r\nALEXANDRE JOSE BANDEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n2158698\r\n\r\nANA CAROLINA RAPOSO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1898116\r\n\r\nANGELO FERRARI ROBERTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n2054485\r\n\r\nARLINDO MARQUES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n2184303\r\n\r\nAURISANDRA ALVES DOS REIS\r\n\r\nApto\r\n\r\n2238470\r\n\r\nBERNARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1870548\r\n\r\nCAMILA FLORES CARDOSO MAURICIO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1843273\r\n\r\nCRISTIANO ALBERTINI NORONHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1891910\r\n\r\nDANIELLA RIENTE DUTRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n2113147\r\n\r\nDANILLO PEREIRA PIRES\r\n\r\nApto\r\n\r\n2046792\r\n\r\nDANILO VALLI LISBOA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1987119\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1919865\r\n\r\nDOLORES PEREIRA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n2120720\r\n\r\nELMAR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n2095424\r\n\r\nEWERTON CAMILO ALVES SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1992244\r\n\r\nFELIPE GUIMARAES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n2168316\r\n\r\nGUSTAVO COSENDEY LIMA\r\n\r\nApto\r\n\r\n2135000\r\n\r\nISAAC NEWTON SOARES DE PAIVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n2214806 (*)\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SOARES FERNANDES\r\n\r\nApto\r\n\r\n2214792\r\n\r\nJULIO CESAR CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n2073226\r\n\r\nKARLA DUTRA LOPES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1902512\r\n\r\nLEANDRO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1807609\r\n\r\nLUCIANO CORREA DE CARVALHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n2163829\r\n\r\nLUCIANO DE FREITAS SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1830295 (*)\r\n\r\nLUCIANO GONCALVES CORREA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1872095\r\n\r\nLUIS ADOLFO CARVALHO ALCANTARA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n2151880\r\n\r\nLUIS FERNANDO PACHECO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n2123452\r\n\r\nLUIZ RENATO TAVARES GUIMARAES TAVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n2204843\r\n\r\nMAGNO DOS SANTOS ROZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1847244\r\n\r\nMARIANA DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1845330 (*)\r\n\r\nMARIANA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1839357 (**)\r\n\r\nMARLON ALMEIDA MUNIZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n2044978\r\n\r\nMAXWELL VERLI DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n2071711\r\n\r\nNEUZA CRISTINA MEDEIROS DE MAGALHAES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1858092\r\n\r\nPEDRO PAULO SALAROLI\r\n\r\nApto\r\n\r\n1985345\r\n\r\nPRISCILA ARNAUT FOGACA SESSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n2103176\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n2218585\r\n\r\nRANDHER SERGIO ZEFERINO DE MOURA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1933337\r\n\r\nRAPHAEL MANSUR MEDINA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1937456\r\n\r\nRENATO VARGAS DO VABO\r\n\r\nApto\r\n\r\n2186233\r\n\r\nROBSON DA SILVA PRIMO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1838393\r\n\r\nRODOLFO VEIGA GOMES\r\n\r\nApto\r\n\r\n2000440\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA SORIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n2101122\r\n\r\nRODRIGO MARCULO DA COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n2201445\r\n\r\nSAMY CHITAYAT\r\n\r\nApto\r\n\r\n2001543\r\n\r\nSHIRLEY GARCIA COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1889613\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1912836\r\n\r\nTHIAGO FREITAS PAES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1916300\r\n\r\nVALERIA SILVA BRAZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n1953150\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n(*) - Candidatos portadores de deficiência\r\n\r\n(**) - Candidatos sub judice\r\n\r\nId: 873758"
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                        "872458": [
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 124/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas hospitalares.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias a partir da retirada da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.296,30 (trinta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000255/2508/2009.\r\n\r\nId: 872458"
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                        "873099": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 122/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa VERDEJO COMÉRCIO DE FORRAGENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de VERDEJO (CAPIM VERDE).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 05 (cinco) meses a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 324.003,20 (trezentos e vinte e quatro mil três reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000433/2508/2009.\r\n\r\nId: 873099"
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                        "873195": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Conta de Prestação dos Serviços de Assessoria Técnico Contábil. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma LITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação dos serviços de Assessoria Técnico Contábil, junto a Diretoria Geral de Finanças (DGF/PMERJ), sito à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - RJ. PRAZO: 01/07/2009 a 31/10/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 41.124,99 (quarenta e um mil cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000440/2508/2009.\r\n\r\nId: 873195"
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                        "873006": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nO Presidente do Conselho de Justificação, abaixo nominado, tendo sido nomeado pelo Exmº Sr. Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro através da Resolução Reservada nº 47/SESEG/RJ-09, de 21 de outubro de 2009, vem por meio deste CITAR o CAP PM REFORMADO RG 52.817 HENRY RIBEIRO DA COSTA, lotado na DGP/DIP, o qual se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer em 19 de novembro de 2009, às 09 horas, a Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro/RJ de Janeiro, na Seção denominada DGAL/2, a fim de ser citado e encaminhado a Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS) para que possa ser iniciada a instrução processual no aludido PAD.\r\n\r\nId: 873006"
                        ],
                        "873001": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua 1ª Comissão de Pregão, comunica aos interessados que a realização do Pregão Eletrônico nº 095/2009 PMERJ - processo nº E-09/000406/2508/2009, publicado no D.O. nº 201 - Parte I, página 24, de 05.11.2009, tendo como objeto a aquisição de cestas natalinas o qual seria realizado no dia 17/11/2009, fica adiado para o dia 02 de dezembro de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 873001"
                        ],
                        "873106": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo do Contrato nº 008/2009 - Dotação Orçamentária. Fornecimento de material e mão de obra especializada para execução de obras para implantação de Sistema de Iluminação da Cidadela no CFAP, firmado em 01 de outubro de 2009. PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa MSL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA-ME. OBJETO: Retificação da Cláusula Nona, § 5º - O PRAZO PARA PAGAMENTO. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-09/000279/2508/2009 - Dotação Orçamentária - Termo nº 001/2009.\r\n\r\nId: 873106"
                        ],
                        "873187": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003/09 ao Contrato nº 020/2008-EAC/DGAL-4 com a finalidade de prorrogação do prazo inicial do contrato em 90 (noventa) dias a contar de 03/08/2009 a 03/11/2009, sem alteração no valor do contrato. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Fornecimento de mão de obra especializada de reforma geral da fachada do QG/PMERJ, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000472/2508/2008.\r\n\r\nId: 873187"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "872486": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial SEAP nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.465/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar de 13/11/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.469.848,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nPT: 252487 ND: 3390 FR: 12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2009.\r\n\r\nId: 872486"
                        ],
                        "872708": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n239\r\n\r\n059341\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURÃO\r\n\r\n74\r\n\r\n240\r\n\r\n056062\r\n\r\nMARCIA SIMONE R. SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n241\r\n\r\n007160\r\n\r\nDANIELE DE O. M. DE PINHO\r\n\r\n74\r\n\r\n242\r\n\r\n008837\r\n\r\nVANESSA DE NORONHA NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n243\r\n\r\n070257\r\n\r\nANA PAULA DOS S. G. P. DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n244\r\n\r\n056617\r\n\r\nSÔNIA ELIZABETH DE LIMA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n239\r\n\r\n057566\r\n\r\nALINE DAS NEVES PINHEIRO\r\n\r\n78\r\n\r\n240\r\n\r\n059341\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURÃO\r\n\r\n74\r\n\r\n241\r\n\r\n056062\r\n\r\nMARCIA SIMONE R. SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n242\r\n\r\n007160\r\n\r\nDANIELE DE O. M. DE PINHO\r\n\r\n74\r\n\r\n243\r\n\r\n008837\r\n\r\nVANESSA DE NORONHA NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n244\r\n\r\n070257\r\n\r\nANA PAULA DOS S. G. P. DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nId: 872708"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "872341": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 005/09 entre a Fundação Santa Cabrini e empresa Elevadores Atlas Schindler S.A. OBJETO: Aquisição de 01 (um) elevador comercial, instalado, com capacidade para 06 (seis) passageiros. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de sua publicação. ASSINATURA: 10/11/2009. VALOR: R$ 79.900,00 (setenta e nove mil e novecentos reais). EMPENHO: 2009ne00264. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-21/130.226/2009.\r\n\r\nId: 872341. A faturar por empenho"
                            ],
                            "873019": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso nº E-21/131.141/2009.\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 012/2009.\r\n\r\nDia: 03/12/2009 - Horário: 15 horas.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de concreto usinado FCK20 = 20 MPa (bombeado). \r\n\r\nData Início acolhimento da proposta: 18/11/2009, às 10 horas.\r\n\r\nData fim acolhimento da proposta: 03/12/2009, às 14.45 horas.\r\n\r\nData da abertura da sessão: 03/12/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLocal: www.licitacoe-e.com.br\r\n\r\nInformações, esclarecimentos e aquisição do edital: O edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3955, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, ou no endereço eletrônico www.santacabrini.rj.gov.br \r\n\r\nId: 873019. A faturar por empenho"
                            ],
                            "872343": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.882/2009.\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 011/2009.\r\n\r\nDia: 02/12/2009 - Horário: 15 horas.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global. \r\n\r\nObjeto: 38 Condicionadores de Ar tipo Split.\r\n\r\nData Início acolhimento da proposta: 18/11/2009, às 10 horas.\r\n\r\nData fim acolhimento da proposta: 02/12/2009, às 14.45 horas.\r\n\r\nData da abertura da sessão: 02/12/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLocal: www.licitacoe-e.com.br\r\n\r\nInformações, esclarecimentos e aquisição do edital: O edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, no Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3955, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, ou no endereço eletrônico www.santacabrini.rj.gov.br \r\n\r\nId: 872343. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "871841": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preço nº 034/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Protec Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE05043.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.644,42 (quinze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90505/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 1º, inciso II e art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 265/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Test Far Comércio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/12499/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 1º, inciso II e art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 363/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Droguistas Potiguares Reunidos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%.\r\n\r\nVALOR: R$ 130.410,00 (cento e trinta mil quatrocentos e dez reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2009NE5034, no valor de R$ 130.410,00 (cento e trinta mil quatrocentos e dez reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3110/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 444/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.449.988,04 (vinte milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 094/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Dagad Serviços e Comércio de Extintores Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 4,08% (quatro inteiros e oito centésimos de por cento) do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.163,84 (dois mil cento e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5431/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 443/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Facility Staff Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.801.481,89 (trinta e um milhões, oitocentos e um mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2009.\r\n\r\nId: 871841"
                        ],
                        "873162": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços do seguinte processo objetivando a aquisição de insumos médicos hospitalares, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/003.544/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (ÓCULOS DE PROTEÇÃO DE POLICARBONATO, MÁSCARA CIRÚRGICA - COM MODELADOR NASAL, GORRO CIRÚRGICO - DESCARTÁVEL E OUTROS).\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 873162"
                        ],
                        "873163": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços do seguinte processo objetivando a aquisição de medicamentos para cumprimento de determinação judicial, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/006.377/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (OMALIZUMAB 150 MG - PÓ LIOFILIZADO + SOLUÇÃO DILUENTE 2 ML), PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL.\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 873163"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "873859": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando os itens VIII, IX e X do Edital do Processo Seletivo de candidatos para ingresso na 1ª Série do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Colégio Estadual José Leite Lopes, NAVE, ano letivo 2010, DIVULGA a lista dos 130 APROVADOS, que deverão efetuar matrícula obrigatoriamente, entre os dias 23 e 24/11/2009, conforme cronograma abaixo, na Rua Uruguai, nº 204 - Tijuca - Rio de Janeiro, no horário de 9h às 17h. \r\n\r\nDIA 23/11/2009 - 9h às 17h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1888\r\n\r\nALAN ROCHA GARCONE\r\n\r\n3591\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n1915\r\n\r\nALEXANDER DO COUTO BARBOSA\r\n\r\n4839\r\n\r\nAMANDA COSENDEY LOBO PINTO\r\n\r\n1181\r\n\r\nAMANDA DA SILVA JULIÃO\r\n\r\n3238\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA NERY\r\n\r\n882\r\n\r\nANA CLARA LUCENA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n2223\r\n\r\nANDRESSA MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n3672\r\n\r\nANTONIO ANDRE TAVARES DO COUTO FILHO\r\n\r\n1522\r\n\r\nARIANE BELTRAO ROCHA\r\n\r\n4085\r\n\r\nARTUR SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n1829\r\n\r\nBIANCA DE ANDRADE LIMA\r\n\r\n699\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n995\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE DA SILVA TRAVESSA\r\n\r\n4851\r\n\r\nBRUNO MOTA RIBEIRO\r\n\r\n4125\r\n\r\nBRUNO SOBREIRA MARQUES\r\n\r\n2310\r\n\r\nCACIANE ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\n12\r\n\r\nCAMILA VIEIRA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n3598\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3019\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n599\r\n\r\nDANIEL GUIMARÃES RAMOS\r\n\r\n4014\r\n\r\nDANIELA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2952\r\n\r\nDANIELLE TAVARES PEÇANHA\r\n\r\n2174\r\n\r\nDANILO LUCAS DE JESUS\r\n\r\n793\r\n\r\nDIEGO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n897\r\n\r\nDIOGO PONTES VELASCO\r\n\r\n2383\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA COSTA\r\n\r\n3639\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n659\r\n\r\nEMANUEL ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n485\r\n\r\nERICA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n48\r\n\r\nFELIPE RICARDO LOZO BUSTAMANTE\r\n\r\n1385\r\n\r\nFILIPE LOPES CARDOSO\r\n\r\n4616\r\n\r\nFLAVIO CRUZ COUTINHO\r\n\r\n3289\r\n\r\nFLAVIO SAGNORI MOTA\r\n\r\n1838\r\n\r\nFREDERICO DADAN DOS REIS DE SOUSA NEVES\r\n\r\n4109\r\n\r\nGABRIEL CRUZ FREITAS\r\n\r\n3594\r\n\r\nGABRIEL DA HORA E SILVA\r\n\r\n2750\r\n\r\nGABRIEL FREDERICO DE CARVALHO MATT\r\n\r\n785\r\n\r\nGABRIELLA VICTORIA DA SILVEIRA PECREN\r\n\r\n847\r\n\r\nGEORGE D. D. ALVES\r\n\r\n763\r\n\r\nGIOVANI FLORENCIO SCARPELLI JUNIOR\r\n\r\n2056\r\n\r\nGISELE ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n704\r\n\r\nGLENDA TERESA NUNES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4306\r\n\r\nGRACIELLY DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n1396\r\n\r\nGUILHERME FERNANDES SOUZA DA PAIXÃO\r\n\r\n2392\r\n\r\nHIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1083\r\n\r\nHIRSYS F. GOMES\r\n\r\n1617\r\n\r\nIAMARA GONÇALVES PECCIN\r\n\r\n746\r\n\r\nIGNE JOSE SILVA PENA\r\n\r\n361\r\n\r\nIOLE CRISTINA DE MELO RIOS\r\n\r\n4336\r\n\r\nISABELA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1621\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA COSTA PEIXOTO BEZERRA\r\n\r\n943\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DE LIMA ARAUJO\r\n\r\n3447\r\n\r\nJOÃO PEDRO BERNARDO DE FREITAS\r\n\r\n133\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE MORAES SILVA\r\n\r\n3611\r\n\r\nJONATHAN CAROBA MARTINS\r\n\r\n3249\r\n\r\nJOSE ADELSON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n2271\r\n\r\nJULIO CEZAR SOUZA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n3288\r\n\r\nKAIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\nKAYCY H DE CARVALHO CALADO\r\n\r\nDIA 24/11/2009 - 9h às 17h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2201\r\n\r\nKENNEDE CRISTINO TAVARES JUNIOR\r\n\r\n1140\r\n\r\nKEVIN DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2739\r\n\r\nLAIANA TORRES JAGER\r\n\r\n2263\r\n\r\nLAIS LOUVEN DE FREITAS\r\n\r\n470\r\n\r\nLARISSA MENEZES FERNANDES\r\n\r\n3357\r\n\r\nLEANDRO BARBOSA DE ASSIS CAVALCANTI\r\n\r\n980\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n2712\r\n\r\nLUCAS MATHIAS PAIVA DE FARIAS\r\n\r\n1805\r\n\r\nLUCAS PRUDENTE PASSOS MARTINEZ\r\n\r\n664\r\n\r\nLUCAS SARTORIO ALMEIDA BARCELLOS\r\n\r\n2678\r\n\r\nLUCAS SEREDA SILVA\r\n\r\n4116\r\n\r\nLUCAS SOUSA ALBUQUERQUE\r\n\r\n789\r\n\r\nLUCAS SOUZA PETERLI\r\n\r\n1918\r\n\r\nLUCIA DE PAIVA LEMOS\r\n\r\n946\r\n\r\nLUIZ CLEITON RAMOS FREITAS\r\n\r\n3081\r\n\r\nLUIZA MARIZ E GOMES\r\n\r\n922\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA SILVA\r\n\r\n3514\r\n\r\nMARCELLY LIBANIO NASCIMENTO DA HORA\r\n\r\n607\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA COSTA PALHÃO\r\n\r\n4127\r\n\r\nMARCUS ESTEVAN BANDEIRA DE BRITTO FILHO\r\n\r\n4130\r\n\r\nMARIANI MACEDO GALANTE\r\n\r\n1491\r\n\r\nMATEUS CARVALHAES TENORIO BATISTA\r\n\r\n2423\r\n\r\nMATEUS PORTO DE ALMEIDA\r\n\r\n1439\r\n\r\nMATHEUS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n2264\r\n\r\nMATHEUS MAIA SILVA\r\n\r\n299\r\n\r\nMATHEUS MARINS MEIRELES\r\n\r\n572\r\n\r\nNATANNY FERREIRA SERAPHIM DE ARAUJO\r\n\r\n4349\r\n\r\nPAMELLA DALABENETA FERNANDES SANTOS\r\n\r\n1688\r\n\r\nPAULA DA CRUZ HERBELLA PEREIRA\r\n\r\n2168\r\n\r\nPAULO AFONSO E SILVA DE MACEDO\r\n\r\n852\r\n\r\nPAULO VITOR DIAS LINHARES\r\n\r\n2102\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n3067\r\n\r\nPEDRO CONTEIRO PESSANHA\r\n\r\n300\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE G. GALDINO\r\n\r\n4214\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GUIMARÃES FRANÇA\r\n\r\n764\r\n\r\nPEDRO PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n3078\r\n\r\nRAMON ANDERSON PINHEIRO MELO\r\n\r\n3718\r\n\r\nRAPHAEL ACOSTA GRAIRNO\r\n\r\n1762\r\n\r\nRAPHAEL GUARNIERI DA CRUZ\r\n\r\n3291\r\n\r\nRAQUEL COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n937\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO GARCEZ FIAUX\r\n\r\n3983\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n4138\r\n\r\nSILVIO GABRIEL C. RICARDO\r\n\r\n1005\r\n\r\nSTEPHANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n187\r\n\r\nTAIANA MEDEIROS SANTOS\r\n\r\n2024\r\n\r\nTAINARA MIRANDA CAMPOS\r\n\r\n1799\r\n\r\nTHAMIRIS DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n1867\r\n\r\nTHAYANNE AQUILA SANTOS DE LIMA\r\n\r\n201\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\n3158\r\n\r\nTHYAGO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1386\r\n\r\nTITO MATHEUS LIBERATO L. LOURENÇO\r\n\r\n3721\r\n\r\nVICTOR HUGO RANGEL ANIBAL\r\n\r\n4045\r\n\r\nVICTOR PACHECO DE CARVALHO\r\n\r\n2304\r\n\r\nVICTORIA MONTEIRO DA MOTTA\r\n\r\n4229\r\n\r\nVILLIAM LORENA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2034\r\n\r\nVINICIO PAULO DE PAIVA\r\n\r\n1938\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA DO AMARAL\r\n\r\n3809\r\n\r\nVITOR MARTINS DE SANT ANNA\r\n\r\n656\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n761\r\n\r\nWAGNER SALLES DOS SANTOS\r\n\r\n2328\r\n\r\nWALACE LEAL BASTOS PEREIRA\r\n\r\n1207\r\n\r\nWELLINGTON LEONARDO DA SILVA AMORIM\r\n\r\n611\r\n\r\nWILLIAM YUKIO DE OLIVEIRA KOIDE\r\n\r\n1608\r\n\r\nWINNY REGO CARDOSO\r\n\r\n1967\r\n\r\nYGOR LUIZ ALMEIDA DE TENORIO\r\n\r\nPortadores de necessidades especiais\r\n\r\nDIA 23/11/2009 - 9h às 17h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2389\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA ZANILRANI\r\n\r\n4687\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n3893\r\n\r\nITALO MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n2897\r\n\r\nJONATHAN AMARAL PINHEIRO ANDRADE\r\n\r\n3908\r\n\r\nTHIAGO TOURINHO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nId: 873859"
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                            "A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando os itens VIII, IX e X do Edital do Processo Seletivo de candidatos para ingresso na 1ª Série do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, NATA, ano letivo 2010, DIVULGA a lista dos 120 candidatos APROVADOS, que deverão efetuar matrícula obrigatoriamente, nos dias 23 e 24/11/2009, conforme cronograma abaixo, na Rodovia Amaral Peixoto - KM 9 - S/N - Colubandê - São Gonçalo, no horário de 9h às 17h.\r\n\r\nDIA 23/11/2009 - 9h às 17h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCURSO\r\n\r\n1095\r\n\r\nADRIANO C. DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n1239\r\n\r\nAMANDA BITENCOURT DE ALMEIDA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n491\r\n\r\nAMANDA DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n761\r\n\r\nANA BEATRIZ MORAIS DE SOUZA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n935\r\n\r\nANA CAROLINA MODESTO SANTA MARIA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n1222\r\n\r\nANA CLARA DE PAULA COSTA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n1149\r\n\r\nANDREZA FERNANDA MOREIRA MAIA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n1721\r\n\r\nARIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n730\r\n\r\nARIEL FIGUEIREDO MENDES\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n63\r\n\r\nCHRISTYAN VIDEIRA DE ARAUJO SIQUEIRA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n701\r\n\r\nCLEISON DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n301\r\n\r\nDIEGO MARTINS DERANNO\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n899\r\n\r\nFABRICIO DE ANCHIETA MARQUES\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n723\r\n\r\nFELIPE CARDOZO HENRIQUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n249\r\n\r\nFELIPE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n590\r\n\r\nGABRIEL DO N. RANGEL DE ABREU\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n493\r\n\r\nGABRIEL ELIAS DE SOUSA SIACO ROSA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n435\r\n\r\nGABRIELA CORDEIRO QUINTANILHA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n145\r\n\r\nGIOVANE FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n396\r\n\r\nINGRID J. DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n1463\r\n\r\nJEFERSON CIPRIANO DE FARIA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n628\r\n\r\nJOSAFA DE JESUS NOGUEIRA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n627\r\n\r\nJOSUE DE JESUS NOGUEIRA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n12\r\n\r\nJULIA JUNQUEIRA DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n765\r\n\r\nJULIO GUILH MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n522\r\n\r\nKARYNA INACIO DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n481\r\n\r\nLEONARDO ALVES MOREIRA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n624\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA LIMA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n10\r\n\r\nLETICIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n487\r\n\r\nLUCAS EMANOEL MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n395\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n1121\r\n\r\nMAHYARA SANTOS SOUZA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n1660\r\n\r\nMARCELLE DE PAIVA MONTEIRO\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n904\r\n\r\nMARCELLE SIQUEIRA SANTOS\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n356\r\n\r\nMARCELO VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n694\r\n\r\nMARINA MEDEIROS AGUIRRE NERY\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n1322\r\n\r\nMARYANE MARINS BARBOSA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n870\r\n\r\nMATEUS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n1036\r\n\r\nMAYCON DOUGLAS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n123\r\n\r\nMIGUEL PONTES GIMENES\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n1031\r\n\r\nNATALIA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n554\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n1536\r\n\r\nPHILIPE VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n8\r\n\r\nRENNAN AZEVEDO RODRIGUES NUNES\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n945\r\n\r\nRODRIGO CARDOZO DOS SANTOS\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n1712\r\n\r\nSAMIRYS EVARISTO DE SOUZA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n1629\r\n\r\nSAMUEL CARDOSO FRANCISCO\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n355\r\n\r\nSARA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n156\r\n\r\nSHEILA DE SOUZA FREIRE\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n1010\r\n\r\nSUELEN DOS SANTOS GOMES DE JESUS\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n837\r\n\r\nSUZY VELOSO FERNANDES\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n480\r\n\r\nTAINARA DIAS FREITAS MOURÃO\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n392\r\n\r\nTHAINA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n322\r\n\r\nTHAINA GALVÃO NUNES\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n1392\r\n\r\nTHAIS MACHADO DA CUNHA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n443\r\n\r\nTHAYNAN SANDY GOMES RODRIGUES\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n316\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE BONADIMAN RAMOS\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n1589\r\n\r\nTIAGO VENEZA DE SOUZA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n862\r\n\r\nVITORIA DAS GRAÇAS RIBEIRO RABELLO\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\n1338\r\n\r\nYURI ALVES DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTéc. em Leite e Derivados - 1ª Série\r\n\r\nDIA 24/11/2009 - 9h às 17h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCURSO\r\n\r\n1365\r\n\r\nAMANDA DE QUADROS MENESES\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1346\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1367\r\n\r\nANA DAYSE DA SILVA VIANA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n168\r\n\r\nANA KEZIA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1275\r\n\r\nANA PAULA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1353\r\n\r\nARIYEL ROBERTA MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n469\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1580\r\n\r\nBIANCA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1537\r\n\r\nBRUNA DANIELLE MENEZES DIAS\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1217\r\n\r\nCAROLINE ESTEVES CORGUINHA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1022\r\n\r\nCLARISSA CASCAL GRANDIN\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n637\r\n\r\nDIEGO DA S GUEDES\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1125\r\n\r\nDOUGLAS SILVA AMORIM\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1283\r\n\r\nELLEN SANTOS THOMAZ\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1269\r\n\r\nELTON MATHEUS DO N. SANTOS\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1080\r\n\r\nERICA LUIZA SILVA SANTOS\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n717\r\n\r\nEVERSON PEREIRA ALCANTARA JUNIOR\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1288\r\n\r\nFELIPE MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n933\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n199\r\n\r\nHIAGO HENRIQUE REBELLO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1494\r\n\r\nHICARO DA S SOUZA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1278\r\n\r\nIANE VIEIRA BRAGA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1714\r\n\r\nJONATAS DA MATA LESSA COSTA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n401\r\n\r\nJONATHAN DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1286\r\n\r\nJOSE WILSON DE LIMA PAES JUNIOR\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n36\r\n\r\nJOSIANA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n707\r\n\r\nJOYCE SILVA DE FARIAS\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1349\r\n\r\nJULIA DE MELO FRANCA DAVID\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n114\r\n\r\nJULIA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n485\r\n\r\nKARLA MAIARA COUTINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n304\r\n\r\nKETTELYN DOS PASSOS CORREA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1378\r\n\r\nLARISSA SILVA DA MATA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1190\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n577\r\n\r\nLEYDIANE RANGEL GALVÃO\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n250\r\n\r\nLORENA DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n292\r\n\r\nLORRAINE BARROS ALVES DA ROCHA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n266\r\n\r\nLUCAS FAVACHO FARIAS REIS\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n384\r\n\r\nLUCAS GUERREIRO DE SOUZA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n172\r\n\r\nLUCAS SOUZA SILVA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n148\r\n\r\nLUIZ FLAVIO GUIMARÃES BARBOZA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1561\r\n\r\nMARCOS WYNICIOS CAETANO GOMES\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n979\r\n\r\nMARIANA NASCIMENTO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1509\r\n\r\nMATHEUS FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n38\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1518\r\n\r\nMICHEL AMARAL DE ARAUJO\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1687\r\n\r\nPEROLA CHRISTINA CHAVES DIAS\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n450\r\n\r\nRENAN OLIVEIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n252\r\n\r\nRUAN DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n441\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS FROES\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1675\r\n\r\nSAMARYS MACHADO BARROZO\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1408\r\n\r\nSARAH DE PAULA COSTA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1202\r\n\r\nSERGIO MARCOS ALEIXO PINHEIRO\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1387\r\n\r\nTASSIA VALESKA R MAXIMO\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n375\r\n\r\nTHAYNA RODRIGUES DE LUCENA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1294\r\n\r\nTUANY ROLAINA AZEVEDO\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n427\r\n\r\nVANESSA GOMIDES FERREIRA DE MELO\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n777\r\n\r\nWALLACE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1238\r\n\r\nWELLINGTON TRINDADE VITORINO\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1663\r\n\r\nYAM DE ALMEIDA SANTANA ROCHA\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\n1111\r\n\r\nYURI CORREA MONTEIRO\r\n\r\nTéc. em Panificação - 1ª Série\r\n\r\nId: 873860"
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Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: ALEXSANDRO DE SOUZA MAIA\r\n\r\nNIT: 12.691.258.620\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 02/02/2009 a 01/02/2011\r\n\r\nNOME: ANA CRISTINA WANDERMUREM RIBEIRO\r\n\r\nNIT: 12.537.843.675\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: ANA PAULA CURCINO DA CUNHA\r\n\r\nNIT: 12.490.249.101\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: ANDREA DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nNIT: 12.319.973.038\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: ANDRESA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.975.359.545\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: ANGELA LORETTI\r\n\r\nNIT: 13.248.870.582\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GALVÃO\r\n\r\nNIT: 12.015.000.196\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 30/06/2009\r\n\r\nNOME: ARIENE GOMES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 16.035.368.914\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 08/05/2009 a 07/05/2012\r\n\r\nNOME: BEATRIZ GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\nNIT: 12.992.586.627\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 09/03/2009 a 25/05/2009\r\n\r\nNOME: CARLA MARIA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.307.278.879\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: CARLOS OTAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.789.406.628\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: CAROLINE SERRA MEDELLA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 13.241.938.629\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: CELI MARIA DA TRINDADE CARDOSO\r\n\r\nNIT: 10.526.046.489\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: CELIA MATEUS GALDINO\r\n\r\nNIT: 11.979.601.210\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: CENIRA MARIA DE SOUZA SERPA\r\n\r\nNIT: 12.135.802.230\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 01/03/2011\r\n\r\nNOME: CHRISTIANE DA SILVA ROSAS\r\n\r\nNIT: 16.150.417.736\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: CICERA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.159.450.326\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 03/01/2009 a 05/05/2009\r\n\r\nNOME: CLAUDIA DE SOUZA CARLOS\r\n\r\nNIT: 12.334.532.004\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: CLAUDIA VENTURA PEREIRA\r\n\r\nNIT: 12.447.743.213\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/05/2009 a 15/05/2011\r\n\r\nNOME: CRISTIANE CHAGAS COSTA\r\n\r\nNIT: 11.940.131.655\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: CRISTIANE PEREIRA DA ROCHA CAMPOS\r\n\r\nNIT: 12.505.503.097\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/03/2009 a 15/03/2011\r\n\r\nNOME: CRISTIANO RIBEIRO PRATES\r\n\r\nNIT: 12.821.910.624\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 01/03/2011\r\n\r\nNOME: CRISTILIANE DA CONSOLAÇÃO LEMOS\r\n\r\nNIT: 12.141.090.212\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 03/02/2009 a 02/02/2011\r\n\r\nNOME: CRISTINA DE FATIMA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 10.867.533.355\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: CRISTINA DOS SANTOS MORENO\r\n\r\nNIT: 12.333.873.495\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: CRISTINA PEREIRA LINS\r\n\r\nNIT: 11.697.457.392\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: DANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNIT: 12.796.000.607\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: DEBORA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.637.344.581\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: DULCINEA MACHADO VIANNA\r\n\r\nNIT: 11.693.807.321\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 22/01/2009 a 21/01/2011\r\n\r\nNOME: EDENILSON FIGUEIRA SALES\r\n\r\nNIT: 12.500.072.063\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 04/03/2009 a 03/03/2011\r\n\r\nId: 873086. A faturar por empenho"
                            ],
                            "873004": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Convênio. PARTES: Editora CNA Cultural Norte Americano Ltda. e a UERJ. OBJETO: Concessão do desconto de 15% sobre o valor normal das parcelas relativas aos cursos de inglês e espanhol ministrados pelas unidades franqueadas da rede CNA. DATA DE ASSINATURA: 11/11/2009. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3463/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 873004. A faturar por empenho"
                            ],
                            "872444": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 335/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 02/12/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (MICRONEBULIZADOR, Macronebulizador) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 40.140,00 - Processo HUPE nº 2064/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 336/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 02/12/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamentos (TRANSFORMADOR Trifásico, seco, moldado), para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 41.613,00 - Processo HUPE nº 2140/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 872444. A faturar por empenho"
                            ],
                            "873026": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO CAp-UERJ 2010\r\n\r\nPARA INGRESSO NO 1º ANO E NO 6º ANO \r\n\r\nDO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA - CAp-UERJ comunica as alterações nas datas de matrícula e de convocação do cadastro reserva dos candidatos do 1º Ano do Ensino Fundamental da Comunidade Interna.\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nMatrícula dos candidatos contemplados no sorteio\r\n\r\n26/11/09\r\n\r\ndas 8 às 15 horas\r\n\r\nSecretaria do Cap-UERJ\r\n\r\nDivulgação da 1ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n27/11/09\r\n\r\nàs 15 horas\r\n\r\nCAp-UERJ\r\n\r\nMatrícula dos candidatos convocados do cadastro de reserva\r\n\r\n30/11/09\r\n\r\ndas 8 às 15 horas\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ\r\n\r\nId: 873026. A faturar por empenho"
                            ],
                            "873168": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 10/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/12/2009, às 10h, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para Exploração de espaços destinados a Cantinas no 5º e 7º andares do Pavilhão Reitor João Lyra Filho/UERJ - TIPO MAIOR OFERTA - Processo nº 9826/2007, pelo valor mensal mínimo de R$ 4.598,48 por item. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 11/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/12/2009, às 14h, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para Exploração de espaços destinados a Cantina e/ou Restaurante do Campus Regional de Resende/UERJ - TIPO MAIOR OFERTA - Processo nº 9822/2007, pelo valor mensal mínimo de R$ 2.399,77. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 873168. A faturar por empenho"
                            ],
                            "873177": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 27- 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPE nº 40/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-26/053.775/2009.\r\n\r\nleia-se: ... Processo nº E-26/053.755/2009.\r\n\r\nId: 873177. A faturar por empenho"
                            ],
                            "872232": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/10/2009.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo no objeto do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-26/61737/2008.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 25/10/2009.\r\n\r\nId: 872232. A faturar por empenho"
                            ],
                            "872831": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2009\r\n\r\nGabriel Soares Carvalho Viana\r\n\r\nJennifer de Oliveira Aguiar\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2009\r\n\r\nAna Gabriela da Silva Eugenio\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO 2009\r\n\r\nDaniel de Oliveira Raposo\r\n\r\nMarcos Duque Siliveste\r\n\r\nRonaldo Moreira Silva\r\n\r\nVinícius dos Santos Carriço\r\n\r\nWiliam da Ponte Gonçalves\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO 2009\r\n\r\nBrunno Cesar Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nEmanoel Ferreira de Lima\r\n\r\nMarcus Vinícius da Silva\r\n\r\nVictor Corrêa Gonçalves\r\n\r\nWilliam Conan Mateus Souza Leite\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2008\r\n\r\nAndrew Gaspar Trindade\r\n\r\nMarcus Vinicius Balduino\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2009\r\n\r\nGabriel Soares Carvalho Viana\r\n\r\nJennifer de Oliveira Aguiar\r\n\r\nJéssica Cristina Besfor de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a 2ª via de Certificado de Conclusão expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2004\r\n\r\nAngélica Mara Teodoro \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2009\r\n\r\nTiago de Azevedo Alves\r\n\r\nId: 872831. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "872189": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 04 ao Contrato n° 02/2007, celebrado em 05/11/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Habitação e Lógica Tecnologia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.11.2009.\r\n\r\nVALOR: 10.134,00 (dez mil cento e trinta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso IV, § 2° da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO Nº E-19/000.150/2007.\r\n\r\nId: 872189"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "872981": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA pública para conhecimento dos interessados que será realizada pela Comissão de Pregão Eletrônico do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, a licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.589/09 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2009.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a prestação de serviços de ENGENHARIA DE TOPOGRAFIA para atender ao projeto de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E LOCAÇÃO DE LOTES PROJETADOS EM ÁREAS PÚBLICAS DA ZONA OESTE E OUTRO MUNICÍPIO, nos termos do ANEXO I DO EDITAL.\r\n\r\nValor estimado: R$ 33.134,00 (trinta e três mil cento e trinta e quatro reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18.11.2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03.12.09 até 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03.12.2009 até 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03.12.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nId: 872981. A faturar por empenho"
                            ],
                            "872985": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA pública para conhecimento dos interessados que será realizada pela Comissão de Pregão Eletrônico do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, nesta cidade, à Av. Marechal Câmara, nº 160, 4º andar, a licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.590/2009 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2009;\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a prestação de serviços de ENGENHARIA DE TOPOGRAFIA para atender ao projeto de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PARTICULARES DAS ZONAS: OESTE, NORTE E OUTRO MUNICÍPIO, nos termos do ANEXO I DO EDITAL.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 371.000,00 (trezentos e setenta e um mil reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18.11.2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04.12.2009 até 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04.12.2009 até 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 04.12.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nId: 872985. A faturar por empenho"
                            ],
                            "872977": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA pública para conhecimento dos interessados que será realizada pela Comissão de Pregão Eletrônico do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ a licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.6002009 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2009.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a prestação de serviços de ENGENHARIA DE TOPOGRAFIA pra atender ao projeto de Regularização Fundiária em ÁREAS PÚBLICAS - ZONAS: OESTE, NORTE E SUL E OUTROS MUNICÍPIOS com base no TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 510.600,00 (quinhentos e dez mil e seiscentos reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18.11.2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02.12.2009 até 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02.12.2009 até 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 02.12.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nId: 872977. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "872272": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS NA MODALIDADE\r\n\r\nTÉCNICA E PREÇO Nº TP-S-001/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que, nos termos constantes do instrumento editalício e com os critérios de avaliação previstos no item 8 do mesmo documento, que fará realizar às 10:00 horas do próximo dia 19 de novembro na sala 209 do prédio sede do INEA, à Avenida Venezuela, 110 - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, a sessão de divulgação do resultado da avaliação da Proposta Técnica da empresa G.M.P. Gestão Ambiental Ltda, única habilitada no referenciado certame.\r\n\r\nId: 872272. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "872998": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Termo Aditivo ao Convênio nº 007/2008 celebrado em 30.10.2009. PARTES: EMATER-RIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias, improrrogáveis. VALOR: R$ 16.230,02 (dezesseis mil duzentos e trinta reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200364/2009.\r\n\r\nId: 872998. A faturar por empenho"
                            ],
                            "872277": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação Contratual. PARTES: EMATER-RIO e AMAQUI - ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de Máquinas Motoniveladoras, relativo ao LOTE III do Pregão Presencial nº 001/2009. VALOR TOTAL: R$ R$ 72.624,16 (setenta e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos). PRAZO: 488 (quatrocentos e oitenta e oito) horas. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/200 420/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de Execução. PARTES: EMATER-RIO e NORTEK TERRAPLENAGEM E EMPEENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de Máquinas Motoniveladoras, relativo ao Pregão Eletrônico nº 003/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/200743/2008.\r\n\r\nId: 872277. A faturar por empenho"
                            ],
                            "872167": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão. PARTES: PESAGRO-RIO E O MUNICÍPIO DE CARMO. OBJETO: Cessão de uso gratuito de 01 (um) veículo Volkswagen/Gol, placa LKC-6769. ASSINATURA: 03.11.2009. Nº DE REGISTRO: 073/2009. PRAZO: Até 31.12.2009. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-02/300.256/2009.\r\n\r\nId: 872167. A faturar por empenho"
                            ],
                            "872516": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.504 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e FABRIL RIO ALIMENTAÇÃO E EVENTOS LTDA. OBJETO: Área da Unidade I Grande Rio - Irajá-RJ - Pav. 24 - Boxes 17, 19, 20 e 21, área com total de 588,00 M2. FUNDAMENTO: Processos nºs E-02/400.363/2009 e E-02/400.573/2008. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2009. \r\n\r\nId: 872516. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "873180": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.330/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio de Janeiro - Passado e Presente\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.252.802/0001-87\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.154/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSuprema Felicidade - Um Filme de Arnaldo Jabor\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMLT Produções Artísticas Ltda. - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.940.539/0001-54\r\n\r\nCEG RIO S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.302/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAniversário da Cidade de Quatis\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMaiss Serviços de Entretenimento Cultural Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.025.619/0001-25\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 176.000,00\r\n\r\nR$ 44.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.203/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLeitura em Ação II\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Comitê Rio da Ação e Cidadania \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.346.076/0001-73\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\nId: 873180"
                        ],
                        "872527": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em conformidade com o item 8.6 - Divulgação dos projetos Selecionados Habilitados/Inabilitados - do Edital da Chamada Pública nº 01/2009 - Seleção Pública de Projetos na Área de Artes Cênicas/Festival de Teatro, publicado no DO de 08/10/2009, torna público que todos os projetos selecionados, abaixo relacionados, foram habilitados para contratação do Prêmio Festival de Teatro:\r\n\r\n- Proponente: CETA - Centro Experimental de Teatro e Artes \r\n\r\nProjeto: Baixada Encena\r\n\r\n- Proponente: Centro de Preservação do Centro\r\n\r\nProjeto: I Festival de Teatro Aberto de Campos\r\n\r\n- Proponente: Leonardo Carnevale Ignacio da Silva Produções\r\n\r\nProjeto: IV Boa Praça Encontro - Espetáculos, Seminários e Oficinas\r\n\r\n- Proponente: Arteatro\r\n\r\nProjeto: VII Mostra Rio São Paulo de Teatro de Rua - Mangaratiba 2010\r\n\r\nId: 872527"
                        ],
                        "873130": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.366/2009 - P.E. Nº 023/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios (Café, Açúcar e Adoçante), conforme especificado na Proposta Detalhe, que integra o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 18/11/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 27/11/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 27/11/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 27/11/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 873130"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "872445": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ comunica aos interessados que será realizada a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/401.088/2009. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2009 - Maior Oferta Unitária. \r\n\r\nObjeto: Permissão de uso de espaço/imóvel público, para exploração de cantina ou lanchonete.\r\n\r\nValor mensal mínimo para contrapartida: R$ 1.440,80 (hum mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nData da realização: 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nHorário: 14:30 horas.\r\n\r\nLocal: Praça Pio X, nº 7 - 3º andar - Centro - RJ (Candelária). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis, somente para consulta, no site www.funarj.rj.gov.br, podendo ser adquirido pelas empresas interessadas, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, no endereço acima citado, no horário compreendido entre 10:00 e 16:00 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo Telefone (21) 2332-5073 ou Fax: (21) 2332-5074.\r\n\r\nId: 872445. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "873658": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 24/2009 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Purificadores de Água.\r\n\r\nPROCESSO nº E-14/016.657/2009 \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 01/12/2009, às 14 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 01/12/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua Dom Manuel, 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 873658"
                        ],
                        "873886": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO\r\n\r\nDE PRÁTICA\r\n\r\nFORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos faz saber aos interessados que foram apreciados e indeferidos os seguintes pedidos para admissão ao 19º Exame de Prática Forense e de Prática Forense e de Organização Judiciária:\r\n\r\nI - INSCRIÇÕES DEFERIDAS\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\n00\r\n\r\n0001\r\n\r\nDIONE LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0002\r\n\r\nERIC FERNANDO MENDES CONCEIÇÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0003\r\n\r\nRONALDO PETRONILHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0004\r\n\r\nSONIA REGINA FONTES MAILLO DE LEMOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0005\r\n\r\nWALACE BARBOSA LIMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0006\r\n\r\nJOÃO ANTONIO SILVA TEIXEIRA ALVARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0007\r\n\r\nJULIANA AUGUSTA FERREIRA FIGUEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0008\r\n\r\nMANOEL ANTONIO TEIXEIRA LEAL\r\n\r\n00\r\n\r\n0009\r\n\r\nBIANCA PAULA D'AVILA SIQUEIRA PARAGUASSÚ\r\n\r\n00\r\n\r\n0010\r\n\r\nNATHÁLIA AYRES DE LIMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0011\r\n\r\nPRISCILA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0012\r\n\r\nDANIELLY CHRISTINE VIANA AGOSTINO\r\n\r\n00\r\n\r\n0013\r\n\r\nFELIPE SAID BACELAR\r\n\r\n00\r\n\r\n0014\r\n\r\nNAIARA SILVEIRA FONSECA\r\n\r\n00\r\n\r\n0015\r\n\r\nVICTOR ROCKENBACH PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0016\r\n\r\nMARCELLO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0017\r\n\r\nSHIRLEY NASCIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0018\r\n\r\nPAULA KARST TAVELA\r\n\r\n00\r\n\r\n0019\r\n\r\nDANIELA MARIA CUNHA DE HOLLANDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0020\r\n\r\nFELIPE TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0021\r\n\r\nJEFFERSON DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n00\r\n\r\n0022\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE NITTO LOIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0023\r\n\r\nHAMILTON LEANDRO FRAGA SALDANHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0024\r\n\r\nHUGO GONÇALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0025\r\n\r\nANA PATRÍCIA VIEIRA ROCHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0026\r\n\r\nMAIARA FERREIRA PIRES\r\n\r\n00\r\n\r\n0027\r\n\r\nRODRIGO GIL SPARGOLI\r\n\r\n00\r\n\r\n0028\r\n\r\nANA CAROLINA ROSA VIANA\r\n\r\n00\r\n\r\n0029\r\n\r\nCARLOS MARCEL FERRARI LIMA FERNANDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0030\r\n\r\nDÉBORA CASTILHO MOREIRA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0031\r\n\r\nGABRIEL KUTIANSKI GONZALEZ VIEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0032\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES AMORIM\r\n\r\n00\r\n\r\n0033\r\n\r\nVICTOR WONG\r\n\r\n00\r\n\r\n0034\r\n\r\nCLEMILSON TAVARES SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0035\r\n\r\nED CARLOS PESSOA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0036\r\n\r\nROBERTO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0037\r\n\r\nPAULA BASTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0038\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE MELLO MARQUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0039\r\n\r\nGUSTAVO LIMA BOTELHO MEUREN\r\n\r\n00\r\n\r\n0040\r\n\r\nANDERSON NERVINO BARBOSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0041\r\n\r\nGERALDA FURTADO\r\n\r\n00\r\n\r\n0042\r\n\r\nALEXANDRE LIMA FONSECA\r\n\r\n00\r\n\r\n0043\r\n\r\nISABEL CRISTINA FONTES DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0044\r\n\r\nFLÁVIA CASTANHA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0045\r\n\r\nEDMILSON CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0046\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0047\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES BIASE\r\n\r\n00\r\n\r\n0048\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0049\r\n\r\nALYSSON EMANUEL VIEIRA ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0050\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0051\r\n\r\nLAURA CRISTINA GOMES BUENO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0052\r\n\r\nISABEL PELEGRINETI LA MACCHIA\r\n\r\n00\r\n\r\n0053\r\n\r\nNOELLE FERNANDES DUARTE PAIXÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0054\r\n\r\nBÁRBARA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0055\r\n\r\nANA MARIA DA ROSA MARQUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0056\r\n\r\nKAMILLA BARRADAS VIEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0057\r\n\r\nNATALI NUNES SEABRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0058\r\n\r\nDIEGO SILVA PESSANHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0059\r\n\r\nAMANDA VINCIS FONSECA ROCHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0060\r\n\r\nANA KLISCIA DA SILVA DOS REIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0061\r\n\r\nNATÁLIA PIRES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0062\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA RODRIGUES NETO\r\n\r\n00\r\n\r\n0063\r\n\r\nKELLY TIRADO TEIXEIRA VALLADÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0064\r\n\r\nVALDENICE SANTOS DOS ANJOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0065\r\n\r\nETTIENE PATRICIA GONZAGA\r\n\r\n00\r\n\r\n0066\r\n\r\nMAXWELL SILVA LUNA\r\n\r\n00\r\n\r\n0067\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0068\r\n\r\nBEATRIZ DOS ANJOS VALLE\r\n\r\n00\r\n\r\n0069\r\n\r\nSABINA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0070\r\n\r\nALINE SPOSITO SIMÕES\r\n\r\n00\r\n\r\n0071\r\n\r\nNATHÁLIA MORAES DE DE AZEVEDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0072\r\n\r\nGABRIELA PILAR FARIA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0073\r\n\r\nPRISCILA GRADICE D'ACRI\r\n\r\n00\r\n\r\n0074\r\n\r\nCINTIA CRYMS TORRES\r\n\r\n00\r\n\r\n0075\r\n\r\nDENIS RAMOS DE AGUIAR\r\n\r\n00\r\n\r\n0076\r\n\r\nNEIVA LIMA DE ARAÚJO CAVALCANTE\r\n\r\n00\r\n\r\n0077\r\n\r\nJÉSSICA RIBEIRO DE SANT'ANNA\r\n\r\n00\r\n\r\n0078\r\n\r\nMELCHIOR FERNANDES DOS SANTOS NETO\r\n\r\n00\r\n\r\n0079\r\n\r\nMARIANNA NESTI LOPES\r\n\r\n00\r\n\r\n0080\r\n\r\nANDREA PIRES RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0081\r\n\r\nTHIAGO MELLO D'ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0082\r\n\r\nRAFAEL LOBÃO DA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0083\r\n\r\nLICIA CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0084\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES GIMENES\r\n\r\n00\r\n\r\n0085\r\n\r\nDIEGO VERAS CASTOR\r\n\r\n00\r\n\r\n0086\r\n\r\nMANUELA DIAS MOREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0087\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DE MELLO SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0088\r\n\r\nFLÁVIA LIMA MAUDONET\r\n\r\n00\r\n\r\n0089\r\n\r\nCAROLINA HERNANDEZ CARDOSO\r\n\r\n00\r\n\r\n0090\r\n\r\nFERNANDA VIANNA DE BRENNO\r\n\r\n00\r\n\r\n0091\r\n\r\nJOSELI LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0092\r\n\r\nNELMA RODRIGUES DE AZEREDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0093\r\n\r\nMARIANA D'OLNE\r\n\r\n00\r\n\r\n0094\r\n\r\nCAMILA CORRÊA RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0095\r\n\r\nFELIPE MENDES D'AVILA\r\n\r\n00\r\n\r\n0096\r\n\r\nIEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0097\r\n\r\nMAUDYR DE VAZ RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0098\r\n\r\nLEONARDO DAVID MELLO\r\n\r\n00\r\n\r\n0099\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA MARQUES JESUS\r\n\r\n00\r\n\r\n0100\r\n\r\nGABRIELLE MARTINS DE MELO\r\n\r\n00\r\n\r\n0101\r\n\r\nJULIANA AMAR COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0102\r\n\r\nMARIO ANTONIO MANHÃES DE ANDRADE E OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0103\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0104\r\n\r\nMARIA HELENA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0105\r\n\r\nNAYARA PEÇANHA RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0106\r\n\r\nFERNANDA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0107\r\n\r\nTÂNIA MARIA DE ANDRADE\r\n\r\n00\r\n\r\n0108\r\n\r\nPRISCILA TRINDADE SANTANA\r\n\r\n00\r\n\r\n0109\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS LORENTZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0110\r\n\r\nVANUZA OLIVEIRA ALMEIDA \r\n\r\n00\r\n\r\n0111\r\n\r\nROBSON MONTEIRO PALHANO\r\n\r\n00\r\n\r\n0112\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0113\r\n\r\nPATRÍCIA GUIMARÃES TOSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0114\r\n\r\nANDRÉ FERRACINI BASTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0115\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA BASTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0116\r\n\r\nLEANDRO SOARES VIEGAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0117\r\n\r\nROSANGELA VEILLARD REIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0118\r\n\r\nCAROLINA FURTADO THIBAU\r\n\r\n00\r\n\r\n0119\r\n\r\nJÉSSICA TORRES DIAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0120\r\n\r\nANNA CAROLINA DE ALMEIDA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0121\r\n\r\nLÍVIA DE MOURA LEITE MORAES\r\n\r\n00\r\n\r\n0122\r\n\r\nMARCELLA MARIA TEIXEIRA DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0123\r\n\r\nCINTHIA CORREA FERNANDES ALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0124\r\n\r\nMARCELO INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0125\r\n\r\nMAURÍCIO DE BIASI SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0126\r\n\r\nTAMARA DE SIQUEIRA MARÇAL\r\n\r\n00\r\n\r\n0127\r\n\r\nCAROLINE COUTINHO SOARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0128\r\n\r\nALESSANDRO MENDES TAVARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0129\r\n\r\nAUGUSTO COLBERT MIRANDA NETO\r\n\r\n00\r\n\r\n0130\r\n\r\nTHIAGO DO ROSÁRIO CHAGAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0131\r\n\r\nCLARISSA CORTEZ PACHECO\r\n\r\n00\r\n\r\n0132\r\n\r\nADRIANA PINTO CRESPO\r\n\r\n00\r\n\r\n0133\r\n\r\nANNA GABRIELLA DOS SANTOS LESSA MAFFEI\r\n\r\n00\r\n\r\n0134\r\n\r\nMARIANA MOUTINHO FONSECA\r\n\r\n00\r\n\r\n0135\r\n\r\nDOUGLAS MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0136\r\n\r\nIGOR ALVES PEGADO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0137\r\n\r\nDÉBORA CAVALCANTE DE FARIAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0138\r\n\r\nCIRO FERNANDES RODRIGUES BALTAR\r\n\r\n00\r\n\r\n0139\r\n\r\nMARIANI POLICARPO NEVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0140\r\n\r\nVIVIANE DOS REIS FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0141\r\n\r\nALEXANDRE ALHADEF FARIAS \r\n\r\n00\r\n\r\n0142\r\n\r\nREJANE TAVARES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0143\r\n\r\nHOSANA LOURENÇO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0144\r\n\r\nLORENA ARANTES DE CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0145\r\n\r\nAUGUSTO COELHO CARDOSO\r\n\r\n00\r\n\r\n0146\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE ALBANI SIQUEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0147\r\n\r\nANDREZA BUENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0148\r\n\r\nRODRIGO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0149\r\n\r\nTHIAGO MAIA FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n00\r\n\r\n0150\r\n\r\nALEX CURCIO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0151\r\n\r\nGILBERTO FERNANDES NETO\r\n\r\n00\r\n\r\n0152\r\n\r\nKÊNIA ROCHA DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0153\r\n\r\nMARIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0154\r\n\r\nVINÍCIUS DA COSTA PAULO\r\n\r\n00\r\n\r\n0155\r\n\r\nANA CAROLINA MENEZES DOS ANJOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0156\r\n\r\nMAÍRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0157\r\n\r\nDÉSIRÉE CHRISTINE BEZERRA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0158\r\n\r\nFLÁVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0159\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LIMA DE SÁ\r\n\r\n00\r\n\r\n0160\r\n\r\nPRISCILA SOARES SATIL\r\n\r\n00\r\n\r\n0161\r\n\r\nRENATA NUNES FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0162\r\n\r\nGISELLE SILVA FARINHAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0163\r\n\r\nPAULA DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0164\r\n\r\nLEONARDO BRANDÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0165\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0166\r\n\r\nMARVIANE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0167\r\n\r\nPATRÍCIA MACEDO ROCCO\r\n\r\n00\r\n\r\n0168\r\n\r\nSUELEN MAURÍCIO COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0169\r\n\r\nMARLIANA DE SOUZA ALCÂNTARA\r\n\r\n00\r\n\r\n0170\r\n\r\nCAROLINA AZEVEDO LESSA DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0171\r\n\r\nPATRÍCIA SOLINO DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0172\r\n\r\nJANAÍNA NAZÁRIO RAMOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0173\r\n\r\nJÉRSICA PINHEIRO PINTO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0174\r\n\r\nKAREN ALVES SILVA ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0175\r\n\r\nHELENNA ABI RAMIA MARQUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0176\r\n\r\nGABRIELA REIS PAIVA MONTEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0177\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE CASTRO TOSTES\r\n\r\n00\r\n\r\n0178\r\n\r\nJORGE FELIPE GOMES SERRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0179\r\n\r\nLAURO ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0180\r\n\r\nRAQUEL FARIA DE BARROS SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0181\r\n\r\nMARIA JANAINA BARBOSA NIZZO\r\n\r\n00\r\n\r\n0182\r\n\r\nPEDRO AGUIAR PIMENTEL LESSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0183\r\n\r\nMILENA CORRÊA ALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0184\r\n\r\nAMISADAI FRANCISCO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0185\r\n\r\nFERNANDO PIRES NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0186\r\n\r\nWILSON BATISTA LIMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0187\r\n\r\nROBERTA BIANCA SOARES DE LUCA\r\n\r\n00\r\n\r\n0188\r\n\r\nMARIANA DUQUE ESTRADA MEYER\r\n\r\n00\r\n\r\n0189\r\n\r\nBEATRIZ CARDOSO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n00\r\n\r\n0190\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0191\r\n\r\nSOLANGE VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0192\r\n\r\nBRUNO DA CUNHA CONDE NAVEGA\r\n\r\n00\r\n\r\n0193\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES BRITO DA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0194\r\n\r\nPAULO HACHEM FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n00\r\n\r\n0195\r\n\r\nVANDA SANTOS DE BARROS\r\n\r\n00\r\n\r\n0196\r\n\r\nFREDERICO CALDAS LEITE DE CASTRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0197\r\n\r\nCRISTIANE TREVISANI BONACCORSI\r\n\r\n00\r\n\r\n0198\r\n\r\nMARCIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0199\r\n\r\nDANIELA MOREIRA DERZI\r\n\r\n00\r\n\r\n0200\r\n\r\nJULIA GADELHA RAMOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0201\r\n\r\nJOÃO LUIZ CORREIA JUREMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0202\r\n\r\nVIVIANE MARIA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n00\r\n\r\n0203\r\n\r\nWILTON LUIZ SOARES REIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0204\r\n\r\nMARIANA GOULART REGAZZI\r\n\r\n00\r\n\r\n0205\r\n\r\nNATHALIA REGO BARROS WAKNIN\r\n\r\n00\r\n\r\n0206\r\n\r\nGISELLE CRISTINE DE ANDRADE\r\n\r\n00\r\n\r\n0207\r\n\r\nBEATRIZ ELIAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0208\r\n\r\nPEDRO DE QUEIROZ SOARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0209\r\n\r\nFERNANDO SANTOS BAHIA\r\n\r\n00\r\n\r\n0210\r\n\r\nSTHEFANY ZUMPICHIATTI G. DOS ANJOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0211\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA MALINOSKI SCHENK\r\n\r\n00\r\n\r\n0212\r\n\r\nHÉLIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n00\r\n\r\n0213\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE STOR RIOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0214\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA COSTA E SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0215\r\n\r\nSUANI COSTA GANDARÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0216\r\n\r\nERICKA SANTOS CARLOS MACHADO\r\n\r\n00\r\n\r\n0217\r\n\r\nISABELA PINTO DE SOUZA MELLO\r\n\r\n00\r\n\r\n0218\r\n\r\nGUSTAVO ALCEU DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0219\r\n\r\nCINTYA LINS DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0220\r\n\r\nFLÁVIA ZANATTA BAPTISTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0221\r\n\r\nMARCELA CAMPOS CONTI\r\n\r\n00\r\n\r\n0222\r\n\r\nVANESSA VIEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0223\r\n\r\nBEATRIZ LOPES FELIX SOARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0224\r\n\r\nGABRIELA KNUPP DE ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0225\r\n\r\nRICARDO PEDREIRA AFFONSO FILHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0227\r\n\r\nCARINA CORTEZ MELO DE ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0228\r\n\r\nRAPHAEL MACIEL DUARTE\r\n\r\n00\r\n\r\n0229\r\n\r\nCAMILA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0230\r\n\r\nCAMILA ABUD LUVISOTTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0231\r\n\r\nTIAGO HUMBERTO DAS NEVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0232\r\n\r\nERIVANDA VIANA JORGE\r\n\r\n00\r\n\r\n0233\r\n\r\nSÉRGIO SCHMIDT MARQUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0234\r\n\r\nVANESSA HARB LAGE\r\n\r\n00\r\n\r\n0235\r\n\r\nANDREA TELESFORO BIATO\r\n\r\n00\r\n\r\n0236\r\n\r\nDEIVISSON FREIRE MACHADO\r\n\r\n00\r\n\r\n0237\r\n\r\nMÔNICA ALVES BARCEL\r\n\r\n00\r\n\r\n0238\r\n\r\nALBA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0239\r\n\r\nJUAN PAULO DE OLIVEIRA CHELQUE\r\n\r\n00\r\n\r\n0240\r\n\r\nÁLVARO FERNANDES ANDRADE DE SOUSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0241\r\n\r\nCARLY DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0242\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0243\r\n\r\nALEXANDRE GREGORY SCALABRIN\r\n\r\n00\r\n\r\n0244\r\n\r\nERICA BARREIROS DE ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0245\r\n\r\nLORENA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0246\r\n\r\nCARLA CORTES MELLO\r\n\r\n00\r\n\r\n0247\r\n\r\nVINICIOS KLEIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0248\r\n\r\nFERNANDO SOUZA CARDOSO\r\n\r\n00\r\n\r\n0249\r\n\r\nANNELISSE TEODORA ALVES CORREA\r\n\r\n00\r\n\r\n0250\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANTESE SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0251\r\n\r\nDEBORA MARTINS BRUM\r\n\r\n00\r\n\r\n0252\r\n\r\nNATHALIA BRITO DUMAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0254\r\n\r\nCLÁUDIO LEITE NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n00\r\n\r\n0255\r\n\r\nALEXIA TARRIO LA TORRE\r\n\r\n00\r\n\r\n0256\r\n\r\nREBECA MOREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0257\r\n\r\nHERNANE DA SILVA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0258\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MÜLLER\r\n\r\n00\r\n\r\n0259\r\n\r\nLARISSA MARQUES ARRUDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0260\r\n\r\nPAULA CAROLINE FRANÇA DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0261\r\n\r\nMARIA CLARA CASTELLAIN MAYWORM\r\n\r\n00\r\n\r\n0262\r\n\r\nDANIELE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0263\r\n\r\nMARCELA FRANCE ZAIDMAN\r\n\r\n00\r\n\r\n0264\r\n\r\nPHERLA NUNES FERNANDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0265\r\n\r\nGABRIELA RANGEL PÁDUA\r\n\r\n00\r\n\r\n0266\r\n\r\nBRUNA MARÇAL DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0267\r\n\r\nMARCELA GUEDES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0268\r\n\r\nALEX FABIANO REIS DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0269\r\n\r\nSHEILA GOMES LEAL VASCONCELOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0270\r\n\r\nMARLY FURTADO DIUANA\r\n\r\n00\r\n\r\n0271\r\n\r\nAMARILIO DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0272\r\n\r\nMICHELLE CAROLINE ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0273\r\n\r\nALEXANDRE JÓRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n0274\r\n\r\nKARLA DA SILVA MASSARI LIMA \r\n\r\n00\r\n\r\n0275\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0276\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES PINTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0277\r\n\r\nLUIZ FREDERICO PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0278\r\n\r\nROSANA CLÁUDIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0279\r\n\r\nTHALES DIEGO LIMA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0280\r\n\r\nCATHERINE GUEDES MACCHIARULO\r\n\r\n00\r\n\r\n0281\r\n\r\nRODRIGO VAZ FELICIANO\r\n\r\n00\r\n\r\n0282\r\n\r\nNATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0283\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA DEIRÓ COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0284\r\n\r\nMARIA DINALVA LEITE DAMACENO\r\n\r\n00\r\n\r\n0285\r\n\r\nMAX ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0286\r\n\r\nCAROLINA MANÇANO CITRANGULO\r\n\r\n00\r\n\r\n0287\r\n\r\nDIEGO MARQUES MAGALHÃES\r\n\r\n00\r\n\r\n0288\r\n\r\nBRUNA SILVA NARCISO\r\n\r\n00\r\n\r\n0289\r\n\r\nBRUNA KARINE BREZOLINI LORDELLO\r\n\r\n00\r\n\r\n0290\r\n\r\nRODRIGO GUIMARÃES SIMAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0291\r\n\r\nVIVIANE CARUZO MONTEIRO LAINO\r\n\r\n00\r\n\r\n0292\r\n\r\nRAPHAEL VITOR ARAGÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0293\r\n\r\nBRUNA DE AZEVEDO TRUPIANO DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0294\r\n\r\nANNA HELENA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0295\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA FELIZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0296\r\n\r\nARTHUR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO\r\n\r\n00\r\n\r\n0297\r\n\r\nTAYSSA MARINS DE OLIVEIRA SATO\r\n\r\n00\r\n\r\n0298\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA GOMES\r\n\r\n00\r\n\r\n0299\r\n\r\nROBSON SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n0300\r\n\r\nVANESSA DE AVELAR ALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0301\r\n\r\nCARLA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0302\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA\r\n\r\n00\r\n\r\n0303\r\n\r\nRAPHAEL PINTO SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0304\r\n\r\nEMERSON NASCIMENTO ANDRE\r\n\r\n00\r\n\r\n0305\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA MOREIRA E SILVA AZAMBUJA\r\n\r\n00\r\n\r\n0306\r\n\r\nNELSON DA HORA VIEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0307\r\n\r\nJÉSSICA SANTOS E SOUZA DIAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0308\r\n\r\nJENILTON PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0309\r\n\r\nADRIANA FERNANDES SIMÕES\r\n\r\n00\r\n\r\n0311\r\n\r\nMARIANA SANTIAGO DE AZEVEDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0312\r\n\r\nALVARO FELIPE MESQUITA MONTEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0313\r\n\r\nEDILSON SANTOS GUEDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0314\r\n\r\nTAMIRES FONSECA DE NORONHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0315\r\n\r\nNATASHA CÂNDIDO FELIX\r\n\r\n00\r\n\r\n0316\r\n\r\nSAMUA BRÁZ PIMENTEL\r\n\r\n00\r\n\r\n0317\r\n\r\nRAQUEL SOARES TELES SOBRINHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0318\r\n\r\nJULIANA PESSOA PACCA\r\n\r\n00\r\n\r\n0319\r\n\r\nCANTERVIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0320\r\n\r\nFRANCIANE LÚCIA DE SOUZA PIRES\r\n\r\n00\r\n\r\n0321\r\n\r\nJUÇARA HELENA MESQUITA DE CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0322\r\n\r\nDANIELE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0323\r\n\r\nCAMILLA RIBEIRO CUNHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0324\r\n\r\nLÍVIA GUANABARA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0325\r\n\r\nROMÁRIO ALEXANDRE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n00\r\n\r\n0326\r\n\r\nERICA DA SILVA GABRIEL\r\n\r\n00\r\n\r\n0327\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RABELLO FRANCO\r\n\r\n00\r\n\r\n0328\r\n\r\nGABRIELA ANDRADE MEIRELLES\r\n\r\n00\r\n\r\n0329\r\n\r\nANA PAULA LEOPOLDO DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0330\r\n\r\nAMANDA PENA NUNES\r\n\r\n00\r\n\r\n0331\r\n\r\nEVANA SIQUEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0332\r\n\r\nSARA RODRIGUES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n00\r\n\r\n0333\r\n\r\nGUILHERME DAUER NETO\r\n\r\n00\r\n\r\n0334\r\n\r\nIZABEL CRAVO DE AZEVEDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0335\r\n\r\nMAYARA MATIAS VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0336\r\n\r\nBIANCA LUGON PACHECO DO NASCIMENTO \r\n\r\n00\r\n\r\n0337\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BORGES DE SOUSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0338\r\n\r\nFLÁVIA MÁRCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0339\r\n\r\nPHILIPE SALOMÃO MARINHO DE ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0340\r\n\r\nCATARINA DIAS ARGOLO NOBRE\r\n\r\n00\r\n\r\n0341\r\n\r\nDANIELLA LOPES PESSANHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0342\r\n\r\nCAROLINA LEMOS MELO\r\n\r\n00\r\n\r\n0343\r\n\r\nLAILA CRISTINE COSTA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0344\r\n\r\nGONÇALO MARCELO MOURA\r\n\r\n00\r\n\r\n0345\r\n\r\nMARCOS ROGÉRIO LIMA MOREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0346\r\n\r\nRAFAEL DIONYSIO CORRÊA\r\n\r\n00\r\n\r\n0347\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n00\r\n\r\n0348\r\n\r\nISABELA CRISTINA SILVEIRA ALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0349\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS ALMEIDA GIMENES\r\n\r\n00\r\n\r\n0350\r\n\r\nVANESSA CORRÊA BRAGA DE ABREU\r\n\r\n00\r\n\r\n0351\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0352\r\n\r\nMARCELLO LUIZ PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0353\r\n\r\nEDSON DOUGLAS MIZAEL DE MENEZES\r\n\r\n00\r\n\r\n0354\r\n\r\nFRANCISCO AURELIANO MEMÓRIA GONÇALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0355\r\n\r\nFERNANDA AMARAL DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0356\r\n\r\nANA BEATRIZ DA COSTA BARCIA SUAREZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0357\r\n\r\nTHIAGO FONTES SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0358\r\n\r\nCRISTAL FRITZSCHE CELANO\r\n\r\n00\r\n\r\n0359\r\n\r\nCÉLIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n00\r\n\r\n0360\r\n\r\nEMÍLIA LANA DE FREITAS CASTRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0361\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE TITAN DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0362\r\n\r\nCLEUZA SOARES DIAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0363\r\n\r\nCLARISSA SOFFE MEIRELLES VALICE\r\n\r\n00\r\n\r\n0364\r\n\r\nTIAGO DA FONSECA VIEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0365\r\n\r\nANA CAROLINA MELLO DE MOURA\r\n\r\n00\r\n\r\n0366\r\n\r\nCERES CHAVES MEDINA GIL\r\n\r\n00\r\n\r\n0367\r\n\r\nFELIPPE OLIVEIRA BARCELLOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0368\r\n\r\nSHEILA DO NASCIMENTO CARMO SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0369\r\n\r\nMARIANA STUMBO DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0370\r\n\r\nNATALIA SARRO DE ALMEIDA MELO\r\n\r\n00\r\n\r\n0371\r\n\r\nHENRIQUE TEIXEIRA NERY\r\n\r\n00\r\n\r\n0372\r\n\r\nTHATIANA LIMA FERNANDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0373\r\n\r\nROSEMERE ROSA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0374\r\n\r\nGABRIELA MARTINEZ BERDEAL\r\n\r\n00\r\n\r\n0375\r\n\r\nCAROLINE SERRANO LACERDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0376\r\n\r\nPRISCILA SUN MIN PARK\r\n\r\n00\r\n\r\n0377\r\n\r\nVANESSA DANTAS SILVA GUERRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0378\r\n\r\nDAMIANA PEREIRA MALLMANN\r\n\r\n00\r\n\r\n0379\r\n\r\nDANIELLA LUAMAR LARA GARCEZ DIAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0380\r\n\r\nSIMONE CRUZ ABRIL\r\n\r\n00\r\n\r\n0381\r\n\r\nJACYRA DAS NEVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0382\r\n\r\nVIVIAN DOERZAPFF BATISTA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0383\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0384\r\n\r\nTERESINHA CRISTINA DIAS RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0385\r\n\r\nTHIAGO DELGADO JARDIM\r\n\r\n00\r\n\r\n0386\r\n\r\nGABRIELA RAMIRES RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0387\r\n\r\nMARIANA EMMERICK NEVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0388\r\n\r\nBÁRBARA SOARES FRANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n0389\r\n\r\nRAPHAELA MAGNINO ROSA PORTILHO \r\n\r\n00\r\n\r\n0390\r\n\r\nTELMA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0391\r\n\r\nVITOR DE SOUZA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0392\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE CASTRO PINTO MARQUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0393\r\n\r\nBERNARD CASTILHO ZENAIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n0394\r\n\r\nMARCELA VIEIRA GETIRANA\r\n\r\n00\r\n\r\n0395\r\n\r\nPATRÍCIA MAIA TEIXEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0396\r\n\r\nGUSTAVO BERTASSONI BARROSO\r\n\r\n00\r\n\r\n0397\r\n\r\nGUSTAVO GOMES CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0398\r\n\r\nRACHEL FONTES PINHEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0399\r\n\r\nMAYA SIMONSEN DE LIMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0400\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA OLIVEIRA LANZILLOTTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0401\r\n\r\nLEONARDO ARAÚJO FREITAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0402\r\n\r\nELIZABETE DE LIMA FRAZÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0403\r\n\r\nTHAIZA BRAGA OLIVEIRA GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0404\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n00\r\n\r\n0405\r\n\r\nDOUGLAS ISAIAS SILVA RODRIGUEZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0406\r\n\r\nJOÃO PEDRO MONTEIRO LIMA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0407\r\n\r\nMARCIA GOMES SOMMERLATTE DE JESUS \r\n\r\n00\r\n\r\n0408\r\n\r\nFERNANDO PACHECO FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0409\r\n\r\nRACHEL SIMÕES MENEZES PORTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0410\r\n\r\nYASMIN ANNA PAULA RENZO FARIA\r\n\r\n00\r\n\r\n0411\r\n\r\nRAFAELA PEIXOTO AZEVEDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0412\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0413\r\n\r\nJORGE CAVALCANTE MEROLLA MONTEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0414\r\n\r\nTHIAGO SANTOS SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0415\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0416\r\n\r\nDANILO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0417\r\n\r\nMARIANA STOR RIOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0418\r\n\r\nVINÍCIUS DE SOUZA SANTOS GAMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0419\r\n\r\nANDRÉ LUIZ EVANGELISTA PENA\r\n\r\n00\r\n\r\n0420\r\n\r\nTADEU SOUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0421\r\n\r\nPALOMA CHRISTINA SILVA SCHEIDEGGER ROSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0422\r\n\r\nLETÍCIA FERNANDES LUIZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0423\r\n\r\nFERNANDA RESENDE DO CARMO SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0424\r\n\r\nANA CAROLINA MUNIZ C. DE MORAES TALINA\r\n\r\n00\r\n\r\n0425\r\n\r\nLIDIA NASCIMENTO TORRES\r\n\r\n00\r\n\r\n0426\r\n\r\nJACQUELINE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0427\r\n\r\nVANIA MARIA LEITE DUARTE\r\n\r\n00\r\n\r\n0428\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA GOUVEA\r\n\r\n00\r\n\r\n0429\r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES DO SACRAMENTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0430\r\n\r\nLUIZA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0431\r\n\r\nBRUNO CORREA DE MELO\r\n\r\n00\r\n\r\n0432\r\n\r\nLILIANE REGINA DE MORAIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0433\r\n\r\nMARCIO RAPOSO LEITE\r\n\r\n00\r\n\r\n0434\r\n\r\nCLAUDIANA APARECIDA DA PAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0435\r\n\r\nDIEGO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n00\r\n\r\n0436\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SARMENTO DE BARROS\r\n\r\n00\r\n\r\n0437\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0438\r\n\r\nDANIELE ALVES FERREIRA MENDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0439\r\n\r\nMONIQUE MONTEIRO LESSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0440\r\n\r\nMILA FERNANDA DIAS LOUZADA\r\n\r\n00\r\n\r\n0441\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\n\r\n00\r\n\r\n0442\r\n\r\nBIANCA VELOSO DE LACERDA ABREU\r\n\r\n00\r\n\r\n0443\r\n\r\nJENIFER STELA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0444\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0445\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TELLES CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0446\r\n\r\nBERNARDO SECCHIN CANALE\r\n\r\n00\r\n\r\n0447\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA PARENTES\r\n\r\n00\r\n\r\n0448\r\n\r\nEDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0449\r\n\r\nFELIPE ELIAS DUTRA FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0450\r\n\r\nHEVELYN DA SILVA SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0451\r\n\r\nROBERTA ODYLLA LIMA BRUM T. DE FREITAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0452\r\n\r\nLUCIA PEREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0453\r\n\r\nPABLO QUINTINO RIBEIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n0454\r\n\r\nBIANCA PREISSLER\r\n\r\n00\r\n\r\n0455\r\n\r\nTHAINÁ MARTINS MAGALHÃES\r\n\r\n00\r\n\r\n0456\r\n\r\nNATHALIA MOURA MENDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0457\r\n\r\nTHAYNÁ BARROS FRISSO\r\n\r\n00\r\n\r\n0458\r\n\r\nHELIO JOSÉ RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0459\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0460\r\n\r\nADRIANA MARIA DE JESUS PAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0461\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0462\r\n\r\nCAMILA COSTA FIÃES BICALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0463\r\n\r\nSAMUEL DE CARVALHO GERCHENZON\r\n\r\n00\r\n\r\n0464\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO AZZI\r\n\r\n00\r\n\r\n0465\r\n\r\nBARBARA FRAZÃO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0466\r\n\r\nRAPHAEL GUSMÃO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0467\r\n\r\nALESSANDRA PAES BARRETTO ARRAES\r\n\r\n00\r\n\r\n0468\r\n\r\nGUTHYERRE GOMES ALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0469\r\n\r\nCELÉA MARIANA DE ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0470\r\n\r\nCAROLINA SILVINO DE SÁ PALMEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0471\r\n\r\nANTONIO JORGE ERNANDE MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n00\r\n\r\n0472\r\n\r\nBIANCA SOUZA GUERRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0473\r\n\r\nARACELY DE CARVALHO LOPES\r\n\r\n00\r\n\r\n0474\r\n\r\nALLAN MIRANDA DUTRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0475\r\n\r\nVIRGÍNIA MARIA FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0476\r\n\r\nKATIA JEAN JAQUES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0477\r\n\r\nPAMELA MARIA MOREIRA SOUZA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0478\r\n\r\nROBERTA ALMEIDA DE SOUSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0479\r\n\r\nANDRÉ FILIPE FARIA E SILVA DA F. COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0480\r\n\r\nCARLOS CÉSAR NOGUEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0481\r\n\r\nCARLA REGINA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0482\r\n\r\nGLÓRIA MARIA BERNARDINO\r\n\r\n00\r\n\r\n0483\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0484\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0485\r\n\r\nSÂMIA BARRETO MARTINS\r\n\r\n00\r\n\r\n0486\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0487\r\n\r\nVIRGÍNIA CORREIA LIMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0488\r\n\r\nDIEGO DA SILVA BRITO\r\n\r\n00\r\n\r\n0489\r\n\r\nALICE CORRÊA BRAGA DE ABREU\r\n\r\n00\r\n\r\n0490\r\n\r\nROBERTA XAVIER DA ROCHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0491\r\n\r\nROSANA FERNANDES DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n00\r\n\r\n0492\r\n\r\nNATASHA TANCMAN CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0493\r\n\r\nDRIELLI SERAPIÃO AFONSO\r\n\r\n00\r\n\r\n0494\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE ALENCAR ALONSO\r\n\r\n00\r\n\r\n0495\r\n\r\nVANESSA SILVA MENEZES\r\n\r\n00\r\n\r\n0496\r\n\r\nLUIZ VINÍCIUS NEVES FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0497\r\n\r\nMICHEL BRUNO GITAHY PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0498\r\n\r\nJENNIFER JANETE NOVAIS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0499\r\n\r\nMERIAN CLÁUDIA BARBOSA BASTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0500\r\n\r\nILDEMAR CARNEIRO DE SANTANA\r\n\r\n00\r\n\r\n0501\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0502\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE LOURENÇO\r\n\r\n00\r\n\r\n0503\r\n\r\nTIAGO APPARICIO LUCENA NASCIMENTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0504\r\n\r\nELIZABETH CHAVINSKI FERRAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0505\r\n\r\nELIAS RAMOS VERDIN\r\n\r\n00\r\n\r\n0506\r\n\r\nNINA SALMITO CAMARA\r\n\r\n00\r\n\r\n0507\r\n\r\nLAÍS ALVARENGA BORGES\r\n\r\n00\r\n\r\n0508\r\n\r\nBIANCA AMITRANO PILAR\r\n\r\n00\r\n\r\n0509\r\n\r\nSAMYRA REMZETTI BERNARDI\r\n\r\n00\r\n\r\n0510\r\n\r\nDANIELA DURIEZ MACHADO E SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0511\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0512\r\n\r\nMARIANA PARDINI LEAL SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0513\r\n\r\nGUILHERME ZELTZER RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0514\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA JUVENAL GONÇALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0515\r\n\r\nDANIELA AGUIAR SIQUARA\r\n\r\n00\r\n\r\n0516\r\n\r\nMELINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n00\r\n\r\n0517\r\n\r\nMARIZA GUIMARÃES FONTANETTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0518\r\n\r\nLARISSA DE PAULA FREITAS G. FRANÇOIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0519\r\n\r\nSÉRGIO MARINHO ALVES JÚNIOR\r\n\r\n00\r\n\r\n0520\r\n\r\nDIEGO FERNANDES JUNGER\r\n\r\n00\r\n\r\n0521\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA VICTÓRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n0522\r\n\r\nRICARDO PICANÇO D'AVILA\r\n\r\n00\r\n\r\n0523\r\n\r\nBARBARA PIMENTEL DA SILVA CRUZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0524\r\n\r\nBRUNA DE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0525\r\n\r\nBIANCA DE AQUINO MEDEIROS\r\n\r\n00\r\n\r\n0526\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0527\r\n\r\nELZA NILA DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0528\r\n\r\nMARCELLY SERAFIM GAIANI\r\n\r\n00\r\n\r\n0529\r\n\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA\r\n\r\n00\r\n\r\n0530\r\n\r\nLILIAN NOGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0531\r\n\r\nLUANA ROCHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0532\r\n\r\nBÁRBARA RAMOS FARIA\r\n\r\n00\r\n\r\n0533\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE LISBÔA AURORE\r\n\r\n00\r\n\r\n0534\r\n\r\nCÍNTIA ALABARCE CARDOSO \r\n\r\n00\r\n\r\n0535\r\n\r\nEDUARDO VINÍCIUS SALLES SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0536\r\n\r\nHUGO FERNANDES BATISTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0537\r\n\r\nNATHALIA DA CAL CALIXTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0538\r\n\r\nPHILIPE HENRIQUE MOREIRA LIMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0539\r\n\r\nSUSANNA MARAPODI DOS PASSOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0540\r\n\r\nCINTHIA GUIMARÃES RIVERO GONZALEZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0541\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GENARO MENDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0542\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n00\r\n\r\n0543\r\n\r\nALEX SANDRO MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0544\r\n\r\nÉRICA DUARTE LOPES\r\n\r\n00\r\n\r\n0545\r\n\r\nSORAIA DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0546\r\n\r\nELIAS SUZANO MENDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0547\r\n\r\nPRISCILA NUNES CAMPELO\r\n\r\n00\r\n\r\n0548\r\n\r\nPAULA HAMDAN\r\n\r\n00\r\n\r\n0549\r\n\r\nLUÍSA CLAUSSEN CARDOSO\r\n\r\n00\r\n\r\n0550\r\n\r\nCAMILLA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0551\r\n\r\nCAIO SUNDIN PALMEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0552\r\n\r\nNEY DOS SANTOS GOUVÊA JUNIOR\r\n\r\n00\r\n\r\n0553\r\n\r\nWILSON LEONARDO D'ARAUJO DIAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0554\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA ALVES DE ARAÚJO \r\n\r\n00\r\n\r\n0555\r\n\r\nKATRINE QUINTANILHA FONTES\r\n\r\n00\r\n\r\n0556\r\n\r\nRAQUEL CAMPANATE LESSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0557\r\n\r\nLIVIA SERPA FRAGA\r\n\r\n00\r\n\r\n0558\r\n\r\nTAFFAREL RAMOS COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0559\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0560\r\n\r\nANNA CLARA DE PRIOR BOENTE E CARVALHAL\r\n\r\n00\r\n\r\n0561\r\n\r\nMARCOS KANHAN DIAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0562\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO FERNANDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0563\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\n00\r\n\r\n0564\r\n\r\nANA PAULA DO CARMO SARDINHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0565\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0566\r\n\r\nLETÍCIA DE MELO SOARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0567\r\n\r\nBÁRBARA ALVES TERZELLA RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0568\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0569\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA FANTONI\r\n\r\n00\r\n\r\n0570\r\n\r\nSOLANGE BARIFOUSE DE BONIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0571\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA ASSIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0573\r\n\r\nALINE FARIA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0574\r\n\r\nMONIQUE BARROS DE LIMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0575\r\n\r\nJANAÍNA GRACIANO DE BRITO\r\n\r\n00\r\n\r\n0576\r\n\r\nJOSÉ FELIX RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0577\r\n\r\nLUÍS FERNANDO MANEIRO BARROS\r\n\r\n00\r\n\r\n0578\r\n\r\nTEREZA CRISTINA FARIA BERRÊDO REIS FREIRE\r\n\r\n00\r\n\r\n0579\r\n\r\nRAQUEL GUERRA E SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0580\r\n\r\nGRASIELE BARBOSA RAMOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0581\r\n\r\nSALOMÃO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0582\r\n\r\nDENISE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0583\r\n\r\nHOMERO PEREIRA DA COSTA NETO\r\n\r\n00\r\n\r\n0584\r\n\r\nDIEGO BAESSO DA CUNHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0585\r\n\r\nDIANE GRACIELE GASPAR SOARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0586\r\n\r\nRODRIGO MARTINS PERES\r\n\r\n00\r\n\r\n0587\r\n\r\nTHAIS OLIVEIRA NETO\r\n\r\n00\r\n\r\n0588\r\n\r\nRENATO TEIXEIRA DE SOUSA \r\n\r\n00\r\n\r\n0589\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA BOGOSSIAN ROQUE\r\n\r\n00\r\n\r\n0590\r\n\r\nJÚLIA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0591\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0592\r\n\r\nCÍNTIA CLARA DE LIMA DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0593\r\n\r\nMARCIO ANDRÉ DA SILVA CESAR\r\n\r\n00\r\n\r\n0594\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA DA SILVA MAIA\r\n\r\n00\r\n\r\n0595\r\n\r\nTIRLEI SOARES DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0596\r\n\r\nEDLANE DE JESUS MUNIZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0597\r\n\r\nCAMYLA SANTOS SOARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0598\r\n\r\nDAVID ALVES DE BARROS\r\n\r\n00\r\n\r\n0599\r\n\r\nMANUEL FERNANDO GONÇALVES BATISTA GOUVEIA\r\n\r\n00\r\n\r\n0600\r\n\r\nJORDANA TELES GULLO\r\n\r\n00\r\n\r\n0601\r\n\r\nROMERO DE MELO SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0602\r\n\r\nRACHEL DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0603\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS DE MORAES\r\n\r\n00\r\n\r\n0604\r\n\r\nVANESSA ROSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0605\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FARIA DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n00\r\n\r\n0606\r\n\r\nDÉBORA RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\n00\r\n\r\n0607\r\n\r\nFERNANDA BEZERRA SILVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0608\r\n\r\nJOSIANA DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0609\r\n\r\nDANIELE CRISTINA JUNQUEIRA BUSTAMANTE\r\n\r\n00\r\n\r\n0610\r\n\r\nFLÁVIA DE BRITO PEREIRA PINTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0611\r\n\r\nVIVIANE NEVES HELENO\r\n\r\n00\r\n\r\n0612\r\n\r\nLUIZA PAULA GOMES\r\n\r\n00\r\n\r\n0613\r\n\r\nMARCIA GURGITA SÁ\r\n\r\n00\r\n\r\n0614\r\n\r\nBRUNA GALDINO SIMIÃO GOULART\r\n\r\n00\r\n\r\n0615\r\n\r\nNATHÁLIA ALMEIDA MONSORES\r\n\r\n00\r\n\r\n0616\r\n\r\nARITUSA XIMENES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0617\r\n\r\nDIEGO FIGUEIREDO DO CANTO ABREU\r\n\r\n00\r\n\r\n0618\r\n\r\nLUANA MARISOL BARRIONUEVO\r\n\r\n00\r\n\r\n0619\r\n\r\nCAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0620\r\n\r\nJULIANA TEODORO DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0621\r\n\r\nJULIANA EBLEN FERRAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0622\r\n\r\nMARIANA CUTIS DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0623\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CARREIRO MORAIS CASEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0624\r\n\r\nRUTE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0625\r\n\r\nJORGE DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0626\r\n\r\nJANA ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0627\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA ABREU\r\n\r\n00\r\n\r\n0628\r\n\r\nADY PAULO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0629\r\n\r\nLUCIANE ISIDORO TAVARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0630\r\n\r\nVANIA NEVES DE CAMPOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0631\r\n\r\nFERNANDA MEIJUEIRO COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0632\r\n\r\nBRUNO ANTUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0633\r\n\r\nANDERSON PEREIRA MARTINS\r\n\r\n00\r\n\r\n0634\r\n\r\nRICARDO SIMÕES CLEMENTE\r\n\r\n00\r\n\r\n0635\r\n\r\nROSANE GOMES MOREIRA LEITE\r\n\r\n00\r\n\r\n0636\r\n\r\nBÁRBARA MAYNART DE FREITAS MOURA\r\n\r\n00\r\n\r\n0637\r\n\r\nLAÍS ROCHA DE MIRANDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0638\r\n\r\nLUCAS VACCHIANO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0639\r\n\r\nJOÃO DEHIL SALGADO LUCAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0640\r\n\r\nVANESSSA ALEXANDRA ALVARO\r\n\r\n00\r\n\r\n0641\r\n\r\nMARIANA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0642\r\n\r\nTÁBATA POLEZE FIGUEIREDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0643\r\n\r\nCLARA GOMES MOREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0644\r\n\r\nVINÍCIUS FRANCISCO PRADO\r\n\r\n00\r\n\r\n0645\r\n\r\nDANIEL RAMOS DA CUNHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0646\r\n\r\nPRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES\r\n\r\n00\r\n\r\n0647\r\n\r\nRAFAEL DE ARAÚJO GOMES\r\n\r\n00\r\n\r\n0648\r\n\r\nÉRICA MENEZES FONSECA RAMOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0649\r\n\r\nLIVIA CUIABANO PINHEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0650\r\n\r\nJULIANA ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0651\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA DOMINGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0652\r\n\r\nLUCIANA MARIA MARTINS SOARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0653\r\n\r\nLILIAN CAZORLA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0654\r\n\r\nTHIAGO GUERREIRO BASTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0655\r\n\r\nPHILIPPE QUINTANILHA RAMOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0656\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0657\r\n\r\nCHRISTIANE FERRAZ PINEL\r\n\r\n00\r\n\r\n0658\r\n\r\nALESSANDRA DALE GIACOMIN TERRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0659\r\n\r\nJUREMA PEREIRA GOMES\r\n\r\n00\r\n\r\n0660\r\n\r\nANA CATARINA FRANÇA DE ALENCAR\r\n\r\n00\r\n\r\n0661\r\n\r\nANDRÉIA COUTO DE VASCONCELOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0662\r\n\r\nBRENDA MACHADO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0663\r\n\r\nJANINE MAINEL BRAGA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0664\r\n\r\nROBERTA ABREU BORGES\r\n\r\n00\r\n\r\n0665\r\n\r\nISA PAULA JEREMIAS DA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0666\r\n\r\nMELISSA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0667\r\n\r\nLEONARDO QUEIROZ LABANCA\r\n\r\n00\r\n\r\n0668\r\n\r\nPATRÍCIA BARBOZA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0669\r\n\r\nSUELLEN MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0670\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES PUCCINI\r\n\r\n00\r\n\r\n0671\r\n\r\nMILLENE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0672\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA PONTES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0673\r\n\r\nLÍVIA EGMONT HERING BALTZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0674\r\n\r\nSÉRGIO MACHADO BESSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0675\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0676\r\n\r\nPEDRO ADANO DE MELO\r\n\r\n00\r\n\r\n0677\r\n\r\nPAULA PACHECO DO VALLE\r\n\r\n00\r\n\r\n0678\r\n\r\nSORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0679\r\n\r\nMICHELLE OLIVEIRA DA NOBREGA\r\n\r\n00\r\n\r\n0680\r\n\r\nDANIEL VIEIRA PORTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0681\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PAIVA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0682\r\n\r\nMARCELA MELO PEREZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0683\r\n\r\nJULIANA SILVA DA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0684\r\n\r\nTHIAGO MARTINS BANDEIRA DE ABREU PIRES\r\n\r\n00\r\n\r\n0685\r\n\r\nÍTALO GONÇALVES MOURA\r\n\r\n00\r\n\r\n0686\r\n\r\nGUILHERME BORSATO PINHÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0687\r\n\r\nCAMILLA BORGES MARTINS GOMES\r\n\r\n00\r\n\r\n0688\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO MATTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0689\r\n\r\nISABEL LIMA TAVARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0690\r\n\r\nVANESSA SANTOS CHIARA\r\n\r\n00\r\n\r\n0691\r\n\r\nANTONIO CARLOS MEDRADO DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0692\r\n\r\nCAROLINE MOREIRA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0693\r\n\r\nESTHER GOMES DE LEMOS PINHEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0694\r\n\r\nLIDIANE CAVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0695\r\n\r\nAMANDA NEVES DOS SANTOS REIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0696\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ OLIVEIRA MAROJA\r\n\r\n00\r\n\r\n0697\r\n\r\nRAPHAEL CUNHA DA HORA\r\n\r\n00\r\n\r\n0698\r\n\r\nKARINA PORTELA CHAFFIN\r\n\r\n00\r\n\r\n0699\r\n\r\nELIZA ANDREIA CANDIDA FLOR\r\n\r\n00\r\n\r\n0700\r\n\r\nGISELE MARCELINO SUAREZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0701\r\n\r\nALINE HAMDAN DE SOUZA VILAS BOAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0702\r\n\r\nLUANA CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0703\r\n\r\nDULCILENE RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0704\r\n\r\nDEBORAH DOS REIS VILLELA FOLLY\r\n\r\n00\r\n\r\n0705\r\n\r\nMÔNICA MARIA DE SÁ ZARZAR\r\n\r\n00\r\n\r\n0706\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA NINCK LOPES\r\n\r\n00\r\n\r\n0707\r\n\r\nNATÁLIA VIEIRA RODRIGUES SERRADAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0708\r\n\r\nDIEGO CARVALHO MARINS\r\n\r\n00\r\n\r\n0709\r\n\r\nPRISCILA CARDIA PETRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0710\r\n\r\nSORRANA FARIAS ABUTRABE\r\n\r\n00\r\n\r\n0711\r\n\r\nTHAIS ALBUQUERQUE TORRES\r\n\r\n00\r\n\r\n0712\r\n\r\nSABRINA ANTONIO ANTUNES\r\n\r\n00\r\n\r\n0713\r\n\r\nADRIANA SATOS LONARDI\r\n\r\n00\r\n\r\n0714\r\n\r\nANA MARIA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0715\r\n\r\nDIMAYMA DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0716\r\n\r\nMARLON ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0717\r\n\r\nMARCELY MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0718\r\n\r\nPRISCILLA BARROS CUNHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0719\r\n\r\nIGOR URGAL PANTALEÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0720\r\n\r\nMAURÍCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0721\r\n\r\nRUBEM JOSÉ BRUNO SAMPAIO\r\n\r\n00\r\n\r\n0722\r\n\r\nFERNANDA RANGEL DE MENEZES\r\n\r\n00\r\n\r\n0723\r\n\r\nDJEFFERSON AMADEUS DESOUZA FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0724\r\n\r\nMICHELE DIMITRION NEPOMUCENO\r\n\r\n00\r\n\r\n0725\r\n\r\nIARA SANTOS CONRADO\r\n\r\n00\r\n\r\n0726\r\n\r\nMARIA CRISTINA LIBORIO DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0728\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0729\r\n\r\nALOMA MELO DE AZEVEDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0730\r\n\r\nTHIAGO GOMES ALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0731\r\n\r\nVINÍCIUS DE MEDEIROS LEAL\r\n\r\n00\r\n\r\n0732\r\n\r\nGABRIELA MOREIRA LEITE AINA\r\n\r\n00\r\n\r\n0733\r\n\r\nGIOVANNI RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0734\r\n\r\nLARISSA VICTORIA CASARENKO\r\n\r\n00\r\n\r\n0735\r\n\r\nPRISCILLA MOTTA DE QUEIRÓS\r\n\r\n00\r\n\r\n0736\r\n\r\nRICARDO LUÍS FONSECA PINTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0737\r\n\r\nARMANDO ANTONIO NEVES HENRIQUE\r\n\r\n00\r\n\r\n0738\r\n\r\nRODRIGO MOURA DE MENEZES\r\n\r\n00\r\n\r\n0739\r\n\r\nPEDRO EUGENIO WERLY FERREIRA DO CABO\r\n\r\n00\r\n\r\n0740\r\n\r\nFLÁVIA NASCIMENTO PERCUT\r\n\r\n00\r\n\r\n0741\r\n\r\nSAMUEL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0742\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DE L.GUERREIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0743\r\n\r\nTHAÍSSA NUNES DE LEMOS SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0744\r\n\r\nERIC SANTOS LIMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0745\r\n\r\nRENAN DA SILVA COELHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0746\r\n\r\nANDREZZA GUARANI ROCHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0747\r\n\r\nCAROLINA DOS PRAZERES COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0748\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA SILVA PONS\r\n\r\n00\r\n\r\n0749\r\n\r\nEDUARDA PAZ E SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0750\r\n\r\nVERÔNICA AGUIAR GOMES LOPES\r\n\r\n00\r\n\r\n0751\r\n\r\nTHAÍS DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0752\r\n\r\nTHAINÁ GUEDES DE BRITO\r\n\r\n00\r\n\r\n0753\r\n\r\nRAPHAEL LOPES COSTA BEZERRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0754\r\n\r\nTHIAGO VALLADÃO MUNHOZ FERNANDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0755\r\n\r\nAURÉLIO DA SILVA SARMENTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0756\r\n\r\nMARIA ANNA VICTÓRIA SANTOS DE CASTRO LEAL\r\n\r\n00\r\n\r\n0757\r\n\r\nCAROLINA MACHADO COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0758\r\n\r\nDIEGO NERY DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0759\r\n\r\nMAX MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0760\r\n\r\nALINE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0761\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0762\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES MONTE\r\n\r\n00\r\n\r\n0763\r\n\r\nFÁBIO CABRAL FLORES\r\n\r\n00\r\n\r\n0764\r\n\r\nCÁTIA REGINA DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0765\r\n\r\nFERNANDO BERLIM RUSSO\r\n\r\n00\r\n\r\n0767\r\n\r\nTHIAGO MATTOS BRAZIEL\r\n\r\n00\r\n\r\n0768\r\n\r\nVERA REGINA DIAS DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0769\r\n\r\nDIOGO DE CASTRO COIMBRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0770\r\n\r\nOSEIA MADEIRA CORDEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0771\r\n\r\nJULIO DE ARAUJO NETO\r\n\r\n00\r\n\r\n0772\r\n\r\nDIOGO IZZO\r\n\r\n00\r\n\r\n0773\r\n\r\nJULIANA FRANCO GOMES\r\n\r\n00\r\n\r\n0774\r\n\r\nJULIA ALVES LARANJEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0775\r\n\r\nCRISTINE ARAÚJO DE BRITES\r\n\r\n00\r\n\r\n0776\r\n\r\nMIRIAM PACHECO FIGUEREDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0777\r\n\r\nEVELYN FEITOSA BEZERRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0778\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0779\r\n\r\nYURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0780\r\n\r\nTATIANA HOROCHOVSKI GUERRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0781\r\n\r\nSTÉFANIE SILVA ABREU DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0782\r\n\r\nRODOLFO DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0783\r\n\r\nJOANA TAROUQUELLA DA SILVA VICTÓRIO DIAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0784\r\n\r\nCINTIA DA SILVA INÁCIO\r\n\r\n00\r\n\r\n0785\r\n\r\nFELIPE MOREIRA LAEBER\r\n\r\n00\r\n\r\n0786\r\n\r\nPRISCILLA REGINA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0787\r\n\r\nADRIANO TORRES BACELAR\r\n\r\n00\r\n\r\n0788\r\n\r\nALEXANDRE PIRES BACZYNSKI\r\n\r\n00\r\n\r\n0789\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DOS SANTOS SGARBI\r\n\r\n00\r\n\r\n0790\r\n\r\nNICOLLE LOUISE MANSUR LOPES\r\n\r\n00\r\n\r\n0791\r\n\r\nDÉBORA LOPES FAGUNDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0792\r\n\r\nRAPHAEL MACHADO SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0793\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n00\r\n\r\n0794\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0795\r\n\r\nANTONIO WANDERSON LACK DE MATOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0796\r\n\r\nLEANDRO REIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0797\r\n\r\nINGRID DE CARVALHO BESSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0798\r\n\r\nHUGO MARINHO DE SANT'ANNA\r\n\r\n00\r\n\r\n0799\r\n\r\nWILLIAM ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0800\r\n\r\nZENAIDE RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\n01\r\n\r\n0001\r\n\r\nSUELEN DA SILVA SOARES\r\n\r\n01\r\n\r\n0002\r\n\r\nDANIELE ALMEIDA JACOBINA VIEIRA\r\n\r\n01\r\n\r\n0003\r\n\r\nCARLOS RENATO CORRÊA DIAS BITTENCOURT\r\n\r\n01\r\n\r\n0004\r\n\r\nMANON CODEÇO BARRETO\r\n\r\n01\r\n\r\n0005\r\n\r\nFABÍOLA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n01\r\n\r\n0006\r\n\r\nVILBERTO FRANÇA BEZERRA\r\n\r\n01\r\n\r\n0007\r\n\r\nSÉRGIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n01\r\n\r\n0008\r\n\r\nRODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA\r\n\r\n01\r\n\r\n0009\r\n\r\nMAÍRA NEURAUTER\r\n\r\n01\r\n\r\n0010\r\n\r\nSABRINA GAMA DE LUCAS MACEDO FUJII\r\n\r\n01\r\n\r\n0011\r\n\r\nANNA CAROLINA RIBEIRO DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\n01\r\n\r\n0012\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DA COSTA MARTINS\r\n\r\n01\r\n\r\n0013\r\n\r\nKEILA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n01\r\n\r\n0014\r\n\r\nRANIERE SANTANA CUNHA CASTRO\r\n\r\n01\r\n\r\n0015\r\n\r\nANDREZA BASTOS TOSTES\r\n\r\n01\r\n\r\n0016\r\n\r\nBRUNA SANTOS DE AMORIM\r\n\r\n01\r\n\r\n0017\r\n\r\nLUCILEIDE LINO PEIXOTO RUIZ\r\n\r\n01\r\n\r\n0018\r\n\r\nMARIANA PIMENTEL TOSTA FILHOTE\r\n\r\n01\r\n\r\n0019\r\n\r\nCECÍLIA BOJARSKI PIRES\r\n\r\n01\r\n\r\n0020\r\n\r\nLÊDA MOTA LIMA\r\n\r\n01\r\n\r\n0021\r\n\r\nALINE DE MATOS FERREIRA \r\n\r\n01\r\n\r\n0022\r\n\r\nBRUNA MOREIRA DE SÃO THIAGO\r\n\r\n01\r\n\r\n0023\r\n\r\nISABELLA FURTADO CORRÊA\r\n\r\n01\r\n\r\n0024\r\n\r\nCIBELI FREITAS SERAFIM AMBROSIO\r\n\r\n01\r\n\r\n0025\r\n\r\nRODRIGO FIRMO RIBEIRO\r\n\r\n01\r\n\r\n0026\r\n\r\nCLARICE CARDOSO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n01\r\n\r\n0027\r\n\r\nRAFFAEL GONÇALVES AGUIAR\r\n\r\n01\r\n\r\n0028\r\n\r\nTIAGO COSTA RAPOZO \r\n\r\n01\r\n\r\n0029\r\n\r\nGEISA DO ESPÍRITO SANTO DE SOUZA\r\n\r\n01\r\n\r\n0030\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n01\r\n\r\n0031\r\n\r\nANA CAROLINE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n01\r\n\r\n0032\r\n\r\nANA PAULA DE LIMA BRAVO\r\n\r\n01\r\n\r\n0033\r\n\r\nDIOGO BARROS TRISTÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n0034\r\n\r\nNIVIA GISELY DE SOUZA ALBUQUERQUE MELO\r\n\r\n01\r\n\r\n0035\r\n\r\nJULIANA BARRETO CAMPOS\r\n\r\n01\r\n\r\n0036\r\n\r\nMARIANA DE FARIA ALMEIDA\r\n\r\n01\r\n\r\n0037\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGAS JUNIOR\r\n\r\n01\r\n\r\n0038\r\n\r\nTATIANA GOLTARA MACHADO\r\n\r\n01\r\n\r\n0039\r\n\r\nEDUARDO ENRIQUE DOMINGUES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n01\r\n\r\n0040\r\n\r\nMAURO SÉRGIO SILVA FRANÇA\r\n\r\n01\r\n\r\n0041\r\n\r\nDANIELLE BATISTA PARAVIDINO\r\n\r\n01\r\n\r\n0042\r\n\r\nHELENICE GAIGHER DE FARIA\r\n\r\n01\r\n\r\n0043\r\n\r\nANA BEATRIZ COELHO SIMÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n0044\r\n\r\nGABRIEL SILVEIRA DA ROCHA\r\n\r\n01\r\n\r\n0045\r\n\r\nFELIPE ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n01\r\n\r\n0046\r\n\r\nSAMARA MARQUES BRUM\r\n\r\n01\r\n\r\n0047\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA PANDIN LOJA\r\n\r\n01\r\n\r\n0048\r\n\r\nCAROLLINE VASCONCELLOS PEREIRA\r\n\r\n01\r\n\r\n0049\r\n\r\nGABRIELA ARAÚJO ALMEIDA\r\n\r\n01\r\n\r\n0050\r\n\r\nCAMILLA DENYS DE LIMA COUTO\r\n\r\n01\r\n\r\n0051\r\n\r\nPHILIPPE CARVALHO RAPOSO\r\n\r\n01\r\n\r\n0052\r\n\r\nMARIANA PAES DA CRUZ\r\n\r\n01\r\n\r\n0053\r\n\r\nLEONARDO RAPOSO DE RESENDE\r\n\r\n01\r\n\r\n0054\r\n\r\nNATHALIA FRAGA SALDANHA\r\n\r\n01\r\n\r\n0055\r\n\r\nDIEGO PINTO FEIJÓ DO NASCIMENTO\r\n\r\n01\r\n\r\n0056\r\n\r\nCAROLINA AUTRAN ROCHA MARINS\r\n\r\n01\r\n\r\n0057\r\n\r\nJÚLIA CLAUDINO BARRETO VILHENA\r\n\r\n01\r\n\r\n0058\r\n\r\nSONIA FREITAS REINOL DA SILVA\r\n\r\n01\r\n\r\n0059\r\n\r\nBRUNA DE MELO DOS SANTOS\r\n\r\n01\r\n\r\n0060\r\n\r\nDANIELLA DE MELLO GONÇALVES\r\n\r\n01\r\n\r\n0061\r\n\r\nWAGNER FERNANDO RAPOSO FILHO\r\n\r\n02\r\n\r\n0001\r\n\r\nANDRÉ LUIS COSTA DA SILVA\r\n\r\n02\r\n\r\n0002\r\n\r\nTHIAGO ALVES DA SILVA\r\n\r\n02\r\n\r\n0003\r\n\r\nALEXSANDRA GOMES VIEIRA LIMA\r\n\r\n02\r\n\r\n0004\r\n\r\nTHAIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n02\r\n\r\n0005\r\n\r\nVIVIANE DUARTE DE PINHO DA SILVA\r\n\r\n02\r\n\r\n0006\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\n02\r\n\r\n0007\r\n\r\nISIS JUCIENE BATISTA DE MACEDO\r\n\r\n02\r\n\r\n0008\r\n\r\nMARLON FARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n02\r\n\r\n0009\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS GURGEL\r\n\r\n02\r\n\r\n0010\r\n\r\nZÉLIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n02\r\n\r\n0011\r\n\r\nLEANDRO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n02\r\n\r\n0012\r\n\r\nADRIANA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02\r\n\r\n0013\r\n\r\nMEIRIANE PAULA GOMES BARBOSA\r\n\r\n03\r\n\r\n0001\r\n\r\nVANESSA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n03\r\n\r\n0002\r\n\r\nANA FÁTIMA DE SOUSA\r\n\r\n03\r\n\r\n0003\r\n\r\nFRANCISCA JANIELE DA SILVA LIMA\r\n\r\n03\r\n\r\n0004\r\n\r\nSANDRA DE SIQUEIRA PENEDO\r\n\r\n03\r\n\r\n0005\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE PINHO RODRIGUES\r\n\r\n03\r\n\r\n0006\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA UCHOA\r\n\r\n03\r\n\r\n0007\r\n\r\nKELLY LANNE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03\r\n\r\n0008\r\n\r\nBRUNA SOARES CAMPOS\r\n\r\n03\r\n\r\n0009\r\n\r\nACYR DE CARVALHO NETO\r\n\r\n03\r\n\r\n0010\r\n\r\nRENATO MENEZES LOURENÇO\r\n\r\n03\r\n\r\n0011\r\n\r\nGUILHERME COSTA DA ROCHA\r\n\r\n03\r\n\r\n0012\r\n\r\nJEFFERSON GOMES DE FREITAS INACIO\r\n\r\n03\r\n\r\n0013\r\n\r\nSUZANA CHAVES GONÇALVES\r\n\r\n03\r\n\r\n0014\r\n\r\nELISIANE REINOL DA COSTA\r\n\r\n03\r\n\r\n0015\r\n\r\nFABÍOLA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n03\r\n\r\n0016\r\n\r\nHERMÍNIO FERNANDO RANGEL NETO\r\n\r\n03\r\n\r\n0017\r\n\r\nLAÍS ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n03\r\n\r\n0018\r\n\r\nALAN CARLOS CARVALHO ALVES\r\n\r\n03\r\n\r\n0019\r\n\r\nSABRINA VIEIRA DA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n03\r\n\r\n0020\r\n\r\nMÁRCIO DA CRUZ GUIMARÃES\r\n\r\n03\r\n\r\n0021\r\n\r\nGABRIEL FELICIO DA CUNHA\r\n\r\n03\r\n\r\n0022\r\n\r\nPEDRO IVO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n03\r\n\r\n0023\r\n\r\nREGIANE DE PAIXÃO MARQUES FERREIRA\r\n\r\n03\r\n\r\n0024\r\n\r\nJULIANA CHIAPPETTA\r\n\r\n03\r\n\r\n0025\r\n\r\nNILO MOTA DE CARVALHO\r\n\r\n03\r\n\r\n0026\r\n\r\nDEIVISON DE SOUZA ALVES\r\n\r\n03\r\n\r\n0027\r\n\r\nISABELA GÉSSICA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n03\r\n\r\n0028\r\n\r\nJANIFER DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n03\r\n\r\n0029\r\n\r\nMONIQUE FELÍCIO DE FREITAS\r\n\r\n03\r\n\r\n0030\r\n\r\nGRASIELE DO NASCIMENTO BEZERRA\r\n\r\n03\r\n\r\n0031\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n03\r\n\r\n0032\r\n\r\nROGÉRIO SANTANA XAVIER\r\n\r\n03\r\n\r\n0033\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANTOS BRAGA\r\n\r\n03\r\n\r\n0034\r\n\r\nELISANGELA DIAS COELHO TULLER GONÇALVES\r\n\r\n03\r\n\r\n0035\r\n\r\nATAYANÁ IGNACIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n03\r\n\r\n0036\r\n\r\nLUZIMAR NOGUEIRA AMANCIO RIBEIRO\r\n\r\n03\r\n\r\n0037\r\n\r\nCÍCERO TAVARES BEZERRA\r\n\r\n03\r\n\r\n0038\r\n\r\nVIVIANE RAQUEL DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n03\r\n\r\n0039\r\n\r\nRAIMUNDO MIGUEL DE MORAES \r\n\r\n03\r\n\r\n0040\r\n\r\nEMANOEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n03\r\n\r\n0041\r\n\r\nARLEIDE ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n03\r\n\r\n0042\r\n\r\nLAILA FRAZÃO ARAUJO\r\n\r\n03\r\n\r\n0043\r\n\r\nJÉSSICA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n03\r\n\r\n0044\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n03\r\n\r\n0045\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n03\r\n\r\n0046\r\n\r\nFABIANA CRISTINA FARIAS DA SILVA\r\n\r\n03\r\n\r\n0047\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA FERREIRA ALENCAR\r\n\r\n04\r\n\r\n0001\r\n\r\nTATIANA CABRAL TEIXEIRA\r\n\r\n04\r\n\r\n0002\r\n\r\nMARINA VIOLA TINOCO\r\n\r\n04\r\n\r\n0003\r\n\r\nTATIANA TAVARES FERNANDES\r\n\r\n05\r\n\r\n0001\r\n\r\nMARISA DE CARVALHO MEDEIROS\r\n\r\n05\r\n\r\n0002\r\n\r\nDAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA\r\n\r\n05\r\n\r\n0003\r\n\r\nBRUNO MAGALHÃES DE QUEIROZ\r\n\r\n05\r\n\r\n0004\r\n\r\nNATALIA PRADO GOMES\r\n\r\n05\r\n\r\n0005\r\n\r\nRAHI HELENA AMARAL DE MELO NASCIMENTO\r\n\r\n05\r\n\r\n0006\r\n\r\nEYKO MEDEIROS RIOS\r\n\r\n05\r\n\r\n0007\r\n\r\nLARISSA MAIA ROQUE\r\n\r\n05\r\n\r\n0008\r\n\r\nROSALI KREJCI\r\n\r\n05\r\n\r\n0009\r\n\r\nRAELL CARVALHO GOMES\r\n\r\n05\r\n\r\n0010\r\n\r\nMARIANA DUQUE DE NOVAES\r\n\r\n05\r\n\r\n0011\r\n\r\nALINE SALES SCHETINO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n05\r\n\r\n0012\r\n\r\nANA CLAUDIA GONÇALVES BARROS NOGUEIRA\r\n\r\n05\r\n\r\n0013\r\n\r\nVANESSA DE ARAÚJO SÁ\r\n\r\n05\r\n\r\n0014\r\n\r\nGLAUBER DAMASCENA DIAS\r\n\r\n05\r\n\r\n0015\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA BENEDITO\r\n\r\n05\r\n\r\n0016\r\n\r\nPRISCILA NOVAIS RABELO\r\n\r\n05\r\n\r\n0017\r\n\r\nMARIANA NEVES MOREIRA\r\n\r\n05\r\n\r\n0018\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES NADER\r\n\r\n05\r\n\r\n0019\r\n\r\nLAILA FONTES BARBOSA\r\n\r\n05\r\n\r\n0020\r\n\r\nBRUNA DE ATHAYDE RODRIGUES KELLY\r\n\r\n05\r\n\r\n0021\r\n\r\nDANIELLE MIRANDA DE FARIA\r\n\r\n05\r\n\r\n0022\r\n\r\nMARIANA MAIA ARANTES\r\n\r\n05\r\n\r\n0023\r\n\r\nFÁBIO MARINELLI GOMES ARAÚJO\r\n\r\n05\r\n\r\n0024\r\n\r\nANNA KARINA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n05\r\n\r\n0025\r\n\r\nGABRIELE ALVES DA SILVA\r\n\r\n07\r\n\r\n0001\r\n\r\nMARIANA NUNES LOMBARDI\r\n\r\n07\r\n\r\n0002\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LEITE\r\n\r\n07\r\n\r\n0003\r\n\r\nTHÉO COSTA FILHO\r\n\r\n07\r\n\r\n0004\r\n\r\nWAGNER CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n07\r\n\r\n0006\r\n\r\nRUBENS DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n07\r\n\r\n0007\r\n\r\nMABY MACIEL PEÇAIBES\r\n\r\n07\r\n\r\n0008\r\n\r\nWILSON RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n07\r\n\r\n0009\r\n\r\nISABELLA CAVALCANTI NOGUEIRA\r\n\r\n07\r\n\r\n0010\r\n\r\nBÁRBARA CHEHAB CORDEIRO MARTINHO\r\n\r\n07\r\n\r\n0011\r\n\r\nHUGO SILVA CÂNDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07\r\n\r\n0012\r\n\r\nMOISÉS CORIOLANO SILVA\r\n\r\n07\r\n\r\n0013\r\n\r\nJOÃO VICTOR SEGNERI NAYLOR\r\n\r\n07\r\n\r\n0014\r\n\r\nJOSIANE LIMA\r\n\r\n07\r\n\r\n0015\r\n\r\nJOSÉ THIAGO DA ROCHA\r\n\r\n07\r\n\r\n0016\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\n07\r\n\r\n0017\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO DA SILVA LEITÃO\r\n\r\n07\r\n\r\n0018\r\n\r\nCINTIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n07\r\n\r\n0019\r\n\r\nVICTOR VALLE DO PATROCÍNIO\r\n\r\n07\r\n\r\n0020\r\n\r\nCARLOS ANTONIO AZEVEDO DE SOUZA \r\n\r\n07\r\n\r\n0021\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MAGALHÃES ARAUJO\r\n\r\n07\r\n\r\n0022\r\n\r\nELIANE FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n07\r\n\r\n0023\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n07\r\n\r\n0024\r\n\r\nALBERTINA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\n07\r\n\r\n0025\r\n\r\nHELENA GONÇALVES FERREIRA BORDIGNON\r\n\r\n07\r\n\r\n0026\r\n\r\nBETANIA CELEBRINI RANGEL\r\n\r\n07\r\n\r\n0027\r\n\r\nGUSTAVO ARAÚJO THEOBALD\r\n\r\n07\r\n\r\n0028\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES VALÉRIO\r\n\r\n07\r\n\r\n0029\r\n\r\nRAFAEL VON SEEHAUSEN MENDES\r\n\r\n07\r\n\r\n0030\r\n\r\nLUIZ DAVID FACCHETTI VINHAES ASSUMPÇÃO\r\n\r\n07\r\n\r\n0031\r\n\r\nVANESSA BARCELLOS EIRAS FERREIRA\r\n\r\n07\r\n\r\n0032\r\n\r\nROBERTA CHRISTINE MARTINELLI DE CASTRO\r\n\r\n07\r\n\r\n0033\r\n\r\nMARIANA AMORIM WOGEL GUEDES\r\n\r\n07\r\n\r\n0034\r\n\r\nLORENA ZANOLLA DE ÁVILA MEDEIROS\r\n\r\n07\r\n\r\n0035\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n07\r\n\r\n0036\r\n\r\nPAULO KENNEDY MONTEIRO MALHEIROS\r\n\r\n07\r\n\r\n0037\r\n\r\nCLARK SANTOS TESCH DE OLIVEIRA\r\n\r\n07\r\n\r\n0038\r\n\r\nCAMILA ROSSI DA COSTA\r\n\r\n07\r\n\r\n0039\r\n\r\nMILENA MACHADO ROCHA\r\n\r\n07\r\n\r\n0040\r\n\r\nLUANA SOLIANE CASTRO\r\n\r\n07\r\n\r\n0041\r\n\r\nDEISE CONSUELO DE CARVALHO MELLO\r\n\r\n08\r\n\r\n0001\r\n\r\nGUNTHER DE ANDRADE CORRÊA SICHEL\r\n\r\n08\r\n\r\n0002\r\n\r\nANDRÉ LUCAS BRAGA LOUVISE\r\n\r\n08\r\n\r\n0003\r\n\r\nCAMILA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n08\r\n\r\n0004\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARCELOS JUNIOR\r\n\r\n08\r\n\r\n0005\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS\r\n\r\n08\r\n\r\n0006\r\n\r\nROBSON MANHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n08\r\n\r\n0007\r\n\r\nSHEILA MARQUETTE\r\n\r\n08\r\n\r\n0008\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\n08\r\n\r\n0009\r\n\r\nVICTOR ROQUE PINHEIRO\r\n\r\n08\r\n\r\n0010\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n08\r\n\r\n0011\r\n\r\nNHAYARA DOS SANTOS BANDEIRA\r\n\r\n08\r\n\r\n0012\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\n08\r\n\r\n0013\r\n\r\nTHIAGO VEIGA FERREIRA\r\n\r\n08\r\n\r\n0014\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n08\r\n\r\n0015\r\n\r\nPATRICK GIRARDI JERUSALMI\r\n\r\n08\r\n\r\n0016\r\n\r\nMATEUS REIS QUEIROZ\r\n\r\n08\r\n\r\n0017\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZÃO\r\n\r\n09\r\n\r\n0001\r\n\r\nELIZABETH KILSON\r\n\r\n09\r\n\r\n0002\r\n\r\nPAULO SÉRGIO VARGAS LIGUORI\r\n\r\n09\r\n\r\n0003\r\n\r\nPRISCILA TAVARES BALZANA\r\n\r\n09\r\n\r\n0004\r\n\r\nANDREA DE FARIAS FERREIRA\r\n\r\n09\r\n\r\n0005\r\n\r\nAÍNE PEREIRA DO PRADO\r\n\r\n09\r\n\r\n0006\r\n\r\nHÉRICA RESENDE GONÇALVES\r\n\r\n09\r\n\r\n0007\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n09\r\n\r\n0008\r\n\r\nFABIANO ALVES DA COSTA\r\n\r\n09\r\n\r\n0009\r\n\r\nALEXANDRE DOMINGUEZ BUGARIN JUNIOR\r\n\r\n09\r\n\r\n0010\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n09\r\n\r\n0011\r\n\r\nGISLAINE DE OLIVEIRA MARINHO BERNARDO\r\n\r\n09\r\n\r\n0012\r\n\r\nLIA CORDEIRO GRISOSTOLO\r\n\r\n10\r\n\r\n0001\r\n\r\nANDERSON MARCUS DA CRUZ NUNES\r\n\r\n10\r\n\r\n0002\r\n\r\nCARLA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n0003\r\n\r\nPRISCILA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n0004\r\n\r\nPRISCILA NARCISO CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n0005\r\n\r\nMIRIAM DA HORA VENTURA\r\n\r\n10\r\n\r\n0006\r\n\r\nWALTER DE MATTOS SIQUEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0007\r\n\r\nCARLOS ARTHUR COELHO SENRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0008\r\n\r\nSTÉPHANIE SILVEIRA POUBEL\r\n\r\n10\r\n\r\n0009\r\n\r\nLAÍS DA SILVEIRA DESTRI\r\n\r\n10\r\n\r\n0010\r\n\r\nLORENA AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n0011\r\n\r\nMONIQUE GOMES SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n0012\r\n\r\nLAÍS FERREIRA DE MELO\r\n\r\n10\r\n\r\n0013\r\n\r\nLUIZ NEWTON NOGUEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0014\r\n\r\nLUISA DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n0015\r\n\r\nMARCELLE BARRETO CRUZ CARDINOT MEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0016\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VIANA\r\n\r\n10\r\n\r\n0017\r\n\r\nMONIQUE PEIXOTO CORDEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n0018\r\n\r\nDAMIÃO GONÇALVES NOGUEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0019\r\n\r\nVIVIANE RAQUEL OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n10\r\n\r\n0020\r\n\r\nJOÃO PAULO SOARES PAES\r\n\r\n10\r\n\r\n0021\r\n\r\nISABELA CLEOPHAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0022\r\n\r\nELOAH MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0023\r\n\r\nSTHEFÂNIA MEMELLI PEIXOTO\r\n\r\n10\r\n\r\n0024\r\n\r\nÉRIKA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n10\r\n\r\n0025\r\n\r\nLARISSA RANGEL DOS SANTOS \r\n\r\n10\r\n\r\n0026\r\n\r\nGABRIELA SARTÓRIO ZORZANELLI\r\n\r\n10\r\n\r\n0027\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0028\r\n\r\nARTUR DE SIQUEIRA NUNES REIS\r\n\r\n10\r\n\r\n0029\r\n\r\nDAYANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n0030\r\n\r\nSHEILA FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n0031\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA FRAGA\r\n\r\n10\r\n\r\n0032\r\n\r\nMARINA ABUD MOUSSALLEM\r\n\r\n10\r\n\r\n0033\r\n\r\nCAROLINA DE MENEZES SILVA RANGEL\r\n\r\n10\r\n\r\n0034\r\n\r\nJÚLIA BALBI REIS\r\n\r\n10\r\n\r\n0035\r\n\r\nTHAÍS BRANDÃO MAYRINK \r\n\r\n10\r\n\r\n0036\r\n\r\nPAULO VITOR ROSA DE ALVARENGA\r\n\r\n10\r\n\r\n0037\r\n\r\nFELIPE ROCHA MAIA\r\n\r\n10\r\n\r\n0038\r\n\r\nMAÍRA BARROS ANSELME\r\n\r\n10\r\n\r\n0040\r\n\r\nTHAÍS RANGEL NUNES\r\n\r\n10\r\n\r\n0041\r\n\r\nJULYANA DA SILVA COELHO\r\n\r\n10\r\n\r\n0042\r\n\r\nJANAÍNA ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n10\r\n\r\n0043\r\n\r\nJULIANA DE AZEVEDO RIBEIRO MOÇO\r\n\r\n10\r\n\r\n0044\r\n\r\nANDRESSA CRUZ HAUAJI LEAL\r\n\r\n10\r\n\r\n0045\r\n\r\nMURILO POURBAIX MORISSON MARINHO\r\n\r\n10\r\n\r\n0046\r\n\r\nSILVIA NÉLIA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n0047\r\n\r\nFREDERICO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n10\r\n\r\n0048\r\n\r\nTERESA CRISTINA ANSELMET DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n0049\r\n\r\nMONIQUE MAGALHÃES SOARES LEAL\r\n\r\n10\r\n\r\n0050\r\n\r\nROBERTA ROSA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n0051\r\n\r\nALEXANDRE BARRETO FERREIRA MANHÃES\r\n\r\n10\r\n\r\n0052\r\n\r\nBRUNO LINDOLFO GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\n0053\r\n\r\nNAIARA VIRGINIO RANGEL\r\n\r\n10\r\n\r\n0054\r\n\r\nFLÁVIO THIERS GAMA CARDOSO FILHO \r\n\r\n10\r\n\r\n0055\r\n\r\nNATHÁLIA MOREIRA DE ABREU MACHADO\r\n\r\n10\r\n\r\n0056\r\n\r\nCÉZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n0057\r\n\r\nLEONARDO DO COUTO LIMA\r\n\r\n11\r\n\r\n0001\r\n\r\nGISELLE DE OLIVEIRA PERES\r\n\r\n11\r\n\r\n0002\r\n\r\nRENATA POIANI RESENDE\r\n\r\n11\r\n\r\n0003\r\n\r\nMARIANE FERRAZ ALVES\r\n\r\n11\r\n\r\n0004\r\n\r\nALINE TINOCO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n0005\r\n\r\nLIVIA MARIA BARBOSA DO CARMO\r\n\r\n11\r\n\r\n0006\r\n\r\nLYGIANE NERIS BARZANI\r\n\r\n11\r\n\r\n0007\r\n\r\nJÉSSICA DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n12\r\n\r\n0001\r\n\r\nDIOGO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n0002\r\n\r\nMARLIM MARLOM SATANA DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n0003\r\n\r\nSUELLEN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n0004\r\n\r\nNIVEA RAQUEL DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\n0005\r\n\r\nIASMYM MARQUES COUTINHO\r\n\r\n12\r\n\r\n0006\r\n\r\nGISLAYNE FERNANDES DIAS DA CRUZ\r\n\r\n12\r\n\r\n0007\r\n\r\nCRISTIANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n0008\r\n\r\nSILVIO DORIVAL BARRETO JUNIOR\r\n\r\n12\r\n\r\n0009\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOUZA FARIA\r\n\r\n12\r\n\r\n0010\r\n\r\nLEIDIANA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n0011\r\n\r\nPEDRO FELIPE DO AMARAL PEROCA\r\n\r\n12\r\n\r\n0012\r\n\r\nGUILHERME CANELLAS LESSA E SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n0013\r\n\r\nRAFAEL ROMUALDO RAMOS\r\n\r\n12\r\n\r\n0014\r\n\r\nBRUNO SOUZA BELLO\r\n\r\n12\r\n\r\n0015\r\n\r\nMÔNICA BONIOLI PAIVA GONÇALVES\r\n\r\n12\r\n\r\n0016\r\n\r\nADRIANA VILLAR RUAS\r\n\r\n12\r\n\r\n0017\r\n\r\nBRUNNO LIMA VILLAS-BÔAS\r\n\r\n12\r\n\r\n0018\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR RODRIGUES DE JESUS\r\n\r\n12\r\n\r\n0019\r\n\r\nGERALDO LOPES VIEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n0020\r\n\r\nMAYARA FARIA TEIXEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n0021\r\n\r\nLORENA MUZITANO REIS\r\n\r\n12\r\n\r\n0022\r\n\r\nDIEGO FERREIRA RUBIM\r\n\r\n12\r\n\r\n0023\r\n\r\nSORAIDA LIA LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n12\r\n\r\n0024\r\n\r\nFREDERICO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n12\r\n\r\n0025\r\n\r\nTEDERALDO SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n0026\r\n\r\nBERNARD LIMA WINTER\r\n\r\n12\r\n\r\n0027\r\n\r\nLILIAN DE OLIVEIRA BRASIL TORRES CORREIA\r\n\r\n12\r\n\r\n0028\r\n\r\nESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS\r\n\r\n12\r\n\r\n0029\r\n\r\nROBERTA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n0030\r\n\r\nGABRIELA PACHECO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n0031\r\n\r\nCARLA ALVINO CRUZ\r\n\r\n12\r\n\r\n0032\r\n\r\nTAIANE GUARISA CABRAL\r\n\r\nII - INSCRIÇÕES INDEFERIDAS\r\n\r\nII.I - Inscrições indeferidas com base no art. 5º do Regulamento aprovado pela Resolução 2695, de 09.10.2009.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\n00\r\n\r\n0226\r\n\r\nBIANCA PEUKER\r\n\r\n00\r\n\r\n0310\r\n\r\nRAQUEL PACHECO PRADO\r\n\r\n00\r\n\r\n0727\r\n\r\nALEXANDRE FARIAS DA COSTA\r\n\r\nII.II - Inscrições indeferidas com base no art. 6º, III, “d”, do Regulamento aprovado pela Resolução 2695, de 09.10.2009.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\n00\r\n\r\n0253\r\n\r\nJESSICA FERREIRA MESSIAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0766\r\n\r\nCINYRA NOVAES DE MEIRELLES MONTEIRO\r\n\r\nII.III - Inscrições indeferidas com base no art. 7º do Regulamento aprovado pela Resolução 2695, de 09.10.2009.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\n07\r\n\r\n0005\r\n\r\nGISELA IRIS VON MONTFORT\r\n\r\n10\r\n\r\n0039\r\n\r\nRANIERI ROSA FARIA\r\n\r\nII.IV - Inscrição indeferida com base no art. 8º do Regulamento aprovado pela Resolução 2695, de 09.10.2009.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\n00\r\n\r\n0572\r\n\r\nKARLA CHRISTIANE BARREIROS SAMBUGARO\r\n\r\nAos candidatos cujo pedido de inscrição foi indeferido com base nos arts. 7º e 8º do Regulamento, concede-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação deste Edital, para apresentação dos documentos exigidos no Regulamento do certame ou o pagamento da taxa da inscrição.\r\n\r\nId: 873886"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "872947": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD e MÁRCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES para atuarem na Ação Social na Cidade das Crianças, na Rodovia Rio Santos Km 1, Santa Cruz, dia 31.10.2009, sábado, das 9 às 17 horas, “Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo!”\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública Única da Comarca de Trajano de Moraes, em concomitância com a Exma. Defensora Pública designada, no mês de novembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para atuar na Sessão Plenária do dia 16 de novembro de 2009, na Comarca de Volta Redonda, no processo nº 2005.066.010948-6, sendo assistido Carlos da Rocha Evangelista, sendo sua designação para atuar na Sessão Plenária do dia 23 de novembro de 2009, no processo nº 2008.066.005874-6, sendo assistido Diones Gomes de Oliveira.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SÉRGIO JALES OLIVEIRA para atuar na Defensoria Pública da 4ª Vara de Família da Comarca da Capital, no mês de novembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA, A PEDIDO, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. NILSON BRUNO FILHO para, sem prejuízo de suas atribuições e, em concomitância com o Defensor Público natural, defender os interesses de Fátima Moreira Brito, Patrícia de Souza Gonçalves, Juçara de Souza Mero e José Carlos Mendes de Souza, para propor ação de responsabilidade civil em desfavor de Rosane Ventura e adotar todos os atos necessários à defesa de seus interesses decorrentes do processo mencionado.\r\n\r\nDESIGNA, A PEDIDO, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES para, sem prejuízo de suas atribuições, propor ação civil pública, em litisconsórcio ativo como o Município de Valença, em face da Declaratória do RCPN da Comarca de Valença.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da Comarca de Silva Jardim, no mês de novembro de 2009, em concomitância com o Defensor Público natural. \r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADO o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH para atuar na Defensoria Pública da Vara Criminal da Comarca de Itaperuna, no mês de outubro de 2009, cessando a sua designação anterior.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN para atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Primeiro Atendimento de Itaperuna, no mês de outubro de 2009, cessando a sua designação anterior.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.11.2009, domingo, na Comarca de Mangaratiba a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.1.2009, domingo, na Comarca de Três Rios o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 14.11.2009, sábado, na Comarca de Paty do Alferes a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALESSANDRA LIMA DA SILVA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.11.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nId: 872947"
                    ],
                    "872243": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13.11.09\r\n\r\nProc. nº E-20/12.158/09 - DARCI BURLANDI CARDOSO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 812.294-7. FICAM fixados os proventos mensais de inatividade, a quem se refere o presente Ato de Aposentadoria, a contar de 16.10.2009.\r\n\r\nId: 872243"
                    ],
                    "872235": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.306/94 - CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA, Defensor Público, matrícula 815.766-1. 40% a contar de 18.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.051/94 - LUCIANA PROCOPIO SILVA, Defensor Público, matrícula 817.903-8. 45% a contar de 02.10.2009. \r\n\r\nProc. nº E-06/19.226/85 - LEA ARRIGUI DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 179.446-0. 50% a contar de 14.11.2009. \r\n\r\nProc. nº E-06/18.309/86 - MARIA LUCIA PARISI DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 179.460-1. 50% a contar de 13.11.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.734/98 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensor Público, matrícula 835.250-2. 30% a contar de 16.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.285/2000 - MELISSA OURIVEIS RAZUK, Defensor Público, matrícula 852.738-4. 30% a contar de 18.11.2009.\r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS O AUMENTO DE TRIÊNIO A QUE FAZEM JUS.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.504/92 - MARILIA DUARTE MONTES, Agente de Pagamento, matrícula 182.302-0. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 15.10.2004 a 12.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.169/96 - VALERIA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 812.288-9. Fica retificado o período base de licença-prêmio concedida pelo despacho de 14.04.2009, de 27.03.2004 a 25.03.2009 para 28.11.99 a 26.11.2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.147/2002 - MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO, Defensor Público, matrícula 815.771-1. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 17.05.99 a 12.05.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.518/99 - ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA, Defensor Público, matrícula 815.746-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, relativa ao período base de 16.05.2004 a 14.05.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/12. 250/2009 - ANDRE LUIS SILVA REICHEL, Defensor Público, matrícula 930.864-4. Anote-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas junto ao INSS, no período de 05.05.95 a 03.03.98, totalizando 1034 dias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.905/95 - MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, Defensor Público, matrícula 817.891-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 40 § 10 da Constituição Federal, 02 (dois) meses de férias não gozadas, relativa ao exercício de 2005 (1º e 2º período), no total de 60 dias.\r\n\r\nId: 872235"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "872928": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nDIA: 07/12/2009 - HORÁRIO: 14:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Placas para Centrais Telefônicas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.224/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 17.753,85.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 07/12/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 07/12/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos, encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nDIA: 08/12/2009 - HORÁRIO: 14:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Condicionadores de ar, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.233/2008.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 202.113,36.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 08/12/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 08/12/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos, encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nDIA: 09/12/2009 - HORÁRIO: 14:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Extintores de Incêndio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.317/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 20.371,02.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 09/12/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 09/12/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 872928"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "873768": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "DECRETO Nº 337/2009\r\n\r\nHomologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Transportes (COMUT).\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei 8.078, de 17 de Abril de 2009, que instituiu o Programa Campos Cidadão, criou o COMUT e regulamentou o FUMTRANS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Regimento Interno foi aprovado por unanimidade em Sessão Plenária Extraordinária do COMUT.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Transportes, que assim dispõe:\r\n\r\nREGIMENTO DO CONSELHO\r\n\r\nMUNICIPAL DE TRANSPORTE - COMUT\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Municipal de Transporte - COMUT, é órgão de instância colegiada, deliberativa e de natureza permanente, criado pela Lei n.º 8.078 de 17 de abril de 2009, que instituiu o programa de benefícios tarifários, denominado Campos Cidadão, criou o Conselho Municipal de Transportes e regulamentou o Fundo Municipal de Transportes - FUNTRANS.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao COMUT o assessoramento, acompanhamento e fiscalização subsidiária da política de transportes e do sistema viário municipal, através das seguintes atuações:\r\n\r\nI - exercer o acompanhamento e a avaliação por pareceres periódicos da política municipal de transportes e do sistema viário no Município;\r\n\r\nII - propor critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Transportes - FUMTRANS, e acompanhar a movimentação e a aplicação dos recursos;\r\n\r\nIII - promover discussões entre seus membros, representantes da Administração Municipal, técnicos, e demais pessoas que julgar necessário ao bom funcionamento das políticas de transporte público no Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nIV - participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transportes públicos municipais;\r\n\r\nV - emitir pareceres sobre eventuais reclamações de usuários do sistema municipal de transporte e sobre demais questões submetidas à sua apreciação. \r\n\r\nVI - elaborar e promover modificações em seu regimento, estabelecendo as normas para o seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - O COMUT, nos termos do artigo 20 da Lei Municipal n.º 8.078/09, tem a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente da EMUT;\r\n\r\nII - 01 (um) membro da Procuradoria do Município;\r\n\r\nIII - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Finanças;\r\n\r\nIV - 01 (um) membro do Centro de Informações e Dados de Campos - CIDAC;\r\n\r\nV - 01 (um) membro da Guarda Civil Municipal;\r\n\r\nVI - 01 (um) membro do Poder Legislativo Municipal;\r\n\r\nVII - 01 (um) membro da Polícia Militar;\r\n\r\nVIII - 01 (um) membro do Sindicado das Empresas de Transporte de Passageiros de Campos - SETRANSPAS;\r\n\r\nIX - 01 (um) membro do Sindicato dos Rodoviários. \r\n\r\nArt. 4º - Os representantes da Administração Municipal Direta e Indireta são de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, com exceção do representante do Poder Legislativo Municipal, que será indicado por seu Presidente.\r\n\r\n§ 1º - A cada titular do Conselho corresponde um suplente, indicado da mesma forma.\r\n\r\n§ 2º - Estando presente o titular, o suplente não terá direito a voto nas reuniões.\r\n\r\nArt. 5° - Aos Conselheiros incumbe: \r\n\r\nI - Zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do COMUT; \r\n\r\nII - Estudar e relatar, nos prazos pré-estabelecidos, matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnico e administrativo; \r\n\r\nIII - Apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao Conselho para votação; \r\n\r\nIV - Requerer votação de matéria em regime de urgência; \r\n\r\nV - Acompanhar e verificar o funcionamento dos serviços no âmbito do Sistema Municipal de Transporte; \r\n\r\nVI - Apurar e cumprir determinações quanto às investigações locais sobre denúncias remetidas ao Conselho, apresentando relatórios da missão; \r\n\r\nVII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento do seu papel e ao funcionamento do Conselho; \r\n\r\nVIII - Construir e realizar o perfil duplo do Conselheiro - de representação dos interesses específicos do Órgão que representa e de formulação e deliberação coletiva no órgão colegiado, através de posicionamento a favor dos interesses da população usuária do Sistema Municipal de Transporte.\r\n\r\nArt. 6º - A estrutura do COMUT é composta dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Presidência:\r\n\r\nII - Vice-Presidência;\r\n\r\nIII - Secretaria Executiva;\r\n\r\nIV - Comissões Temáticas;\r\n\r\nArt. 7º - Compete a Presidência do COMUT:\r\n\r\nI - Representar o COMUT perante a sociedade;\r\n\r\nII - Estabelecer a pauta das reuniões;\r\n\r\nIII - Receber as solicitações de reuniões extraordinárias;\r\n\r\nIV - Dar publicidade aos atos do COMUT, encaminhando para efeito de divulgação pública as Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Plenário;\r\n\r\nV - Conduzir as reuniões plenárias;\r\n\r\nVI - Em casos de extrema urgência, agir ad referendum do Plenário, submetendo o seu ato à ratificação deste na reunião subseqüente. \r\n\r\nArt. 8° - O Vice-Presidente substituirá o Presidente do COMUT em suas eventuais\r\n\r\nausências competindo-lhe praticar todos os atos constantes nos incisos do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 9° - Compete à Secretaria Executiva, composta por 01 (um) membro eleito em Plenário, o assessoramento do COMUT e de seu Presidente em todos os assuntos que se fizerem necessários, sempre em prol dos interesses do Conselho.\r\n\r\nArt. 10° - As comissões temáticas serão formadas por quantos membros se façam necessários, com o objetivo de discutir, pesquisar, avaliar, e apresentar ao Conselho os resultados dos assuntos em pauta.\r\n\r\n§ 1° - Cada Conselheiro poderá participar de até 02 (duas) Comissões Temáticas simultaneamente.\r\n\r\n§ 2° - A constituição e funcionamento de cada Comissão Temática serão estabelecidos em Resolução específica e deverão estar embasados na explicitação de suas finalidades, objetivos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza. \r\n\r\nArt. 11 - A Presidência do COMUT será exercida pelo Presidente da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei Municipal n.º 8.078/09.\r\n\r\nArt. 12 - Os titulares dos cargos de Vice-Presidente e Secretário Executivo serão eleitos pelos membros do Conselho para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.\r\n\r\nParágrafo único - A primeira eleição será realizada na reunião subseqüente a aprovação do deste Regimento.\r\n\r\nArt. 13 - Os suplentes substituirão os titulares tão somente nos atos inerentes a função de Conselheiros, sendo personalíssimos os atos de Vice-Presidente e Secretário Executivo.\r\n\r\nArt. 14 - O Plenário do COMUT é o fórum de deliberação plena e conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com requisitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento. \r\n\r\nArt. 15 - A cada membro do COMUT caberá 01 (um) voto em Plenário.\r\n\r\n§1° - Perderá direito ao Voto no Plenário o Órgão que deixar de enviar representante, na reunião em que ocorrer a ausência:\r\n\r\n§2° - Perderá ainda o direito a voto em 01 (uma) reunião Plenária:\r\n\r\nI - O Órgão que deixar de se fazer comparecer por seu titular em 03 (três) reuniões consecutivas;\r\n\r\nII - O Órgão que deixar de se fazer comparecer em 05 (cinco) reuniões intercaladas em um total de 08 (oito) realizadas; \r\n\r\nArt. 16 - O COMUT reunir-se-á, ordinariamente, 12 (doze) vezes por ano, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em decorrência de convocação de 05 (cinco) dos seus membros. \r\n\r\nArt. 17 - As reuniões serão iniciadas com a presença mínima de 05 (cinco) dos seus membros. \r\n\r\nArt. 18 - A pauta da reunião ordinária constará de: \r\n\r\nI - discussão e aprovação da ata da reunião anterior; \r\n\r\nII - informes dos Conselheiros e apresentação de temas relevantes para o conhecimento da plenária;\r\n\r\nIII - ordem do dia constando dos temas previamente definidos e preparados;\r\n\r\nIV - deliberações; \r\n\r\nV - definição da pauta da reunião seguinte; \r\n\r\nVI - encerramento. \r\n\r\nArt. 19 - A ordem dos temas será definida pela respectiva relevância, podendo, contudo haver eventual inversão de pauta, a requerimento de qualquer Conselheiro, após justificação prévia e deferimento do Presidente.\r\n\r\nArt. 20 - Cabe ao Presidente do COMUT ou a quem este delegue a preparação de cada tema da pauta da ordem do dia, com documentos e informações disponíveis, inclusive destaques aos pontos recomendados para deliberação, a serem distribuídos pelo menos 02 (dois) dias antes da reunião, sem o que, salvo a critério do plenário, não poderá ser votado. \r\n\r\nArt. 21 - As Reuniões do COMUT, observada a legislação vigente, terão as seguintes rotinas para ordenamento de seus trabalhos: \r\n\r\nI - As matérias pautadas, após o processo de exame preparatório serão apresentadas preferencialmente por escrito, destacando-se os pontos essenciais, seguindo-se a discussão e, quando for o caso, a deliberação; \r\n\r\nII - As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada conselheiro, ficando excluída a possibilidade de votação secreta.\r\n\r\nArt. 22 - Na hipótese de empate nas votações do Plenário será realizado novo debate para segunda votação.\r\n\r\nParágrafo único - Mantendo-se o empate, o Presidente do COMUT, fará o voto de desempate mediante justificativa devidamente fundamentada.\r\n\r\nArt. 23 - As atas das reuniões do Plenário devem constar: \r\n\r\nI - relação dos participantes seguida do nome de cada membro com a menção da titularidade (titular ou suplente) e do órgão ou entidade que representa; \r\n\r\nII - resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o nome do Conselheiro e o assunto ou sugestão apresentada; \r\n\r\nIII - relação dos temas abordados na ordem do dia com indicação do(s) responsável(eis) pela apresentação e a inclusão de alguma observação quando expressamente solicitada por Conselheiro(s); \r\n\r\nIV - as deliberações tomadas, inclusive quanto a aprovação da ata da reunião anterior aos temas a serem incluídos na pauta da reunião seguinte, registrando o número de votos contra, a favor e abstenções, incluindo votação nominal quando solicitada; \r\n\r\nParágrafo único: O teor integral das matérias tratadas nas reuniões do Conselho estarão sempre disponíveis na sede do COMUT, onde em regra se realizarão todos as suas atividades.\r\n\r\nArt. 24 - As deliberações do COMUT serão tomadas pela maioria simples de seus membros, mediante: \r\n\r\nI - Resoluções homologadas pelo Prefeito Municipal sempre que se reportarem a responsabilidades legais do Conselho; \r\n\r\nII - Recomendações sobre tema ou assunto relevante, dirigidas a quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência; \r\n\r\nIII - Moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição; \r\n\r\nIV - Portarias para efeitos entre os membros do Conselho.\r\n\r\n§ 1º - As deliberações serão identificadas por tipo, número e ano. \r\n\r\n§ 2º - As Resoluções do COMUT serão homologadas pelo Prefeito Municipal e publicadas em Jornal de Circulação no Município, no prazo máximo de trinta dias, após sua aprovação pelo Plenário.\r\n\r\n§3º - Na hipótese de não homologação pelo Prefeito Municipal, a matéria deverá retornar ao COMUT na reunião seguinte, acompanhada de justificativa e proposta alternativa, se de sua conveniência. O resultado da deliberação do Plenário será novamente encaminhado ao Prefeito Municipal e publicada em Jornal de Circulação no Município, no prazo máximo de trinta dias, após sua aprovação pelo Plenário.\r\n\r\n§4º - A não homologação, nem manifestação pelo Prefeito Municipal em trinta dias após o recebimento da decisão, demandará solicitação de audiência especial do Prefeito.\r\n\r\n§5º - Analisadas e/ou revistas as Resoluções, seu texto final será novamente encaminhado para homologação e publicação devendo ser observado o prazo previsto no parágrafo §2º. \r\n\r\nArt. - 26 O Plenário do COMUT pode fazer-se representar perante instâncias e fóruns da sociedade e do governo através de um ou mais conselheiros designados pelo Plenário com dele gação específica. \r\n\r\nArt. 27 - O COMUT poderá organizar mesas-redondas, oficinas de trabalho e outros eventos que congreguem áreas do conhecimento e tecnologia, visando subsidiar o exercício das suas competências, tendo como relator um ou mais Conselheiros por ele designado(s). \r\n\r\nArt. 28 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento, serão dirimidas pelo Plenário do COMUT. \r\n\r\nArt. 29 - As Comissões Temáticas poderão convidar qualquer pessoa ou representante de órgão municipal, empresa privada, sindicato ou entidade civil, para comparecer às Reuniões e prestar esclarecimentos desde que aprovado pelo Plenário. \r\n\r\nArt. 30 - O presente Regimento entrará em vigor na data da sua publicação, só podendo ser modificado pelo voto da maioria dos seus Membros. \r\n\r\nArt. 31 - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entra em vigor na presente data.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 06 de Novembro \r\n\r\nde 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPREFEITA MUNICIPAL\r\n\r\nId: 873768"
                    ],
                    "873843": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 350/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 040100 - SECRETARIA DE GOVERNO \r\n\r\nUO: 04010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO \r\n\r\n1.04.122.0067.2269 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335041 - CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 040100 - SECRETARIA DE GOVERNO \r\n\r\nUO: 04010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO\r\n\r\n1.04.122.0067.2269 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\nArt. 3ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 873843"
                    ],
                    "873764": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2461/09\r\n\r\nNOMEIA A COMISSÃO PREPARATÓRIA DA 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, “Etapa Prepa-ratória Municipal DA 4ª Confe-rência Nacional das Cidades”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em especial o artigo 43, inciso III; \r\n\r\nCONSIDERANDO a resolução normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho das Cidades; \r\n\r\nCONSIDERANDO O Decreto nº 300/2009, que convoca a 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, “Etapa Prepa-ratória Municipal DA 4ª Conferência Nacional das Cidades”;\r\n\r\nCONSIDERANDO resolução nº 002/2009 do CMMAU - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica nomeada Comissão, com objetivo de organizar a 4ª Conferência da Cidade de Campos dos Goytacazes, composta pelos órgãos e demais instituições abaixo relacionadas:\r\n\r\nI - Poder Público\r\n\r\n1. Federal: \r\n\r\n1.1. Caixa Econômica Federal - Agência Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n1.2. Banco do Brasil - Agência Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n1.3. IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis EREG/Campos;\r\n\r\n1.4. DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Escritório Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2. Estadual\r\n\r\n2.1. INEA - Instituto Estadual do Meio Ambiente - Escritório Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n2.2. DER - Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - 3ª ROC - Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n2.3. EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Escritório Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3. Municipal\r\n\r\n3.1. Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;\r\n\r\n3.2. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e urbanismo;\r\n\r\n3.3. Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nII - Movimentos Populares\r\n\r\n1. Titulares\r\n\r\n1.1. Rotary Club de Guarus;\r\n\r\n1.2. Lions Club Campos;\r\n\r\n1.3. FAMAC - Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos;\r\n\r\n1.4. ANFEA - Associação Norte Fluminense de Engenheiros e Arquitetos;\r\n\r\n1.5. Mitra Diocesana de Campos;\r\n\r\n1.6. Loja Maçônica Progresso.\r\n\r\n2. Suplentes \r\n\r\n2.1. Colônia de Pescadores Z - 19, do Farol de São Tomé;\r\n\r\n2.2. Associação de Moradores do Parque Aurora;\r\n\r\n2.3. Associação de Moradores de Vila Nova;\r\n\r\n2.4. Associação de Moradores do Residencial Santo Antônio;\r\n\r\n2.5. Associação de Moradores de Baixa Grande.\r\n\r\nIII - Trabalhadores, por suas entidades sindicais\r\n\r\n1. Titulares \r\n\r\n1.1. SIPROSEP - Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos\r\n\r\n1.2. STAECNON - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n1.3. STICONCIMO - Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Imobiliária.\r\n\r\n2. Suplentes\r\n\r\n2.1. SEPE - Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação;\r\n\r\n2.2. Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Campos;\r\n\r\nIV - Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano\r\n\r\n1. Titulares \r\n\r\n1.1. ACIC - Associação Comercial e Industrial de Campos; \r\n\r\n1.2. Cia. Águas do Paraíba;\r\n\r\n1.3. ASFLUCAM - Associação Fluminense dos Plantadores de Cana. \r\n\r\n2. Suplentes\r\n\r\n2.1. FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2. CDL - Clube dos Dirigentes Lojistas;\r\n\r\n2.3. COPLANTA - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais Fluminenses Ltda.\r\n\r\nV - Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais\r\n\r\n1. Titular: UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense;\r\n\r\n2. Suplente: CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia \r\n\r\nVI - ONG´s com atuação na área do Desenvolvimento Urbano\r\n\r\n1. Titular: ONG Campos Cidadã;\r\n\r\n2. Suplente: CNFCN - Centro Norte Fluminense para Conservação da Natureza.\r\n\r\nArt. 2º - Os representantes dos órgãos e demais instituições citadas neste serão indicados através de ofício.\r\n\r\nArt. 3º - As competências da presente comissão são as discriminadas no decreto municipal nº 300/09.\r\n\r\nArt. 4º - A presente comissão será coordenada pelo representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; na sua ausência ou impedimento eventual, pelo representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e secretariada por um de seus membros, eleito pelos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Para que a realização do evento transcorra dentro das expectativas e surta seus efeitos legais, a presente comissão contará com o envolvimento e a colaboração de todos os órgãos da administração direta e indireta municipal.\r\n\r\nArt. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 17 de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO \r\n\r\nPREFEITA\r\n\r\nId: 873764"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "873846": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n03624/08 Gustavo Amoy Freitas\r\n\r\n06934/08 Edson Maciel Azeredo\r\n\r\n08556/08 Elisete dos Santos Freitas e Irmãos\r\n\r\n09050/08 Pedro Almeida de Souza\r\n\r\n08300/09 Norma Suely Werneck\r\n\r\n09573/09 Luciana Dias de Almeida\r\n\r\n09666/09 Luiz Alberto Pereira Viana\r\n\r\n10212/09 Manoel Ferreira Santos Filho\r\n\r\n12165/09 Ivo Nunes\r\n\r\n12895/09 Sonia Regina de Abreu dos Santos\r\n\r\n12955/09 Rosemary Soares de Britto\r\n\r\n12988/09 Solange da Silveira Souza\r\n\r\n13710/09 Ana Cristina Evangelista\r\n\r\n14019/09 Lindaura da Silva Gomes\r\n\r\n14038/09 Marília Alves Beraldi\r\n\r\n16772/09 Zuhause Cosntrutora LTDA \r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n06546/08 Waleria Monica Martins Barreto de Oliveira\r\n\r\n10659/08 Ana Rosa Batista\r\n\r\n10900/08 Regina Célia Peçanha de Barros\r\n\r\n00337/09 Reinaldo Rabelo Vilela\r\n\r\n08643/09 Wendell Teixeira Pinto e Candido \r\n\r\n09758/09 Lea Calil Soares e outros\r\n\r\n10825/09 Maria das Graças Azevedo dos Santos Passos\r\n\r\n11296/09 Renê Rodrigues dos Santos\r\n\r\n12313/09 Automóvel Clube Fluminense de Campos\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n11465/09 Karla Cabral de Oliveira\r\n\r\n11559/09 Giselly Bairral Moraes\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 17/11/2009\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 873846"
                    ],
                    "873812": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Coordenadoria de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão\r\n\r\nSecretaria Municipla de \r\n\r\nAdministração e Recursos Humanos\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5917-X, HOMOLOGO o resultado do convite nº 163/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Creche Escola Norberto Siqueira Barreto, situada na Rua Sebastião Silvano, s/nº - Goytacazes, à licitante vencedora ribeiro e elias construção civil ltda com o valor total de R$ 108.193,05 (cento e oito mil, cento e noventa e três reais e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 873812"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "873890": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 873890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "873750": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 873750"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "873430": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 42 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Aline Maria Siqueira Cabral, matrícula 22511, Diretor (a) da E M Colônia de Pesca, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873430"
                        ],
                        "873431": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 43 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Suelen Rangel de Souza, matrícula 22340, Diretor (a) da E M Conceição do Imbé, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873431"
                        ],
                        "873432": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 44 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Geovaneo Gomes Lima, matrícula 19856, Diretor (a) da E M Conselheiro Josino, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873432"
                        ],
                        "873433": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 45 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Jorge Luis Custódio Nascimento, matrícula 22063, Diretor (a) da E M Coronel Antonio Batista, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873433"
                        ],
                        "873434": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 46 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Sueli Siqueira, matrícula 22085, Diretor (a) da E M Custódio Generoso Vieira, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873434"
                        ],
                        "873435": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 47 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Edilma Quitete Ribeiro Barreto, matrícula 21992, Diretor (a) da E M DÓ RÉ MI, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873435"
                        ],
                        "873436": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 48 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Rafaela Pacheco dos Santos, matrícula 22099, Diretor (a) da E M Donana, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873436"
                        ],
                        "873437": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 49 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Tatiane da Cruz Santos, matrícula 22289, Diretor (a) da E M Dr. Luiz Sobral, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873437"
                        ],
                        "873438": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 50 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Flávia da S Barreto, matrícula 22374, Diretor (a) da E M Etelvira Martins Medeiros, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873438"
                        ],
                        "873439": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 51 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Maria Cenilda Soares Rangel Barreto, matrícula 7307, Diretor (a) da E M Farol de São Tomé, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873439"
                        ],
                        "873440": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 52 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Daiana do Amaral Barros, matrícula 22232, Diretor (a) da E M Fazenda Aleluia, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873440"
                        ],
                        "873441": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 53 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Nelma dos Santos Ferreira, matrícula 22319, Diretor (a) da E M Fazenda Chalita, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2°-Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873441"
                        ],
                        "873442": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 54 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Neuza Maria Ferreira Tavares, matrícula 22167, Diretor (a) da E M Fazenda Muritiba, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873442"
                        ],
                        "873443": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 55 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Claudiceia Nogueira, matrícula 22295, Diretor (a) da E M Fazenda Sertão, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873443"
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                        "873444": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 56 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Zuleica Gomes da Silva, matrícula 22295, Diretor (a) da E M Felício Sarlo, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873444"
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                        "873445": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 57 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Edméia Gomes Moreira, matrícula 6024, Diretor (a) da E M Ferroviário Jacy da Silva Barbeto, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873445"
                        ],
                        "873446": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 58 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Liz Daiana Tito Azeredo, matrícula 22440, Diretor (a) da E M Francisco de Assis, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873446"
                        ],
                        "873447": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 59 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Josane Oliveira Parreira, matrícula 3228, Diretor (a) da E M Francisco Faria Barbosa, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873447"
                        ],
                        "873448": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 60 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Karine Trajano S Martins, matrícula 22171, Diretor (a) da E M Francisco Ricardo L. A. Santos, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873448"
                        ],
                        "873449": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 61 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Heuvinéia C de F Martins, matrícula 22271, Diretor (a) da E M Frederico Paes Barbosa, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873449"
                        ],
                        "873450": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 62 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Rita Benvinda C J Fernandes, matrícula 22423, Diretor (a) da E M Gervásio Vasconcelos Cordeiro, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873450"
                        ],
                        "873451": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 63 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Júlio César da Paixão Barreto, matrícula 15687, Diretor (a) da E M Getúlio Vargas, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873451"
                        ],
                        "873452": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 64 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Michelle da S. Cruz, matrícula 22251, Diretor (a) da E M Gonçalo Francisco Nunes, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873452"
                        ],
                        "873453": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 65 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Izabel Cristina M. Valadares da Silva, matrícula 22178, Diretor (a) da E M Guararema, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873453"
                        ],
                        "873454": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 66 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Nilcéa Maria Freitas da Silva , matrículas 1970 e 3563, Diretor (a) da E M Guiomar Ramos Paes, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873454"
                        ],
                        "873455": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 67 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Maria José de Andrade Pereira, matrícula 22239, Diretor (a) da E M Heitor Alves Barreto, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873455"
                        ],
                        "873456": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 68 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Kelly Machado Ribeiro, matrícula 22248, Diretor (a) da E M Helena Machado de Oliveira, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873456"
                        ],
                        "873457": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 69 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Anacilvia Mothé Vieira, matrícula 5119, Diretor (a) da E M Ignácio Corrêa dos Santos, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873457"
                        ],
                        "873458": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 70 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Zuleica Pereira de Souza, matrícula22466, Diretor (a) da Iniciação Agrícola José Francisco Mota Vasconcelos, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 873458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                        "Atos": {
                            "873868": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 873868"
                            ],
                            "873553": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 873553"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Atos da Prefeita": {
                    "Atos": {
                        "873833": [
                            "I - Aviso",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres 334 - Telefone (22) 2101-6955 - Fax (22) 2101-4551\r\n\r\nCEP 28.035-600 - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTomada de Preço nº004/2009\r\n\r\n(processo nº024/2009)\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES VEM TORNAR PUBLICO O EDITAL DA TOMADA DE PREÇO Nº004/2009, e declarar o encerramento do prazo recursal contra a decisão de inabilitação, oferecido a empresa OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA e demais interessadas. A comissão de licitação certifica do não interposição de recurso por parte de nenhuma empresa participante do certame licitatório com o objetivo de Execução das Obras de Engenharia para a Reforma e Construções de Salas para Atender aos Vereadores e Setores Administrativos da C.M.C.G. \r\n\r\nA sessão de abertura de envelope e julgamento da melhor pro posta da empresa habilitada será no dia 19 de novembro de 2009 ÀS 15 horas na Rua Baronesa da Lagoa Dourada, nº171, Centro Campos dos Goytacazes/RJ, à Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\nPaulo Estevão Pessanha Costa\r\n\r\nPresidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 873833"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "873808": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0390-5\r\n\r\ncarta convite nº 017/09\r\n\r\nCONTRATADA: imabol instalação e manutenção de bombas ltda.\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma das Unidades Escolares: E. M. Salvador Benzi, situada na Fazenda Opinião - Imbé - Morangaba - 9º Distrito; E.M. Professora Mercedes de Oliveira Barbosa, situada na BR 101 - Km 7 - Lagoa das Pedras e E.M. Etelvira Martins Medeiros, situada na BR 101, Km 13 - Travessão.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 120 (cento e vinte ) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009\r\n\r\nId: 873808"
                            ],
                            "873810": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E ASSISTENCIA SOCIAL, COM SEDE NA TRAVESSA SANTO ELIAS, 46, JARDIM CARIOCA - CAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ, TORNA PÚBLICO QUE ADERIU A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 033/2009 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE FORAM REGISTRADAS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1\r\n\r\nAlmoço \r\n\r\n108.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nA.C.F. DA SILVA ME\r\n\r\n2\r\n\r\nLanche\r\n\r\n32.400\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 5,30\r\n\r\nA.C.F. DA SILVA ME\r\n\r\n3\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\n14.400\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 4,40\r\n\r\nA.C.F. DA SILVA ME\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Novembro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal da Família e Assitência Social\r\n\r\nId: 873810"
                            ],
                            "873806": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 009/2009\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que, em obediência ao que dispõe as Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.883 de 08 de junho de 1994, e demais normas que regem a matéria, fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA tipo MENOR PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, devendo os interessados apresentar os Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO e “B” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: Obra de Urbanização do Bairro de Donana - Terraplenagem e Pavimentação em CBUQ (Asfalto), Drenagem Pluvial, Construção de Estação de Tratamento de Esgoto, Tipo UASB+BF, Construção de Rede Coletora de Esgoto, Construção da Estação Elevatória e Execução de Ligações Domiciliares e Melhoramento - Donana. \r\n\r\n2 - Valor Estimado das Obras:\r\n\r\nR$ 28.330.342,13 (Vinte e oito milhões, trezentos e trinta mil, trezentos e quarenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n18 de dezembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário compreendido entre 10 e 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 05 (cinco) resmas de papel A4 e 05 (cinco) unidades de CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 873806"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "873470": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO:172/09\r\n\r\nFATOR GERADOR: PREGÃO 034/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Toner e Reservatório de Resíduos p/ Copiadora da FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: E. Zacarias do Nascimento Com. Art. Papelaria\r\n\r\nVALORTOTAL: R$ 6.860,00(Seis Mil, Oitocentos e Sessenta Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:15(quinze) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Ven\r\n\r\nId: 873470"
                                ],
                                "873468": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 003/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO 157/06\r\n\r\nPREGÃO: 068/06\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar.\r\n\r\nCONTRATADA: Biomédico Center Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 217.020,00 (Duzentos e Dezessete Mil e Vinte Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 873468"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "873487": [
                                "I - Edital",
                                "PRIMEIRA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Família e Assistência Social Dr. Henrique Augusto de Souza Oliveira, atendendo o que dispõe a lei 5.542, de 07 de Outubro de 1993, com alterações instituídas pelas leis 8.111 de 08 de outubro de 2009 (dispõe sobre a Política Municipal do Idoso) e 8.112 de 08 de outubro de 2009 (dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso), CONVOCA com base no artigo 3º, I representantes das Associações de Grupos de Idosos legalmente constituídos (Não poderão participar do CMDI as Associações e/ou grupos de idosos, que tenha seus atos constituídos registrados a menos de 01(um) ano da data de publicação do edital da primeira convocação para eleger o Conselho - parágrafo 8 da Lei nº 8.812/09);\r\n\r\nII - representantes das Instituições prestadoras de serviços dos Idosos;\r\n\r\nIII- representante de classe que trabalha com idoso\r\n\r\nIV- representante da Associação de Aposentados e Pensionistas\r\n\r\nV- representantes do Poder Público Municipal (os designados dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Coordenadoria de Desenvolvimento Social; II - Secretaria de Saúde; III - Secretaria de Família e Assistência Social: IV - Secretaria de Educação; V - Secretaria de Assistência Jurídica; VI - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda; VII - Fundação Municipal de Esportes; VIII - Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima. - §4º lei 8.112). Para se reunirem em Assembléia Geral a ser realizada no dia 23 de novembro de 2009 às 15 horas no Centro de Estudos Prof. Hélion Póvoa, da Santa Casa, em única convocação para cumprirem a seguinte ordem do dia: a) indicação dos membros para a primeira composição do Conselho; b) deliberarem sobre eleição do Presidente e do Vice-Presidente; c) eleição dos representantes elencados nos artigo 3º, I, II, III e IV.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de novembro de 2009.Dr. Henrique Augusto de Souza Oliveira Secretário Municipal da Família e Assistência Social\r\n\r\nId: 873487"
                            ],
                            "873813": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E ASSISTENCIA SOCIAL, COM SEDE NA TRAVESSA SANTO ELIAS, 46, JARDIM CARIOCA - CAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ, TORNA PÚBLICO QUE ADERIU A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 033/2009 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE FORAM REGISTRADAS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1\r\n\r\nAlmoço \r\n\r\n108.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nA.C.F. DA SILVA ME\r\n\r\n2\r\n\r\nLanche\r\n\r\n32.400\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 5,30\r\n\r\nA.C.F. DA SILVA ME\r\n\r\n3\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\n14.400\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 4,40\r\n\r\nA.C.F. DA SILVA ME\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Novembro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal da Família e Assitência Social\r\n\r\nId: 873813"
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                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "873753": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Extrato de Contrato\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Nova Aurora, nº 348, Jardim Ceasa, destinado à instalação da Creche Escola Jardim Ceasa\r\n\r\nPartes: Antônio Carlos Manhães Silva e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 779,25 (Setecentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Margem da Linha, nº 273, Travessão, destinado à instalação da Creche Escola Madre Tereza de Calcutá\r\n\r\nPartes: José Pereira Rangel e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 09(nove) meses;\r\n\r\nValor: R$ 599,57 (Quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos) mensais;\r\n\r\nData: 19/08/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001323750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 873753"
                            ]
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